IX Conferência Municipal da Assistência Social – Balanço

Reunião Preparatória para as Pré-Conferências da Xª Conferência Municipal da Assistência Social

10.12.2012COMAS-SP São Paulo

Reunião Preparatória para as Pré-Conferências da Xª Conferência Municipal da Assistência Social

COMAS – Conselho Municipal da Assistência Social

Rubens Augusto Dias SerralheiroConselheiro Poder Público

Integrante da Comissão Organizadora Central da Xª Conferência Municipal da Assistência Social

São Paulo 10 de Dezembro de 2012

http://www.youtube.com/watch?v=8mYyGUdvU-c

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

DE SÃO PAULO - COMAS-SP

Órgão colegiado de composição paritária entre

governo e sociedade civil, deliberativo, normativo e

fiscalizador da Política de Assistência Social,

diretamente vinculado à Secretaria Municipal de

Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS.

A SMADS é o órgão gestor da política,

responsável por sua elaboração e execução no âmbito

do Município, sob os balizamentos constitucionais e

legais que regem

a Política Nacional de Assistência Social –

PNAS.

A SMADS, o COMAS-SP e as organizações

socioassistenciais integram no Município de São

Paulo, o Sistema Único de Assistência Social - SUAS,

que tem âmbito nacional.

O Conselho, criado pela Lei 12.524/97 e regulamentado

pelos Decretos 38.877/99 e 40.531/01, é composto por

18 representantes da Sociedade Civil e por

18 representantes do Poder Público,

com mandato de dois anos.

A posse dos primeiros conselheiros ocorreu em

31 de março de 2000.

Sociedade Civil:

.03 Representantes dos usuários ou organização de usuários;.03 Representantes das entidades e organizações de assistência social;.03 Representantes dos trabalhadores nas organizações

privadas de assistência social.

Poder Público:

.01Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – SMADS;.01Secretaria Municipal da Saúde - SMS;.01Secretaria Municipal de Educação - SME;.01Secretaria do Governo Municipal - SGM;.01Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB;.01Secretaria Municipal de Finanças - SF;.01Secretaria Municipal de Planejamento - SEMPLA;.01Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos – SJ;.01Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras – SMSP.

Organização do COMAS

- Plenário: Instância máxima de deliberação do Conselho que ocorre a cada 15 dias ou extraordinariamente quando necessário.

Conselho Diretor: órgão de execução das decisões do Plenário integrado pelo Presidente, Vice Presidente, 1. º e 2. º Secretário.

As decisões do Plenário, assim como as do Conselho Diretor são

publicadas no Diário Oficial da Cidade – D.O.C. através de Resolução, assinada pelo Presidente do COMAS-SP.

Secretaria Executiva: responsável pela gestão administrativa

integrada pela: Secretária Executiva, Equipe Técnica, Equipe Administrativa

Organização do COMASComissões Temáticas:

I. Comissão de Finanças e Orçamento;

II. Comissão de Políticas Públicas, Legislação, Defesa e Garantia de Direitos;

III. Comissão de Relações Inter-Institucionais.

IV. Comissão Permanente de Monitoramento e Controle das Deliberações das Conferências

V. Comissão da Instância de Gestão e Controle Social do Programa Bolsa-Família

VI. Comissão Organizadora Central da Xª Conferência Municipal da Assistência Social

Grupos de Trabalho

Competências do COMAS.Aprovar a Política Municipal de Assistência Social;

.Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social no âmbito municipal;

.Fixar normas para inscrição das entidades/organizações de assistência social no âmbito municipal;

.Inscrever as entidades/organizações de assistência social para fins de funcionamento;

.Fiscalizar as entidades/organizações de assistência social de acordo com diretrizes e normas a serem estabelecidas pelo Plenário através de Resolução;

.Regulamentar a concessão e o valor dos benefícios eventuais previstos no Artigo 22 da Lei Federal nº 8.742/93 - LOAS, mediante critérios e prazos definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS;

.Estabelecer critérios para a destinação dos recursos financeiros para o custeio do pagamento dos auxílios natalidade e funeral;

Competências do COMAS

.Orientar e controlar a administração do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS; .Estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do FMAS;

.Definir e articular os programas de assistência social, previstos no Artigo 24 e seus Parágrafos da Lei Federal 8.742/93 - LOAS;

.Aprovar planos objetivando a celebração de contratos e convênios entre o Município e as entidades/organizações de Assistência Social; .Articular os programas de Assistência Social voltados ao idoso e à integração da pessoa com deficiência, com Benefício da Prestação Continuada - BPC, estabelecido no Artigo 20, combinado com o parágrafo 2º do Artigo 24 da LOAS;

