ITEM6.1.1 Transferência de bens da PMBA para o CBMBA a ... · ITEM6.1.1 Transferência de bens da...
Transcript of ITEM6.1.1 Transferência de bens da PMBA para o CBMBA a ... · ITEM6.1.1 Transferência de bens da...
![Page 1: ITEM6.1.1 Transferência de bens da PMBA para o CBMBA a ... · ITEM6.1.1 Transferência de bens da PMBA para o CBMBA a) Bens móveis A Portaria n° 371, do Secretário de Segurança](https://reader035.fdocumentos.com/reader035/viewer/2022081323/5c449cc093f3c34c643dc1c3/html5/thumbnails/1.jpg)
ITEM 6.1.1 Transferência de bens da PMBA para o CBMBA
a) Bens móveis
A Portaria n° 371, do Secretário de Segurança Pública, publicada no Diário
oficial do estado, em 08/06/2016 constituiu comissão mista para regularizar a
transferência de bens móveis e passagem de material bélico da Polícia Militar da Bahia
para o Corpo de Bombeiros Militar da Bahia e tem por objetivo efetivar, no que se
refere aos bens móveis, o quanto estabelecido no art. 57, da lei 13.202/2014:
Art. 57 Integrarão o patrimônio do Corpode Bombeiros Militar da Bahia todos os bens móveis e
imóveis que, na data da publicação desta Lei, estiveremsob a sua guarda ou atendendo os serviços do Corpo deBombeiros da PMBA.
O plano de Trabalho n° 001/2016 estabelecido pela comissão elenca como
objetivos:
a) Sanear problemas encontrados nos relatórios;
b) Ajustar o Sistema de Administração de Patrimônio do Estado (SIAP) e o
Sistema Integrado de Planejamento, Finanças e Contabilidade do Estado (FIPLAN) em
tempo real (durante a visita);
c) Fixar as novas plaquetas de tombamento;
d) Orientar os gestores sobre medidas apuratórias relacionadas a bens não
localizados e/ou extraviados;
e) Orientar os gestores e responsáveis sobre a necessidade e importância do
controle dos bens.
Em 13 (treze) de junho foram iniciadosos trabalhos da comissão. Em 29 (vinte
e nove) de setembro foram iniciados os trabalhos cartoriais de confrontação de dados
coletados nos inventários e informações requisitados às unidades, e depois baixados na
base PM, no Sistema de Administração de Patrimônio (SIAP).
Após essa baixa, todos os bens de cada Unidade são incorporados um a um na
base CBMBA, momento em que é atribuída uma numeração nova de patrimônio.
O resultado desta primeira fase, de controle documental dos bens será o
instrumento referencial do trabalho de campo. A segimda fase, em que a equipe vai para
a Unidade, é um trabalho que exige bastante acuidade, posto que é o derradeiro controle
que precede a efetiva incorporação dos bens no patrimônio do CBMBA.
Ref.1999629-1
Est
e do
cum
ento
foi a
ssin
ado
elet
roni
cam
ente
. As
assi
natu
ras
real
izad
as e
stão
list
adas
em
sua
últi
ma
pági
na.
Sua
aut
entic
idad
e po
de s
er v
erifi
cada
no
Por
tal d
o T
CE
/BA
atr
avés
do
QR
Cod
e ou
end
ereç
o ht
tps:
//ww
w.tc
e.ba
.gov
.br/
aute
ntic
acao
copi
a, d
igita
ndo
o có
digo
de
aute
ntic
ação
: Y3N
ZI3
MJM
5
![Page 2: ITEM6.1.1 Transferência de bens da PMBA para o CBMBA a ... · ITEM6.1.1 Transferência de bens da PMBA para o CBMBA a) Bens móveis A Portaria n° 371, do Secretário de Segurança](https://reader035.fdocumentos.com/reader035/viewer/2022081323/5c449cc093f3c34c643dc1c3/html5/thumbnails/2.jpg)
Ref.1999629-2
Est
e do
cum
ento
foi a
ssin
ado
elet
roni
cam
ente
. As
assi
natu
ras
real
izad
as e
stão
list
adas
em
sua
últi
ma
pági
na.
Sua
aut
entic
idad
e po
de s
er v
erifi
cada
no
Por
tal d
o T
CE
/BA
atr
avés
do
QR
Cod
e ou
end
ereç
o ht
tps:
//ww
w.tc
e.ba
.gov
.br/
aute
ntic
acao
copi
a, d
igita
ndo
o có
digo
de
aute
ntic
ação
: Y3N
ZI3
MJM
5
![Page 3: ITEM6.1.1 Transferência de bens da PMBA para o CBMBA a ... · ITEM6.1.1 Transferência de bens da PMBA para o CBMBA a) Bens móveis A Portaria n° 371, do Secretário de Segurança](https://reader035.fdocumentos.com/reader035/viewer/2022081323/5c449cc093f3c34c643dc1c3/html5/thumbnails/3.jpg)
Ref.1999629-3
Est
e do
cum
ento
foi a
ssin
ado
elet
roni
cam
ente
. As
assi
natu
ras
real
izad
as e
stão
list
adas
em
sua
últi
ma
pági
na.
