JORNADA EM DEFESA DA EJA

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SUMÁRIO

Apresentação ....................................................................................................................................03Introdução .........................................................................................................................................051. A Educação de Jovens e Adultos como direito social .................................................062. Estudante da EJA, quem é você?..........................................................................................083. Os indicadores oficiais e os abismos e dualidades entre demanda e oferta .....104. A atividade de ensino e condições de trabalho dos educadores/as da EJA .......135. Proposta dos trabalhadores/as para EJA que queremos ...........................................156. Chamada pública, uma escolha que a Seed não fez! ...................................................22

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Companheiras e companheiros trabalhadoras/es em Educação de Jovens e Adultos, nos dirigimos a vocês por meio deste material com o objetivo de dar prosseguimento ao que foi debatido e deliberado em nossa reu-

nião estadual realizada em setembro de 2014. Uma das tarefas foi de realizar amplo debate sobre a EJA em nosso estado, em especial na rede estadual e nas redes municipais onde a APP-Sindicato tem sua representação de classe.

Elaboramos um conjunto de reflexões que apontam para avaliações, de-bates e propostas sobre a modalidade, como subsídio para atividades que possam estar realizando entre professores/as, pedagogos/as, agentes edu-cacionais, direção, estudantes e outros seguimentos da comunidade escolar, interessados/as de alguma forma nesta importante modalidade educacional.

O que propomos?

São vários os temas propostos que respeitam a dinâmica da escola/CEEBJA e da comunidade e que devem ser organizados de tal forma que atinja o máximo de pessoas e segmentos envolvidos, direta ou indiretamente, nas questões apontadas e que estão assim dispostas neste material:

• uma introdução que contem um breve resumo da atual situação da EJA no estado;

• um primeiro texto em que discutimos a EJA como um direito social à todos/as aqueles/as que dela precisam;

• um outro texto intitulado “Estudante da EJA, quem é você?” que traz um pouco do histórico da EJA e dos sujeitos envolvidos na modalidade;

• no terceiro texto discutimos a demanda, ainda não atendida no estado, segundo fontes e indicadores oficiais e como e como eles podem nos servir na organização de nossas ações;

• um outro que trata das condições de trabalho, das condições de oferta e suas formas de organização;

APRESENTAÇÃO

• segue ainda, as deliberações da VI Conferência Estadual de Educa-ção realizada pela APP-Sindicato, que sintetiza as propostas dos/as trabalhadores/as em educação pública do Paraná sobre a EJA;

• e finalmente, uma reflexão sobre Chamada Pública, ação impor-tante requerida por organizações e segmentos em defesa da EJA, que o estado não realiza apesar de constar em lei.

Como esse material pode ser trabalhado?

Os temas conversam entre si. São temas correlatos. Organizamos eles de tal forma que possam ser refletidos e discutidos com todos/as (professores/as, funcionários/as, estudantes e comunidade escolar em geral) espaçados durante a semana. Sugestão de um tema a cada dia em uma aula, fazendo rodizio de disciplinas e de horários. Cada tema apresenta um conjunto de perguntas e remete a ações que nos fazem pensar sobre a forma como a EJA está organizada na escola/CEEBJA e em nosso estado.

Se a escola/CEEBJA preferir, podem se prever um dia/noite durante a jornada em defesa da EJA no estado, chamando a comunidade em geral, em que os temas poderão ser abordados convenientemente às necessi-dades da realidade escolar.

O importante é fazer a reflexão. Alertar a todos/as sobre a precariza-ção das condições de trabalho, de ensino e aprendizagem que as políti-cas do atual governo geram.

O resultado deste processo na forma das perguntas respondidas, nos seja encaminhado, para que possamos acumular um conjunto de refle-xões, propostas e ideias que retratem a realidade da EJA no Paraná.

Enviar (com cópia para o Núcleo Sindical de sua região) para: eja.app@app.com.br

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Audiência Pública: momento maior de mobilização

A jornada em defesa da EJA no Paraná culminará com a realização de uma Audiência Pública a ser realizada no dia 3 de novembro na ALEP (Assembleia Legislativa do Paraná).

A Audiência Pública é um instrumento de participação popular. É um espaço onde os poderes Executivo e Legislativo e o Ministério Público junto com a população podem expor um tema e debater - neste caso trata-se da EJA, bem como propor a formulação de políticas públicas.

É necessário a mobilização e participação de todos/as na Audiência. Nosso poder de mobilização e participação é fundamental para pres-sionar o atual governo para efetivar mudanças nas condução da atual política de EJA no estado. Contamos com vocês neste dia!

O objetivo com a jornada é buscarmos, coletivamente, formas mais eficientes de exploração das Diretrizes vigentes, que possibilitam várias maneiras de organização da vida escolar, com boas condições de traba-lho para os/as educadores/as e que respeite, minimamente, a vontade e as condições do/a estudantes ou daquele/a que pretende estudar, mas que as condições materiais da vida deram conta de dificultar.

Boa leitura! Boa Reflexão! Curitiba, outubro de 2014

Editorial

Material produzido pelas secretarias Educacional, Formação e Comunicação da APP-Sindicato.Textos: Antonio Frutuoso, Edmilson Feliciano Leite, Juliana Costa Barbosa, Walkíria Olegário Mazeto.

Diagramação: Rodrigo A. RomaniIlustração da capa: Simon Taylor

Audiência pública sobre EJA no ParanáData: 03/11/14

Horário: 9hLocal: Plenarinho da Alep, Curitiba/PR

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A EJA (Educação de Jovens e Adultos), sem sombra de dúvida, é a mo-dalidade que mais tem sofrido com as políticas educacionais e ações equivocadas deste governo e vários são os fatos que ilustram tal

situação. Um exemplo marcante foram as constantes trocas na coordenação do Departamento de Educação de Jovens e Adultos da Seed; foram quatro vezes nestes quatro anos de mandato, provocando constante instabilidade na condução de todo processo. Outro exemplo foram os sucessivos ataques à autonomia das escolas/CEEBJAs com uma gestão verticalizada da organi-zação pedagógica, seja colocando em dúvida a efetividade e importância das APEDs, questionando a real necessidade e possibilidade da oferta nas escolas/CEEBJAs, no incansável esvaziamento e burocratização da organiza-ção individual ou no engessamento da organização coletiva etc.

