Jornal da Alerj 243

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Um dos estados que mais devolveu armas, Rio recebe campanha da ONU PÁGINAS 2 e 3 Alerj lança frente para fomentar a evolução da indústria de TI PÁGINAS 4 e 5 Comissões visitam oficinas e realizam audiência sobre os trens e as barcas PÁGINA 11 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JORNAL DA ALERJ Ano IX N° 243 – Rio de Janeiro, 1º a 20 de dezembro de 2011 Foto: Rafael Wallace De olho nas leis Prática legítima, entidades representativas da sociedade civil contam com assessores que acompanham o trabalho do Legislativo, para discutir temas de interesse dos associados PÁGINAS 6, 7 e 8

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Jornal da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro

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Um dos estados que mais devolveu armas, Rio recebe campanha da ONUPÁGINAS 2 e 3

Alerj lança frente para fomentar a evolução da indústria de TIPÁGINAS 4 e 5

Comissões visitam oficinas e realizam audiência sobre os trens e as barcasPÁGINA 11

A S S E M B L E I A L E G I S L A T I V A D O E S T A D O D O R I O D E J A N E I R O

JORNAL DA ALERJAno IX N° 243 – Rio de Janeiro, 1º a 20 de dezembro de 2011

Foto: Rafael W

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De olho nas leis

Prática legítima, entidades representativas da sociedade civil contam com assessores que acompanham o trabalho do Legislativo, para discutir temas de interesse dos associados

PÁGINAS 6, 7 e 8

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Rio de Janeiro, 1º a 20 de dezembro de 20112

O Rio de Janeiro é o terceiro estado do Brasil que mais entregou armas de fogo para

a Campanha Nacional do Desarmamento de 2011, realizada pelo Ministério da Jus-tiça. Em sete meses, o estado retirou de circulação cerca de 4 mil armas de fogo. Os primeiros colocados foram São Paulo, com aproximadamente 10 mil devolu-ções, e o Rio Grande do Sul, com 4,5 mil armas devolvidas. Esses números foram apresentados pelo secretário-executivo do Ministério da Justiça, Luiz Paulo Barreto, durante o seminário sobre desar-mamento, controle de armas e prevenção à violência, realizado pela Organização das Nações Unidas (ONU), em parceria com a Alerj, no dia 12.

“Temos um balanço positivo. Em sete meses, são 35 mil armas devolvidas e vamos terminar o ano com cerca de 40

mil devoluções. São bons números, ainda mais se levarmos em conta que é uma campanha voluntária. É sempre bom lembrar que essa arma devolvida impede que ela volte para as ruas e, até mesmo, evita possíveis acidentes domésticos”, anunciou Barreto. Ele lembrou que, pa-ra aumentar os números da campanha desse ano, foram feitas quatro mudanças. “Tivemos modificações na campanha que ajudaram a aumentar os números, como a permissão da devolução de fuzis. Foram 91 fuzis de grande porte devolvi-dos. As pessoas não precisam mais se identificar para devolver sua arma ou munição. Em 48 horas, o dinheiro pode ser retirado em qualquer caixa do Ban-co do Brasil. Sem contar com a grande capilaridade de postos de devolução: são 1.821 postos já instalados”, disse o secretário-executivo.

O presidente da Assembleia Legis-lativa do Rio (Alerj), deputado Paulo Melo (PMDB), acredita que o estado vem demonstrando preocupação com o desarmamento e com a defesa dos direitos humanos. “O Rio teve uma par-ticipação espetacular no movimento do

desarmamento e nós, hoje, oferecemos uma nova expectativa para as pessoas no respeito aos direitos humanos. A prova cabal foi a ocupação da Rocinha, onde não tivemos nenhuma denúncia de violação dos direitos civis. Isso é fundamental e demonstra o amadurecimento e o aprimo-ramento das instituições democráticas”, frisou Melo.

A tese de que o policiamento das fronteiras evitaria a circulação de armas ilegais também foi rebatida durante o debate. Representante da Ong Viva Rio, Antonio Rangel Bandeira apontou que, diferente daquilo que muitos ima-ginam, as armas de fogo utilizadas por criminosos não entram no Brasil apenas pelas fronteiras – a maioria é fabrica-da internamente. “De cada dez armas ilegais, apenas uma vem do exterior e

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DEsARmAmENtO

Paulo Melo destacou respeito aos direitos humanos como fator de orgulho para o Estado do Rio

Raoni alves

Fotos: Nathalia Felix

A luta continua

Campanha para devolução de armas leva representantes da ONU e do Ministério da Justiça a seminário na Alerj

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3Rio de Janeiro, 1º a 20 de dezembro de 2011

95% da munição utilizada pelo tráfico do Rio são produzidos em São Paulo. Seria muito fácil controlar o fluxo de armas e munições para os criminosos se o Esta-tuto de Desarmamento fosse aplicado. O que precisamos de fato é cumprir a lei, que existe e é boa. O estatuto está sendo copiado em oito países no momento”, informou Rangel.

