JANEIRO 2008 JORNAL DA APAFERJ 1 · jando nossa importância pe-rante o Estado. ... o...

JORNAL DA APAFERJ 1JANEIRO 2008

JORNAL DA APAFERJ2 JANEIRO 2008

Márcio AlemanyPresidente

MENSAGEM DO PRESIDENTE

Precatórios de 2008 serão pagos neste mêsO TRF 2ª Região (Rio de Janeiro e

Espírito Santo) deverá depositar até ofinal deste mês mais de R$ 750 milhões,para quitar todos os precatóriosinscritos no orçamento de 2008 daJustiça Federal fluminense e capixaba.A previsão é da Secretaria de Ativi-dades Judiciárias (SAJ) do Tribunal,que, com a liberação da verba peloConselho da Justiça Federal (CJF), jávem realizando os procedimentos paradisponibilizar o dinheiro em favor dosjurisdicionados. Pela lei, esses valorespoderiam ser pagos até 31 de dezembrodeste ano.

Do total, cerca de R$ 540 milhõesse referem a precatórios de naturezaalimentícia, como, por exemplo, os quederivam de causas envolvendo a con-cessão ou restabelecimento de apo-sentadorias, pensões ou outros bene-fícios pagos pelo Instituto Nacional daPrevidência Social (INSS). O resto domontante (que está na casa dos R$ 200milhões) será destinado ao pagamentode dívidas judiciais não alimentícias,relativas a ações como desapro-priações e questões tributárias.

Os valores dos respectivos preca-tórios são depositados em contas da

Caixa Econômica Federal, mas cujostitulares são os próprios beneficiários.Vale lembrar que, de acordo com aResolução nº 438, do CJF, de 30 demaio de 2005, no caso específico deprecatórios alimentícios não é ne-cessária a expedição de alvará pelaJustiça Federal, o procedimento via deregra adotado para autorizar o saque.Basta o titular do crédito agendar coma CEF para sacar o dinheiro.

O procedimento é ligar para o te-lefone 0800-574-2112 e, na data mar-cada, comparecer à agência bancáriamunido de identidade e CPF. Se estiver

impossibilitado de fazê-lo pessoalmente,pode passar uma procuração auten-ticada em cartório a um terceiro au-torizando-o especificamente a fazer osaque, com o registro expresso donúmero do título do precatório.

No caso dos precatórios que não seclassificam como alimentícios, énecessário o alvará judicial. Essesvalores, creditados em contas na CaixaEconômica Federal, ficam à disposiçãodos respectivos juízos, que notificarãoos titulares dos precatórios para retiraros alvarás na Justiça Federal e, com odocumento, efetuar o saque no banco.

Quando assistimos aos pri-meiros sinais de insatisfação,já sabemos que não demora vaise falar em greve e ela veio comtoda reação. Das vezes ante-riores as tratativas não exi-biam um protocolo tão com-promissado e desta vez os en-caminhamentos formulados departe a parte acarretarammais segurança e certeza decumprimento. Houve um avan-ço considerável a favor da Ad-vocacia Pública, sinal de novostempos, quem sabe um sopronovo de respeitabilidade bafe-jando nossa importância pe-rante o Estado. Estamos can-sados de ficarmos como jo-guetes nas mãos e nos pés doschamados responsáveis pelaadoção e gestão da política depessoal dos Governos. Muitocompreensível e com cabi-mento que tenham as funçõesde análise e implementaçãodessas ações, afinal cada ma-caco no seu galho. Não po-demos, entretanto, compre-ender como ainda depois detantos bondes quebrados eincendiados continuem namesma prática que nos leva afazer greves. Seria uma culturasindicalista tão radical a ponto

de entorpecer toda a burocraciaestatal? O novo argumento ar-güido face à perda da CPMF,também não serve para rasgar opacto. Em 2006, havia recursossuficientes para pagamento deuma tabela bem melhor e na úl-tima hora nos deram um golpecom a concessão de valores muitoaquém do que foi combinado. Odinheiro que nos era destinadofoi repassado em parte para pa-gar o pessoal da Justiça. Agora oGoverno já manobrou para com-pensar o caixa com diversas pro-vidências noticiadas que trarãoreservas ainda maiores do que aarrecadação da CPMF e nova-mente protela o cumprimento doacordo havido. A Advocacia Pú-blica brasileira não pode depen-der do humor ou das vontades deum grupo de chamados “técni-cos”, que nos avassalam compropostas indecorosas. Vamospassar nossa vida inteira bra-dando nossa augusta impor-tância para todo o Estado e todaNação, informando a todo ins-tante quem somos e o que fa-zemos? Torna-se necessárioincutir nessas cabeças tidascomo pensantes que o AdvogadoPúblico usa a Lei em seu ofício.Tão somente a Lei ou as normasjurídicas estabelecidas constitu-cionalmente! Que com essa ati-tude sobranceira e legal protegetodo o Estado e os brasileiros,

das falcatruas, das rapinagens,das malversações e até dos des-propósitos. Quisera que todas asNações de nosso planeta pudes-sem dispor da dignidade, se-riedade e competência que têmos Advogados Públicos Brasilei-ros. Ponto que nos honra, com de-votamento desmedido e incom-parável. Quem sabe a feitura decartilhas e placas com esses co-municados a serem espalhadosnos diversos gabinetes de Bra-sília e pelo Brasil afora sensibi-lizaria nas mudanças de atitudescom respeito à reavaliação dosvalores hoje pagos de nossosengessados subsídios? Outroaspecto de nosso trabalho, quevale ser incutido, é que nós, aodefendermos os interesses doEstado e da Nação, defendemostambém a Cidadania e perma-nentemente o Estado Demo-crático de Direito, a duras penasreconquistado. Por que não nospagam decentemente? Por quenão cumprem o preceito consti-tucional? A cada concurso pú-blico para a Magistratura ou parao Ministério Público perdemosmais e mais quadros. Não se to-cam, pois quem paga o pato é opróprio Governo a quem ser-vem? Advocacia minguada,perdendo valores, para queprestaria? Precisamos urgen-temente de uma PEC (Propostade Emenda Constitucional) para

o estabelecimento definitivo daisonomia com o MinistérioPúblico, respeitando-se de veza necessária simetria re-muneratória. Nossa Lei Orgâ-nica, em exame, precisa tam-bém costurar essa garantia.Não podemos a cada ano reali-zar uma greve. A paralisaçãofragiliza as bases que temosconstruído a duras penas, paraa construção de uma AdvocaciaPública importante para efeti-var resultados cada vez maispositivos. Gozamos do prestí-gio e do respeito por tudo quetemos feito e fazemos questãode manter essa fundamentalconquista. Todos sabem que asucumbência acumulada anoapós ano garantiria, pelo me-nos, o pagamento folgado denossa remuneração. Será queiremos promover greves a vidainteira, como no passado,quebrar e incendiar bondes naporta da antiga UNE, quandoo Governo somente tomavaprovidências ou iniciativaspara atender aos apelos após oquebra-quebra do décimobonde? - Precisamos sempreprestigiar o MOSAP –Movimento dos ServidoresAposentados e Pensionistas.Ele continua cada vez maisforte na defesa dos interessesde seus associados!

Quebra Bondes


Milton PinheiroProcurador Federal

Muitos são os entraves queprojetam a ação trabalhistaaté a sua solução final, com aquitação dos débitos exe-cutados e zerado o processo,inclusive com os tributossociais garantidos. O fato éque existe um grupo de açõesque tramitam na JT (cerca de1,3 milhão) com valoresextrapolantes, parte pelaseveridade da sentença e poroutro lado pela falta dequalidade do esmero jurídicoda reclamada. Este percentualé a fração de um total de 14,5milhões de ações que estãoacumuladas até o ano de 2006.Essas ações estão aban-donadas, sem acompanha-mento, com prazos não uti-lizados, sem contestação decálculos, embargos e outrosrequisitos da lei processual,ensejando a pré-utilização demecanismos ágeis para que aempresa faça a sua defesa. Háque se expor que a química quelevou a este quadro anômalonão se deve apenas às falhasde processamento dos liti-gantes. É certo que a inovaçãode teses jurídicas no leito dassentenças de primeiro grauvem aumentando gradati-vamente o entrave proces-sual. Recentemente, o presi-

dente do Tribunal Superior doTrabalho (TST) abriu a discussãosobre os temas que capitaneiamo Judiciário trabalhista: o con-trole concentrado e trans-cendência, este último polêmicoe de difícil equação na esferatrabalhista. Tramita no SupremoTribunal Federal (STF) uma açãoque pede a inconstitucionalidadedo art. 1º da Medida Provisórianº 2.226 de 04/09/2001, inter-rompida desde 2002. Neste caso,ministros do TST poderão deci-dir se julgam ou não uma açãotrabalhista após analisar seu“pedido” e se a ação transcendeo interesse das partes da socie-dade os ministros devem julga-la, caso contrário, prevalece adecisão da segunda instância.