Não foi só isso, no caso da EJA em prisões depois de sucessivos debates, alguns deles demandados por nossa organização e mobilização ocorridos durante o processo de formulação do Plano Estadual de Educação nas Pri-sões, estamos lidando com a dificuldade de sua implementação, isto porque Secretaria de Educação (Seed) e Secretaria de Justiça (Seju) alinham-se com a política de oferta educacional na forma de Educação a Distância (EAD) des-considerando os critérios elaborados e contidos no plano, contrariando a política de financiamento do FUNDEB que é absolutamente refratária a oferta em EAD para esta modalidade de ensino.

Situação difícil também enfrentam o CENSEs que atendem a população adolescente com privação de liberdade, pois, por carecerem de uma política educacional específica para o segmento são equivocadamente atendidos na EJA, criando um problema para a vida escolar destes/as adolescentes que ao saírem do atendimento assistido não se enquadram na dinâmica do Ensino Fundamental e Médio regulares.

Outros dois grandes equívocos deste governo que não podemos esque-cer foram as publicações das instruções 08/2013 e a 02/2014 que mudaram a normatização da EJA no estado do Paraná. A primeira, publicada em de-zembro de 2013, depois que as escolhas de aulas e do concurso de remoção já havia se efetivado, trouxe problemas gravíssimos de organização da EJA, fechando turmas, cerceando a oferta de turmas individuais e desta forma atrapalhando em muito a vida de grande parcela dos/as estudantes que pre-cisam e dos/as trabalhadores/as desta modalidade. Graças a nossa mobiliza-ção materializada via APP-Sindicato, que resultou em grande pressão sobre

a Assembleia Legislativa, a instrução foi reeditada (02/2014) e embora com poucas mudanças, contabilizamos como importante conquista o resultado de nossa força organizativa.

Outra constatação preocupante foi a saída “à francesa” (silenciosa) da Seed das atividades do Fórum Paranaense de EJA, lugar onde sempre se teve a possibilidade de avaliar publicamente as políticas da EJA com a garantia de participação de todos os segmentos ligados a esta modalidade de ensino. A Seed também deixou de reunir a Comissão Estadual de EJA da Agenda Territorial de Desenvolvimento Integrado de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos, espaço institucional de debate, resultado da política de indução do Governo Federal, com destinação de recursos próprios para seu funcionamento, mas que a secretaria inexplicavelmente, não convoca.

Estas situações demonstram claramente a enorme dificuldade da atual gestão em promover e, tão pouco, participar de debates coletivos, mesmo tendo diante de si estudantes, trabalhadores/as, organizações e movimen-tos interessados em participar de processos amplamente democráticos. Das poucas vezes em que a atual gestão viabilizou estes debates, os encaminha-mentos definidos estranhamente não saíram do papel.

Tão grave quanto todas estas situações é a triste constatação de que a Secretaria de Educação insiste em não realizar a chamada pública, deconsi-derando os/as mais de 3 (três) milhões de cidadãos e cidadãs analfabetos/as ou com baixa escolaridade em nosso estado (IBGE, 2010).

A APP-Sindicato jamais se furtou a fazer este debate, é integrante ativo no Fórum Paranaense de EJA e tem contribuído para organização de fóruns re-gionais, mobilizando e organizando nossa categoria para os temas latentes da EJA. Foi assim, na reunião estadual que organizamos em Janeiro e setembro de 2014, que envolveu a participação de mais de 400 pessoas e resulta agora neste material, que se pretende propulsor da ampliação do debate educacio-nal e da EJA em todo o estado. Um processo preparatório para envolver a so-ciedade, a comunidade, educadores/as, estudantes, legisladores e poder exe-cutivo para uma grande reflexão a ser realizada mediante Audiência Pública na Assembleia Legislativa do Paraná, convocada pelo mandato popular do Deputado Estadual Professor Lemos em 3 de novembro de 2014.

Organizados/as e informados/as vamos à luta!

INTRODUÇÃO

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Há no Brasil e no Paraná um grande número de pessoas que não sa-bem ler e escrever ou que não concluíram a Educação Básica. São em sua maioria pessoas vitimadas por modelos econômicos, cultu-

rais e étnicos excludentes que produzem políticas educacionais e expulsam e segregam jovens e adultos à condição de analfabetos ou semianalfabetos, cerceando o direito de uma condição de vida mais digna.

A superação desta realidade, ainda que tenha diminuído sensivelmen-te nos últimos anos, produto das políticas afirmativas do governo federal democrático e popular, exige o empenho e comprometimento dos/as edu-cadores/as, educandos/as e comunidade em geral no resgate das funções precípuas da Educação de Jovens e Adultos; funções estas estabelecidas no Parecer 11/2000 do Conselho Nacional de Educação, quais sejam, função re-paradora, equalizadora e permanente.

A função reparadora busca reparar o direito a educação, à todos e todas que por um conjunto de situações históricas e sociais se viram obrigados a não frequentar ou abandonar uma sala de aula, tendo comprometido ou cerceado seu itinerário educacional. Já a função equalizadora garante a re-entrada no sistema educacional dos/as que tiveram uma interrupção forçada seja pela repetência ou pela evasão, seja pelas desiguais oportunidades de permanência ou outras condições adversas, Para tanto, são necessárias mais vagas, demandantes de uma nova oportunidade de equalização. Por último a função permanente que se constitui no próprio sentido da EJA, uma vez que a educação está para a condição permanente de constituição do humano, de sua criatividade e criticidade. A privação desse direito em muitas situações leva a a precarização das condições de vida.