Sua
aut
entic
idad
e po
de s
er v
erifi
cada
no
Por
tal d
o T
CE
/BA
atr
avés
do
QR
Cod
e ou
end
ereç
o ht
tps:
//ww
w.tc
e.ba
.gov
.br/
aute
ntic
acao
copi
a, d
igita
ndo
o có
digo
de
aute
ntic
ação
: Y3N
ZI3
MJM
5
![Page 4: ITEM6.1.1 Transferência de bens da PMBA para o CBMBA a ... · ITEM6.1.1 Transferência de bens da PMBA para o CBMBA a) Bens móveis A Portaria n° 371, do Secretário de Segurança](https://reader035.fdocumentos.com/reader035/viewer/2022081323/5c449cc093f3c34c643dc1c3/html5/thumbnails/4.jpg)
Ref.1999629-4
Est
e do
cum
ento
foi a
ssin
ado
elet
roni
cam
ente
. As
assi
natu
ras
real
izad
as e
stão
list
adas
em
sua
últi
ma
pági
na.
Sua
aut
entic
idad
e po
de s
er v
erifi
cada
no
Por
tal d
o T
CE
/BA
atr
avés
do
QR
Cod
e ou
end
ereç
o ht
tps:
//ww
w.tc
e.ba
.gov
.br/
aute
ntic
acao
copi
a, d
igita
ndo
o có
digo
de
aute
ntic
ação
: Y3N
ZI3
MJM
5
![Page 5: ITEM6.1.1 Transferência de bens da PMBA para o CBMBA a ... · ITEM6.1.1 Transferência de bens da PMBA para o CBMBA a) Bens móveis A Portaria n° 371, do Secretário de Segurança](https://reader035.fdocumentos.com/reader035/viewer/2022081323/5c449cc093f3c34c643dc1c3/html5/thumbnails/5.jpg)
Ref.1999629-5
Est
e do
cum
ento
foi a
ssin
ado
elet
roni
cam
ente
. As
assi
natu
ras
real
izad
as e
stão
list
adas
em
sua
últi
ma
pági
na.
Sua
aut
entic
idad
e po
de s
er v
erifi
cada
no
Por
tal d
o T
CE
/BA
atr
avés
do
QR
Cod
e ou
end
ereç
o ht
tps:
//ww
w.tc
e.ba
.gov
.br/
aute
ntic
acao
copi
a, d
igita
ndo
o có
digo
de
aute
ntic
ação
: Y3N
ZI3
MJM
5
![Page 6: ITEM6.1.1 Transferência de bens da PMBA para o CBMBA a ... · ITEM6.1.1 Transferência de bens da PMBA para o CBMBA a) Bens móveis A Portaria n° 371, do Secretário de Segurança](https://reader035.fdocumentos.com/reader035/viewer/2022081323/5c449cc093f3c34c643dc1c3/html5/thumbnails/6.jpg)
Ref.1999629-6
Est
e do
cum
ento
foi a
ssin
ado
elet
roni
cam
ente
. As
assi
natu
ras
real
izad
as e
stão
list
adas
em
sua
últi
ma
pági
na.
Sua
aut
entic
idad
e po
de s
er v
erifi
cada
no
Por
tal d
o T
CE
/BA
atr
avés
do
QR
Cod
e ou
end
ereç
o ht
tps:
//ww
w.tc
e.ba
.gov
.br/
aute
ntic
acao
copi
a, d
igita
ndo
o có
digo
de
aute
ntic
ação
: Y3N
ZI3
MJM
5
![Page 7: ITEM6.1.1 Transferência de bens da PMBA para o CBMBA a ... · ITEM6.1.1 Transferência de bens da PMBA para o CBMBA a) Bens móveis A Portaria n° 371, do Secretário de Segurança](https://reader035.fdocumentos.com/reader035/viewer/2022081323/5c449cc093f3c34c643dc1c3/html5/thumbnails/7.jpg)
Ref.1999629-7
Est
e do
cum
ento
foi a
ssin
ado
elet
roni
cam
ente
. As
assi
natu
ras
real
izad
as e
stão
list
adas
em
sua
últi
ma
pági
na.
