Jethro 2011 hc torcidas organizadas 1

RUA DA AURORA, Nº 295 – CONJ. 701 / BOA VISTA – RECIFE-PE CEP 50.050-901

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) de Direito Presidente do

e. Colégio Recursal dos Juizados Especiais Criminais da

Comarca do Recife - Estado de Pernambuco.

Ninguém será obrigado a

fazer ou deixar de fazer

alguma coisa senão em

virtude de lei.1

JETHRO SILVA JÚNIOR , brasileiro,

casado, advogado regularmente inscrito na OAB/AL sob o n°

004.706-D e na OAB/PE sob o nº 000.631-A , com demais

dados qualif icativos inseridos na documentação anexada, com

banca profissional, ad lidem, no endereço constante do timbre

abaixo, com arrimo no art. 5°, incisos LXVIII da Constituição

Federal, c/c o art. 647 e segs. do CPP , vem impetrar, como de

fato impetrada fica, EM SEU FAVOR, a presente ordem de:

HABEAS CORPUS PREVENTIVO COM EXPRESSO PEDIDO DE CONCESSÃO LIMINAR

1 Constituição Federal, art. 5º, inciso II (Sem destaque no original).


Apontando, de logo, como autoridade

coatora o MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e

Criminal do Torcedor da Comarca do Recife, Dr. AILTON

ALFREDO DE SOUZA, tudo pelos fatos, fundamentos e

motivos a seguir enumerados:

ESBOÇO HISTÓRICO

1. - O Impetrante/paciente, seja como cidadão, seja como

operador do Direito, tem visto e ouvido, tanto na mídia local

quanto nacional, notícias relativas à violência, como um todo,

e particularmente nas redondezas e interiores de estádios de

futebol, algumas dessas notícias associadas às chamadas

“torcidas organizadas”.

2. - Na verdade, todas as formas de violência que grassa em

nosso País, têm nos incomodado a todos. Sejam os assaltos

ou homicídios, sejam as invasões de terras, ou mesmo as

agressões físicas patrocinadas por alguns torcedores de

times de futebol ou de qualquer outra modalidade esportiva.

3. – Talvez sensível aos incômodos sociais, naquilo que lhe

é pertinente, o MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível

e Criminal do Torcedor da Comarca do Recife, Dr. AILTON

ALFREDO DE SOUZA, aqui autoridade apontada

respeitosamente como coatora, possivelmente acreditando

que sua iniciativa contribuiria para extinguir ou pelo menos

diminuir essa violência particularizada, editou a “PORTARIA

Nº 001/2011”, datada de 28 de abril de 2011 (doc. 01 –

anexo), e publicada às f ls. 713/714 do DJe nº 80/2011 que foi


disponibilizado na rede mundial de computadores (internet)

em 29/04/2011, portaria essa, data maxima venia eivada de

vícios de inconstitucionalidade e de ilegalidade.

4. – S. Exa. o MM. Juiz a quo , data maxima venia

promovendo inaceitável incursão na esfera do Poder

Legisferente, ou seja, investindo-se de atribuição

parlamentar, entre outras i legalidades, usurpou atribuição da

União, “ legislando” em matéria que lhe foge à competência,

vedando comportamentos, senão vejamos:

5. – Dispões a referida “PORTARIA Nº 001/2011”, datada de

28 de abri l de 2011, in verbis:

“PORTARIA Nº 001/2011 EMENTA: Proíbe o acesso das denominadas "torcidas organizadas" aos Estádios de Futebol da Capital do Estado de Pernambuco e aos entornos dos mesmos, nos jogos válidos pelas semifinais e finais do Campeonato Pernambucano Coca Cola 2011 de Futebol Profissional, organizado pela Federação Pernambucana de Futebol- FPF e dá outras providências. O Doutor AILTON ALFREDO DE SOUZA, Juiz de Direito do Juizado do Torcedor, no uso de suas legais atribuições, notadamente no que dispõe a Lei Complementar Estadual nº 163, de 17 de dezembro de 2010 e, principalmente no que dispõe o Estatuto do Torcedor, com as alterações da Lei Federal nº 12.299 de 27 de julho de 2010, cujos dispositivos referentes a espécie se transcreve: Art. 4 o A Lei n o 10.671, de 15 de maio de 2003, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 1 o -A, 2 o -A, 13-A, 31-A, 39-A, 39-B e 41-A, e do Capítulo XI-A, com os arts. 41-B, 41-C, 41-D, 41-E, 41-F e 41-G: "Art. 1 o -A. A prevenção da violência nos esportes é de responsabilidade do poder público, das confederações, federações, ligas, clubes,