Constata-se que quando há oferta de qualidade as pessoas tem reavivado seu interesse em voltar a estudar. A Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes de Base da Educação (LDB) de 1996 consideram dever do Estado a oferta gratuita e pública da Educação de Jovens e Adultos àqueles e àquelas que foram vitimados e excluídos pelos sistemas de Ensino. Há também a garantia na LDB do acesso e permanência com qualidade destas pessoas na EJA. O Plano Nacional de Educação (PNE) recentemente aprovado, em sua

1. A EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS COMO DIREITO SOCIAL

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meta 8, 9 e 10 explicitam a necessidade da promoção de políticas e progra-mas que garantam a oferta, o acesso e a permanência de jovens e adultos na EJA com vistas a superação do analfabetismo ou semianalfabetismo.

No Paraná as Diretrizes Curriculares da Educação de Jovens e Adultos (DCEJA-PR) de 2006 ao refletir sobre as especificidades da EJA garantem às/aos educandos/as a organização dos tempos escolares a partir do tempo dis-ponível dos educandos/as de EJA e o respeito ao ritmo próprio de cada um/a no processo de aprendizagem.

Como se verifica, trata-se de um direito social garantido em leis e diretri-zes, que no caso do Paraná, a insuficiente política gestada pela atual secre-taria não garante, ao contrário, em muitas situações afronta o que os marcos legais estabelecem como direitos. Um dos exemplos deste descaso é a inexis-tência de uma chamada pública para a realização das matrículas, uma vez que há um número considerável de pessoas analfabetas ou com educação básica incompleta. Outro exemplo é o fechamento das turmas individuais, colocan-do barreiras e cerceando o direito dos/as trabalhadores/as à matrícula na EJA.

É preciso que este governo entenda que o direito a educação aos jovens e adultos está assegurado constitucionalmente, porém não como caráter de obrigatoriedade e portanto estas pessoas precisam insistentemente ser con-vidadas e convencidas a voltar e a permanecer na escola. É função deste governo a garantia de oferta pública adequada aos tempos e ritmos do/a estudante trabalhador/a da EJA como a DCEJA-PR preconiza. O que este es-tado tem feito com a EJA é reproduzir a lógica da exclusão. Assim estes/as estudantes/as estão sendo duplamente penalizados/as: foram e continuam sendo excluídos/as dos processo escolares regular por situações históricas e são penalizadas pela ausência e descaso de uma política governamental que nem minimamente garante direitos.

Questões para o debate:

1. Você compreende a educação como um direito? Se sim, porque será que governos não atendem a este direito?

2. Que ações são importantes e que estão acessíveis a comunidade em geral para que se fazer garantir o direito a educação de jovens e adultos?

3. Quais políticas educacionais deveriam ser garantidas para a melhoria no acesso e permanência com qualidade dos/as estudantes na EJA?

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A Educação de Jovens e Adultos é uma modalidade de ensino que procura assegurar o direito à educação aqueles/as que não tiveram acesso ou não ainda concluíram seus estudos. Desde a Constituição

de 1988, quando a maior demanda da educação de adultos era pelo processo inicial de alfabetização, até os dias de hoje, com a ampliação ao acesso à edu-cação reafirmado pela Lei de Diretrizes de Base (LDB) de 1996 , que estende à modalidade até o Ensino Médio, o/a estudante da EJA apresenta um con-junto de características muito peculiar no contexto do seu retorno à escola.

Em geral, a pessoa esta apreensiva neste retorno, receosa por não cum-prir com todas as exigências institucionais da escola (desde a frequência e assiduidade até o seu próprio rendimento, se vai realmente conseguir aprender ou se a escola não irá excluí-lo novamente), além das expectativas sobre como a escola poderá melhorar a sua condição de vida, proporcionar o acesso profissional, acesso a formação de nível superior e até mesmo a condição para passar num concurso. São preocupações muito distintas das crianças e adolescentes que frequentam a escola. Essas pessoas, os/as adul-tos/as estudantes da EJA, já têm vivencias, experiências e reconhecem na educação uma chance de melhorar concretamente de vida. E principalmen-te, querem aprender, querem estudar.

Entretanto, as condições e a realidade concreta de nossa sociedade nos impõem um ritmo de vida e de trabalho incompatível com a organização da escola. Sendo este um direito inalienável de qualquer cidadão/ã brasileiro/a (o direto à educação básica) é o Estado, neste caso representado pelo governo estadual, que deve oferecer as condições para o cumprimento deste direito.

Refletir e estabelecer a finalidade da Educação de Jovens e Adultos sig-nifica antes de tudo perceber a diversidade implícita e explicita dos sujeitos que a ela se dirige, diversidade que passa pelo reconhecimento dos aspectos éticos, políticos, pedagógicos, sociais, históricos, culturais e econômicos, en-tre outros. Por sua vez, essa diversidade exige um olhar crítico para as espe-cificidades de cada grupo/comunidade para qual a escola está a serviço (no campo, indígena, na educação profissional, etc).

Os/as jovens e adultos/as da EJA possuem inúmeras potencialidades de aprendizagens e merecem ser estimulados/as a reconhecerem que podem

2. ESTUDANTE DA EJA, QUEM É VOCÊ?

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apender no cotidiano da vida escolar. Para efetivar o direito à educação dos/as jovens e adultos/as, a ampliação da oferta de vagas nos sistemas públicos de ensino é necessária. E ainda, que o ensino seja adequado aos que ingres-sam na escola ou retornam a ela. Algumas vezes, a escola confunde igual-dade com uniformidade e diferença com inferioridade, e é isso que temos visto na política da Secretaria Estadual de Educação em relação a Educação de Jovens e Adultos.

