J.4 - PROJETOS DE LEI DA CÂMARA (PLC) · 76/2000 . 240/1999 : ... Altera o caput do art. 20 da Lei...

J.4 - PROJETOS DE LEI DA CÂMARA (PLC)

1 – Projetos de Lei Ordinária

Pendentes de apreciação ao início do período 431 Recebidos 326 Aprovados pelo Plenário, com emenda(s), e devolvidos à Câmara dos Deputados 16 Aprovados pelo Plenário, com substitutivo(s), e devolvidos à Câmara dos Deputados 17 Aprovados pelo Plenário e enviados à sanção 67 Aprovados por Comissão, em decisão terminativa, e enviados à sanção 72 Total: Aprovados 172 Rejeitado por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º do RISF) 1 Rejeitados por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF) 17 Prejudicados 13 Total: Arquivados 31 Apreciados 203 Pendentes de apreciação ao final do período 554

2 – Projetos de Lei Complementar

Pendentes de apreciação ao início do período 7 Recebidos 3 Aprovados pelo Plenário e enviados à sanção 3 Total: Aprovados 3 Arquivados 0 Apreciados 3 Pendentes de apreciação ao final do período 7

Obs: No Relatório da Presidência de 2008, constou o total de 436 Projetos de Lei da Câmara pendentes de apreciação ao final do período. Em 2009, constatou-se que os 5 Projetos de Lei Complementar apresentados em 2008 foram contabilizados em duplicidade. Dessa forma, o total de Projetos de Lei Ordinária da Câmara pendentes de apreciação ao início de 2009 é 431.

J.4.1 - Projetos de Lei da Câmara (PLC) recebidos em anos anteriores

(PLC) Número

Número na Câmara

dos Deputados

Autoria Ementa Situação OBS

26/1999 3.961/1997 Deputado Miro Teixeira

Estabelece normas para o uso médico das próteses de silicone e dá outras providências. Tramitando

35/2000 2.733/1997 Deputado Aírton Dipp

Determina a obrigatoriedade de a embalagem, o rótulo e a propaganda de bebida alcoólica conterem advertência sobre a proibição de sua venda a menores de dezoito anos e prejudicialidade à saúde, e dá outras providências.

Tramitando

41/2000 121/1999 Deputado Cunha Bueno

Estabelece a disciplina legal para a propriedade, a posse, o transporte e a guarda responsável de cães.

Aprovado pelo Plenário com emenda(s) À Câmara dos

Deputados Sessão 16/09/2009

46/2000 1.122/1995 Presidente da República

Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Tramitando

66/2000 4.132/1993 Deputado Luiz Carlos Hauli

Dispõe sobre a responsabilidade técnica por cursos livres de lutas, natação e ginástica. Tramitando

76/2000 240/1999 Deputado Professor Luizinho

Acrescenta parágrafos ao art. 5º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para obrigar a divulgação do seguro obrigatório DPVAT aos segurados.

Tramitando

(PLC) Número

Número na Câmara

dos Deputados


34/2001 3.388/1997 Deputado Jaques Wagner

Dispõe sobre a construção de muro de proteção contínuo nas pontes, viadutos e curvas perigosas em rodovias federais.



53/2001 4.346/2001 Deputado Milton Monti

Altera a redação do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para modificar o número de candidatos às eleições.

Tramitando

69/2001 4.594/1994 Deputado Paulo Paim

Dispõe sobre o atendimento de emergência de acidentes do trabalho em localidades onde não existe rede do Sistema Único de Saúde - SUS.

Tramitando

97/2001 2.958/2000 Deputado Nelson Proença Institui o Programa Voluntário de Vacinação - PVV.



108/2001 2.973/2000 Deputado Aldo Rebelo

Dá nova redação à alínea "e" do inciso I do art. 23 da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências (disponibilidade de um canal universitário para uso compartilhado de instituições de ensino superior em locais de área de prestação de serviço).

Tramitando

119/2001 56/1995 Deputada Rita Camata

Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, no capítulo referente à proteção contratual.

Tramitando

132/2001 3.082/2000 Deputado Ronaldo Valconcellos

Dispõe sobre a veiculação de informações turísticas em material didático-escolar e determina outras providências. Tramitando

133/2001 4.162/2001 Deputado Arnaldo Madeira

Altera o caput do art. 20 da Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968 (autoriza as empresas, fundações e sociedades civis a emitirem fatura e duplicata pela prestação de serviço de locação de bens móveis).

Tramitando

151/2001 9/1999 Deputado Paulo Paim

Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. Tramitando

7/2002 3.911/1997 Deputado Luiz Durão

Altera os arts. 9º, 12, 14, 15 e 29 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.

Tramitando

16/2002 135/1999 Deputado Bispo Rodrigues

Torna obrigatório o registro dos casos de desnutrição pela rede de saúde e o envio desses dados ao Ministério da Saúde e às Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, para fins estatísticos e de adoção de políticas públicas de saúde.

Tramitando

22/2002 1.670/1999 Deputado Carlinhos Merss

Proíbe a utilização do jateamento de areia a seco, determina prazo para mudança tecnológica nas empresas que utilizam este procedimento e dá outras providências.

Tramitando

30/2002 3.994/1997 Deputado Ênio Bacci

Dispõe sobre a reserva de vagas nas creches públicas para crianças portadoras de deficiência e dá outras providências.

Prejudicado Sessão 15/07/2009

Ao arquivo

33/2002 809/1999 Deputada Maria do Carmo Lara

Dispõe sobre a descentralização dos recursos destinados a programas de atendimento aos desnutridos e às gestantes em risco nutricional e dá outras providências.

Tramitando

35/2002 1.043/1999 Deputado Dr. Hélio Dispõe sobre a Declaração de Óbito e a realização de estatísticas de óbitos em hospitais públicos e privados.

Aprovado pelo PlenárioÀ sanção

Sessão 16/06/2009 Vetado parcialmente

Lei nº 11.976, de 07/07/2009

37/2002 1.593/1999 Deputado Professor Luizinho

Acrescenta incisos aos arts. 53, parágrafo único, e 80, da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (dispõe sobre a numeração seqüencial de obra artística, literária ou científica e fonograma.

Tramitando

47/2002 4.781/2001 Deputada Maria do Carmo Lara

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, dispondo sobre o trabalho do preso. Tramitando

79/2002 3.250/2000 Deputado Adolfo Marinho

Dispõe sobre a jornada de trabalho dos ocupantes de cargos da Categoria Funcional de Odontólogo da administração pública íderal direta, autárquica e fundacional.

Tramitando

81/2002 3.131/2000 Deputado Aldir Cabral

Dá nova redação ao inciso IV do art. 585 e suprime a alínea b do inciso II do art. 275, ambos do Código de Processo Civil (inclui a "cota condominial" no rol dos títulos executivos extrajudiciais).


Ao arquivo

(PLC) Número

Número na Câmara

dos Deputados


95/2002 25/1999 Deputado Paulo Rocha

Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para instituir o ensino médio nas penitenciárias.

Aprovado pelo Plenário em termos de

substitutivo À Câmara dos


97/2002 379/1999

Deputada Iara Bernardi e

Deputado Professor Luizinho

Altera a Lei nº 8.249, de 2 de junho de 1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências".

Tramitando

6/2003 2.820/2000 Deputado Alberto Fraga

Altera os arts. 47 e 56 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 (dispõe sobre a administração e o conselho fiscal das sociedades cooperativas).

Tramitando

9/2003 5.937/2001 Deputado Paulo Octávio

Altera os arts. 3º e 8º e os Anexos II e III da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, e dá outras providências (altera para Perito Papiloscopista a nomenclatura do cargo de Papiloscopista Policial da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal).

Tramitando

15/2003 781/1999 Deputado Marcelo Teixeira

Modifica incisos dos arts. 22 e 24 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro (define a competência dos Municípios para exercer integralmente o poder de Polícia de Trânsito).

Rejeitado por Comissão em decisão não

terminativa (art. 254 do RISF) Sessão 15/07/2009

Ao arquivo

20/2003 2.041/1999 Deputado Telmo Kirst

Acrescenta parágrafo ao art. 80 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro (dispõe sobre a sinalização de controle eletrônico de velocidade).

Tramitando

27/2003 4.391/2001 Deputado Bispo Vanderval

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o direito de as vítimas de acidentes de trânsito receberem a indenização do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não - DPVAT.

Tramitando

31/2003 4.049/1998 Deputado Aldir Cabral

Dispõe sobre condições para aquisição de alimentos pelo Governo Federal nos mercados interno e externo e dá outras providências.

Tramitando

32/2003 868/1999 Deputado Gilberto Kassab

Dispõe sobre a criação do Programa de Microdestilarias de Álcool - PROMICRO, e dá outras providências. Tramitando

34/2003 2.926/2000 Deputado José Roberto Batochio

Acrescenta parágrafo ao art. 578 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. Tramitando

35/2003 3.055/2000 Deputado Bispo Wanderval

Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para incluir, na categoria de intérpretes ou executantes, os dubladores.



36/2003 4.375/2001 Deputado José Roberto Batochio Dispõe sobre o interrogatório do acusado. Tramitando


Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 9.801, de 14 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa e dá outras providências.

Tramitando

46/2003 1.550/1996 Deputado Celso Russomanno

Faculta o registro, nos documentos pessoais de identificação, das informações que especifica.


Sessão de 16/09/2009 Vetado totalmente

(01/10/2009)

47/2003 Complementar 58/2003 Deputado Robson

Tuma Institui o Cadastro Nacional Centralizado de Correntistas. Tramitando

49/2003 6.680/2002 Deputado Eduardo Campos

Institui o Mapa de Exclusão Social, estabelecendo metas e normas voltadas à responsabilidade na gestão social do Estado.

Tramitando

52/2003 3.137/1997 Deputado Cláudio Cajado

Dispõe sobre os exames preventivos de acuidade visual e auditiva nos estabelecimentos públicos de ensino fundamental.

Tramitando

53/2003 1.948/1999 Deputado Wilson Santos Dispõe sobre proibição a incentivo fiscal. Tramitando


Altera a redação do § 1º do art. 159 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.


terminativa (art. 254 do RISF)

Sessão 06/05/2009 Ao arquivo

(PLC) Número

Número na Câmara

dos Deputados


55/2003 4.964/2001 Deputado Germano Rigotto

Altera a Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF e dá outras providências.




59/2003 256/1991 Deputada Jandira Feghali

Regulamenta o disposto no inciso III do artigo 221 da Constituição Federal, referente à regionalização da programação cultural, artística e jornalística e à produção independente nas emissoras de rádio e TV e dá outras providências.

Tramitando

60/2003 7.032/2002 Deputado Luciano Pizzatto

Cria o Parque Nacional Marinho das Ilhas dos Currais, no Estado do Paraná. Tramitando


Revoga o art. 188 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.




62/2003 1.077/1999 Deputado Euler Morais Cria a Área de Proteção Ambiental Rio-Parque do Araguaia. Tramitando

69/2003 4.490/1994 Deputado Aloysio Nunes Ferreira

Altera a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais.

Tramitando


Cria o Fundo de Recuperação de Créditos e de Prevenção e Combate às Fraudes contra a Previdência Social - FUNPREV, e dá outras providências.

Tramitando

95/2003 2.961/2000 Deputado Wilson Santos

Extingue as listas tríplices do processo de escolha dos dirigentes universitários regulado pela Lei nº 9.192, de 21 de dezembro de 1995.

Tramitando

97/2003 3.757/1997 Deputado Paulo Rocha

Acrescenta parágrafos ao artigo 149 do Código Penal (dispõe sobre trabalho escravo envolvendo menor de quatorze anos). Tramitando

99/2003 2.942/1997 Deputado Eduardo Jorge

Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames para identificação de hemoglobinopatias, hipotireoidismo e fenilcetonúria em recém-nascidos.

Tramitando

104/2003 644/2003 Deputadas Sandra

Rosado e Francisca Trindade

Assegura o gozo de licença-maternidade e licença-paternidade aos parlamentares e dá outras providências. Tramitando

105/2003 335/1995 Deputada Fátima Pelaes

Dá nova redação ao art. 89 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), que trata das penitenciárias de mulheres.



Lei n° 11.942 de 28/05/2009

6/2004 209/2003 Deputado Marcelo Ortiz

Dispõe sobre a presença de advogado nos procedimentos judiciais e dá outras providências.




11/2004 3.329/1997 Deputado Alcides Modesto

Dispõe sobre a concessão do benefício Seguro-Desemprego ao produtor, parceiro, meeiro e arrendatário rurais em períodos de safras frustradas.

Tramitando

13/2004 345/1999 Deputado Wilson Santos

Proíbe a cobrança de qualquer valor a título de religação de serviços por concessionárias de distribuição de energia elétrica e de serviços de abastecimento de água e saneamento.

Tramitando

17/2004 7.122/2002 Deputado Dr. Rosinha

Acrescenta § 6º ao art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, estabelecendo em 20 (vinte) anos a prescrição da pretensão de reparação relativa a acidente do trabalho ou a doença ocupacional.




19/2004 389/2003 Deputado Maurício Rabelo

Altera o art. 259 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Tramitando

25/2004 4.891/1999 Deputada Zulaiê Cobra

Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização de Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Tramitando

26/2004 4.355/1998 Deputado Coriolano Sales

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (dispõe sobre escolas de trânsito).

Tramitando

(PLC) Número

Número na Câmara

dos Deputados


50/2004 241/1999 Deputado Professor Luizinho

Altera a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (dispõe sobre a fiscalização e controle dos recursos do Fundef).


Ao arquivo

53/2004 6.100/2002 Deputado Celso Russomano

Altera o art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências (inclui o peso dentre as informações que devem ser prestadas ao consumidor quando da oferta e apresentação de um produto).

Tramitando

63/2004 3.142/1997 Deputado Fernando Gabeira

Dispõe sobre a obrigatoriedade de aquisição de títulos publicados no País pelas bibliotecas das instituições de ensino superior.

Tramitando

64/2004 3.842/1997 Deputado Inácio Arruda

Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame denominado Emissões Evocadas Otoacústicas. Tramitando

67/2004 1.214/2003 Deputado Luiz Bittencourt

Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil (prevê que a prisão de depositário judicial possa ser decretada no processo de execução).

Tramitando

68/2004 4.369/2001 Deputado Ronaldo Vasconcellos

Acrescenta o art. 11A à Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (determina que as empresas prestadoras de serviço público de transporte coletivo divulguem o direito de os passageiros receberem indenização em caso de acidente de trânsito).

Tramitando

69/2004 4.478/2001 Deputado Osmar Serraglio

Dispõe sobre o usufruto de bem móvel na execução por quantia certa contra devedor solvente, alterando o art. 647 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Tramitando

70/2004 6.857/2002 Deputado Serafin Venzon

Altera a redação do art. 127 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (determina a manutenção, pelo Renavam, de informações sobre veículo, por cinco anos após a baixa de registro).

Tramitando


Dispõe sobre a proibição de fabricação, instalação, operação e importação de máquinas automáticas destinadas à venda de cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto derivado do tabaco, fumígeno ou não, e dá outras providências.

Tramitando

75/2004 1.071/2003 Deputado Luciano Zica

Altera a Lei nº 10.334, de 19 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a obrigatoriedade de fabricação e comercialização de lâmpadas incandescentes para uso em tensões de valor igual ou superior ao da tensão nominal da rede de distribuição, e dá outras providências.

Aprovado pelo Plenário À sanção

Sessão 25/03/2009 Vetado totalmente em

22/04/2009

76/2004 3.908/2000 Deputado Alex Canziani

Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, acrescentando ao art. 28A § 8º, que institui penalidade ao produtor que não cumprir as normas de combate à febre aftosa, e dá outras providências.


Ao arquivo


Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, permitindo ao companheiro prosseguir na ação penal, no caso de morte do ofendido ou declaração judicial de sua ausência, e dá outras providências.

Tramitando

78/2004 4.706/2001 Deputado Walter Pinheiro

Acrescenta o inciso VI ao art. 1º, Altera a redação do art. 4º, bem como do inciso II do art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências (acrescenta entre as causas de ação civil pública o dano causado ao patrimônio público).

Tramitando

81/2004 727/2003 Deputada Edna Macedo

Define prioridades para a destinação de produtos de origem animal e vegetal apreendidos na forma da lei, alterando as Leis nºs 7.889, de 23 de novembro de 1989, e 9.972, de 25 de maio de 2000.

Tramitando

82/2004 746/2003 Deputado Wasny de Roure

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providêncas (confere prioridade à tramitação das ações civis públicas sobre os demais feitos judiciais, exceto o habeas corpus e o mandado de segurança).

Tramitando

(PLC) Número

Número na Câmara

dos Deputados



Altera o art. 9º da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997 (procedimentos e documentos relativos à petição solicitando autorização judicial para doação de tecidos, órgãos ou partes do corpo vivo, por pessoa que não seja cônjuge ou parente consangüíneo do receptor).

Tramitando

85/2004 1.282/2003 Deputado Inaldo Leitão

Acrescenta parágrafo ao art. 1.050 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (dispensa a citação pessoal do embargado para responder à petição inicial, exceto quando não houver constituído advogado).


Sessão 01/12/2009 Lei nº 12.125, de

16/12/2009

86/2004 2.828/2000 Deputado Antônio Carlos Biscaia

Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, dispondo sobre o acesso de pessoas portadoras de deficiência nos estabelecimentos financeiros.

Tramitando

90/2004 2.477/2003 Deputado Arnaldo Faria de Sá

Dá nova redação ao inciso IV do art. 585 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dispondo sobre títulos executivos extrajudiciais.


Ao arquivo


Acrescenta parágrafo único ao art. 126 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Restringe as hipóteses de extinção do feito sem julgamento do mérito).

Tramitando


Dá nova redação ao art. 210 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. (Determina recolhimento de testemunhas em salas próprias, separando as arroladas pelo Ministério Público das arroladas pela Defesa Técnica).

Tramitando

3/2005 1.089/2003 Deputado Benedito de Lira

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, estabelece o medicamento genérico de uso veterinário, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos de uso veterinário e dá outras providências.

