AOPMBM comemora seus 13 anos de lutas e conquistas

ImpressoEspecial

AOPMBMCORREIOS

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DEVOLUÇÃOGARANTIDA

CORREIOS

Associação dos O� ciais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais - AOPMBM - Rua Oeste, 89 – Prado BH/MG - CEP 30411-107 – Ano I – Nº 5 - Março 2012

AOPMBMem ação

EDITORIALAOPMBM: Valorização da classe e da Segurança PúblicaPágina 2

ARMA DE FOGOTudo que você precisa saber sobre o uso da arma fora do serviçoPágina 6

JURÍDICOSetor apresenta resultados de 2011 e orienta atendimentosPágina 7

No Dia Internacional da Mulher, a Associação também registra os avanços e vitórias das militares femininas nas

Instituições militares estaduais.

Página 3

FOTO: ZÊNIO SOUZA

M A R Ç O D E 2 0 1 22 AOPMBM EM AÇÃO

AOPMBM cada vez mais conectada com você!

O site da AOPMBM está com novo visual, mais

moderno, interativo e com um conteúdo que está

em permanente atualização, facilitando a partici-

pação do associado. Para facilitar a navegação, foi

editada uma cartilha, onde o internauta pode con-

ferir os links disponí veis e as áreas de informações.

Acesse o site www.aopmbm.org.br e con� ra!

Jornal AOPMBM em AçãoAssociação dos Ofi ciais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas GeraisRua Oeste, 89 – Prado BH/MG CEP 30411-107

Ten-Cel PM Márcio Ronaldo de Assis PresidenteCap PM QOR Hernani PantojaDiretor de Relações PúblicasFábio MartinsRelações Institucionais

Augusto de Carvalho MendesAssessor CulturalMárcia Cândido – MG 04311 / JPJornalistaDiagramação e arte: Fumarc (Av. Francisco Sales, 540 - 1º andar, Floresta, BH – MG)

Expediente

Editorial

Mensagens recebidasGostaria de enaltecer a presteza e e� ciência com

que fui atendido, pelo Dr Alexandre, na Rua Rio Negro, em seu escritório. O caráter e o pro� ssionalismo deste advogado nos contagiam. Obrigado, Associação. Muito obrigado, Dr Alexandre.

1º Sgt BM Américo Gualberto da Cruz Neto

Ressalto a importância do Dr Rodrigo, nobre ad-vogado que espelha, com toda certeza, essa valorosa Associação cujo desempenho venho observando há alguns anos.

O Dr Rodrigo, com o seu espírito sereno e capaci-dade pro� ssional destacada, representou este O� cial perante a Justiça em alguns processos, tendo sido pres-tado um serviço relevante à este O� cial. Demonstrou ser um pro� ssional de iniciativa e presteza, que possui uma trajetória � rme, um caminho reto, norteado pela probidade.

Parabenizo os dirigentes da Associação dos O� -ciais pelo seleto grupo de pro� ssionais à disposição de seus associados e presto este reconhecimento aos excelentes serviços prestados pelo Dr Rodrigo à frente da área criminal.

Votos de elevada estima e consideração Ten PM Danteskan - O� cial Associado

Gostaria de agradecer a todos vocês que fazem parte da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. A todos que trabalham para que a sociedade tenha uma vida melhor. Gostaria de agradecer também pelo conteúdo do site, pois me ajudou muito com trabalhos escolares e a me informar sobre corrupção e muito mais que ocorre por aqui.

Atenciosamente,Vitória Maria

AOPMBM13 anos de lutas e conquistas para valorização

da classe e da segurança pública Tenente-Coronel PM Ronaldo

Presidente da AOPMBM / MG

Desde a sua criação, a AOPMBM segue � el ao cum-primento do objetivo maior de representar a classe dos O� ciais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais.

Ao completar 13 anos no dia 19 de fevereiro de 2012, a atual Diretoria rende uma homenagem aos dirigentes das gestões anteriores, que souberam conduzir a Entidade aos tempos atuais mantendo a tradição de sua marca histórica de lutas, reivindicações e conquistas para a classe, sempre levadas a efeito por intermédio de lideranças da o� ciali-dade mineira. Essas gestões passadas destacaram-se pela coragem, destemor e elevada capacidade crítica, intelectual e realizadora.

Esta marca originária da AOPMBM continua viva e atuante, certamente adaptada e preparada para enfrentar os desa� os do presente e do futuro da segurança pública, com re� exos diretos sobre as pessoas das Instituições Mi-litares Estaduais.

Lutar contra poderes políticos revanchistas e contra um poder econômico que pauta nossos governantes e congressistas, torna nosso trabalho cada vez mais árduo, so-bretudo, porque a segurança pública ainda não é prioridade nem objeto de valorização e investimento à altura de sua importância e relevância para o desenvolvimento do País.

Não obstante esse quadro apático e desanimador, a AOPMBM percebe um cenário de oportunidades para um processo de moralização, superação e mudanças de rumo. Uma sociedade não sobrevive sem seus valores e aí reside a nossa força para lutar e vencer.

Os policiais militares e bombeiros militares mineiros – que a Constituição do Estado chama de Militares Estaduais – representam uma classe de pro� ssionais que formam uma reserva moral e intelectual dentro da sociedade brasileira, dotados de valores essenciais, destacando o amor à pátria, ética, moral, lealdade, perseverança, prudência, justiça, temperança e força.

Eis aí a nossa arma para convencer a sociedade bra-sileira, especialmente a juventude abandonada à própria sorte; e de que o Brasil pode ter um futuro muito diferente do que vemos hoje. Nesse contexto, a AOPMBM avança � rme, certa de que é preciso unir forças com outras frentes da sociedade que lutam contra o Brasil da corrupção, das diferenças, dos interesses escusos de administradores e políticos que envergonham nossa sociedade, dentre tantas outras mazelas às quais precisamos urgentemente dar um basta e pôr um ponto � nal, virando uma centenária página de vergonhas na história do Brasil.