Alto comissário da ONU para As-suntos de Desarmamento, Sérgio Quei-roz Duarte anunciou que a conferência de revisão do Programa de Ação da organização para prevenir, combater e erradicar o comércio ilícito de armas de fogo deve se reunir em junho de 2012, para trocar informações sobre políti-cas públicas de combate à violência. “O Programa de Ação, que se reúne a cada dois anos, busca ouvir os países para trocar experiências para o desar-mamento. Estamos negociando e se espera para junho do ano que vem uma grande conferência internacional sobre o comércio de armamentos. Buscamos ver como os fornecedores poderiam con-trolar o fluxo de suas armas, para evitar o desvio deste material”, comentou.

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ALERJAssEmbLEiA LEgisLAtivA do EstAdo do Rio dE JAnEiRo

PresidentePaulo Melo

1ª Vice-presidenteEdson Albertassi

2º Vice-presidenteGilberto Palmares

3º Vice-presidentePaulo Ramos

4º Vice-presidenteRoberto Henriques

1º SecretárioWagner Montes

2º SecretárioGraça Matos

3º SecretárioGerson Bergher

4ª SecretárioJosé Luiz Nanci

1a SuplenteSamuel Malafaia

2o SuplenteBebeto

3º SuplenteAlexandre Corrêa

4º SuplenteGustavo Tutuca

JORNAL DA ALERJPublicação quinzenal da Diretoria Geral de Comunicação Social e Cultura da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

Jornalista responsávelLuisi Valadão (JP-30267/RJ)

Editor-chefe: Pedro Motta Lima

Editor: Everton Silvalima

Chefe de reportagem: Fernanda Galvão

Reportagem: André Nunes, Fernanda Porto, Marcus Alencar, Melissa Ornellas, Raoni Alves, Symone Munay e Vanessa Schumacker

Edição de Fotografia: Rafael Wallace

Edição de Arte: Daniel Tiriba

Secretária da Redação: Regina Torres

Estagiários: André Coelho, Andresa Martins, Bruna Motta, Cynthia Obiler, Diana Pires, Fernando Carregal, Gabriel Telles (foto), Mauro Pimentel (foto), Nathalia Felix (foto), Paulo Ubaldino e Ricardo Porto.

Telefones: (21) 2588-1404/1383 Fax: (21) 2588-1404Rua Primeiro de Março s/nº sala 406 CEP-20010-090 – Rio de Janeiro/RJEmail: [email protected]/alerjwww.facebook.com/assembleiarjwww.alerjnoticias.blogspot.comwww.radioalerj.posterous.com

Impressão: Imprensa OficialTiragem: 5 mil exemplares

Audiodescrição da edição 243 http://j.mp/audiojornal243

Ou aponte o leitor de QR Code de seu celular

ExPEDIENTE

Alô, Alerj0800 022 0008

Fontes: ONU e ISP

Mulheres sofrem com armas de fogo

Metade das armas do País é ilegal

Os participantes do seminário também discutiram o uso de ar-mas de fogo na violência contra as mulheres. Cláudia Moraes, analista criminal do Instituto de Segurança Púbica (ISP), frisou a importância da divulgação dos serviços das de-legacias de Atendimento à Mulher (Deam). “Não existem muitas dele-gacias especializadas no assunto no estado. Porém, é importante lembrar que os registros podem ser feitos em qualquer unidade de Polícia”, con-tou. De acordo com dados do ISP, houve, em 2010, 299 homicídios contra mulheres no Estado do Rio, e 13% dos casos foram praticados por companheiros ou ex-compa-nheiros. Segundo dados da ONU, 41.532 mulheres morreram vitimas de homicídio entre 1997 e 2007, ou seja, um índice de 4,2 assassina-tos por cada 100 mil habitantes. (colaborou Diana Pires)

Segundo pesquisa realizada pelo Viva Rio/Iser, cerca de 90% das armas no País, ou seja, 15 milhões, estão nas mãos da sociedade civil e não do Esta-do. Dessas, 50% são ilegais. Em 2010, o Brasil teve 35 mil mortos por arma de fogo. A Colômbia, país dilacerado por um conflito interno, tem, em média, 23 mil mortos por ano. O Brasil tem apenas 2,8% da população mundial, mas responde por 13% dos homicídios por arma de fogo. Entre 1999 e 2008, foram registrados 478.369 homicídios no País. Desse total, 332.795 (70%) fo-ram praticados com arma de fogo. “Um dos fatores que impedem que o Brasil seja considerado de primeiro mundo é a questão da violência e o desrespei-to aos direitos humanos”, analisou o secretário-executivo do Ministério da Justiça, Luiz Paulo Barreto. Ele infor-

mou que, dentre as armas devolvidas na campanha este ano, estavam 17.114 revólveres e 5.092 espingardas. Partici-param ainda do seminário os deputados Paulo Ramos (PDT) e Robson Leite (PT), além do coordenador residente do Sistema da ONU no Brasil, Jorge Chediek, entre outros.