Tramitando

4/2005 1.376/2003 Deputado Affonso Camargo

Dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e dá outras providências. Tramitando

14/2005 2.985/2004 Deputado Ivo Sartori Altera a redação do art. 5º, § 5º, da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Tramitando

15/2005 3.578/2004 Deputado Maurício Rands

Altera os arts. 522, 523 e 527 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e dá outras providências (estabelece critérios para interposição do agravo retido e do agravo de instrumento).


Ao arquivo

19/2005 1.683/2003 Deputado Fernando Gabeira

Dispõe sobre a criação do Monumento Natural do Arquipélago das Ilhas Cagarras.





Altera o art. 5º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores e dá outras providências (dispõe sobre alterações no trâmite do processo de cassação de mandato do prefeito pela Câmara de Vereadores).



Lei n° 11.966, de 03.07.2009

23/2005 4.435/2001 Deputado João Grandão

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio-ambiente), no que se refere à apreensão e confisco do produto e do instrumento de infrações ambientais.

Tramitando

24/2005 4.465/2001 Deputado João Magalhães

Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 (inclui novo trecho na Relação Descritiva das rodovias do Sistema Rodoviário Nacional).

Tramitando


Acresce e altera dispositivos da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo (disponibiliza um canal reservado ao Poder Executivo Federal, na área de prestação de serviços das operadoras de TV a Cabo).

Tramitando

36/2005 4.904/2001 Deputado Salvador Zimbaldi Cria o Serviço de Distribuição de Sinais de TV Aberta - DTVA. Tramitando


Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (determina que a pessoa que for retirada cautelarmente da moradia comum, por maus-tratos, opressão ou abuso sexual contra criança ou adolescente, está obrigada a prestar alimentos).

Tramitando

(PLC) Número

Número na Câmara

dos Deputados



Altera a redação do caput do art. 66 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que institui o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (inclui o ato de descumprir data de entrega ou validade entre as possíveis condutas criminosas do fornecedor).

Tramitando

46/2005 4.538/2001 Deputado João Caldas

Dá nova redação ao art. 134 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (dispõe sobre o impedimento do juiz).

Tramitando

64/2005 3.661/1997 Deputado Ricardo Izar

Altera o art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989 (reduz o percentual de participação da Compensação Financeira sobre a Exploração de Recursos Minerais (CFEM) incidente sobre os bens minerais de aplicação imediata na indústria da construção civil).

Tramitando

65/2005 841/1999 Deputado Robson Tuma

Dispõe sobre a denominação de medicamentos a ser utilizada em prescrições de médicos e odontólogos. Tramitando

66/2005 3.588/2000 Deputado Bispo Wanderval

Dispõe sobre a colocação de placas informativas nas rodovias que forem objeto de delegação ou concessão e dá outras providências.

Tramitando

69/2005 3.367/2004 Deputado Antonio Carlos Biscaia

Altera o art. 76 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais (determina que acordo somente seja homologado quando do seu cumprimento).

Tramitando

75/2005 4.130/2001 Deputado Orlando Fantazzini

Revoga o art. 60 da Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, Lei de Contravenções Penais (exclui a mendicância do rol das contravenções penais).

Aprovado pelo PlenárioÀ Sanção

Sessão 16/06/2009 Lei nº 11.983, de

16/07/2009

76/2005 4.628/2001 Deputado Inácio Arruda

Dispõe sobre o Programa Especial de Treinamento - PET e dá outras providências.


Ao arquivo

78/2005 1.876/2003 Deputado Colbert Martins

Dá nova redação ao art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro (inclui entre as informações obrigatórias constantes na Carteira Nacional de Habilitação a altura, o tipo sangüíneo e o fator RH do condutor).

Tramitando

81/2005 3.945/2004 Deputado Manato Confere prioridade à tramitação dos processos relativos à tutela de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.




83/2005 936/2003 Deputado Rogério Silva

Altera a redação do art. 618 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil (eleva de cinco para dez anos o prazo de responsabilidade do empreiteiro pela solidez e segurança da empreitada).

Tramitando

84/2005 1.285/2003 Deputado Inaldo Leitão

Acrescenta parágrafo ao art. 506 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (dispõe sobre o recurso em que se alegar falta de fundamentação da decisão recorrida).

Tramitando

86/2005 3.094/2004 Deputado Lobbe Neto

Altera o art. 64 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (dispõe sobre o transporte de crianças nos bancos traseiros dos veículos de passageiros).

Tramitando

91/2005 2.022/2003 Deputada Raquel Teixeira

Estabelece critérios mínimos para inscrição de nomes no Livro dos Heróis da Pátria, depositado no Panteão da Liberdade e da Democracia.

Tramitando

102/2005 1.963/2003 Deputada Marinha Raupp

Torna obrigatória a disponibilização de vacinas contra a rubéola na rede pública de saúde para a vacinação de mulheres em idade fértil.

Tramitando


Veda a exigência de carta de fiança aos candidatos a empregos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.





Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, estabelecendo a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos oferecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos, e revoga a Lei nº 9.791, de 24 de março de 1999.




(PLC) Número

Número na Câmara

dos Deputados


105/2005 2.619/2003 Deputada Almerinda de Carvalho

Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para assegurar a todos os trabalhadores domésticos o direito ao beneficio do seguro-desemprego.

Tramitando

106/2005 62/1999 Deputada Iara Bernardi

Altera os arts. 468, 482 e 483 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para configurar o assédio sexual como justa causa para a rescisão do contrato de trabalho.

Tramitando

107/2005 5.128/2001 Deputado Nárcio Rodrigues

Denomina "Aeroporto de Uberaba/MG - Mário de Almeida Franco" o aeroporto da cidade de Uberaba, no Estado de Minas Gerais.

Tramitando

108/2005 6.990/2002 Deputado João Magno

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (dispõe sobre a composição do Cetran e do Contrandife, valores de multa e recurso relacionado a infrações de trânsito).

Tramitando

110/2005 3.685/2004 Deputado Gustavo Fruet

Altera os arts. 11 e 62 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil (Altera dispositivos referentes aos direitos da personalidade e à constituição de uma fundação).




111/2005 3.796/2004 Deputada Laura Carneiro

Dispõe sobre a Política Nacional de Orientação, Combate e Controle dos Efeitos Danosos da Exposição ao Sol à Saúde e dá providências correlatas.




113/2005 6.459/2002 Deputado José Carlos Coutinho Dispõe sobre a duração do trabalho dos farmacêuticos. Tramitando

114/2005 3.432/2004 Deputado Wellinton Fagundes

Dispõe sobre o atendimento pessoal ao consumidor nas empresas que oferecem atendimento por telefone, internet ou outro meio similar.

Tramitando

117/2005 399/2003 Deputado Carlos Alberto Leréia

Altera o art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Veda a celebração de contrato cuja remuneração seja calculada em parcela ou percentual de receita auferida em decorrência do exercício do poder de polícia).

Tramitando

118/2005 1.153/2003 Deputado Wasny de Roure

Modifica o inciso II do caput do art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Dispõe sobre o aproveitamento de matérias cursadas em seminários de filosofia ou teologia).





Acrescenta o art. 17-A à Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências. (Transferência para o Tesouro Nacional das ações de acionistas não identificados de sociedade anônima de capital aberto).

Tramitando

123/2005 3.840/2004 Deputado Mendes Ribeiro Filho

Acrescenta § 4º ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos (Isenta de emolumentos a averbação de reconhecimento de paternidade extrajudicial).

Tramitando

124/2005 4.418/2004 Deputado João Campos

Acrescenta parágrafo ao art. 10 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, determinando que o delegado de polícia comunicará à vítima a remessa dos autos de inquérito policial ao juiz competente, bem como informará o prazo previsto para oferecimento da denúncia.




125/2005 127/2003 Deputado Antônio Carlos Biscaia

Dispõe sobre a efetivação de pagamentos e recebimentos da remuneração do trabalho e dos benefícios previdenciários efetuados mediante depósito bancário por pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.

Tramitando

133/2005 7.337/2002 Deputado João Magno

Altera a redação do inciso I do art. 218 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (Altera a classificação e a punição para os condutores de veículos que transitarem em velocidade superior à máxima).

Tramitando

135/2005 2.697/2003 Deputado Feu Rosa Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, que institui o Código de Processo Penal (dispõe sobre o julgamento antecipado da lide).

Tramitando

136/2005 3.516/2004 Deputado Nelson Bornier

Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos que menciona. Tramitando 1

1 O PLC 136/2005 recebeu parecer contrário de Comissão, tendo sido interposto recurso no sentido da continuidade de sua tramitação (R.S

9/2006).

(PLC) Número

Número na Câmara

dos Deputados


1/2006 1.696/2003 Deputado Geraldo Resende

Altera o § 2º do art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde (acrescenta o planejamento familiar nos casos de cobertura dos planos ou seguros privados de assistência à saúde).


Sessão 25/03/2009 Lei n° 11.935, de

11/05/2009

2/2006 1.984/2003 Deputado Ricardo Barros

Altera o inciso XIII do caput do art. 7º da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (inclui as normas técnicas como obras protegidas pela legislação dos direitos autorais).

Tramitando


Dá nova redação aos arts. 830 e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (dispõe sobre a autenticidade de peças oferecidas para prova no processo trabalhista e sobre o cabimento de recurso ordinário para instância superior).


Sessão 25/03/2009 Lei n° 11.925, de

17/04/2009

5/2006 2.472/2000 Deputada Luíza Erundina

Dispõe sobre a obrigatoriedade de mensagem estimuladora do exercício da cidadania na publicidade dos serviços e obras realizados pelos órgãos públicos federais.

Tramitando

6/2006 4.524/2001 Deputado Helenildo Ribeiro

Acrescenta § 3º-A ao art. 115 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (dispõe sobre placas de veículos oficiais).

Tramitando

8/2006 653/2003 Deputado Luciano Zica

Dispõe sobre a distribuição de materiais escolares e equipamentos de informática compatíveis com a atividade escolar declarados abandonados ou objeto de pena de perdimento.

Tramitando

10/2006 1.467/2003 Deputado Chico Alencar

Altera o art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências (proíbe a publicidade custeada com recursos públicos que contenha agradecimento a autoridades públicas pela realização de obras e serviços).

Tramitando

11/2006 2.822/2003 Deputado Sandro Mabel

Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a boa-fé nas relações de trabalho.




12/2006 3.484/2004 Ivan Valente

Estabelece diretrizes para a representação da sociedade civil e dos trabalhadores em educação em todos os conselhos ou órgãos colegiados de gestão democrática, nos diferentes sistemas e níveis da educação nacional.

Tramitando


Modifica critérios para condenação em honorários de advogado, alterando o art. 20 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Tramitando

15/2006 4.924/2005 Deputado Bernardo Ariston

Altera o § 4º do art. 9º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências (dispõe sobre a representação nas causas de valor até vinte salários mínimos).


Sessão 01/12/2009 Lei n° 12.137, de

18/12/2009

23/2006 4.927/2001 Deputado Ivan Valente

Dá nova redação ao inciso II do caput do art. 7º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (dispõe sobre a avaliação da qualidade de ensino nas instituições privadas, efetuadas pelo Poder Público).

Tramitando

26/2006 7.458/2002 Deputado Eni Voltolini

Altera o inciso II do caput do art. 282 e o art. 1.211-B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil, e acresce o art. 1.211-D à referida Lei (dispõe sobre a concessão de prioridade à pessoa maior de sessenta e cinco anos que figure como parte ou interveniente em procedimentos judiciais).


Ao arquivo

27/2006 819/2003 Deputado Sandes Júnior

Denomina "Rodovia Ministro Alfredo Nasser" a rodovia BR-174, entre a cidade de Cáceres - MT e a fronteira com a Venezuela.

Tramitando

28/2006 922/2003 Deputado Davi Alcolumbre

Denomina "Aeroporto Internacional de Macapá/AP - Alberto Alcolumbre", o aeroporto da cidade de Macapá, Estado do Amapá.


Sessão 25/03/2009 Lei n° 11.931, de

22/04/2009


Acrescenta o art. 521-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (dispõe sobre a declaração de nulidade em sede de apelação).

Tramitando

(PLC) Número

Número na Câmara

dos Deputados



Acrescenta o art. 258-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (disciplina a destinação dos recursos arrecadados com a aplicação de multas por infrações administrativas e prevê a substituição da pena de multa por prestação de serviços à comunidade).




34/2006 4.707/2004 Deputado Julio Semeghini

Acrescenta inciso ao art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que trata da Cofins não cumulativa. Tramitando

35/2006 4.918/2005 Deputado Fernando Coruja

Determina o envio de cópia da sentença penal mediante carta registrada ao ofendido ou, na sua ausência, ao seu cônjuge, descendentes ou ascendentes.

Tramitando

38/2006 1.960/2003 Deputada Marinha Raupp

Estabelece normas para o processo de execução do Programa Nacional do Livro Didático - PNLD e do Programa Nacional Biblioteca da Escola - PNBE.

Tramitando


Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, dispondo sobre a utilização de nomes genéricos em medicamentos de uso veterinário e dá outras providências.

Tramitando

45/2006 3.176/2004 Deputado Mauro Benevides

Altera dispositivos da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 (dispõe sobre multa a ser aplicada a notários e registradores).

Tramitando

48/2006 709/2003 Deputado Perpétua Almeida

Dispõe sobre a obrigatoriedade de exposição de obras de artistas nacionais em prédios públicos da União e de suas autarquias e fundações públicas.

Tramitando

49/2006 3.779/2004 Deputado Tarcísio Zimmermann

Dispõe sobre a gratuidade na apresentação da Declaração Anual de Isento e dá outras providências. Tramitando


Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a receber em dação em pagamento imóvel que especifica. Tramitando

52/2006 1.780/1996 Deputada Socorro Gomes

Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame de DNA na rede hospitalar pública. Tramitando

53/2006 2.704/2003 Deputado Corauci Sobrinho

Acrescenta dispositivo ao art. 485 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (permite que a ação rescisória prospere mesmo que seja procedente em relação a apenas um dos fundamentos da decisão).




56/2006 6.116/2005 Deputado Carlos Alberto Leréia

Dispõe sobre a anistia das sanções aplicadas a eleitores e membros de mesas receptoras que não justificaram ausência no referendo do dia 23 de outubro de 2005.

Tramitando

59/2006 7.177/2002 Deputada Jandira Feghali

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de fornecimento de bolsas de colostomia pelos planos e seguros privados de saúde.


substitutivo Á Câmara dos


60/2006 640/2003 Deputado Celso Russomano

Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para acrescentar normas de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência em hotéis e similares.

Tramitando

61/2006 1.564/2003 Deputada Angela Guadagnin

Altera a Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, dispondo sobre a prescrição de medicamentos pela denominação genérica nos serviços de saúde não financiados pelo Sistema Único de Saúde.

Tramitando


Autoriza a Universidade Federal de Goiás a alienar, por meio de doação, imóveis à Universidade Federal do Tocantins. Tramitando

63/2006 3.598/2004 Deputado Carlos Mota

Altera o art. 309 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil (substitui a expressão "credor putativo" por "credor aparente").




64/2006 5.441/2005 Deputado Roberto Magalhães

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar, e do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal (inclui os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica entre as testemunhas que têm a prerrogativa de ajustar previamente o local, dia e hora da inquisição).

Tramitando

68/2006 2.616/2000 Deputado Enio Bacci

Determina a impressão do calendário de vacinas infantis obrigatórias nas embalagens de leite. Tramitando

69/2006 7.418/2002 Deputado Paulo Baltazar

Acresce inciso IV ao caput do art. 92 e Altera o parágrafo único do art. 93, ambos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Tramitando

70/2006 72/2003 Deputado Dimas Ramalho

Dá nova redação ao art. 10 da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, que Altera disposições do Código de Processo Civil relativas ao mandado de segurança.

Tramitando

(PLC) Número

Número na Câmara

dos Deputados



Dá nova redação ao § 1º do art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais (amplia a competência dos Juizados Especiais Cíveis para incluir as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e as Sociedades de Crédito ao Microemprendedor - SCM).


Sessão 01/12/2009 Lei n° 12.126, de

16/12/2009

72/2006 4.127/2004 Deputado Antonio

Carlos Mendes Thame

Altera o art. 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, incluindo como sujeitas ao procedimento sumário as causas relativas à revogação de doação.


Sessão 01/12/2009 Lei n° 12.122, de

15/12/2009


Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, para adequá-lo à Constituição Federal em vigor (dispõe sobre a vigência das leis estaduais, a homologação das sentenças estrangeiras declaratórias do estado das pessoas e o divórcio realizado no estrangeiro).


Sessão de 16/09/2009 Lei nº 12.036, de

01/10/2009

75/2006 5.434/2005 Deputado Eduardo Gomes

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no tocante ao ensino da arte (determina a obrigatoriedade do ensino da arte e da cultura nos diversos níveis da educação básica).




Institui a obrigatoriedade de incluir o quesito cor/raça nas fichas de matrícula e nos dados cadastrais das instituições de educação básica e superior, públicas ou privadas, em suas diversas modalidades de ensino.

Tramitando

82/2006 6.142/2005 Deputado Inocêncio Oliveira

Modifica o art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Tramitando


Dispõe sobre a aplicação das regras de origem previstas no Acordo sobre Regras de Origem do GATT 1994 e dá outras providências.

Tramitando

85/2006 70/2003 Deputado Luiz Antonio Fleury

Dispõe sobre a adição de ácido fólico e de ferro na farinha de trigo, na farinha de milho e na farinha de mandioca. Tramitando

86/2006 1.244/2003 Deputado João Alfredo

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (substitui a expressão "medida sócio-educativa" pela "medida psicossocioeducativa").

Tramitando


Assegura à mulher, na condição de chefe de família, o direito de aquisição de terras públicas. Tramitando


Revoga o Decreto-Lei nº 7.270, de 25 de janeiro de 1945, e o Decreto-lei nº 7.776, de 25 de julho de 1945 (revoga decretos-lei que regulam os casos de invalidez e de incapacidade física para as forças armadas; e dispõe sobre organização de Comissão criada para esse fim).

Tramitando

94/2006 3.671/2004 Deputado Almir Moura

Acrescenta parágrafo único ao art. 820 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre a vedação à exigência de fiança nas dívidas de pessoas físicas já garantidas por penhor, hipoteca ou alienação fiduciária de bem imóvel.

