PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba

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S E N T E N Ç A

Vistos e examinados estes autos de Ação Declaratória de

Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais de n.

53054-37.2012 em que é autor LUIZ MARCELO KLEINA e

requerido e BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A.

LUIZ MARCELO KLEINA ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA E

INDENIZATÓRIA em face de BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A. Narrou o autor que

em agosto de 2012 não conseguiu renovar o contrato de cartão de crédito que

possuía desde 2009 ante a restrição de seu nome. Asseverou que por não

possuir nenhuma obrigação em atraso, buscou informações junto aos órgãos

restritivos e constatou um apontamento de suposta dívida junto ao requerido no

valor de R$ 1.854,00 com vencimento em 11.04.2008. Afirmou que o débito é

inexistente eis que em 11.12.2009 fez acordo judicial em processo de n.

1311/2009 que tramitou junto à 19ª Vara Cível de Curitiba englobando todos os

contratos existentes entre as partes, tendo o requerido se comprometido a efetuar

o levantamento da restrição após quinze dias do primeiro pagamento. Sustentou

que em contato com o call center tentou solucionar a questão de forma amigável,

mas não obteve sucesso. Aduziu a incidência do CDC. Ressaltou a inexistência

de débito e o descumprimento do requerido em efetuar o cancelamento da

inscrição. Alegou o dever de indenizar. Liminarmente, pleiteou a cessação da

divulgação dos débitos em cadastros dos devedores. Requereu a procedência

dos pedidos para que fosse declarada a inexistência de débito de R$ 1.854,00 e

fosse o requerido condenado ao pagamento por indenização por danos morais.

Pugnou pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Juntou

documentos (seq. 1.2/1.13).

Deliberação de seq. 7.1 deferiu o pedido de justiça gratuita, bem

como o pedido liminar e determinou a exclusão do apontamento existente em

nome do autor.

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12/08/2014: JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO E IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO. Arq: sentença

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2

Citado, o requerido apresentou contestação (seq. 27.1). Afirmou

que o acordo judicial não fez qualquer menção ao contrato inadimplido e inscrito

junto ao órgão de restrição ao crédito, sendo devido o apontamento. Aduziu a

existência de direito líquido e certo do requerido. Asseverou o descabimento do

pedido indenizatório. Impugnou o valor pleiteado a título de danos morais pelo

autor. Ressaltou a existência de débito. Aduziu a necessidade de cassação da

liminar deferida. Requerei a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (seq.

27.2/27.4).

Houve réplica (seq. 32.1).

Sobre a produção de provas, o autor pugnou pela apresentação

de prova documental pelo requerido à seq. 38.1. O requerido não indicou provas

a serem produzidas (seq. 41).

RELATEI. DECIDO.

O pedido comporta julgamento antecipado de acordo com o artigo

330, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a questão de mérito ser

unicamente de direito e não havendo necessidade de produção de outras provas.

Insurge-se a parte autora quanto à inscrição de seu nome

procedido pelo requerido junto aos cadastros de proteção ao crédito, objetivando

a declaração de inexistência do débito e indenização por dano moral.

Não havendo preliminares a serem supridas, passo a análise de

mérito.

Primeiramente, no caso dos autos está caracterizada a típica

relação de consumo, sendo inconteste a incidência das normas inseridas no

Código de Defesa do Consumidor, ante a natureza da relação jurídica existente

entre as partes. Ademais, na falta de prova da titularidade ou mesmo da própria

contratação, está caracterizada a relação de consumo, sendo que a parte autora,

na qualidade de vítima do ato ou fato ilícito, é equiparada ao consumidor1.

Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade da requerida é objetiva

nos termos do artigo 14 do referido diploma legal.

1 TJPR - 9ª C.Cível - AC 950513-5 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - J. 13.12.2012.

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Restou incontroverso nos autos que o autor teve seu nome

inscrito em decorrência de suposto débito inadimplido. Resta, entretanto, verificar

se houve falha na prestação de serviços pelo requerido e, por conseguinte,

conduta ilícita deste.