35 mil mortos por arma de fogo

15 milhões de armas no País. Metade é ilegal

40mil armas

devolvidas no País

13%das mortes por armas de

fogo no mundo são no Brasil

Para entregar sua arma, o cidadão deve entrar no site http://www.entreguesuaarma.gov.br/ e seguir as instruções. A indenização varia de R$ 100 a R$ 300.

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Para reverter perda de posições do Rio na evolução da TI, Legislativo realizou fórum

Retomar o protagonismo do Rio de Janeiro na Tecnologia da Informação (TI) é o objetivo

da Frente Parlamentar para o Desenvol-vimento da TI, presidida pelo deputado Gustavo Tutuca (PSB) e criada, em novembro, com a finalidade de realizar audiências públicas e atuar em conjunto com a Comissão de Ciência e Tecnologia da Alerj, presidida pelo deputado Dio-nísio Lins (PP). “Além de incentivos fiscais, vamos propor fomentos básicos para o desenvolvimento do setor”, afirma Tutuca. A criação da frente conta com o apoio de quem entende do assunto. A gerente do Observatório da Associa-ção para a Promoção da Excelência do Software Brasileiro (Softex), Virgínia Duarte, opina que “o foco legislativo deve ser ouvir o setor e compreender as suas fragilidades, desafios e oportunidades e, assim, elaborar um plano conjunto, com metas e ações a serem implantadas”.

De acordo com Virgínia, introduzir novas tecnologias para o armazenamento e o acesso à informação é um dos maiores desafios dos tempos atuais, e, com as re-centes evoluções tecnológicas, crescem o número de dados e os documentos a serem processados. A TI, que surgiu em meados da década de 70, veio para criar dispositivos e equipamentos que permi-tam o domínio completo desses dados, e os investimentos no fomento ao setor no Estado do Rio foram os maiores do País, influenciando, inclusive, a construção de centros de pesquisas universitárias. No entanto, a indústria de software e serviços da área no Rio tem crescido a taxas inferiores às verificadas em outros estados. “Por isso, há certa apreensão sobre o desenvolvimento do setor por aqui”, completa a gerente.

A Alerj, atenta a este fato, busca soluções. No dia 28 de novembro, a Comissão de Ciência e Tecnologia realizou uma audiência pública, que

discutiu formas de reversão para esta perda e, dentre outras discussões, também sediou o 19º Fórum de De-senvolvimento de TI, junto com o Sin-dicato das Empresas de Informática do Rio (Seprorj). Durante o evento, foi anunciada a criação de um grupo de trabalho, que envolverá empresários e representantes do Governo do estado. “Temos agendas importantes, como o uso das compras governamentais e do software livre como forma de fomentar o setor, principalmente com o incentivo às pequenas empresas”, frisou, na oca-sião da audiência, o deputado Robson Leite (PT), que presidiu o encontro.

O petista é autor da Lei estadual 5.978/11, que prevê a utilização preferen-cial de padrão aberto de arquivos (ODF) para armazenamento e divulgação de documentos do poder público estadual. De acordo com o deputado, que realizou um evento enfatizando a importância da utilização de softwares livres para garan-tir o acesso a informações e documentos oficiais, a estimativa é de que a norma promova uma economia de cerca de R$

20 milhões por ano em licenciamento de software no estado. “Damos um grande passo para a preservação da história de nosso estado, pois possibilitaremos que os dados sejam acessados um número muito maior de pessoas”, acrescenta.

De volta ao fórum de TI, um dos pontos altos foi o anúncio do incentivo de R$ 6 milhões da Fundação Carlos Chagas Fi-lho de Amparo à Pesquisa (Faperj), para financiar projetos que apoiem a inovação e a difusão tecnológicas. “Os investi-mentos em pesquisas e qualificação de mão de obra também são essenciais”, comenta Tutuca. Além desse encontro, a Alerj também deu sua contribuição com a aprovação do projeto de lei 551/11, de autoria dos deputados André Ceciliano (PT) e Luiz Paulo (PSDB) e do deputado licenciado Rafael Picciani, para a conces-são de incentivos fiscais às indústrias de tablets e similares que se instalarem no estado. Esses incentivos iriam da redução de ICMS à inclusão dessas empresas no Programa de Atração de Estruturantes, o RioInvest, e no Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios (Fremf).

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Mauro PimentelFeRnando CaRRegal e RiCaRdo PoRto

futuroDe volta para oFrente busca criar incentivos para que indústria da tecnologia ocupe posição de destaque no Rio

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5Rio de Janeiro, 1º a 20 de dezembro de 2011

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ProderjTendo em vista a maior agilidade

e transparência trazidas pela TI, a Alerj assinou, no último dia 30 de novembro, um contrato de convênio com o Centro de Tecnologia da Infor-mação e Comunicação do Estado do Rio (Proderj). O acordo visa ao suporte tecnológico e à cooperação técnica na área de gerência de rede e softwares e ainda promete acabar com a utilização de papel nos processos da Casa.

