Jornal da ASBIN · 2019. 7. 2. · hackers aos sites e por-tais da Administração Pública Federal...

Ano 4 Número 20 Edição jul/2013 Informativo da Associação dos Servidores da Agência Brasileira de Inteligência Brasília-DF

Jornal da ASBIN

Polêmica sobre palavras

Assim como

nas eleições presi-

denciais em 2010, a

visita do Papa Fran-

cisco trouxe de volta

a polêmica sobre o

que é certo no trata-

mento da mulher

que preside a Repú-

blica do Brasil. Pre-

sidente ou presiden-

ta? Controvérsia en-

tre pesquisadores.

Abin, ASBIN, AOFI,

com apoio da CONDSEF

e da própria SRT/

MPOG, protocolaram

Proposta de alteração

na Lei nº 11.776/2008,

para inclusão.

Plano de Carreira

ASBIN, Abin, AOFI e Condsef unem esforços

para inclusão das servidores às carreiras

ASBIN contrata escritório para

fazer Nota Técnica sobre ADIn

Atendendo a uma

decisão da assembleia,

a ASBIN contratou o Es-

critório de Advocacia

Riedel e Resende para

elaborar uma nota téc-

nica de esclarecimento

a respeito da ADIn, pro-

posta pelos associados

presentes à AGE. Assim,

associados terão como

definir posicionamento.

Os ataques de

hackers aos sites e por-

tais da Administração

Pública Federal (APF) se

tornaram um problema

quase corriqueiro na

estrutura de informática

governamental. Em

2013, foram 672 ata-

ques.

Protocolada na SRT/MPOG, a

Proposta de Correção da Lei nº

11.776/2008 para inclusão

Página 5

Página 6 e 7

Página 8

Funcionários da Abin terão

aumento de 15,8% em

duas parcelas

As demandas

dos anistiados rein-

tegrados ao serviço

público foi tema da

reunião no Ministé-

rio Público do Traba-

lho, no dia 29/07.

Participaram da reu-

nião Abin, Secretário

do SRT e CEI/MPOG,

Condsef, Sindsep,

Representante dos

Anistiados da Abin,

BNCC e CAEB. A idei-

a é corrigir os salá-

rios dos anistiados

no mesmo reajuste.

Página 8

Hackers atacaram sites

governamentais 672 vezes

Página 9

Proposta para inclusão de servidores aos

quadros da Abin é enviada

(Crédito: ASBIN )

Jornal da Asbin

EDITORIAL

Jornal da ASBIN Informativo da Associação dos Servidores da Agência Brasileira de Inteligência

Presidente: Robson Vignoli Periodicidade – Mensal Tel.: 61 3445-1997

Jornalista responsável: Ana Carolina Madeira

SC—01554-JP Impressão – Cidade Gráfica e Editora Fax.: 3445-8661

Editoração e Revisão: Ana Carolina Madeira End.: Setor Policial Sul Quadra1

Bloco W CEP 70610-200 Brasília—DF

E-mail: [email protected]

Tiragem – 2 000 exemplares Site: www.asbin.org.br

As matérias assinadas por colaboradores não refletem, necessariamente, a posição da associação.

Por motivo de espaço ou clareza poderão ser reduzidas.

Quando falta espaço

Muitas vezes, jornalistas pedem mais luga-

res das publicações. Disputam com setor comer-

cial e muitas vezes saem perdendo. O Jornal da

ASBIN não tem essa dificuldade sobre anúncios.

Por outro lado, a situação complica mesmo

quando o espaço é pequeno para um texto que

não é do editor.

Se a crônica é minha, corto, resumo, au-

mento, deixo no tamanho que precisa. Mas, no

caso de ser outro autor, é muito fácil errar e ser

alvo de reclamações. Na edição passada, acon-

teceu um episódio assim. A crônica “Um sonho

não realizado”, do graduado em Gestão Imobiliá-

ria e pós-graduado em Política e Estratégia Vital

Rodrigues de Faria é linda, mas, precisava ficar

menor naquela página. Não havia nem como pu-

blicar onde ler a versão inteira.

O Jornal da ASBIN publica o aviso no expe-

diente, que “as matérias assinadas por colabora-

dores não refletem, necessariamente, a posição

da associação. Por motivo de espaço ou clareza

poderão ser reduzidas”. Foi dolorido reduzir. La-

mento o ocorrido.