Os pro� ssionais de segurança pública estão sempre se atualizando, modernizando para melhor acompanhar o progresso técnico da sociedade, mesmo a duras penas e com pouca atenção e investimentos.

Por vezes somos fruto de um meio perverso onde sur-gem células de desvios que logo cuidamos e procuramos extirpar do nosso convívio, até mesmo para não compro-meter a solidez do nosso grupo. Esta perseverança, esforço e con� ança em nossa capacidade de ajudar a construir uma sociedade melhor deve ser assimilada por todos os militares estaduais como uma imprescindível e necessária medida para reconstrução moral da nossa sociedade.

Vamos vencer a partir da nossa força de exemplo, suportando as ameaças constantes e algumas críticas pagas que pessoas não comprometidas com a verdade veiculam na mídia tentando distorcer os fatos a respeito do excepcional desempenho dos Policiais e Bombeiros Militares de Minas.

A resposta da AOPMBM em defesa de ambas as orga-nizações e seus pro� ssionais têm sido dada mediante co-nhecimento técnico e precisão, apresentando alternativas de soluções inteligentes e propositivas, com capacidade de convencer os que têm poder e dever de decidir.

Assim, nossa Família Militar Estadual mineira pre-cisa estar atenta para o processo eleitoral do corrente ano. Torna-se necessário despertar nossa sensibilidade política, porque, ao todo, temos a força de mais de 1 milhão de votos em todo o Estado, contando com os efetivos (PM e BM) da ativa, reserva, pensionistas, familiares e amigos leais, pois somos formadores de opinião dentro da nossa sociedade. Já podemos colocar no poder municipal e na Câmara de Vereadores, no pre-sente ano, governantes e políticos que comungam com nossos pensamentos de moralização e transformação, a partir dos valores e propósitos já elencados.

Para o presente e futuro próximo da AOPMBM, deixa-mos mais uma mensagem de transparência e otimismo. Estamos atuando numa sede própria, com autonomia e independência. Contamos com uma administração enxuta, de pro� ssionais sérios e abnegados, mantendo uma saúde � nanceira modesta e necessária ao desempenho das nos-sas atividades, portando, em dia, com todas as certidões dos principais Órgãos Federais, Estaduais e Municipais, sem qualquer dívida a quem quer que seja.

Estamos trabalhando com foco em projetos estru-turantes de curto e médio prazos, bem como de novas conquistas para nossa classe. Em nosso site, www.aopm-bm.org.br, contamos com agendas trimestrais e assim pensamos e agimos de forma estratégica, sempre abertos à participação dos associados.

Obrigado aos quase 3.500 � liados que nos depositam con� ança. Podem estar certos de que os resultados das nossas ações e conquistas em 2012 serão percebidos em função da dedicação, empenho e metodologia de trabalho que toda equipe tem empregado para alcançar as metas acordadas!

M A R Ç O D E 2 0 1 2 3AOPMBM EM AÇÃO

A História da militar feminina

A entrada das mulheres nas Corporações militares

estaduais constituiu um enriquecimento para

todos. Isso � ca claro na monogra� a da Capitã PM

Lívia Neide de Azevedo Alves, para a conclusão

do CESP2011. Para o estudo A Polícia Feminina

na PMMG: percurso histórico apresenta a jornada

das policiais femininas de 1981 até 2011, a militar

recolheu documentos e relatados das protago-

nistas desta bela história. O estudo se encontra

à disposição dos interessados no site, na seção

Produções Cientí� cas.

Homenagem às mulheres

A mulher mostra seu valor profi ssional

O mundo aposta em valores femininos

Zelo e sensibilidade natural da mulher

O propósito inicial da inclusão de mulhe-res na PMMG era o de garantir um quadro de policiais capazes de exercer determinadas funções, em especial as que envolvessem mulheres, menores e pessoas idosas. Com o passar do tempo a mulher policial militar também se destacou nas diversas atividades administrativas exis-tentes na Corporação, seja no ensino, orçamento e � nanças, logística, recursos humanos, dentre outros.

Atualmente, as mulheres perfazem 10% do efetivo da PMMG distribuídas em todos os postos e graduações, nas diversas unidades operacionais e administrativas, nos níveis estratégico, tático e operacional, sem qualquer restrição em relação ao emprego, o que possibilita à mulher demonstrar o seu valor pro� ssional, atuando lado a lado com os policiais masculinos, contribuindo, sobremaneira, para a criação de um ambiente seguro e para o bem estar da sociedade mineira.

Nas atividades administrativas, assim como na operacional, a mulher policial militar contribui para o desenvolvimento Institucional, com zelo, dedica-ção, ética, coragem e competência, sem a perda da sensibilidade inerente à mulher.

Importante ressaltar que a atuação exitosa da mu-lher na Polícia Militar, pro� ssão vista anteriormente como essencialmente masculina, também contribuiu para a abertura de novos espaços para a mulher no mercado de trabalho, em especial nas funções de che� a, gerência e administração, sendo este um fator positivo na evolução da sociedade.

Metódica e orga-nizada, Ten Cel PM Rosângela de Souza Freitas segue uma ro-tina nas atividades, buscando fazer tudo sempre correto mas sem fazer tudo sem-pre igual. “Nada pela metade me deixa em paz”, a� rma.

Sobre o fato de ser a primeira mulher a co-mandar o 8º BPM, ela a� rma: “Encaro como um desa� o e procuro exercer a função com zelo e com a sensibilidade natural da mulher”, destacou a Comandante.

A o� cial enfatizou ainda que as barreiras nem sempre são explícitas. “Contingências políticas, téc-nicas, relacionais e de outras tantas naturezas podem in� uenciar. Sabemos que para cada Comandante funciona uma equação diferente. Por isso, tenho me dedicado a procurar aquela que melhor vai se aplicar ao 8º BPM”, enfatiza.

“Comandar o 8º Batalhão signi� ca para mim o coroamento de uma carreira e a concretização de um sonho. August Cury renomado autor brasileiro, diz que “sem sonhos, a vida não tem brilho”, e é assim que encaro a vida”.