“Traremos um modelo tecnoló-gico avançado, com um controle administrativo mais eficiente, dando respostas rápidas à sociedade”, pon-tua o presidente da Alerj, deputado Paulo Melo (PMDB). O presidente

do Proderj, Paulo Coelho, sublinha as novidades trazidas pelo acordo: “Montaremos uma nova intranet e um painel de controle, onde o presi-dente poderá acompanhar a gestão da Assembleia”.

Nos próximos meses, também haverá a implantação de pontos wi-fi (internet sem fio) em diversos locais do Palácio Tiradentes, medida que está em processo de licitação e que, por enquanto, funciona em caráter ex-perimental no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, além do desenvolvimento de um novo Portal da Alerj. “O novo site será transparente e dinâmico, aumen-tando a integração entre a sociedade e a Casa”, assegura Tutuca.

futuro A participação da Alerj nas mí-dias sociais foi tema de palestra ministrada dia 17 de novembro pelo deputado Gustavo Tutuca no Con-gresso de Informática e Inovação na Gestão Pública (Conip), evento que reuniu as principais lideranças públicas responsáveis pelos projetos de modernização da gestão governa-mental e os principais fornecedores de soluções de TI para governos.

O tema do evento deste ano, A Praça é do povo - os desafios da era digital, onde as redes sociais são a nova praça, veio ao encontro dos es-forços da Casa em estar presente de maneira proativa nas novas mídias online. “As redes sociais permitem que falemos diretamente com a po-pulação. Mas não nos limitamos a divulgar as atividades legislativas: tiramos dúvidas, pedimos a opinião das pessoas e nos antecipamos às questões que são temas das conver-sas”, explicou Tutuca.

Durante a palestra, o deputado mostrou como as oportunidades ofe-recidas pelas mídias sociais online foram aproveitadas para promover a aproximação da população fluminen-se com a Alerj, além de apresentar a estrutura e alguns resultados. “O Legislativo tem na diversidade a sua natureza. Na Alerj, somos 70 deputa-dos que representam várias camadas da sociedade. Com as mídias sociais, podemos falar com cada uma delas”, concluiu. (colaborou Daniel Tiriba)

Exemplo de boas práticas online

Durante evento na Cidade Nova (acima), Robson Leite frisou aplicabilidade da lei que prevê a utilização de softwares livres em documentos públicos. Com o Proderj, Alerj assinou acordo de cooperação técnica

Ou aponte o leitor de QR Code de seu celular

Veja a apresentação feita no Coniphttp://j.mp/alerjconip

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Fotos: Rafael Wallace

Foco no legislativoAcompanhar o desem-

penho dos deputados estaduais, seus posicio-namentos nas votações

e conhecer o teor dos projetos de lei e demais iniciativas em desenvolvimento na Alerj é direito de todo cidadão. Mas este direito é encarado como dever profissional por diversas organizações e instituições em funcionamento no estado. Federações ligadas ao empre-sariado e órgãos públicos têm, em sua estrutura, departamentos e funcionários com a missão de manter um acompa-nhamento sistemático das atividades dos parlamentares fluminenses. Seus objetivos? Discutir temas de interesse dos associados e buscar o entendimento junto aos deputados, rumo a um deno-minador comum.

Os industriais do estado contam com a Gerência Jurídica Legislativa da Federação da Indústria do Rio (Firjan), chefiada pela advogada Gisela Gadelha, para manterem-se informados quanto às ações do Parlamento. O setor acompanha os trabalhos não somente na Alerj, mas também na Câmara de Vereadores da capital. “Fazemos a leitura diária dos Diários Oficiais das duas casas, bem como das notícias publicadas na grande imprensa. O que identificamos como de interesse da indústria vai para o nosso Informe Legislativo, que é enviado a todos os associados, sindicatos e em-presas filiadas à Firjan”, aponta Gisela. O trabalho feito pelo grupo resulta na Agenda Legislativa, lançada anualmen-te com projetos de lei que sinalizam temas prioritários para o setor. Este ano, a Agenda abordou temas voltados para a desburocratização dos serviços públicos. Durante o lançamento da publicação, em junho, o presidente da Firjan, Eduardo Eugênio Gouvêa Vieira, disse que a agenda contribui para um diálogo democrático.

A Federação do Comércio do Rio (Fecomércio-RJ) também mantém um trabalho semelhante ao dos representan-tes da indústria. A Assessoria Parlamen-

FeRnanda galvão

cApA

O coronel Nunes está sempre no plenário para discutir a tramitação de matérias, seguindo as orientações do Comando Militar do Leste

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Militares e MP buscam entendimento com deputados

tar avalia os efeitos dos projetos e das leis sobre o comércio de bens, serviços e turismo. “A intenção é contribuir para a melhoria da qualidade da legislação estadual, e propiciar seu efetivo cum-primento”, afirma a superintendente de Relações Institucionais da Fecomércio, Paula Cavagnari. Esta postura propiciou um trabalho efetivo durante o funcio-namento da Comissão Especial para o Cumprimento das Leis, presidida pelo

deputado Pedro Fernandes (PMDB). “Vimos situações que eram verdadeiros impeditivos para o cumprimento das leis. Foi fundamental a parceria, pois pudemos ter a visão de quem é direta-mente afetado pelo que é aprovado na Casa”, garante o parlamentar.

