ACTA Nt-:4 ' vtr !J~)~

REUNIÃO ORDINÁRIA DE 3-04-989 ~

Aos três dias do mês de Abril do ano de mil novecentos e oitenta e

nove, nesta Cidade de Aveiro, Edifício dos Paços do Concelho e Sala das Reuniões

da Câmara Municipal, reuniu ordinariamente a mesma Câmara sob a Presidência do Ve­

reador em regime permanente, Sr. Prof. Celso Augusto Baptista dos Santos, e com a

presença dos Vereadores, Srs. Engº. Vítor José Pedrosa da Silva, Dr. José Pires dos

Santos, Prof. Henrique Manuel Marques Domingos, Engº. Carlos l1anuel da Silva Santos

e Engº. António Manuel de Almeida Alves.

Pelas 14 horas e 30 minutos o Sr. Presidente declarou aberta a reu­

niao.

FALTAS: - O Sr. Presidente não esteve presente por ter de tratar de

assuntos oficiais urgentes.

RESUMO DIÁRIO DA TESOURARIA: - A Câmara tornou conhecimento do balan

cete da tesouraria relativo ao dia 31 do mês findo, o qual acusa o seguinte movi­

mento em dinheiro: Saldo do dia anterior em operações orçamentais - cento e dezas­

sete milhões setecentos e trinta e cinco mil novecentos e vinte escudos e noventa

centavos; Saldo do dia anterior em operações de tesouraria - quinze milhões cento

e onze mil quinhentos e trinta e quatro escudos; Receita do dia em operações orça­

mentais - um milhão oitocentos e três mil duzentos e oito escudos; Receita do dia s

em operações de tesouraria - cento e vinte e quatro mil cento e setenta e sete es­

cudos; Despesa do dia em operações orçamentais - sete milhões novecentos e dezas­

seis mil e oitenta e seis escudos; Saldo para o dia seguinte em operações orçamen­

tais - cento e onze milhões seiscentos e vinte e três mil e quarenta e dois escu­

dos e noventa centavos; Saldo para o dia seguinte em operações de tesouraria - quin­

ze milhões duzentos e trinta e cinco mil setecentos e onze escudos.

EMPREITADAS - CONSTRUÇÃO DO SALÃO POLIVALENTE DO CENTRO SOCIAL DE

NOSSA' SENHORA DE FÁTIMA - 2A. FASE: - Presente o processo relativo à construção

em epígrafe, cujas propostas foram abertas e apresentam os seguintes valores: Nº.

1 - Henriques, Fernandes & Neto, Ld~. - vinte e cinco milhões novecentos e oitenta

e dois mil quatrocentos e um escudos e noventa centavos; Nº. 2 - Antero Marques

dos Santos - apresenta preços unitários por cada tipo de trabalho; Nº. 3 - JOBAN ­

- Construções, Ldª. - vinte e seis milhões quatrocentos e trinta e oito mil cento

e trinta e três escudos e noventa centavos. Foi deliberado, por unanimidade, reme­

7 ~ .~

ter o processo aos Serviços Técnicos para estudo e informação convenien~

URBANIZAÇÃO DA BAIXA DE SANTO ANT6NIO - INSTALAÇÃO DO EQUIP&~NTO

EL~CTRICO: - Na sequência da deliberação tomada em 20 de Fevereiro, último, foram

abertas-as duas propostas apresentadas com vista à instalação do equipamento eléc­

trico na urbanização em epígrafe, das seguintes Firmas e valores: Nº. l-José Ma­

nuel Vieira Saraiva - Uln milhão novecentos e noventa e nove mil duzentos e noven­

ta e seis escudos e cinquenta centavos; Nº. 2 - ZEUS - Sociedade de Construções

Civis e Industriais, Lde. - dois milhões quinhentos e cinquenta e um mil novecen­

tos e noventa e dois escudos. Foi deliberado, por unanimidade, remeter aos Serviços

Técnicos para informação sobre o assunto.

FORNECIMENTOS - AQUISIÇÃO DE 350 CONTENTORES PARA LIXO: ~ No segui­

mento da deliberação tomada na reunião de 20 de Fevereiro, último, foram abertas

três propostas destinadas à aquisição de trezentos e cinquenta contentores para

lixo, dos seguintes valores unitários: NQ. 1 - SOPINAL - Sousas, Nadais & Pinho,

l.dª . - trinta mil e quinhentos escudos(com tampa em fibra de vidro) e vinte e nove

mil e quinhentos escudos (com tampa em aço); Nº. 2 - VECOFABRIL - trinta e quatro

mil escudos; e Nº. 3 - CELPUR - trinta e quatro mil escudos; trinta e cinco mil e

quinhentos escudos (com tampa em poliester); e trinta e nove mil novecentos e trin­

ta escudos (contentor em polietileno de alta densidade). Foi deliberado, por una­

nimidade, remeter o processo aos Serviços Municipais competentes para estudo e

informação conveniente.