Coronel PM Neuza Maria Aparecida Mendes, Direto-ra de Saúde

Cel PM QOS Tânia Pereira dos Reis Aguiar, Chefe da DS4

Ten Cel PM Rosângela de Souza Freitas, Comandante do 8º Batalhão

Capitão Daniela Lopes Ro-cha da Costa (ela no heli-coptero)

A mulher de hoje aglutina inúmeras tarefas, pois além de ocupar cargos, é mãe, esposa e dona do lar, o que a faz trabalhar naturalmente com a diversidade e com processos multifuncio-nais. A sensibilidade feminina permite a constituição de equi-pes de trabalho mar-cadas pela diferença e pela heterogeneidade, atuando de forma sinérgica, fazendo emergir soluções variadas e criativas para problemas aparentemente insolúveis.

Com isso a Corporação que apostou nas mulheres, nesta singularidade, tornou-se melhor, mais colorida e mais interessante. Esse intercâmbio de conheci-mentos e sensibilidades tem se mostrado proveitoso para ambas as partes. Une-se razão com criatividade, matemática com poesia, disciplina com afetividade. Na PMMG temos representantes do sexo feminino nos diversos postos e funções, onde tem se mostrado determinadas, comprometidas com a efetividade e qualidade dos serviços prestados.

A área de saúde da PMMG re� ete este cenário geral e o que assistimos é um grande número dessas pro� ssionais ocupando cargos de Che� a, como a As-sessora Técnica da Diretoria de Saúde, a chefe do Cen-tro Odontológico, a chefe do Centro Farmacêutico,a chefe da Clínica de Psiquiatria e Psicologia, e diversas funções, tornando o atendimento mais humanizado, mais completo, aliando técnica,sensibilidade e emo-ção ao cuidado do militar e sua família, proporcionan-do mais qualidade de vida e saúde.

Em dezembro de 1993, o Corpo de Bom-beiros Militar incorpo-rava as primeiras mu-lheres. Uma novidade recebida com descon-fiança na carreira de acesso antes inima-ginável ao “sexo frá-gil”. Hoje, elas somam 451 mulheres em um universo de mais de 5 mil homens. Bata-lhadoras, conquista-ram muitos espaços e mostram, com muita propriedade, que estão prontas para atuar em todas as áreas da corporação e conquistar todos os espaços.

A Cap BM Daniela Lopes Rocha da Costa é um exemplo dessa força e determinação. Pioneira na pro� ssão, ela faz parte da primeira turma feminina e também é a primeira piloto de helicóptero do Corpo de Bombeiros. “No início do treinamento éramos mui-to e tínhamos que provar nossa capacidade a todo momento”, a� rma. “Não há hoje, no Bombeiro, função que a mulher não possa exercer, tanto operacional quanto administrativamente. O tratamento está mais igualitário. Estamos seguindo o curso natural para que, em breve, possamos assumir funções de comando”, diz.

Prontas para ocupar espaços

Em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, a AOPMBM, em parceria com o Salão do Pedrinho, unidade Prado (Rua Oeste 298, bem pró-ximo da Academia da Polícia Militar e da AOPMBM), pre-senteia as associadas com uma excelente

promoção, válida até 30 de abril de 2012. Confi ra:Pé e mão - De R$24,00 por R$15,00Corte - De 25,00 por R$15,00 (feminino)Sobrancelha: R$15,00

Os associados já têm 50% de desconto no corte masculino, de segunda a quinta-feira.

Informações: 3334-4063. Agende seu horário.

Um presente para as mulheres

M A R Ç O D E 2 0 1 24 AOPMBM EM AÇÃO

O ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E SUAS IMPLICAÇÕES EM RELAÇÃO À PREVIDÊNCIA

DO MILITAR ESTADUAL

 O artigo 40 da Constituição da República (CR) trata do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos Servidores Públicos, cujas regras gerais estão ali de� nidas, em especial a partir da redação dada pela Emenda Constitucional (EC) nº 41/2003.

Dentre as novas regras, nos termos do art. 1º da Lei Federal nº 10.887/2004, que regulamentou a citada Emenda, o servidor público, admitido a partir de julho de 2004, terá o valor inicial de sua aposentadoria calculado pela média das remunerações recebidas desde julho de 1994.

Para exempli� car essa questão, basta consultar o sítio eletrônico da Secretaria de Planejamento e Gestão (SEPLAG) - www.planejamento.mg.gov.br - que traz o seguinte Quadro:

Mudança na base de cálculos dos proventosBase de Cálculo dos Proventos Regras de Reajustamento

dos ProventosRegra Anterior

Última remuneração do servidor (integralidade)

Mesmos critérios de revisão da remuneração dos ser-vidores ativos. (PARIDADE)

Nova Regra Média dos salários de contri-buição no RPPS e no RGPS.(Art. 40 da CF/88 com redação dada pela EC 41/03 ou Art. 2° da EC 41/03)

Assegura o reajustamento dos proventos conforme critérios estabelecidos em lei. (FIM DA PARIDADE)

Já em relação à pensão legada pelo servidor público, o artigo 40, § 7º, da CR garante sua integralidade apenas até o valor máximo pago pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, que atualmente é de R$3.916,20; ao valor eventualmente excedente, aplica-se um redutor de 30%. A pensão sofre, ainda, desconto previdenciário de 11% sobre a parcela excedente.

O servidor público aposentado e seu pensionista sofrem desconto de 11% sobre o que exceder ao teto do RGPS, mais 3,2% sobre a totalidade da pensão ou provento, caso opte pela assistência a saúde do IPSEMG.

Em relação aos militares estaduais, a Constituição da República estabeleceu, no art. 42, § 1º, que lei estadual espe-cí� ca tratará das matérias relacionadas no seu art. 142, § 3º, inciso X. O citado inciso estabelece que lei disporá sobre as questões relacionadas ao ingresso, limites de idade, estabili-dade e outras condições de transferência para a inatividade, direitos, deveres, a remuneração, prerrogativas e outras situações em razão das peculiaridades da atividade militar.