Tramitando

104/2006 855/2003 Deputado Carlos Sampaio

Altera a redação do § 2º do art. 40 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.


Sessão 16/06/2009 Lei nº 11.969, de

06/07/2009

107/2006 3.992/2000 Deputada Luiza Erundina

Acrescenta § 3º ao art. 4º da Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Tramitando

109/2006 595/2003 Deputada Perpétua Almeida

Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissoras de radiodifusão transmitirem o programa oficial dos Poderes da República, alterando o art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962.

Tramitando

110/2006 4.446/2004 Deputado Zé Geraldo

Acrescenta inciso ao caput do art. 116 do Decreto nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, dispondo sobre o impedimento da prescrição.

Tramitando

116/2006 557/2003 Deputado João Herrmann Neto

Determina a publicidade dos valores das multas decorrentes da aplicação do Código de Defesa do Consumidor revertidos para o Fundo Nacional de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; e Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Tramitando

117/2006 4.796/2005 Deputada Jandira Feghali

Regula o exercício profissional de Geofísico e Altera a Lei nº 4.076, de 23 de junho de 1962. Tramitando

(PLC) Número

Número na Câmara

dos Deputados


122/2006 5.003/2001 Deputada Iara Bernardi

Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, dá nova redação ao § 3º do art. 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e ao art. 5º da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.

Tramitando


Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.


Sessão 15/07/2009 Lei nº 12.016, de

07/08/2009

2/2007 6.862/2006 Deputada Sandra Rosado

Acrescenta § 3º ao art. 184 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil (dispõe sobre a contagem de prazos nos casos de intimação do advogado pela imprensa).




4/2007 5.366/2005 Deputado Eduardo Gomes

Dispõe sobre a contagem do prazo nos casos de intimação pessoal do Ministério Público e da Defensoria Pública, alterando a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Tramitando

5/2007 5.472/2005 Deputado Capitão Wayne

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, regulando o uso de películas de proteção contra raios solares, e dá outras providências.

Tramitando


Altera o art. 175 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e o inciso I do caput do art. 62 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, que organiza a Justiça Federal de 1ª (primeira) instância, e dá outras providências (estabelece dias e períodos de feriado forense e da suspensão dos prazos processuais).

Tramitando

9/2007 166/2007 Deputado Onyx Lorenzoni

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências (inclui entre as circunstâncias que agravam a pena a participação de menor de idade em quadrilha ou bando e duplica a pena de integrantes de quadrilha ou bando em que houver menor de idade).

Tramitando

11/2007 1.532/1999 Deputada Angela Guadagnin

Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos. Tramitando

13/2007 3.615/2000 Deputado João Herrmann Neto

Dispõe sobre as operações de fomento mercantil - factoring, e dá outras providências. Tramitando

14/2007 761/2003 Deputado Roberto Pessoa

Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 9.954, de 6 de janeiro de 2000 (inclui o Ceará na área de atuação da Codevasf).



Lei nº 12.040, de 01/10/2009

15/2007 4.711/2004 Deputada Mariângela Duarte

Institui o Prêmio Nacional Destaque em Economia e Desenvolvimento Celso Furtado e dá outras providências. Tramitando


Inclui Seção XIII-A no capítulo II da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, relativa à uniformização de jurisprudência.

Tramitando


Dispõe sobre a criação do Departamento Nacional de Trânsito - Denatran, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e dá outras providências.

Tramitando

18/2007 5.990/2005 Deputado Pastor Reinaldo

Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB (torna o exercício da advocacia incompatível para os ocupantes de cargos ou funções vinculadas direta ou indiretamente a qualquer órgão do Ministério Público).

Tramitando


Dispõe sobre promoções de praças, por tempo de serviço, na Polícia Militar do Distrito Federal e no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

Tramitando


Dá nova redação ao art. 30 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (dispõe sobre educação integral ou parcial para as crianças de até seis anos de idade).

Tramitando

27/2007 3.536/2004 Deputado Walter Feldman

Dispõe sobre o atendimento de requisitos específicos, nas licitações para a compra de medicamentos e insumos farmacêuticos.

Tramitando

30/2007 6.404/2005 Deputado Nelson Pellegrino

Altera a redação do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (dispõe sobre o direito de agente público portar arma de fogo).

Tramitando

(PLC) Número

Número na Câmara

dos Deputados


31/2007 64/1999 Deputada Iara Bernardi

Estabelece a admissão tácita de paternidade no caso em que menciona. Tramitando


Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências.

Tramitando

35/2007 4.126/2004

Comissão Parlamentar Mista

de Inquérito da Exploração Sexual

Acrescenta a Seção VIII ao Capítulo III - Dos Procedimentos - do Título VI - Do Acesso à Justiça - da Parte Especial da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, dispondo sobre a forma de inquirição de testemunhas e produção antecipada de prova quando se tratar de delitos tipificados no Capítulo I do Título VI do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, com vítima ou testemunha criança ou adolescente e acrescenta o art. 469-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Tramitando


Altera o art. 1.526 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, determinando que a habilitação para o casamento seja feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil.


Sessão 01/12/2009 Lei n° 12.133, de

17/12/2009

39/2007 3.466/2004 Deputado Inocêncio Oliveira

Estabelece critérios para a edição do Rol de Procedimentos e Serviços Médicos - RPSM e dá outras providências. Tramitando

40/2007 405/1999 Deputado José Pimentel

Proíbe as empresas prestadoras de serviços de cobrar dos contratados pela expedição de certidões ou declarações e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.

Tramitando

45/2007 271/2003 Deputado Lobbe Neto

Dá nova denominação à Reserva Federal que especifica (Altera a denominação do Parque Indígena do Xingu para o Parque Indígena do Xingu Orlando Villas Boas).

Tramitando

46/2007 1.735/2003 Deputado Carlos Abicalil

Acrescenta o § 3º ao art. 79 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (dispõe sobre a oferta de ensino superior aos povos indígenos).

Tramitando


Acrescenta o § 3º ao art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, determinando que os estabelecimentos penais destinados às mulheres tenham por efetivo de segurança interna somente agentes do sexo feminino.


Sessão 01/12/2009 Lei n° 12.121, de

15/12/2009

49/2007 6.297/2002 Deputado Pompeo de Mattos

Torna obrigatória a exibição de filme publicitário que esclareça sobre as conseqüências do uso de drogas ilegais e do abuso de drogas lícitas, no início de cada sessão de exibição de filmes, em todos os cinemas do País.

Tramitando

51/2007 1.333/1995 Deputado Jovair Arantes

Dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros e dá outras providências.



Lei nº 11.975, de 07/07/2009


Acrescenta parágrafo único ao art. 18 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências.

Tramitando


Altera a Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.


Sessão 15/07/2009 Lei nº 12.004, de

29/07/2009

54/2007 7.291/2002 Deputado Pompeu de Mattos

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, dispondo sobre atendimento prioritário aos idosos na rede de serviços de saúde, nas condições que especifica.

Tramitando

55/2007 2.938/2004 Deputado Dr. Rosinha

Altera dispositivos da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

Tramitando

56/2007 3.933/2004 Deputado Nilson Pinto

Inclui a pesca industrial nas atividades vinculadas ao setor rural e dá outras providências. Tramitando

(PLC) Número

Número na Câmara

dos Deputados


57/2007 4.760/2005 Deputado Luiz Carlos Hauly

Altera o art. 3º da Lei nº 8.100, de 5 de dezembro de 1990 (garante cobertura do saldo devedor remanescente a mutuário que tenha contribuído para o FCVS em mais de um financiamento em localidades diversas, ou em dois financiamentos no mesmo município).

Tramitando

58/2007 Complementar 35/2007 Deputado Luciano

Castro

Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, e dá outras providências.

Tramitando

59/2007 3.138/1997 Deputado Júlio Redecker

Altera o art. 1º da Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, estendendo as regras desse diploma legal a todas as empresas que venham a contratar ou transferir trabalhadores para prestar serviço no exterior.


Sessão 16/06/2009 Lei n° 11.962 de

03/07/2009

60/2007 3.688/2000 Deputado José Carlos Elias

Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de assistência social nas escolas públicas de educação básica. Tramitando


Denomina Ponte Ilha Grande a ponte rodoviária sobre o Rio Paraná entre os Estados de Mato Grosso do Sul e Paraná. Tramitando

62/2007 3.815/2004 Deputado Cezar Schirmer

Denomina Rodovia Luiz Alves Rolim Sobrinho e Rodovia Senador Tarso Dutra os trechos urbanos da BR-287 que passam pela cidade de Santa Maria, no Estado do Rio Grande do Sul.

Tramitando

63/2007 4.600/2004 Deputado Lobbe Neto

Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes (reduz o prazo para desocupação de imóvel no caso de descumprimento do mútuo acordo celebrado entre as partes).

Tramitando

64/2007 4.557/2001 Deputado Sergio Carvalho

Estabelece condições para a realização de procedimento de bronzeamento artificial. Tramitando


Acrescenta parágrafos aos artigos 430 e 443 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar.

Tramitando

67/2007 6.633/2006 Deputado Pedro Fernandes

Denomina Ponte Governador Ivar Figueiredo Saldanha a segunda ponte sobre o Estreito dos Mosquitos, na BR-135, ligando a ilha de São Luís ao continente, no Estado do Maranhão.

Tramitando

68/2007 2.350/2003 Deputado Marcelo Guimarães Filho

Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro expresso, na fatura apresentada ao usuário, da inexistência de débitos anteriores referentes a serviço público objeto de concessão, alterando as Leis nºs 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997 (presunção de inexistência de débitos anteriores após o último pagamento de contas de luz, água e telefone).




71/2007 2.715/2000 Deputado Edmar Moreira

Denomina Rodovia José Guarino Júnior o trecho da Rodovia BR-356, entre as cidades de Muriaé e Ervália, no Estado de Minas Gerais.

Tramitando

72/2007 6.655/2006 Deputado Luciano Zica

Altera o art. 58 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre registros públicos e dá outras providências, possibilitando a substituição do prenome de pessoas transexuais.

Tramitando


Denomina Rodovia Synval Guazzelli o trecho da Rodovia BR-116 entre as cidades de Vacaria e Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul.

Tramitando

74/2007 911/2003 Deputado Carlos Eduardo Cadoca

Acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre equipamentos obrigatórios dos veículos.

Tramitando

77/2007 6.494/2006 Deputada Sandra Rosado

Acresce o inciso VI ao art. 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências (obriga hospitais e demais estabelecimentos de atenção à gestante a armazenar e conservar amostras de material genético do recém-nascido que possibilitem a identificação ou a confirmação da materniade pela análise do DNA).

Tramitando

79/2007 435/2007 Deputada Elcione Barbalho

Altera o art. 224 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (substitui a expressão: "a alienada ou débil mental" por "apresenta deficiência mental".




Revoga o art. 792 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (trata da reclamação trabalhista por parte dos maiores de 18 e menores de 21 anos, e das mulheres casadas).

Tramitando

(PLC) Número

Número na Câmara

dos Deputados



Altera a Lei nº 6.645, de 14 de maio de 1979, estipulando prazo para a primeira promoção daqueles que concluírem o Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Distrito Federal.

Tramitando

83/2007 7.320/2006 Deputada Maria do Rosário

Altera a Lei nº 11.282, de 23 de fevereiro de 2006, que anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, punidos em razão da participação em movimento grevista.

Tramitando

85/2007 3.029/2004 Deputado Antônio

Carlos Mendes Thame

Altera dispositivos da Lei nº 9.660, de 16 de junho de 1998 (a renovação da frota oficial deverá ser feita por veículos movidos a combustíveis renováveis, ou da mistura desses com combustíveis de outras fontes).

Tramitando


Acresce o art. 19-A à Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.

Tramitando

89/2007 Complementar 1/2003 Deputado Roberto

Gouveia

Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal e dá outras providências (aplicação de recursos para o financiamento das ações e serviços de saúde).

Tramitando

91/2007 2.055/2003 Deputado Giacobo

Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, estabelecendo o prazo de 5 (cinco) dias para apreciação e pronunciamento, por Junta Comercial, do pedido de registro de pequena ou microempresa.

Tramitando

92/2007 3.607/2004 Deputado Zequinha Marinho

Inclui na relação descritiva do Sistema Rodoviário Federal, integrante do Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, a ligação rodoviária entre Redenção/PA e Marabá/PA.


Sessão 16/06/2009 Lei nº 11.968, de

06/07/2009

93/2007 5.222/2005 Deputado Anselmo de Jesus

Dispõe sobre a criação de uma nova categoria de unidade de conservação; Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000; e dá outras providências.

Tramitando

94/2007 6.099/2005 Deputado Vander Loubet

Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que menciona.

Tramitando

95/2007 6.339/2005 Deputado Marcelo Ortiz

Dá nova redação ao art. 238 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil (estabelece que as intimações somente poderão ser feitas diretamente se presentes em cartório os advogados de todas as partes).

Tramitando

96/2007 6.463/2005 Deputado Chico Alencar Institui o dia 25 de janeiro como Dia Nacional da Bossa Nova.


Sessão 25/03/2009 Lei n°11.926, de

17/04/2009

98/2007 292/2007 Deputado Vieira da Cunha

Altera a redação do art. 197 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, e acrescenta os arts. 197-A a 197-G ao mesmo diploma legal, disciplinando o procedimento do agravo de instrumento em execução penal.

Tramitando


Acrescenta inciso XX ao caput do art. 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro (prevê penalidade para estacionamento irregular, em vaga para pessoas portadoras de deficiência física).

Tramitando

100/2007 5.741/2001 Deputada Ana Corso

Dispõe sobre a criação dos Comitês de Estudos e Prevenção à Mortalidade Materna. Tramitando

101/2007 1.907/2003 Deputado Rubens Otoni

Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de mensagens educativas sobre os males e os riscos do tabaco e do álcool em cadernos e livros escolares.

Tramitando

102/2007 3.129/2004 Deputado Eduardo Valverde

Altera o art. 6º da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para equiparar os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios de telemáticos e informatizados à exercida por meios pessoais e diretos.

Tramitando

103/2007 3.914/2004 Deputado Pastor Frankembergen

Acrescenta inciso III ao parágrafo único do art. 281 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, que cuida do julgamento da consistência do auto de infração.

Tramitando

(PLC) Número

Número na Câmara

dos Deputados


104/2007 5.522/2005 Deputado André de Paula

Dispõe sobre a obrigatoriedade da implementação de protocolo terapêutico para a prevenção vertical do HIV, em hospitais e maternidades.




105/2007 6.040/2005 Deputado Lincoln Portela

Suspende os procedimentos de seleção para o acesso ao corpo discente das Faculdades de Direito, nos casos previstos (faculdades cujos diplomados não alcançarem 10% de aprovação nos exames da OAB).




106/2007 6.562/2006 Deputado José Carlos Machado

Altera as Leis nºs 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as empresas prestadoras de serviços públicos a fornecer a seus usuários certidão anual de quitação de débitos.

Tramitando

109/2007 672/2007 Deputado Fernando de Fabinho

Altera o art. 982 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil (prevê expressamente a desistência de procedimento judicial de inventário e partilha, facultando a utilização da via extrajudicial).




112/2007 6.846/2002 Deputado Marcelo Teixeira

Dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicura, pedicura, depilador e maquiador.

Tramitando

113/2007 5.387/2005 Deputado Michel Temer

Acrescenta § 5º ao art. 515 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, permitindo à instância superior rever, de ofício, a condenação em custas e honorários advocatícios.

Tramitando

114/2007 5.644/2005 Deputado Geraldo Resende

Institui o ano de 2008 como Ano Nacional de Combate à Mortalidade Materna. Tramitando

115/2007 206/2007 Deputado Clodovil Hernandes

Altera o art. 57 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para autorizar o enteado ou a enteada a adotar o nome de família do padrasto ou da madrasta.


Sessão 24/03/2009 Lei n° 11.924 de

17/04/2009

116/2007 400/2007 Deputado Dagoberto

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a divulgação dos autos de infração e a cobrança de multas após a transferência de propriedade do veículo.


Sessão 16/06/2009 Vetado totalmente

(03/07/2009)


Altera os arts. 1.052, 1.053, 1.072, 1.076, 1.078, 1.079, 1.085, 1.086 e 1.089 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939; e dispõe sobre as sociedades empresárias.

Tramitando

124/2007 6.917/2006 Deputado Leandro Vilela

Inscreve o nome do General Joaquim Xavier Curado no Livro dos Heróis da Pátria. Tramitando

125/2007 6.934/2006 Deputado Eduardo Valverde

Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, novo trecho rodoviário para expansão da BR-421.

Tramitando


Dá nova redação à alínea do inciso VII do caput do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios (altera competências do Ministério da Defesa).


Sessão 01/12/2009 Lei n° 12.123, de

15/12/2009


Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para definir a abrangência da franquia de bagagem.


Sessão 01/12/2009 Vetado totalmente, em

23/12/2009

128/2007 742/2007 Deputado Elismar Prado

Altera o caput do art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer que as saídas de emergência dos ônibus e microônibus devem ser visíveis independentemente da existência ou não de luz ambiente.

Tramitando

129/2007 913/2007 Deputado Carlos Alberto Leréia

Dá nova redação ao art. 585 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil (inclui entre os títulos executivos extrajudiciais os honorários do árbitro quando fixados pelas partes no compromisso arbitral).

Tramitando

130/2007 1.399/2007 Deputado Juvenil Alves

Altera os incisos I e II do caput do art. 990 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil (permite ao companheiro sobrevivente ser nomeado como inventariante).


Sessão 17/12/2009

(PLC) Número

Número na Câmara

dos Deputados


1/2008 7299/2006 Deputado Beto Albuquerque

Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que menciona.

Tramitando

2/2008 1816/1999 Deputado Raimundo Gomes de Matos Institui o Dia Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde. Tramitando

3/2008 274/2003 Deputado Sarney Filho

Altera o art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, referente à destinação de bens apreendidos. Tramitando

5/2008 3246/2004 Deputado Dr. Rosinha

Altera o art. 13 da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971. (Inclui a bandeira do Mercosul nos casos de hasteamento diário da Bandeira Nacional).



Lei n° 12.157, de 23/12/2009


Institui o Dia Nacional de Combate ao Tráfico de Animais Silvestres. Tramitando

7/2008 108/2007 Deputada Solange Amaral

Altera o inciso II do caput do art. 1.641 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. (É obrigatório o regime de separação de bens no casamento de pessoa maior de 70 anos).