Está bastante claro que estamedida é mais uma para atra-vancar o Judiciário trabalhista,já que o critério de aceitação datese é subjetivo, não se podegarantir que a interpretação poranalogia do TST delibere sobrejulgamento deste ou daquele

processo.Circula atualmente na 9ª

Câmara uma centena de projetosda Lei (PL) alterando artigos daCLT, o que significa que se ametade for aprovada, a JTsofreria um “tombo” de inovaçõescapaz de provocar um tsunami naseara trabalhista. A voracidadedos textos reflete exatamente otratamento que é dispensado aoempregador, no trato dasquestões trabalhistas em juízo deprimeiro grau, com a pre-disposição de julgar a empresacomo desrespeitadora da lei, combase no varejo de insinuações, apartir de fatos noticiados napetição, o que, data venia,

impulsiona a lide para a usi-nagem de fundamentos quepunem rigorosamente as em-presas. Assim, em outras pa-lavras, vale mais para umdeterminado juízo sistemático areclamação do empregado do quea defesa da empresa. Técnicos dogoverno analisam este proce-dimento sobre o fundamento

ligado à área de produção edesenvolvimento, alertando ogoverno de que este tra-tamento marginal dispensadoao empregador é um dosentraves para que o número detrabalhadores com carteiraassinada não supere o patamarpretendido pelo governo fe-deral. Na verdade, existe umamão dupla da lei trabalhistaavançando no campo extrajurídico, conseqüentemente,restritivo sob o aspecto deformalidade, que faz no Ju-diciário trabalhista a razão daexistência do trabalhadorterceirizado, como se esta fossea saída para que contratantesfujam de discutidos pontos daCLT. Cooperativas estãoconstantemente às voltas comestas questões, em que possaexistir corrente de juizes queentendam que sendo o ativousufruído dos lucros labo-rativos, estaria esta isenta depunição pelo pressuposto delei que caracteriza vínculo.Assim, observa-se os própriostribunais terceirizados pres-tando o seu labor, no campo dainformática, limpeza e segu-rança, isto remete o judiciáriotrabalhista para o encontroreal do que significa a con-tratação terceirizada, muitoembora o exemplo colonial dosmagistrados do primeiro graunão tem servido de paradigmapara interpretação da labo-ratividade cooperativa. Otrabalhismo no mundo capita-lista será sempre muitodiscutido.

Complexidade Afeta Processo na JT� A CPMF foi criada como “bóia” da saúde. Ficou na vontade. Agora

surge com outros objetivos “mais nobres”...� A ONU afirma: brasileiro é o povo que tem mais medo de sair de

casa. Pudera...� MEC corta verba de ONGs por fraude em alfabetização.� Mensalão. CPI faz um ano sem punição.� As mulheres são melhores motoristas. Pesquisa do Detran.� O cientista Oswaldo Cruz perdeu tempo. A Febre Amarela (negada)

mais presente do que nunca.� O esporte – Futebol, Voleibol e Basquete – continua sendo a

preferência dos políticos. Lembro muito a Copa do Mundo de 50.Políticos queriam ser “estrelas” iguais aos jogadores. Depois“sumiram”. Mas as tentativas prosseguem...

E R R A T A:I – A Lista de Aniversariantes de Janeiro de 2008, da ediçãode Dezembro de 2007, pág.15, consignou, por um lapso, como sendode Dezembro de 2007, posto que os aniversariantes desse mêsconstaram da relação publicada na edição de Novembro de 2007.Apresentamos nossas desculpas aos aniversariantes deDezembro de 2007 e Janeiro de 2008, augurando-lhes muitosoutros dezembros e janeiros.

II – Na matéria “Eleições na APAFERJ”, publicada naPág.13 da edição de Dezembro de 2007, onde se lê: “votos por

correspondência depositados diretamente na urna”, leia-se“votos por correspondência ou depositados diretamente na

urna”, e onde se lê: “demográfico aval”, leia-se “democrático

aval”.


JUSTIÇA FEDERAL DO RIODE JANEIRO

2005.51.01.006503-5 – Ação deCobrança GDAJAutor: Associacao dos Procura-dores Federais no Estado do Riode Janeiro e outrosAdvogado: Cesar Suypeene deMenezes dos SantosReu: Uniao Federal06ª Vara Federal do Rio deJaneiro

OBJETO: Servidor Público:GDAJ-1/ GDAJ-2

ANDAMENTOS:11/05/2007 – Autos conclusos aJuíza Marcella Araujo da NovaBrandao para Sentença SEMLIMINAR.

28/03/2007 – Protocolamos aRéplica e nos manifestamossobre provas.

20/03/2007 – Autos conclusos ao juize devolvidos com o seguintedespacho: “No prazo de dez dias,diga a parte autora sobre a con-testação da ré. Em igual prazo,digam as partes se têm outrasprovas a produzir, justificando-as.Havendo prova documentalsuplementar, a mesma deverá serapresentada no prazo acimaassinalado, sob pena de preclu-são”.Publicado no D.O.E. de 20/03/2006.

2005.51.01.013592-0 1003 -Ordinaria/Servidores PublicosAutor: Associacao dos Procura-dores Federais no Estado do Riode JaneiroReu: Uniao FederalProcurador: Alessandra Cerutti Porto

16ª Vara Federal do Rio deJaneiro

OBJETO: Ação de Cobrança –Representação Mensal

ANDAMENTOS:23/11/2006 – Autos conclusos aoJuiz Dario Ribeiro MachadoJunior para Sentença SEMLIMINAR.

27/03/2006 – Protocolamos apetição de Provas.

27/03/2006 – Autos conclusos edevolvidos com o seguintedespacho: “Especifiquem aspartes suas provas, justificando-se a pertinência.” Publicado noD.O.E. de 27/03/2006, pág. 125-128 (JRJUCT).

21/02/2006 – Protocolamos aRéplica.

PROCESSOS DA JUSTIÇAFEDERAL DO DISTRITOFEDERAL – BRASÍLIA

Processo: 2005.34.00.007520-7Classe: Mandado de SegurançaColetivoVara: 22ª Vara Federal Juiz: Rogério Volpatti PolezzeData de Autuação: 28/03/2005IMPETRANTE: Associacao dosProcuradores Federais noEstado do Rio de Janeiro-APAFERJIMPETRADOS: Secretario deRecursos Humanos do Minis-terio do Planejamento Orça-mento e Gestão, Coordenador-Geral de Recursos Humanos daAdvocacia Geral da União, Pre-

sidente do IPHAN, Presidenteda EMBRATUR, Coordenador-Geral de Recursos Humanos doMinisterio dos Transportes,Coordenador-Geral de RecursosHumanos do INCRA, Diretor deRecursos Humanos do INSS,Coordenador-Geral de RecursosHumanos do Ministério daSaude, Presidente da FUNASA,Coordenador-Geral de RecursosHumanos do IBAMA, Coor-denador-Geral de Administraçãode Recursos Humanos do Mi-nistério da Agricultura, Coor-denador-Geral de RecursosHumanos do Ministerio da Fa-zenda, Coordenador-Geral deRecursos Humanos do Minis-tério da Previdencia Social eCoordenador-Geral de RecursosHumanos do Ministério daJustica, Presidente do CADE.

OBJETO: Servidor Público:GDAJ-1/ GDAJ-2

ANDAMENTO:

14/01/2008 - Remetidos TRF (S/BAIXA).

Processo: 2007.34.00.004216-5Classe: Mandado de SegurançaIndividualVara: 20ª Vara Federal Juiz: Alexandre Vidigal deOliveiraData de Autuação: 08/02/2007IMPETRANTE: Associacao dosProcuradores Federais noEstado do Rio de Janeiro-APAFERJIMPETRADOS: CoordenadorGeral de Recursos Humanos doMinisterio dos Transportes,

Presidente da Fundação Na-cional de Saúde, Presidente doInstituto Brasileiro de TurismoEmbratur, Secretário de Recur-sos Humanos do Ministério doPlanejamento Orcamento e Ges-tão, Coordenador Geral de Re-cursos Humanos do Ministérioda Fazenda, Coordenador Geralde Recursos Humanos do Ins-tituto Nacional de Colonização eReforma Agrária, Coordenador-geral de Recursos Humanos doMinistério da Justiça, Coor-denador Geral de RecursosHumanos do Inst. Brasileiro doMeio Ambiente e Rec. Nat.Renov. IBAMA, CoordenadorGeral de Recursos Humanos doMinistério da Saúde, Coor-denador Geral de RecursosHumanos da Advogacia Geral daUniao, Diretor de RecursosHumanos do Instituto Nacionaldo Seguro Social-INSS, Presi-dente do Instituto do PatrimonioHistórico e Artístico NacionalIPHAN, Presidente do ConselhoAdministrativo de Defesa Eco-nomica CADE, CoordenadorGeral de Administracao de Re-cursos Humanos do Ministerioda Agricultura e CoordenadorGeral de Recursos Humanos doMinisterio da Previdência Social.

OBJETO - Descontos indevidos- sistema remuneratório – ser-vidor público civil – admi-nistrativo - pagar todas as van-tagens pessoais obtidas pordecisão judicial. Lei 11.358/2006.

ANDAMENTO:

30/10/2007 - Parecer MPF:APRESENTADO.

Relação dos processos da APAFERJ

O nome em “lista negra”, queobjetivava dificultar o acesso aomercado de trabalho das pessoas nelaincluídas, fez com que um extratoristada Coamo conseguisse na Justiça doTrabalho o direito a receber R$ 20 milpor dano morais.

Nome em lista negra gera indenizaçãoA Quarta Turma do Tribunal Superior

do Trabalho restabeleceu sentença da Varado Trabalho de Campo Mourão, no Paraná,por considerar que houve ato patronalproibido por lei. O valor da indenização,segundo o relator do recurso, ministroBarros Levenhagen, é elemento inibidor da

prática de ilícitos civis, que agridem aintimidade profissional dos trabalhadores.

A lista era chamada PISMEL, porqueatravés do número do PIS a empresarecuperava dados sobre os nomesincluídos no sistema de informática. APISMEL era elaborada pela Employer

Organização de Recursos Humanos Ltda,com informações fornecidas porempresas clientes dela.

Agora, cabe às duas empresas, Coamoe Employer, como responsáveissolidárias, o pagamento ao trabalhador daindenização estipulada.


Sociedade limitada compostade apenas dois sócios podeajuizar ação de responsabilidadecontra um dos sócios-gerentes,sem necessidade de préviareunião dos cotistas. Com esseentendimento, a Terceira Turmado Superior Tribunal de Justiçadecidiu, por unanimidade,prover o recurso especial daIndústria de Móveis Moro Ltda.para determinar o prosse-guimento da ação indenizatóriacontra um dos sócios.