Para o presidente da Alerj, deputado Paulo Melo (PMDB), o trabalho das entidades só tem a somar. “O Parlamento precisa ser acessível a todas as camadas

da sociedade, e deve estar aberto para receber críticas e sugestões”, aponta. Presidente da Comissão de Orçamento, o deputado Coronel Jairo (PSC) cita a presença das federações e sindicatos nas audiências que discutiram a Lei Orçamentária de 2012 como positiva “Isso mostra que há interesse de manter um entrosamento saudável com aqueles que são os legítimos representantes da população”, sentencia. Já o líder do Go-verno, André Corrêa (PSD), acredita que o perfil profissional dos núcleos de acompanhamento traz transparência a um trabalho que, muitas vezes, é visto de maneira negativa. “São relações aber-tas. Defendo a legalização do lobby por conta disso, para que esta relação com o Legislativo seja a mais transparente possível”, pondera.

Foco no legislativo

Nem só federações de empresários mantêm um acompanhamento efetivo das ações do Legislativo. Entidades do poder público também realizam este trabalho. O coronel do Exército Carlos Alberto Nunes é o responsável pela fun-ção no Comando Militar do Leste (CML), e busca sempre estar bem informado tanto em relação ao que é discutido na Alerj quanto na Câmara Municipal do Rio de Janeiro. Sua atuação, porém, di-fere do dia a dia dos departamentos das federações: com frequência, ele está no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, onde

discute os projetos diretamente com os deputados. “Procuro acompanhar toda a tramitação das matérias e atuar, junto aos parlamentares, sob a orientação do CML”, explica ele, que estende às comissões o seu raio de atuação. Outro órgão que mantém os olhos voltados para a Casa é o Ministério Público, através do promotor Leonardo Marques, assessor parlamentar da entidade. Assim como o CML, o MP-RJ também acompanha de perto as ações das comissões, através das audiências públicas. Para Leonardo, a parceria com a Alerj pode trazer benefícios para a so-

ciedade. “Os principais fiscalizadores das leis aprovadas na Assembleia fazem parte do MP. Nada mais útil do que viabilizar uma cooperação durante a tramitação destes projetos”, acrescenta. O Conse-lho Nacional de Justiça se prepara para juntar-se a estas equipes, através da Co-missão de Acompanhamento Legislativo. “Queremos abrir canais de comunicação com os poderes nos estados, para nego-ciar a aprovação de projetos de interesse do Judiciário quando houver conflito entre os poderes”, pondera Marcelo Nobre, conselheiro do CNJ.

Entidades patronais e órgãos públicos mantêm serviço de acompanhamento dos trabalhos do Parlamento

Em lançamento de agenda, Melo (esq.) e Gouvêa Vieira discutiram temas comuns

Pedro Fernandes defendeu parceria com associações

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CURTAS

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Universidade também volta seus olhos para a Alerj

Divulgação

Formada em 2004, a Comissão Universitária de Acompanhamento Legislativo da Universidade Estácio de Sá está retomando seu trabalho. Composta por 75 alunos e ex-alunos do curso de Direito, a comissão acompanha os trabalhos de deputados estaduais e federais visitando gabinetes, fiscalizan-do as ações de mandato e avaliando projetos de leis em tramitação. Entre 2004 e 2006, participaram do projeto aproximadamente 500 universitários.

Os alunos que estão em fase de graduação passam por aulas teóricas de Direito Constitucional, aprendendo noção de teoria geral do estado e a base do sistema eleitoral brasileiro, e reali-zam visitas às Casas legislativas, com objetivo de conhecer, mais de perto, a história da democracia brasileira. A cada semestre um novo grupo de alunos assume a comissão, que não possui fins partidários e é organizada pela Federação Nacional dos Estudantes de Direito da Universidade Estácio de Sá (Fenade), com o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O projeto é totalmente gratuito e não há limite de vagas. Atualmente,

alunos dos campi de Niterói, Nova Amé-rica, Ilha do Governador, Copacabana, Nova Iguaçu e Tom Jobim, além do Menezes Cortes, onde são realizadas as atividades internas da comissão, estão envolvidos com as atividades. Para o advogado e presidente do Fe-nade, Vitor Travancas, o projeto ajuda no amadurecimento dos alunos em

relação à sociedade. “O projeto visa a despertar nos alunos de Direito uma consciência democrática voltada para o bem coletivo. Fico muito contente de participar de um projeto que tem o apoio de todos os partidos dessa Casa”, afirmou Travancas, ao acompanhar os alunos em visita ao Palácio Tiradentes. (Colaborou Andresa Martins)

FaetecVinte mil vagas de ensino serão abertas pela Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado (Faetec) em 2012. O anúncio foi feito pelo presidente da instituição, Celso Pansera, durante audiência da Comissão de Educação, no dia 7. Ele também informou que professores aprovados no último concurso serão chamados. Segundo o presidente do colegiado, deputado Comte Bittencourt (PPS), a Faetec experimentou um “avanço significativo em 2011”. O parlamentar acredita que a Faetec vem desenvolvendo um trabalho que precisa ser reconhecido. “O desafio é enorme e há uma demanda em determinadas regiões ainda não atendidas em função dos novos arranjos de desenvolvimento da economia”, finalizou.