Sob a lógica da racionalização de recursos e de que todo/a estudante é igual, independente da sua faixa etária, condição econômica e social, o atual governo desconsidera toda a especificidade de atendimento e coloca no mesmo “balaio” o/a estudante da escola regular e o/a da EJA. Deixou de fazer chamada pública para que a população sinta-se motivada a retornar à escola, não permite mais a matrícula a qualquer tempo do ano pois pretende “engessar” as disciplinas em blocos como a proposta da escola regular, im-pedindo, em caso de conclusão numa disciplina, iniciar outra imediatamente, e ainda, alega não haver demanda para esta modalidade de atendimento, sendo que dados estatísticos mostram que há demanda.

Os esforços para assegurar o acesso e a permanência dos/as jovens e adultos/as que não tiveram acesso à escola, ou dela foram excluídos/as, vin-cula-se à pauta reivindicatória dos movimentos de educadores (aqui no Para-ná representados pela APP-Sindicato) e aos grupos sociais que defendem o acesso e a seguridade de uma educação de qualidade para todos/as.

Assim, a formação que a escola deve perseguir nessa sociedade é a da consciência política, da educação integral na qual os sujeitos da EJA possam interferir em um espaço e tempo rumo a outro tempo, na qual a educação e o trabalho sejam espaços que contribuam para o desenvolvimento humano, e não para a sua alienação e aprofundamento de processos de exclusão.

Questões para o debate:

1. Quem é o/a estudante de Educação de Jovens e Adultos? Qual sua ocupação? E que objetivos tem com a educação?

2. É possível a escola que oferta EJA estar organizada como de uma única forma? Isto garante o direito e o acesso à educação do/a trabalhador/a?

3. Se você já não conseguiu no passado frequentar a escola, vai conseguir agora tendo que estar na escola quase o mesmo tempo que se estivesse no ensino regular?

4. Se a EJA assumir um único tipo de organização da escola regular, você continuará estudando?

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Um dos principais argumentos dos governos para reduzir investimento e consequentemente a oferta de Educação de Jovens e Adultos é o re-duzido número de matrículas o que acaba servindo como justificativa

e fundamentação para uma aparente redução de demanda. No Paraná não tem sido diferente, pois sob esta mesma justificativa a Secretaria de Estado da Educação vem nos últimos anos promovendo políticas de corte, como foi e tem sido o caso das APEDs, e de engessamento no formato da oferta colo-cando em questão a autonomia das escolas e dificultando a organização pe-dagógica das mesmas como aconteceu com as instruções 08/13 e da 02/14.

Dizer que não há demanda soa muito estranho quando observamos os números do Paraná no Senso do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Es-tatística) de 2010 que aponta a existência de 3.524.584 pessoas analfabetas ou com baixa escolarização, o que nos impõe algumas questões: de onde a Seed tira fundamento para afirmar que não há demanda no estado para se manter turmas de EJA? O que esta gestão tem feito efetivamente para trazer estas pessoas para escola e assim aumentar o volume de matrícula e conse-quentemente os índices de alfabetização e aumento da escolaridade? Será que dizer que não tem matrícula é uma tentativa de culpabilização da socie-dade ou do cidadão e cidadã que não procura a escola? Estas pessoas sabem dos locais onde se oferta EJA na rede estadual de ensino? Sabem como, onde e quando podem fazer sua matrícula?

A situação fica mais preocupante quando constatamos nos dados dispo-níveis no portal do INEP (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educa-cionais Anísio Teixeira), que demonstram que Paraná, na EJA, em 2013 eram 59.806 matrículas no Ensino Fundamental e 53.316 no Ensino Médio1, dados muito diferentes dos informados pela Seed no material fornecido para sema-na pedagógica de Julho/2014 onde são apresentadas 88.441 matrículas no Fundamental e 83.166 no Médio o que nos deixa algumas dúvidas: de onde a Secretaria da educação tirou estes números? Com que objetivo? Qual o in-tuito de maquiar o histórico de matrículas em EJA? Talvez seja para justificar a falta de uma política consistente para esta modalidade retratada em tantos problemas desta gestão.

1 http://portal.inep.gov.br/basica-censo-escolar-matricula

3. OS INDICADORES OFICIAIS E OS ABISMOS E DUALIDADES ENTRE DEMANDA E OFERTA

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Abaixo indicamos os caminhos para se chegar aos indicadores estaduais e municipais que servem para saber qual a situação em seu município. Apro-fundando a pesquisa é possível descobrir a situação na região onde está sua escola/CEEBJA. Consideramos importante se apropriar deste tipo de infor-mação, pois assim é possível pensar ações de como chegar nas pessoas que ainda não procuraram a escola/CEEBJA e porque ainda não o fizeram. Nas várias reuniões com a Seed, fossem elas apenas com a APP, ou na Comissão Estadual de EJA ou ainda no Fórum Paraense de EJA sempre sugerimos a realização de estudos de compatibilidade entre demanda e oferta afim de organizar a oferta de tal forma que se esteja o mais próximo possível de onde estão as pessoas que precisam sair da condição de analfabetismo ou de au-mentar a escolarização.

IBGE – www.Ibge.gov.br

• Nos itens horizontais no alto da página clicar em População.

• Depois em Censos Demográficos escolher a opção Censo 2010.

• Em seguida, no menu do lado esquerdo escolha Banco SIDRA.

• De novo no menu do lado esquerdo no item Seções clicar na opção De-mográfico e Contagem.

• Na lista abaixo de DEMOGRÁFICO 2010 clicar em: Amostra – Caracterís-ticas Gerais da População, Religião, e Deficiência.