AUTOS DE VISTORIA E MEDIÇÃO DE TRABALHOS: - Foi deliberado, por una­

nimjdade, autorizar o pagamento dos seguintes autos de vistoria e medição de traba­

lhos:

-lª. situação da obra "Aluguer de Equipamento para Movimentação de

Terras", adjudicada à TERRAVEIRO - Terraplanagens de Aveiro, Ldª., da quantia de

um milhão oitocentos e vinte e seis mil seiscentos e cinquenta e dois escudos e

cinquenta centavos;

-lê. Situação da obra "Electrificação da Zona Envolvente ao Núcleo

Escolar de Eixo", adjudicada à ZEUS - Sociedade de Construções Civis e Industriais,

Ldê. ; da quantia de um milhão quatrocentos e oitenta mil trezentos e cinquenta e

cinco escudos;

-lê. situação da obra "Construção de dois Courts de Ténis e dois

Polidesportivos na Baixa de Santo António - Aveiro", adjudicada à Planiténis, Ldª.,

da quantia de dois milhões oitocentos mil oitocentos e doze escudos;

-lª. situação - lê. fase da obra "Construção de 788 Fogos de Habi­

UIf:J \\~~ ,/ -\­taçao em Santiago - lNH ­ Venda". adjudicada ã EDIFER. da quarst í.a dts milhões

cento e catorze mil cento e setenta e três escudos e setenta centavos;

-Revis~o de Preços Provis6ria_ ~ lª. situaçio - 1ª. fase da obra -"Construção de 788 Fogos de Habitação em Santiago - lNH - Venda", adjudicada a

EDlFER, da quantia de cento e sessenta e sete mil e dezanove escudos e oitenta cen­

tavos;

-1ª. situação - Lê , fase da obra "Construção de 788 Fogos de Habi­

tação em Santiago - lNH - Arrendamento", adjudicada à EDlFER, da quantia de nove­

centos e sete mil trezentos e quarenta e seis escudos e noventa centavos;

-Revisão de Preços Provisória à 1ª. situação - lª. fase da obra

"Construção de 788 Fogos de Habitação em Santiago - lNH - Arrendamento", adjudica­

da à EDlFER, da quantia de setenta e um mil seiscentos e oitenta escudos e quaren­

ta centavos;

-2ª. situação - lª. fase da obra "Construção de 788 Fogos de Habita­

ção em Santiago - INH - Arrendamento", adjudicada à EDlFER, da quantia de três mi­

lhões sessenta e quatro mil novecentos e trinta e nove escudos e trinta centavos;

-Revisão de Preços Provisória à 2ª. situação - 1ª. fase da obra

"Construção de 788 Fogos de Habitação em Santiago - INH - Arrendamento", adjudica­

da à EDIFER, da quantia de trezentos e nove mil quinhentos e oitenta e oito escu­

dos e oitenta centavos;

-13ª. situação - lª. fase da obra "Construção de 788 Fogos de Habi­

taçao em Santiago - INil - Venda", adjudicada à EDIFER, da quantia de quatro milh~es

trezentos e trinta e nove mil e trezentos e quarenta e nove escudos.

-Revisão de Preços Provisória à 13ª. situação - lª. fase da obra

I1Construção de 788 Fogos de Habitação em Santiago - lNH - Venda", adjudicada a

EDlFER, da quantia de quinhentos e oitenta e três mil oitocentos e setenta e seis

escudos.

-llª. situaçao - 12. fase da obra "Construção de 788 Fogos de Habi­

taçao Social em Santiago - lN" - Arrendamento", adjudicada ~ EDlFER, da quantia de

treze milh~es oitocentos e quarenta e oito mil duzentos e cinquenta e oito escudos;

-Revisão de Preços Provisória à llª. situação - lª. fase da obra

"Construção de 788 Fogos de Habitação Social em Santiago - lNH - Arrendamento",

adjudicada à EDIFER, da quantia de um milhão oitocentos e sessenta e três mil tre­

zentos e trinta e sete escudos;

-2Q. situação - 2ª. fase da obra "Construção de 788 Fogos de Habi­

;r _~~ ~~

taçao Social em Santiago - INH - Arrendamento", adjudicada a EDIFER, da quantia de

duzentos e dois mil duzentos e quarenta e cinco escudos; ~

-Revisão de Preços Provisória à 2~. situação - 2~. fase da obra

"Construção de 788 Fogos de Habitação em Santiago - INH - Arrendamento", adjudicada

à EDIFER, da quantia de trinta e cinco mil trezentos e dezanove escudos;

-l~. situação - l~. fase da obra "Construção de 788 Fogos de Habita­

ção em Santiago - IGAPHE - Arrendamentos", adjudicada ã EDIFER, da quantia de onze

milhões novecentos e dezasseis mil duzentos e oitenta e dois escudos e cinquenta

centavos;