Tentei manter o máximo da essência da

redação. Mesmo assim, todo o trabalho do meni-

no com a plantação e preparativos para a festa,

foram resumidos. Inclusive como aconteceu a

queda do cavalo, o susto, os detalhes, lamenta-

velmente tiveram que sofrer cortes de palavras.

Não há nada mais constrangedor que tocar em

texto alheio. Tanto pelo aspecto ético, quanto

pela estrutura da redação em si.

Cada escrito tem algo pessoal, que só o

autor pode transmitir, uma poesia num jogo de

palavras, na forma de escolher entre esta ou a-

quela expressão ou frase. Mas nas redações de

jornais e revistas afora, muitas vezes o tempo

define o que entra , o que corta e a coragem pa-

ra essas decisões tem que aparecer, mesmo

que “na marra”.

Pensei em usar um texto meu, onde pode-

ria editar com tranquilidade, mas o tema era de

empresas privadas. Fugia à realidade dos servi-

dores públicos, por isso, com pouco tempo, a

opção foi enxugar a crônica do autor Faria.

Sinto muito pela situação, desculpe-me.

Acompanhe a versão completa da crônica no si-

te da ASBIN: http://www.asbin.org.br.

*Jornalista responsável pelo Jornal da ASBIN

Se o texto é meu, corto, resumo, aumento, deixo no tamanho que precisa.

Mas, no caso de ser outro autor, a situação complica

*Ana Carolina Madeira

Jornal da Asbin

ARTIGO

Falar de serviços de inteligência, ou servi-

ços secretos, ou espionagem, é uma situação

sempre complicada, ou até mesmo perigosa.

Sem medos de 007, o tema é de extrema rele-

vância, principalmente quando

consideramos o momento de cri-

se econômica internacional, ter-

rorismo internacional, crime orga-

nizado mundial, grandes eventos,

e mudanças políticas em diver-

sos países no globo.

Aqui no Blog EXAME Brasil

no Mundo, já escrevi diversas

vezes sobre serviços de inteligência e espiona-

gem, principalmente do impacto que os mesmos

exercem na política brasileira, e também em sua

política externa. Durante anos, estudei o impacto

dos serviços de inteligência nas relações interna-

cionais, do Brasil e de outros países. No Brasil,

quando tratamos deste tema, o passado recente

de nossa história, (principalmente a Ditadura Mi-

litar, a partir de 64, e a atuação do antigo Servi-

ço Nacional de Informações (SNI) e as torturas

nos porões) trazem lembranças que literalmente

criam uma fumaça em diversos pesquisadores,

assim como no próprio governo, para o desenvol-

vimento das atividades de inteligência com um

apelo estratégico e de suporte decisório para o

desenvolvimento, a segurança e a competitivida-

de do Brasil. É um assunto de grande importân-

cia, mas de difícil aceitação. Sem contar que

quando falamos de “inteligência”, estamos falan-

do de conhecimento sensível e estratégico, de

antecipação e principalmente de vantagens es-

tratégicas. Mas no Brasil, tudo é diferente, o Ara-

ponga aparece à tona, como em um filme de co-

média do hilário Inspetor Clouseau.

Como cidadão, e analista internacional, eu

fico estarrecido com a forma que o governo fede-

ral trata o tema, e na prática, o quanto efetiva-

mente temos ou não temos um serviço de inteli-

gência. Ou melhor, temos inteligência?

Não é o organismo de inteli-

gência de Estado em si, represen-

tado pela Agência Brasileira de

Inteligência (ABIN), mas sim a polí-

tica estratégica e sua aplicação

efetiva em temas sensíveis para o

país.

As grandes potências, princi-

palmente os países com maior poder econômico

são efetivamente mais esclarecidos e práticos

sob o tema. Mesmo com os descaminhos que os

Estados Unidos tiveram nos últimos dias, com o

vazamento de segredos sobre a conduta dos ser-

viços de inteligência americanos, os próprios ci-

dadãos americanos ficam divididos sobre a im-

portância e aplicação das atividades, principal-

mente no exterior, considerando o aspecto de

segurança e defesa internacional. Mas outros

países utilizam com grande potencialidade os

serviços de inteligência, como no caso da Fran-

ça, com a política de inteligência econômica, e a

China com o uso de estudantes chineses em ou-

tros países para a produção de conhecimentos

acadêmicos sobre tecnologia e política.