Em sua defesa o requerido alega que o contrato que ensejou o

apontamento do nome do autor não restou incluído no acordo efetuado entre as

partes nos autos de Exibição de Documentos de n. 1311/2009, que tramitou

perante a 19ª Vara Cível desta Comarca. Por sua vez, em réplica, a parte autora

afirma a inexistência de débito eis que todos os contratos foram objeto do acordo,

desconhecendo o contrato apontado.

Em que pese a afirmativa do requerido de que o apontamento

resta devido, haja vista que o contrato que gerou o débito não foi adimplido nem

tampouco objeto de acordo, este não juntou aos autos o contrato que originou o

débito e a inscrição contendo a assinatura do autor. Ao requerido cabia provar a

veracidade da contratação que em tese teria sido entabulada por meio do

contrato. Repise-se que este sequer foi juntado aos autos.

Acrescente-se que a alegada ausência de relação jurídica

suscitada na réplica merece ser prestigiada, pois não se pode exigir à parte

autora a produção de prova negativa. Ocorre que esta desconhece o débito e ao

requerido, como já dito, incumbia à prova da veracidade da contratação. Não o

tendo feito, deixou de se desincumbir do ônus probatório que lhe cabia. Neste

sentido:

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL. JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 557, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE. DESCONTO INDEVIDO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Na hipótese dos autos, ante a alegação da parte autora de inexistência de contratação do serviço do banco demandado, cumpria à instituição financeira a prova de que efetivamente ajustou negócio com o consumidor, ou, na possível ocorrência de fraude, de que se acercou de toda a cautela e cuidado recomendados. Mesmo que se trate de falsificação perfeita, responde a instituição financeira porque "é risco inerente à atividade bancária a verificação da correção dos documentos apresentados para a abertura de conta-corrente, ainda que não se identifique falsificação grosseira" (REsp. 964.055/RS). DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. MANUTENÇÃO. Assente na jurisprudência da Corte e da Instância Especial o entendimento de que aquele que tem descontado indevidamente em seus proventos empréstimo cujo valor não foi creditado em conta corrente sofre danos morais in re ipsa. Dano moral in re ipsa. Valor da condenação mantido (R$ 6.222,00), diante das peculiaridades do caso concreto e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como da natureza jurídica da indenização. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70051617298, Nona Câmara Cível,

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Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Data de Julgamento: 28/11/2012, Publicação: Diário da Justiça do dia 06/12/201). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DECLARATÒRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Cabimento da antecipação de tutela para que os demandados suspendam os descontos junto ao benefício previdenciário da autora. Presença dos pressupostos do art. 273 do Código de Processo Civil à concessão de tutela antecipada, ante a alegação de inexistência de autorização para os descontos. Produção de prova negativa que não se pode exigir da parte autora. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. A multa tem por objetivo obrigar o réu a cumprir a obrigação. Sendo apenas inibitória, mostra-se adequada sua aplicação ao caso, nos termos do disposto nos artigos 273 e 461, §§ 3º e 4º, ambos do Código de Processo Civil. Multa mantida em R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70055879100, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 08/08/2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. TUTELA ANTECIPADA. DESCONTO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Para a concessão da medida em antecipação de tutela, imprescindível que o requerente comprove a verossimilhança do direito alegado, por meio de prova inequívoca, assim como o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, com base no art. 273, inciso I, do CPC. Na espécie, veemente a negativa de contratação de empréstimos por parte do autor. É defeso exigir-lhe prova constitutiva negativa. Elementos trazidos aos autos a pedido da instituição agravante que, ao contrário do sustentado, não evidenciam a ocorrência de contratação. Presente a verossimilhança do direito alegado, deve ser mantida a suspensão dos descontos das parcelas dos empréstimos em seus proventos de aposentadoria. Configurado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista que os débitos no saldo estão por abarcar parte da renda de aposentadoria do autor. Decisão interlocutória mantida. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70055468854, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Data de Julgamento: 10/07/2013, Publicação: Diário da Justiça do dia 15/07/2013). Destaquei.

Ademais, conforme anteriormente mencionado, é objetiva a

responsabilidade do requerido, nos termos do artigo 14 do CDC, não tendo

apresentado qualquer prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro para

que a responsabilidade fosse afastada.

Ainda, no caso presente caso não há como se verificar a alegada

inadimplência da parte autora, pois sequer restou evidenciada a relação

contratual entre as partes do débito apontado.

