ISS na Construção Civil - sindcontsp.org.br€¦ · ISS na Construção Civil Cadastro de Obras...

ISS na Construção Civil

Cadastro de Obras de Construção Civil

&

SISCON

Sistema Eletrônico da Construção Civil(Emissão de NFS-e com deduções legais na base de cálculo dos

serviços de construção civil)

1

Previsão no Decreto nº 53.151 de 17/05/2012, com redação do Decreto 57.429 de

01/11/16 regulamentado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 24 de

10/11/2016

SISTEMA CADASTRO DE

OBRAS

SISCON

Construção CivilISistema Cadastro Obras & SISCON - Sistema de apuração

do ISS na Construção civil

2

Emissão NFS-e

NFTS

Dados do

Declarante

Dados do Dono

da Obra

Dados da Obra

Nº de

Inscrição da

Obra

Construção Civil

3

SISCON

CADASTRO

DE OBRAS

16/11/2016

Legislação

INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM Nº 24/2016

4

Inscrição da Obra

Emissão de NFS-e e NFTS com o Nº de Inscrição da Obra

Emissão de NFS-e e NFTS com Dedução

01/02/2017

01/04/2017

Cadastro de Obras

SISCON

Legislação

ISS = Alíquota (%) x Base de Cálculo

Valor dos Serviços Prestados

ISS Construção Civil Previsão Legal da Dedução na

Base de Cálculo5

Legislação Federal

Lei Complementar n⁰ 116/2003

Art. 7⁰ A base de cálculo do imposto é o preço do serviço

§ 2⁰ Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de

Qualquer Natureza:

I - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços

previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei

Complementar;

6

Legislação Municipal

Lei n⁰ 13.701/2003 – Decreto nº 53.151/2012

Para os serviços descritos nos itens subitens 7.02, 7.04, 7.05, 7.15

e 7.19 da lista do “caput” do artigo 1º da Lei n° 13.701/2003

considera-se receita bruta a remuneração do sujeito passivo pelos

serviços, deduzida as parcelas correspondentes ao valor:

a) das subempreitadas já tributadas pelo Imposto

b) dos materiais incorporados ao imóvel, fornecidos pelo prestador

de serviços

7

Construção Civil

Cenário Comum

8

Obra ConstrutorDono

contrata

Subempreiteiro A

Subempreiteiro B

Subempreiteiro C

Estabelecido Fora de SP

Legislação

ISS Construção Civil

ISS = Alíquota (%) x Base de Cálculo

Valor dos Serviços Prestados

- Materiais Incorporados

- Subempreitadas já Tributadas

9

Lei Municipal nº 13.701/2003

ADMITE DEDUÇÕES GRUPO

CONSTRUÇÃO CIVIL

1015 – Item 7.02

1023 – Item 7.02

1031 – Item 7.04

1058 – Item 7.05

1090 – Item 7.15

Legislação

Código de

serviço

Item da Lei

13.701/03Descrição

01015 7.02

Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obra hidráulica e

de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação,

drenagem e irrigação (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo

prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao

ICMS).

010237.02

Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de

construção civil, elétrica e de outras obras semelhantes, e respectivos serviços

auxiliares ou complementares, inclusive terraplanagem, pavimentação, concretagem

e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos que se agreguem ao

imóvel (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de

serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

01031 7.04 Demolição.

010587.05

Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e

congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos

serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

01090 7.15 Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.

Construção Civil

ISS na Construção Civil


&

SISCON

Sistema Eletrônico da Construção Civil(Emissão de NFS-e com deduções legais na base de cálculo dos

serviços de construção civil)

12

Previsão no Decreto nº 53.151 de 17/05/2012, com redação do Decreto 57.429 de

01/11/16 regulamentado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 24 de

10/11/2016

Legislação

DECRETO Nº 53.151, de 17 de Maio de 2012Com a redação do Decreto nº 57.429, de 1º de novembro de 2016.

Art. 31. § 2º .....

I – previamente à emissão da NFS-e informar os documentos fiscais que

comprovem as deduções;

II – informar o número de inscrição no Cadastro de Obras em campo

específico da NFS-e;

13

Legislação

DECRETO Nº 53.151, de 17 de Maio de 2012Com a redação do Decreto nº 57.429, de 1º de novembro de 2016.

Art. 31-A. As obras de construção civil 7.02, 7.04, 7.05 e 7.15 deverão ser

identificadas pelo número de inscrição da Obra.