Mas no Brasil a situação é bem diferente, o

país adora uma ave. E como falei, é triste e preo-

cupante ver que os serviços de inteligência

(Estado, Governos e Militares) só acompanham

efetivamente os andamentos políticos do país

quando a bomba estoura. E ver por parte da so-

ciedade ainda o fantasma da “infiltração”, que

para muitos analistas políticos e também para

os próprios agentes de inteligência, tudo isso é

Serviço de Inteligência

Mídia

*Fábio Pereira Ribeiro/ Blog EXAME BRASIL

Jornal da Asbin

ARTIGO

Mídia

uma grande piada.

Todo governo que se preze, tem sim um

poderoso sistema de inteligência, de monitora-

mento do ambiente político, social, econômico,

tecnológico, ambiental, industrial, além de a-

companhamento de todas as grandes agendas

de uma Nação. Os últimos eventos que aconte-

ceram, e ainda acontecem no Brasil demons-

tram que o Governo está literalmente perdido, e

isso se dá por falta de uma política séria e práti-

ca de inteligência. Além de um foco. Senhores,

estamos em momentos estratégicos de mudan-

ça, e também de grandes eventos, que mere-

cem informações sensíveis. A própria Abin pro-

duziu conhecimentos meses atrás sobre os e-

ventos e protestos atuais, mas nada serve se o

governo não atuar efetivamente sobre o conhe-

cimento produzido. Por exemplo, o próprio dire-

tor geral da Abin, Wilson Roberto Trezza, tem

afirmado em diversas entrevistas, e na mais re-

cente de hoje no Jornal Valor, que não despacha

com a Presidente Dilma Rousseff. Para qualquer

estrategista, ou para quem leu as mínimas ins-

truções sobre um dos maiores tratados de guer-

ra e inteligência, sabe que isso é um erro drásti-

co de um estadista.

Mas o que mais me preocupa sobre o te-

ma é a falta de aplicabilidade em assuntos ex-

tremamente estratégicos para o Brasil. Os even-

tos internacionais, as infiltrações de grupos cri-

minosos internacionais junto com o crime orga-

nizado brasileiro, a falta de controle das frontei-

ras, o aumento drástico do contrabando de ar-

mas, as questões indígenas versus o grande vo-

lume de recursos estrangeiros para aquisição de

grandes áreas no Centro-Oeste e Norte do país,

as questões de aquisição e controle de minerais

estratégicos (veja o caso do Nióbio), a seguran-

ça da Amazônia Azul, a atuação de serviços de

inteligência de outros países em nosso território

(veja o caso da Tríplice Fronteira), a biopirataria

que acontece através de Organizações Não Go-

vernamentais na Amazônia (verdadeiros “Santos

do Pau Oco”) que junto com indústrias estran-

geiras exploram riquezas ambientais para a pro-

dução de diversos produtos no exterior

(principalmente medicamentos), o roubo de pe-

dras preciosas (dias atrás um casal de israelen-

ses quase fugiu com diversos diamantes sem

declarar), e poderia ficar aqui listando uma série

de questões estratégicas.

Outro ponto importante, o serviço de inteli-

gência deve produzir informações estratégicas

sobre inovação e competitividade. O Brasil só cai

nestes quesitos, e a construção de futuro é um

dos principais exercícios da estratégia política,

governamental e da própria atividade.

Mas infelizmente, não podemos ver cenas

“dantescas” de arapongagem explicita de agen-

tes sobre temas particularmente político-

partidários. É um atraso. Todos os governos, in-

dependente das ideologias e caminhos a serem

seguidos precisam de inteligência, e o momento

que o Brasil vive, tenho dúvidas se temos INTE-

LIGÊNCIA.

(*)Sócio Diretor da Fábio Ribeiro Consultoria e

Inteligência Estratégica em Negócios e Educa-

ção [email protected]

Jornal da ASBIN

SERVIDOR

Página 5 Jornal da Asbin

D a n -

do continu-

idade aos

e s f o r ç o s

conjuntos

da Agência

Brasile ira

de Inteli-

g ê n c i a

(Abin), da

Associação dos Servidores da Agência Brasileira

de Inteligência (ASBIN), e da Associação Nacio-

nal dos Oficiais de Inteligência (AOFI), e com a-

poio da Confederação dos Trabalhadores no

Serviço Público Federal (CONDSEF) e da própria

Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Mi-

nistério do Planejamento, Orçamento e Gestão

(MP) solicitado na Mesa de Negociação, o envio

da Proposta de alteração na Lei nº 11.776/2008

e dos documentos complementares da Abin no

sentido de corrigir a situação do quadro funcio-

nal da Agência, foram protocolados nos Proces-

s o s 0 5 2 0 0 . 0 0 1 6 5 8 / 2 0 1 3 - 2 9 e

05200.1657/2013-84, de 24/07/2013.