No processo, a Indústria deMóveis Moro pediu na Justiçaque André Alexandre Bortolosso,detentor de 50% do capital socialda empresa, Larri Cusin,Euclides Longhi, Ivo Cusin eDecormóvel Indústria de MóveisLtda. fossem condenados adevolver valores que teriam sidodesviados, de forma ilícita, daatividade normal da MóveisMoro.

O juízo de primeiro grauconsiderou que a sociedade,

tendo apenas dois sócios, deixoude preencher um dospressupostos de existência edesenvolvimento válido doprocesso, ou seja, a autorizaçãoprévia, para a propositura daação, da maioria dos cotistas emconformidade com o artigo 159da Lei de Sociedades Anônimas.

Amas as partes apelaram e oTribunal de Justiça do RioGrando do Sul manteve asentença. A Indústria de MóveisMoro Ltda. interpôs, recursoespecial no STJ, sob o argumentode violação dos artigos 10 e 18 doDecreto 3.708/19, porque hádisposição específica a respeitoda responsabilidade dos sócios-gerentes no regime legal dassociedades por cotas limitadas.E, dessa forma, seria desne-cessária a aplicação subsidiáriada Lei de Sociedades Anônimase dos artigos 115 e 159 da Lei6.404/76, tendo em vista que seriadesnecessária a reunião quandoa sociedade é composta por

apenas dois sócios e um estáimpedido de votar.

Para a ministra NancyAndrighi, tanto a sentençaquanto o acórdão viram na inicialuma demanda proposta pelasociedade contra seu admi-nistrador para se ver ressarcidade prejuízos próprios. Segundo aministra, o desafio que seapresentou foi obter a inter-pretação sistemática maiscondizente com espírito dodireito societário e identificar seos poucos comandos normativoscontidos nos artigos 10 e 11 doDecreto 3.708/19 são suficientesao julgamento do feito ou se, aocontrário, reclamam comple-mentação. Dispondo sobre amesma ordem de problemas, aLei das Sociedades Anônimasestabelece que os adminis-tradores responderão, perante asociedade, por sua negligência.

A ministra entendeu tambémque o contrato social não prevê aexistência de conselho de

administração, de conselhoconsultivo, de conselho fiscal enem exige a aprovação prévia dareunião de cotistas para que sejatomada qualquer decisãoadministrativa. Por isso, casoseja imposta a realização dareunião, as partes haveriam dese deparar com o problema doempate.

Nancy Andrighi entendeu que,se a particular situação jurídicada sociedade revela que asdecisões dos cotistas poderiamser tomadas de maneirainformal, exceto quando sereferiam à própria alteração docontrato social, também não devese exigir reunião de cotistas parao ajuizamento de ação deresponsabilidade contra oadministrador. Dessa forma, seuprovimento ao recurso especialpara afastar a extinção doprocesso em julgamento demérito e determinar o pros-seguimento da ação inde-nizatória.

Sociedade de 2 pode processar um deles

tratando de membros daAdvocacia Pública da União,hoje relegados a um planosalarial inferior, cf.exemplos, aos das carreirasda Polícia Federal e daPolícia do DF.

Em todo esse episódio,deixamos registrado oempenho de V.Exa. junto aoGoverno para uma soluçãosatisfatória. Mas que seentenda, na presente data,claramente rompidos todosos limites de paciência e desensatez para aqueles queexercem a Advocacia doEstado Brasileiro.

Respeitosamente,

JOÃO CARLOS SOUTOPresidente do Fórum

Brasília, 29 de dezembro de2007.

A Sua Excelência o SenhorMINISTRO JOSÉANTONIO DIASTOFFOLIDD. Advogado-Geral daUnião

Ref.: Indicativo de greve

Senhor Ministro,

O Forum Nacional daAdvocacia-Pública Federal,integrado pelos dirigentesdas entidades de classe daárea jurídica da União, vemcomunicar oficialmente aVossa Excelência asdeliberações adotadas emreunião realizada no dia 21

de dezembro último, nestaCapital, objeto da Nota anexa,já amplamente divulgada nosrespectivos meios decomunicação e encaminhada,via e-mail, para as autoridadessuperiores da AGU e do MPOG.

Conforme indicado no texto,esgotaram-se na data de ontem,28 de dezembro, as expectativasda classe jurídica em torno dapublicação de MedidaProvisória contendo o reajusteda tabela do subsídio do AnexoI da Lei nº 11.358, por umperíodo de três anos, com efeitoretroativo a 01 de novembro de2007, conforme o Termo deCompromisso firmado, namesma data, entre aRepresentação do Governo(AGU e SRH/MPOG) e asentidades de classe do Forum.

Em conseqüência, asentidades de classe da áreajurídica convocam AssembléiasConjuntas nos Estados e noDistrito Federal para o dia 8 dejaneiro, com indicativo de greve– da qual ficam previamentecientificados V.Exa. e demaisautoridades dos PoderesExecutivo e Judiciário, nostermos da Lei nº 7.783, de 28 dejunho de 1989, por aplicaçãoextensiva aos servidorespúblicos, consoante recentesdecisões do STF, em 25.10.2007,nos Mandados de Injunção 708,712 e 670.

Lamentamos ter que chegara esse ponto, mas a frustraçãonas negociações com o Governo(prevista na legislação citada),torna-se patente, além deinjusta e inaceitável, em se

Forum Nacional da Advocacia Pública Federal


Ney MachadoProcurador Federal, Professor daUFF e Membro do IAB.

O dano moral caracteriza-sepela violação do direito dapersonalidade, como pertur-bação às relações anímicas,sofrimento psíquico, atentadoà segurança, à tranqüilidadede espírito, à paz interior,desconforto com sintomadepressivo, tristeza e mágoa.

Deduz-se, pois, que sãoviolações que interrompem oequilíbrio psíquico da pessoa,atingindo a sua dignidadecomo valor supremo do serhumano.

É cediço que o aviltamentoe o mau trato ao direito depersonalidade resultam nareparação, face ao que WilsonMello da Silva denomina de“PAZ INTERIOR”.

Aliás, a reparação ao danomoral tem antecedentes noCódigo de Hamurabi 1694 A.C.

No Brasil o ressarcimento

do dano moral encontra-sesedimentado nos incisos V e Xdo artigo 5º da ConstituiçãoFederal e na legislação infra-constitucional.

Clóvis Beviláqua ensina, in

Código Civil Comentado – 4ªEdição, Volume I, p.313, que: “seo interesse moral justifica açãopara defendê-lo ou restaurá-lo, éclaro que tal interesse éindenizável, ainda que o bemmoral se não exprima emdinheiro”.

Anteriormente, a doutrinaprevalente era de que o danomoral não seria indenizável,porque era incapaz de se tornarviável sob a singela alegação deque dor não tem preço.

Entretanto, mais tarde dire-cionou-se o caminho para per-mitir a indenização por danomoral quando repercutisse nopatrimônio do vitimado.

Hoje, não existe qualquerhesitação ou dubiedade quantoà reparação do dano moral,independentemente da reper-cussão no patrimônio do atin-gido.

Dessa forma, o conceito deindenização passou a abranger amais ampla reparação às lesõescausadas às vítimas dos atosilícitos.

Em decisão determinante, oMinistro do STF Marco Aurélioadmitiu a indenizabilidade dodano moral diante do sentimentode desconforto, constrangi-mento, aborrecimento e humi-lhação quando um passageiroteve sua bagagem extraviada emviagem aérea.

A finalidade da reparação temcaráter não só punitivo, emdecorrência do ato ilícito, massobretudo reparador, comocompensação ao sofrimento davítima.

Entretanto, apesar do res-sarcimento abranger a maisampla reparação ao danocausado, algumas decisões têm sedirecionado financeiramenteirrisórias face à lesão causadasob a alegação de evitar-se oenriquecimento.

Ora, permissa venia, sofri-mento psíquico, perturbação àsrelações anímicas, angústia,

humilhação, mágoa e tristezaem decorrência de ato ilícitocom o devido exame de cadacaso, não tem valor que pague.

O fato da complexidade emse estabelecer o dano moral eo seu ressarcimento não podeser motivo de se deixar sem adevida sanção, pois a lesãorepercute diretamente noorganismo do ofendido, comgrave redução na sua atividadefísica e intelectual.

Caio Mário da Silva Pereirapontifica:

“A vítima da lesão a algunsdaqueles direitos semcunho patrimonial efetivo,mas ofendida em um bemjurídico que em certos casospode ser mesmo mais va-lioso do que os integrantesde seu patrimônio, devereceber uma soma que lhecompense a dor ou o so-frimento a ser arbitradapelo Juiz, atendendo acircunstância de cada casoe tendo em vista a posse doofensor e a situação pessoaldo ofendido.”

O dano moral e sua reparação

As custas processuais exigi-das pela Justiça do Trabalho nãotêm a restrição de serem reco-lhidas apenas na Caixa Econô-mica Federal e no Banco doBrasil. O recolhimento poderáser efetuado em qualquer insti-tuição financeira. Foi o que de-cidiu a Quinta Turma do Tri-bunal Superior do Trabalho aojulgar o recurso da Amcor PetPackaging do Brasil Ltda., emprocesso movido por um de seusempregados.

A Amcor recorreu ao TST in-satisfeita com a decisão do Tri-bunal Regional do Trabalho da 3ªRegião (MG), que julgou o seurecurso deserto (não pagamento

do depósito recursal), com o ar-gumento de que as custas doprocesso foram recolhidas eminstituição bancária não auto-rizada. O TRT entendeu queapenas a CEF e Banco do Brasilestão autorizados a recolher ascustas processuais, por meio daguia DARF, sob pena de o reco-lhimento ser considerado in-válido.

