Iv congresso brasileiro.ssa insumos pis cofins

A definição de insumo para PIS/COFINS e os critérios de

rateio proporcional

Tácio Lacerda GamaDoutor e mestre em direito PUC-SP

Professor da PUC-SP e membro do IBET

Considerações Iniciais

Não-cumulatividade e neutralidade fiscal.

O valor e sua implementação:

“O ovo da serpente”

Origens e experiência brasileira

Tácio Lacerda Gama

www.parasaber.com.br/taciolacerdagama


Tácio Lacerda Gama


Para a apuração da contribuição ao PIS, o artigo 3°, inciso

II, da Lei n° 10.637/2002, prevê o desconto, na base de cálculo da

contribuição, dos:

“bens e serviços, utilizados como insumo na prestação

de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos

destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes,

exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no

10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador,

ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos

classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI.”


Para apuração da base de cálculo da COFINS, a legislação

contempla a mesma disposição no artigo 3º, inciso III, da Lei n°

10.833/2003.

Em razão destas previsões, discute-se sobre o conceito de INSUMO para estas contribuições.

“Cabe falar de insumo em relação ao PIS/Cofins?”

Tácio Lacerda Gama


Tácio Lacerda Gama



Instruções Normativas nº 247/2002 (art. 66) e nº 404/2004 (art. 8º)

A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:

§ 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos:

I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e

quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;

b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;

II - utilizados na prestação de serviços:a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não

estejam incluídos no ativo imobilizado; eb) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou

consumidos na prestação do serviço.

Tácio Lacerda Gama


Definição: legislação do IPI

Decreto nº 7.212/2010 – RIPI

Art. 226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são

equiparados poderão creditar-se:

I - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e

material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de

produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos

intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto,

forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos

entre os bens do ativo permanente.

Tácio Lacerda Gama



Matéria-prima, material de embalagem e produto intermediário

Matéria-prima: substância com que se fabrica alguma coisa, tornando-se

parte integrante dela.

Exemplos: o minério de ferro, na siderurgia, integrante do ferro-gusa; o

calcário, na industrialização do cimento, parte integrante do novo produto

cimento; o bambu ou o eucalipto, na indústria de papel, dentre outros.

Material de Embalagem: (i) acondicionamento para transporte: o que se

destinar precipuamente a tal fim; e (ii) acondicionamento de

apresentação: o que não estiver compreendido no inciso I (art. 6º do

Decreto nº 7.212/10 – RIPI).


Tácio Lacerda Gama


Produto Intermediário: compõe ou integra a estrutura físico-

química do novo produto, sem sofrer, via de regra, alteração em sua

estrutura intrínseca.

Exemplos: pneumáticos, na indústria automobilística e

dobradiças, na marcenaria, compondo ambos os respectivos produtos

novos (sem que sofram qualquer alteração em suas estruturas

intrínsecas).

Matéria-prima, material de embalagem e produto intermediário

Tácio Lacerda Gama


Definição: legislação do IRPJ

Decreto nº 3.000/1999 – RIR

Art. 289. O custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas

será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos

estoques existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do período de apuração

Art. 290. O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá,

obrigatoriamente

I - o custo de aquisição de matérias-primas e quaisquer outros bens ou serviços

aplicados ou consumidos na produção, observado o disposto no artigo anterior;

II - o custo do pessoal aplicado na produção, inclusive de supervisão direta,

manutenção e guarda das instalações de produção;

III - os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de depreciação

dos bens aplicados na produção;

IV - os encargos de amortização diretamente relacionados com a produção;

V - os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na produção.

Tácio Lacerda Gama


Definição: legislação do IRPJ

Decreto nº 3.000/1999 – RIR

Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos,

necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte

produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).

§ 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização

das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506,

de 1964, art. 47, § 1º).

§ 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no

tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964,

art. 47, § 2º).