-Revisão de Preços Provisória à l~ situaçao - l§. fase da obra

IrConstrução de 788 Fogos de Habitação em Santiago - IGAPHE - Arrendamentos",adju­

dicada à EDIFER, da quantia de novecentos e quarenta e um mil trezentos e oitenta

e seis escudos e quarenta centavos;

-2ê. situação - lê. fase da obra "Construção de 788 Fogos de Habita­

ção em Santiago - IGAPHE - Arrendamentos", adjudicada à EDIFER, da quantia de ca­

torze milhões duzentos e cinquenta e um mil quatrocentos e cinquenta e quatro es­

cudos e oitenta centavos;

-Revisão de Preços Provisória à 2ª. situação - lê. fase da obra

"Construção de 788 Fogos de Habitação em Santiago - IGAPRE - Arrendamentos", adju­

dicada à EDIFER, da quantia de um milhão quatrocentos e trinta e nove mil trezen­

tos e noventa e seis escudos e noventa centavos;

-9ê. situação - lê. fase da obra "Construção de 788 Fogos de Habita­

çao eu Santiago - IGAPHE - Arrendamentos", adjudicada à EDIFER, da quantia de ca­

torze milhões oitocentos e cinquenta e um mil quatrocentos e trinta e quatro escu­

dos;

-Revisão de Preços Provisória à 9ê. situação - lê. fase da obra

"Construção de 788 Fogos de Habitação em Santiago - IGAPHE - Arrendamentos", adju­

dicada à EDIFER, da quantia de um milhão novecentos e trinta e quatro mil quinhen­

tos e quarenta e três escudos;

-4ª. situação - 2ê. fase da obra "Construção de 788 Fogos de Habita­

ção em Santiago - IGAPHE - Arrendamento", adjudicada à EDIFER, da quantia de cinco

milhões setecentos e doze mil duzentos e trinta e sete escudos;

-Revisão de Preços Provisória à 4ª. situação - 2ª. fase da obra

"Construção de 788 Fogos de Habitação em Santiago - IGAPHE - Arrendamento", adju­

dicada à EDIFER, da quantia de novecentos e vinte e três mil novecentos e sessenta

e um escudos;

-29. situação da obra "Construção Li ci~unt~:t~j:

de S. Jacinto", adjudicada a Pereira & Fernandes, Ldª. ~ da quantia de três~hões

cento e sessenta e nove mil oitocentos e cinquenta e tres escudos; ~ ­

-2ª. situação da obra "Construção do Lago na Baixa de Santo Antó­

nio", adjudicada a Antero Marques dos Santos, da quantia de um milhão trinta e nove

mil oitocentos e noventa e três escudos;

-2ª. situação da obra "Instalação da Rede de Rega na Baixa de Santo

António ll , adjudicada a Gustavo Cudell, Ldª., da quantia de dois milhões duzentos e

setenta e nove mil setecentos e dois escudos e cinquenta centavos;

-2ª. situação da obra "Empreitada de Movimentação de Terras e

Pavimentação do Acesso Central à Cidade e Acesso à PS a Sul da Avenida 15 de Abril",

adjudicada a Vítor Jesus Rodrigues Almeida, da quantia de sete milhões quinhentos

e sessenta e quatro mil e quinhentos escudos;

-9ª. situação da obra "Pavimentação de Passeios com vidraça sem

desenhos", adjudicada a Carlos Alberto Rodrigues Morais, da quantia de duzentos e

vinte e oito mil seiscentos e setenta e sete escudos e ciquenta centavos.

AQUISIÇÕES: - Foi deliberado, por unanimidade, autorizar a aquisição

do material constante das seguintes requisições: Serviço requisitante 03 - NQs

154, 168 e 174/89, das quantias de cento e nove mil oitocentos e vinte e oito escu­

dos, cento e noventa e cinco mil escudos e cento e dez mil escudos, respectivamente;

Serviço requisitante 05 - NQ. 105/89, da quantia de duzentos e cinquenta e dois mil

quatrocentos e oitenta e seis escudos; Serviço requisitante 06 N2s 623, 625, 641,

649, 651, 655 e4G05/89, das quantias de cem mil escudos, cento e dois mil e vinte

e quatro escudos, cento e vinte e sete mil trezentos e sessenta e seis escudos e

cinquenta centavos, cento e setenta e nove mil e dez escudos, cento e dois mil du­

zentos e sessenta e dois escudos e cinquenta centavos, duzentos e noventa e um mil

seiscentos e oitenta e um escudos e cento e vinte e sete mil setecentos e sessenta

e quatro escudos; Serviço requisitante 09 - NQs. 123, 130, 142, 143 e 5174/89, das

quantias de cento e vinte e sete mil quinhentos e trinta escudos, cento e cinquen­

ta mil novecentos e sete escudos, cento e dezassete mil cento e sessenta escudos

e cinquenta centavos, cento e oitenta e cinco mil oitocentos e cinquenta e cinco

escudos e cento e sessenta e nove mil e seiscentos escudos.