.Apreciar e aprovar a proposta orçamentária da Assistência Social;

Competências do COMAS.Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;

.Convocar ordinariamente, a cada 2 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;

.Elaborar e aprovar seu Regimento Interno;

.Divulgar, no Diário Oficial da Cidade, todas as suas decisões, bem como as contas do FMAS, e os respectivos pareceres emitidos;

.Manter articulação com o Conselho Estadual de Assistência Social - CONSEAS, e com o Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS;

.Manter atualizado o cadastro único das entidades devidamente inscritas;

Sua função primordial é a do CONTROLE SOCIAL, configurando-se, na esfera de suas atribuições, em instância legal de discussão, articulação, negociação e deliberação.

“Participação Social (ou participação popular) entendida como formas e expressão da vontade individual e coletiva da sociedade com objetivo de contribuir com propostas de

mudança e de interferir nastomadas de decisão do poder público...

...Nesse sentido, os conselhos eas conferências são espaços privilegiados de

participação popular”

Controle Social

“é a participação da população na gestão pública que garante aos

cidadãos espaços para influir nas políticas públicas, além de

possibilitar

o acompanhamento, a avaliação e a fiscalização das instituições públicas e organizações não

governamentais, visando assegurar os

interesses da sociedade”

Fonte: Capacitação para Controle Social nos Municípios: Assistência Social e Programa Bolsa FamíliaMDS – SAGI e SNAS, 2010

Conferências na Cidade São Paulo

CONFERÊNCIA “ZERO”Realizada em junho/ 1993

Tema: “Projeto da Lei Orgânica da Assistência Social”, aprovado em 7 de dezembro de 1993

Pré-Conferência de Assistência Social Data: 02 e 03 de setembro de 1994

Local: Centro Pastoral São José Coordenação : Fórum da Assistência Social - FAS

1ª Conferência Municipal da Assistência SocialTema: “Assistência Social: direito do cidadão e dever do Estado”

Data: 09 e 10 de outubro de 1995Local: Centro Pastoral São José

Convocação: Fórum da Assistência Social - FAS

Conferências na Cidade São Paulo2ª Conferência Municipal da Assistência Social

Tema: “O Sistema descentralizado e participativo da Assistência Social – Construindo a Inclusão – Universalizando Direitos”

Data: em 14 e 15 de outubro de 1997Local: Câmara Municipal de São Paulo,

Convocação: Fórum da Assistência Social - FAS

3ª Conferência Municipal da Assistência SocialData: 18 de novembro de 1999

Local: Salão Nobre da Câmara Municipal Convocação: Fórum da Assistência Social – FAS

A cidade de São Paulo tem uma Conferência a mais. Em 1998, o governo FHC através da lei 9.720, de 30/11/1998, alterou a LOAS e instituiu o período

quadrienal para as Conferências.

IV Conferência Municipal da Assistência SocialTema : “Política de Assistência Social: Uma trajetória de avanços e desafios”

Data: 03,04 e 05 de julho de 2001Local: Anhembi,

Convocação: COMAS-SP, realizada pela Secretaria de Assistência Social do Município de São Paulo com a participação do COMAS


V Conferência Municipal da Assistência SocialTema: “Assistência Social como Política de Inclusão: Uma Nova Agenda

para a Cidadania -LOAS 10 anos”Data: 02, 03 e 04 de outubro de 2003

Local: Projeto Oficina Boracea

VI Conferência Municipal da Assistência SocialTema: “SUAS -PLANO 10: Estratégias e Metas para a Implementação da

Política de Assistência Social no Brasil”Data: 29, 30 e 31 de agosto de 2005

Local: Centro Universitário São Camilo.

VII Conferência Municipal da Assistência SocialTema: “Compromissos e Responsabilidades para Assegurar Proteção Social

pelo Sistema Único da Assistência Social -SUAS"Data: 25, 26 e 27 de julho de 2007Centro de Convenções Anhembi


VIII Conferência Municipal da Assistência Social Tema: “Participação e Controle Social no Sistema Único de Assistência

Social –SUAS” Datas: 22, 23 e 24 de julho de 2009

Local: Centro de Convenções Anhembi.