§ 3º O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas

aos empregados, seja qual for a designação que tiverem.

Tácio Lacerda Gama


Dúvida: qual o conceito de insumo para efeito da aplicação da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS

Embora a legislação que disciplina as contribuições ao PIS e a

COFINS – Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 – utilize ao termo INSUMO,

não explicita o conteúdo que lhe deve ser atribuído.

A relevância da Leis das Sociedades Anônimas na definição

das categorias fundamentais: custos, despesas, fatores de produção

entre outros.

A jurisprudência, tanto no âmbito administrativo quanto judicial, tem

voltado sua atenção para a análise desse tema, em razão dos

questionamentos dos contribuintes. As manifestações sobre o tema são

variadas e, hoje, temos algumas linhas distintas de entendimento sobre o

tema.

Jurisprudência administrativa - CARF

Insumo para PIS/COFINS = insumo para o IPI

Tácio Lacerda Gama


Acórdão nº 203 – 12.469 da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes (Relator Cons. Odassi Guerzoni Filho):

O aproveitamento dos créditos do PIS no regime da não-cumulatividade há que obedecer às condições específicas ditadas pelo artigo 3° da Lei n° 10.637, de 2002, c/c o artigo 66 da IN SRF n° 247, de 2002, com as alterações da IN SRF n° 358, de 2003. Incabíveis, pois, créditos originados de gastos com seguros (incêndio, vendaval etc.), material de segurança (óculos, jalecos, protetores auriculares), materiais de uso geral (buchas para máquinas, cadeado, disjuntor, calço para prensa, catraca, correias; cotovelo, cruzetas, reator para lâmpada), peças de reposição de máquinas, amortização de despesas operacionais, conservação e limpeza, e manutenção predial. No caso do insumo "água", cabível a glosa pela ausência de critério fidedigno para a quantificação do valor efetivamente gasto na produção.

Atividade da empresa: Fabricação de calçados.

Insumos: buchas de máquina, cadeado, caixa para disjuntor, calço para prensa, peças de reposição, material de segurança, seguros, água, amortização de gastos pré-operacionais, água sanitária, cloro, desinfetante, lâmpadas, tomadas, carimbos, gás, entre outros.

Foi negado o aproveitamento de créditos gerados com a aquisição destes materiais, que não se agregam fisicamente ao produto final ou são consumidos integralmente no processo produtivo.


Insumo para PIS/COFINS = insumo para o IPI

Tácio Lacerda Gama


Tácio Lacerda Gama



Insumo para PIS/COFINS = legislação IRPJ

Acórdão n° 3202-00.226 da Terceira Seção de julgamento do CARF (Relator Cons. Gilberto de Castro Moreira Júnior): O conceito de insumo dentro da sistemática de apuração de créditos pela não cumulatividade de PIS e Cofins deve ser entendido como toda e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ, não devendo ser utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI, uma vez que a materialidade de tal tributo é distinta da materialidade das contribuições em apreço.

Insumos: serviços efetuados sob encomenda para empresa preponderantemente exportadora, materiais para manutenção de máquinas e equipamentos, energia elétrica, crédito sobre estoques de abertura existentes no momento do ingresso no sistema não cumulativo.

Atividade da empresa: provavelmente fabricação de móveis

Tácio Lacerda Gama



Insumo para PIS/COFINS = legislação IRPJ

B) Insumo para PIS/COFINS = legislação IRPJ

Acórdão n° 203-12.741 da 3° Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes (Relator Cons. Emanuel Carlos Dantas de Assis / Dalton Cordeiro de Miranda):

Na apuração do PIS não-cumulativo podem ser descontados créditos calculados sobre as despesas decorrentes da contratação de seguros, essenciais para a atividade fim desenvolvida pela recorrente, pois estes caracterizam sim como ‘insumos’ previstos na legislação do IRPJ.

Insumos: receitas transferidas a terceiros (subcontratados para transporte de cargas), despesas com pedágio, contratação de seguros.