associações ou entidades esportivas, entidades recreativas e associações de torcedores, inclusive de seus respectivos dirigentes, bem como daqueles que, de qualquer forma, promovem, organizam, coordenam ou participam dos eventos esportivos." "Art. 2º-A. Considera-se torcida organizada, para os efeitos desta Lei, a pessoa jurídica de direito privado ou existente de fato, que se organize para o fim de torcer e apoiar entidade de prática esportiva de qualquer natureza ou modalidade. Parágrafo único. A torcida organizada deverá manter cadastro atualizado de seus associados ou membros, o qual deverá conter, pelo menos, as seguintes informações: I - nome completo; II - fotografia; III - filiação; IV - número do registro civil; V - número do CPF; VI - data de nascimento; VII - estado civil; VIII - profissão; IX - endereço completo; e X - escolaridade." "Art. 13-A. São condições de acesso e permanência do torcedor no recinto esportivo, sem prejuízo de outras condições previstas em lei: I - estar na posse de ingresso válido; II - não portar objetos, bebidas ou substâncias proibidas ou suscetíveis de gerar ou possibilitar a prática de atos de violência; III - consentir com a revista pessoal de prevenção e segurança; IV - não portar ou ostentar cartazes, bandeiras, símbolos ou outros sinais com mensagens ofensivas, inclusive de caráter racista ou xenófobo; V - não entoar cânticos discriminatórios, racistas ou xenófobos; VI - não arremessar objetos, de qualquer natureza, no interior do recinto esportivo; VII - não portar ou utilizar fogos de artifício ou quaisquer outros engenhos pirotécnicos ou produtores de efeitos análogos; VIII - não incitar e não praticar atos de violência no estádio, qualquer que seja a sua natureza; e


IX - não invadir e não incitar a invasão, de qualquer forma, da área restrita aos competidores. Parágrafo único. O não cumprimento das condições estabelecidas neste artigo implicará a impossibilidade de ingresso do torcedor ao recinto esportivo, ou, se for o caso, o seu afastamento imediato do recinto, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis ou penais eventualmente cabíveis." "Art. 31-A. É dever das entidades de administração do desporto contratar seguro de vida e acidentes pessoais, tendo como beneficiária a equipe de arbitragem, quando exclusivamente no exercício dessa atividade." "Art. 39-A . A torcida organizada que, em evento esportivo, promover tumulto; praticar ou incitar a violência; ou invadir local restrito aos competidores, árbitros, fiscais, dirigentes, organizadores ou jornalistas será impedida, assim como seus associados ou membros, de comparecer a eventos esportivos pelo prazo de até 3 (três) anos." "Art. 39-B. A torcida organizada responde civilmente, de forma objetiva e solidária, pelos danos causados por qualquer dos seus associados ou membros no local do evento esportivo, em suas imediações ou no trajeto de ida e volta para o evento." Considerando os atos de violência e vandalismo perpetrados pelas denominadas "torcidas organizadas" na cidade do Recife, sobretudo em dias de jogos envolvendo as equipes de futebol profissional do Clube Náutico Capibaribe, Santa Cruz Futebol Clube e Sport Clube do Recife, fatos do conhecimento público e notório de toda a sociedade recifense, inclusive com depredações e atentados contra a segurança do transporte público coletivo; Considerando que no campeonato em curso, o clima de acirramento entre as torcidas desses clubes, tem tomado proporções alarmantes, com potencial para abalar a ordem pública, em que pese os esforços de integração das forças públicas de segurança; Considerando que integrantes das "torcidas organizadas" estão trocando desafios de enfrentamento para os próximos jogos, via e-mails e redes sociais, ajustando luta aberta nos estádios de futebol e entorno;