• Descendo a tela encontrará no título Religião a tabela 3457 - Pessoas de 25 anos ou mais de idade, por nível de instrução, sexo e religião ( o que interessa nesta tabela são os dados de nível de escolarização).

• Em seguida nos itens que aparecem marcar:

Variável (2): Pessoas de 25 anos ou mais de idade

Nível de instrução (6): Sem instrução e fundamental incompleto

Sexo (3): Total

Religião (12): Total

Ano (1): 2010

Unidade Territorial (6382): Marcar Exibir nome

Brasil (1): Sim

Unidade da Federação (27): Paraná

Município (5565): Em Paraná (399)

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INEP - www.inep.gov.br

Pode ir direto ao link: http://portal.inep.gov.br/basica-censo-escolar-matricula.

Ou, pela sequencia do menu na esquerda da tela clicar em: Educação Básica => Censo Escolar => Consulta Matrícula

Questões para o debate:

1. Quais os índices de escolarização e analfabetismo no seu Município?

2. Conhece alguém analfabeto ou baixa escolaridade em seu bairro? Quanto/as? Como vivem?

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As Diretrizes Curriculares da Educação de Jovens e Adultos (DCEJA-PR, 2006) estabelecem como organização curricular as formas cole-tiva e individual. A organização coletiva se destina, preferencialmen-

te, aqueles/as que podem acompanhar as aulas com regularidade, a partir de um cronograma preestabelecido. Já a organização individual contempla aqueles/as que, por conta das condições de vida não podem frequentar com regularidade as aulas, como por exemplo um trabalhador rural que precisa conciliar ciclos de plantio e colheita com os estudos. Neste caso a proposta curricular precisa ser adequada a demanda destes sujeitos, uma vez que um cronograma não pode ser preestabelecido.

Ambas as formas de se organizar curricularmente interferem no jeito que as atividades de ensino são pensadas, estruturadas e mediadas. As ativida-des devem prever tempo diferenciado em relação ao currículo regular, com a garantia da abordagem integral dos conteúdos, considerando os saberes adquiridos pelos educandos/as ao longo de sua trajetória de vida. Isso exige que as atividades tenham um encaminhamento metodológico diferenciado, respeitando as especificidades (realidade, cultura, formação étnica, condi-ções de trabalho...) de cada educando/a, já vez que o público adulto possui uma bagagem cultural e de conhecimentos adquiridos em outros momen-tos e instâncias sociais.

Estas formas de organização visam formar os/as educandos/as como “sujeitos ativos, críticos, criativos e democráticos” para que possam “apren-der permanentemente, refletir de modo crítico, agir com responsabilidade individual e coletiva, participar do trabalho de forma coletiva, comportar-se de forma solidária” enfrentando problemas e construindo soluções “a partir do uso (…) adequado dos conhecimentos científicos, tecnológicos e sócio-históricos” (DCEJA-PR, 2006, p. 27). Para isso as atividades devem ser articu-ladas num currículo que contemple a cultura, o trabalho e o tempo.

A cultura compreende a forma de produção humana da vida material e imaterial que reflete-se num sistema de significações sociais e históricas. O trabalho constitui-se numa das formas de produção da materialidade hu-

4. A ATIVIDADE DE ENSINO E CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS EDUCADORES/AS DA EJA

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mana, é a ação na qual o humano transforma a natureza, a própria cultura e a si mesmo. Também é circunstanciado pelas condições históricas e sociais. O trabalho é tido também como principio pedagógico, por onde ação cur-ricular e conteúdos científicos devem organizar-se. Já o tempo, no contexto escolar, compreende três dimensões: o tempo físico – que está relacionado ao calendário escolar (dias letivos, hora-aula, bimestres...), o tempo vivido – que diz respeito as experiências sociais e históricas que tanto professor/a quando educandos/as vivem e o tempo pedagógico – que é tempo destina-do para escolarização e socialização dos conhecimentos que difere de turma para turma e de sujeito para sujeito.

A proposta curricular aponta, ainda, para o estabelecimento de ações pedagógicas descentralizadas (Aped) que são turmas de EJA criadas em regiões com baixa demanda educacional e que não justificam a existência e estrutura de uma escola/CEEBJA, como regiões indígenas, rurais, quilombo-las, das ilhas, assentamentos dentre outras realidades que organizam-se em tempos, espaços e horários adequados a cada comunidade.

Olhando para o currículo que se deseja para a EJA e as atividade e en-sino propostas, compreendemos a necessidade de um trabalho pedagógi-co muito específico, que exige profissionais preparados e formados para o acompanhamento destas características particulares. No entanto, a atual política educacional para EJA do governo desconsidera estas particularida-des, fechando turmas individuais, dificultando a matrícula de educandos/as, abdicando de formação continuada aos/ás professores/as e não reconhe-cendo as experiências pedagógicas de centenas de profissionais que por processos de sucateamento e precarização das condições de trabalho se vem obrigados a migrar para outra modalidade de ensino. Do ponto de vista pedagógico acena-se para uma precarização e aligeiramento cada vez maior, com a implementação das ofertas de disciplinas por módulos fecha-dos e da Educação à Distância e de uma clara orientação à preparação tão somente para a realização dos provões.

Se por um lado temos propostas curriculares como apresentadas nas DCEJA-PR que respeitam tempos e espaços de aprendizagem dos/as edu-candos/as e profissionais empenhados/as na mediação do conhecimento, baseada nestas propostas, por outro lado, temos um governo que não res-peita as Diretrizes e insiste no não-pedagógico, na precarização e aligeira-mento que gera mais exclusão.

Questões para o debate:

1. Como é a organização pedagógica em suaescola/CEEBJA?

2. Como tem sido a relação com o NRE e a própria Seed na organização do cotidiano da escola/CEEBJA?

3. Que avaliação os/as trabalhadores/as fazem da organização da escola/CEEBJA e quais os impactos nas condições de trabalho?