No recurso ao TST, a empresasustentou que o depósito recur-sal pode ser efetuado em qual-quer instituição financeira,bastando que seja depositado naconta judicial da pessoa indicadacomo depositária. O relator doprocesso na Quinta Turma do

Depósito pode ser em qualquer bancoTST, ministro Emmanoel Pe-reira, ao contrário do Regional,afirmou que o depósito recursalpode ser efetuado em qualquerestabelecimento oficial de cré-dito bancário. Para o relator, oartigo 789 da CLT não exige queas custas sejam recolhidas ex-clusivamente na CEF ou no BBe, além disso, o TST já firmoujurisprudência nesse sentido.

O ministro informou, ainda,que a utilização da Lei 9.289/96,que dispõe sobre as custas de-vidas à União, na Justiça Fe-deral, constitui má-aplicação seutilizada na Justiça do Trabalho,porquanto é de aplicação exclusi-va na Justiça Federal Comum.

Visite a sua Asso-ciação. A APAFERJestá localizada nocentro do Rio deJaneiro. Dispomosde uma bibliotecatotalmente informa-tizada.

Venha saborearum cafezinho combiscoitos, mas prin-cipalmente venharever velhos com-panheiros.

ColegaProcurador


Allan SoaresProcurador Federal

Usando o barro, Prometeusproduziu o primeiro homem e,quando Zeus oprimiu a raçahumana e a privou do fogo,Prometeus roubou, em prol dahumanidade, o fogo do céu.

Após os sacrifícios, na par-tilha das vítimas entre os ho-mens e os deuses, Prometeuslevou Zeus, através de umardil, a escolher as porçõesindesejáveis, ficando os ho-mens com a parte melhor dascarnes, nos banquetes. Comovingança, Zeus mandouHefaistos fazer uma mulher debarro: Pandora. Atenas, comum sopro, concedeu-lhe vida eoutros deuses deram-lhe todosos encantos, entre eles a beleza,a lisonja, a astúcia e umaincontrolável curiosidade.

Pandora, cujo nome significatodos os dons, não foi mandadaa Prometeus, que previa osmales que ela traria, mas a seuirmão Epimeteus (o que pensadepois), que, prazeirosamente,a aceitou. Pandora abriu umacaixa, da qual saíram todos osmales que afligem a huma-nidade, ficando, porém, a espe-rança, que suaviza a condiçãohumana.

Pergunto: A nós, brasileiros,qual a porção de esperança quenos cabe?

A omissão, o comprome-timento, o temor do pleno co-nhecimento da verdade e afalsificação da nossa histórialeva-nos, usualmente, ao não-conhecimento integral dosfatos. Por exemplo: a guerracontra o Paraguai, nossosconflitos internos (Balaiada,Canudos etc), o chamado “re-torno aos quadros consti-tucionais vigentes”, a der-

rubada do Governo JoãoGoulart, a instituição daNova República.

Essas são questões quealteraram nossa visão his-tórica, mas há outras re-levantes que, sequer, come-çamos, com eficácia, a en-frentar: o tráfico de entor-pecentes, a apuração degraves casos de corrupção, oaumento da favelização, acriminalidade crescente, adesordem urbana e rural e anão-simplicação de injustacarga tributária.

Os brasileiros não temosa perspectiva dos povos queamargaram fracassos dolo-rosos, como a paz deVersalhes, a invasão deParis, a queda de Berlim,nem Dien-Bien-Phu,Stalingrado ou Hiroshima.Por esse motivo, temos di-ficuldade em diferenciar ospequenos erros dos grandes e asperdas menores das grandesderrotas.

Mas para que nos preo-cuparmos com isso? Deus ébrasileiro... A terra é boa e nelatudo dá...

MARTIN LUTHER KING

Ele faria 79 anos em 15 dejaneiro, deste ano. Em seuscurtos 39 anos de vida, os dezúltimos foram os mais difíceis,pois sua crescente atuação nomovimento pelos direitos civistornou-o o alvo preferencial daviolenta reação dos segre-gacionistas.

Por ocasião do boicote dosnegros ao transporte público emresposta à prisão de Rosa LouiseParks, que se negara a ceder seulugar a um branco num ônibusmunicipal, em Montgomery(Alabama), foi dele a primeiraação de não-violência.

Disse, então:“Nenhuma cruz arderá emchamas nas paradas de ônibus

em Montgomery. Nenhumbranco será arrancado de suacasa, levado ao longo de umaestrada distante e linchadopor não cooperar. Nenhum denós se erguerá para desafiara Constituição de nosso País.Só nos reunimos aqui movidospelo desejo de que o direitoprevaleça.”Em 1968, foi esfaqueado por

uma mulher perturbada men-talmente, em pleno Harlem(NY). Como, com freqüência,falava que, se aquela lâminapressionasse sua aorta, bastariaque ele respirasse para que aartéria se rompesse, provocandoum sangramento mortal, umagarota de 10 anos mandou-lheuma mensagem:

“Sou aluna da White PlainHill School. Embora não devaimportar, quero mencionar quesou uma menina branca. Li nojornal sobre seu infortúnio eseu sofrimento. E li que, se osenhor tivesse respirado, teriamorrido. Escrevo, simples-mente, para lhe dizer que estoumuito feliz que o senhor não

tenha respirado.”O respeito que ameri-

canos, negros e brancos,tinham por ele não de-corria apenas de suacoragem moral e de suaatuação não-violenta, mas,também, de seu empenhopelas garantias inscritasna Constituição e De-claração de Indepen-dência: “direitos inalie-náveis à vida, à liberdadee à busca da felicidade.”

No célebre discurso “Ihave a dream” (Eu tenhoum sonho), sintetizou suaposição, que, ainda hoje,independentemente dacor da pele, merece serabraçada por todos:“Não é hora de se com-prometer com o luxo docomedimento ou se tomar otranqüilizante do gradua-

lismo.Não ficaremos satisfeitosenquanto o negro do Missis-sipi não puder votar e o negrode Nova York acreditar quenão há porque votar. Não enão.Eu tenho um sonho de queum dia, nas montanhasvermelhas da Geórgia, osfilhos dos antigos escravossentarão ao lado dos filhosdos antigos senhores, à mesada fraternidade.Eu tenho um sonho de queum dia todo vale seráalteado e toda colina abai-xada, que o áspero será planoe o torto, direito.”Martim Luther King, que

sobrevivera a dezenas deagressões policiais, foi covar-demente assassinado em 4 deabril de 1968, na varanda de umhotel, em Memphis(Tennessee). Tal fato aceleroua edição da Lei dos DireitosCivis Americanos, assinada 10dias após sua morte.

Esperança

Martin Luther King


Reflexos do VIII CO


Entrega das Medalhas e homenagem aos aniversariantes do mês

Dr. Mauro Fernando F. C.Camarinha ladeado porsuas filhas, é homena-geado com a Medalha e oDiploma do Mérito

Dr. Norevaldo Car-valho de Souza recebea Medalha e o Diplo-ma do Mérito outor-gada pela APAFERJ

ONPAF em Salvador


Carmen Lucia VieiraRamos LimaProcuradora Federal

A difícil arte de trabalhar com seriedadeReflexões: -O mundo da superficialidade leva a reflexões superficiais? -A Democracia é entendida como esteio por países de instituições fortes, como por exemplo, osEstados Unidos da América (EUA). Entretanto, os EUA sustentam, simultaneamente, algumasguerras - pelo menos 3 (por um único ou por vários motivos) - e estão à beira de uma recessão,neste momento. É verdadeiro pensar que fatores externos têm grande ingerência no cumprimentodas formalidades internas? -Já dizia Shakespeare: “Há mais coisas entre o céu e a terra do que a nossa vã filosofia”. Ouexiste transparência também? -E no Brasil, como vão as instituições? -A oitava economia do mundo continua subdesenvolvida? -Dizem que no Estado do Maranhão fala-se o português mais correto do Brasil. Será por isso queo cearense Clovis Bevilacqua escolheu o município de Alcântara para residir, enquanto redigiao Código Civil de 1916? Ou quem sabe, dado a algum tipo de premonição, quis morar no local queseria base de lançamento de foguetes espaciais? Importa informar que ali, a necessidadede energia para tal tipo de atividade é menor do que em qualquer outro local do planeta, devidoa condições especiais, por exemplo e principalmente, a proximidade com a linha do equador .Aliás, diga-se ainda, de passagem, parece que tal fato levou os EUA a manifestar, em outrostempos, interesse em comprar aquela região, parte do Brasil soberano. Que coisa! Leis humanasconjugadas com lei gravitacional? -Vale a pena questionar base de cálculo de tributo no Brasil, quando a leveza dos índices oscila,segundo a leveza do ar? Exemplo: hoje 300% a mais de IPTU; amanhã, fica a critério do clamordo povo efetuar a regularização do dito tributo. O fenômeno tem a ver com a engrenageminstitucional? Carência de instrumentos de cálculos? Técnicos especializados? Ou, somente,excesso de zeros “por distração” acrescidos à direita do nº 3? -O homem está ao sabor da Internet ou a Internet robotizou o homem? Não parece a mesmasituação? Ou não? -Ainda que morto o latim, pode-se, crendo, ressuscitar o PACTA SUNT SERVANDA do DireitoRomano? Ou o respeito ao Acordo entre Partes transcende línguas? -O gerúndio também está morrendo. Na mídia, alguém do povo fez a seguinte observação: “Quemé esse senhor?” Naturalmente que o apuro lingüístico é importante. Algumas áreas institucionaisintercambiais o fazem com afinco. Será que isto vai simplificar a comunicação e as transações(humana, financeira e comercial, etc) ou vão continuar a falar e a escrever o gerúndio?