Tramitando

8/2008 202/2007 Deputado Sandes Júnior

Dá nova redação e acrescenta parágrafos ao artigo 424, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. (Inclui como motivo para desaforamento a segurança da vítima, das testemunhas e dos peritos).

Tramitando

10/2008 1040/2007 Deputado Regis de Oliveira

Altera o parágrafo único do art. 538 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Determina o valor da multa sobre o valor da causa quando os embargos forem manifestamente protelatórios).

Tramitando

12/2008 1946/1999 Deputado Gilberto Kassab

Altera as Leis nºs 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.




14/2008 439/2007 Deputado Alex Canziani

Denomina José Hosken de Novaes o Campus Londrina da Universidade Técnológica Federal do Paraná, localizado no município de Londrina, Estado do Paraná.

Tramitando

19/2008 7282/2006 Deputado Leandro Vilela

Inscreve o nome de Antônio de Sampaio, o Brigadeiro Sampaio, no Livro dos Heróis da Pátria.


Sessão 01/04/2009 Lei n° 11.932, de

24/04/2009

22/2008 258/2007 Deputado Colbert Martins

Denomina Viaduto Engenheiro Civil J.J. Lopes de Brito o viaduto localizado no Km 519,5 do Anel de Contorno sobre a BR-324, no Município de Feira de Santana, Estado da Bahia.

Tramitando

23/2008 1192/2007 Deputado Flávio Dino

Altera a Lei nº 10.001, de 4 de setembro de 2000, (obriga a informação, também ao CNJ e ao CNMP, de providências adotadas em decorrência de conclusões de CPIs).

Tramitando

24/2008 1343/999 Deputado Alberto Fraga

Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para determinar a adaptação de parte dos brinquedos e equipamentos dos parques de diversões às necessidades das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.


Sessão 16/06/2009 Lei nº 11.982, de

16/07/2009

25/2008 3882/2004 Deputado Celso Russomanno

Altera o art. 12 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre a segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para a constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.

Tramitando


Dispõe sobre a obrigatoriedade de os serviços de registros civis de pessoas naturais comunicarem à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública os óbitos registrados, acrescentando parágrafo único ao art. 80 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

Tramitando

28/2008 5702/2005 Presidente da República

Altera o art. 37 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências (Disciplina os encargos financeiros incidentes sobre créditos do Banco Central).

Tramitando


Autoriza o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO a promover a alienação de bem público.


Sessão 15/07/2009 Lei nº 11.996, de

29/07/2009

(PLC) Número

Número na Câmara

dos Deputados


31/2008 2576/2000 Deputado Fernando Gabeira

Dispõe sobre limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos; altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965; e dá outras providências.



Lei n° 11.934, de 05/05/2009

32/2008 291/2007 DeputadaGorete Pereira Dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Espiritismo. Tramitando

33/2008 765/1995 Deputado Júlio Redecker

Altera a redação do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979. (Altera o prazo para pagamento de tributos incidentes nas importações sob o regime aduaneiro de drawback).

Tramitando

34/2008 6341/2002 Deputado Celso Russomanno Institui o Dia Nacional do Caminhoneiro.


Sessão 25/03/2009 Lei n° 11.927, de

17/04/2009

35/2008 2392/2003 Deputado Marcelo Ortiz Institui o Dia do Advogado. Tramitando

36/2008 2930/2004 Deputado Geddel Vieira Lima

Denomina Usina Hidrelétrica de Sobradinho Paulo de Souza Coelho a usina de Sobradinho no rio São Francisco. Tramitando

37/2008 7550/2006 Deputado Antonio Carlos Pannunzio

Denomina Professor Arthur Fonseca o campus da Universidade Federal de São Carlos - UFSCAR localizado no Município de Sorocaba, Estado de São Paulo.



19/11/2009

38/2008 7686/2006 Deputado Antônio Carlos Biffi

Denomina Dr. Weimar Gonçalves Torres o prédio que abriga o Fórum Eleitoral da Comarca de Ponta Porã, no Estado de Mato Grosso do Sul.

Tramitando

39/2008 37/2007 Deputado André de Paula

Dá nova redação ao art. 198 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para estabelecer a atuação de ofício ou por provocação de presidente de tribunal, nos casos de descumprimento judicial dos prazos.

Tramitando

40/2008 96/2007 Deputado Neilton Mulim

Institui o Dia Nacional da Segurança Pública e dá outras providências. Tramitando

41/2008 394/2007 Deputado Rubens Otoni

Denomina Viaduto Professora Haidêe Jayme Ferreira o viaduto localizado no Km 435,55 da BR-153, que dá acesso à BR-414, no Município de Anápolis, Estado de Goiás.

Tramitando

43/2008 832/2007 DeputadaSolange Amaral Cria o Dia Nacional do Ciclista. Tramitando

44/2008 1245/2007 Deputado Paulo Rubem Santiago

Institui o Dia Nacional do Pescador, a ser comemorado na data de 29 de junho. Tramitando

45/2008 7566/2006 DeputadaNice Lobão

Dispõe sobre o patrimônio cultural subaquático brasileiro e revoga os arts. 20 e 21 da Lei nº 7.542, de 26 de setembro de 1986, com a redação dada pela Lei nº 10.166, de 27 de dezembro de 2000.

Tramitando

46/2008 799/2007 Deputado Magela

Revoga o art. 508 da Consolidação das Lei do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (Revoga o artigo que permite a rescisão de contrato de trabalho, por justa causa, do empregado bancário inadimplente).

Tramitando

47/2008 5139/2001 Deputado Osmar Serraglio

Altera os arts. 12 e 21 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa. (Permite a aplicação de sanções isolada ou cumulativamente ao responsável por ato de improbidade, e restringe a aplicação da pena de ressarcimento).


Sessão 01/12/2009 Lei n° 12.120, de

15/12/2009

48/2008 1691/2007 Deputado Carlos Bezerra

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, dispondo sobre a contagem do prazo prescricional na hipótese de protesto extrajudicial.




50/2008 4378/2001 Deputado - Gonzaga Patriota

Denomina a BR-232, no Estado de Pernambuco, Rodovia João Lyra Filho no trecho entre Recife e São Caetano e Rodovia Luiz Gonzaga no trecho entre São Caetano e Parnamirim.

Tramitando

51/2008 5288/2001 DEPUTADO – Pompeo de Mattos

Acrescenta art. 36-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, disciplinando a publicidade, nos meios de comunicação social escrita, dos anúncios de venda de veículos usados.




(PLC) Número

Número na Câmara

dos Deputados


52/2008 2374/2003 Deputado – Sandro Mabel

Dispõe sobre o dever de notificação em caso de necessidade de ações preventivas, de socorro, assistenciais ou recuperativas na área de defesa civil e dá outras providências.

Tramitando

53/2008 5669/2005 Deputado – Geraldo Resende

Denomina Hospital Universitário Dr. Antônio Alves Duarte o Hospital Universitário da Universidade Federal da Grande Dourados, localizado em Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul.

Tramitando

54/2008 6816/2006 Deputado Vander Loubet

Confere ao Município de Corumbá, no Estado do Mato Grosso do Sul, o Titulo de “Capital do Pantanal”. Tramitando

55/2008 7310/2006 Deputado Rodrigo Maia Institui o Dia Nacional da Arte da Ikebana-Sanguetsu Tramitando

56/2008 615/2007 Deputado Nilmar Ruiz Institui o Dia Nacional do Engenheiro Ambiental Tramitando

57/2008 6186/2005 Deputado Geraldo Resende

Denomina Rodovia Federal Apolônio de Carvalho a BR-262, no trecho entre Campo Grande e Corumbá, no Estado de Mato Grosso do Sul.

Tramitando


Denomina Rodovia Prefeito Euclides Fabris e Rodovia Dante de Oliveira 2 (dois) trechos rodoviários da BR-163. Tramitando

59//2008 6202/2005 Deputado Geraldo Resende

Denomina Rodovia Federal Deputado Ivo Cersósimo a BR-463 no trecho entre Dourados e Ponta �orá, no Estado de Mato Grosso.

Tramitando


Denomina Viaduto Miguel Moreira Braga o viaduto de interseção da BR-060 com a BR-153, no Município de Anápolis, no Estado de Goiás.

Tramitando

61/2008 6576/2006 Deputada Alice Portugal

Institui o dia 2 de julho como data histórica no calendário das efemérides nacionais. Tramitando

62/2008 7523/2006 Deputado Mauro Lopes

Denomina Rodovia Feliciano Miguel Abdala o trecho da rodovia BR-474, entre as cidades de Caratinga e Ipanema, no Estado de Minas Gerais.

Tramitando

63/2008 773/2007 Deputado Arnaldo Faria de Sá Institui o Dia Nacional do Despachante Documentalista. Tramitando

64/2008 1104/2007 Deputado Alexandre Silveira

Altera a Lei nº 8.501, de 30 de novembro de 1992, que dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado, para fins de estudos ou pesquisas científicas, e dá outras providências. (cadáver não reclamado no prazo de 30 dias será destinado às escolas de estudo para fins de ensino e de pesquisa de caráter científico).

Tramitando

65/2008 1204/2007 Deputado Fernando de Fabinho Cria o Dia Nacional do Engenheiro de Alimentos. Tramitando

66/2008 1356/2007 Deputado Fernando Bonow Institui o Dia Nacional da Associação Cristã de Moços. Tramitando

67/2008 1372/2007 Deputado Nelson Pellegrino Institui o Dia Nacional do Rock. Tramitando

68/2008 1474/2007 Deputado Leandro Vilela

Inscreve o nome de Maria Quitéria de Jesus no Livro dos Heróis da Pátria.


Ao arquivo

69/2008 1967/2007 Deputado Carlos Brandão

Institui o Dia do Vaqueiro Nordestino, a ser comemorado, anualmente, no terceiro domingo do mês de julho.


Sessão 25/03/2009 Lei n° 11.928, de

17/04/2009


Dá nova redação ao art. 483 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil. (Sentença proferida por tribunal estrangeiro só terá eficácia se homologada pelo STJ).

Tramitando

73/2008 1300/2003 Deputado Lobbe Neto Institui o Dia Nacional do Desafio. Tramitando

74/2008 2956/2004 Deputado Inocêncio de Oliveira

Altera o inciso VI do caput do art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre especificidades dos veículos de duas rodas.

Tramitando

75/2008 5909/2005 Deputado Nilson Pinto

Denomina Aeroporto de Marabá/Pará – João Correa da Rocha – o Aeroporto de Marabá/Pará. Tramitando


Denomina Campus Universitário Professor Celso Muller do Amaral o Campus Universitário da Universidade Federal da Grande Dourados, localizado em Dourados, no Estado de Mato Grosso do Sul.

Tramitando

77/2008 7606/2006 Deputado Chico Alencar

Estabelece o dia 3 de maio como o Dia Nacional das Televisões e Rádios Comunitárias. Tramitando

(PLC) Número

Número na Câmara

dos Deputados


78/2008 7808/2007 Deputado Rodrigo Rollemberg

Estende os incentivos especiais de que trata o parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, ao produtor rural que adotar técnicas de integração entre lavoura e pecuária.

Tramitando

79/2008 1003/2007 Deputado Jovair Arantes Institui o Dia Nacional da Cultura Hip-hop. Tramitando

80/2008 1080/2007 Deputado Rodovalho Institui a Semana Nacional da Família. Tramitando


Acrescenta o art. 349-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal. (Tipifica como crime o ingresso de aparelhos de comunicação, sem autorização, em estabelecimento prisional).


Sessão 15/07/2009 Lei nº 12.012, de

06/08/2009

82/2008 938/2007 Deputado Márcio França

Acrescenta parágrafo único ao art. 59 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal. (Estabelece a obrigatoriedade de consideração dos antecedentes do agente infrator, relativos a medidas socioeducativas de internação).

Tramitando

83/2008 05762 / 2005 Deputado Marcelo Barbieri

Dispõe sobre o crime de violação de direitos e prerrogativas do advogado, alterando a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Tramitando

84/2008 04931 / 2001 Deputado Alexandre Cardoso

Torna obrigatória a instalação de medidor de consumo de água em cada domicílio, inlcusive nos edifícios de uso coletivo, e dá outras providências.

Tramitando

85/2008 05095 / 2005 Deputado Betinho Rosado

Inclui a ligação ferroviária EF-410 e a ferrovia transversal EF-225, previstas na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que institui o Plano Nacional de Viação, entre os trechos integrantes da Ferrovia Transnordestina.

Tramitando

86/2008 07474 / 2006 Deputado Arlindo Chinaglia Institui o Dia Nacional da Assistência Farmacêutica. Tramitando

87/2008 01871 / 2007 Deputado Edinho Bez

Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.

Tramitando

88/2008 01530/1999 Deputado Luiz Bittencourt

Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição Federal; institui normas para licitações e contratos da administração pública; e dá outras providências.

Tramitando

89/2008 02275/1999 Deputado Paes Landim

Denomina o trecho da BR-324 compreendido entre as cidades de Remanso, no Estado da Bahia, e São Raimundo Nonato, no Estado do Piauí.

Tramitando

90/2008 02187/2007 Deputado Manato Criação, semana de comemoração do centenário da imigração japonesa, imigrante, país estrangeiro, japão, competência, promoção, evento.


Ao arquivo

92/2008 Complementar 132/2007 Presidente da

República

Dá nova redação ao § 3º do art. 23 e acrescenta o art. 32 – A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Tramitando

95/2008 2720/2003 Deputado Eduardo Cunha

Altera o inciso III ao § 2º do art. 13 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre lucro líquido e acresce dispositivo ao art. 55, Lei nº 4.506 de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o imposto que recai sobre as rendas e proventos de qualquer natureza.

Tramitando

96/2008 2196/1999 Deputado Raimundo Gomes de Matos

Dispõe sobre a ligação rodoviária no Plano Nacional de Viação, nos Estados do Ceará e do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Tramitando

97/2008 4414/2001 Deputado Cezar Schirmer Institui o Dia Nacional do Supervisor Educacional. Tramitando

98/2008 5697/2001 Deputado João Pizzolatti

Institui o Dia Nacional do Empreendedor, nas condições que especifica. Tramitando

99/2008 2914/2004 Deputado Eliseu Padilha Institui o Dia do Prefeito. Tramitando

100/2008 3216/2004 Deputado José Linhares Institui o Dia Nacional do Motociclista. Tramitando

101/2008 6039/2005 Deputado Paulo Rubem Santiago

Institui o Dia Nacional do Engenheiro de Pesca a ser comemorado na data de 14 de dezembro. Tramitando

102/2008 6046/2005 Deputado Rubem Patriota Institui o Dia Nacional dos Agentes de Autoridade de Trânsito. Tramitando

103/2008 902/2007 Deputado Geraldo Tadeu

Denomina Rodovia Agnaldo Salles o trecho da rodovia BR-491, entre as cidades de Alfenas e Varginha, no Estado de Minas Gerais.


Ao arquivo

(PLC) Número

Número na Câmara

dos Deputados


104/2008 1309/2007 Deputado Eliene Lima

Acresce o § 3º ao art. 974 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. (Dispõe sobre o registro de contratos e alterações contratuais de sociedade que seja integrada por sócio incapaz).

Tramitando


Permite o registro de nascimento no local onde foi realizado o pré-natal. Tramitando

106/2008 4612/2004 Deputado Gervásio Silva


Tramitando

107/2008 2093/2003 Deputado Júlio Delgado

Dispõe sobre a advertência em rótulos de alimentos e bulas de medicamentos que contêm fenilalanina. Tramitando

108/2008 6286/2005 Deputado Vander Loubet Institui o Dia Nacional do Esteticista. Tramitando

109/2008 1531/2007 Deputada Janete Capiberibe

Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para tornar obrigatório o uso de proteção no motor, eixo e partes móveis das embarcações.


Sessão 16/06/2009 Lei nº 11.970, de

06/07/2009

110/2008 2181/2007 Deputado Rogério Lisboa

Dá nova redação aos arts. 982 e 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil (participação do defensor público na lavratura de escrituras públicas).


Sessão 16/06/2009 Lei n° 11.965, de

03/07/2009


Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.




112/2008 3446/97 Deputado Enio Baccio

Cria a Semana de Educação para a Vida, nas escolas públicas de todo o País, e dá outras providências.


Sessão 07/07/2009 Lei nº 11.988, de

27/07/2009

120/2008 1769/2007 Deputado Vital do Rego Filho

Denomina Rodovia Governador Pedro Gondim o trecho rodoviário da BR-230, entre as cidades de Cabedelo e João Pessoa, no Estado da Paraíba.

Tramitando

122/2008 2977/2004 Deputado Deputado Eduardo Cunha

Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, de forma a obrigar a realização de exames periódicos para avaliar a saúde dos atletas e prever a disponibilização de equipes de atendimento de emergência em competições profissionais.

Tramitando

123/2008 6120/2005 Júlio Redecker Institui o Dia Nacional do Curtidor, nas condições que especifica. Tramitando

124/2008 6575/2006 Deputado Lobbe Neto Institui o Dia Nacional do Rotaractiano. Tramitando

125/2008 57/2007 Deputado NEILTON MULIM Institui o Dia Nacional da Imigração Italiana.


Ao arquivo

126/2008 1384/2007 Deputado José

Santana de Vasconcellos

Denomina Viaduto Márcio Rocha Martins o viaduto localizado na BR-040 entre os Municípios de Ouro Preto e Itabirito, Estado de Minas Gerais.


Sessão 17/12/2009

127/2008 1485/2007 Deputado Gladson Cameli

Denomina Aeroporto Internacional de Cruzeiro do Sul/AC - Marmud Cameli o aeroporto localizado na cidade de Cruzeiro do sul, Estado do Acre.

Tramitando


Dispõe sobre a criação da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais, sobre a criação de cargos de Analista Técnico e de Agente Executivo da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, sobre a transformação de cargos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, altera o Anexo I da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para adaptar os quantitativos de cargos da ANVISA, a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, que dispõe sobre a Carreira de Analista de Infra-Estrutura e sobre o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior, e altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, para prever a fórmula de pagamento de cargo em comissão ocupado por militar, e a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003.