Atividade da empresa: Transporte de cargas em geral, especialmente de veículos, bem como suas partes e peças; por via rodoviária ou em conjunto com outras modalidades; serviços de reparos, manutenção e colocação e instalação de equipamentos e acessórios em veículos, serviços de armazéns gerais.

Tácio Lacerda Gama



Insumo para PIS/COFINS = critérios próprios

Duas correntes:

1. Insumos corresponderiam aos gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada;

2. Insumos compreenderiam todos os custos e despesas não expressamente vedados pela legislação aplicável às contribuições.

Há, sob qualquer das perspectivas, um regime jurídico próprio de apuração de créditos para a contribuição para o PIS e para a COFINS, não se confundindo com a forma restritiva (crédito físico) aplicável ao IPI, nem com a forma excessivamente permissiva (que inclui custos e despesas amplamente considerados) trazida da sistemática do IRPJ.

Tácio Lacerda Gama




Acórdão nº 9303-01.036 da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Relator Cons. Henrique Pinheiro Torres):

A inclusão no conceito de insumos das despesas com serviços contratados pela pessoa jurídica e com as aquisições de combustíveis e de lubrificantes, denota que o legislador não quis restringir o creditamento de Cofins às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos na legislação do IPI) utilizados, diretamente, na produção industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada.

Insumos: combustíveis, lubrificantes e custos com remoção de resíduos industriais

Atividade da empresa: indústria de couros, tapetes, painéis e estofados.

Observação: acórdão transcrito no julgamento, mas ainda não publicado. Pode conter variações.



Tácio Lacerda Gama


Acórdão nº 3301-000.954 da Terceira Seção de Julgamento do CARF (Relator Cons. Maurício Taveira e Silva):

O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais.



Tácio Lacerda Gama


Insumos: larva, pós-larva, rações e alimentos diversos para o camarão, tais como: camaronina, farelo, artemia, cal, calcário, fertilizantes, adubos químicos etc; gases comprimidos utilizados nas máquinas e equipamentos industriais, ou seja, oxigênio, acetileno, argônio, amônia etc.; telas e cercas de proteção, tarrafas, redes arames, cordas, lonas e tecidos, ferro, madeira, vigas e tábuas, etc.; cloro, material de limpeza e higienização de instalações, medicamentos; combustíveis, óleo diesel e lubrificantes; caixas de isopor para transporte de pescado, utilizadas para levar o camarão dos tanques onde são criados pelos produtores até a sede da empresa para processamento e embalagem

Atividade da empresa: criação, beneficiamento e comercialização de camarão


Tácio Lacerda Gama




Acórdão nº 3402-0001.088 da Terceira Seção de Julgamento do CARF (Relator Cons. Julio Cesar Alves Ramos):

A apropriação de créditos da contribuição PIS apurada na forma da Lei 10.637/2002 está restrita às hipóteses expressamente elencadas em seu art. 3º.

Insumos: auxilio creche; serviços de terceiros PJ, manutenção reparos; despesas veículos, custos com importação (despachantes), manutenção de instalações; assistência médica e odontológica; assistência farmacêutica; tratamento de resíduos Industriais; transporte de pessoal; formação profissional; lanches e refeições; roupas e equipamentos de trabalho; Programa Alimentação do Trabalho, comissões, propaganda e publicidade e anúncios; assistência técnica e jurídica

Atividade da empresa: provavelmente atacado e fabricação de calçados


Jurisprudência judicial

Tácio Lacerda Gama


TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS À TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Controverte-se sobre a possibilidade de utilização das despesas de frete, relacionadas à transferência de mercadorias entre estabelecimentos componentes da mesma empresa, como crédito dedutível na apuração da base de cálculo das contribuições à Cofins e ao PIS, nos termos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. 2. A legislação tributária em comento instituiu o regime da não-cumulatividade nas aludidas contribuições da seguridade social, devidas pelas empresas optantes pela tributação pelo lucro real, autorizando a dedução, entre outros, dos créditos referentes a bens ou serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. 3. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial. As despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. 4. Inexiste, portanto, direito ao creditamento de despesas concernentes às operações de transferência interna das mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial. (REsp 200901304127, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, 06/04/2010