Parceria com AfroReggaeA Alerj vai desenvolver uma parceria com a Ong Afroreggae para receber mão de obra de egressos do sistema prisional, como parte do projeto Empregabilidade. A iniciativa é desenvolvida pela organização, junto com instituições públicas e privadas. A decisão foi anunciada pelo presidente da Casa, deputado Paulo Melo (PMDB), durante reunião realizada, no dia 13, com integrantes da entidade e o presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da Casa, deputado Marcelo Freixo (PSol). “Vamos trabalhar para desenvolver esta parceria. Vou levar a proposta para a Mesa Diretora e vamos ter uma reunião para firmar este convênio”, declarou Paulo Melo.

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Rafael Wallace

Nathalia Felix

Alunos de Direito da Estácio de Sá visitam os salões e conhecem a história política nacional

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Este ano, a Alerj ganhou mais um canal de transparência para mostrar seu trabalho à

população fluminense: a Rádio Alerj. A emissora, fruto de uma iniciativa da Subdiretoria Geral de Comunicação So-cial, foi idealizada durante a elaboração do Plano de Gestão do presidente da Casa, deputado Paulo Melo (PMDB). O parlamentar sentiu a necessidade de reformular o setor, dando maior enfoque nas informações em tempo real. “Tanto o deputado quanto seus assessores passam boa parte do tempo nos gabi-netes e precisavam saber o que estava acontecendo, por exemplo, em uma comissão. Esse foi o primeiro motivo que nos levou a criar a rádio interna”, explicou a diretora de Comunicação e criadora do projeto, Luisi Valadão.

Segundo ela, a rádio é mais uma ma-neira de o cidadão tomar conhecimento de decisões da Alerj, tais como a aprova-ções de leis que impactam diretamente

no dia a dia do estado. A programação é transmitida 24 horas pela internet e pelos pontos de áudio que chegam aos gabine-tes e departamentos da Casa. Notícias, programas, reportagens, entrevistas com os deputados, eventos culturais e dicas de saúde são intercaladas com clássicos da MPB, para compor o estilo da nova emissora. Todos os dias, o Boletim Rádio Alerj é produzido e enviado para diversas emissoras da capital e do interior, que podem reproduzir as informações em suas programações.

A jornalista Samanta Trinxet, da Rádio Manchete, conta que o material produzido ajuda as rádios comerciais. “Conheci a Rádio Alerj por meio de uma colega do trabalho, solicitei o material

e o recebi rapidamente. No mesmo dia, colocamos no ar”, comenta. No decorrer da programação são transmitidos flashes, ao vivo, que confirmam o compromisso de informar com agilidade. Além disso, as sessões plenárias vão ao ar, na ínte-gra, às terças, quartas e quintas-feiras, a partir das 14h30. O Boletim Ordem do Dia antecipa para os ouvintes os projetos de lei que serão votados e o Boletim Ex-pediente Inicial traz um resumo do que foi discutido pelos deputados.

E as novidades não param por aí. A partir de janeiro de 2012, a Rádio Alerj de-ve firmar uma parceria com o Governo do estado para a transmissão de um progra-ma exclusivo da Assembleia Legislativa do Rio na Rádio Roquette Pinto.

Rádio Alerj traz mais transparência ao trabalho do Poder Legislativo

Mauro Pimentel

natash nunes

RáDiO ALERJ

Parlamento no ar

A deputada Enfermeira Rejane (PCdoB) dá entrevista para a rádio: programação da emissora é transmitida 24h pela internet

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Rio de Janeiro, 1º a 20 de dezembro de 201110

Funcionários da Alerj, do Tri-bunal de Contas do Estado (TCE-RJ) e do Ministério Pú-

blico Estadual (MP-RJ) continuarão sendo atendidos pelo Banco Itaú e, com isso, tendo os valores correspondentes aos vencimentos depositados na instituição bancária. O convênio, prorrogado por mais quatro anos, foi assinado no dia 5, no Palácio Tiradentes. Presidente da Casa, o deputado Paulo Melo (PMDB) disse que os R$ 27 milhões oferecidos pelo Itaú para continuar atendendo os funcionários da Alerj serão colocados no Fundo Especial da Assembleia Legislativa e, usados na restauração do palácio e na construção de uma nova sede para o Poder Legislativo.

Melo disse ainda que também preten-de fazer do Palácio Tiradentes o Museu da Democracia. “É um sonho, pois ainda temos que nos capitalizar, mas estamos fazendo o dever de casa. Economizamos muito este ano – com combustível, com a manutenção da Assembleia, com a limpeza e com os demais setores –, para que, com isso, sobre recursos para que a gente coloque no Fundo e, mais tarde,use no aparelhamento do Legislativo. Quere-mos construir um novo prédio”, enfatizou o peemedebista.