Sessão 28/10/2009 Lei nº 12.094, de

19/11/2009

131/2008 4622/2004 Deputado - Pompeo de Mattos

Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.




(PLC) Número

Número na Câmara

dos Deputados


132/2008 Complementar 182/2004 Deputado - José

Carlos Aleluia

Altera a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, acrescentando § 6º ao art. 13 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.

Tramitando

134/2008 931/2007 Deputado – Mauro Nazif

Acrescenta parágrafo ao art. 1º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para definir crimes de responsabilidade de Secretários Municipais e de titulares de órgãos municipais de procuradoria jurídica e de controle interno.

Tramitando

135/2008 798/2007 Deputado - Hugo Leal

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer penas alternativas aplicáveis aos crimes de trânsito.

Tramitando


República

Dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus; revoga a Lei Complementar nº 68, de 13 de junho de 1991; e dá outras providências.


Sessão 16/12/2009

137/2008 370/2008 Deputado Luis Couto

Dispõe sobre o crime de extermínio de seres humanos, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providêncicas.



138/2008 706/2007 Deputado Magela

Altera o art. 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispondo sobre a proibição de comercialização de tintas em embalagens do tipo aerossol a menores de 18 (dezoito) anos, e dá outras providências.



139/2008 Complementar 144/2007 Deputado Carlito

Merss

Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, de modo a definir o local onde será devido o Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza nas prestações de serviços de agenciamento, corretagem e intermediação de seguros.

Tramitando


Institui, na República Federativa do Brasil, a data de 13 de maio como sendo o dia do Policial Militar. Tramitando


Estabelece normas formais para o envio ao Congresso Nacional de atos internacionais sujeitos ao seu referendo. Tramitando

142/2008 975/1999 Deputado Pompeo de Mattos

Obriga os Centros de Formação de Condutores a adaptar 10% (dez por cento) de sua frota para o aprendizado de pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências.

Tramitando

143/2008 388/2003 Deputado Mauricio Rabelo

Altera a redação do art. 70 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor. (Inclui a substituição ou retirada de peças e componentes, sem autorização do consumidor no fornecimento de serviços).

Tramitando

144/2008 2492/2003 Deputado Carlos Alberto Institui o título Capital Brasileira da Cultura. Tramitando

145//2008 2927/2004 Deputada Vanessa Grazziotin

Institui o dia 20 de janeiro como o Dia Nacional do Farmacêutico. Tramitando

146/2008 3527/2004 Deputado Marcondes Gadelha

Denomina Rodovia Josita Almeida a rodovia BR-104 desde a ponte sobre o rio Paraíba, na cidade de Barra de Santana, até a cidade de Alcantil, ambas no Estado da Paraíba

Tramitando

147/2008 3801/2004 Deputado Paulo Pimenta

Institui o Dia Nacional do Vinho, a ser comemorado no primeiro domingo do mês de junho. Tramitando


Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF e dá outras providências (inclui os vales dos rios Itapecuru e Mearim na area de atuação da CODEVASP).


Sessão 16/12/2009

149/2008 4731/2008 Deputado Marcelo Teixeira

Denomina Rodovia Padre Cícero Romão Batista o trecho da BR-116 compreendido entre os viadutos da Avenida 13 de maio e da Cidade dos Funcionários, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.

Tramitando

150/2008 129/2007 Deputado Vanderlei Macris

Altera o inciso I do caput do art. 38 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para reservar aos idosos pelo menos 3% (três por cento) das unidades residenciais em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos.

Tramitando

151/2008 1000/2007 Deoutado Uldurico Pinto

Acrescenta § 6º ao art. 7º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que "Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; e altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências". (Permite ao estudante beneficiário do PROUNI solicitar transfêrencia para outra instituição participante do Programa).



(PLC) Número

Número na Câmara

dos Deputados


152/2008 1890/2007 Deputado Mauro Nazif

Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre a duração do trabalho do Assistente Social. Tramitando


Dispõe sobre as certidões expedidas pelos Ofícios do Registro de Distribuição e Distribuidores Judiciais.


Sessão 16/06/2009 Lei nº 11.971, de

06/07/2009

154/2008 1246/2007 Deputado Marcio França

Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.



22/12/2009

155/2008 1507/2007 Deputado Eliseu Padilha

Acrescenta parágrafo único ao art. 133 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o uso de cópia autenticada do Certificado de Licenciamento Anual.



06/08/2009

156/2008 7343/2006 Deputado Tarcísio Zemmermann

Altera o art. 38 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para garantir a prioridade dos idosos na aquisição de unidades residenciais térreas, nos programas nele mencionados.

Tramitando

157/2008 7356/2006 Deputado Geraldo Rezende

Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o aviso de vencimento da Carteira Nacional de Habilitação.

Tramitando

158/2008 843/2007 Deputado Daniel Almeida

Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer.

Tramitando

159/2008 1881/2007 Deputado Afonso Hamm

Declara Sant'Ana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul, cidade símbolo da integração brasileira com os países membros do Mercosul.


Sessão 28/10/2009 Lei nº 12.095, de

19/11/2009

160/2008 4966/2005 Deputado Eduardo Cunha

Cria Centros de Atendimento Integrado à Mulher - CAIM vítima de crime de estupro, tipificado no art. 213 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Tramitando


Institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do Imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso.




Altera o art. 282 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, sobre notificação de infração.

Tramitando

166/2008 696/2003 Deputado Zezéu Ribeiro

Dispõe sobre o acesso à informação de valor didático por alunos e professores nas áreas de engenharia e arquitetura e dá outras providências.

Tramitando

167/2008 1385/2003 Deputado Gastão Vieira Institui o Dia Nacional da Imigração Portuguesa no Brasil. Tramitando

168/2008 1871/2003 Deputado Antonio Carlos Biscaia

Acresce parágrafos ao art. 120 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. (Dispõe sobre a supervisão da autoridade judiciária nas atividades de escolarização e profissionalização desenvolvidas pelas unidades sócioeducativas com adolescente em regime de semi-liberdade).

Tramitando

169/2008 5015/2005 Deputado Fernando Ferro Institui o dia 7 de abril como o Dia Nacional do Jornalista. Tramitando

170/2008 6693/2008 Deputada Sandra Rosado

Acrescenta o art. 375-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil. (Inclui o e-mail como prova documental).




171/2008 6723/2006 Deputado Maurício Rands

Erige em monumento nacional a Cidade de Recife, no Estado de Pernambuco. Tramitando

172/2008 225/2007 Deputado Lobe Neto

Acrescenta art. 81-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre placa indicativa de pronto-socorro nas rodovias.

Tramitando

173/2008 1036/2007 Deputado Magela Regulamenta o exercício da profissão de Instrutor de Trânsito. Tramitando

(PLC) Número

Número na Câmara

dos Deputados



Revoga o art. 191 e o § 3º do art. 738, e altera o art. 298 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para extinguir o benefício da contagem de prazo em dobro aos litisconsortes representados por diferentes procuradores.




175/2008 1883/2007 Deputado Sebastião Bala Rocha

Institui o Dia Nacional de Combate e Prevenção ao Escalpelamento.


Sessão 17/12/2009

176/2008 717/2003 Deputado Antonio

Carlos Mendes Thame

Dispõe sobre a importação e o fornecimento de produtos sujeitos à Regulamentação Técnica Federal. Tramitando

178//2008 1659/2007 Deputado Elismar Prado

Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências.

Tramitando

180/2008 73/99 Deputado Nice Lobão

Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e estaduais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.

Tramitando

182/2008 371/99 Deputado Enio Bacci

Altera o art. 49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. (Dispõe sobre o direito de arrependimento do consumidor). Tramitando

183/2008 2.280/2007 Deputado Ilderlei Cordeiro

Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, para acrescentar na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres os Portos que especifica.

Tramitando

184/2008 231/2003 Deputado Bernardo Ariston

Dispõe sobre a criação de áreas específicas e instalação de assentos para pessoas portadoras de deficiência e pessoas obesas e dá outras providências.

Tramitando

185/2008 7552/2006 Deputado Jackson Barreto

Altera as Leis nºs. 6.538, de 22 de junho de 1978, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e revoga dispositvos dos Decretos-Leis nºs. 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943. (Responsabilidade da ECT pelo custeio do transporte realizado pelos carteiros; e a concessão de benefícios tarifários a uma classe ou coletividade ser custeada por recursos financeiros específicos).

Tramitando


Acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, tornando a terceira luz de freio equipamento obrigatório de automóveis e veículos de passageiros, de cargas e mistos.

Tramitando

187/2008 1681/1999 Deputado Arnaldo Faria de sá

Regula o exercício da Profissão de Técnico em Imobilização Ortopédica e dá outras providências. Tramitando

188/2008 6608/2006 Deputado Bernardo Ariston Cria a Comenda do Mérito Ambiental. Tramitando

189/2008 7092/2006 Deputado Wellington Fagundes

Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, novo trecho rodoviário no Estado de Mato Grosso.

Tramitando


Inclui na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, constante do Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.

Tramitando

192/2008 2412/2003 Deputado Carlito Merss

Confere ao Município de Joinville, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional dos Bombeiros Voluntários.

Tramitando


Acrescenta inciso IV ao § 2º do art. 26 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. (Acrescenta causa de interrupção do prazo decadencial para reclamações por vícios aparentes ou de fácil constatação).

Tramitando

194/2008 6223 Deputado Ricardo Izar

Altera o art. 18 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras providências, para permitir que farmácias e drogarias disponibilizem serviços de aferição da pressão arterial.

Tramitando

195/2008 5945/2005 Deputado Edinho Bez

Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, os trechos ferroviários que menciona.

Tramitando

196/2008 34/2007 Deputado Cassio Taniguchi

Altera os arts. 32 e 33 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que dispõe sobre o Estatuto da Cidade (incentivos para construções ecologicamente sustentáveis).




Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, novo trecho rodoviário no Estado de Mato Grosso.

Tramitando

(PLC) Número

Número na Câmara

dos Deputados



Altera a redação do inciso IX do caput do art. 22 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (obriga os órgãos de trânsito estaduais a encaminharem relatórios semestrais das ocorrências de trânsito aos Municípios).

Tramitando

199/2008 1391/2007 Deputado Anselmo de Jesus Cria o Dia Nacional do Mototaxista Tramitando

200/2008 2052/2007 Deputado Zezeu Ribeiro Institui o Dia Nacional da Reforma Urbana. Tramitando

201/2008 2439/2007 Deputado José Eduardo Cardozo

Acrescenta artigos à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, estabelecendo a obrigatoriedade de revisões periódicas das interdições judiciais deferidas com base em enfermidade ou deficiência mental.

Tramitando


Revoga o inciso II do caput do art. 393 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. (Retira a hipótese de lançamento do nome do réu no rol dos culpados, em caso de sentença condenatória recorrível).

Tramitando

203/2008 2981/2008 Deputado Arnaldo Jardim Institui o Dia Nacional do Cerimonialista.


Sessão 28/10/2009 Lei n° 12.092, de

16/11/2009

204/2008 3653/1997 Deputado Arnaldo Chinaglia Dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências.



Lei n° 12.030, de 17/09/2009


Altera dispositivos e revoga o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. (Relativos à investigação criminal).

Tramitando

J.4.2 - Projetos de Lei da Câmara (PLC) recebidos em 2009

(PLC) Número

Número na Câmara

dos Deputados

Autoria Ementa Leitura / Data Situação OBS

1/2009 275/2007 Deputado Ciro Pedrosa

Estabelece normas de segurança a serem seguidas pelos estabelecimentos que especifica. (serviços de barbearia, manicure, aplicação de tatuagens e inserção de piercings).

06/02/2009



Deputados Sessão

06/08/2009

2/2009 2274/2007 Deputado Dr. Talmir

Declara Dr. Enéas Carneiro Ferreira patrono da Eletrocardiografia no Brasil. 06/02/2009 Tramitando

3/2009 855/2007 Deputado Neilton Mulim

Institui a Medalha do Mérito Cultural Roberto Marinho e dá outras providências. 06/02/2009 Tramitando

4/2009 968/2007 Deputado Frank Aguiar

Institui o dia 13 de março, dia da Batalha do Jenipapo, como data histórica no calendário das efemérides nacionais.

06/02/2009 Tramitando

5/2009 1273/2007 Deputado Alexandre Silveira

Inclui as vacinas contra hepatite A, meningocócica conjugada C, pneumocócica conjugada sete valente, varicela e pneumococo no Calendário Básico de Vacinação da Criança.


6/2009 3937/2004 Deputado Carlos Eduardo Cadoca

Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.


(PLC) Número

Número na Câmara

dos Deputados



Institui a Semana de Mobilização Nacional para Doação de Medula Óssea.

12/02/2009

Aprovado pelo Plenário À sanção Sessão

31/03/2009 Lei nº 11.930, de

22/04/2009


Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos aos recursos e ações de impugnação e aos procedimentos.


9/2009 01023/1995 Deputado Feu Rosa

Dispõe sobre a tipificação como contravenção penal, nos casos que especifica, da prática do trote estudantil.


10/2009 01664/2007 Deputado William Woo

Dispõe sobre a residência provisória para o estrangeiro em situação irregular no território nacional e dá outras providências.

04/03/2009

Aprovado pelo Plenário com emenda(s)

À Câmara dos Deputados

Sessão 01/04/2009

Lei nº 11.961, de 02/07/2009

11/2009 1128/2003 Deputado Carlos Abicalli

Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Saúde Vocal do Professor da rede pública de ensino e dá outras providências.


12/2009 6171/2005 Deputado Celso Russomano

Acrescenta parágrafos ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para garantir ao consumidor o exame dos produtos adquiridos.


13/2009 6244/2005 Deputado Sandra Rosado

Fixa critério para instituição de datas comemorativas. 18/03/2009 Tramitando

14/2009 1742/2007 Deputado Marinha Raupp

Denomina Ponte Emerson Freitag – Boiadeiro a ponte sobre o Rio Machado na BR 364 do Município de Jí-Paraná, Estado de Rondônia.



Acrescenta parágrafo ao art. 10 da Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, com o objetivo de instituir a semana de educação ambiental nas escolas de ensino fundamental e médio.


16/2009 2865/2008 Deputado Filipe Pereira

Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de exemplares da Bíblia Sagrada nos acervos das bibliotecas públicas.



Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e à Fundação Nacional do Índio -FUNAI. 23/03/2009

Aprovado por Comissão em

decisão terminativa À sanção Sessão

13/10/2009 Lei n° 12.083, de

29/10/2009

18/2009 01933/2007 Tribunal Superior do Trabalho

Cria cargos de provimento efetivo e em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) e dá outras providências. 23/03/2009


16/06/2009 Lei nº 11.978 de

08/07/2009


Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) e dá outras providências.

23/03/2009


16/06/2009 Lei nº 11.979 de

08/07/2009

20/2009 04400/1998 Deputado Vic Pires Franco

Disciplina a comercialização de tintas embaladas em recipiente fechado capaz de emitir spray. 23/03/2009 Tramitando


Institui o Dia Nacional do Cerrado. 23/03/2009 Tramitando

22/2009 07162/2002 Deputado Vanessa Grazziotin

Dispõe sobre a denominação do novo Prédio da Administração da Faculdade de Direito, no Campus da Universidade Federal do Amazonas, na cidade de Manaus.


(PLC) Número

Número na Câmara

dos Deputados



Institui o dia 13 de julho como o Dia Nacional do Conselho Tutelar. 23/03/2009 Tramitando

24/2009 01203/2007 Deputado Gustavo Fruet

Dispõe sobre o depósito legal de obras musicais na Biblioteca Nacional.

23/03/2009


16/12/2009

25/2009 01779/2007 Deputado Paulo Piau

Institui, na República Federativa do Brasil, a data de 30 de junho como sendo o dia do Fiscal Federal Agropecuário.


26/2009 01974/2007 Deputado Fernando Coruja

Altera a Lei nº 9.875, de 25 de novembro de 1999, para dispor sobre a denominação suplementar Trecho José Paschoal Baggio do trecho que menciona da Rodovia BR-282.


27/2009 02217/2007 Deputado Rodovalho

Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 -Lei Rouanet - para reconhecer a música gospel e os eventos a ela relacionados como manifestação cultural.


28/2009 02660/2007 Deputado Geraldo Pudim

Inclui trecho da Rodovia RJ-196, entre os Municípios de São João da Barra e São Francisco de Itabapoana, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, constante do Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que institui o Plano Nacional de Viação.


29/2009 02301/2000 Deputado Lincoln Portela

Determina a obrigatoriedade da execução semanal do Hino Nacional nos estabelecimentos de ensino fundamental.

08/04/2009



26/08/2009 Lei n° 12.031, de

21/09/2009

30/2009 03799/2000 Deputado Darcísio Perondi

Acrescenta parágrafo ao art. 34 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde e dá outras providências. (desobriga as entidades filantrópicas da área de saúde de constituir pessoa jurídica independente para operar plano privado de assistência à saude).


31/2009 07150/2002 Deputado Arnaldo Faria de Sá

Dispõe sobre o reconhecimento da atividade de capoeira e dá outras providências 08/04/2009 Tramitando


Designa como Dia da Inovação o dia 19 de outubro.

08/04/2009


17/12/2009


Dispõe sobre o tratamento preferencial aos idosos, aos portadores de deficiência e às gestantes em eventos culturais, artísticos, desportivos e similares.



Dá nova redação ao inciso II do caput do art. 20 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (inclui as cooperativas educacionais na categoria de instituição privada de ensino). 08/04/2009



03/08/2009 Lei n° 12.020, de

27/08/2009

35/2009 02125/2007 Deputado Felipe Bormier

Obriga o fornecedor de produto cultural pela internet a tornar disponível a venda de meia-entrada por esse veículo.


36/2009 02191/2007 Deputado Narcio Rodrigues

Institui o dia 6 de dezembro como Dia Nacional do Extensionista Rural. 08/04/2009 Tramitando


Altera a redação do parágrafo único do art. 145 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -Código Penal, tornando pública condicionada a ação penal em razão da injúria que especifica.