Ora, ora... Ora, tudo isso são apenas

reflexões. É certo, assim comono Brasil não há terremotos(parece que não os havia), queeste será um ano vigoroso e degrandes realizações. A Ban-deira Nacional ainda emocionae o ano apenas começou, forta-lecendo o verde das matasbrasileiras e o azul desse céumaravilhoso! O amarelo tam-bém pode ser tonalizado dedourado, se se quiser valorizaro ouro que o Brasil sempreteve e que, por tanto tempo foitomado, mas, também, encheusantinhos de pau oco dosescravos, para comprar aliberdade! A Umbanda, parteimportante da cultura destepovo, para este ano declaroujustamente tais cores, comple-tando-as com o branco da paz.Eis aí a nossa Bandeira bemlembrada!

E a nossa AdvocaciaPública? Pode o Brasilprescindir de tão importanteinstituição? Tal fato nãosignificaria deixar de ladouma das instituições maisrespeitáveis e compromis-sadas com os cofres públi-cos deste imenso e importantePaís?

Ressalve-se que o Exmº Sr.Presidente da República, emreunião com o seu Ministério,na 1ª reunião de 2008, en-fatizou que quer maisEFICIÊNCIA e ARRECA-DAÇÃO. Ora, será que só a

Receita Federal com-parece,quando se trata de ar-recadar oua Advocacia Pública tambémvem contribuindo, dili-gentemente, de forma quanti-tativa e qualitativa, paraabastecer mais e melhor osnossos cofres públicos, evitando,

assim, dada a sua característicalegal-insti-tucional, processoscaudalosos de sonegação fiscale tantos outros que abarrotam osistema judiciário brasileiro?Não há dúvida que a AdvocaciaPública desenvolve um grandetrabalho de prevenção e cura -

auxiliando a evitar ecurar feridas san-grentas nosistema institucional -,através de seus guerreirosinstitucionais, credores deadmiração, pelo seu singulardesempenho e destemor noexercício profissional.


Antonio C. Calmon N. da GamaDiretor de Divulgação da APAFERJ

Fatos . Fatos . Fatos . Fatos . Fatos .Fatos . Fatos . Fatos . Fatos . Fatos .Fatos . Fatos . Fatos . Fatos . Fatos .

MomentoLiterário

PENSAMENTO

FlashFlash

ESPERANÇAO que todos esperam no ano que

chegou é saúde, paz e alegria de viver,como de sempre, mas no campoprofissional esperamos peloencaminhamento do Projeto de Leicomplementar que altera a LeiOrgânica da Advocacia-Geral daUnião. Temos a certeza de que tãologo seja o projeto de lei encaminhadoao Congresso Nacional, seráaprovado.

MENSAGEM DEFINAL DE ANO

Foi muito bem recebida amensagem de final de ano,encaminhada pelo Procurador-GeralFederal, Dr. João Ernesto AragonésVianna, onde destacou em breverelato as realizações da PGF. No anode 2007, entre elas: a criação de trêscoordenações-gerais; a Divisão dePrerrogativas da Carreira ereadequação de espaço físico noprédio sede da AGU e a Adjuntoriade Contencioso e a Coordenação-Geral de Pessoal da PGF-CGPES.Portanto está de parabéns toda aequipe da PGF, pelo esforço conjuntocomo vem atuando para as melhoriase condições de trabalho dosProcuradores Federais e daAdvocacia Pública como um todo.

ECONOMIA A atuação da Procuradoria Federal

em Goiás, com o auxílio do NúcleoExecutivo de Cálculos e Perícias daAGU, ao propor embargos à execuçãocom valores médio de R$ 175.000,00(cento e setenta e cinco mil) cada umadelas, o que totalizava uma execuçãototal contra a FUNASA no valor deR$ 14.700.000,00 (quatorze milhões esetecentos mil reais), detectou quehavia excesso, tendo o juiz acatandoos embargos à execução, redundandonuma redução para os 84 processosem torno de R$ 3.000.000,00 (trêsmilhões de reais).

ECONOMIA IIA Procuradoria-Geral da Fazenda

Nacional (PGFN), no ano de 2007conseguiu reaver para os cofres públicosmais de R$ 13 bilhões de impostosdevidos. Do montante resgatado, R$4.141 bilhões são referentes a ações deresgate de débitos de grandes devedoresda União. O total resgatado proveio depenhoras, medidas cautelares, leilões equitações judiciais. Mais uma prova aeconomia feita pela Advocacia Pública.

DESCANSOQuem esteve descansando com a

família, na primeira quinzena de janeiro,em sua casa de veraneio, na cidade deCabo Frio, Estado do Rio de Janeiro, foio Presidente da APAFERJ, José MarcioAlemany. Esperamos que venharevitalizado para os embates quecertamente ocorrerão em 2008.

SEMINÁRIOAconteceu no final do ano de 2007,

em Brasília, o 1º Seminário paradiscussão do projeto decentralização da dívida Ativa na PGF.O evento teve como objetivo aapresentar as atividades e estudosrealizados pelo Grupo de Trabalho daPGF, criado para elaborar a unificaçãodas atividades de inscrição e cobrançada dívida ativa das autarquias efundações públicas federais naProcuradoria Federal.

NOSSA HOMENAGEMNão poderia deixar de homenagear

nosso colega Procurador-Geral daUniversidade Federal de Uberlândia, Dr.José Humberto Nozella, pelo trabalhoprofissional que vem realizando na UFU,e na qualidade de leitor assíduo da nossacoluna o que muito nos honra.

CONVITEAgradecemos o convite que nos foi

encaminhado pelo Diretor da Escola daAGU, Dr. Jefferson Carús Guedes,para a cerimônia de posse dosProcuradores Federais, ocorrida no dia10 de dezembro de 2007 às 10:00 horas,na Academia de Tênis - Setor deClubes Esportivos Sul, Trecho 04,Conj.05, Lote 1B - Brasília -DF.Aproveitamos o ensejo para desejar aosnovos colegas votos de sucesso na

carreira que tanto tem feito na defesado patrimônio público da União. Sejambem-vindos a essa nobre carreira deEstado.

BLOQUEIO SUSPENSOA Adjuntoria de Contencioso da PGF

e a Procuradoria Federal no Ceará,conseguiram a suspensão de decisão daJustiça do Trabalho que determinara apenhora on line de mais de 35 milhõesde reais nas contas da UniversidadeFederal do Ceará. O Ministro RicardoLewandowski, relator da reclamaçãoconstitucional ajuizada, foi quem deferiuliminarmente o pedido de suspensão dapenhora. Mais uma economia para oscofres públicos.

RESSARCIMENTOA Procuradoria Federal no Paraná

conseguiu na justiça o ressarcimento deR$ 45.000,00 mil aos cofres púlbicos,pagos a uma professora afastada paraparticipar de um curso de pós-graduação, porque continuou a recebersalário e não concluiu o curso. Aprofessora é lotada na UniversidadeTecnológica Federal do Paraná.

LANÇAMENTOA Editora Campus-Jurídico, o livro

Direito Processual Penal, de autoria docriminalista Gustavo Badaró. O livroaborda temas como os princípios esistemas processuais e o inquéritopolicial, e enfoca aspéctos práticos dadisciplina que é aplicada no dia-a-diaforense.

LANÇAMENTO II“Parceria público-privada” de autoria

do mestre em Direito SidneyBittencourt, comenta ponto a ponto a Leinº 11.079/04, que instituiu normas geraispara licitação e contratação de parceriapúblico-privadas na administraçãopública. O lançamento é da EditoraTemas e Idéias.

QUANDO SURGE O AMOR

O amor me apareceuComo um meteoroQue se desloca em buscaDe outro espaço para se abrigar.

O amor me apareceuComo uma florQue se abre em buscaDa luz que fará luzir a sua cor.

O amor me apareceuComo um bebêQue ao nascer buscaUma nova forma de viver.

Assim é o amor que encontrei.Em meu caminho ele surgiuDe uma palavra, de um gesto,De um sentimento,Que há muito sufoquei.

Ele chegou de mansinho,Como se estivesse sempre a minhaespera!

Eunice Rubim

“A vida só pode ser compreendidaolhando-se para trás, mas só podeser vivida olhando-se para afrente.”

Sören Kierkegaard

Nossa homenagem ao Dr. HugoFernandes, um dos mais atuantespresidentes. Durante sua gestão, aAPAFERJ alcançou um grandecrescimento, tendo adquirido a sedeprópria e as modernas instalações.


Nos primórdios, os gruposhumanos estavam sempre sedeslocando por força daescassez de alimentos, dacaça, por eventos climáticos,sísmicos etc. Essa busca poráreas mais seguras e ricas emalimentos se ampliou aodominarem a navegação.

A lendária civilização deAtlanta, destruída por vio-lento cataclismo, faz lembrara hipótese de que os con-tinentes africano e americanoformavam, à época, um únicocontinente. Esse eventosísmico fez surgir esses doiscontinentes. Se verdadeiro,poderemos melhor explicar apresença dos grupos humanosnessas duas regiões.

O deslocamento migratóriopromove a ocupação de áreasmenos povoadas. Como exem-plo, entre 1820 e 1930 os Esta-dos Unidos receberam 38milhões de imigrantes, e oBrasil, entre l887 e l900, emtorno de 3 (três) milhões e 500mil (vide EnciclopédiaLarousse Cultural). Assim,desempenha importantesfunções econômica, social epolítica. Esse deslocamentode milhões de seres humanosna direção do Novo Mundo foia forma, à época, encontradapor esses países para ameni-zar a crise social e econômicaem que se encontravam.

Esse processo migratórioapresenta aspectos positivose negativos, ou seja, o país querecebe tem aumento popula-cional de que necessitava parapovoar áreas desocupadas,ganha mão-de-obra jovem na

plenitude de produzirem, e opaís que promove a diminuiçãode sua população pelo estimulopela emigração, se, de um lado,tem alívio na tensão social,ressente-se em seu mercado detrabalho da perda de mão-de-obra jovem.