IX Conferência Municipal da Assistência SocialTema: “Avançando na consolidação do SUAS com a valorização dos trabalhadores e a qualificação dos serviços, programas, projetos e

benefícios”Data: 24, 25 e 26 de agosto de 2011

Local: Centro de Convenções Anhembi

X Conferência Municipal da Assistência SocialTema: aguardar as definições do Conselho Nacional de Assistência Social -

CNAS e do Conselho Estadual de Assistência Social - CONSEASData: agosto/2013

Local: ???

IX Conferência Municipal da Assistência Social – Balanço

31 Pré-Conferências realizadas nas 31 Regiões das 31 Subprefeituras da Cidade de São Paulo.

31 dias de trabalho entre:20 de junho de 2011 a 05 de agosto de 2011

Participação total 6.515 pessoas141 grupos de discussão620 propostas elaboradas

183 moções


Participação Sociedade Civil nas pré-conferências

CAS Norte: 14,5%

CAS Leste: 20,2%

CAS Sudeste: 16,9%

CAS Sul: 38,5%

CAS Centro-Oeste: 9,9%


Participação dos Usuários

Como se deu a participação do usuário?

Quem são os usuários que podem participar das pré-conferências?

Somente aquelas pessoas que se utilizam do serviços da SMADS?

IX Conferência Municipal da Assistência Social –Balanço Participação nas 31 Pré-conferências – 2011

SUBPREFNÃO

IDENTIF.

TOTAL

BT 37 31,6% 50 42,7% 20 17,1% 10 8,5% 117 100,0% 79,6% 30 20,4% 0 147LA 39 18,3% 151 70,9% 17 8,0% 6 2,8% 213 100,0% 94,2% 13 5,8% 0 226PI 17 14,9% 79 69,3% 12 10,5% 6 5,3% 114 100,0% 84,4% 21 15,6% 0 135SÉ 52 36,6% 62 43,7% 16 11,3% 12 8,5% 142 100,0% 86,1% 23 13,9% 0 165

CAS CEO 145 24,7% 342 58,4% 65 11,1% 34 5,8% 586 100,0% 87,1% 87 12,9% 0 673

CT 22 26,8% 39 47,6% 12 14,6% 9 11,0% 82 100,0% 84,5% 15 15,5% 0 97EM 17 13,1% 44 33,8% 54 41,5% 15 11,5% 130 100,0% 89,0% 16 11,0% 0 146G 30 21,3% 50 35,5% 49 34,8% 12 8,5% 141 100,0% 83,4% 17 10,1% 11 169IQ 33 13,6% 94 38,8% 104 43,0% 11 4,5% 242 100,0% 90,3% 26 9,7% 0 268IT 25 17,4% 48 33,3% 61 42,4% 10 6,9% 144 100,0% 89,4% 17 10,6% 0 161

MP 33 17,9% 56 30,4% 83 45,1% 12 6,5% 184 100,0% 92,5% 15 7,5% 0 199SM 14 5,2% 114 42,2% 139 51,5% 3 1,1% 270 100,0% 91,2% 26 8,8% 0 296

CAS Leste 174 14,6% 445 37,3% 502 42,1% 72 6,0% 1.193 100,0% 89,3% 132 9,9% 11 1.336

CV 51 25,4% 136 67,7% 11 5,5% 3 1,5% 201 100,0% 91,8% 18 8,2% 0 219FO 23 22,5% 62 60,8% 12 11,8% 5 4,9% 102 100,0% 81,0% 24 19,0% 0 126MG 23 16,5% 74 53,2% 28 20,1% 14 10,1% 139 100,0% 88,0% 19 12,0% 0 158PJ 51 28,0% 92 50,5% 31 17,0% 8 4,4% 182 100,0% 95,3% 9 4,7% 0 191PR 18 17,8% 37 36,6% 42 41,6% 4 4,0% 101 100,0% 87,8% 14 12,2% 0 115ST 25 19,1% 87 66,4% 10 7,6% 9 6,9% 131 100,0% 87,3% 18 12,0% 1 150

CAS Norte 191 22,3% 488 57,0% 134 15,7% 43 5,0% 856 100,0% 89,3% 102 10,6% 1 959

AF 17 23,0% 44 59,5% 6 8,1% 7 9,5% 74 100,0% 80,4% 18 19,6% 0 92IP 23 22,3% 50 48,5% 18 17,5% 12 11,7% 103 100,0% 78,6% 28 21,4% 0 131JÁ 24 52,2% 15 32,6% 1 2,2% 6 13,0% 46 100,0% 66,7% 23 33,3% 0 69