Considerando que as torcidas organizadas, legalmente definidas no art. 2º-A, poderão ser legalmente impedidas de comparecerem aos eventos desportivos, quando promoverem tumulto, praticarem ou incitarem a violência, conforme dispõe o art. 39-A, também do Estatuto do Torcedor; Considerando, finalmente, que conforme determina o Estatuto do Torcedor, " A prevenção da violência nos esportes é de responsabilidade do poder público , das confederações, federações, ligas, clubes, associações ou entidades esportivas, entidades recreativas e associações de torcedores, inclusive de seus respectivos dirigentes, bem como daqueles que, de qualquer forma, promovem, organizam, coordenam ou participam dos eventos esportivos." R E S O L V E: Art. 1º: Fica proibido o acesso das denominadas "torcidas organizadas" aos Estádios de Futebol da Capital do Estado de Pernambuco e aos entornos dos mesmos, nos jogos válidos pelas semifinais e finais do Campeonato Pernambucano Coca Cola 2011 de Futebol Profissional, organizado pela Federação Pernambucana de Futebol- FPF. Art. 2º: Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, a qual fica condicionada à prévia aprovação pelo Egrégio Conselho Superior da Magistratura do Estado de Pernambuco. Art. 3º : Revogam-se as disposições em contrário. Recife (PE), 28 de abril de 2011. AILTON ALFREDO DE SOUZA. Juiz de Direito.”

6. – É importante ressaltar, de logo, que o

Impetrante/paciente NÃO defende a prática de atos

violentos em quaisquer lugar, seja dentro, perto ou

longe dos estádios de futebol. Ninguém, em sã


consciência o faz. Pelo contrário, quem praticar

atos de violência DEVE SER PUNIDO com base na

LEI. Preso, se for legalmente o caso, processado e

se culpado, condenado .

7. – Mas segundo dispõe a constituição Federal, em seu art.

5º, inciso II, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de

fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

8. - Ora, se por um lado, o Art. 39-A da Lei Federal nº 10.671,

de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do

Torcedor, estabeleça que “A torcida organizada que, em evento

esportivo, promover tumulto; praticar ou incitar a violência; ou

invadir local restrito aos competidores, árbitros, fiscais, dirigentes,

organizadores ou jornalistas será impedida, assim como seus

associados ou membros, de comparecer a eventos esportivos pelo

prazo de até 3 (três) anos”, não é menos certo que tal proibição

somente será aplicada de forma específica, a determinada “torcida” ou

a determinado “torcedor”, medidas essa adotadas por sentença, e não

por portaria, sempre (nunca é demais relembrar o óbvio) após a

completa apuração da infração imputada através de procedimento

judicial em que se assegure o contraditório e a ampla defesa,

conforme imposição constitucional.

9. - Sim, conforme dito pela autoridade coatora em sua ilegal portaria,

as chamadas torcidas organizadas “poderão ser legalmente

impedidas de comparecerem aos eventos desportivos, quando

promoverem tumulto, praticarem ou incitarem a violência”, mas


para que isso aconteça é preciso, primeiro, apurar processualmente o

fato, assegurando aos acusados o contraditório e a ampla defesa.

10. – Isso porque, antes de qualquer coisa, é preciso individualizar as

condutas (atribuídas à pessoa jurídica ou à pessoa física), vez que

qualquer indivíduo mal intencionado pode, ardilosamente, se “infiltrar”

junto a grupos organizados de torcedores pacíficos para, após praticar

os atos ilícitos elencados na legislação específica, “comprometer”

todos os demais. Pode ser até um “torcedor” aficionado por time ou

agremiação esportiva adversária.