Desse importante processomigratório, no progresso e cres-cimento de uma nação, temosexemplos vivos em nossa his-tória, pois vários foram os fluxosocorridos no Brasil, tais como:Nordeste para a Amazônia; aRodovia Transamazônica nosentido do Maranhão, Sul doPará e Tocantins; NordesteCentro-Sul, que deu origem aopau-de-arara; Rio Grande do Sulpara Mato Grosso do Sul e Ron-dônia; Oeste Catarinense e Pa-ranaense, a Marcha para o Oes-te, com a construção de Brasília,e as migrações capilares. Assim,temos AS NEGATIVAS, quedecorrem da falta de planeja-mento a nortear esse fluxomigratório, ocasionando o in-chaço dos grandes centrosurbanos, bem como, temos AS

POSITIVAS que são asdecorrentes da ocupação dasterras férteis, para produção dealimentos; pelo surgimento denovos pólos industriais; asdecorrentes da realização degrandes obras públicas etc - (videEnciclopédia Larousse Cultu-ral). Mesmo assim, extensas sãoas áreas ainda sem estarempovoadas em nosso território, oque facilita a presença alienígenaem busca de nossas riquezas.

Os estudos científicos pre-vêem que 1/3 da população

mundial, neste século, estará

favelizada, face ao contínuo

inchaço dos centros urbanos,

ocasionando, proporcional-

mente, a incapacidade de

amparo e assistência governa-

mental. Há que mudar esse

quadro, e para mudar, somentecom uma política austera

direcionada ao campo. Para issoser viável, o interior terá decontar com melhor amparo,assistência adequada, além depólos de desenvolvimentos.

Reportagem sob título “AImigração e as Relações LusoBrasileiras” publicada no Jornal“Portugal em Foco”, datado de 23a 29 de Agosto do ano passado,de autoria de “A Gomes da Cos-ta”, traz comentários oportunossobre o assunto.

Cientistas sociais em políticasinternacionais falam da novaordem social que está surgindo.O exemplo europeu será umavisão dessa nova ordem, poisunificaram as nações européias,eliminaram as fronteiras, cria-ram o Mercado Comum, insti-tuíram moeda única, e leis enormas passaram a nortear essaconvivência.

ALCA E O MERCOSUL sãoiniciativas semelhantes, embusca desse novo momento porparte dos Paises Americanos. Háque observarmos, no entanto; quesão recém-libertos da condição decolônia, com vivência demo-crática recente se sedimentando;presença de governos com visãoanti-democrática; conflitos ar-mados internos em algumasnações; presença de caudilhospolíticos; visão de políticaexterna diferenciada; miséria emarginalização da populaçãoainda presente em algumasregiões; prática de cidadaniaainda a desejar; clima de riva-lidade e de desconfiança mútuaetc. Longa ainda a caminhadapara que possam alcançar omomento de concretizar esseideal de unificação, que promo-verá uma melhor distribuição dariqueza e prosperidade.

A devastação da floresta ama-zônica, denunciada constan-temente em nossa imprensa, edetectada pelo sistema desatélites, é uma preocupação. Aintervenção e fiscalização do

IBAMA, nisso não podendodispensar o apoio das nossasForças Armadas, de imediatodevem ser feitas. Devemos nospreocupar também com o aqüí-fero do Xingu, o mais impor-tante da Amazônia, alvo deconstantes agressões, confor-me noticiado por nossa im-prensa.

A fertilidade do solo Ama-zônico, por sua vez, pelo que oscientistas alertam, está nacamada de humos ali deposi-tada e protegida pela floresta.A perda dessa camada, pelaausência da capa protetora,fatalmente levará grandeparte da região amazônica, empouco tempo, a se tornar áridae desértica. Há que se impedirque continue a ação destrutivadas madeireiras. Também odesmatamento irresponsávelpelas queimadas, com objetivode criar áreas de plantio epastos, sem planejamento,levando ao desrespeito dasnormas de proteção ambien-tais. Poderemos avaliar asconseqüências que adviriampara o mundo na falta dafloresta amazônica?

A pretendida distribuiçãode glebas do território ama-zônico pelo governo a gruposprivados, embora de granderisco, face ao aspecto da so-berania, poderá ser uma formade se proceder a uma ocupaçãorápida e planejada das áreaslivres e despovoadas. Nisso háque ter controle do IBAMA,com apoio das Forças Armadas,em uma região cobiçada inter-nacionalmente, face a sua im-portância no equilíbrio climá-tico mundial, e pelas riquezasilimitadas nela contidas.

Os bilhões de dólares pagosde juros, todos os anos, vão di-retamente para os cofres dasmatrizes das Multinacionais

Notas sobre migração

José Salvador IorioProcurador Federal


Notários e registradores, só com concurso públicoA Procuradoria Geral da

República (PGR) opinou pelainconstitucionalidade dosartigos 20 e 21 da Lei 14.083/2007, do Estado de SantaCatarina, conforme defende oConselho Federal da Ordem dosAdvogados do Brasil (OAB).Ação Direta de Inconsti-tucionalidade (Adin) neste sen-tido foi ajuizada pelo presidentenacional da OAB, Cezar Britto,junto ao Supremo TribunalFederal (STF) em 23 de outubrodo ano passado. Os artigos dareferida lei permitem quefuncionários substitutos as-sumam no lugar dos titulares emcargos de notários e regis-tradores em Santa Catarina,sem a realização de concursopúblico.

Na avaliação da OAB, taisartigos da lei estadual violamvários dispositivos consti-tucionais, sendo o principaldeles o artigo 236 da CartaMagna, que estabelece, em seuparágrafo terceiro, que o in-gresso nas atividades notarial ede registro depende de concursopúblico de provas e títulos, nãose permitindo que qualquerserventia permaneça vaga, semabertura de concurso de pro-vimento ou remoção, por mais deseis meses.

Os artigos da lei aprovadapela Assembléia Legislativacatarinense violam, também.Segundo a OAB, o princípio daigualdade – previsto no caput doartigo 5º da Constituição –, umavez que todos os brasileiros têm

o direto de participar de con-curso buscando o acesso a cargoou função pública. “A lei emcomento (14.083/07) permite oacesso à função pública aossubstitutos das serventias semque tenham que concorrer com orestante dos demais brasileiros,criando-se, com isso, uma odiosadesigualdade”, afirma o pre-sidente nacional da OAB, CezarBritto, que assina o texto daação.

A PGR não opinou pela in-constitucionalidade, no entanto,do artigo 19 da referida Lei, quetambém é questionado na Adinda OAB. O artigo 19 prevê que“os concursos públicos em an-damento – para os cargos emquestão –, cujos editais de aber-tura, estiverem em discordância

com o disposto nesta lei e nosdemais dispositivos legais, re-ferentes à matéria, estão sus-pensos até sua plena adaptaçãoao ordenamento legal sob pena denulidade”. Na Adin, a OAB pedeque os três artigos, de números19, 20 e 21 da Lei 14.083/07,tenham sua inconstitucio-nalidade proferida.

Ao longo da tramitação daAdin, o relator da matéria noSTF, ministro Eros Grau,determinou que fossem ouvidoso governador de Santa Catarina,Luiz Henrique da Silveira(PMDB-SC), a Assembléia Le-gislativa do Estado e a Ad-vocacia-Geral da União. Todos jáapresentaram suas manifes-tações. A Adin encontra-se,agora, conclusa ao relator.

no exterior. É um sangramentocontinuo de nossa economia,impedindo que se promova me-lhorias, progresso e o bem estarde nosso povo. Justo será queparte desses bilhões de dólaresretorne em aplicação na pre-servação e no reflorestamento;transportes ferroviários e hidro-viários; meio ambiente; pesqui-sas; saúde; educação; irrigaçãoetc. Não pensamos em doação esim em envolvimento e partici-pação nessa iniciativa de rein-vestir.

Falando em perdas, não es-queçamos o nosso mercado detrabalho, que, constantemente,perde valores jovens, que vãobuscar emprego no mercadointernacional, face à falta deoportunidade no mercado bra-sileiro.

Perdas também sentimos emnossa identidade cultural, emnossas tradições, que vão sendodeformadas, esquecidas, substi-tuídas por influência de culturasalienígenas. O insigne Procu-rador Federal Dr. Rosemiro

Robinson S. Junior, em suamatéria sob o título Mosaico,publicada no Jornal daAPAFERJ de outubro de 2007.faz referência, em seu texto sobrenossas perdas culturais, aocomentar “o “Halloween”, eventojá adotado por muitos patrícios,influenciados pela cultura norte-americana, cuja penetração emnosso País é sobremodo in-quietante, porquanto, esmaga osvalores nacionais e, ipso facto,forma brasileiros de fachada,mais preocupados em falar in-glês, mascar chicletes e cantarbaladas country, usando ves-tuários típicos de nossos irmãosdo norte, abusando dos ade-manes que caracterizam osianques”.

A verdade é que nossos po-líticos e autoridades, somados àsociedade que nós todos re-presentamos, têm compromissose obrigações com a pátria e seufuturo. Se assim não for, e se nosmantivermos omissos em quecondições entregaremos a nossapátria às novas gerações?

Há cinco anos, entrava emvigor o novo Código Civil, que,mesmo evitando alteraçõesradicais ou muito polêmicas,modificou bastante a vida dosbrasileiros. O texto foi aprovadopelo Congresso – onde tramitavadesde 1975 – em 2001, sancio-nado pelo presidente FernandoHenrique Cardoso em 10 dejaneiro de 2002, entrando emvigor 365 dias depois. O Códigoanterior datava de 1916.