Sua
aut
entic
idad
e po
de s
er v
erifi
cada
no
Por
tal d
o T
CE
/BA
atr
avés
do
QR
Cod
e ou
end
ereç
o ht
tps:
//ww
w.tc
e.ba
.gov
.br/
aute
ntic
acao
copi
a, d
igita
ndo
o có
digo
de
aute
ntic
ação
: Y3N
ZI3
MJM
5
![Page 8: ITEM6.1.1 Transferência de bens da PMBA para o CBMBA a ... · ITEM6.1.1 Transferência de bens da PMBA para o CBMBA a) Bens móveis A Portaria n° 371, do Secretário de Segurança](https://reader035.fdocumentos.com/reader035/viewer/2022081323/5c449cc093f3c34c643dc1c3/html5/thumbnails/8.jpg)
Ref.1999629-8
Est
e do
cum
ento
foi a
ssin
ado
elet
roni
cam
ente
. As
assi
natu
ras
real
izad
as e
stão
list
adas
em
sua
últi
ma
pági
na.
Sua
aut
entic
idad
e po
de s
er v
erifi
cada
no
Por
tal d
o T
CE
/BA
atr
avés
do
QR
Cod
e ou
end
ereç
o ht
tps:
//ww
w.tc
e.ba
.gov
.br/
aute
ntic
acao
copi
a, d
igita
ndo
o có
digo
de
aute
ntic
ação
: Y3N
ZI3
MJM
5
![Page 9: ITEM6.1.1 Transferência de bens da PMBA para o CBMBA a ... · ITEM6.1.1 Transferência de bens da PMBA para o CBMBA a) Bens móveis A Portaria n° 371, do Secretário de Segurança](https://reader035.fdocumentos.com/reader035/viewer/2022081323/5c449cc093f3c34c643dc1c3/html5/thumbnails/9.jpg)
Ref.1999629-9
Est
e do
cum
ento
foi a
ssin
ado
elet
roni
cam
ente
. As
assi
natu
ras
real
izad
as e
stão
list
adas
em
sua
últi
ma
pági
na.
Sua
aut
entic
idad
e po
de s
er v
erifi
cada
no
Por
tal d
o T
CE
/BA
atr
avés
do
QR
Cod
e ou
end
ereç
o ht
tps:
//ww
w.tc
e.ba
.gov
.br/
aute
ntic
acao
copi
a, d
igita
ndo
o có
digo
de
aute
ntic
ação
: Y3N
ZI3
MJM
5
![Page 10: ITEM6.1.1 Transferência de bens da PMBA para o CBMBA a ... · ITEM6.1.1 Transferência de bens da PMBA para o CBMBA a) Bens móveis A Portaria n° 371, do Secretário de Segurança](https://reader035.fdocumentos.com/reader035/viewer/2022081323/5c449cc093f3c34c643dc1c3/html5/thumbnails/10.jpg)
Ref.1999629-10
Est
e do
cum
ento
foi a
ssin
ado
elet
roni
cam
ente
. As
assi
natu
ras
real
izad
as e
stão
list
adas
em
sua
últi
ma
pági
na.
Sua
aut
entic
idad
e po
de s
er v
erifi
cada
no
Por
tal d
o T
CE
/BA
atr
avés
do
QR
Cod
e ou
end
ereç
o ht
tps:
//ww
w.tc
e.ba
.gov
.br/
aute
ntic
acao
copi
a, d
igita
ndo
o có
digo
de
aute
ntic
ação
: Y3N
ZI3
MJM
5
![Page 11: ITEM6.1.1 Transferência de bens da PMBA para o CBMBA a ... · ITEM6.1.1 Transferência de bens da PMBA para o CBMBA a) Bens móveis A Portaria n° 371, do Secretário de Segurança](https://reader035.fdocumentos.com/reader035/viewer/2022081323/5c449cc093f3c34c643dc1c3/html5/thumbnails/11.jpg)
Ref.1999629-11
Est
e do
cum
ento
foi a
ssin
ado
elet
roni
cam
ente
. As
assi
natu
ras
real
izad
as e
stão
list
adas
em
sua
últi
ma
pági
na.
Sua
aut
entic
idad
e po
de s
er v
erifi
cada
no
Por
tal d
o T
CE
/BA
atr
avés
do
QR
Cod
e ou
end
ereç
o ht
tps:
//ww
w.tc
e.ba
.gov
.br/
aute
ntic
acao
copi
a, d
igita
ndo
o có
digo
de
aute
ntic
ação
: Y3N
ZI3
MJM
5
![Page 12: ITEM6.1.1 Transferência de bens da PMBA para o CBMBA a ... · ITEM6.1.1 Transferência de bens da PMBA para o CBMBA a) Bens móveis A Portaria n° 371, do Secretário de Segurança](https://reader035.fdocumentos.com/reader035/viewer/2022081323/5c449cc093f3c34c643dc1c3/html5/thumbnails/12.jpg)
Ref.1999629-12
Est
e do
cum
ento
foi a
ssin
ado
elet
roni
cam
ente
. As
assi
natu
ras
real
izad
as e
stão
list
adas
em
sua
últi
ma
pági
na.