11. – Repetindo, para dar-se à questão clareza solar: as sanções

previstas no Estatuto de Defesa do Torcedor (cíveis ou criminais),

somente podem ser aplicadas após a realização de processo judicial,

em que se assegure às partes envolvidas a ampla defesa. Nunca de

forma “preventiva”.

12. – Se alguém, integrante ou não das chamadas

“TORCIDAS ORGANIZADAS” praticar algum fato legalmente

tipif icado como crime, repita-se, deve ser punido, nos termos

da LEI. Da mesma forma, as próprias “torcidas organizadas”

estão sujeitas às sanções legais, mas nos termos da LEI.

13. – Ao editar a malsinada portaria, a autoridade aqui

apontada respeitosamente como coatora busca intimidar os

torcedores, entre eles o impetrante/paciente, que se sentem

coagidos a participar dos eventos esportivos de forma tímida,

sem a expressão e a rivalidade (pacífica) próprias das

práticas desportivas em nosso Estado.


14. – A força policial pública está lá, com seus cães e

cavalos para “dar cumprimento à determinação judicial”, ainda

que ilegal, coagindo e amedrontando os torcedores, entre

eles o impetrante/paciente, que fica impedido de organizar2

grupo de amigos aficionados para, de forma coesa e ensaiada

e pacífica.

15. – Se o impetrante/paciente descumprir a i legal

determinação, certamente será “conduzido” à delegacia de

polícia, onde certamente lhe será imputada a prática de crime

de desobediência (CPB, art. 330). Na “melhor” das

hipóteses, quando todo o imbróglio estiver esclarecido, na

prática o impetrante/paciente terá sido impedido de assistir

ao evento esportivo pretendido.

– Na verdade, pelo menos in thesi, quem está praticando

crime é a dd. Autoridade coatora, o dr. AILTON ALFREDO DE

SOUZA, pois sua ilegal determinação configura-se, à toda

evidência, CRIME CONTRA A LIBERDADE PESSOAL ,

capitulado no art. 1463 do Código Penal Brasileiro e de

ABUSO DE AUTORIDADE , previstos no art. 3º, alíneas “f” e

2 Estatuto de Defesa do Torcedor “Art. 2º-A. Considera-se torcida organizada, para os efeitos desta Lei,

a pessoa jurídica de direito privado ou existente de fato, que se organize para o fim de torcer e apoiar

entidade de prática esportiva de qualquer natureza ou modalidade”. (Grifamos) 3 Constrangimento ilegal

Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido,

por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que

ela não manda:

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa. (Grifamos e destacamos)


“h” da Lei Federal nº 4.898/65,4 que “Regula o Direito de

Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa

Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade”.

16. - Inobstante a clareza solar dos disposit ivos legais suso

mencionados, porém certamente motivado pelo anseio de

contribuir para a redução da violência urbana e especialmente

nos estádios de futebol, o que é louvável, comportamentos

todavia já suficientemente tipificados na legislação especial,

S. Exa. o MM. Juiz a quo , equivocadamente, talvez até em

razão de um certo tropismo pela mídia, “editou normas” que

lhe fogem à competência e, portanto, são ilegais.

DO DIREITO

17. – Assim estabelece a Constituição Federal, em seu art.

5º, inciso LXVIII , in verbis:

“Conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que

alguém sofrer ou se achar ameaçado de

sofrer violência ou coação em sua liberdade

4 Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

a) omissis;

b) à inviolabilidade do domicílio;

c) omissis;

d) omissis;

e) omissis;

f) à liberdade de associação;

g) omissis;

h) ao direito de reunião;

i) omissis;

j) omissis


de locomoção, por i legalidade ou abuso de

poder”.5

18. – O Código de Processo Penal, por seu turno, dispõe no

art. 647 , que:

“Dar-se-á habeas corpushabeas corpushabeas corpushabeas corpus sempre que alguém

sofrer ou se achar na iminência de sofrer

violência ou coação i legal na sua l iberdade

de ir e vir, salvo nos casos de punição

discipl inar.”

