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(Jlrefeitura 9dunicipaC áe9dirante io q>aranapanema- Capital do (Ponta{ e da (R,ffonnajlgrária -
1{,ua Çetúfio rrJargas) n" 721- Centro - Fone/Fax; (18)3991-9191 - C:NPJ 44.937.365/0001-12:MIrante do Paranapanema -SP - C P,.P. 19.260-000 - e-maiúprefeituratãmirantenet.com.br
LEI N° 2040, DE 15 DE JUNHO DE 2010Autoria: Chefe do Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com empresaprivada especializada em educação a distância, com
transmissão via satélite, em tempo real, tendo corno objetivoa instalação de um Pólo de Apoio Presencial de urna
Universidade/Faculdade Interativa.
EDUARDO QUESADA PIAZZALUNGA, Prefeito Municipal de Mirante doParanapanema, Estado de São Paulo, no usode suas atribuições legais, FAZ SABER, quea Câmara Municipal aprovou e ele sancionae promulga a seguinte Lei;
Artigo 1° Fica autorizado o Executivo Municipal acelebrar convênio com empresa privada especializada em educação àdistância EAD, com o objetivo de instalar um Pólo de ApoioPresencial de urna Universidade/Faculdade Interativa, devidamentereconhecida pelo Ministério da Educação, onde serão ministradoscursos superiores de interesse da população.
Parágrafo Único A conveniada, quando não for ageradora dos conteúdos dos cursos a serem ministrados no Pólo, deveráapresentar documento que comprove a autori zação do Ministério daEducação à Universidade/Faculdade Interativa, por ela contratada,para ministrar cursos a distância;
Artigo 2° - O convênio de que trata o artigo anterior,tem corno obj etivo desencadear ações educati vas junto a comunidadepara atender jovens e adultos que não tiveram acesso ao ensinosuperior, nas diferentes faixas etárias e sócio-econômicas, bem cornoa finalidade de disponibilizar vagas a servidores municipais para oscursos superiores que serão oferecidos.
Artigo 3° - A empresa conveniada deverá ter como escopo,o envolvimento em atividades educacionais previsto em seu est.a t ut.osocial, bem como ser portadora do Certificado de Registro Cadastral -CRC, expedido pela Prefeitura Municipal de Mirante do Paranapanema,objetivando ações conjuntas para atender jovens e adultos com o niveJmédio de ensino completo.
Parágrafo único - Para a escolha da conveniada deveraser publicado edital de credenciamento nos melO de comunicaçãopreconizados pela Lei 8.666/93, através do qual se tornará publico ointeresse da Administração Municipal em celebrar convenio cominstituição de ensino ou com empresa que a represente, sendoobrigatório que a instituição de ensino geradora dos conteúdospedagógicos esteja devidamente credenciada junto ao Ministério daEducação para ministrar cursos a distancia para o municipio deMirante do Paranapanema, ES~dO de São Paulo.
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Artigo 4° As atividades pertinentes ao convêniointegrarão a programação de trabalho da Secretaria de Educação.
estabeleceracelebrado.
Artigo 5°as diretrizes e
A Secretaria Municipal de Educaçãoprincípios gerais do convênio a ser
Artigo 6° - A execução do convenio será acompanhada poruma coordenadora pedagógica da própria Secretaria e por umrepresentante, com formação pedagógica, da empresa conveniada.
Artigo 7° Compete àprofessores tutores que atuarão noacompanhamento das atividades destes em
Convenente a indicação dosPólo Presencial, bem como osala de aula.
refere oconveniada;
§ 1°caput
o treinamento dosdeste artigo será
professores tutores aresponsabilidade da
que seempresa
§ 2° Os professores tutores serão remunerados pelaPrefeitura Municipal de acordo com a carga horária desempenhada.
§ 3° Osministrado no Pólo deuniversitária nas áreas em
professores tutores,Apoio Presencial,que irão atuar.
um para cada cursodeverão ter formação
participesserá parte
Artigo 8°deverão constarintegrante desta
As responsabilidadesda minuta do Termo deLei.
de cadaConvênio,
umo
dosqual
Artigo 9° - As despesas decorrentes com a execução dapresente lei, para cumprimento das obrigaç6es da convenente, onerarãoas verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Parágrafo único - Não haverá repasse de qualquer valordo Município para a conveniada que fica autorizada a cobrar asmensalidades e demais valores necessários diretamente dos alunosmatriculados na Universidade/Faculdade interativa.
Artigo 10 Esta Lei entra em vigor na data da suapublicação, revogadas as disposiç6es em contrário.
Paço Municipal "Comendador . osé Xavier", 15 de Junho de 2010.
EDUARDO QUE ..Prefeito M ipal
Pub1icada e Registrada na Secretaria de Administração da PrefeituraMunicipal de Mirante do Paranapanema, em data de 15 de Junho de 2010.
LOU ÇOdrninistração
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