Tácio Lacerda Gama


Insumos: despesas de frete, relacionadas à transferência de mercadorias entre estabelecimentos componentes da mesma empresa

Atividade da empresa: comercialização de aves, suínos e outros pequenos animais, ovos, gorduras, pescados e respectivos derivados, além de alimentos e matérias-primas de origem animal e vegetal, açúcar, álcool e seus derivados


Tácio Lacerda Gama


PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PIS. COFINS. ENTIDADES HOSPITALARES E CLÍNICAS MÉDICAS. ALÍQUOTA ZERO. LEI Nº. 10.147/2000. RECEITAS RELATIVAS AOS MEDICAMENTOS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INAPLICABILIDADE. (...)

2. A controvérsia consiste no reconhecimento do direito da clínica médica à exclusão, da base de cálculo do PIS e da Cofins incidentes sobre o faturamento decorrente da prestação de serviços, das receitas correspondentes ao valor dos medicamentos utilizados na prestação daqueles serviços, mediante a aplicação da alíquota zero prevista no artigo 2° da Lei n. 10.147/2000 para as pessoas jurídicas que não ostentam a qualidade de importadores ou fabricantes dos produtos nela referidos.


Tácio Lacerda Gama


3. A Lei n. 10.147/200, no art. 2º, deixa claro que a redução das alíquotas a zero incide sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos tributados na forma do respectivo inciso I, do art. 1º, pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador. Concentrou, assim, a cobrança do PIS e da Cofins em uma única etapa -a da industrialização- eximindo do pagamento da contribuição os intermediários e os revendedores. 4. As entidades hospitalares e as clinicas médicas não têm como atividade básica a venda de medicamentos no atacado ou no varejo, sendo sua atividade precípua a prestação de serviços de natureza médico-hospitalar a terceiros. Destarte, os medicamentos utilizados pela recorrente são insumos imprescindíveis para o desempenho de suas atividades e, por essa razão, integram o seu custo. Assim, as receitas auferidas em razão do pagamento do serviço pelos seus pacientes englobam o valor dos remédios empregados na prestação do serviço, razão pela qual é descabida a aplicação da alíquota zero. (REsp 200901290564, BENEDITO GONÇALVES, STJ - PRIMEIRA TURMA, 17/03/2010)

Insumos: medicamentos utilizados na prestação de serviços médicosAtividade da empresa: clínica médica


Tácio Lacerda Gama


TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2003, ART. 3º, INCISO II. NÃO CUMULATIVIDADE. AUSÊNCIA DE PARALELO COM O IPI. CREDITAMENTO DE INSUMOS. SERVIÇOS DE LOGÍSTICA DE ARMAZENAGEM, EXPEDIÇÃO DE PRODUTOS E CONTROLE DE ESTOQUES. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF Nº 247/2002 E 404/2004. CRITÉRIO DE CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS.

1. O regime constitucional da não cumulatividade de PIS e COFINS, à míngua de regramento infraconstitucional, serve, no máximo, como objetivo a ser atingido pela legislação então existente. Não é apropriado como parâmetro interpretativo, visto que a EC nº 42/2003 descurou de estabelecer qualquer perfil ao regime não cumulativo dessas contribuições. Por conseguinte, a expressão "não-cumulativas" constitui uma diretriz destituída de conteúdo normativo, ou seja, não é um princípio nem uma regra.