4. Qual a avaliação dos/as estudantes sobre a organização da escola/CEEBJA?

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A seguir apresentamos um conjunto de propostas que são resultado dos debates ocorridos durante a VI Conferencia Estadual da APP-Sindicato. São propostas que dizem respeito as condições e estruturas de traba-

lho, a demanda e oferta, ao acesso e permanência com qualidade, a adequação de tempos e espaços curriculares, a integração entre ensino profissional e EJA, a formas conjuntas de organização da oferta, dentre outras propostas.

Além de esclarecer e estabelecer horizontes de luta, as propostas foram apresentadas aos candidatos e a candidata ao governo do estado durante debate realizado no dia 19 de agosto. Na ocasião, todos os candidatos e a candidata firmaram compromisso com os trabalhadores/as de assumir estas propostas. Entre eles estava o atual governador que viria a ser reeleito se-manas depois e que publicamente comprometeu-se com estas propostas.

Propostas para EJA:

- Constituir na estrutura da Seed um Departamento de Educação de Jovens e Adultos com equipe de áreas do conhecimento e de or-ganização dos processos administrativos e pedagógicos voltados às especificidades desta modalidade de ensino.

- Garantir equipe específica de Educação de Jovens e Adultos na Seed e nos Núcleos Regionais de Educação com atendimento das suas deman-das, articulada às ações de alfabetização de jovens, adultos e idosos.

- Garantir a continuidade e ampliação das ações de alfabetização de jovens, adultos e idosos até que se alcance a superação do analfa-betismo no estado do Paraná, articuladas à elevação da escolaridade nas redes públicas estadual e municipais.

- Garantir que a escolarização dos jovens, adultos e idosos seja reali-zada em prédios escolares com acessibilidade e demais instalações adequadas para atendimento a esta demanda, por meio da amplia-ção e/ou reforma dos prédios públicos que já atendem a essa moda-lidade, ou da prioritária construção de escolas estaduais para a EJA onde se identificar demanda.

5. PROPOSTA DOS TRABALHADORES/AS PARA EJA QUE QUEREMOS

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- Viabilizar a utilização dos espaços físicos das escolas estaduais e mu-nicipais para o atendimento das demandas de EJA, seja essa modali-dade ofertada pela Seed ou pelos municípios.

- Garantir a oferta da modalidade EJA em todos os turnos.

- Ofertar EJA para estudantes com necessidades educativas especiais e/ou deficiência, múltiplas deficiências, transtornos globais do desen-volvimento, altas habilidades/ superdotação, surdos/as, independen-te do número de estudantes nas instituições de ensino, garantindo as condições pedagógicas e estruturais para o atendimento adequado a esses sujeitos.

- Tratamento isonômico da EJA em relação aos demais níveis e modali-dades da Educação Básica quanto à execução dos recursos federais e estaduais, inclusive os vinculados ao FUNDEB, à produção e utilização de material de apoio pedagógico, à garantia da qualidade pedagó-gica, à formação inicial e continuada, à alimentação escolar, ao trans-porte dos/as estudantes, dentre outros, como forma de garantir o acesso e a permanência dos/as estudantes.

- Efetuar análise estratégica da demanda e da oferta de EJA, por meio da elaboração de um mapa geoeducacional dessa modalidade no estado do Paraná, com o propósito de identificar e atender a demanda de alfabeti-zação e continuidade da escolarização de jovens, adultos e idosos.

- Gestão junto às IES para oferta de disciplinas vinculadas à temática EJA na formação inicial de profissionais da educação, bem como o fomento à pesquisa, articulado ao Comitê Técnico da Agenda de De-senvolvimento Territorial Integrado de Alfabetização e EJA.

- Garantir que a formação continuada específica em EJA seja ofertada pela Seed e em parceria com as IES públicas. Fortalecer as ações do PDE e inserir a Educação de Jovens e Adultos como um de seus eixos de estudo.

- Manutenção e ampliação da educação pública de jovens e adultos em todas as unidades prisionais e sócio educativa do estado do Paraná de forma presencial, e também por meio de criação de formas alternativas de oferta que garantam a sua inclusão e permanência na escolarização.

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- Garantir a manutenção da proposta curricular de EJA presencial, apro-vada pelo Conselho Estadual de Educação (CEE) em 2006, tendo como fundamentação orientadora as Diretrizes Nacionais e Estaduais da EJA.

- Pactuar com as prefeituras municipais, orientações conjuntas, metas e ações integradas sobre a oferta da EJA – Fase I para garantir a conti-nuidade da escolarização aos jovens, adultos e idosos alfabetizados e aos que possuem baixa escolarização.

- Garantir políticas voltadas à remoção e fixação dos/as professores/as de EJA nas escolas estaduais que atendem a essa modalidade, com carga horária mínima de vínculo/docência de 8 (oito) horas aula nes-sas escolas.

- Garantir através do processo de lotação preferencialmente professo-res/as, pedagogos/as com qualificação e experiência na modalidade de EJA.

- Garantir a oferta da EJA às populações do campo, povos indígenas, comunidades quilombolas, populações das ilhas, dentre outros po-vos e comunidades tradicionais, atendendo às especificidades sociais, culturais e territoriais próprias desses segmentos, articuladas nas pro-postas curriculares e pedagógicas aprovadas pelo Conselho Estadual de Educação, e possibilitando o atendimento educacional próximo às localidades em que residem e/ou trabalham.

- Garantir a articulação entre a política pública de EJA e a política pú-blica de educação das relações étnico-raciais para implementação da história e cultura afro-brasileira, africana e indígena nos currículos escolares, fundamentalmente por meio da constituição e consolida-ção das equipes multidisciplinares das escolas que atendem a EJA na Rede Estadual de Educação.