ALIENAÇÃO DE BENS - URBANIZAÇÃO FORCA-VOUGA: - Foi deliberado, por

unanimidade, pôr em arrematação os lotes nQs. 4 , 5 6 e 7., do Sector G da Ur­

banização Forca-Vouga e marcar a hasta pública para a primeira reunião pública do

próximo mês de Maio.

conhecimento de um ofício da Direcção de Finanças do Distrito de Aveiro, atraves

do qual se comunica que foi classificada de interesse público uma árvore situada

no Parque Municipal D. Pedro V, pelo que, depois de breve troca de impressões,

foi deliberado, por unanimidade, recomendar ao Encarregado dos Jardins o tratamen­

to especial daquele exemplar e, ainda, providenciar a colocação de uma placa com

a identificação da espécie com vista à divulgação do facto.

FEIRA-EXPOSIÇÃO DE MARÇO/89: - Por proposta do Vereador Sr. Prof.

Celso Santos, foi deliberado, por unanimidade, autorizar os pagamentos que se

torna necessário efectuar aos grupos que fazem a animação daquele certame.

HABITAÇÃO - BAIRRO SOCIAL DE AZURVA - 2A. COMERCIALIZAÇÃO: - Foi

deliberado, por unanimidade, aprovar a lista provisória dos concorrentes ao con­

curso para atribuição de um fogo (T3) sito no Bairro em epígrafe e mandar afixar

o respectivo aviso, nos termos legais.

FORNECIMENTOS - AQUISIÇÃO DE ARMÁRIOS PARA AS ESCOLAS: - De acordo

com uma informação dos Serviços Técnicos, foi deliberado, por unanimidade, abrir

concurso limitado com vista à aquisição de trinta armários metálicos destinados

às Escolas Primárias do Concelho.

IDEM - AQUISIÇÃO DE QUADROS ESCOLARES: - Em seguimento da delibera­

çao tomada na última reunião e face à informação dos Serviços Técnicos, foi deli­

berado, por unanimidade, adjudicar a aquisição de trinta quadros à Papelaria Ro­

drigues, ao preço unitário de dezassete mil e quinhentos escudos acrescido de IVA,

dado ser a proposta mais baixa. Foi também deliberado, por unanimidade, submeter

o assunto à consideração da Assembleia Municipal, com vista à dispensa do contrato

escrito, nos termos legais.

EMPREITADAS - ELECTRIFICAÇÃO DO TROÇO 5 DA AVENIDA CENTRAL: - No

seguimento do deliberado na última reunião e tendo em vista a informação prestada

sobre o assunto pelos Serviços Técnicos, foi deliberado, por unanimidade, adjudicar

a obra em epígrafe ao concorrente nQ. 2 José Manuel Vieira Saraíva, pela quantía

de um milhão novecentos e sessenta e dois mil e seiscentos e cinquenta e seis escu­

dos, ' dado ser esta a proposta de valor mais baixo.

PAVILHÃO DESPORTIVO DA ESCOLA PREPARATÓRIA DE AVEIRO: - Na sequen­

cia da deliberação tomada em 16 de Março de 1987, que aprovou o protocolo de utili­

zação do Pavilhão Gimnodesportivo da Escola Preparatória de Aveiro, o Vereador Sr.

Prof. Celso Santos informou da publicação de nova legislação sobre as normas geraís

de utilização de instalações Sócio-Desportivas dos estabelecimentos de ensino e,

de acordo com às mesmas, submeter ~~o ~~~iV~~C010 ela­

borado para o efeito, segundo o qual os encargos para a Camara derivantes do alu­

dido protocolo se cifram na quantia total de cento e doze mil e quinhentos escudos,

sendo quarenta e dois mil e quinhentos escudos referentes à taxa de utilização e

setenta mil escudos para pagamento aos dois funcionários que asseguram a vigilância

e limpeza do edifício. Seguiu-se ainda troca de impressões, apõs o que a Câmara

deliberou, por unanimidade, aprovar o referido protocolo, cujo teor aqui se dá como

transcrito.

SERVIÇOS PRESTADOS: - Foi deliberado, por unanimidade, autorizar o

pagamento da quantia de duzentos e cinquenta e cinco mil trezentos e oitenta e sete

escudos ao EngQ. Fernando Duarte Vieira, referente ã segunda prestação dp projecto

de electricidade da futura Biblioteca Municipal.

EMPREITADAS - PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS DA ESCOLA NQ. 1, DAS AGRAS E

TRAVESSA DA ESCOLA EM VILARINHO, DO SAMOUCAL E CABEÇO DA PÓVOA: - Na sequência do

del i berado na última reunião e lida a informação prestada pelos Serviços Técnicos

que aqui se dá corno transcrita, foi deliberado, por unanimidade, adjudicar a exec~

ção dos trabalhos acima indicados à Firma Victor Jesus Rodrigues Almeida, pela

quantia de cinco milhões trezentos e quarenta e dois mil escudos, tendo em vista

que foi o concorrente que apresentou proposta mais vantajosa.