As alterações sugeridas visam esclarecer

ou complementar ponto específicos da Lei nº

11.776/2008, como o enquadramento de car-

gos dos Grupos Informações e Apoio de nível su-

perior e intermediário, respectivamente, nas car-

reiras de Oficial Técnico e de Agente Técnico de

Inteligência; a retirada do tempo mínimo de ex-

periência para promoção de classes e adequa-

ção a tabela da progressão e promoção; a execu-

ção de concursos públicos programados a cada

dois anos; a explicitação do reajuste da remune-

ração na mesma data e no mesmo índice para

todos os cargos integrantes do Plano de Carrei-

ras e Cargos da Abin; e a definição de parâmetro

de referência para reajuste de remuneração pa-

ra os cargos que serão transformados ou extin-

tos quando vagos e que têm direito à paridade

de acordo com as Emendas Constitucionais nº

41/2003 e nº 47/2005.

Quanto a reunião agendada para o dia 23-

/07, a SRT propôs alteração da data para a se-

gunda quinzena de agosto ou início de setembro,

sendo a proposta questionada pela ASBIN, tendo

em vista a apresentação de um Projeto de Lei. O

governo ficou de estudar sua agenda e informar

uma data, mas em princípio, a ASBIN tem insisti-

do que o evento ocorra o mais breve possível.

Plano de Carreira

Proposta de Alteração da Lei nº 11.776/2008 é protocolada

na SRT/MPOG, para corrigir a situação do quadro funcional

da Agência

O Jornal da ASBIN, informativo da Associação dos Servidores da Agência

Brasileira de Inteligência, está há quatro anos informando você!

Jornal da ASBIN

SERVIDOR


Atendendo a uma decisão da assembleia,

a ASBIN contratou o Escritório de Advocacia Rie-

del e Resende para elaborar uma nota técnica

de esclarecimento a respeito da ADIn (Ação Dire-

ta de Inconstitucionalidade) , proposta pelos as-

sociados presentes à AGE.

A ASBIN apresentou ao escritório o seguin-

te Oficio:

Considerando que parte do quadro social

da Associação dos Servidores da Agência Brasi-

leira de Inteligência (ASBIN) é composta por só-

cios efetivos que são integrantes das quatro Car-

reiras do Plano de Carreiras e Cargos da ABIN

instituído pela Lei nº 11.776, de 17 de setembro

de 2008, inclusive (parte dos) ocupantes do car-

go de Oficial de Inteligência;

Que outra parte do quadro social da ASBIN

é composta por sócios efetivos que ainda não

são integrantes das quatro Carreiras do Plano

de Carreiras e Cargos da ABIN, e cujos cargos

constituem, em seu conjunto, os chamados Gru-

po Informações e Grupo Apoio, também referi-

dos na Lei nº 11.776/2008;

A ASBIN patrocina ações judiciais ordiná-

rias visando a inserção nas Carreiras do Plano

de Carreiras e Cargos da ABIN instituído pela

mesma Lei nº 11.776/2008, dos sócios efetivos

integrantes do Grupo Informações (ação já em

curso) e do Grupo Apoio (ação em fase de ajuiza-

mento);

Parte dos sócios efetivos da ASBIN inte-

grantes do Grupo Apoio manifestaram posição

em Assembleias no sentido de que esta Associa-

ção ajuíze perante o Supremo Tribunal Federal

(STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade

(ADIn) em face da Lei nº 11.776/2008;

De acordo com o inciso IX do caput do art.