Em conclusão, tem-se pela inexistência do débito apontado e, por

conseguinte, indevida a dívida e a inserção do nome do autor no rol de

inadimplentes.

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Assim, como o requerido efetuou a inscrição do nome do autor

nos órgãos de proteção ao crédito por dívida que não foi comprovada cabalmente

sua contratação, este é responsável pelos danos suportados por àquele.

Com relação ao pedido de dano moral, sendo inexistente qualquer

relação contratual entre as partes, indevida a inscrição do nome da parte autora

nos cadastros de inadimplentes. Tem-se, desta forma, caso de dano moral puro,

passível de indenização, o qual independe de comprovação do dano efetivo.

Neste sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BANCO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE TOMADA DE MEDIDAS DE VERIFICAÇÃO DA IDENTIDADE DO CONTRATANTE. RISCO DO EMPREENDIMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR. SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Irresignação apreciada na forma do artigo 557, do Código de Processo Civil. 2. Considerando que o réu não comprovou, ainda que minimamente, a origem do débito, ônus que lhe competia, a inscrição em cadastro de inadimplentes demonstra-se indevida. Ato ilícito configurado. Evidente se mostra a ocorrência dos danos morais pela inscrição indevida do nome do requerente nos cadastros desabonadores. Trata-se de danos morais "in re ipsa", que dispensam a comprovação da sua extensão, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. Presentes os pressupostos da obrigação de indenizar. 3. Não basta para elidir a responsabilidade da instituição financeira demandada argumentar a existência da contratação. Para tanto, seria necessária a demonstração de adoção de medidas consistentes na verificação da idoneidade dos documentos, o que não ocorreu. 4. O simples uso desautorizado dos dados do demandante é, por si só, fato gerador de dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. No caso dos autos, a situação se agravada diante da existência de inscrição do nome do consumidor no rol de maus pagadores. 5. Manutenção do reconhecimento da inexistência da dívida, bem como da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 6. Inaplicabilidade da Súmula nº 385 do STJ aos casos de indenização por danos morais decorrentes de inscrição negativa por dívida inexistente, conforme entendimento firmado por esta Corte, sendo que tal circunstância, presente nos autos, deverá influenciar tão somente o arbitramento do quantum indenizatório. 7. Valor da indenização minorado para R$4.000,00 (quatro mil reais), de acordo com as peculiaridades do caso concreto e os precedentes locais. Sobre o montante indenizatório, deverá incidir correção monetária pelo IGP-M, a contar desta data, e juros de mora de 1% ao mês desde a data em que o autor tomou conhecimento da existência da anotação creditícia indevida (22.06.2009/fl. 24). 8. Honorários advocatícios mantidos. Artigo 20 do Código de Processo Civil. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70055603724, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Data de Julgamento: 02/08/2013, Publicação: Diário da Justiça do dia 06/08/2013). Destaquei.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. EXCLUSÃO DO ROL DE INADIMPLENTES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1.

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Tratando-se de inscrição negativa, incumbe à ré comprovar a origem da dívida. 2. A inscrição indevida em cadastro de devedores acarreta o dever de indenizar os danos morais experimentados pela parte ofendida. 3. Em se tratando de indenização por dano moral, os consectários (correção monetária e juros de mora) incidem desde a data do arbitramento. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70051364917, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 17/10/2012, Publicação: Diário da Justiça do dia 22/10/2012).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO - SERVIÇO DE TELEFONIA - COBRANÇA INDEVIDA - EXISTÊNCIA DE OUTRA INSCRIÇÃO TAMBÉM INDEVIDA EM NOME DO AUTOR, DISCUTIDA EM JUÍZO - DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO NÃO COERENTE ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - MAJORAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO A QUO - EVENTO DANOSO - APELO DA REQUERIDA DESPROVIDO - RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AC 894214-3 - Londrina - Rel.: Domingos José Perfetto - Unânime - J. 04.10.2012).

A Professora Maria Helena Diniz, ao falar sobre dano moral,

entende que “dano moral vem a ser a lesão a interesses não patrimoniais de

pessoa física ou jurídica provocada pelo fato lesivo”.