- Garantir a oferta de EJA articulada à qualificação profissional e à for-mação técnico-profissional enquanto política pública nas escolas de EJA da Rede Estadual de Educação.

- Adotar a idade mínima preferencial de 18 anos para os cursos de EJA,

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garantindo que o atendimento de adolescentes de 15 a 17 anos seja de responsabilidade e obrigatoriedade preferencial de oferta na rede regu-lar de ensino, com adoção de práticas concernentes a essa faixa etária.

- Garantir a produção, reprodução e distribuição de materiais didáti-cos e paradidáticos específicos para a modalidade EJA, nas diferentes etapas da Educação Básica; produzido pela Seed em conjunto com professores/as da rede estadual e alfabetizadores/as articulados as diretrizes curriculares nacional e estadual de EJA.

- Cumprir, no que diz respeito à EJA, a Resolução n. 03/2010 do CNE e a Deliberação n. 05/2010 do CEE-PR quanto a chamada pública e am-pliada de estudantes para o Ensino Fundamental e Médio, viabilizan-do estratégias diferenciadas e contínuas de divulgação e mobilização.

- Avaliar a efetividade dos exames em EJA a fim de consolidar política adequada de avaliação e certificação dos/as estudantes.

- Promover a construção de políticas públicas por meio de diálogos, parcerias horizontais, intersetoriais, articuladas nas diferentes instân-cias governamentais e da sociedade civil, de forma a promover a in-tegração da EJA com setores da saúde, do trabalho, meio ambiente, cultura e lazer, dentre outros, na perspectiva da formação integral dos/das cidadãos/cidadãs, garantindo e ampliando o atendimento dos sujeitos desta modalidade.

- Acolher o Parecer CEE/CEB n. 1.160/10 e fazer cumprir a Deliberação n. 05/2010 do CEE-PR afirmando a modalidade EJA na política de Educação Básica do estado do Paraná.

- Participação dialogada com a sociedade civil organizada no processo de avaliação das propostas pedagógicas e curriculares das escolas de Educação de Jovens e Adultos, adequando-as constantemente à realidade dos/as estudantes e à pratica social, garantindo qualidade do ensino e fortalecendo a autonomia da escola.

- Construir coletivamente com os/as profissionais e estudantes da EJA ações afirmativas de gênero e geração de trabalho e renda que con-tribuam para a superação da desigualdade socioeconômica entre os estudantes da EJA, considerando a diversidade cultural e social como

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bandeira de luta na promoção da igualdade e como subsídio na pro-posição de políticas públicas, face à história da sociedade de classes brasileira: hierárquica e autoritária.

- Assegurar recursos para publicação e divulgação da produção cientí-fica e cultural dos educadores e estudantes de EJA.

- Formular política pública de estado para a Educação de Jovens e Adul-tos que supere a fragmentação de ações em programas e projetos, to-mando como eixo integrador o trabalho, a ciência, a cultura e o sujeito na sua integralidade, e responsabilizando os sistemas pela oferta de matrículas que integrem programas de alfabetização à continuidade de estudos dos/as estudantes até a conclusão da Educação Básica.

- Exercer controle social e intensa fiscalização sobre a propaganda e propostas de instituições não credenciadas de EJA que oferecem ven-da de serviços (cursos e exames supletivos) em tempos inaceitáveis para a conclusão de níveis de ensino e certificação de estudantes, por seu caráter mercantil, incompatível com o direito humano e pelo desrespeito à cidadania junto a órgãos colegiados.

- Cumprir a lei que garante a redução da jornada de trabalho para que o/a estudante trabalhador/a possa frequentar a escola, como tam-bém na organização, garantir o direito do/a estudante de optar pela forma de organização individual ou coletiva de seus estudos.

Pautas e propostas da Educação em Prisões:

- Estabelecer políticas públicas que atendam à necessidade educacio-nal da diversidade dos sujeitos privados de liberdade e em conflito com a lei, fomentando ampliação do atendimento educacional na modalidade EJA, integrada à formação profissional, em presídios e nas unidades socioeducativas, nestas últimas para sujeitos com idade compatível à modalidade, contando para isso com a formação espe-cífica de educadores/as e professores/as.

- Garantir a educação pública regular das pessoas privadas de liberda-de como direito humano.

- Garantir mais intensamente, a articulação entre o Ministério da Justi-

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ça, secretaria de justiça e Direitos humanos e secretaria de educação em relação a educação em prisões.

- Rever a legislação no que diz respeito à equiparação de dias de aula a dias trabalhados para fins de remissão de pena, garantindo o direito à aprendizagem de internos/as penitenciários/as, conforme recomen-dação de revisão dos sistemas de ensino estaduais e municipais e assegurar, também, que a remissão pela educação deve ser garantida como um direito, de forma paritária, sendo concedida ao trabalho e considerada cumulativa quando envolver a realização paralela das duas atividades.

- Ampliar o atendimento escolar em todas as unidades penitenciárias, reconhecendo também os/as trabalhadores/as e os/as gestores/as do sistema como sujeitos de EJA, e efetivar a garantia do direito à educação, além de melhores condições de reintegração social dos/as internos/as.

- Assegurar e inserir a oferta pública de educação profissional integra-da à Educação Básica de jovens e adultos/as nos presídios.

- Fomentar, nas instituições de Ensino Superior, a assunção do com-promisso de realização de pesquisas para conhecer a população car-cerária, incluída a sua escolarização, nos termos das deliberações do Encontro Nacional de Educação em Prisões.

- Criar, garantir e implementar a educação das unidades prisionais e sócio educacionais, para que de fato todos/as os/as brasileiros/as tenham seu direito à educação respeitado e assim desenvolver seu potencial transformador por meio de aquisição do saber formal.

- Garantir a formação específica dos/as profissionais da educação car-cerária e sócio educativa.