Em maio deste ano, o Bradesco com-prou em leilão o Banco do Estado do Rio de Janeiro, o Berj, e ganhou o direito de operar, por três anos, a folha de pagamen-

to dos funcionários do Governo do esta-do, cerca de 430 mil contas. Após essa transação, a Alerj, o TCE e o MP tinham duas opções: transferir suas contas para o Bradesco ou prorrogar o serviço com o Itaú. Para o procurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro, Cláudio Soares Lopes, o que permaneceu foi a vontade dos servidores: “Os valores negociados com os dois bancos foram próximos, porém a proposta do Itaú foi mais vantajosa. Os funcionários ficaram felizes com a continuidade, pois estão satisfeitos com o serviço e manifestaram a vontade de permanecer no banco”.

O presidente do TCE, Jonas Lopes de Carvalho Junior, fez coro com a fala do procurador. “Optamos em prorrogar o contrato com o Itaú já que tínhamos essas duas possibilidades jurídicas e a proposta do Itaú foi mais vantajosa”, confirmou. Diretor comercial de Poder Público do Itaú, Cícero Marcos Araújo lembrou que a empresa tem a maior rede bancária do estado, com 600 agências, e disse que “foi na Alerj que a união do banco com o Estado do Rio começou”. “O Itaú é a continuidade do Banerj e, por isso, tem essa aproximação com as coisas do Rio, com a cultura do Rio. E, para nós, permanecer atendendo parte dos servidores do estado é motivo de honra”, ressaltou Araújo.

Também estiveram presentes os de-putados Paulo Ramos (PDT), Gerson Bergher (PSDB), Gustavo Tutuca (PSB), Samuel Malafaia (PSD) e José Luiz Nanci (PPS); o diretor-geral da Alerj, José Carlos Araújo; e o superinten-dente do Itaú, Gabriel Viegas.

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Alerj, TCE e MP assinam convênio para manter contas dos funcionários no Itaú

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Lopes (esq.), Carvalho e Melo acreditam que manutenção é desejo dos funcionários

AcessibilidadeA acessibilidade está incluída entre as garantias do Estado presentes da Constituição estadual. A Alerj aprovou no dia 6 a proposta de emenda constitucional (PEC) 52/09, do deputado Altineu Côrtes (PR), que incluiu a acessibilidade entre os direitos individuais. A proposta foi promulgada pelo presidente da Casa, deputado Paulo Melo (PMDB). Para Cortes, a acessibilidade tem que ser garantida “por se tratar da liberdade, a possibilidade de ir e vir. Direito de todos os cidadãos”, define. “A inclusão na Constituição dá à acessibilidade a amplitude que o termo merece”, destaca o presidente da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência (PPD) da Alerj, deputado Márcio Pacheco (PSC).

Coleta de sangueO ônibus de coleta de sangue do HemoRio ficou estacionado em frente ao prédio anexo do Palácio Tiradentes, na Praça XV, para receber doações de sangue, no dia 2 (foto). A deputada Enfermeira Rejane (PCdoB), que teve a iniciativa de convidar o veículo para atuar junto a funcionários da Alerj e transeuntes, defendeu as doações. “No final do ano, os acidentes aumentam e temos ainda a possibilidade de um surto de dengue. Por isso é muito importante a doação”, destacou a deputada. Presidente da Alerj, o deputado Paulo Melo (PMDB) esteve no posto de atendimento. A coleta de sangue foi parte da homenagem que a deputada Enfermeira Rejane fez ao programa Jovens Salva Vidas, que completou 15 anos.

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11Rio de Janeiro, 1º a 20 de dezembro de 2011 511

N as últimas semanas, pas-sageiros de barcas e trens deixaram as estações de

lado e voltaram suas atenções para as discussões realizadas pelas comissões de Transportes e de Defesa do Con-sumidor da Alerj, presididas, respec-tivamente, pelos deputados Marcelo Simão (PSB) e Cidinha Campos (PDT). Problemas operacionais nas composições da SuperVia e o acidente com um catamarã no último dia 28 de novembro, que deixou 65 feridos ao ba-ter em um píer desativado na Praça XV, levaram os colegiados a investigarem os casos. Por conta disso, os deputados se juntaram ao secretário de Estado de Transportes, Julio Lopes, e visitaram oficinas de trens e barcas.

No caso dos trens, relatos de des-respeito aos direitos dos consumidores, como a não informação dos horários e as péssimas condições das composi-ções, fizeram com que parlamentares tomassem a decisão de ir à oficina em Deodoro, zona Oeste da capital, no dia 6. O intuito das comissões também foi o de vistoriar a montagem dos novos trens de origem chinesa, que deveriam ter entrado em circulação em dezem-

bro. Antes, porém, houve, no dia 2, uma audiência no Palácio Tiradentes, motivada por denúncia feita pelo de-putado Domingos Brazão (PMDB). Ele adiantou que a concessionária não cumpriria o prazo anunciado para a operação das novas composições, pois elas contam com uma tecnologia específica desconhecida dos técnicos brasileiros.