Tácio Lacerda Gama


2. Não há paralelo entre o regime não cumulativo de IPI/ICMS e o de PIS/COFINS, justamente porque os fatos tributários que os originam são completamente distintos. O IPI e o ICMS incidem sobre as operações com produtos industrializados e a circulação de bens e serviços em inúmeras etapas da cadeia econômica; a não cumulatividade visa evitar o efeito cascata da tributação, por meio da técnica de compensação de débitos com créditos. Já o PIS e a COFINS incidem sobre a totalidade das receitas auferidas, não havendo semelhança com a circulação característica de IPI e ICMS, em que existem várias operações em uma cadeia produtiva ou circulatória de bens e serviços. Assim, a técnica empregada para concretizar a não cumulatividade de PIS e COFINS se dá mediante redução da base de cálculo, com a dedução de créditos relativos às contribuições que foram recolhidas sobre bens ou serviços objeto de faturamento em momento anterior. 3. O art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.6372/002 e 10.833/2003, ao estabelecer as hipóteses de creditamento para efeito de dedução dos valores da base de cálculo do PIS e da COFINS, prevê o aproveitamento de bens e serviços utilizados como insumo na produção ou na fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes.


Tácio Lacerda Gama


4. Conquanto o legislador ordinário não tenha definido o que são insumos, os critérios utilizados para pautar o creditamento, no que se refere ao IPI, não são aplicáveis ao PIS e à COFINS. É necessário abstrair a concepção de materialidade inerente ao processo industrial, porque a legislação também considera como insumo os serviços contratados que se destinam à produção, à fabricação de bens ou produtos ou à execução de outros serviços. Serviços, nesse contexto, são o resultado de qualquer atividade humana, quer seja tangível ou intangível, inclusive os que são utilizados para a prestação de outro serviço.

5. As Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, que admitem apenas os serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto como insumos, não oferecem a melhor interpretação ao art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. A concepção estrita de insumo não se coaduna com a base econômica de PIS e COFINS, cujo ciclo de formação não se limita à fabricação de um produto ou à execução de um serviço, abrangendo outros elementos necessários para a obtenção de receita com o produto ou o serviço.


Tácio Lacerda Gama


6. O critério que se mostra consentâneo com a noção de receita é o adotado pela legislação do imposto de renda. Insumos, então, são os gastos que, ligados inseparavelmente aos elementos produtivos, proporcionam a existência do produto ou serviço, o seu funcionamento, a sua manutenção ou o seu aprimoramento. Sob essa ótica, o insumo pode integrar as etapas que resultam no produto ou serviço ou até mesmo as posteriores, desde que seja imprescindível para o funcionamento do fator de produção. 7. As despesas com serviços de armazenagem, expedição de produtos e controle de estoques, enquadram-se no conceito de insumos, uma vez que são necessárias e indispensáveis para o funcionamento da cadeia produtiva.(APELAÇÃO CÍVEL Nº 0029040-40.2008.404.7100/RS. Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK. Publicado em 21/07/2011)

Insumos: serviços de logística de armazenagem, expedição de produtos e controle de estoques.Atividade da empresa: provavelmente fabricação de tecidos

Tácio Lacerda Gama


3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições.4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos.5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.

Minuta de voto do Min. Mauro Campbell Marques – pedido de vista pelo Min. Herman Benjamin

Tácio Lacerda Gama


6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.7. Recurso especial provido. Recurso Especial nº 1.246.317 - MG (2011/0066819-3)

Insumos: gastos com materiais de limpeza, desinfecção e serviços de dedetização usados no ambiente produtivoAtividade da empresa: fabricação de produtos alimentícios

Minuta de voto do Min. Mauro Campbell Marques – pedido de vista pelo Min. Herman Benjamin

Tácio Lacerda Gama


Critérios para apropriação dos créditos

Lei nº 10.637/2002

Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:

§ 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.

§ 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:

I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou

II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.

§ 9º O método eleito pela pessoa jurídica será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal.

Coeficiente de Rateio: receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa

Tácio Lacerda Gama


Lei nº 10.833/03:

Art. 3º (...)II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.