MO 46 19,9% 108 46,8% 70 30,3% 7 3,0% 231 100,0% 92,8% 18 7,2% 0 249PE 18 13,7% 53 40,5% 55 42,0% 5 3,8% 131 100,0% 92,9% 10 7,1% 0 141VM 18 40,9% 14 31,8% 12 27,3% 0 0,0% 44 100,0% 66,7% 22 33,3% 0 66VP 34 16,0% 108 50,7% 62 29,1% 9 4,2% 213 100,0% 95,5% 10 4,5% 0 223

CAS Sudeste 180 21,4% 392 46,6% 224 26,6% 46 5,5% 842 100,0% 86,7% 129 13,3% 0 971

AD 42 14,5% 85 29,4% 144 49,8% 18 6,2% 289 100,0% 89,8% 33 10,2% 0 322CL 82 16,0% 292 57,1% 126 24,7% 11 2,2% 511 100,0% 96,6% 18 3,4% 0 529CS 67 16,7% 186 46,4% 141 35,2% 7 1,7% 401 100,0% 95,9% 17 4,1% 0 418MB 179 30,7% 172 29,5% 207 35,4% 26 4,5% 584 100,0% 96,7% 20 3,3% 0 604PA 32 13,8% 116 50,0% 75 32,3% 9 3,9% 232 100,0% 94,7% 13 5,3% 0 245S.A 32 12,6% 107 42,1% 105 41,3% 10 3,9% 254 100,0% 94,4% 15 5,6% 0 269

CAS Sul 434 19,1% 958 42,2% 798 35,1% 81 3,6% 2.271 100,0% 95,1% 116 4,9% 0 2.387

TOTAL PRÉ 1.124 19,6% 2.625 45,7% 1.723 30,0% 276 4,8% 5.748 100,0% 90,9% 566 8,9% 12 6.326

IX CONF. 173 22,7% 291 38,2% 182 23,9% 115 15,1% 761 100,0% 74,2% 264 25,8% 0 1.025

TOTAL GERAL 1.297 19,9% 2.916 44,8% 1.905 29,3% 391 6,0% 6.509 100,0% 88,5% 830 11,3% 12 7.351

PODER PÚBLICOONG TRABALHADOR USUÁRIOS OUTROS

SOCIEDADE CIVIL


CAS NORTE

SUBPREF ONG TRABALHADOR USUÁRIOS OUTROS SOCIEDADE CIVIL

CV 51 136 11 3 201FO 23 62 12 5 102MG 23 74 28 14 139PJ 51 92 31 8 182PR 18 37 42 4 101ST 25 87 10 9 131

CAS Norte 191 488 134 43 856


CAS NORTE


CAS LESTE


CT 22 39 12 9 82EM 17 44 54 15 130G 30 50 49 12 141IQ 33 94 104 11 242IT 25 48 61 10 144

MP 33 56 83 12 184SM 14 114 139 3 270

CAS Leste 174 445 502 72 1.193


CAS LESTE


CAS SUDESTE


AF 17 44 6 7 74IP 23 50 18 12 103JÁ 24 15 1 6 46

MO 46 108 70 7 231PE 18 53 55 5 131VM 18 14 12 0 44VP 34 108 62 9 213

CAS Sudeste 180 392 224 46 842


CAS SUDESTE


CAS SUL


AD 42 85 144 18 289CL 82 292 126 11 511CS 67 186 141 7 401MB 179 172 207 26 584PA 32 116 75 9 232S.A 32 107 105 10 254

CAS Sul 434 958 798 81 2.271


CAS SUL


CAS CENTRO-OESTE


BT 37 50 20 10 117LA 39 151 17 6 213PI 17 79 12 6 114SÉ 52 62 16 12 142

CAS CEO 145 342 65 34 586


CAS CENTRO-OESTE

Problemas para a baixa participação de usuários....

Foram avisados?Mobilizados a tempo?

Falta de Interesse em participar?Local da conferência?

Dificuldades de Locomoção / AcessibilidadeDia e hora da realização da pré-conferência?

Outros....


Participação dos Usuários

Resolução nº 24 de 16/02/2006 / CNAS - Conselho Nacional de Assistência Social

(D.O.U. 03/03/2006)

Regulamenta entendimento acerca de representantes de usuários e de organizações de usuários da Assistência Social

RESOLUÇÃO Nº 24, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2006http://www.diariodasleis.com.br/busca/exibelink.php?numlink=1-140-34-2006-02-16-24

“Os Usuários são sujeitos de direitos e público da Política Nacional de Assistência Social - PNAS e que, portanto, os representantes de usuários

ou de organizações de usuários são sujeitos coletivos expressos nas diversas formas de participação, nas quais esteja caracterizado o seu

protagonismo direto enquanto usuário. § 1º Serão considerados representantes de usuários, pessoas vinculadas aos programas,

projetos, serviços e benefícios da PNAS, organizadas sob diversas formas, em grupos que têm como objetivo a luta por direitos.