IDEM - PAVIMENTAÇÃO DA RUA DO QUEIMADO, DA VIELA DOS QUEIMADOS E

DA RUA DA RIBEIRA DO PAÇO: - Também na sequência da deliberação tomada na ültima

reunião e face ã informação prestada pelos Serviços TécniCOS, a Câmara deliberou,

por unanimidade, adjudicar ao concorrente nQ. 3, Victor Jesus Rodrigues Almeida,

a execução da empreitada em epIgrafe, pela importância de seis milhões setecentos

e trinta e dois mil e oitenta escudos, dado ser a proposta que apresenta valor

mais baixo.

IDEM - PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS DO ,RK.GUI NHO, DAS TECELOAS, DA CAPÕA,

DO CRASTO E DO BECO DO BAIXEIRO ATÊ AO BECO DE NOSSA SENHORA DO CARMO: - Ainda

no seguimento da mesma deliberação de 20 de Março, último, e lida a informação

prestada pelos Serviços Municipais competentes, foi deliberado, por unanimidade,

adjudicar a execução dos trabalhos em epígrafe, à Firma Victor Jesus Rodrigues Al­

meida, pela quantia de catorze milhões quatrocentos e vinte e seis mil quatrocentos

e vinte escudos, dado ser a proposta mais vantajosa.

ESCOLAS DO CONCELHO - CONSTRUÇÃO DE PRÉ-PRIMÁRIAS: - Depois de bre­

ve troca de impressões, foi deliberado, por unanimidade, e por proposta do Verea­

dor Sr. Prof. Celso Santos, abrir concurso limitado com vista à construção das

' 7v/' jJr v'\:J 1

- - - ' - I \ p r e-ipr í.rna r í.a s da Povoa do Paço, Eirol Quintas, obras estas constantes d~ PLnno (1,-

Actividades do ano em curso e a executar por fases, devendo os Serviços Tecnicos

proc eder ~ elabornçio dos respectivos cadernos de encargos e programas de conCur ~(l.

/l.2l!.~SIÇÃO DE BENS: - Na sequência da deliberaçio anterior e dado

qu e se torna necessário adquirir uma parcela de terreno para completar a área su­

f ic i ente pa r a a implantaçio da pr~-primária das Quint~s, com cerca de quatroc e n t 0 ~

e cinquenta metros quadrados, foi deliberado, por unanimidade. encetar negocia çops

pa r a o'efeito.

JUNTA DE FREG Ol~SIA DE CACIA - CONSTRUçAo DO EDlFICIO-SEpE - TERCE1. ­

RA FASE: - De acordo com uma in formação dos Serviços Técnicos que aqui se dá come

transcrita, foi deliberado, por unanimidade, abrir concurso limitado para a cons­

tru ção da 3 ~ . fase da Junta de Freguesia de Cacia, que consta de salão polivalen t e

e gn ra~cm e cuja estimativa de custos se cifra na quantia de catorze milh~es tre­

~ Qntn s e oi t e n t a e cinco mj] novecentos e cinquenta escudos.

CON STRUÇ ~O DE UM RECINTO DESPORT1VQ NA COSTA DO VA LADO: - Tambeffi

de a eo r do com uma in[orma~~o dos Serviços Te cn i cos , foi deliberado, por unanimLd:l

de, a br i r concurso 1imitado para a construção de um recinto desportivo des cobe r t.o

11 .1 Cus l n do Valado, da Freguesia de Oliveirinlta, cuja estoimntiva de custos as c enli

à qu a ntia de do i s mí Lhoe s quatrocentos e quarenta e um mU e trinta e nove escu ­

dos.

FUNClONAI.lSt-!O HUNIClPAL - CONTR.ATADOS A PRAZO: - Foi deliberado,

'Dr unanimidade, rectificar a deliberação tomada na reunião de 13 de Março, fin do.

na pa r t e respectiva, tendo em vista que o-s trabalhadores a contratar são Jo.:1o n:í­

rio Ferreira dos Santos e Pedro Gaspar. Har qu es C'lll s ub s t í.t u Lçao de Carlos ~1:1 TH l e I

Pinto Vinagre e Manuel da Cunha Fernandes. Foi ainda deliberado, rectificar o no­

me do trabalhador contratado na mesma delibernção. para Joaquim Martins Correi~

íe nao .Joaqu m Ferreira ~1artins.

Por proposta do Vereador Sr. Prc L, ("'150 Santos, foi aí.nda de l Lbc r n

do, por un~nimidade, contratar por um período de seis meses e na categoria de Ser ~

vente, /l.ngela Maria Fernandes Saraiva Ferro, com e[eitos a partir de il m~nhã)quatr(l

do corrente, para prestar serviço na Escola Nova de Eixo. Foi também deliberado,

por unanimidade, contratar por seis meses, na categoria de servente, Manuel Dinis

Jacobe. em substjtujçio de Manuel da Cunha Fernandes, com efeitos a partir de 1

do corrente.