Sua
aut
entic
idad
e po
de s
er v
erifi
cada
no
Por
tal d
o T
CE
/BA
atr
avés
do
QR
Cod
e ou
end
ereç
o ht
tps:
//ww
w.tc
e.ba
.gov
.br/
aute
ntic
acao
copi
a, d
igita
ndo
o có
digo
de
aute
ntic
ação
: Y3N
ZI3
MJM
5
![Page 13: ITEM6.1.1 Transferência de bens da PMBA para o CBMBA a ... · ITEM6.1.1 Transferência de bens da PMBA para o CBMBA a) Bens móveis A Portaria n° 371, do Secretário de Segurança](https://reader035.fdocumentos.com/reader035/viewer/2022081323/5c449cc093f3c34c643dc1c3/html5/thumbnails/13.jpg)
Ref.1999629-13
Est
e do
cum
ento
foi a
ssin
ado
elet
roni
cam
ente
. As
assi
natu
ras
real
izad
as e
stão
list
adas
em
sua
últi
ma
pági
na.
Sua
aut
entic
idad
e po
de s
er v
erifi
cada
no
Por
tal d
o T
CE
/BA
atr
avés
do
QR
Cod
e ou
end
ereç
o ht
tps:
//ww
w.tc
e.ba
.gov
.br/
aute
ntic
acao
copi
a, d
igita
ndo
o có
digo
de
aute
ntic
ação
: Y3N
ZI3
MJM
5
![Page 14: ITEM6.1.1 Transferência de bens da PMBA para o CBMBA a ... · ITEM6.1.1 Transferência de bens da PMBA para o CBMBA a) Bens móveis A Portaria n° 371, do Secretário de Segurança](https://reader035.fdocumentos.com/reader035/viewer/2022081323/5c449cc093f3c34c643dc1c3/html5/thumbnails/14.jpg)
Ref.1999629-14
Est
e do
cum
ento
foi a
ssin
ado
elet
roni
cam
ente
. As
assi
natu
ras
real
izad
as e
stão
list
adas
em
sua
últi
ma
pági
na.
Sua
aut
entic
idad
e po
de s
er v
erifi
cada
no
Por
tal d
o T
CE
/BA
atr
avés
do
QR
Cod
e ou
end
ereç
o ht
tps:
//ww
w.tc
e.ba
.gov
.br/
aute
ntic
acao
copi
a, d
igita
ndo
o có
digo
de
aute
ntic
ação
: Y3N
ZI3
MJM
5
![Page 15: ITEM6.1.1 Transferência de bens da PMBA para o CBMBA a ... · ITEM6.1.1 Transferência de bens da PMBA para o CBMBA a) Bens móveis A Portaria n° 371, do Secretário de Segurança](https://reader035.fdocumentos.com/reader035/viewer/2022081323/5c449cc093f3c34c643dc1c3/html5/thumbnails/15.jpg)
Ref.1999629-15
Est
e do
cum
ento
foi a
ssin
ado
elet
roni
cam
ente
. As
assi
natu
ras
real
izad
as e
stão
list
adas
em
sua
últi
ma
pági
na.
Sua
aut
entic
idad
e po
de s
er v
erifi
cada
no
Por
tal d
o T
CE
/BA
atr
avés
do
QR
Cod
e ou
end
ereç
o ht
tps:
//ww
w.tc
e.ba
.gov
.br/
aute
ntic
acao
copi
a, d
igita
ndo
o có
digo
de
aute
ntic
ação
: Y3N
ZI3
MJM
5
![Page 16: ITEM6.1.1 Transferência de bens da PMBA para o CBMBA a ... · ITEM6.1.1 Transferência de bens da PMBA para o CBMBA a) Bens móveis A Portaria n° 371, do Secretário de Segurança](https://reader035.fdocumentos.com/reader035/viewer/2022081323/5c449cc093f3c34c643dc1c3/html5/thumbnails/16.jpg)
Quadro de AssinaturasEste documento foi assinado eletronicamente por:
Gabriel Peregrino MartinsServidor da GEPRO - Assinado em 11/04/2018
Sua autenticidade pode ser verificada no Portal do TCE/BA através do QRCode ouendereço https://www.tce.ba.gov.br/autenticacaocopia, digitando o código deautenticação: Y3NZI3MJM5