Recuperao de IVA em

crditos incobrveis ou de

cobrana duvidosa

Aco executiva, meios extra-judiciais

e recuperao do IVA - Fundao Francisco Manuel dos Santos

13 de Maio de 2013

1 2013 KPMG & Associados - Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, S.A., a firma portuguesa membro da rede KPMG, composta por firmas independentes afiliadas da KPMG International Cooperative (KPMG International), uma entidade sua. Todos os direitos reservados. Impresso em Portugal. O nome KPMG, o logtipo e cutting through complexity so marcas registadas da KPMG International Cooperative (KPMG International).

Directiva 2006/ 112/ CE, de 28 de Novembro de 2006 (Directiva IVA)

Recuperao de IVA em crditos incobrveis ou de cobrana duvidosa

Adopo de procedimentos jurisdicionais

Recuperao do IVA

relativa a

clientes incumpridores

Base Comunitria do IVA

Injunes

Aces executivas

Insolvncias

Aces declarativas

2 2013 KPMG & Associados - Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, S.A., a firma portuguesa membro da rede KPMG, composta por firmas independentes afiliadas da KPMG International Cooperative (KPMG International), uma entidade sua. Todos os direitos reservados. Impresso em Portugal. O nome KPMG, o logtipo e cutting through complexity so marcas registadas da KPMG International Cooperative (KPMG International).

Recuperao de IVA em crditos incobrveis ou de cobrana duvidosa

Pressupostos de recuperao do IVA at 31 de Dezembro de 2012

Pressupostos Valor dos crditos Tipo de devedor

1 Mora superior a 6 meses 750 Particulares ou sujeitos passivos

isentos

2 Sentena de condenao com citao edital < 6.000 Sujeitos passivos no isentos

3 Processo executivo com citao edital < 6.000 Sujeitos passivos no isentos

4 Devedor inscrito no registo informtico de execues > 750 e < 8.000 Particulares ou sujeitos passivos

isentos

5 Frmula executria em processo de injuno > 750 e < 8.000 Particulares ou sujeitos passivos

isentos

6 Sentena de condenao > 750 e < 8.000 Particulares ou sujeitos passivos

isentos

7 Devedor conste da lista de acesso pblico de execues

extintas > 750 e < 8.000

Particulares ou sujeitos passivos

isentos

8 Insolvncia do devedor, quando a mesma seja decretada Independentemente

do valor Todos os tipos de devedores

9 Registo de extino de processo executivo Independentemente

do valor Todos os tipos de devedores

10 Acordo em procedimento extrajudicial de conciliao Independentemente

do valor Todos os tipos de devedores

Artigo 78. do Cdigo do IVA: 10 categorias de incobrabilidade

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Recuperao de IVA em crditos incobrveis ou de cobrana duvidosa

Aplicao prtica

Complexidade e interveno judicial

Pressupostos complexos com procedimentos administrativamente onerosos

Acrescem os requisitos de comprovao documental exigidos pela Autoridade Tributria, excessivamente restritivos

(dado o seu nico objectivo de prova) e sem correspondncia com o texto do Cdigo do IVA. Exemplos:

Certides judiciais com trnsito em julgado relativamente a aces executivas extintas

A necessidade de reclamao de crditos (deixaria de fora os casos mais graves de insolvncias de carcter

limitado , sendo, alm do mais, impossvel o cumprimento desse requisito quando do decretamento da

insolvncia) e certides judiciais das sentenas, quando as mesmas so publicadas no Dirio da Repblica

Das dez categorias que possibilitam a recuperao do IVA, oito pressupem interveno dos tribunais

O sucesso da cobrana na fase judicial diminuto:

Recuperao do IVA tem sido um mbil determinante para o recurso ao sistema judicial por

parte das empresas credoras

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Recuperao de IVA em crditos incobrveis ou de cobrana duvidosa

Regime a partir de 2013 2 Regras:

Crditos vencidos at 31 de Dezembro de 2012

Crditos vencidos a partir de 1 de Janeiro de 2013

As alteraes do OE 2013 so mais restritivas para a recuperao do IVA pelas empresas nos prximos 3 anos

Salientam-se as regras referentes recuperao do IVA no pago por devedores insolventes, cujo regime

agravado e dificultado, no se percebendo sequer a remisso para uma fase processual que na (grande) maioria dos

casos inexistente nos processos de insolvncia de pessoas colectivas

Tambm de referir o alargamento da obrigao de certificao por revisor oficial de contas para todas as situaes

de regularizao de IVA, incluindo aquelas que dependem de interveno judicial e relativamente s quais a

comprovao documental est sempre garantida

Acresce referir que o Decreto-Lei n. 4/2013, de 11 de Janeiro, veio prever um regime excepcional de extino das

aces executivas pendentes sem que ficasse esclarecida a modalidade de recuperao de IVA associada a esta

extino extraordinria ope legis

Subsistem situaes relevantes de incobrabilidade que permanecem por resolver. o caso de devedores

sociedades que sejam dissolvidas e liquidadas

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Recuperao de IVA em crditos incobrveis ou de cobrana duvidosa

A mdio prazo, com efeitos prticos a partir de 2015, as alteraes do OE 2013 para os crditos de cobrana

duvidosa so claramente favorveis face ao sistema actual, dispensando-se a interveno judicial desde que, entre

outros requisitos, os crditos sejam contabilisticamente desreconhecidos e certificados por ROC