As alterações introduzidaspela Constituição de 1988 revo-garam muitas normas do Códigode 1916, como as relativas àseparação de casais e ao reconhe-cimento de paternidade. O Có-digo de 2002 reduziu a maiori-dade de 21 para 18 anos de idade;fez com que pessoas físicas res-pondam, inclusive com a perdade bens, por ações cometidas àfrente de pessoas jurídicas;regulamentou questões como aunião estável, a guarda dos filhos

e a inseminação artificial; crioua figura do comportamento anti-social, prevendo muita paraquem cria problemas onde mora,e permitiu ao marido adotar, nocasamento, o nome da mulher.

O Código se refere à pessoa,em vez de ao homem; proibiu acomercialização de órgãoshumanos; permitiu que jovenssejam emancipados aos 16 anos;acabou como direito do homemde mover ação para anular ocasamento se descobrir que amulher não é virgem; deter-minou a perda de poder sobre osfilhos de pai e mãe que oscastigar sem moderação;permitiu que o casal mude oregime de bens durante ocasamento; regulamentou o fimda distinção entre filhos“legítimos” e “ilegítimos”, que jáfora extinta pela Constituição de1988; e reduziu o prazo deusucapião de 20 para 15 ou 10anos, entre outras alterações.

Código Civil faz cincoanos em vigor


O Conselho Federal da Ordemdos Advogados do Brasil (OAB)ingressará com ação direta deinconstitucionalidade (Adin) noSupremo Tribunal Federal(STF), para contestar a LeiComplementar nº 105, que deuorigem à Instrução Normativa nº802, da Receita Federal, queobriga as instituições financeirasa apresentar informações sobreas contas de pessoas físicas ejurídicas que movimentam,respectivamente, acima R$ 5 mile R$ 10 mil por semestre.

A decisão de entrar na Justiçafoi tomada durante reunião daComissão Especial de DireitoTributário, realizada em Bra-sília. De acordo com a entidade,apenas a quebra do sigilo fiscal,nos casos em que há ordemjudicial, é possível, uma vez queesse é um instrumento previstopela Constituição Federal.

Os integrantes da Comissãoavaliaram que a ação não era

cabível contra a instruçãonormativa, mas somente contraa lei que deu origem a ela. “Ainstrução tem um vício de origemque é a Lei Complementar 105,que é inconstitucional ao quebraro sigilo. Por isso, vamos propor aadequação da instrução e da leià Constituição. A lei é de 2001 eexistem no Supremo algumasações questionando sua consti-tucionalidade. Vamos ingressarcom mais uma para reforçar oargumento de que aquelesfundamentos usados pela lei epela instrução normativa sãototalmente inconstitucionais”,afirmou o presidente da OABnacional, Cezar Britto.

De acordo com o advogado, amedida da entidade que atacaráa inconstitucionalidade daquebra do sigilo bancário emnada interferirá nos mecanismosgovernamentais de combate àsonegação – motivo pelo qual ainstrução normativa teria sido

editada. “O aparato legal queregulamenta o Conselho de Con-trole de Atividades Financeiras(Coaf) e outros instrumentos defiscalização da Receita não serãoquestionados e continuam fun-cionando legalmente”, afirmouCezar Britto.

A Confederação Nacional dasProfissões Liberais (CNPL)entrou no STF com Adin parabarrar o acesso da Receita àscontas de pessoas físicas ejurídicas. A presidente da corte,ministra Ellen Gracie,estabeleceu para o julgamentodessa ação o mesmo rito definidopara outras três que contestamo pacote do governo paracompensar o fim da ContribuiçãoProvisória sobre MovimentaçãoFinanceira (CPMF). Com isso,em vez de examinarimediatamente o pedido deliminar contido na ação daCNPL, a ministra deixa para oplenário o julgamento do mérito.

OAB x Receita FederalA CNPL pede a suspensão

imediata da Instrução Normativanº 802. A obrigatoriedade dorepasse de informaçõesbancárias serviria para substituiro efeito fiscalizatório da CPMF,extinta no final do ano passado.

De acordo com o ritoprocessual definido pelaministra, o presidente LuizInácio Lula da Silva terá dez diaspara explicar a instruçãonormativa. Em seguida, aAdvocacia-Geral da União (AGU)terá cinco dias e, por fim, aProcuradoria-Geral daRepública terá outros cinco paradar parecer sobre o assunto.

Esse rito permite umjulgamento rápido da ação.Assim que as informações foremprestadas pela Presidência daRepública, pela AGU e peloMinistério Público, a ação podeimediatamente ser incluída napauta de julgamentos do plenáriodo Supremo Tribunal Federal.

Em 21 de novembro foifirmado acordo entre asoperadoras de planos desaúde, representantes dosetor e a Agência Nacional deSaúde (ANS), no sentido de, apartir do primeiro semestrede 2008, os beneficiários deplanos de saúde terem direitoa realizar procedimentos delaqueadura de trompas,vasectomia e colocação deDIU.

As inclusões nos novosprocedimentos de plane-jamento familiar valem ape-nas para os “novos planos”, ouseja, os contratados a partir dejaneiro de 1999, após aregulamentação do setor.Ainda assim, os planos am-bulatoriais não cobrirão alaqueadura e a vasectomia e osplanos hospitalares não

cobrirão a colocação do DIU. Sópoderão passar pelas cirurgiasde laqueadura ou vasectomiahomens ou mulheres com maisde 25 anos e que tenham doisfilhos vivos.

O acordo firmado é resultadode discussões iniciadas em 2007,visando à inclusão de pro-cedimentos de cunho preventivoe a criação de uma política delonga prazo de planejamentofamiliar.

A inclusão desses pro-cedimentos nos planos de saúdeapresenta pontos positivos,principalmente no que consisteao aumento da prática damedicina de planejamento.Porém, fica a questão: qual oimpacto financeiro desse acordo,seja para os segurados, seja paraa própria operadora?

Em algumas matérias vin-

culadas pela imprensa logo apóso fechamento do acordo, o di-retor-presidente da ANS, FaustoPereira dos Santos, afirmou queas operadoras não estariamautorizadas a fazer reajustes nastarifas em função da inclusãodesses procedimentos. Afirmouque a resolução que serápublicada pela Agência paravalidar a inclusão não viráacompanhada de reajustes.

De qualquer forma, nomomento do reajuste anualprevisto pelo Ministério daSaúde, as operadoras poderãopleitear o aumento da tarifamediante a comprovação doaumento da procura pelosbeneficiários para a realizaçãodesses procedimentos.

Sem dúvida, a inclusão dacobertura nos planos de saúdedos procedimentos de

laqueadura das trompas,vasectomia e colocação do DIUimpactará financeiramente osetor e influirá nos preços dosplanos. Ainda assim, a práticada medicina de planejamentopoderá suavizar o alto custofinanceiro das operadoras comoutros procedimentos como,por exemplo, o tratamento depacientes que se submetem aabortos clandestinos.

Apesar da cobertura dessesprocedimentos também aten-der às necessidades dossegurados com relação aoplanejamento familiar, apessoa deve estar corta dadecisão a ser tomada, deveconversar com o médico – quedeverá orientá-lo da melhorforma possível – e com oparceiro para, então, escolhero método definitivo.

Planos de saúde e novas coberturas


ANIVERSARIANTES

Com a sua presença haverámais alegria e confraternização.

COMPAREÇA.

D I R E T O R I APRESIDENTEJosé Marcio Araujo de AlemanyVICE-PRESIDENTERosemiro Robinson Silva JuniorDIRETOR ADMINISTRATIVOMiguel Carlos Melgaço PaschoalDIRETOR ADMINISTRATIVOADJUNTOMaria Auxiliadora CalixtoDIRETOR FINANCEIROFernando Ferreira de MelloDIRETOR FINANCEIROADJUNTODudley de Barros Barreto FilhoDIRETOR JURÍDICOHélio ArrudaDIRETOR CULTURALCarlos Alberto MambriniDIRETOR DE DIVULGAÇÃOAntonio Carlos Calmon N. daGamaDIRETOR DE PATRIMÔNIOCelina de Souza LiraDIRETOR SOCIALGracemil Antonio dos Santos

C O N S E L H ODELIBERATIVO1. Francisco Pedalino Costa2. Luiz Carlos de Araujo3. Allam Cherém Soares4. Edson de Paula e Silva5. Luiz Carlos de Sá Peixoto

A P A F E R JRua Álvaro Alvim, 21/2º andar CEP: 20031-010

Centro - Rio de Janeiro - Sede Própriae-mail: [email protected]

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Jornal da APAFERJEditor Responsável: Milton Pinheiro - Reg. Prof. 5485Corpo Editorial: Hugo Fernandes, Rosemiro Robinson Silva Junior,Fernando Ferreira de Mello, Carlos Alberto Mambrini, Miguel CarlosPaschoal, Antonio Calmon da GamaSupervisão Geral: José Márcio Araújo de AlemanySupervisão Gráfica: Carlos Alberto Pereira de AraújoReg. Prof.: 16.783Editoração e Arte: Jane Fonseca - [email protected]ão: TipológicaTiragem: 2.500 exemplares

Distribuição mensal gratuita.Os artigos assinados

são de exclusiva responsabilidade dos autores

Uchôa6. Maria de Lourdes Caldeira7. Maria Lucia dos Santos eSouza8. Ney Vianna FernandesMachado9. Nina Maria Hauer10. Pedro Paulo Pereira dosAnjos11. Rosa Virginia Christofaro deCarvalho12. Sylvio Mauricio Fernandes13. Sylvio Tavares Ferreira14. Tomaz José de Souza15. Wagner Cavalcanti deAlbuquerque

SUPLENTES1. José Pires de Sá2. Marilia Ruas3. Ivone Sá Chaves4. Rosa Maria Rodrigues Motta5. Fernando Carneiro

CONSELHO FISCAL1. José Carlos Damas2. José Salvador Iório3. Waldyr Tavares Ferreira

SUPLENTES1. José Rubens Rayol Lopes2. Eunice Rubim de Moura3. Maria Conceição Ferreira deMedeiros

No próximo dia 26 defevereiro vamosfazer uma festapara comemorar oseu aniversário

As matérias contidas neste jornal poderão ser publicadas,desde que citadas as fontes.