Reconhecem-se como legítimos: associações, movimentos sociais, fóruns, redes ou outras denominações, sob diferentes formas de constituição jurídica, política ou social. § 2º Serão consideradas

organizações de usuários aquelas juridicamente constituídas, que tenham, estatutariamente, entre seus objetivos a defesa dos direitos de

indivíduos e grupos vinculados à PNAS, sendo caracterizado seu protagonismo na organização mediante participação efetiva nos órgãos diretivos que os representam, por meio da sua própria participação ou

de seu representante legal, quando for o caso.”

RESOLUÇÃO CNAS Nº 24, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2006

A Resolução CNAS nº24/2006 representa importante avanço para ampliar a participação dos usuários, pois permite que

estes sejam representados por grupos de usuários vinculados aos serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social nos Municípios e Estados e não apenas por associações

formalmente constituídas.

Organizações e Entidades de Assistência Social

Decreto nº 6.308 de 14 de dezembro de 2007

As entidades e organizações são consideradas de assistência social quando seus atos constitutivos definirem expressamente

sua natureza, objetivos, missão e público alvo, de acordo com as disposições da Lei nº 8.742/93 – LOAS caracterizando-se por:

I. realizar atendimento, assessoramento ou defesa e garantia de direitos na área da assistência social, na forma deste Decreto;

II. garantir a universalidade do atendimento, independentemente de contraprestação do usuário;

III. ter finalidade pública e transparência nas suas ações.

Trabalhadores da Assistência Social

A Resolução do CNAS Nº 23, de 16/02/2006 em seu art. 1º estabelece:

“Como legítimas todas as formas de organização de trabalhadores do setor como, associações de trabalhadores,

sindicatos, federações, confederações, centrais sindicais, conselhos federais de profissões regulamentadas que organizam,

defendem e representam os interesses dos trabalhadores que atuam institucionalmente na política de assistência social,

conforme preconizado na Lei Orgânica de Assistência Social, na Política Nacional de Assistência Social e no Sistema Único da

Assistência Social.”

Trabalhadores da Assistência Social Art. 2º - Fixar os seguintes critérios para definir se uma

organização é representativa dos trabalhadores do setor da assistência social:

a) ter em sua base de representação segmentos de trabalhadores que atuam na política pública de assistência

social;b) defender direitos dos segmentos de trabalhadores na Política

de Assistência Social;c) propor-se à defesa dos direitos sociais aos cidadãos e aos

usuários da assistência social;d) ter formato jurídico de sindicato, federação, confederação,

central sindical ou conselho federal de profissão regulamentada, ou associação de trabalhadores legalmente constituída;

e) não ser representação patronal ou empresarial;

Resolução COMAS nº 504/2010 Dispõe sobre a Normatização das 31 Pré-Conferências e da

IX Conferência Municipal de Assistência Social da Cidade de São Paulo

Art. 12 - Dos critérios de escolha dos Delegados Titulares/Suplentes e Observadores

I - Eleger delegados e observadores da Sociedade Civil para a IX Conferência Municipal, garantindo o critério de 1/3 (um terço)

para cada um dos segmentos:

Usuários, Trabalhadores ,

Organizações/Entidades prestadores de serviços de Assistência Social.

Resolução COMAS nº 504/2010

III - Na representação da Sociedade Civil serão eleitos:

a) Delegados titulares: Proporção de 1 (um) delegado eleito para cada 5 (cinco) participantes, terão direito a voz e voto na

IX Conferência Municipal;

b) Delegados suplentes: proporção de 1 (um) delegado eleito para cada 10 (dez) participantes da Pré-Conferência, com direito

à voz;

c) Observadores - até o máximo de 10 (dez) por Pré-Conferência, entre adultos e adolescentes, os quais terão direito

a voz na IX Conferência Municipal.

Desafios

Desafios

O quê fazer para ampliar a participação dos usuários?

Importância da existência dos Conselhos Gestores

Quais as estratégias regionais e locais para ampliação da

participação nas pré-conferências

Garantir a ampliação dos usuários na

Xª Conferência Municipal da Assistência Social

IX Conferência Municipal da Assistência Social – Balanço

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