2º da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de

1999, uma entidade de classe de âmbito nacio-

nal pode propor a ADIn;

O Estatuto da ASBIN dispõe na letra “a” do

seu art. 2º que a Associação tem por finalidade

congregar os servidores da Agência Brasileira de

Inteligência, promovendo a cooperação e a soli-

dariedade mútuas, estreitando e fortalecendo a

sua união;

Existe a Associação Nacional dos Oficiais

de Inteligência - AOFI, que congrega outra parte

dos integrantes da Carreira de Oficial de Inteli-

gência da ABIN (Lei nº 11.776/2008), e que tem

como uma de suas finalidades (Art. 5º, III, do

seu Estatuto Social): ajuizar, no interesse dos

associados, ação para o controle concentrado

de normas perante o Supremo Tribunal Federal

(STF);

A heterogeneidade dos cargos públicos

ocupados pelos sócios efetivos da ASBIN e a ju-

risprudência recente do STF que não tem admiti-

do a legitimidade ativa de associação que repre-

senta apenas fração ou parcela da categoria

profissional, quando o ato impugnado repercute

ADIn

ASBIN contrata escritório para apresentar

Nota Técnica sobre a ADIn

SERVIDOR


ADIn

sobre a esfera jurídica de toda uma classe;

Então, pergunta-se:

A ASBIN pode ser considerada — especifica

e unicamente para os efeitos de propositura de

eventual ADIn contra a Lei nº 11.776/2008 —

uma “entidade de classe de âmbito nacional”,

com legitimidade ativa extraordinária nos ter-

mos do inciso IX do caput do art. 2º da Lei nº

9.868/99? Em caso afirmativo, qual a definição

jurídica da classe profissional que estaria repre-

sentada pela ASBIN na ADIn?

Quais as possíveis consequências jurídicas

para a ASBIN, especialmente para seu presiden-

te, ao patrocinar eventual ADIn contrária aos in-

teresses profissionais de parte de seus sócios

efetivos, bem como contrária, em tese, ao dis-

posto na letra “a” do art. 2º do seu Estatuto

(congregar os servidores da Agência Brasileira

de Inteligência, promovendo a cooperação e a

solidariedade mútuas, estreitando e fortalecen-

do a sua união)?

É sabido que mesmo que a ASBIN limite

seu pedido na eventual ADIn de modo a que so-

mente alguns artigos escolhidos da Lei nº

11.776/2008 sejam declarados inconstitucio-

nais, o STF não estaria obrigado a limitar seu

julgamento ao pedido feito pela ASBIN, podendo

a declaração de inconstitucionalidade abranger

toda a lei. Nada obstante, como se daria o pro-

cesso de escolha dos dispositivos da Lei nº

11.776/08 que seriam indicados como inconsti-

tucionais pela ASBIN na eventual ADIn? De

quem seria a responsabilidade por tal escolha:

do constituinte (ASBIN) ou de seus mandatários

em juízo (advogados)?

No caso de impossibilidade da inserção

dos sócios efetivos da ASBIN integrantes do Gru-

po Informações e do Grupo Apoio nas Carreiras

do Plano de Carreiras e Cargos da ABIN instituí-

do pela Lei nº 11.776/08 por intermédio do ajui-

zamento de eventual ADIn, quais as possíveis

consequências para as ações judiciais ordiná-

rias visando a inserção dos sócios efetivos inte-

grantes do Grupo Informações (já em curso) e

do Grupo Apoio (em fase de ajuizamento) nas

Carreiras do Plano de Carreiras e Cargos da A-

BIN? Considerando, ainda, a incompatibilidade

dos pedidos nas ações ordinárias e na ADIn, a

ASBIN poderia ser reputada como litigante de

má-fé, sujeita a eventual responsabilização por

danos? E se os patronos das ações ordinárias e

direta de inconstitucionalidade forem os mes-

mos, eles poderão incidir no crime de patrocínio

infiel (Art. 355 do CP)? Nesta última hipótese,

haveria consequências legais para o constituinte

(representante legal) da ASBIN?

Assim, diante de esclarecimentos na As-

sembleia, os associados terão uma melhor defi-

nição do ingresso da ADIn no STF.

Nesta quarta-feira, 24 /07, o ministro da

Gabinete de Segurança Institucional, General

Elito, recebeu representantes da Associação dos

Servidores da Abin (ASBIN) e a Associação Na-

cional dos Oficiais de Inteligência (AOFI). Em au-

diência, os participantes apresentaram ao minis-

tro uma agenda comum das principais deman-

das dos servidores da Abin.