20/04/2009



03/09/2009 Lei n° 12.033, de

29/09/2009

(PLC) Número

Número na Câmara

dos Deputados


38/2009 05560/2001 Deputado Nice Lobão

Autoriza o enteado a adotar o nome de família do padrasto, alterando a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. 20/04/2009

Prejudicado Sessão

16/12/2009 Ao arquivo


Assegura ao recém-nascido o direito de realização de exames de identificação de catarata congênita e dá outras providências.


40/2009 00163/2003 Deputado Inocêncio Oliveira

Dá denominação a viadutos da BR-232 localizados no perímetro urbano da cidade de Bezerros, no Estado de Pernambuco.

20/04/2009



08/10/2009 Lei n° 12.079, de

29/10/2009

41/2009 00421/2003 Deputado José Pimentel

Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para dispor sobre o arrendamento ou comodato de bens e direitos de empresa em processo de recuperação judicial, por cooperativa de empregados.



Proíbe que uma mesma pessoa ocupe 2 (duas) vagas simultaneamente em instituições públicas de ensino superior.

20/04/2009



23/10/2009 Lei n°12.089, de

11/11/2009

43/2009 1.090/2007 Deputado Edmilson Valentim

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, (Competência da Defensoria Pública de garantir o acesso à justiça, no âmbito da execução da pena e prestação de assistência judiciária integral e gratuita).


44/2009 1.801/2007 Deputado Cláudio Magrão

Dá nova redação aos arts. 40, 57 e 110 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências, (autoriza o Oficial de Registro a realizar, de ofício, a retificação de erros evidentes de qualquer natureza, incluindo o assentamento de Registro Civil).

20/04/2009



06/11/2009 Lei n° 12.100, de

27/11/2009

45/2009 2.200/2007 Deputado Giovanni Queiroz

Altera a Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, integrante do Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, para dar novos pontos de passagem à BR-222.


46/2009 00715/1999 Deputado José Linhares

Assegura acesso de religiosos para fins de assistência nos hospitais, clínicas e similares de ordem pública ou privada.



Dispõe sobre a reserva de recursos públicos destinados à habitação, em benefício da mulher responsável pelo sustento da família, e dá outras providências.


48/2009 03884/2000 Deputado Lincoln Portela

Acrescenta inciso VIII ao caput do art. 23 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para acrescentar competência às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal.



Institui o Dia da Legalidade no calendário oficial brasileiro

20/04/2009



08/10/2009 Lei n° 12.080, de

29/10/2009

(PLC) Número

Número na Câmara

dos Deputados


50/2009 07309/2002 Deputado Cabo Júlio

Torna obrigatória a inclusão no programa de disciplinas dos ensinos fundamental e médio de estudos sobre o uso de drogas e dependência química. 20/04/2009

Rejeitado por Comissão em

decisão terminativa (art.

91, § 5º do RISF)Sessão

03/12/2009 Ao arquivo


Regulamenta as transmissões da TV Câmara, da TV Senado e da TV Justiça, em canal aberto, para todo o território nacional.


52/2009 01870/2003 Deputado Joaquim Francisco

Dispõe sobre a criação de número telefônico para uso exclusivo dos Conselhos Tutelares.

20/04/2009


decisão terminativa A sanção Sessão

13/07/2009 Lei nº 12.003, de

29/07/2009


Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, tornando desnecessária a presença da parte nas audiências dos processos nos Juizados Especiais, no caso que especifica.



Estabelece limites para a dívida pública mobiliária federal. 05/05/2009 Tramitando


Altera o art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. 05/05/2009 Tramitando


Acrescenta a Seção II-A ao Capítulo I do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a jornada especial de trabalho dos Operadores de Telemarketing.



Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências (Proíbe a cobrança adiantada de mensalidade referente a serviço a ser prestado) .


58/2009 01975/2007 Deputado Fernando Coruja

Altera a Lei nº 9.875, de 25 de novembro de 1999, para dar a denominação suplementar Rodovia Ulysses Guimarães - Trecho Carlos Joffre do Amaral ao trecho que menciona da Rodovia BR-282.

05/05/2009



02/10/2009 Lei n°12.062, de

27/10/2009

59/2009 2.509/2007 Presidente do

Tribunal de Contas da União

Altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001 - Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

05/05/2009



29/05/2009 Vetado

parcialmente Lei n°11.950, de

17/06/2009

60/2009 01842/2007 Deputado Bel Mesquita

Cria o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos.

11/05/2009



03/12/2009 Lei n° 12.127, de

17/12/2009


Altera as Leis nºs 7.853, de 24 de outubro de 1989, e 10.683, de 28 de maio de 2003; dispõe sobre a transformação da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República em Ministério da Pesca e Aquicultura; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Gratificações de Representação da Presidência da República; e dá outras providências.

11/05/2009



22/06/2009 Lei nº 11.958, de

26/06/2009

(PLC) Número

Número na Câmara

dos Deputados


62/2009 (Complementar

)

00059/1999-complementar

Deputado Nair Xavier Lobo

Estende a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho.


63/2009 05516/2005 Deputado Marco Maia

Inscreve o nome de Sepé Tiaraju no Livro dos Heróis da Pátria.

11/05/2009



26/08/2009 Lei n° 12.032, de

21/09/2009

64/2009 02406/2007 Presidente do

Tribunal Superior do Trabalho

Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, sediado em São Luís - MA, e dá outras providências.

12/05/2009



06/07/2009 Lei nº 11.985, de

27/07/2009

65/2009 00552/2007 Presidente do


Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA).

12/05/2009



12/06/2009 Lei n° 11.963, de

03/07/2009

66/2009 01932/2007 Presidente do


Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) e dá outras providências.

12/05/2009



12/06/2009 Lei n° 11.964, de

03/07/2009

67/2009 03628/1997 Deputado Vic Pires Franco

Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica (obriga as concessionárias de serviço aéreo a divulgar nota oficial, em 90 dias após a ocorrência de acidente aéreo com vítimas).


68/2009 03954/1997 Deputado Ricardo Izar

Revoga as Leis Delegadas nºs 4 e 5, ambas de 26 de setembro de 1962. (LEI DELEGADA nº 4/62: dispõe sobre a intervenção no domínio econômico LEI DELEGADA Nº 5/62: cria a SUNAB).


69/2009 05758/2001 Deputado Luciano Castro

: Dispõe sobre norma geral para os Corpos de Bombeiros Militares, que estabelece a obrigatoriedade de uso de redes de proteção.



Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações, obrigando as operadoras de telefonia fixa comutada a divulgar a legislação de defesa do consumidor nas listas telefônicas de distribuição obrigatória.



Denomina rodovia federal Governador Henrique Santillo o trecho da BR-060-Goiânia/Brasília.

19/05/2009



22/12/2009

72/2009 01623/2003 Deputado Moacir Micheletto

Institui o Dia Nacional da Câmara Júnior.

19/05/2009



22/12/2009

(PLC) Número

Número na Câmara

dos Deputados


73/2009 02592/2003 Deputado Max Rosenmann

Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para dispor sobre a cooperação institucional entre a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e instituições de ensino universitário e de pesquisa mantidas pelo poder público e organismos internacionais com os quais o Brasil tenha acordos de cooperação técnica.

19/05/2009



20/10/2009 Lei n°12.090, de

11/11/2009

74/2009 04464/2004 Deputado Deley Estabelece medidas para o controle da avifauna nas imediações de aeródromos. 19/05/2009 Tramitando


Altera o art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. (Proíbe a cobrança indevida de encargos diversos na cobrança extrajudicial ao consumidor inadimplente).


76/2009 00589/2007 Deputado Vinicius Carvalho

Acrescenta art. 49-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. (Obriga o fornecedor de serviços a manter atendimento telefônico automático para cancelamento da prestação de serviço).


77/2009 02138/2007 Deputado Vinicius Carvalho

Dispõe sobre a proteção das cargas do transporte ferroviário. 19/05/2009 Tramitando

78/2009 07033/2006 Deputado Arolde de Oliveira

Acrescenta o art. 19-A à Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências (os fabricantes de aparelhos de rádio e televisão deverão disponibilizar 30% dos equipamentos com saída de áudio compatível com fones de ouvido, com ajuste de volume).


79/2009 00235/2007 Deputado Alice Portugal

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, (inclui nos currículos escolares dos estabelecimentos de ensino médio, conteúdo que trate dos direitos da mulher).


80/2009 01536/2007 Deputado Pepe Vargas

Confere ao Município de Nova Petrópolis no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Cooperativismo.

19/05/2009



22/12/2009

81/2009 03644/2008 Deputado Décio Lima

Acrescenta parágrafo ao art. 54 da Lei nº 9.099, de26 de setembro de 1995, que institui os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. (Exclui as despesas com Oficiais de Justiça da isenção de custas, prevista na Lei dos Juizados Especiais).


82/2009 00451/1995 Deputado Arlindo Chinaglia

Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão aos fenômenos de violência por ocasião de competições esportivas; altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003; e dá outras providências.


83/2009 00939/2007 Procurador-Geral da República

Dispõe sobre a estrutura organizacional e funcional do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.

20/05/2009


17/06/2009 Lei n° 11.967, de

06/07/2009

84/2009 03969/2000 Deputado Hermes Parcianello

Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso.

22/05/2009



03/08/2009 Vetado

parcialmente Lei nº 12.023, de

27/08/2009


Disciplina o funcionamento de bancos de dados e serviços de proteção ao crédito e congêneres e dá outras providências.


(PLC) Número

Número na Câmara

dos Deputados


86/2009 04942/2001 Presidente do


Cria funções comissionadas e cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) e dá outras providências.

28/05/2009



06/07/2009 Lei nº 11.997, de

29/07/2009

87/2009 06600/2002 Presidente do


Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA).

28/05/2009



03/08/2009 Lei nº 12.021 de

27/08/2009

88/2009 05357/2005 Presidente do


Dispõe sobre a criação de cargos de Juiz do Trabalho Substituto, de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP). 28/05/2009



06/07/2009 Lei nº 11.998, de

29/07/2009

89/2009 05471/2005 Presidente do


Cria cargos de juiz do trabalho substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com sede em São Paulo.

28/05/2009



21/08/2009 Lei nº 12.027, de

09/09/2009

90/2009 01354/2007 Presidente do


Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES); cria cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas; e dá outras providências.

28/05/2009



06/07/2009 Lei nº 11.986, de

27/07/2009

91/2009 01651/2007 Presidente do


Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE); cria cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas no seu Quadro de Pessoal; e dá outras providências. 28/05/2009



06/07/2009 Lei nº 11.999, de

29/07/2009

92/2009 01653/2007 Presidente do


Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região -AM/RR, com sede em Manaus, Estado do Amazonas, e dá outras providências.

28/05/2009



07/07/2009 Lei nº 11.987, de

27/07/2009

93/2009 01796/2007 Presidente do


Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto e de Analista Judiciário no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com sede em Campinas, Estado de São Paulo, e dá outras providências.

28/05/2009



07/07/2009 Lei nº 12.000, de

29/07/2009

(PLC) Número

Número na Câmara

dos Deputados


94/2009 01989/2007 Presidente do


Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com sede em Campinas, Estado de São Paulo, e dá outras providências.

28/05/2009



06/07/2009 Lei nº 12.001, de

29/07/2009

95/2009 02549/2003 Presidente do


Dispõe sobre a criação de 1 (um) cargo em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ).

28/05/2009



13/07/2009 Lei nº 12.005, de

29/07/2009

96/2009 01392/2003 Deputado

Professora Raquel Teixeira

Institui o Dia do Plano Nacional de Educação, acrescentando artigo à Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001.

09/06/2009



10/11/2009 Lei nº 12.102, de

01/12/2009


Dá nova redação ao caput art. 2º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, obrigando o estabelecimento de ensino a divulgar a lista de material escolar 45 (quarenta e cinco) dias antes da data final para matrícula.


98/2009 02971/2004 Deputado Nelson Pellegrino

Altera a Lei nº 7.644, de 18 de dezembro de 1987, para dispor sobre a atividade de pai social. 09/06/2009 Tramitando

99/2009 02040/2003 Deputado Walter Pinheiro

Acrescenta parágrafo ao art. 22 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências. (Diminui para um ano o limite de retroação de débitos, junto a empresas fornecedores).



Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. (Inclui os dubladores nos créditos das obras audiovisuais).

09/06/2009



23/10/2009 Lei nº 12.091, de

11/11/2009


Institui o dia da mãe adotiva a ser comemorado, anualmente, no 3º domingo do mês de maio. 09/06/2009 Tramitando

102/2009 02792/2008 Deputado Alex Canziani

Denomina Campus Milton Geraldo Lampe o campus de Apucarana da Universidade Tecnológica Federal do Paraná.

09/06/2009



22/12/2009




104/2009 00895/1999 Deputado Augusto Nardes

Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. 09/06/2009 Tramitando

105/2009 03452/2004 Deputado Almir Moura

Revoga dispositivos das Leis nºs 8.245, de 18 de outubro de 1991, e 8.009, de 29 de março de 1990, para dispor sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial do fiador do contrato de locação.


106/2009 06013/2001 Deputado Jutahy Junior

Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (define "tratamento mental" como enfermidade psíquica em geral).


(PLC) Número

Número na Câmara

dos Deputados



Acrescenta § 6º ao art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei nº5.452, de 1º de maio de 1943, para facultar a elaboração de cálculos de liquidação complexos por perito e autorizar o arbitramento da respectiva remuneração.


108/2009 00774/2003 Deputado Marcelo Castro

Dispõe sobre o adiamento dos feriados. 09/06/2009 Tramitando


Institui a Medalha Sérgio Vieira de Mello. 09/06/2009 Tramitando

110/2009 02297/2003 Deputado Neucimar Fraga

Dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento e assepsia de areia contida em tanques de lazer e recreação existentes em áreas públicas e privadas.



: Dispõe sobre a dispensação de medicamentos contendo antimicrobianos.

09/06/2009



Deputados Sessão

21/12/2009

112/2009 06123/2007 Deputado NeiltonMulim

Possibilita a realização de cirurgia plástica reparadora, gratuitamente, a mulheres vítimas de violência.



Acrescenta dispositivo ao art. 158 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória aprendizagem noturna.


114/2009 01643/2007 Deputado Carlos Melles

Cria a Comenda Antônio Ernesto Werna de Salvo. 09/06/2009 Tramitando

115/2009 03351/2008 Presidente do


Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (Município de Aracajú-SE), e dá outras providências. 09/06/2009



03/08/2009 Lei nº 12.022, de

27/08/2009

116/2009 01741/2003 Deputado Eduardo Barbosa

Acrescenta parágrafo único ao art. 30 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, dispondo sobre o procedimento a ser adotado pelos cartórios no atendimento às pessoas com deficiência visual.


117/2009 01191/2007 Deputado Flávio Dino

Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, alterando a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990.

10/06/2009



07/08/2009 Lei nº 12.019, de

21/08/2009


Dispõe sobre a criação de Funções Comissionadas do DNPM - FCDNPM, no Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores -DAS e Funções Gratificadas - FG, destinados ao DNPM, e altera as Leis nºs 11.526, de 4 de outubro de 2007, para dispor sobre a remuneração das FCDNPM, 8.876, de 2 de maio de 1994, e 11.046, de 27 de dezembro de 2004.

15/06/2009


15/07/2009 Lei nº 12.002, de

29/07/2009


Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de filmagem nos centros comerciais e similares.


120/2009 02821/2003 Deputado Mário Negromonte

Institui o Dia Nacional da Baiana de Acarajé.

15/06/2009



22/12/2009

121/2009 02828/2003 Deputada Neucimar Fraga

Institui o dia 31 de outubro como Dia Nacional da Proclamação do Evangelho e dá outras providências. 15/06/2009 Tramitando

(PLC) Número

Número na Câmara

dos Deputados


122/2009 06275/2005 Deputado Ricardo Barros

Institui o Dia Nacional de Luta contra o Câncer de Mama.

15/06/2009



30/11/2009 Lei nº 12.116, de

10/12/2009


Institui o Dia Nacional do Guarda Municipal. 15/06/2009 Tramitando

124/2009 01753/2007 Deputado Luis Carlos Heinze

Confere ao Município de Não-Me-Toque, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Agricultura de Precisão.

15/06/2009



08/10/2009 Lei n° 12.081, de

29/10/2009

125/2009 02448/2007 Deputado Walter Ihoshi

Denomina Ponte Comendador Hiroshi Sumida a ponte sobre o rio Ribeira de Iguape, na BR-116, na cidade de Registro, Estado de São Paulo.

15/06/2009



22/12/2009

126/2009 05829/2005 Presidente do

Superior Tribunal de Justiça

Dispõe sobre a criação de 230 (duzentas e trinta) Varas Federais destinadas, precipuamente, à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País, e dá outras providências. 18/06/2009



13/07/2009 Lei nº 12.011, de

04/08/2009


Dá nova redação ao art. 612 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. (Concede preferência de julgamento às ações penais que menciona).



Institui o Ato Olímpico, no âmbito da administração pública federal, com a finalidade de assegurar garantias à candidatura da cidade do Rio de Janeiro a sede dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e de estabelecer regras especiais para a sua realização, condicionada a aplicação desta Lei à confirmação da escolha da referida cidade pelo Comitê Olímpico Internacional.

26/06/2009



01/10/2009 Lei nº 12.035, de

01/10/2009

129/2009 01883/2003 Deputado Leonardo Mattos

Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nas instituições públicas de ensino médio e superior.



Dispõe sobre a aplicação de provas e a atribuição de frequência a alunos impossibilitados de comparecer à escola, por motivos de liberdade de consciência e de crença religiosa.


131/2009 00791/2007 Deputado Walter Ihoshi

Acrescenta parágrafos ao art. 18 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro (autoridades consulares brasileiras poderão celebrar a separação consensuale o divórcio consensual de brasileiros no exterior


132/2009 02277/2007 Deputado Flavio Dino

Acrescenta à Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, o Capítulo II-A, que estabelece a disciplina processual da ação direta de inconstitucionalidade por omissão. 26/06/2009



05/10/2009 Lei n° 12.063, de

27/10/2009

(PLC) Número

Número na Câmara

dos Deputados



Institui o Dia Nacional do Bumba Meu Boi.

26/06/2009



10/11/2009 Lei nº 12.103, de

01/12/2009

134/2009 Presidente da

República

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 -Estatuto da Criança e do Adolescente; 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, e os Decretos-Leis nºs 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências.