Parágrafo único. A inscrição da obra no Cadastro de Obras deverá ser

promovida, por uma das seguintes pessoas:

I – responsável pela obra;

II – sujeito passivo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -

IPTU referente ao imóvel objeto da obra;

III – representante autorizado por um dos sujeitos referidos nos incisos I e II

deste parágrafo.

14

LegislaçãoINSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM Nº 24, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016Disciplina o Cadastro de Obras de Construção Civil e o Sistema Eletrônico da Construção

Civil – SISCON.

Art. 1º Parágrafo único Esta instrução normativa se aplica exclusivamente às

obras de construção civil executadas no território do município de São

Paulo.

Art. 12 Entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos quanto :

15

SISTEMA CADASTRO DE

OBRAS

Construção CivilI Sistema Cadastro Obras

16

Dados do

Declarante

Dados do Dono

da Obra

Dados da Obra

Nº de

Inscrição da

Obra

16/11/2016

Sistema de Cadastro de Obra

Endereço: http://www.prefeitura.sp.gov.br/sfobras

Acesso: Senha Web ou Certificado Digital

Responsáveis pelo Cadastramento:

a) responsável pela obra;

b) sujeito passivo do IPTU referente ao imóvel objeto do serviço;

c) representante autorizado por um dos sujeitos referidos nos itens

anteriores.

Observação: a inscrição será única por obra de construção civil

executada no território do município de São Paulo. Caberá ao

responsável pela inscrição a responsabilidade pela verificação da

unicidade do cadastro em relação a cada obra de construção civil.

17


18


19


20


21


22

SISCON

Construção CivilISISCON - Sistema de apuração do ISS na Construção civil

23

Apuração da Base de

Cálculo do ISS

Emissão NFS-e

Nº de Inscrição da Obra e

as deduções legais na

base de cálculo.

Previamente à emissão

da NFS-e, informar os

documentos fiscais que

comprovem as deduções

01/02/2017

01/04/2017


Emissão de NFS-e e NFTS com Dedução

SISCON

Sistema de apuração do ISS na Construção civil

A base de cálculo do ISS para os serviços de construção civil é

regulamentada pelo artigo 31, inciso I, do Decreto 53.151/2012

Base de Cálculo = Valor dos Serviços Prestados - Valor das Deduções

Deduções Legais : Materiais Incorporados à Obra

Subempreitadas já Tributadas

24

SISCON

DEDUÇÕES LEGAIS

Materiais Incorporados à Obra Notas Fiscais de Materiais

Subempreitadas já Tributadas NFSe - Prestador de São Paulo

NFTS - Prestador Fora de SP

25

SISCONEtapas necessárias

a) Cadastramento da Obra Número de Inscrição da Obra;

b) Subempreiteiros estabelecidos em São Paulo emitem a NFS-e com a

indicação do número de Inscrição da obra;

c) Subempreiteiros estabelecidos fora de São Paulo emitem seus

respectivos documentos fiscais e o Prestador de SP (Tomador)

registra os serviços tomados emite NFTS com a indicação do

número de inscrição da obra;

d) Fornecedores de materiais incorporados à obra emitem seus

respectivos documentos fiscais e o Prestador de Serviços de

Construção Civil registra os materiais emitindo o Registro de Material

Dedutível – RMD com a indicação do número de inscrição da obra;

26

SISCON

e) Todas as NFS-e , NFTS e RMD registrados com o número de

inscrição da obra estarão armazenadas em um repositório da obra;

f) Prestador de Serviço inicia a apuração das deduções da base de

cálculo do ISS, selecionando as respectivas NFS-e, NFTS e RMD e

finaliza a apuração, gerando um encapsulamento com as notas

que comprovam as deduções da base de cálculo;

g) Na emissão da NFS-e o Prestador de Serviço deverá

obrigatoriamente indicar o número de inscrição da obra e o número

do encapsulamento.

27

Indicação do número de

Inscrição da Obra - XX





Apuração da Dedução

Dono da Obra

Fluxo Sistema Apuração ISS Construção Civil

28

SISCON

NFSe Subempreiteiro

Prestador de SP

Documento fiscal do Subempreiteiro

de Fora de SPNotas Fiscais de Materiais

Emissão da NFTS Registro de Materiais

Dedutíveis - RMD

Selecionar Notas Dedutoras

Finalizar Seleção

Nº Encapsulamento

Emissão NFSe

Nº da Obra

Nº Encapsulamento

OBRAPrestador de Serviços

Construtor

NFSe

NFTS

RMD

Repositório de Deduções

Obra XX

Legislação

INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM Nº 24/2016

inciso II do art. 12

29


01/02/2017

SISCON

Sem o número de obra, não será possível indicar tais notas de

subempreitadas como dedução no serviço de construção civil.