19. – Ora, o Impetrante/paciente é, por assim dizer, um

torcedor de um dos times de futebol do estado de

Pernambuco, que comparece regularmente aos certames

esportivos ora em curso, quais sejam, a Copa do Brasil e o

Campeonato Pernambucano Coca-Cola 2011 de Futebol Profissional,

organizado pela Federação Pernambucana de Futebol- FPF.

20. . Como a grande maioria dos torcedores que comparecem

aos estádios localizados em nossa capital, tem o hábito de

uniformizar-se, juntar-se a parentes e amigos e, quando nos

estádios, entoar marchinhas que podem ser consideradas

“provocativas” ante o subjetivismo da definição, bem como

“gritos de guerra” de incentivo ao time de sua preferência.

5 Grifos nossos


21. – Pretende o Impetrante/paciente comparecer aos

próximos jogos, aprazados para os dias 08 e 15 de maio

fluente.

22. – Também pretende o Impetrante/paciente organizar-se,

uniformizar-se, juntar-se ao filho, parentes e amigos e,

quando naqueles locais, esboçar comportamento típico de

torcedor, entoando marchinhas, bem como “gritos de

guerra” de incentivo ao time de sua preferência. Não irá o

Impetrante/paciente praticar qualquer fato definido

em LEI como crime .

23. - A referida portaria, como se percebe, sem qualquer

esforço interpretativo, instituiu imposição, exigência e

condições não previstas, taxativamente, na lei e, portanto,

cria norma especial para casos concretos determinados. E,

em conseqüência disso, determina, a autoridade coatora,

ilegal e arbitrariamente, omissão da prática de atos sem

previsão legal.

24. - A legalidade, como princípio de administração, signif ica

que o administrador público está, em toda a sua atividade

funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do

bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob

pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade

discipl inar, civil e criminal, conforme o caso.

25. - A eficácia de toda atividade administrativa está

condicionada ao atendimento da lei. Na Administração


Pública, não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na

administração particular é lícito fazer tudo que a lei não

proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a

lei autoriza.

26. - Prelecionou o mestre Hely Lopes Meirelles:

"No dire ito públ ico, o que há de menos relevante "No dire ito públ ico, o que há de menos relevante "No dire ito públ ico, o que há de menos relevante "No dire ito públ ico, o que há de menos relevante

é a vontade do administrador. Seus desejos,é a vontade do administrador. Seus desejos,é a vontade do administrador. Seus desejos,é a vontade do administrador. Seus desejos, suas suas suas suas

ambições, seus programas não têm eficácia ambições, seus programas não têm eficácia ambições, seus programas não têm eficácia ambições, seus programas não têm eficácia

administrat iva, nem validade jur ídica, se não administrat iva, nem validade jur ídica, se não administrat iva, nem validade jur ídica, se não administrat iva, nem validade jur ídica, se não

est iverem alicerçados no dire ito e na lei . Não é a est iverem alicerçados no dire ito e na lei . Não é a est iverem alicerçados no dire ito e na lei . Não é a est iverem alicerçados no dire ito e na lei . Não é a

chancela da autoridade que val ida o ato e o torna chancela da autoridade que val ida o ato e o torna chancela da autoridade que val ida o ato e o torna chancela da autoridade que val ida o ato e o torna

respeitável e obr igatório. É a legalidade, a pedra respeitável e obr igatório. É a legalidade, a pedra respeitável e obr igatório. É a legalidade, a pedra respeitável e obr igatório. É a legalidade, a pedra

de toque dde toque dde toque dde toque de todo ato administrativo. " ( in "Dire ito e todo ato administrativo. " ( in "Dire ito e todo ato administrativo. " ( in "Dire ito e todo ato administrativo. " ( in "Dire ito

Administrativo Brasi leiro" Administrativo Brasi leiro" Administrativo Brasi leiro" Administrativo Brasi leiro" ———— 8ª edição 8ª edição 8ª edição 8ª edição ———— Pág. Pág. Pág. Pág.

173)173)173)173)

27. - Na chamada hierarquia das leis, a Constituição ocupa

posição de proeminência relativamente a qualquer outra lei.