Na ida a Deodoro, o secretário Julio Lopes e o presidente da SuperVia, Car-los José Cunha, garantiram que dois dos 30 novos trens da concessionária começarão a circular em janeiro de 2012. “Esperarmos que esses trens cheguem nos prazos determinados, pois outras datas foram informadas e não foram cumpridas”, ressalvou Simão. As outras 28 composições chegam até o fim do primeiro semestre de 2012.

BarcasMotivado pelo acidente com o ca-

tamarã, o secretário Julio Lopes veio à Alerj, no dia 7, e garantiu que o estado poderá subsidiar parte do aumento da passagem do serviço aquaviário entre o trecho Niterói-Praça XV. No dia 13, deputados foram ao estaleiro da Barcas S/A e ouviram do assessor de Transpor-tes Aquaviários do Governo, Alexandre Veloso, que 11 das 20 embarcações terão que ser reformadas e que as esta-ções da Praça XV e de Niterói precisarão passar por melhorias até 2015.

Acidentes envolvendo trens e barcas preocupam deputados e toda a população do estado

Gabriel Telles

Paulo ubaldino

Passageiros de olho

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ENQUETEQual o meio de transporte precisa de mais atenção do poder público?

Ônibus

Metrô

Trens

Barcas

35%

27%

26%

12%

Vote na próxima enquete, acesse: www.alerjnoticias.blogspot.com

@alerj Sem duvida os ônibus, as empresas de ônibus tem que investir e muito. Um transporte de massa em vias urbanas tem que ter atenção.

Trens, barcas e Metro. RT @alerj #enquete Na sua opinião, qual o meio de transporte precisa de mais atenção do poder público.

@alerj o ônibus é o meio de transporte mais “sofrível”. Em alguns lugares como a zona zul sobram ônibus, enquanto em outros faltam condução.

@paulopsds Paulo Santos

@belodaniloDanilo Belo

@Cleitonp2Cleiton Castro

Dia 8/12 às 20:06

Dia 9/12 às 13:34

Dia 9/12 às 15:26

MíDIAS SOCIAIS

Após visitar a oficina da SuperVia em Deodoro, deputados e autoridades seguiram de trem para a estação Central do Brasil

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Rio de Janeiro, 1º a 20 de dezembro de 201112

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro Rua Primeiro de Março s/nº sala 406 – Rio de Janeiro/RJ – CEP-20010-090

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Pare agoraO administrador de empresas Janduhy

Silveira (foto), 59 anos, procurou a Comissão de Defesa do Consumi-

dor da Alerj, presidida pela deputada Cidinha Campos (PDT), em janeiro, após utilizar o estacionamento do mercado Cobal de Botafogo, na zona Sul do Rio, e ter sido cobrado pelo valor mínimo de entrada (R$ 4) e por mais uma hora excedente (R$ 2). “Extrapolei só cinco minutos da primeira hora”, queixa-se o usuário. Na época, estava em vigor a Lei 5.862/11, de Cidinha, que vedava a cobrança mínima e determinava que a tabela de preços fosse baseada em frações de 30 minutos. Diferentemente do administrador, muitos consumidores não conhecem seus direitos quando o assunto é estacionamento. Por isso, esta edição do JORNAL DA ALERJ esclarece a legislação sobre o tema.

Silveira diz que buscou seus direitos porque “o não fracionamento prejudica aqueles que ficam por pouco tempo no estabelecimento”. Com a reclamação, ele recebeu a devolução do valor pago. Atualmente, esta norma encontra-se suspensa pela Justiça, após liminar impetrada pelo Sindicato das Empresas de Garagem e Estacionamento do Rio (SindePark).“Em vez de suspendê-la, a Justiça deveria coibir a prática abusivas dos estacionamentos”, afirma Cidinha. Já a Lei 5.127/07, do deputado Alessandro Cala-zans (PMN), determina que os estacionamentos imprimam tíquetes que especifiquem o tempo de desistência do cliente. “Com isso, uma pessoa que deseja fazer coisas simples, como trocar um produto, pode se programar para não excedê-lo”, esclarece o parlamentar.

O texto da Lei 1.748/90 estabelece que os estacionamentos respondam pelos prejuízos em caso de roubo ou furto. O valor da indenização será de acordo com o preço de mercado dos objetos furtados na época da compra. Outra norma que está suspensa por liminar na Justiça é a Lei 4.541/05, do deputado Gilberto Pal-mares (PT), que isenta o estacionamento de shoppings e mercados para pessoas que façam compras no valor total de, pelo menos, dez ve-zes o preço final da garagem. “Tivemos o apoio total dos lojistas, que viram nisso uma forma de aumentar suas vendas”, garante o petista. No entanto, o presidente da Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce), Luiz Fernando Veiga, acredita que a norma é incoerente, visto que os custos do estacionamento ficam a cargo da administração dos shoppings. “A gratuida-de reajustaria a taxa de condomínio das lojas, que, por sua vez, aumentariam o preço final ao consumidor”, argumenta.

andResa maRtins e RiCaRdo PoRto