IN SRF nº 404/04:

Art 21. (...)II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.

A base de cálculo do PIS e da COFINS “compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.” (Lei nº 10.833/03, art. 1º, § 1º)

A RFB já se manifestou no sentido de que: a “base de cálculo da Cofins é o faturamento, que corresponde à receita bruta da pessoa jurídica, assim entendida a totalidade das receitas auferidas (...)” (DISIT 04, Solução de Consulta nº 41, de 01 de abril de 2009) - Grifamos

A regra geral é a aplicação da sistemática não cumulativa à totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte, salvo as exceções expressa e exaustivamente elencadas pelo artigo 10º, da Lei nº 10.833/03.


Tácio Lacerda Gama


Após a edição da emenda Constitucional nº 20/98 e das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, todas as receitas – exceto as imunes e as enumeradas no art. 10º, da Lei nº 10.833/03 – estão sob o espectro de incidência do PIS e da COFINS.

“A não-incidência abrange situações que não se identificam com aquelas outras, previstas em lei, cuja ocorrência dá azo à obrigação de pagar o tributo, isto é, os fatos geradores do

tributo. São situações, pois, que se colocam aquém ou além do campo de incidência da norma tributária em relação às quais não haveria necessidade de qualquer menção do legislador. (...)” (Parecer Normativo ICM nº 02, de 14 de agosto de 1975)


Tácio Lacerda Gama


O fato de a legislação desonerar determinadas receitas, seja por meio de isenção, redução a zero de alíquota, ou outra técnica, não as exclui do campo de incidência do tributo. As receitas desoneradas, em que pese qualquer discussão quanto à serem ou não tributadas (discussão aplicável às isenções, por exemplo), estão dentro do capo de incidência do tributos.

“(...) uma coisa é encontrar-se no espectro de incidência do tributo; outra é ser efetivamente tributado. Enfim, toda e qualquer receita auferida pela pessoa jurídica está sujeita à incidência das contribuições no regime não-cumulativo (...)” (CORDEIRO, Leonardo Lima, in “PIS e COFINS na Teoria e na Prática”, MP Editora, São Paulo: 2010. p. 189)

Com relação especificamente à receitas financeiras, a RFB já esclareceu que:

“PIS / COFINS. Integram a base de cálculo da contribuição as receitas financeiras relativas a depósitos judiciais, quando devolvidos ao contribuinte/depositante. Está reduzida a zero a alíquota incidente sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não-cumulativa das referidas contribuições. Tal disposição aplica-se, também, às pessoas jurídicas que tenham apenas parte de suas receitas submetidas ao regime de incidência não-cumulativa.” (Solução de Consulta nº 50/05)


Tácio Lacerda Gama


Todas as receitas que não estiverem sujeitas à sistemática cumulativa, portanto, devem integrar o numerador e o denominador do coeficiente:

Coeficiente = Total das Receitas Sujeitas à Sistemática Não-Cumulativa* Total das Receitas Auferidas

*Inclusive as sujeitas à alíquota zero, isentas ou cuja legislação preveja a exclusão das bases de cálculo do PIS e da COFINS.


Tácio Lacerda Gama


A RFB não tem posicionamento consolidado. Localizamos duas decisões conflitantes, mas que, como não tratam de temática idêntica, não levaram a questão à COSIT:

Contrária:“Revenda de autopeças - as receitas inerentes à alíquota zero e à incidência monofásica não integram o somatório das receitas não cumulativas, para fins de rateio proporcional a ser aplicada aos custos e despesas comuns.” (Solução de Consulta nº 47/09)

Favorável:“Apuração de créditos. rateio proporcional Receitas de exportação podem ser somadas às receitas sujeitas à incidência não-cumulativa da COFINS para determinação da relação percentual existente entre o somatório de stas receitas e a receita bruta total.” Solução de Consulta nº 628/04)


Tácio Lacerda Gama


Lei nº 10.833/03:Art. 3º (...)II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos COMUNS a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.