No dizer de Kelsen , em sua Teoria Pura do Direito, entre tais

normas forma-se relação de subordinação. A inferior tem

fundamento no disposit ivo legal superior. E a lei, como se

sabe, é aquela que cria norma jurídica primária. E a regra que

diz que determinada associação ou grupo de pessoas pode

fazer ou deixar de fazer, comparecer ou ficar distante é

norma jurídica primária, porque cria direitos, obrigações,

restrições e isso não pode ser feito por portaria, que depende

única e exclusivamente da descrição, às vezes, do arbítrio do

indivíduo, da pessoa que ocupa monocraticamente a chefia


do órgão. Isso tem que ser feito por lei, porque diz com os

interesses de toda a coletividade.

28. O eminente Ministro CÉSAR ROCHA, ao relatar o Agravo

Regimental de nº 27.408, escreveu com judiciosidade:

" . ." . ." . ." . . . , con., con., con., conclui ser impossível ato interno da clui ser impossível ato interno da clui ser impossível ato interno da clui ser impossível ato interno da

Administração veicular matéria reservada à le i . . . Administração veicular matéria reservada à le i . . . Administração veicular matéria reservada à le i . . . Administração veicular matéria reservada à le i . . .

Portar ia não é instrumento hábil para cr iar ou Portar ia não é instrumento hábil para cr iar ou Portar ia não é instrumento hábil para cr iar ou Portar ia não é instrumento hábil para cr iar ou

alterar deveres ou dire itos estabelecidos em lei. a lterar deveres ou dire itos estabelecidos em lei. a lterar deveres ou dire itos estabelecidos em lei. a lterar deveres ou dire itos estabelecidos em lei.

Admiti r a prevalência de ato administrativo sobre Admiti r a prevalência de ato administrativo sobre Admiti r a prevalência de ato administrativo sobre Admiti r a prevalência de ato administrativo sobre

a letra da le i é subverta letra da le i é subverta letra da le i é subverta letra da le i é subverter o ordenamento jurídico, er o ordenamento jurídico, er o ordenamento jurídico, er o ordenamento jurídico,

vulnerando frontalmente o princípio hierárquico"vulnerando frontalmente o princípio hierárquico"vulnerando frontalmente o princípio hierárquico"vulnerando frontalmente o princípio hierárquico" ....

29. - Na explicitação de seu voto, enfatizou o nobre Ministro

MILTON PEREIRA no mesmo Agravo Regimental de nº

27.408:

"""" . . . . . . . . . . . . Conforme lec iona o professor Celso Antônio Conforme lec iona o professor Celso Antônio Conforme lec iona o professor Celso Antônio Conforme lec iona o professor Celso Antônio

Bandeira de MeBandeira de MeBandeira de MeBandeira de Me llo , "portar ia é a fórmula pela l lo , "portar ia é a fórmula pela l lo , "portar ia é a fórmula pela l lo , "portar ia é a fórmula pela

qual autoridade de nível inferior ao Chefe do qual autoridade de nível inferior ao Chefe do qual autoridade de nível inferior ao Chefe do qual autoridade de nível inferior ao Chefe do

Execut ivo, sejam de qualquer escalão de Execut ivo, sejam de qualquer escalão de Execut ivo, sejam de qualquer escalão de Execut ivo, sejam de qualquer escalão de

comando que forem,comando que forem,comando que forem,comando que forem, dirigem-se a seus

subordinados transmitindo decisões de

efeito interno , quer com relação ao quer com relação ao quer com relação ao quer com relação ao

andamento das ativ idades quandamento das ativ idades quandamento das ativ idades quandamento das ativ idades que lhe são afetas, e lhe são afetas, e lhe são afetas, e lhe são afetas,

quer com relação à v ida funcional de serv idores quer com relação à v ida funcional de serv idores quer com relação à v ida funcional de serv idores quer com relação à v ida funcional de serv idores

ou, até mesmo, por v ia delas, abremou, até mesmo, por v ia delas, abremou, até mesmo, por v ia delas, abremou, até mesmo, por v ia delas, abrem----se se se se

inquériinquériinquériinquéri tos, processos administrativostos, processos administrativostos, processos administrativostos, processos administrativos """"6.