Este mesmo artigo 42 também estabelece que o único dispositivo do artigo 40 aplicável ao militar é o seu § 9º, que trata da contagem recíproca de tempo de serviço para � ns de aposentadoria.

As regras dos militares estaduais e seus pensionistas são próprias e, com fundamento nos dispositivos constitu-cionais citados, no caso de Minas Gerais, estão previstas na Lei estadual nº 10.366/1990.

Não há condições nem legitimidade na pretensão de “pinçar” do art. 40 da CR apenas o que pode ser circuns-tancialmente favorável aos militares inativos (desconto previdenciário apenas acima do teto do RGPS), deixando de lado disposições que, seguramente, não irão interessar ao postulante – p. ex. cálculo de aposentadoria pela média, perda da paridade, não extensão dos reajustes de remune-ração dos quadros da ativa aos inativos, pensão não integral, etc. Benefícios estes que são diferentes para os militares.

Sobreleva-se, dentre outros, o seguinte questionamen-to: como � cará o cálculo dos proventos dos militares admitidos a partir de 2004, na hipótese de proposição de uma nova lei adequando-se aos militares as disposições do artigo 40 da CR?

A busca da aplicação, ao militar, das regras do artigo 40 da CR/88, que diz respeito ao servidor público, poderá ter implicações perversas, em especial em relação à questão da paridade.

Eduardo Mendes de Sousa, Coronel PM QORDiretor-Geral do IPSM

Representatividade

(*) Amauri Meireles 

Sempre que o grau de insegurança numa comu-nidade se altera, principalmente quando o número de crimes violentos atinge elevados patamares, tem sido comum colocar-se um bode na sala: imputa-se a culpa na falta de integração das polícias civil e militar. Já nos manifestamos, anteriormente, sobre essa manobra diversionista, um desvio de atenção do fundamental questionamento relativo às causas de aumento na estatística criminal: quais as verdadeiras origens disso? Considerando que o tema volta a ser manchete na mídia, permitam-me rati� car alguns pontos de vista. Parto da premissa de que a fuga do debate sobre vul-nerabilidades sociais, manifestações das ameaças ao organismo social e priorização de medidas preventivas e corretivas inibe cobranças e adia soluções.

Não se pretende dar um tratamento simplista a um fato tão complexo, mas, pragmaticamente, tudo isso tem sido exaustivamente pesquisado, corre-tamente enquadrado e, hoje, é possível identi� car demandas de proteção social, a serem preenchidas com políticas públicas de Estado, as quais não estão claramente de� nidas! Do pesquisador mais quali� -cado ao indivíduo mais simples, qualquer brasileiro sabe que, dentre os fatores geradores de inseguran-ça, relativos à ameaça-crime, os que mais a� igem a população são os menores em situação de risco e o sistema de administração penal (erroneamente denominado sistema penitenciário). Preocupa, nos primeiros, a deformação do caráter do futuro cidadão brasileiro, ao não cumprir regras sociais e ao não res-peitar valores sociais. Certamente, a solução está na educação integral em escola integrada, se o alicerce for forte, se o educador for valorizado. Já no sistema de administração penal falta efetividade na gestão. O reconhecimento constitucional da polícia penal, objeto da PEC-308, deve ser o primeiro passo para haver pro� ssionalização da atividade, pro� ssionalis-mo de seus integrantes e modernização tecnológica.

Voltando à estratégia da integração, concebida como um modelo de gestão, pelo governo estadual que se instalou em 2003, houve relativo sucesso num curto período, imediatamente após seu lançamento, em razão da novidade e do fortíssimo marketing.  Ao que parece, a intenção era reduzir perdas, na área da salvaguarda social, principalmente na subárea de combate à criminalidade, provocadas por eventuais desajustes, desentendimentos, divergências – quase sempre superdimensionados – entre as duas polícias mais atuantes na contenção da ameaça-crime. Esses con� itos, pontuais, devem ser vistos como natural defesa do espaço institucional, pressupostamente invadidos. Nada que a autoridade superior, o gover-nador, não possa solucionar de plano. Entretanto,

quando em jogo o interesse público, esses órgãos interagiram e deram respostas imediatas e positivas. É de se admitir, a bem da verdade, que a interação, a harmonização de esforços no cotidiano sempre � cou a desejar, por falta de diretriz governamental explícita. Parece-me, portanto, que faltou coragem ou desconhecimento para ser dada uma ordem de� nitiva: a polícia militar � ca proibida de fazer in-vestigação de autoria e materialidade de delitos, a polícia civil � ca proibida de fazer a polícia ostensiva; exige-se interação no trabalho dessas importantes instituições e ponto � nal. Porém, o que se viu foi assessores confundindo interação – absolutamente fundamental – com integração, fusão, uni� cação das duas polícias.

Com o tempo, essa invencionice foi desnudada, mas, os assessores se mantiveram coerentes com o que o notável Chico Anísio já observara: o mineiro é o único que garante a mancada. E continuam, no novo governo, tentando emplacar a lorota maquilada. Pro-� ssionais competentes (que, além do conhecimento, têm capacidade para operacionalizá-los), louvam a interação e abominam a integração. Que não vai descer goela abaixo!...

Recentemente, ocupantes de altos cargos na secretaria de defesa social, altamente quali� cados, foram defenestrados porque a tal integração está dando água. É o equívoco de ser dado tratamento político a questões técnicas. No frigir dos ovos, falta autoridade, que não deve ser a secretaria de defesa social, que, aliás, nem deveria existir, pois, na prá-tica, tenta coordenar, tão somente, uma parte da salvaguarda social, uma área da defesa social, sem sucesso. O vice-governador, que preside (?) o Con-selho Estadual de Defesa Social (órgão consultivo do Governador do Estado para a de� nição da política de defesa social do Estado) poderia ser essa autoridade, acompanhando de perto o desenvolvimento de iniciativas e omissões. Mas, é um órgão inerte, que não quer ser pai da criança, o que nos remete aos tempos coloniais quando, em situação semelhante, “queixava-se ao bispo”.