135/2009 03514/2008

Comissão de Agricultura,

Pecuária, Abast. e Desenvolvimento

Rural

Dispõe sobre o conceito e a aplicação de rastreabilidade na cadeia produtiva das carnes de bovinos e de búfalos.

06/07/2009



06/11/2009 Lei nº 12.097, de

24/11/2009


Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC e dispõe sobre o seu pessoal; inclui a Câmara de Recursos da Previdência Complementar na estrutura básica do Ministério da Previdência Social; altera disposições referentes a auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil; altera as Leis nºs 11.457, de 16 de março de 2007, e 10.683, de 28 de maio de 2003; e dá outras providências.

06/07/2009


16/12/2009 Vetado

parcialmente Lei nº 12.154 de

23/12/2009


República

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e dá outras providências. 07/07/2009


16/09/2009 Vetado

Parcialmente Lei

Complementar nº 132, de

07/10/2009


Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços e dá outras providências. 09/07/2009



26/11/2009


Altera o Decreto-Lei nº 116, de 25 de janeiro de 1967, para alterar o prazo prescricional das ações contra extravio de carga e das ações por falta de conteúdo, diminuição, perdas e avarias ou danos à carga.


140/2009 00071/2007 Deputado José Carlos Araújo

Altera a Lei n° 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações de imóveis urbanos e os procedimentos pertinentes. (altera procedimentos e normas para locação de imóvel urbano).

14/07/2009



13/11/2009 Vetado

Parcialmente Lei n° 12.112, de

09/12/2009

(PLC) Número

Número na Câmara

dos Deputados


141/2009 05498/2009 Deputado Henrique Eduardo Alves

Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995 -Lei dos Partidos Políticos, 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.

17/07/2009

Aprovado pelo Plenário com

emendas À Câmara dos

Deputados Sessão

15/09/2009 Lei n° 12.034, de

29/09/2009

142/2009 00874/2003 Deputado Gilmar Machado

Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exame oftalmológico em crianças recém-nascidas. 17/07/2009 Tramitando

143/2009 01362/2003 Deputado Leo Alcantara

Acrescenta parágrafo único ao art. 9º e altera o art.12, ambos da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 (dispõe sobre atos praticados fora do município que recebeu a delegação).



Dispõe sobre o exercício profissional de apicultor.

17/07/2009



22/12/2009


Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, e ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 -Código de Processo Penal (dispõe que o estabelecimento penal reserve instalação para realização de audiência judicial com os presos).


146/2009 01815/2007 Deputado Júlio Delgado

Altera o art. 2º da Lei nº 11.337, de 26 de julho de 2006, para melhor detalhar a abrangência da exigência nele contida e para adequar a nomenclatura empregada aos padrões técnicos estabelecidos. 17/07/2009



25/11/2009 Lei n° 12.119, de

15/12/2009

147/2009 02162/2007 Deputado Antonio

Carlos Mendes Thame

Dá nova redação ao § 1º do art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (dispõe que os animais silvestres apreendido devem ser libertados em seu habitat).


148/2009 02606/2007 Deputado Pepe Vargas

Confere ao Município de Ipê, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Agricultura Ecológica.


149/2009 03195/2008 Deputado Welligton Fagundes

Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, os Portos de Barra do Garças, Araguaiana, Cocalinho, Luciara, São Félix do Araguaia e Santa Terezinha, no Estado de Mato Grosso.


150/2009 03338/2008 Deputado Felipe Bornier

Altera a Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre a jornada de trabalho dos psicólogos. 17/07/2009 Tramitando

151/2009 03567/2008 Deputado João Paulo Cunha

Institui o Dia Nacional da Defesa Civil.

17/07/2009



10/11/2009 Vetado

totalmente, em 09/12/2009


Dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS e dá outras providências.

04/08/2009



14/09/2009 Lei n° 12.029, de

15/09/2009


Estabelece notificação compulsória nos casos de tentativa de suicídio. 12/08/2009 Tramitando

(PLC) Número

Número na Câmara

dos Deputados


154/2009 04153/2008 Deputado Marcelo Itagiba

Dispõe sobre a instituição do dia 18 de março como data comemorativa do Dia Nacional da Imigração Judaica e dá outras providências.

25/08/2009



23/11/2009 Lei n° 12.124, de

16/12/2009


Confere ao Município de Imbituba, Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Baleia Franca.


156/2009 01310/2007 Deputado Carlos Sampaio

Institui o dia 12 de maio como Dia Nacional dos Trabalhadores da área da Saúde.

31/08/2009



22/12/2009

157/2009 02979/2008 Deputado Luciana Costa

Institui o Dia do DeMolay.

31/08/2009



22/12/2009

158/2009 00279/2007 Deputado Otavio Leite

Fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física.


16/12/2009


Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

01/09/2009



05/10/2009 Lei n° 12.060, de

23/10/2009

160/2009 05598/2009 Deputado - George Hilton

Dispõe sobre as Garantias e Direitos Fundamentais ao Livre Exercício da Crença e dos Cultos Religiosos, estabelecidos nos incisos VI, VII e VIII do art. 5º e no § 1º do art. 210 da Constituição da República Federativa do Brasil.



Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

02/09/2009



29/10/2009 Lei nº 12.093, de

16/11/2009

162/2009 05178/2005 Deputado - Celso Russomanno

Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências (cassa registro de estabelecimentos que comercializem combustíveis adulterados).



Estabelece critérios mínimos para a outorga do título de patrono ou patrona. 10/09/2009 Tramitando

164/2009 03151/2008 Deputado - Regis de Oliveira

Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 -Código de Processo Civil, para diferir a exigência de cópias das peças processuais relevantes para o momento da interposição da apelação.


165/2009 04321/2008 Deputado- Juvenil

Altera o art. 1.259 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil (eleva o valor das perdas e danos devidos pelo invasor de solo de má-fé).


(PLC) Número

Número na Câmara

dos Deputados


166/2009 05921/2009 Supremo Tribunal Federal

Dispõe sobre a revisão do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal.

10/09/2009



02/10/2009 Lei n° 12.041, de

08/10/2009

167/2009 05922/2009 Ministério Público da União

Dispõe sobre a revisão do subsídio do Procurador-Geral da República, referido no inciso XI do art. 37 e no § 4º do art. 39, c/c o § 2º do art. 127 e a alínea c do inciso I do § 5º do art. 128, todos da Constituição Federal. 10/09/2009



02/10/2009 Lei nº 12.042, de

08/10/2009

168/2009 01181/2003 Deputado- Leonardo Monteiro

Estabelece a política nacional de segurança de barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4º da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.


169/2009 02108/2003 Deputado- Walter Pinheiro

Dispõe sobre a proibição de entidades ou empresas brasileiras ou sediadas em território nacional estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante em outros países.


170/2009 03338/2004 Deputado- Benedito de Lira

Altera a redação do art. 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (isenção de taxas no registro de imóveis, a proprietários rurais cuja somatória de àreas não exceda a 15 módulos fiscais).


171/2009 03401/2004 Deputado - Lobbe Neto

Altera a redação do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. (cria a disciplina "Educação Financeira" nos currículos de 5ª a 8ª séries do ensino fundamental e do ensino médio)



Altera os arts. 162, 163 e 164 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (suprime o recolhimento da CNH, no caso do condutor que dirija com carteira de categoria diferente da exigida).


173/2009 07520/2006 Deputado - Sandro Mabel

Obriga a feitura de curso de treinamento para o cargo de Conselheiro Tutelar. 14/09/2009 Tramitando

174/2009 00613/2007 Deputado - André de Paula

Dispõe sobre o exercício da profissão de Repentista.

14/09/2009



17/12/2009

175/2009 00819/2007 Deputado- Sandro Mabel

Dispõe sobre o Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte. 14/09/2009 Tramitando

176/2009 01014/2007 Deputado- Celso Russomanno

Dispõe sobre a obrigatoriedade de especificação de data de postagem nas correspondências que encaminham documentos de cobrança, alterando a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978.


177/2009 02002/2007 Deputado- DR. Talmir

Inscreve os nomes de Martins, Miragaia, Dráusio e Camargo - MMDC, heróis paulistas da Revolução Constitucionalista de 1932, no Livro dos Heróis da Pátria.


178/2009 02506/2007 Deputado- Gorete Pereira

Denomina Rodovia Luiz Otacílio Correia o trecho da rodovia BR-230, entre as cidades de Lavras da Mangabeira e Várzea Alegre, no Estado do Ceará.



Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Oeste do Pará - UFOPA, por desmembramento da Universidade Federal do Pará - UFPA e da Universidade Federal Rural da Amazônia - UFRA, e dá outras providências. 14/09/2009



19/10/2009 Lei n°12.085, de

05/11/2009

(PLC) Número

Número na Câmara

dos Deputados


180/2009 03626/2008 Deputado – Felipe Bornier

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, no que diz respeito à proteção aos animais silvestres apreendidos.


181/2009 04324/2008 Deputado - Angelo Vanhoni

Institui o dia 24 de agosto como o Dia Nacional da Comunidade Ucraniana, com fundamento no § 2º do art. 215 da Constituição Federal.

14/09/2009



22/12/2009

182/2009 04622/2009 Deputado- Vinicius Carvalho

Legitima o Ministério Público a requerer revisão criminal. 14/09/2009 Tramitando


Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, com sede em São Paulo, e dá outras providências

25/09/2009



09/11/2009 Lei nº 12.098, de

24/11/2009

184/2009 04881/2009 Deputado - Gilmar Machado

Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES (permite abatimento de saldo devedor do FIES aos profissionais do magistério público e médicos dos programas de saúde da família; utilização de débitos com o INSS como crédito do FIES pelas instituições de ensino; e dá outras providências).

30/09/2009



22/12/2009

185/2009 02530/2007 Deputado - Ilderlei Cordeiro

Denomina Rodovia Deputado Ildefonço Cordeiro o trecho da Rodovia BR-364, entre as localidades de Nova Califórnia e Boqueirão da Esperança, Estado do Acre.


186/2009 028782008 Presidente da República

Dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Integração Latino-Americana - UNILA e dá outras providências. 01/10/2009


16/12/2009


Dispõe sobre o fornecimento de alimentação diferenciada em escolas públicas para alunos portadores de diabetes, hipertensão ou anemias.



Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 8.987, de 13 defevereiro de 1995, para condicionar a revisão de tarifas de serviço público concedido à prévia realização de audiência pública.


189/2009 02422/2007 Deputado Efraim Filho

Acrescenta e altera a redação de dispositivos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, com relação ao cabimento da ação civil pública para tutela de direitos e interesses transindividuais dos trabalhadores e especifica normas para o seu processamento na Justiça do Trabalho.



Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas com deficiência física. (isenção do IPI para veículos adquiridos no âmbito do Mercosul; e permite ao fabricante-importador se beneficiar do imposto pago no desembaraço aduaneiro)

06/10/2009



26/11/2009 Lei n° 12.113, de

09/12/2009


Dá nova redação ao inciso XI do art. 29 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, para alterar a estrutura básica do Ministério do Esporte (cria uma Secretaria no Ministério do Esporte).


192/2009 03778/2008 Depuado Paes Landim

Transforma o agravo de instrumento interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial em agravo nos próprios autos, alterando dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.


(PLC) Número

Número na Câmara

dos Deputados



Autoriza a União a doar recursos à República de Moçambique para a primeira fase de instalação de fábrica de antirretrovirais e outros medicamentos.

06/10/2009



02/12/2009 Lei n° 12.117, de

14/12/2009

194/2009 01756/2007 Deputado Paulo Henrique Lustosa

Altera dispositivos da Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, dispondo sobre fixação do valor das anuidades, taxas e emolumentos devidos pelos profissionais da categoria e pelas pessoas naturais e jurídicas aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais em que estão registrados.



Inscreve o nome de Domingos Martins no Livro dos Heróis da Pátria. 06/10/2009 Tramitando


Dispõe sobre o exercício da profissão de Pedagogo e dá outras providências. 06/10/2009 Tramitando


Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.



Dispõe sobre a consignação de canais de televisão para a União no Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.


199/2009 05910/2009 Presidente do

Supremo Tribunal Federal

Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas e dá outras providências.

14/10/2009



18/11/2009 Lei nº 12.106, de

07/12/2009

200/2009 (Complementar

)

00462/2009 Complemantar

Deputado Antonio Carlos Mendes

Thame

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, (altera a alíquota de tributação para produções cinematográficas, artísticas e culturais).

14/10/2009


16/12/2009 Lei

Complementar nº 133 de

28/12/2009


Dispõe sobre a venda de espaços para publicidade nos sistemas de transporte rodoviário, ferroviário e metroviário de passageiros.



Inscreve o nome do jornalista José Hipólito da Costa Furtado de Mendonça no Livro dos Heróis da Pátria. 16/10/2009 Tramitando

203/2009 01852/2003 Deputado Fernando Ferro

Institui o dia 17 de outubro como o Dia Nacional da Música Popular Brasileira. 16/10/2009 Tramitando

204/2009 02871/2004 Deputado Rose de Freitas

Institui o dia 12 de agosto como o Dia Nacional dos Direitos Humanos. 16/10/2009 Tramitando

205/2009 02992/2004 Deputado Carlos Santana

Institui o dia 3 de novembro como o Dia Nacional do Quilo. 16/10/2009 Tramitando

206/2009 03300/2004 Deputado Severiano Alves

Inscreve o nome de Getúlio Dornelles Vargas no Livro dos Heróis da Pátria. 16/10/2009 Tramitando

207/2009 03308/2004 Deputado Rose de Freitas

Institui o dia 20 de janeiro como Dia Nacional da Parteira Tradicional. 16/10/2009 Tramitando


Denomina Viaduto Governador Henrique Santillo o viaduto localizado no Km 432 da BR-153, no Município de Anápolis, Estado de Goiás.


209/2009 03738/2004 Deputado Luiz Carlos Hauly

Institui o dia 25 de outubro como Dia Nacional do Macarrão.


210/2009 05091/2005 Deputado Moacir Micheletto

Institui o Dia Nacional do Engenheiro Industrial Madeireiro. 16/10/2009 Tramitando

211/2009 05310/2005 Deputado Daniel Almeida

Institui o dia 9 de junho como Dia Nacional do Cipeiro. 16/10/2009 Tramitando

212/2009 05540/2005 Deputado Ary Kara Institui o Dia Nacional dos Trabalhadores em Radiologia. 16/10/2009 Tramitando

(PLC) Número

Número na Câmara

dos Deputados


213/2009 06327/2005 Deputado Gonzaga Patriota

Denomina a nova refinaria de petróleo de Pernambuco Refinaria Abreu e Lima. 16/10/2009 Tramitando

214/2009 06367/2005 Deputado Rafael Guerra

Institui o Dia do Intensivista. 16/10/2009 Tramitando


Confere ao Município de São Leopoldo, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Berço da Colonização Alemã no Brasil.


216/2009 07402/2006 Deputado Antônio Carlos Biffi

Institui o dia 8 de julho como o Dia dos Trabalhadores em Massas Alimentícias. 16/10/2009 Tramitando

217/2009 07428/2006 Deputado Paes Landim

Denomina Milton Brandão a rodovia BR-404 que liga a cidade de Piripiri, no Estado do Piauí, à de Icó, no Estado do Ceará.


218/2009 00079/2007 Deputado Ana Arraes

Institui o dia 9 de dezembro como o Dia Nacional do Frevo. 16/10/2009 Tramitando


Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.

21/10/2009


15/12/2009

220/2009 01033/2003 Deputado Vanessa Grazziotin

Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas.



Institui o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o vale-cultura; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências.

27/10/2009

Aprovado pelo Plenário com emenda(s)

À Câmara dos Deputados

Sessão 16/12/2009


Dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; altera as Leis nºs 6.450, de 14 de outubro de 1977, 7.289, de 18 de dezembro de 1984, 7.479, de 2 de junho de 1986, 8.255, de 20 de novembro de 1991, e 10.486, de 4 de julho de 2002; revoga as Leis nºs 6.302, de 15 de dezembro de 1975, 6.645, de 14 de maio de 1979, 7.491, de 13 de junho de 1986, 7.687, de 13 de dezembro de 1988, 7.851, de 23 de outubro de 1989, 8.204, de 8 de julho de 1991, 8.258, de 6 de dezembro de 1991, 9.054, de 29 de maio de 1995, e 9.237, de 22 de dezembro de 1995; revoga dispositivos das Leis nºs 7.457, de 9 de abril de 1986, 9.713, de 25 de novembro de 1998, e 11.134, de 15 de julho de 2005; e dá outras providências.

27/10/2009


28/10/2009 Vetado

Parcialmente Lei nº 12.086, de

06/11/2009


Institui, na República Federativa do Brasil, a data de 13 de maio como o dia da Polícia Militar. 29/10/2009 Tramitando


Proclama Olinda a Capital Simbólica do Brasil e dá outras providências. 29/10/2009 Tramitando


Denomina Porto de Petrolina - Paulo de Souza Coelho o porto fluvial localizado no rio São Francisco, na cidade de Petrolina, Estado de Pernambuco.



Institui o dia 26 de outubro como o Dia Nacional do Tropeiro 29/10/2009 Tramitando


Denomina Rodovia João Paulo II o trecho da BR-267 entre as cidades de Rio Brilhante e Porto Murtinho, no Estado de Mato Grosso do Sul.



Institui o dia 8 de maio como o Dia Nacional do Turismo. 29/10/2009 Tramitando


Institui a Semana Nacional de Educação, Conscientização e Orientação sobre a Fissura Lábio-Palatina e dá outras providências.


230/2009 00597/2007 Deputado Jorginho Maluly

Altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (estabelece regras para a jornada escolar na rede pública de educação básica, nas etapas de pré-escola, de ensino fundamental e de ensino médio).

29/10/2009

Tramitando

(PLC) Número

Número na Câmara

dos Deputados



Denomina Rodovia Engenheiro Simão Gustavo Tamm o anel rodoviário que usa trecho da BR-265, em torno da cidade de Barbacena, Estado de Minas Gerais. 29/10/2009



22/12/2009

232/2009 00764/2007 Deputado Geraldo Thadeu

Institui o Dia Nacional do Ouvidor. 29/10/2009 Tramitando

233/2009 00769/2007 Deputado Angelo Vanhoni

Institui o Dia Nacional da Educação Ambiental. 03/11/2009 Tramitando

234/2009 00857/2007 Deputado Neilton Murim

Institui o Dia do Alerta sobre o uso nocivo do Álcool. 03/11/2009 Tramitando

235/2009 00929/2007 Deputado Milton

Monti Dispõe sobre o Dia Nacional de Atenção à Dislexia.