6 Grifamos e destacamos


30. - Pelo exposto, evidencia-se, data venia, considerada a

hierarquia das normas jurídicas, que a referida “PORTARIA

Nº 001/2011”, datada de 28 de abri l de 2011, editada pelo

MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal do

Recife não pode definir condutas como se lei fosse.

Evidencia-se, outrossim, data venia, considerada a hierarquia

das normas jurídicas, que a portaria é meramente a fórmula

pela qual autoridades administrativas, sejam de qualquer

escalão de comando que forem, dirigem-se a seus

subordinados, transmitindo decisões de efeito interno,

quer com relação ao andamento das atividades que lhe são

afetas, quer com relação à vida funcional de servidores ou,

até mesmo, por via delas, abrem-se inquéritos, processos

administrativos. Para definir e tipificar crimes, respeitemos as

atribuições das casas legislativas federais.

31. - Portanto, a impetração tem por objetivo a situação

individual, objetiva e concreta do Impetrante/paciente, qual

seja, permitir que o impetrante/paciente, de forma organizada

e juntados amigos e simpatizantes de agremiação esportiva,

de forma regular, com observância dos disposit ivos legais

pertinentes, mas somente os cabíveis, ingresse(m) nos

estádios de futebol para assistir, repita-se, junto com grupo

organizado e/ou arregimentado de torcedores amigos e ou

simpáticos à determinada agremiação esportiva, aos jogos do

Campeonato Pernambucano Coca-Cola 2011 de Futebol Profissional,

organizado pela Federação Pernambucana de Futebol- FPF.


32. – Assim sendo certo que a referida portaria, nitidamente,

extrapolou, de forma indevida, suas atribuições de ato

normativo derivado interno, inovando no mundo jurídico e

criando exigências e vedando comportamentos, de forma não

prevista na legislação, sendo evidente, portanto, sua

completa imprestabilidade, motivo por que se impõe seja a

referida portaria declarada destituída de efeitos no mundo

jurídico, com a suspensão imediata dos seus efeitos, vez que

qualquer exigência da regulamentação que seja estranha às

limitações expressamente estabelecidas na CF ultrapassa os

limites estabelecidos para o exercício do poder regulamentar,

incidindo em manifesta ilegalidade e inconstitucionalidade. É

que a norma constitucional assecuratória dos direitos e

garantias fundamentais determina expressamente que a "lei"

é a única forma legít ima de impor a alguém que faça ou deixe

de fazer algo, sendo certo que a expressão adotada pelo

constituinte prevê, em seu alcance, a norma legal fruto do

processo legislativo constitucional previsto no art. 59 da CF,

e não meros atos de hierarquia inferior, como portarias,

resoluções e assemelhados.

DA AMEAÇA DE LESÃO AO DIREITO

33. - Nesse diapasão, vigorando os dispositivos contidos na

referida norma, vê-se o Impetrante/paciente na iminência de

vir a ser preso, autuado em flagrante delito, ou ter lavrado em

seu desfavor um TCO, pela prática de ações que não são


definidas em lei como crime, porém foram proibidas na

referida “PORTARIA Nº 001/2011”, datada de 28 de abril de

2007, “promulgada” pelo dd. Juiz de Direito do Juizado

Especial Cível e Criminal do Recife.

34. – Está assim caracterizada a IMINÊNCIA DA PRÁTICA

DE ATO DE COAÇÃO ILEGAL , por ordem da autoridade

apontada como coatora, consistente na possibil idade de ser

preso, autuado em flagrante delito, ou ter lavrado em seu

desfavor um TCO, pela prática de ações que não são

definidas em lei como crime, porém foram vedadas ou

impedidas na referida “PORTARIA Nº 001/2011”, datada de

28 de abril de 2007, “promulgada” pelo dd. Juiz de Direito do

Juizado Especial Cível e Criminal do Recife.