Excepcionalmente, as NFS-e e NFTS de subempreitadas emitidas

antes da data determinada poderão ser registradas no SISCON sem a

identificação do número de inscrição no Cadastro de Obras de

Construção Civil.


30

SISCON

NFSe Subempreiteiro

Prestador SP

Documento fiscal do Subempreiteiro

de Fora de SP

Emissão da NFTS


Construtor

NFSe

NFTS


Obra XX

01/02/2017

SISCON

31

NFSe

Na emissão online de NFS-e ou de NFTS, o campo “Número inscrição

obra” é habilitado somente se for escolhido um dos códigos de serviço

descrito nos subitens 7.02, 7.04, 7.05, 7.15 da lista do “caput” do artigo

1º do Decreto n⁰ 53.151/2012.

Na emissão de RPS em lote por arquivo txt, o número de obra deve

ser informado no campo 35. Deve-se obrigatoriamente utilizar o layout

versão v002 (ou superior).

Na emissão de NFTS em lote por arquivo txt, o número de obra deve

ser informado no campo xxx. Deve-se obrigatoriamente utilizar o layout

versão v002 (ou superior)

Para mais informações sobre a emissão, consulte os manuais

disponíveis no endereço eletrônico:

http://nfpaulistana.prefeitura.sp.gov.br/Nfe/empresas/informacoes-

gerais/manuais

NFTS

SISCON

32

NFSe

SISCON

33

NFSe

A NFS-e apresenta um campo

específico para o número de

obra

SISCON

34

NFTS

SISCON

35

Na NFTS, o número de obra

aparece em “Outras

informações”

NFTS

Construção Civil

Atenção

As NFS-e e NFTS emitidas a partir de 01/02/2017, sem a indicação do

número de inscrição da obra no Cadastro de Obras de Construção Civil,

não serão registradas no SISCON Não estarão no Repositório da

Obra. Consequentemente neste caso o prestador de serviços não poderá

se beneficiar das deduções da base de cálculo previstas no artigo 31,

inciso I, alínea "b" do Decreto 53.151/2012.

36

LegislaçãoINSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM Nº 24/2016

inciso II do art. 12

37

SISCON01/04/2017


Previamente à Emissão da NFSe

Obrigatoriedade a partir de 01/04/2017 na Apuração da base de

cálculo do ISS para os serviços de Construção Civil

a) Emissão de NFSe previamente à emissão da NFS-e,

informar os documentos fiscais que comprovem as deduções ;

b) Para utilizar os Materiais Incorporados à Obra como dedução

deverão ser emitidos Registros de Materiais Dedutíveis

(RMD) com a indicação do número de inscrição da obra;



38

SISCON

Notas Fiscais de Materiais

Registro de Materiais

Dedutíveis - RMD


Finalizar Seleção

Nº Encapsulamento

Prestador de Serviços

Construtor

RMD

Emissão NFSe

Nº da Obra

Nº Encapsulamento


Obra XX

01/04/2017

SISCON

39

O SISCON pode ser acessado no

menu Ambiente Restrito disponível

no Sistema NFS-e através do

Endereço eletrônico:http://nfpaulistana.prefeitura.sp.gov.br.

Acesso: Senha Web ou Certificado

Digital

Registro de Materiais Dedutíveis - RMD

40

SISCON

Notas Fiscais de Materiais

Registro de Materiais

Dedutíveis - RMD

Prestador de Serviços

Construtor

RMD


Obra XX

SISCON

41


SISCON

42

- Manualmente, digitando todos os dados necessários;

- Pela importação de arquivo xml


SISCON

43

• Manualmente, digitando todos os dados necessários;

É obrigatório o preenchimento dos seguintes campos:

- Número;

- Data de emissão;

- Número inscrição obra;

- Valor da nota;

- Valor a ser alocado para deduções;

• Pela importação de arquivo xml;

Caso opte por fazer o upload do arquivo XML, as

informações serão apresentadas automaticamente na tela.

Neste caso, deve-se apenas informar o número de inscrição

da obra.

• Em lote txt.


SISCON

44

• Em lote txt.

Manual de Registro de Materiais Dedutíveis em Lote disponível no

endereço eletrônico:

http://nfpaulistana.prefeitura.sp.gov.br/Nfe/empresas/informacoes

-gerais/manuais

Cada NFe de mercadorias pode ser registrada apenas uma vez. Em

caso de erro no registro, deve-se primeiro cancelar o registro anterior.