IDEM - IDEM - RENOVAÇÃO: - De acordo com as participaçoes dos res­

pectivos Encarregados, foi deliberado, por unanimidade, renovar por mais seis me­

c/ ~'ftf7

ses os contratos efectuados co~ os seg~tes trabalhadores: José Antero.Esteves

Semblano de Melo e Castro, topografo, ~om efeitos a partir de hoje; Antonio Fran­

cisco Craveiro Matos, servente e Manuel Sequeira Oliveira, electricista, a partir

de 6 do corrente; María Aurora do Bernardo Henriques e Fernando Manuel Martins N~

gueira, Técnicos Superiores de 2ª. Classe em serviço, respectivamente no G.T.L. e

no P.D.M., com efeitos a partir desta data; e João Manuel Lopes Brás, também Téc­

nico Superior de 2ª. Classe, em serviço no P.D.M., com efeitos a partir de 20 de

Março, findo.

FUNCIONALISMO MUNICIPAL - PROMOÇÕES: - Tendo em vista a partici­

paçao do Encarregado-Geral e a informação da Secção de Pessoal que aqui se dão

como transcritas, foi deliberado, por unanimidade, prover na categoria ~e pintor

de 3ª. classe contratado o servente Carlos Manuel Póvoa Nogueira~ a partir de 1

de Ab r l . í

IDEM - CONCURSOS - MOTORISTA DE 2A. CLASSE: - Lida a informação

prestada pela ~ecção de Pessoal e tendo em vista que se encontra vago um lugar

de motorista de 2ª . classe por promoção de um funcionário à categoria imediata,

foi deliberado, por unanimidade, prover no mesmo o eventual António Luís Valente

da Cunha, aprovado no respectivo concurso de provimento.

IDKrl - POSSES: - Foi deliberado, por unanimidade, de acordo com

uma informação da Secção respectiva, prorrogar por mais trinta dias, a posse

dos auxiliares dos serviços gerais de 2ª. classe Maria Fernanda Costa Martins,

José ~liguel Martins Rodrigues e Amândio Fernandes Vieira, tendo em vista que os

mesmos não possuem ainda registo criminal.

SISTEMA DE ECLUSAS E COMPORTAS NA RIA DE AVEIRO: - Foi deliberado,

por unanimidade, face ao teor da informação prestada pelo Técnico responsável,

autorizar o pagamento das quantias de vinte e cinco mil escudos e vinte e dois

mil e quinhentos escudos à JAPA, referentes ao fornecimento de água e energia

eléctrica, ao sistema de eclusas nos meses de Novembro/88 e Janeiro do corrente

ano, respectivamente.

PL~~O DIRECTOR MUNICIPAL: - Face às facLliras nQs 33 e 139, apre­

sentadas pela Firma SANÂGUA - Estudos e Projectos de Engenharia, Ldª., e lidas

as inÍormações constantes das mesmas, foi deliberado, por unanimidade, autorizar

o pagamento da quantia de cento e sessenta e tres mil e oitocentos escudos, com

referência a cada uma delas, referentes aos honorários de consultoria técnica

ao Gabinete do Projecto MEREC, nos meses de Novembro, do ano findo e Fevereiro,

último.

-Foi ainda deliberado, também por unanimidade, autorizar o pagamen­

to da quantia de cento e sessenta e três mil e oitocentos escudos, a Manuel Fer­

nandes de sá, Lde., referente ã :::':sor~P2ni~tano ~~o::tiPal '

durante o mês de Janeiro, do ano em cur ~TéC

JUNTA DE FREGUESIA DE ESGUEIRA: - Face ao ofício enviado pela Jun­

ta de Freguesia de Esgueira, foi deliberado, por unanimidade, autorizar o pagamen­

to da quantia de setenta e oito mil cento e sessenta e nove escudos àquela Autar­

quia, referente a materiais de constru ção e mão-de-obra aplicados na Escola nQ.S

de Aveiro (Es gue i r a) .

JUNTA DE FREGUESIA DE NARIZ: - Lido o ofício enviado pela Junta

de Freguesia em epígrafe, a câmara deliberou, por unanimidade, autorizar o paga­

mento da quantia total de cento e treze mil duzentos e noventa escudos, respeitan­

te à execução de trabalhos de melhoramentos efectuados na área daquela Autarquia.

PUBLICIDADE: - Após troca de impressões e face aos pedidos apresen­

tados, a Câmara deliberou conceder a seguinte publicidade:

-Heia página ao "Comércio do Porto" para o suplemento especial

dedicado ao Certame da Feira-Exposição de Harço, pela quantia de sessenta mil es­

cudos , acrescida de IVA;

-Heia página ao "Primeiro de Janeiro" pela importância de trinta

e nove mil e quinhentos escudos, acrescida dos respectivos impostos, para publi­

cação no trabalho especial dedicado à Feira de Março;

-Um quarto de página ao Semanário 110 Emigrante", para publicida­

de sobre Aveiro;

-Também um quarto de página ao suplemento de "O Jornal", intitula­

do "O Jornal das Autarquias", destinado ao dossier que saírá oportunamente sobre

o Concelho de Aveiro;

-Finalmente, foi também deliberado, por unanimidade, indeferir o

pedid o f ormulado pelo Jornal "O Triângulo", por se considerar sem interesse.