A insegurança relativa à criminalidade estará em níveis toleráveis quando questões relativas aos menores em situação de risco e ao sistema de ad-ministração penal forem, minimamente, mitigadas; a interação for estimulada; os recursos humanos, administrativos e logísticos das polícias receberem mais atenção; a expertise de pro� ssionais tiver mais valor que insight de teóricos; o Conselho Estadual de Defesa Social for, efetivamente, instalado e, por � m, quando houver autoridade na coordenação da defesa social. Errar é humano, persistir no erro...

(*) Coronel da Reserva da PMMG

Coluna de Opinião Livre

O equívoco da integração

M A R Ç O D E 2 0 1 2 5AOPMBM EM AÇÃO

Representatividade

A parceria entre o Diretório Acadêmico Capitão Euclides Rodrigues Pimenta da Cunha - DAEC e a AOPMBM consiste na inovação de uma mensalida-de única para os associados de ambas as Entidades, de forma a potencializar os interesses comuns, sem ferir suas autonomias (administrativa e � nanceira). “Não há que se negar os benefícios que hão de vir como fruto dessa parceria, especialmente pelo grau de seriedade que ambas as diretorias vêm demons-trando na execução de seus trabalhos”, avaliou o Presidente do DAEC/12, Cadete Albuquerque.

“Como ex-presidente do DEAC/90, sei da im-portância desse Diretório Acadêmico para os alu-nos, cadetes e para a própria Academia de Polícia Militar, na medida em que se torna uma entidade facilitadora e realizadora dos interesses e necessi-dades coletivas prementes e inerentes à formação dos futuros O� ciais da PMMG. A AOPMBM vai abrir suas portas e estender seus serviços para melhor atender as aspirações da elite intelectual da Corpo-ração”, a� rmou o Presidente da AOPMBM, Ten Cel

Ronaldo de Assis.

Gestão em RedesO DAEC é pessoa

j u r í d i c a d e d i re i t o pr ivado, de caráter a s s o c i a t i v o e s e m f ins lucrat ivos. Sua finalidade se sustenta na representatividade dos discentes do Centro de Ensino de Graduação da Academia de Polícia Militar, sendo os Cadetes e Alunos dos Cursos de Formação e Habilitação de O� ciais da PMMG.

Na busca de uma gestão em redes e que proporcione condições para que os futuros o� ciais da Polícia Militar possam realizar seus cursos com pleno sucesso, a Diretoria do DAEC eleita para o

ano de 2012 não vem medindo esforços para trazer inovações que resultem em melhorias na estrutura atual e voltadas para o bem estar dos discentes do CEG, além de proporcionar a imediata ampliação de relevantes parcerias e convênios para seus associados.

Cel QOR José Anísio Moura

Se no tempo de minha juven-tude não tivesse eu tido a sorte de, pelas mãos de um soldado, a esta insigne Instituição ter sido apresen-tado, decerto que a vida não me te-ria sido tão favorável, e não estaria eu aqui, neste momento, do serviço ativo me despedindo, e nem vós, meus irmãos e irmãs de farda, haveriam de se orgulharem de terem cons-truído uma vida conjunta com um homem humilde, porém livre e de bons costumes. Hoje são para mim tão grati� cantes meus alegres destinos como para vós promissor o futuro. Fui cadete, aspirante, subalterno, intermediário, o� cial superior, eterno aprendiz, posto que militei entre próceres de espírito e humildade e que, pelo esforço, pela luta, ética e moral, recom-pensado me vejo no posto � nal da carreira. Porque reclamam os tempos modernos serdes excelentes na prestação de serviço á comunidade, segue-se que outros melhores preparados, hão de funções vitais assumirem. Se eu voluntariamente do serviço ativo me despeço, glória nenhuma teria merecido, se tal atitude não fosse � ncada na força do exemplo, estribada nos valores supremos da hierarquia e da disciplina. Assim procedendo meu nome entre vós tende a durar bem mais, e a formação irrepreensível dos que permanecem monumento eterno à pereni-dade institucional, pois permitindo-me conservar a fé inabalável em tais pilares, reforçam nossos laços eternos. Lembrem-se , milicianos das Gerais, homens e mulheres que envergam com denodo a farda caqui, que entre a realidade e o sonho interpõe-se tênue linha de vida, tão imaginária que a própria razão chega a acreditá-la existente.

Vida em CasernaSomente na memória oiço o som inefávelDos clarins da primeira alvorada.Nas procelas de tal mar singrado, inevitávelMarca de um tempo de luz alcandorada.

Tempo de muitos ir e devir, construir;Ao lado de tantos que outrora, pela estradaDa labuta hodierna, em dimensões outras vejo � uir,Em nossa aventura futura entrelaçada.

No ocaso do pôr-do-sol, prenúncio de nova vida Enovela-se em interminável aventura.Parto levando saudade, vivida, sentida.

Deixo, entrementes, o exemplo de puraLabuta, sem labéu. Pois a existência nos convidaAo exercício da fé e esperança. Alimento e cura.

Autopsicogra� aIndiviso o futuro, ante o porvir de nova vida,Não se excogitava do combate por� adoQue os anos vindouros, na refrega diária, convidaO néscio iniciado à busca do fanal con� ado.

Já no tempo maduro, que da lida encruaNão deixe em nada as marcas do labéuDas vaidades nuas, renovado ante a realidade crua,Dos tempos idos, cobertos por alvo véu.

Do trabalho incessante, sem desdouros á glóriaEmbora já calejado, não se alegue pura sorte,Pois são frutos verdadeiros de natural vitória.

Ante a simplicidade de artí� ce de tal porteNasceram derradeiros frutos da história.Conquista que o fez avançar, ter norte, ser mais forte.