DO PEDIDO LIMINAR

35. – Caracterizada, à saciedade, repita-se, a IMINÊNCIA

DA PRÁTICA DE ATO DE COAÇÃO ILEGAL , por ordem

da primeira autoridade apontada como coatora e a ser

executado pela segunda, ou por seus comandados,

consistente na possibil idade de ser o Impetrante/paciente

preso, autuado em flagrante delito, ou ter lavrado em seu

desfavor um TCO, pela prática de ações que não são

definidas em lei como crime, e em cumprimento de

determinação que NÃO foi estabelecida em

sentença judicial albergada pelo manto do trânsito


em julgado , porém contidas na multicitada “PORTARIA Nº

001/2011”, datada de 28 de abri l de 2011, estão

caracterizados o fumus boni juris e o periculum in mora.

36. – O fumus boni juris reside nas evidentemente

teratológicas determinações constantes do artigo 1º, e seus

parágrafos, da “PORTARIA Nº 001/2011”, datada de 28 de

abril de 2011.

37. – O periculum in mora, por seu turno, sobressai-se da

circunstância de que, caso venha a ser cumprida, como nela

se contém, a “PORTARIA Nº 001/2011”, datada de 28 de abri l

de 2011, poderá causar ao Impetrante/paciente dano grave

e/ou de difícil reparação, consistente em ser o

Impetrante/paciente preso, autuado em flagrante delito, ou ter

lavrado em seu desfavor um TCO, pela prática de ações que

não são definidas em lei como crime, e em cumprimento

de determinação que NÃO foi estabelecida em

sentença judicial albergada pelo manto do trânsito

em julgado.

38. – Desta forma, requer a Vossa Excelência que,

LIMINARMENTE, inaudita altera pars, conceda a ordem

aqui perseguida, concedendo ao Impetrante/paciente um

SALVO CONDUTO (CPP, art. 660, § 4º), para o fim de

suspender, em relação ao Impetrante/paciente e seus

eventuais acompanhantes (CPP, art. 580), os efeitos da


“PORTARIA Nº 001/2011”, datada de 28 de abri l de 2011, da

lavra do MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e

Criminal do Torcedor da Comarca do Recife.

39. – Deferida a ordem liminar aqui perseguida, requer a

Vossa Excelência que seja oficiado ao MM. Juiz de Direito da

Juizado Especial Cível e Criminal do Torcedor da Comarca do

Recife, Dr. AILTON ALFREDO DE SOUZA, bem como ao

Exmo. Sr. Comandante-Geral da Polícia Mili tar do Estado de

Pernambuco e ao Ilmo. Sr. Chefe da Polícia Civil do Estado

de Pernambuco, comunicando-lhes a referida decisão.

DO PEDIDO FINAL

40. – Sendo certo que as determinações contidas na referida

portaria se protraem no tempo, inicialmente, requer a Vossa

Excelência que sejam requisitadas as informações de praxe

às dd. Autoridades apontadas como coatoras.

41. - Finalmente, requer o impetrante/paciente a Vossas

Excelências que, após a colheita do parecer do i.

Representante do Parquet junto a esse e. Colégio Recursal,

seja definitivamente concedida a ordem aqui pleiteada,

ratif icando-se a medida l iminar acaso concedida, ou

concedendo-a, para o fim de que se conceda ao

Impetrante/paciente e seus acompanhantes (CPP, art. 580)

um SALVO CONDUTO (CPP, art. 660, § 4º), para o fim

de suspender definit ivamente, em relação ao

Impetrante/paciente e seus acompanhantes, os efeitos da


“PORTARIA Nº 001/2011”, datada de 28 de abri l de 2011, da

lavra do MM. Juiz de Direito da Juizado Especial Cível e

Criminal do Torcedor da Comarca do Recife.

Nestes termos,

Pedem deferimento.

Recife, 02 de maio de 2011.

JETHRO SILVA JÚNIOR

OAB-AL Nº 4.706

OAB PE Nº 631-A

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