O ilustre Professor Carlos Alberto Bittar, em notável trabalho

publicado na Revista do Advogado (ed. 49, dezembro de 96), assim define dano

moral:

“Danos morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas de outrem. São aqueles que atingem a moralidade e a efetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim sentimentos e sensações negativas”.

Daí conclui-se que se trata o dano moral, de uma lesão não

patrimonial, que atinge a pessoa física ou jurídica, afetando a sua honra e

moralidade.

Clóvis Beviláqua, comentando o disposto no artigo 76 do Código

Civil de 1916, nos dá, com sua costumeira clareza, a seguinte lição:

“Se o interesse moral justifica a ação para defendê-lo ou restaurá-lo, é claro que tal interesse é indenizável, ainda que o bem moral se não exprima em dinheiro. É por uma necessidade dos nossos meios humanos, sempre insuficientes, e, não raro, grosseiros, que o direito se vê forçado a aceitar que se computem em dinheiro o interesse de afeição e os outros interesses morais”.

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A negativação, quando indevida, já basta para configuração do

dano moral, eis que a pessoa contrai má-fama e se vê obstada de comprar a

prazo, contrair financiamentos ou firmar contratos. A jurisprudência tem o mesmo

entendimento:

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO APELADO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PROVA DO DANO OU PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. DANO IN RE IPSA. NEGATIVAÇÃO QUE TRANSBORDA DOS MEROS ABORRECIMENTOS COMEZINHOS DO DIA-A-DIA. - PRETENSÃO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR JÁ ARBITRADO MODICAMENTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível n. 7632299, Relator Desembargador Marco Antonio Antoniassi, julgado de 29 de junho de 2011).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE MERECE SER MAJORADO ATENDENDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PERCENTUAL QUE REMUNERA CONDIGNAMENTE O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E NÃO SE CONSTITUI EM CONDENAÇÃO EXORBITANTE. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO (1) DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (2) PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR, 11ª Câmara Cível, Apelação Cível n. 7744912, Relatora Desembargadora Angela Maria Machado Costa, julgado de 29 de fevereiro de 2012).

A melhor doutrina a respeito da valoração do dano moral diz que

a indenização tem como características o caráter punitivo, pedagógico e a

compensação pelo dano sofrido, ou seja: a compensatória visa, ainda que de

forma pecuniária, amenizar e atenuar a dor sofrida pelo lesado; a punitiva reveste-

se de uma sanção de modo a punir o infrator, para que não volte a praticar o ato;

e a pedagógica visa demonstrar à sociedade que a ofensa a bem jurídico imaterial

não pode ficar sem punição.

Assim, na fixação do dano moral, o Magistrado deve estar atento

às características acima mencionadas, bem como não deve se afastar do

princípio da razoabilidade. Considerando que as peculiaridades do caso em

comento, entendo que para a reparação do dano moral causado é suficiente a

quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais).

DIANTE DO EXPOSTO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do

Código de Processo Civil, confirmo a liminar e JULGO PROCEDENTE os

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pedidos formulados por LUIZ MARCELO KLEINA em face de BANCO ITAÚ

UNIBANCO S/A para o fim de a) declarar a inexistência de débito referente ao

apontamento de seq. 1.3/1.4; b) condenar o requerido ao pagamento de

indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigidos

monetariamente pela média INPC/IGP-DI desde o arbitramento, nos termos da

Súmula 362 do STJ, e acrescidos de juros legais a contar da presente data2.

Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos

honorários advocatícios. Fixo estes últimos em 10% ao valor da condenação,

levando em consideração o tempo, lugar e a qualidade do serviço prestado, com

fundamento no artigo 20, § 3º do Código de Processo Civil. Registro confirmar os

benefícios da assistência judiciária gratuita em favor do autor.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Curitiba/PR, 07 de agosto de 2014.

GENEVIEVE PAIM PAGANELLA

Juíza de Direito

2 Apelação Cível Nº 70058155839, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Data de Julgamento: 11/06/2014, Publicação: Diário da Justiça do dia 17/06/2014

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PROJUDI - Processo: 0053054-37.2012.8.16.0001 - Ref. mov. 49.1 - Assinado digitalmente por Genevieve Paim Paganella,

12/08/2014: JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO E IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO. Arq: sentença