02 ANA MARIA FAÇANHAGASPAR - EMBRATUR02 NELSON HAMILTON DOCARMO - INSS02 PAULO SÉRGIO BRUNO - AGU04 JOSÉ CARLOS DE SABOIAB.DE MELLO - M. TRANSP05 ALEXANDRINA BEATRIZTÁVORA GIL - M. FAZ05 LETICE SANTOS DE SÁ EBENEVIDES - AGU05 SANDRA SAMPAIO SOFIA -AGU06 CARLOS CARDOSO DE O. P.DO RIO - M. AGRIC.06 JOSÉ MARIA BASÍLIO DAMOTTA - UFRJ06 LUIZ CARLOS ROCHA - AGU06 NEWTON JANOTE FILHO -FIOCRUZ06 SOLANGE MARIA BEZERRAFERRANTE - AGU06 VICTOR GEAMMAL - INCRA07 ROSA MARIA RODRIGUESMOTTA - AGU08 CAETANO MARI - INSS09 ELVIRA CONSTANÇADUARTE LEITE - SUSEP09 LÍBIA BESSA TEIXEIRA - INSS09 WAGNER C. DEALBUQUERQUE - M. SAÚDE10 PEDRO VALENTIM DECARVALHO - INSS10 SYLVIO MAURÍCIOFERNANDES - MOG11 JANAYDE GRICE FEYDITELIAS - AGU11 LUCIANA EYER MESQUITADE BARROS - AGU12 JOSÉ LUIZ DE ANDRADE -INSS12 NATALINO FERREIRA DEABREU - M.TRANSP13 MARIA ELI CARDOSO LIMA -M. SAÚDE13 NORMA VACHIAS - IBGE13 PAULO ROBERTO N. DASILVEIRA - CNEN13 WALDIR DE OLIVEIRA -IBAMA15 CARLOS AUGUSTO M.ESTEVES - UFRJ15 MARIA ALICE ALONSOFERREIRA - M. SAÚDE16 JOSÉ CARLOS DA SILVADAMAS - INPI17 ALINE RODRIGUES SANTOS- INSS17 JOSÉ SALVADOR IORIO -MPAS

17 LUIZ MONTEIRO G. DA ROCHA- CNEN17 RUTH SOUZA SANTOS - INSS18 EDDA DE GREGÓRIO COSTA- INCRA18 NEYDE DE CARVALHOCARDOSO - INSS20 CLEBER PINHEIRO - INSS20 IZA GESZIKTER VENTURA -INCRA21 LIVIA SANTOS MACHADO -INSS21 ROGERIA VIVACQUA R.MEIRELLES - INPI22 MARÍLIA MACHADO RUAS -MPAS22 VICENTE DOS SANTOSARAUJO - UFRJ23 ANNELLI JOSÉ DONASCIMENTO - INSS23 DULCINÉA GOMES B.PALMEIRA - EMBRATUR23 JAIR CARVANO - INSS23 JOSÉ MARIA SOARES LAMAS- CNEN23 JURANDIR DE SÁ PALMEIRA -INSS23 OSWALNIR FERNANDES - M.SAÚDE24 ANTÔNIO ARAÚJO - M.SAÚDE24 GRACEMIL ANTONIO DOSSANTOS - INSS25 ARIOSTO ZEFERINO PINTO -UFRJ25 LUCIA RODRIGUES S.LOROSA - UFRJ26 SANDRA QUINTEIRO CORRÉA- AGU27 ANA LÚCIA LEMOS FRADERA- INPI27 EMÍLIA MARIA DE ARAÚJOMIRANDA - UFRJ27 FERNANDO CAVALCANTI M.ABELHEIRA - INSS28 MAURO DIAS PEREIRA - AGU28 THEREZA DE JESUS SILVA -AGU

fevereiro


PEÇO A PALAVRA

Rosemiro RobinsonS. JuniorVice-Presidente

Meus caros e fiéis leitores:enquanto uma multidão de bra-sileiros se esfalfava nos desfilesdas escolas de samba e dosblocos, ao som da batucadacontagiante, oferecendo umbelíssimo espetáculo de luzes,cores, fantasias e lindas mu-lheres, transformando o Rio deJaneiro no efêmero reinado deMomo, aproveitei a extensapausa nos meus afazeres pararever antigos textos (muitospublicados neste jornal), em quedefendi o tratamento remune-ratório isonômico dos Advo-gados Públicos Federais emrelação aos integrantes doMinistério Público Federal.

No intuito de conceder ob-jetividade a este estudo, listarei,a seguir, pontos que se meafiguram relevantes:a) A Lei nº. 2.123/53, que criou aCarreira de Procurador Autár-quico, estabeleceu para os seusintegrantes a mesma remune-ração paga aos membros doMinistério Público Federal, bemcomo as mesmas prerrogativasfuncionais.b) A Lei nº. 4.439/64, comple-mentada pela Lei nº. 4.531/64,fixou remunerações idênticaspara Procuradores da República,Procuradores Autárquicos eProcuradores da Fazenda Na-cional.c) O artigo 29 do Ato das Dis-posições Constitucionais Transi-tórias da Constituição Federalde 1988 outorgou aos membrosdo Ministério Público Federal odireito de optarem pelas Car-reiras da Advocacia-Geral daUnião.d) O aludido direito de opção foirepetido, ipsis litteris, na

Medida Provisória nº. 2048/2000,que criou a Carreira de Pro-curador Federal e restabeleceuas três Categorias anterior-mente existentes.e) O artigo 131 da ConstituiçãoFederal, que criou a Advocacia-Geral da União, deslocou paraesta o Contencioso, que antes erada competência do MinistérioPúblico Federal.f) Conforme dispõe o Capítulo IVdo Título IV da ConstituiçãoFederal, os membros do Minis-tério Público, os integrantes daAdvocacia-Geral da União e oscomponentes da Defensoria Pú-blica exercem Funções Essen-ciais à Justiça.g) O artigo 135 da ConstituiçãoFederal estabelece que os Advo-gados Públicos Federais e osDefensores Públicos da Uniãoserão remunerados por Subsídio,previsto no § 4º do artigo 39 daCarta Magna, com a redaçãodada pela Emenda Consti-tucional nº. 19/98.h) O inciso XI do artigo 37 daConstituição Federal fixa omesmo teto remuneratório parao Ministério Público, Procu-radores e Defensores Públicos.i) A implantação do Subsídio, emrelação aos Advogados PúblicosFederais, ocorreu mediante aedição da Medida Provisória nº.305/2006, transformada na Lei nº.11358/2006.j) É princípio universalmenteconsagrado que a Lei não contémpalavras inúteis. Assim, o direitode opção assinalado nas letras ce d não teria sido concedido seos prováveis optantes viessem areceber remuneração inferioraquela que vinham percebendo,ou seja, a nova remuneração

seria, no mínimo, idêntica àquelaque vinha sendo paga aosprováveis optantes.k) A transferência do Conten-cioso do Ministério PúblicoFederal, ex vi do artigo 131 daConstituição Federal (v. letra e),para a Advocacia-Geral daUnião, além de pôr um fim ainjustificável dicotomia, alivioua carga de trabalho do primeiroe, obviamente, veio a pesar nosombros da segunda.

No entanto, apesar dos ponde-ráveis aspectos constitucionais,infraconstitucionais, históricos elógicos acima listados, persiste,até a presente data, injustificávelinferioridade remuneratória dosAdvogados Públicos Federais emrelação aos membros do Minis-tério Público Federal, equi-valendo a 54% a menos, con-soante consta da Exposição deMotivos nº. 11/2006, endereçadapelo eminente ex-Advogado-Geral da União, Dr. ÁlvaroAugusto Ribeiro Costa aoExcelentíssimo Senhor Presi-dente da República, percentualque – ressalte-se – tende acrescer paroxisticamente, emface do tratamento governa-mental dispensado aos Advo-gados Públicos Federais.

Nunca será demasiado repetirque a arrecadação obtida poresses Advogados em favor doErário supera, extraordina-riamente, o valor da verbaorçamentária destinada a re-

munerá-los, cabendo acentuarque a verba da sucumbência, quepertence ao Advogado que atuouno feito, (v. art. 23, da Lei nº.8.906/94) e cujo montante, in

casu, é astronômico, jamais foipaga aos Advogados PúblicosFederais, sendo, na sua tota-lidade, destinada aos cofres doEstado, verba essa que daria parapagar, com folga, os vencimentose proventos desses Advogados.

Como é notório, no momento,estamos enfrentando uma greveque desserve a ambas as partes,inobstante tratar-se de iniciativaválida e legal, nos termos dajurisprudência fixada peloEgrégio Supremo TribunalFederal, na expectativa de que oGoverno Federal cumpra, semmais delongas, o solene e ex-presso acordo que firmou, noprincípio de novembro do anopassado, com as Entidadesrepresentativas dos AdvogadosPúblicos Federais.

Mais adiante, quando a atualsituação for superada, entendoque a solução ideal (afinal,lutamos por idéias e ideais) seriaa apresentação de Proposta deEmenda Constitucional conce-dendo isonomia remuneratória atodas as Carreiras que figuramno Capítulo IV do Título IV daConstituição Federal, o que, seaprovado, significaria mais ummagnífico e marcante triunfo daperene trindade: LEI, DIREITOe JUSTIÇA!

Em Busca da Isonomia PerdidaUbi eadem ratio ibi idem jus

statuendum

“Onde há a mesma razão, aí se

deve estatuir o mesmo direito”.

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JANEIRO 2008 JORNAL DA APAFERJ 1 · jando nossa importância pe-rante o Estado. ... o...

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