A última continência

Diretório Acadêmico Euclides da Cunha e AOPMBM � rmam parceria

APÓS REUNIÃO NA AOPMBM, DEPUTADO PROMETE ARQUIVAR

PROPOSTA DE PEC

As Entidades de Classe (UMMG, COPM, CBMMG e AOPMBM) se reu-niram no Espaço Inconfidentes da AOPMBM, no dia 1º de março, com os deputados es-taduais Sargento Rodrigues e Alencar da Silveira Júnior para discutir a proposta de PEC, que visa estender o serviço ativo dos militares estaduais até os 35 anos.

Após um debate amistoso, pautado pela racionalidade dos argumentos e propostas, os participantes redigiram e assinaram uma nota conjunta. “O deputado julgou por bem, não levar o projeto adiante, antes de uma discussão ampla com a classe”. O documento ressalta, ainda, que as entidades apresentarão ao deputado Alencar da Silveira, um estudo fundamentado em argu-mentos sólidos, contrários à proposta.

Assinaram a nota os Deputados Estaduais Sargento Rodrigues e Alencar da Silveira Jr; o 1º vice-presidente do COPM, Cel PM QOR José Guilherme do Couto; o Presidente da UMMG, Cel PM César Braz Ladeira; o Diretor de Ensino do CBMMG, Coronel BM João Luiz Ramos; o Presiden-te da AOPMBM, Tenente-Coronel PM Ronaldo de Assis; o 2º vice-presidente da AOPMBM, Capitão BM Fernando Augusto Alves Silva e o Diretor do Departamento de Relações Públicas e Institu-cionais da AOPMBM, Capitão PM QOR Hernani Pantoja de Freitas.

Cadete Albuquerque Presidente do DAEC (centro) e diretores administrativos

M A R Ç O D E 2 0 1 26 AOPMBM EM AÇÃO

Carteira da AOPMBM - peça já a sua!Uma das metas da atual gestão da AOPMBM é tornar mais simples a vida de seu associado. Acabamos de lan-

çar a Carteira do Associado. Com ela, fica muito mais simples comprovar sua filiação e se beneficiar dos produ-tos, serviços e convênios oferecidos. A primeira tiragem das carteiras será enviada ao associado sem nenhum cus-to, contudo, é necessário que o cadastro seja atualizado. Basta preencher o formulário que está no site para este fi m.Informações – Faça contato no Departamento Administrati vo (31) 2555-6444.

Administração e Finanças

Departamento Jurídico

Policiais e o uso de arma de fogo fora do serviçoPaulo Roberto de

Medeiros é Major na Corregedoria da PMMG.

Bel e Especialista em Segurança Pública.

Bel em Direito e Doutorando em Direito

Penal.

Não se discute a Le-galidade do porte de arma de fogo de “uso per-mitido e restrito (P.40)” por policiais, mesmo fora de serviço, desde que estejam também de posse do CRAF (Certi� cado de Registro de Arma de Fogo), registrado no SINARM (policial civil e federal) ou SIGMA (militares estadu-ais) e expedidos pelas respectivas Instituições a que pertençam.

O porte de arma de fogo em serviço quando o policial está exercendo sua respectiva atividade pro-� ssional de segurança pública, é inerente à função e ao cargo que ocupa, entretanto, a polêmica surge quando nos perguntamos se o policial deve ou não portar arma de fogo fora de serviço em qualquer situação. Tentaremos resolver, com razoabilidade, algumas questões de ordem, as quais se apresentam como primordiais para uma tomada de decisão entre sair de casa armado ou desarmado:

1. Por que portar arma de fogo fora do serviço?

“Sou policial 24 horas”. Talvez uma das maiores “falácias e arriscadas concepções ideológicas” ainda existentes no meio policial. O argumento pode ser facilmente desconstituído, pois aqueles que ainda pensam assim negligenciam aspectos fundamentais de segurança pessoal, destacando-se o princípio da

superioridade numérica, regra mágica em qualquer abordagem policial.

Ainda, o uso do uniforme garante a inclusão do policial em um grupo coeso e relativamente equipado, aspectos que ampli� cam e favorecem o uso da arma de fogo. Todas essas variáveis desapa-recem para quem se utiliza da arma fora de serviço, onde a atitude e a visibilidade da “força estatal” são indispensáveis.

A lei não obriga o policial a atuar na abordagem e captura do infrator quando fora do serviço, apenas exige que ele reaja de forma diferenciada de um civil, devendo vigiar a ação em andamento, acionando imediatamente a força pública de serviço. O infrator, em regra, se torna mais agressivo e violento contra um adversário em trajes civis que esteja portando arma de fogo.

2. Quando e onde devo portar arma de fogo fora do serviço?

Não há receitas de bolo, entretanto, há regras indiscutíveis e inquestionáveis que estabelecem a garantia de uma vida longa a policiais. Jamais ter por perto arma de fogo se você: a) possui um padrão de consumo de “substâncias entorpecentes lícitas” fora do normal (� ca alegre e corajoso com facilidade); b) frequenta locais e estabelecimentos com presença elevada de público em consumo de “substâncias entorpecentes lícitas” fora do normal” (a maioria encontra-se alegre e corajosa como você); c) altera de humor com facilidade e não leva desaforo para casa; d) realiza atividades paralelas de “garantidor” da tranquilidade universal de pessoas físicas e jurí-dicas privadas (segurança). Não se esqueça, o mal chega onde o bem não se encontra presente e se não quer ter problema, cuida do seu ambiente. Verdade n. 1: Nenhum estabelecimento tem autorização para

“guardar”, mesmo que provisoriamente, em cofres ou armários, armas de fogo de policiais. Verdade n. 2: Se o local que você pretende ir é perigoso ou tem histórico de criminalidade, as chances de ocorrer um crime aumentam. Verdade n. 3: Se você anda com pessoas de má índole, a probabilidade de se envolver em uma ocorrência cresce. Verdade n. 4: Se estiver com sua família, não reaja a um assalto, as pessoas que você ama podem se machucar. Mito n. 1: O bandido tem medo de policial. Mito n. 2: Eu consigo sacar minha arma se for assaltado. Mito n. 3: Eu não vou tremer quando estiver de frente com o perigo.