- Implementar e garantir política pública de incentivo ao livro e à leitura nas unidades, com implantação de bibliotecas e com programas que atendam não somente aos/as estudantes matriculados/as, mas a to-dos/as os/as integrantes da comunidade prisional.

- Implementar o Plano Estadual de Educação em prisões com a par-ticipação dos estabelecimentos penais, contemplando as diferentes

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dimensões da educação (escolarização, cultura, esporte e formação profissional), considerando a realidade do sistema prisional.

- Garantir que sejam ampliadas as possibilidades de uso de tecnologias nas salas de aula de unidades prisionais, visando ao enriquecimento da relação de ensino aprendizagem.

- Criação de políticas públicas para o desenvolvimento da EJA em pri-vação de liberdade principalmente para a elaboração de material di-dático específico.

- Instituir espaços e mecanismos de discussão das políticas públicas para a EJA em privação de liberdade com a participação das direções das unidades penais e dos CEEBJAs.

- Garantir a fixação ou lotação dos cargos dos professores/as, agentes 1 e 2, pedagogos/as que atuam nos CEEBJAs do sistema penitenciario e que os processos seletivos seguintes sejam por meio dos concursos de remoção.

- Garantir liberação de um ano de afastamento total para o PDE dos professores/as e pedagogos/as que atuam nos CEEBJAs do sistema penitenciario e retorno no segundo ano com carga horária de 75% no CEEBJA e 25% de liberação para a realização do projeto de intervenção.

- Garantir eleição, através de processo democrático e direto, para di-retores/as dos CEEBJAS que atendem o sistema penitenciário do PR.

- Garantir espaços físicos, materiais pedagógicos equipamentos e mobí-lias próprias e adequadas em todas as escolas das unidades prisionais.

Questões para o debate:

1. O atual governo comprometeu-se com estas propostas, como já havia se comprometido em 2010. No entanto nestes 4 anos ele descumpriu o acordo firmado em 2010 e já dá sinais de descumprir o acordo de 2014. Que ações podem ser feitas (pela escola/CEEBJA, comunidade, APP etc.) no sentido de pressionar o governo a cumprir acordos firmados?

2. Quais das propostas apresentadas podem ser realizadas em sua escola/CEEBJA?

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Conceito de Chamada Pública para a EJA

A Chamada Pública é composta por um conjunto de ações contínuas promovidas e financiadas pelo Estado, com a finalidade de assegurar ampla publicização2 da oferta da Educação de Jovens e Adultos. As ações são in-tegradas entre os diversos setores da administração pública estadual e mu-nicipal, de entidades da sociedade civil organizada e de movimentos sociais e populares. Pressupõe o caráter diagnóstico, formativo e informativo com implementação em curto, médio e longo prazos.

Base legal para fazer cumprir a chamada pública

A LDB de 1996 estabelece a base legal para se fazer cumprir a chamada pública. Está na Lei:

Art. 5º. O acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo, poden-do qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organiza-ção sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída, e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder Público para exigi-lo.§ 1º. Compete aos Estados e aos Municípios, em regime de colaboração, e com a assistência da União:I - recensear a população em idade escolar para o ensino fundamental, e os jovens e adultos que a ele não tiveram acesso;II - fazer-lhes a chamada pública;III - zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.§ 2º. Em todas as esferas administrativas, o Poder Público assegurará em primeiro lugar o acesso ao ensino obrigatório, nos termos deste artigo, con-templando em seguida os demais níveis e modalidades de ensino, conforme as prioridades constitucionais e legais.§ 3º. Qualquer das partes mencionadas no caput deste artigo tem legitimi-dade para peticionar no Poder Judiciário, na hipótese do § 2º do Art. 208 da Constituição Federal, sendo gratuita e de rito sumário a ação judicial correspondente. § 4º. Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de responsabilidade.§ 5º. Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, o Poder Público criará formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da escolarização anterior.

6. CHAMADA PÚBLICA, UMA ESCOLHA QUE A SEED NÃO FEZ!

1 O termo “publicização“ refere-se ao ato de tornar público, de dar publicidade às ações. Isto posto, não se reduz ao ato de imputar apenas à mídia a tarefa estratégica de ampliar os canais de comunicação com a sociedade civil.

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Ações que podem ser desenvolvidas para mobilização e organização das chamadas públicas:

• Produzir materiais publicitários textuais e audiovisuais.• Organizar uma ampla ação contínua e articulada de esclarecimento à

população sobre a modalidade da Educação de Jovens e Adultos (EJA), em todos os seus níveis de ensino.

• Utilizar-se de suas redes de ensino e dos meios de comunicação tradicio-nais e/ou alternativos para divulgar e distribuir tais materiais.

• Contar também com participação da comunidade escolar e dos vários segmentos envolvidos e interessados direta ou indiretamente na EJA tais como entidades da sociedade civil organizada, movimentos sociais e po-pulares, Conselhos (Educação, da pessoa idosa, da mulher, entre outros) universidades e faculdades, fóruns, comitês, igrejas, associações de mo-radores entre outros/as para produzir, organizar e distribuir tais materiais.

• Contar com a participação dos Agentes Municipais de Saúde que rea-lizam as visitas domiciliares e têm acesso à população de forma direta.

• As empresas de transporte urbano e metropolitano podem ser acionadas no sentido de permitir a fixação de cartazes em seus veículos.

Observação importante:

• Nos materiais de divulgação, textuais e audiovisuais, constar os endereços e telefones das escolas que ofertam a EJA.

Questões para o debate:

1. Já foi realizada algum tipo de chamada em sua escola/CEEBJA ou seu município? Se não foi, sabe o motivo do porque não? Se foi, que tipo de ação, ou ações foram feitas?

2. De acordo com a realidade da escola/CEEBJA, do bairro e do município que ações são possíveis realizar?

www.appsindicato.org.br