O regime futuro tem algumas novidades que importa ter em conta: precedncias , prazos de caducidade curtos,

requisitos negativos

Soluo favorvel distncia de 3 anos

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Recuperao de IVA em crditos incobrveis ou de cobrana duvidosa

Pressupostos de recuperao de IVA a partir de 1 de Janeiro de 2013

para crditos vencidos at 31 de Dezembro de 2012

Pressupostos Valor dos crditos Tipo de devedor

1 Mora superior a 6 meses 750 Particulares ou sujeitos passivos

isentos

2 Sentena de condenao com citao edital < 6.000 Sujeitos passivos no isentos

3 Processo executivo com citao edital < 6.000 Sujeitos passivos no isentos

4 Devedor inscrito no registo informtico de execues > 750 e < 8.000 Particulares ou sujeitos passivos

isentos

5 Frmula executria em processo de injuno > 750 e < 8.000 Particulares ou sujeitos passivos

isentos

6 Sentena de condenao > 750 e < 8.000 Particulares ou sujeitos passivos

isentos

7 Devedor conste da lista de acesso pblico de execues

extintas > 750 e < 8.000

Particulares ou sujeitos passivos

isentos

8 Insolvncia do devedor, quando a mesma seja decretada de

carcter limitado ou aps a homologao da deliberao

Independentemente do

valor Todos os tipos de devedores

9 Registo de extino de processo executivo, por inexistncia de

bens penhorveis

Independentemente do

valor Todos os tipos de devedores

10 Em processo especial de revitalizao (PER) aps

homologao do plano pelo juiz

Independentemente do

valor Todos os tipos de devedores

11 Acordo do Sistema de Recuperao de Empresas por Via

Extrajudicial (SIREVE)

Independentemente do

valor Todos os tipos de devedores

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Recuperao de IVA em crditos incobrveis ou de cobrana duvidosa

Pressupostos de recuperao de IVA a partir de 1 de Janeiro de 2013

para crditos vencidos a partir de 1 de Janeiro de 2013

Pressupostos Valor dos crditos Tipo de devedor

Crditos considerados de cobrana duvidosa

1 Mora superior a 6 meses 750 Particulares ou sujeitos passivos

isentos

2 Mora superior a 24 meses Independentemente do

valor Todos os tipos de devedores

Crditos considerados incobrveis

(sempre que o facto relevante ocorra previamente ao crdito ser considerado de cobrana duvidosa)

3 Insolvncia do devedor, quando a mesma seja decretada de

carcter limitado ou aps a homologao da deliberao

Independentemente do

valor Todos os tipos de devedores

4 Registo de extino de processo executivo, por inexistncia de

bens penhorveis

Independentemente do

valor Todos os tipos de devedores

5 Em processo especial de revitalizao (PER) aps

homologao do plano pelo juiz

Independentemente do

valor Todos os tipos de devedores

6 Acordo do Sistema de Recuperao de Empresas por Via

Extrajudicial (SIREVE)

Independentemente do

valor Todos os tipos de devedores

8 2013 KPMG & Associados - Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, S.A., a firma portuguesa membro da rede KPMG, composta por firmas independentes afiliadas da KPMG International Cooperative (KPMG International), uma entidade sua. Todos os direitos reservados. Impresso em Portugal. O nome KPMG, o logtipo e cutting through complexity so marcas registadas da KPMG International Cooperative (KPMG International).

Recuperao de IVA em crditos incobrveis ou de cobrana duvidosa

O regime de caixa

O IVA de caixa

Regime de excepo face Directiva IVA, no constitui (no pode constituir) uma soluo global

A deduo do IVA nas facturas de compras apenas ocorre quando do respectivo pagamento

Volume de negcios anual at 500.000

Regime facultativo que implica o levantamento do sigilo bancrio

Obrigao de liquidar o imposto devido no ltimo perodo de cada ano civil (!)

As possibilidades que o regime de caixa

encerra so muito limitadas

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Recuperao de IVA em crditos incobrveis ou de cobrana duvidosa

Concluses e sugestes

Concluses

O sistema vigente de regularizao de IVA continua a ser (muito) complexo: de 10 categorias de incobrabilidade

passou-se para 13

Trata-se de um sistema oneroso que envolve inmeros interlocutores (advogados, solicitadores de execuo,

revisores oficiais de contas) sendo pouco acessvel s pequenas / mdias empresas

No decurso dos prximos trs anos este regime ser ainda mais penalizador do que aquele que estava a ser

aplicado at ao final do ano 2012, em particular no que se refere a crditos de devedores insolventes

O regime de exigibilidade de caixa no constitui (nem pode constituir) no actual sistema comunitrio uma soluo

global do problema, face das limitaes que a Directiva IVA estabelece (artigos 66. e 167.-A da Directiva).

Acresce que a autorizao legislativa constante do OE para 2013 no prev um verdadeiro regime desta natureza

Sugestes

Simplificao do sistema inspirada noutros modelos (por exemplo, alemo ou espanhol), assentes num paradigma

de desjudicializao dos requisitos de recuperao do IVA

2013 KPMG & Associados - Sociedade de Revisores

Oficiais de Contas, S.A., a firma portuguesa membro da

rede KPMG, composta por firmas independentes afiliadas

da KPMG International Cooperative ( KPMG International ), uma entidade sua. Todos os direitos reservados. Impresso em Portugal.

O nome KPMG, o logtipo e cutting through complexity so marcas registadas da KPMG International Cooperative

( KPMG International ).

Obrigada.