236/2009 01488/2007 Deputado Adão

Pretto Institui a Semana Nacional do Feijão e Arroz.


237/2009 01595/2007 Deputado João

Oliveira

Denomina Prefeito Leôncio Miranda a ponte na BR-235, sobre o rio Tocantins, entre os Municípios de Tupirama e Pedro Afonso, no Estado do Tocantins.


238/2009 01623/2007 Deputado Gervásio

Silva Institui o Dia Nacional do Motorista de Ambulância.


239/2009 01677/2007 Deputado Gastão

Vieira Institui o dia 18 de junho como Dia do Tambor de Crioula. 03/11/2009

Tramitando

240/2009 01749/2009 Deputado Juvenil

Denomina Dr. Carlos Geraldo Valadares a ponte localizada na BR-352, sobre o rio São Francisco, na divisa dos Municípios de Martinho Campos e Abaeté, no Estado de Minas Gerais.

03/11/2009

Tramitando

241/2009 01818/2007 Deputado Cida

Diogo Institui o Dia Nacional de Segurança e de Saúde nas Escolas. 03/11/2009

Tramitando

242/2009 01940/2007 Deputado Solange

Almeida Institui o Dia Nacional dos Portadores de Vitiligo.


243/2009 01953/2007 Deputado Luiz Fernando Praia

Denomina Rodovia Historiador Osvaldo Henrique Castello Branco a BR-499, entre o entroncamento com a BR-040 e o Museu Casa de Cabangu, no Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais.

03/11/2009

Tramitando

244/2009 02036/2007 Deputado Jilmar

Tatto Institui o Dia Nacional do Paisagista, a ser comemorado em 4 de outubro. 03/11/2009

Tramitando

245/2009 02039/2007 Deputado Nelson

Trad

Denomina Aeroporto de Três Lagoas Ramez Tebet o Aeroporto de Três Lagoas, no Estado de Mato Grosso do Sul.


246/2009 02094/2007 Deputado Gilmar

Machado

Disciplina a cobrança de couvert artístico e altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o trabalho do músico.

03/11/2009

Tramitando

247/2009 02109/2007 Deputado Valtenir

Pereira Institui o dia 4 de outubro como o Dia Nacional dos Agentes de Combate às Endemias. 03/11/2009

Tramitando

248/2009 02126/2007 Deputado Tonha

Magalhães Altera a denominação do Porto de Aratu, no Estado da Bahia, para Porto de Aratu-Candeias. 03/11/2009

Tramitando

249/2009 02135/2007 Deputado Andreia

Zito Cria no calendário oficial do Brasil o Dia do Seresteiro. 03/11/2009

Tramitando

250/2009 02207/2007 Deputado Nilmar

Ruiz

Institui o dia 27 de junho como o Dia Nacional do Quadrilheiro Junino, a ser comemorado am âmbito nacional.


251/2009 02226/2007 Deputado Gorete

Pereira

Denomina Rodovia Padre Cícero Romão Batista o trecho da rodovia BR-116, no Estado do Ceará, entre as divisas com os Estados de Pernambuco e da Paraíba.

03/11/2009

Tramitando

252/2009 02247/2007 Deputado Pompeo

de Mattos Declara o Ator Paulo Autran Patrono do Teatro Brasileiro. 03/11/2009

Tramitando

253/2009 02314/2007 Deputado Wolney

Queiroz

Denomina Rodovia João Lyra Filho o trecho da Rodovia da BR-104 entre as Cidades de Caruaru e Santa Cruz do Capibaribe, no Estado de Pernambuco.

03/11/2009

Tramitando

254/2009 02368/2007 Deputado Dr.

Talmir Inscreve o nome do Padre José de Anchieta no Livro dos Heróis da Pátria. 03/11/2009

Tramitando

(PLC) Número

Número na Câmara

dos Deputados


255/2009 02390/2007 Deputado Edson

Duarte Institui o Dia Nacional de Luta dos Acidentados por Fontes Radioativas. 03/11/2009

Tramitando

256/2009 02425/2007 Deputado Rose de

Freitas

Denomina Rodovia Deputado Aloízio Santos o trecho da BR-262, do Km 0, em Cariacica, até o Km 20, em Viana, no Estado do Espírito Santo.


257/2009 02655/2007 Deputado Jusmari

oliveira Fixa a data de 13 de dezembro como o Dia Nacional da Vaquejada. 03/11/2009

Tramitando

258/2009 02793/2008 Deputado Alex

Canziani Confere ao Município de Apucarana, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional do Boné. 03/11/2009

Tramitando

259/2009 02959/2008 Deputado Paulo

Piau Institui o Dia Nacional do Milho.


260/2009 03071/2008 Deputado Gonzaga

Patriota

Denomina a BR-363, localizada em Fernando de Noronha, no Estado de Pernambuco, Estrada Miguel Arraes de Alencar.


261/2009 03165/2008 Deputado José

Otávio Germano

Denomina Viaduto Deputado Federal Júlio Redecker o viaduto localizado no Km 243 da BR-116, no Município de São Leopoldo, Estado do Rio Grande do Sul.

03/11/2009

Tramitando

262/2009 03176/2008 Deputado Rodovalho

Institui o Dia Nacional de Combate e Prevenção à Trombose. 03/11/2009

Tramitando

263/2009 03216/2008 Deputado Daniel

Almeida

Denomina Ponte Antônio Conselheiro a ponte sobre o Rio São Francisco, localizada na rodovia BR-116, na divisa entre os Estados da Bahia e de Pernambuco.


264/2009 03260/2008 Deputado Rodrigo

Rollemberg Institui o Dia Nacional do Reggae.


265/2009 03313/2008 Deputado Costa

Ferreira Institui o Dia Nacional da Fé Cristã.


266/2009 03373/2008 Deputado

Guilherme Campos Institui o Dia Nacional das Hemoglobinopatias.


267/2009 03541/2008 Deputado Cleber Verde

Institui o Dia Nacional do Evangélico a ser comemorado no dia 30 de novembro de cada ano. 03/11/2009 Tramitando

268/2009 03255/2008 Deputado Mendes Ribeiro Filho

Institui o Dia Nacional de Conscientização do Estresse, a ser comemorado no terceiro domingo de novembro, anualmente.


269/2009 03566/2008 Deputado Luciana Costa

Confere ao Município de Barretos, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Rodeio. 03/11/2009 Tramitando

270/2009 03582/2008 Deputado Rebecca Garcia

Institui a Política de Educação para o Consumo Sustentável. 03/11/2009 Tramitando

271/2009 03593/2008 Deputado Luis Carlos Heinze

Dispõe sobre a instituição do Dia Nacional do Calcário Agrícola. 03/11/2009 Tramitando

272/2009 03631/2008 Deputado Dr. Talmir

Declara Santo Antônio de Sant' Anna Galvão Patrono da Construção Civil no Brasil. 03/11/2009 Tramitando


Denomina Viaduto José Mendonça de Lima o viaduto da BR-153, Km 501,2, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.


274/2009 03760/2008 Deputado Chico Alencar

Institui o Dia Nacional do Sociólogo. 03/11/2009 Tramitando

275/2009 03817/2008 Deputado Claudio Cajado

Denomina Rodovia Denis William Lawson o trecho da BR-101, entre as cidades de São José do Norte e Mostardas, no Estado do Rio Grande do Sul.


276/2009 03905/2008 Deputado LeandroSampaio

Institui o Dia Nacional de Valorização da Família. 03/11/2009 Tramitando

277/2009 03975/2008 Deputado José

Santana de Vasconcellos

Institui o Dia Nacional da Silvicultura. 03/11/2009 Tramitando

278/2009 04765/2009 Deputado SueliVidigal

Institui, no Calendário Oficial do País, o Dia da Conquista do Voto Feminino no Brasil. 03/11/2009 Tramitando


Cria cargos efetivos, cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação.

03/11/2009



21/12/2009 Lei n° 12.156, de

23/12/2009

(PLC) Número

Número na Câmara

dos Deputados



Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação de docentes para atuar na educação básica, e dá outras providências.



Dispõe sobre a concessão de Bônus Especial de Desempenho Institucional - BESP/DNIT aos servidores do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT; altera as Leis nºs 11.171, de 2 de setembro de 2005, 10.997, de 15 de dezembro de 2004, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e 11.507, de 20 de julho de 2007; e dá outras providências. (Trata sobre a concessão de Bônus Especial de Desempenho Institucional BESP/DNIT e critérios de promoção na Carreira do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT; da reabertura de prazo para opção pela Carreira do Seguro Social; do Adicional por Plantão Hospitalar -APH, estendendo-o a hospitais vinculados ao Ministério da Saúde; e do Auxílio de Avaliação Educacional -AAE. Concessão, financiada pelo FNDE, de bolsas a alunos e professores vinculados a projetos de programas voltados à população indígena, quilombola e do campo, bolsas nas instituições federais de educação, para alunos em condições de vulnerabilidade social e econômica.)

05/11/2009



21/12/2009 Vetada

parcialmente Lei n° 12.155, de

23/12/2009


Dispõe sobre o acesso às graduações superiores de militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica.

05/11/2009



04/12/2009 Lei n° 12.158, de

28/12/2009


Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima -PNMC e dá outras providências.

05/11/2009

Aprovado pelo Plenário com

emenda Á Câmara dos

Deputados Sessão

25/11/2009 Lei n° 12.187, de

29/12/2009

284/2009 02223/2007 Deputado

SebastiãoBala Rocha

Cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, altera os arts. 6º e 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências.

05/11/2009


25/11/2009 Lei n° 12.114, de

09/12/2009


Dá nova redação ao art. 106 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, tornando obrigatória a contratação do serviço de inspeção de segurança veicular mediante processo de licitação pública, estabelecendo um número de instituições técnicas por região, calculado com base na frota de veículo a ser inspecionada.


286/2009 06746/2006 Deputado Júlio Redecker

Dispõe sobre os aspectos trabalhista, previdenciário e tributário das quantias espontaneamente pagas pelas empresas a seus empregados a título de prêmio por desempenho; altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000.



Denomina Rodovia Federal Francisco Anselmo Gomes de Barros a BR-359 o trecho Coxim/Alcinópolis.



Denomina Ferrovia Transnordestina - Governador Miguel Arraes de Alencar a ligação ferroviária entre as cidades de Araguaína, no Estado do Tocantins, e a cidade de Moreno, no Estado de Pernambuco.


289/2009 0677/2007 Deputado Paulo Roberto Pereira

Institui o Dia Nacional de Conscientização da Hemofilia. 18/11/2009 Tramitando


Institui o Dia Nacional do Poeta a ser comemorado, anualmente, no dia 19 de abril do calendário gregoriano.


(PLC) Número

Número na Câmara

dos Deputados


291/2009 03086/2008 Deputado Cida Diogo

Institui o dia 26 de junho como Dia Nacional da Consciência do 1º Voto. 18/11/2009 Tramitando

292/2009 02415/2007 Deputado Aelton Freitas

Denomina Rodovia Deputado Jaime Martins do Espírito Santo o trecho da BR-494 entre a cidade de Oliveira e o entroncamento com a BR-262, no Estado de Minas Gerais.



Institui o Dia Nacional dos Clubes Esportivos Sociais, a ser comemorado, anualmente, no dia 9 de novembro, em todo o território nacional.



Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados ao Gabinete de Segurança Institucional e ao Ministério da Justiça. 19/11/2009



18/12/2009


Autoriza o Poder Executivo a doar área para a instalação da Embaixada da Delegação Especial Palestina e dá outras providências.


296/2009 02756/2003 Deputado Milton Monti

Dispõe sobre a comemoração de feriado e dá outras providências. 23/11/2009 Tramitando

297/2009 03622/2004 Deputado Gilmar Machado

Acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 2º da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes. (determina aos sistemas de ensino a previsão de aproveitamento, como efetivo estágio, dos serviços voluntários prestados por seus alunos)


298/2009 00944/2007 Deputado

Sebastião Bala Rocha

Altera o art. 19 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.


299/2009 01305/2007 Deputado Deley Institui o Dia Nacional do Jogo Limpo - fair play contra o Doping nos Esportes. 23/11/2009 Tramitando

300/2009 02445/2007 Deputado Vicentinho

Dispõe sobre a oficialização no território nacional do Hino à Negritude. 23/11/2009 Tramitando


Denomina Ponte de Integração Deputado Tristão da Cunha a ponte sobre o rio Grande, que liga, na BR-146, as cidades de Passos e São João Batista do Glória, no Estado de Minas Gerais 25/11/2009



22/12/2009

302/2009 04440 / 2001 Deputado Nilson Mourão

Dispõe sobre a propriedade de imóveis rurais por pessoas estrangeiras na Amazônia Legal brasileira e altera as Leis nºs 5.709, de 7 de outubro de 1971, e 6.634, de 2 de maio de 1979.


303/2009 05276 / 2005 Deputada Vanessa Grazziotin

Dispõe sobre a intervenção cirúrgica de simpatectomia para correção da hiper-hidrose. 27/11/2009 Tramitando

304/2009 05391 / 2005 Deputado Gilmar Machado

Dispõe sobre as medidas a serem adotadas no traumatismo dentário ocasionado pela prática esportiva e dá outras providências.


305/2009 00048 / 2007 Deputado Neilton Mulim

Dá nova redação ao inciso V do art. 53 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.


306/2009 03643 / 2008 Presidente da

República

Cria cargos de Analista, Inspetor e Agente Executivo no quadro de pessoal da Comissão de Valores Mobiliários. 27/11/2009


16/12/2009

307/2009 03948 / 2008 Presidente da

República

Cria cargos de Técnico de Laboratório e de Auxiliar de Laboratório no Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.


308/2009 04488 / 2008

Deputado Alexandre Silveira

Denomina Sebastião da Cunha e Castro o trecho da BR-356 entre a cidade de Ervália e a cidade de Muriaé, no Estado de Minas Gerais.


309/2009 05939 / 2009 Presidente da

República

Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - PETRO-SAL e dá outras providências.


310/2009 01927 / 2003 Deputado

Fernando de Fabinho

Institui o Regime Especial de Incentivos para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros - REITUP, condicionado à implantação do bilhete único temporal ou rede integrada de transportes.


(PLC) Número

Número na Câmara

dos Deputados


311/2009 05201/2009 Deputado Sérgio

Barradas Carneiro

Acrescenta o inciso X ao artigo 12 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (inclui a Câmara dos Deputados e o Senado Federal no rol dos entes detentores de capacidade processual ativa e passiva).


312/2009 04760/2009 Presidente da

República Autoriza o Poder Executivo a realizar doação para a reconstrução de Gaza. 08/12/2009 Tramitando

313/2009 03354 / 2008 Deputada Fátima

Pelaes

Altera o item 4.2 - Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres do Plano Nacional de Viação, constante do Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.


314/2009 05916 / 2009 Presidente da

República

Altera os arts. 1º, 11, 16 e 17 e acrescenta os arts. 7º-A e 7º-B à Lei nº 9.519, de 26 de novembro de 1997, que dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha.


315/2009 00054 / 2003 Deputado Chico da

Princesa

Altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, regulamentado pelo Decreto Federal nº 1, de 11 de janeiro de 1991, que trata da parcela pertencente aos Estados e Municípios do produto da Compensação Financeira dos Recursos Hídricos -CFRH.


316/2009 06898 / 2006 Deputado Sandes

Júnior

Altera o art. 236 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (intimação na hipótese de carga dos autos pelo advogado).


317/2009 01535 / 2007 Deputado Flávio

Dino

Acresce o § 8º ao art. 543-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil (dispõe sobre recurso extraordinário tempestivo).


318/2009 03945 / 2008 Presidente da

República

Dispõe sobre a criação, no quadro de pessoal do Banco Central do Brasil, de cargos de Procurador do Banco Central do Brasil, alterando a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998.


319/2009 00099 / 2007 Deputado Tarcísio

Zimmermann Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista.


320/2009 04855 / 2005 Deputada Rose de

Freitas

Altera a Lei nº 6.575, de 30 de setembro de 1978, e acrescenta dispositivos ao art. 328 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a destinação dos valores arrecadados no leilão de veículos apreendidos e não reclamados por seus proprietários.


321/2009 03776 / 2008 Presidente da

República

Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta a alínea e do inciso III do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.


322/2009 05917 / 2009 Presidente da

República

Dispõe sobre os valores das parcelas remuneratórias dos integrantes das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do DNIT, de que trata a Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005, da Carreira de Analista de Infraestrutura e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior, de que trata a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007; altera as Leis nºs 11.171, de 2 de setembro de 2005, e 11.539, de 8 de novembro de 2007; e dá outras providências.

17/12/2009


17/12/2009 Lei nº 12.186 de

29/12/2009

323/2009 01372 / 2003 Deputado Max Rosenmann

Cria os Conselhos Federal e Regionais de Zootecnia e dá outras providências. 21/12/2009 Tramitando

324/2009 01831 / 2003 Deputado Lobbe

Neto Dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País. 21/12/2009 Tramitando

325/2009 04673 / 2004 Deputada Maria do

Rosário Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS. 21/12/2009 Tramitando

326/2009 01180 / 2007 Deputado Rodovalho

Dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo ao Manejo Sustentado e ao Cultivo do Bambu e dá outras providências.


327/2009 03379 / 2008 Deputado Edinho

Bez

Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica (trecho de acesso ao Município de Laguna, via Balneário Praia do Sol).


(PLC) Número

Número na Câmara

dos Deputados


328/2009 03881 / 2008 Deputado Celso

Russomanno

Altera o § 3º do art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. (garante a substituição, restituição ou redução do preço quando o reparo comprometer o produto).


329/2009 03955 / 2008 Presidente da

República

Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério da Justiça.


J.4 - PROJETOS DE LEI DA CÂMARA (PLC) · 76/2000 . 240/1999 : ... Altera o caput do art. 20 da Lei...

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