45

SISCON

NFSe SubempreiteiroDocumento fiscal do Subempreiteiro

de Fora de SpNotas Fiscais de Materiais


Dedutíveis - RMD


Finalizar Seleção

Nº Encapsulamento


Construtor

NFSe

NFTS

RMD


Obra XX

SISCON

46



Finalizar Seleção

Nº Encapsulamento

O agrupamento de deduções será feito pelo

sistema de encapsulamentos.

A seleção das deduções poderá ser efetuada por

tela online ou em lote.

Importar encapsulamento de um arquivo de texto.

SISCON

47



Finalizar Seleção

Nº Encapsulamento

SISCON

48



Finalizar Seleção

Nº Encapsulamento

SISCON

49



Finalizar Seleção

Nº Encapsulamento

SISCON

50



Finalizar Seleção

Nº Encapsulamento

SISCON

51



Somente poderão fazer parte de um mesmo encapsulamento notas com o

mesmo número de obra.

Uma nota do repositório somente poderá ser selecionada para um único

encapsulamento.

Finalizar Seleção

Nº Encapsulamento

SISCON

52



Finalizar Seleção

Nº Encapsulamento



53

SISCON

NFSe SubempreiteiroDocumento fiscal do Subempreiteiro

de Fora de SpNotas Fiscais de Materiais


Dedutíveis - RMD


Finalizar Seleção

Nº Encapsulamento


Construtor

NFSe

NFTS

RMD


Obra XX

Emissão NFSe

Nº da Obra

Nº Encapsulamento

SISCON

54

Emissão NFSe

Nº da Obra

Nº Encapsulamento

- Quando emitir a NFS-e, deve-se escolher um código de serviço passível de dedução por

encapsulamento (subitens 7.02, 7.04, 7.05 e 7.15 da lista do ‘caput’ do artigo 1º do

regulamento).

- O campo para o preenchimento do número de obra será habilitado, deverá ser informado

o Número de Inscrição da Obra. Em seguida, será possível escolher os encapsulamentos

que possuam o mesmo número de obra.

Somente serão exibidas as seleções que ainda não foram vinculadas a nenhuma NFS-e

A indicação da dedução prevista no artigo 31 do Regulamento

do ISS deve ser feita seguindo as seguintes etapas:

SISCON

55

Emissão NFSe

Nº da Obra

Nº Encapsulamento

SISCON

56

Emissão NFSe

Nº da Obra

Nº Encapsulamento

Após a seleção do encapsulamento, o valor da dedução será automaticamente

preenchido com o valor do encapsulamento.

SISCON

57

Emissão NFSe

Nº da Obra

Nº Encapsulamento

Não será exigido preencher o campo “Número de obra” nos seguintes casos:

I – NFS-e com indicação de tributação fora do município;

II – NFS-e com indicação de exportação.

Consequentemente, o preenchimento do campo “Valor Total das Deduções” não

dependerá da indicação de um encapsulamento.

Não é obrigatório selecionar um encapsulamento para indicar dedução nos

seguintes casos:

I – Notas com indicação de imunidade;

II – Notas com indicação de isenção.

SISCON

58

SISCON

59

SISCON

60

SISCON

61

SISCON

62

63

Legislação aplicável

Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003

Decreto nº 53.151, de 17 de maio de 2012, com redação do Decreto 57.429 de 01/11/16

Instrução Normativa SF/SUREM nº 24, de 10 de novembro de 2016

Fale Conosco – [email protected]

INFORMAÇÕES

INFORMAÇÕES

64


Endereço: http://www.prefeitura.sp.gov.br/sfobras


Informações Gerais / Manual / Perguntas e Respostas / Legislação -

Através do link:

http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/financas/servicos/

construcaocivil/

SISCON

Endereço: http://nfpaulistana.prefeitura.sp.gov.br. - Sistema NFS-e

no menu Ambiente Restrito


Para acessar os manuais relacionados consulte o endereço:

http://nfpaulistana.prefeitura.sp.gov.br/Nfe/cidadao/informacoes-gerais/manuais

CONSTRUÇÃO CIVIL

ISS na Construção Civil - sindcontsp.org.br€¦ · ISS na Construção Civil Cadastro de Obras...

Documents

Transcript of ISS na Construção Civil - sindcontsp.org.br€¦ · ISS na Construção Civil Cadastro de Obras...