3. Como devo usar minha arma de fogo?

Você passou incólume pelos itens 1 e 2, e de-cidiu portar a arma de fogo fora do serviço. Talvez você esteja sob ameaça de um criminoso, embora a maioria dos policiais, com algumas raras exceções, acha e nunca esteve ameaçado – a probabilidade é a mesma de um civil. Entretanto, se o seu per� l pro� ssional estiver ligado a atividades administra-tivas ou operacionais voltadas para investigação e prisão de criminosos (civis ou militares) perigosos, é bom pensar que momentos extremos podem ocorrer, de modo que não apenas portar arma de fogo é necessário, mas também preparar-se física e psicologicamente para o caso desses momentos se tornarem reais.

Ela deve estar municiada e em condições de uso “imediato”, sempre ao alcance das mãos, embora, jamais deva ser vista ou ser do conhecimento de terceiros, “é um segredo seu” (policiais fora do serviço e em trajes civis que insistem em dar visibilidade a arma de fogo são vítimas mais fáceis de serem abor-dadas, além de poderem ter a mesma apreendida por conduta ilegal e antiregulamentar).

Quantos precedentes (exemplos) você conhece onde o uso da arma de fogo fez a diferença para o policial que a portava fora do serviço. Muito pouco, certo? O número de experiências negativas é e sempre será maior. Portar arma de fogo à paisana exige estado de alerta constante, como se de serviço estivesse e, se a atividade policial te estressa, quando você pretende descansar?

Ela não lhe identi� ca como policial, exigindo cuidado redobrado com a possibilidade de roubo e furto, sem contar o risco de se tornar vítima do próprio equipamento, pois as chances de se ter sucesso sozinho em uma ocorrência é uma teoria fatal. No � nal, a decisão de portar arma de fogo fora de serviço é sua, mas que seja re� etida e sempre lúcida, sem a velha e superada ideia de que deva

estar armado e pronto 24 horas por dia. No estresse do dia-a-dia, deixe para usá-la exclusivamente em serviço, pois uma atitude impensada, em virtude dum calor de momento, é algo que será julgado como injusti� cável.

Sabedoria é virtude. Virtude é prudência.Leia mais sobre este assunto no site: www.aopmbm.org.br

Sabedoria, virtude e prudência

M A R Ç O D E 2 0 1 2 7AOPMBM EM AÇÃO

Departamento Jurídico

Balanço das demandas do 4º trimestre de 2011

Como utilizar a assessoria jurídica da AOPMBMLucas Zandona Guimarães

Advogado-Geral da AOPMBM

Desde sua fundação em fevereiro de 1999, a AOPMBM busca oferecer aos associados assessoria jurídica de qualidade. Exige-se dos advogados não apenas o preparo técnico-acadêmico, mas que eles conheçam a realidade de trabalho do militar estadual. Para a AOPMBM, a assessoria jurídica deve ser preventiva e comportamental de modo a evitar o ingresso em juízo.

O Estatuto da AOPMBM atribuiu ao Vice-Presidente a che� a do Departamento Jurídico – DEJU. Para aperfeiçoar os atendimentos aos associados, o Departamento Jurídico possui três seções: Admi-nistrativa, Criminal e Cível. Cabe à primeira assistir aos associados em todos os procedimentos disci-plinares e requerimentos no âmbito da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, bem como elaboração de recursos de trânsito (defesa prévia e defesa de autuação, além de recursos ao Conselho Estadual de Trânsito de MG). Cabe à seção Criminal acompanhar os feitos criminais, tanto na Justiça Comum, inclusive Tribunal do Júri, quanto na Justiça Militar, Juizado Especial Criminal e Inquéritos Policiais.

Pertencem à seção Cível todas as demandas que não são de natureza administrativa nem criminal; abrange todos os ramos do direito civil especialmente, análise e redação de contratos, direito do consumidor, demandas nos juizados especiais cíveis de acidentes de trânsito, de consumo e telefonia, direito de família (divórcio, pensão alimentícia, investigação de paternidade, interdição, guarda, adoção, etc.), direito das sucessões (inventário, partilha, alvará, etc.), propositura de ações de cobrança, revisional de contratos, usucapião, dentre outras. Também integram a seção Cível todas as demandas de direito público, notadamente, ações contra o Estado de Minas Gerais para anulação de punição, recebimento de diferenças (honorários, diárias, ajuda de custo, quinquênios, etc.) e para averbação/reconhecimento de tempo de serviço, além do patrocínio das ações coletivas em favor de todos os associados da AOPMBM.

Para atender as demandas na região metropolitana de Belo Horizonte (1ª RPM, 2ª RPM, 3ª RPM e 7ª RPM) existem dois escritórios que prestam serviços à AOPMBM: para demandas cíveis (exceto família e sucessões): Amaral e Vilas Boas Advogados – Rua Rio Negro, 875, Barroca, Belo Ho-rizonte, tel. (31) 3291-1082. Para demandas criminais: Lara Resende Advogados – Avenida do Contorno, 8.000, sala 1110, Santo Agostinho, Belo Horizonte, tel. (31) 2535-9606. Ambos os escritórios atendem com hora marcada.

Funcionam na sede da AOPMBM (Rua Oeste, 89, Prado, Belo Horizonte, tel. 31 2555-6444), mediante hora marcada, os atendimentos de direito de família e direito das sucessões, bem como todas as demandas da seção Administrativa, cujos atendimentos ocorrem por ordem de chegada.

No interior de Minas Gerais, a AOPMBM dispõe de advogados/escritórios contratados que atuam nas áreas cível, criminal e administrativa. A relação de advogados por RPM encontra-se disponível no link: http://www.aopmbm.org.br/juridico/advogados-do-interior

Também se encontram disponíveis no portal da AOPMBM (www.aopmbm.org.br) dois do-cumentos de suma importância para os � liados: o Estatuto da AOPMBM e o Regimento Interno do Departamento Jurídico. Todas as regras fundamentais que norteiam a atuação dos Diretores, funcionários, advogados e prestadores de serviço estão minuciosamente descritas a � m de garantir a qualidade dos serviços oferecidos.