BAIRRO SOCIAL DO CAlÃO - ARRANJOS EXTERIORES: - A Câmara tomou

conhecimento do projecto elaborado pelo Gabinete de Arquitectura do Hunicípio,

com vista aos arranjos exteriores do Bairro Social do Ca i ã o . tendo sido delibe­

rado, por unanimidade, considerar o mesmo aprovado e remetê-lo ao IGAPHE, para

efeitos de abertura de concurso e execução da resepctiva obra.

MERCADO MANUEL FIRMINO: - Presente um requerimento de Rosa Maria

da Si l v a Vidal, concessionária das bancas nQs la, 11, 12, 13 e 14 da placa H,

do Hercado em epígrafe, a solicitar autorização para transferir as mesmas para

José de Ol i v e i r a , Rosa de Almeida Nova e Laura Maria de Oliveira Almeida. Lid a

c/FL:.cã:':O:7

)<W 0a informação prestada pelos Serviços de unanimi­

dade, autorizar O requerido.

ALIENAÇÃO DE BENS - ZONA A SUDESTE DE CACIA: - Presente e apreciado

um requerimento de Adelino Gomes Nunes, adquirente do lote 2 A, da urbanização em

epígrafe, a solicitar autorização para que a respectiva escritura seja celebrada da Silva _

em nome de Maria da Luz Alves/Lucas e Outro. Lida a informaçao prestada pela Sec­

ção de Património e Notariado, cujo teor aqui se dá como transcrito, foí delibe­

rado, por unanimidade, deferir a pretensão formulada.

FESTAS DO MUNICÍPIO: - Foi deliberado, por unanimidade, autorizar

os Serv i ços de Cul t ur a a encetar diligências com os Clubes e Associações Cultu­

rais no sentido de serem incluídas no programa das Festas do Município ' ac t i v i da­

des desportivas e culturais, cujos pagamentos respectivos serão efectuados pela

Câmara Municipal.

PATRIMÓNIO CULTURAL: - A Câmara tomou conhecimento de um ofício

enviado pelo Museu Nacional do Azulejo, relativamente à conservaçao e restauro

do espólio azulejar existente no concelho, nomeadamente em edifícios cuja demoli

çao se prevê. como seja o caso do edifício onde estava instalada a Polícia de

Segurança Pública. Foi deliberado, por unanimidade, fotocopiar e distribuir pe­

los Vereadores o relatório anexo ao referido ofício, relativo aos principais ca­

sos observados e estudados pela funcionária daquele Museu, Dª. Deolinda Maria

Sou sa Tavares, e, consequentemente, autorizar o pagamento ã mesma da quantia de

dezassete mil novecentos e oitenta escudos, referente ã peritagem efectuada nos

dias 18 e 19 do mês de Fevereiro, do ano em curso .

SUBSÍDIOS: - Por proposta do Vereador Sr. Prof. Celso Santos, foi

delíberado, por unanimidade, autorizar os seguintes subsídios:

-Ao Rotary Clube de Avciro noventa e cinco mil oitocentos e vinte

escudos para pa gamento do aluguer do Teatro Aveirense aquando da realização do

espectáculo comemorativo do aniversário daquele Clube;

-À Real Sociedade Arqueológica Lusitana quarenta e dois mil se­

tecentos e cinquenta e oito escudos para comparticipar nas despesas com a impres­

são de uma publicação subordinada ao tema "Comércio de Escravos em Portugal no

Século XI V - Documentos Inéditos de Aveiro;

-Patrocinar a realização do Congresso Nacional da Associação Por­

tuguesa de Estudos Anglo-Americanos a realizar na Universidade de Aveiro, medi­

ante comparticipação de mil escudos por pessoa e para cerca de oitenta pessoas

que participam no jantar;

_ 1)/ _ 1I!!lr Utr jI m Fl -- Apoi a r tambem a realizaçao ;de um Projecto Pedagogico da ~cole

Normal D1Instituteurs da La Haute-Loire-A{adémie de Clermout-Ferrand , a concreti ­

zar em Aveiro por iniciativa da Escola do Magistério Primário, de 8 a 14 de Abril,

corrente, mediante comparticipação no jantar com uma importância de novecentos es­

cudos por pessoa.

PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS: - O Vereador Sr. António Alves solíci ­

tou esclare cimentos sobre o andamento de diversas obras, nomeadamente limpeza dos

Canais da Ria; construçao da Cooperativa "A Barrica"; e Centro Coordenador de

Transportes, e ainda sobre as causas que levaram a Câmara a proceder à anulação

do concurso de tradutor-correspondente-intérprete; andamento do processo rela­

tivo ao arranque de eucaliptos em nome de Joaquim Ferreira Alves; quando~será

colocado na Ria o barco de Arte Xávega e, finalmente sobre a utilização do esta­

cionamento privativo da Câmara, junto à entrada do Estádio Mário Duarte.

Sobre todos os assuntos o Vereador Sr. Prof. Celso Sant os prestou

os esclarecimentos tidos por convenientes, ao que se seguiu, ainda, troca de im­-pressoes.

TRÂNSITO: - Foram também trocadas impressões sobre o problema

relacionado com a f a l t a de estacionamento na Cidade, bem como sobre ~ forma de

melhorar o acesso à Lota, cuja circulação se encontra bastante dificultada por

força da execução das obras do IP5, após o que foi deliberado, por unanimidade,

encetar contactos com a JAPA no sentido de se procurar encontrar urna solução pa­

ra o problema.

REGIÃO DE TURISMO ROTA DA LUZ: - O Vereador Sr. Dr. Pires dos San­

tos deu nota do que se passou na reunião realizada na Região de Turismo Rota da

Luz em que esteve presente e informou que O Sr. Secretário de Estado do Turismo

efectuará brevemente uma visita de dois dias à Região, ao que se seguiu troca de

impressoes.

CO NSTRUÇÃO DA PASSAGEM INFERIOR DO VALE DO BARREGA: - O Vereador

Sr. EngQ. Vitor Silva referindo-se às obras em curso da Variante às EE.NN 235 /

/335, deu nota da oportunidade de serem encetadas já diligências para a execução

da obra em epígrafe, e por isso, propôs que se ofi cie à Secretaria de Estado

dos Transportes Interiores pedindo que a verba correspondente à comparticipação

já concedida para a obra "Construção da Passagem Inferior da Cabreira" seja

utilizada para a construção daquela obra, por se consíderar esta prioritária em

relação àquela. Seguiu-se troca de impressões, após o que aquela proposta foi

aprovada por unanimidade.

. LICENÇAS DE LDTE::':O' /~J~~tctlQ .-;~ de Antó­

nio da Silva Ramos, a um terreno situado norequerer altera~e::teamento de

lugar de Verdemilho, da Freguesia de Aradas. Face ao teor da informação do G.A.

P., foi deliberado, por unanimidade, deferir, mediante o pagamento de taxa de

urbanismo de trinta mil escudos.

LICENÇAS DE OBRAS: - Presentes e apreciados os seguintes processos

de obras:

-NQ. 391/87, de Alírio Correia da Cruz Cacho, a apresentar projecto

para proceder a obras de beneficiação na sua moradia sita na Rua de sá no lugar

e Freguesia da Vera-Cruz, desta Cidade. Foi deliberado, por unanimidade, autori­

zar a passagem da licença sem agravamento;

-NQ. 427/84, de Alves Salgueiro & Filho, & C§., Ldª., a apresentar

exposiçao referente ao projecto que traz em construção na Rua Almirante Cândido

dos Reis e Avenida Dr. Lourenço Peixinho. Face às informações constantes do res­

pectivo processo e após troca de impressões, foi deliberado, por unanimidade,

respeitar o Plano existente e, por conseguinte, indeferir a pretensão formulada;

-NQ- 98/77, de Patrício, Ldª., a apresentar aditamento ao projecto

inicial. Depois de breve apreciação e ouvidos os esclarecimentos prestados pelo

Vereador Sr. Dr. Pires dos Santos, foi deliberado, por unanimidade, informar o

requerente de que deverá apresentar aditamento de acordo com o que efectivamente

está feito, por forma a que o assunto possa ser de novo apreciado;

-NQ. 776/81, de Anlândio Laranjeira Ramos. Face aos pareceres cons­

tantes do respectivo processo, qua aqui se dão como transcritos, foi deliberado, uma

por unanimidade, deferir a viabilidade de construção de/vivenda unifamiliar, con­

dicionada a que os custos de todas as infraestruturas necessárias venham a ser

suportadas pelo requerente.

APROVAÇÃO EM MINUTA: - Finalmente foi deliberado, por unanimidade,

aprovar a presente acta em minuta, nos termos do q~e dispõe o nQ. 4 do ArtQ. 85Q.

do Decreto-lei nQ. 100/84. de 29 de Março.

A presente acta foi distribuída por todos os Membros da Câmara

Municipal. e por eles assinada, procedimento que dispensa a respectiva leitura,

conforme determina o ArtQ. 4Q. do Decreto-Lei nQ. 45362, de 21 de Novembro de

1963.

E não havendo mais nada a tratar, foi encerrada a presente reuniao.

Eram 18 horas.

Para constar e devidos efeitos, se lavrou a presente acta, que

eu, C-~- c=-o ~ ----------. Director dos Serviços Adminis trativos da

Câmara Hunicipal de Aveiro, a subscrevo.

,