IN SRF nº 404/04:Art 21. (...)II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos COMUNS a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.

Coeficiente de Rateio: custos, despesas, despesas e encargos rateáveis

Tácio Lacerda Gama


Com base na legislação aplicável, o procedimento de tomada de créditos para as pessoas jurídicas que possuas receitas sujeitas a ambas as sistemáticas de apuração do PIS e da COFINS pode ser assim resumido:

Base de Cálculo do Crédito ao Somatório das Seguintes Parcelas = 100% dos Custos, Despesas e Encargos vinculados exclusivamente à geração de receitas sujeitas à não-cumulatividade + Custos, Despesas e Encargos comuns x coeficiente de rateio

IMPORTANTE: os custos, despesas e encargos vinculados exclusivamente à geração de receitas sujeitas à cumulatividade (Telecom, por exemplo) não dão direito à qualquer crédito e não se inserem no conceito de “custos, despesas e encargos comuns”.


Tácio Lacerda Gama


Esse entendimento é pacífico no âmbito da RFB:

“REGIME NÃO-CUMULATIVO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. RATEIO PROPORCIONAL. A pessoa jurídica que esteja sujeita à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep em relação a apenas parte d e suas receitas deverá apurar crédito exclusivamente em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. No caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas sujeitas à incidência não-cumulativa e às receitas sujeitas à incidência cumulativa (comuns), a pessoa jurídica determinará o crédito pelo método de apropriação direta ou de rateio proporcional. Se ela optar pelo método de rateio proporcional, este será aplicado somente aos custos, despesas e encargos comuns. No montan te de custos, despesas e encargos a serem rateados não serão computados os vinculados exclusivamente às receitas submetidas ao regime cumulativo, pois não geram direito a crédito, nem os exclusivamente vinculados às receitas sujeitas ao PIS/Pasep não-cum ulativo, que serão integralmente considerados na base de cálculo do crédito a que faz jus a pessoa jurídica.” (Solução de Consulta nº 05/05)


Tácio Lacerda Gama


Encontro de contas entre o devedor (contribuinte) e credor (Estado) quando há pagamento indevido ou a maior a título de tributo, ocasião em que o devedor da relação obrigacional tributária se torna credor.

Devolução, a pedido do contribuinte, na via administrativa ou judicial, de valores pagos a título de tributos, a maior ou indevidamente.

Devolução, em moeda ou por meio de compensação, de valores relacionados a créditos a que o contribuinte tenha direito previsto em lei.

Discussão importante: a melhor forma para restituição dos valores não computados a título de insumo no cálculo do PIS e

da COFINS.

Tácio Lacerda Gama


Compensação Restituição Ressarcimento

Multa: cabimento. Alteração legislativa recente – multa de 50% sobre o crédito. Cumulatividade. Enquadramento

MultaCompensação

Não-homologadaCompensação não

declarada nas hipóteses do art. 74§ 12, inciso II

Pedido de Ressarcimento

50% sobre o crédito (a partir da Lei 12.249/2010)

Quando não comprovado o crédito ou

declarado insuficiente (sobre o saldo)

Quando o pedido for indeferido

75% sobre o débito Sempre que for considerada não

declarada (Lei 11.196/2005)

100% sobre o crédito

Quando houver falsidade no pedido apresentado

150% sobre o débito

Quando houver falsidade no pedido de compensação

(Lei 11.488/07)

Quando o contribuinte, ao fazer o pedido,

incorrer nas hipóteses previstas nos artigos 71

a 73 da Lei 4.502/64

Aumento de 50% sobre a multa

(artigo 44, § 2º da 9.430/96)

Nos pedidos não-homologados por falsidade, quando

também houver não atendimento a intimação

Nos pedidos considerados não

declarados quando também houver não

atendimento a intimação

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Tácio Lacerda Gama


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