Segue abaixo algumas recomendações para otimizar o atendimento aos associados:Se você foi citado ou intimado, seja pelo correio ou por o� cial de justiça, procure assessoria

jurídica imediatamente e leve todos os documentos inerentes ao caso. Para melhor servi-lo, a AO-PMBM e colaboradores priorizam atendimentos com hora marcada.

Procure fornecer ao advogado o histórico dos fatos, descreva as circunstâncias, apresente documentos, nomes de testemunhas e demais dados que auxiliem o trabalho de seu advogado. Lembre-se de que o advogado não presenciou os fatos, ele depende de você para compreender o ocorrido. Jamais omita qualquer circunstância ou detalhe ao advogado, ainda que isso possa ser constrangedor, a� nal ele defenderá seus interesses. Caso necessário, solicite atendimento em local reservado.

Mantenha sempre atualizado seu cadastro na AOPMBM, bem como informe ao advogado todos os seus meios de contato, especialmente endereço residencial, telefones, inclusive celular, e-mail e eventuais telefones para recados. Em alguns casos, o advogado precisará falar com você imediatamente.

Não desconsidere qualquer procedimento instaurado em seu desfavor. Se você possui algum inquérito policial ou procedimento administrativo em trâmite procure, imediatamente, a AOPMBM. Evite elaborar sua própria defesa, a AOPMBM dispõe de advogados experientes que farão sua defesa de forma técnica e completa.

A AOPMBM zela pelo aprimoramento constante de seus colaboradores. Quaisquer sugestões, dúvidas ou críticas podem ser encaminhadas por e-mail: juridico@aopmbm.org.br ou diretamente no Departamento Jurídico, na sede da AOPMBM.

Para que assessoria jurídica da AOPMBM possa receber substabelecimento é imprescindível prévia análise do processo, mediante fornecimento de cópia integral dos autos.

A AOPMBM preconiza a isonomia entre todos os associados, razão pela qual não utilize seu posto para obter atendimento diferenciado.

Nos termos do Estatuto, existe carência de seis meses para que novos � liados utilizem da asses-soria jurídica. Caso possua alguma demanda neste período, procure a AOPMBM para regularização.

Eventual atendimento no � nal de semana/feriado deve ser previamente autorizado pelo Presidente ou pelo Vice-Presidente da AOPMBM (Chefe do Departamento Jurídico).

A assessoria jurídica oferecida pela AOPMBM é restrita aos � liados. Cônjuge/Companheira e � lhos dependentes economicamente do militar são admitidos como � liados, mediante inscrição própria e pagamento de mensalidade.

A AOPMBM não arca com as custas judiciais, honorários periciais, despesas com contador, despachantes, autenticações de documentos, etc. A AOPMBM não patrocina demandas de pesso-as jurídicas (empresas, associações, fundações e condomínios), ainda que os sócios/condôminos sejam � liados à associação.

 Finalmente, a AOPMBM esclarece que é vedado aos advogados/escritórios contratados cobrar honorários de associados em razão dos serviços prestados.

No último trimestre do ano passado, os advogados da AOPMBM � zeram 670 atendimentos. A Capital e Região Metropolitana ainda respondem por quase 80% dos atendimentos. A maior parte deles resultou na propositura de ação judicial ou requerimento administrativo, no âmbito da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar.

No intuito de demonstrar a transparência da atual gestão, o Departamento Jurídico da AOPMBM apresenta a consolidação dos dados. Con� ra:

LOCALIDADE ATENDIMENTOS AUDIÊNCIAS CÍVEL CRIMINAL ADM.

Capital 524 113 684 247 165

Interior 146 7 88 14 38

TOTAL 670 120 772 261 203Total de processos judiciais em andamento: 1033

Apesar de todo esforço para interiorização da AOPMBM, sobretudo para a contratação de advogados/escritórios em todas as RPMs, a maioria dos processos judiciais em andamento ainda são patrocinados pelos escritórios e advogados da Capital, como você pode conferir no grá� co:

Distribuição de processos por localidade

Quase 75% das ações judiciais pa-trocinadas pela AOPMBM são na área cível. Entretanto, deve-se ressaltar que esta área é demasiadamente ampla e compreende, além da Justiça Comum, os Juizados Especiais de Relações de Consumo, de Acidente de Trânsito, Justi-ça Federal e as anulações de punição no âmbito da Justiça Militar, além das demandas que envolvem o Direito de Família e das Sucessões, conforme indica o grá� co a seguir.

Distribuição de ações por ramo do direito

As demandas cr iminais abrangem os feitos na Justiça Comum, inclusive, Tribunal do Júri, Justiça Militar, Juizado Espe-cial Criminal, Inquéritos Policiais e representam 21% da atuação dos advogados, tanto na capital quanto no interior do Estado. To-dos os procedimentos disciplinares e requerimentos no âmbito da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, bem como elaboração de recursos de trânsito (defesa prévia e defesa de autuação, além de recursos ao Conselho Estadual de Trânsito de MG) representam 16% das demandas dos associados. Veja:

Demandas dos associados por áreaPara 2012, a AOPMBM pretende

consolidar e divulgar a prestação de serviços no interior do Estado de Minas Gerais, implementar sistema de infor-mática para gerenciar as demandas dos associados e facilitar a apresentação de relatórios e prestações de contas por parte dos advogados e escritórios contratados. A AOPMBM preza por oferecer aos associados assessoria jurídica de qualidade.

M A R Ç O D E 2 0 1 28 AOPMBM EM AÇÃO

Convênios

Os associados da AOPMBM contam com excelentes convênios em áreas como Educação, Telefonia, Lazer, Finanças, Hotelaria e Saúde. Nesta edição destacamos os convênios automotivos.

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