Ministro do GSI recebe associações ASBIN e AOFI

Agenda Comum

SERVIDOR


Aumento

Funcionários da Abin terão aumento de 15,8% em

duas parcelas

As demandas dos anistiados reintegrados

ao serviço público foi tema da reunião no Minis-

tério Público do Trabalho, no dia 29/07. Partici-

param da reunião Abin, Secretário do SRT e CEI/

MPOG, Condsef, Sindsep, representantes dos

Anistiados da Abin, BNCC e CAEB.

A Condsef propôs ao governo a criação de

uma mesa de negociação diferenciada para tra-

tar exclusivamente das demandas dos reintegra-

dos, visto a especificidade de algumas questões,

como o assédio moral que os anistiados sofrem,

o regime de enquadramento dos readmitidos, o

congelamento salarial e a contagem do período

em que estavam fora do serviço público como

tempo de serviço, entre outros. Após ouvir e ano-

tar todas as questões levantadas, Borges agen-

dou uma nova reunião para o dia 18 de junho, às

15h.

Para corrigir o salário dos reintegrados do

serviço público na administração direta que não

foram enquadrados na tabela anexa ao Decreto

nº 6.657/2008 e por isso ficaram à margem dos

reajustes concedidos anos de 2009 e 2010 e

agora para 2013, 2014 e 2015, foi apresentado

em reunião um reajuste de 15,8%, a ser concedi-

do em duas parcelas em 2014 e 2015 e a pro-

posta da permissão para os anistiados que este-

jam fora das tabelas possam migrar para a tabe-

la única.

Apareceu na Mídia

Hackers atacaram sites governamentais 672 vezes em 2013

Os ataques de hackers

aos sites e portais da Adminis-

tração Pública Federal (APF) se

tornaram um problema quase

corriqueiro na estrutura de in-

formática governamental. So-

mente no primeiro semestre de

2013, as páginas do governo

federal ficaram fora do ar 672

vezes – conforme relatório obti-

do pelo iG junto ao Centro de

Tratamento de Incidentes de

Segurança de Redes de Computadores (CTIR-

Gov), departamento do Gabinete de Segurança

Institucional (GSI) do Palácio do Planalto.

Em média, as páginas do

governo na Internet ficaram

inacessíveis uma vez a cada

oito horas. A suspensão des-

ses acessos é a segunda mai-

or reclamação de incidentes

de informática no governo.

Entre janeiro e junho deste

ano, cerca de 20% das recla-

mações repassadas ao CTIR-

Gov foram relacionadas à

“indisponibilidade de sítio”,

segundo o relatório.

*Fonte: iG Brasília

Parte das invasões foi feita em apoio às manifestações de junho, segundo relatório do governo

obtido pelo iG

*Wilson Lima e Nivaldo Souza

O grupo hacker Lulzsec Brazil, braço brasileiro

do “Lulzsec” e que reivindicou ataques aos sites

do governo em dezembro de 2012

GERAL


Português

Polêmica novamente é citada sobre certo entre

presidente ou presidenta

Assim como nas eleições presidenciais em

2010, a visita do Papa Francisco trouxe de volta

a polêmica sobre o que é certo no tratamento da

mulher que preside a República do Brasil. Várias

correntes em e-mails e redes sociais como Face-

book, afirmam que o certo é “a presidente”. Ou-

tras correntes levantam as questões históricas e

evolutivas dos idiomas, assim como políticas e

idealistas envolvidas onde a língua é falada. Tra-

tam como as evoluções e conquistas das mulhe-

res, desde as primeiras doutoras, ministras, mé-

dicas e atualmente até pedreiras e operadoras

de máquinas pesadas.

De acordo com o Blog do Luiz Costa, na Re-

vista Língua, “se quisesse seguir a lei com um

rigor, digamos, ortodoxo para seus hábitos, o bra-

sileiro teria de oficialmente referir-se a Dilma

Rousseff como "presidenta". Sim, a lei federal

2.749, de 1956, do senador Mozart Lago (1889-

1974), determina o uso oficial da forma feminina

para designar cargos públicos ocupados por mu-

lheres. Era letra morta. Até o país escolher sua

primeira mulher à Presidência da República”.

Por outro lado, a mesma fonte comenta

que, “em comunicado, a equipe do Lexikon, que

atualiza o dicionário Aulete, avalia que os subs-

tantivos e adjetivos de dois gêneros terminados

em -ente não apresentam flexão de gênero termi-

nado em -a . Por isso, não dizemos "gerenta",

"pacienta", "clienta" etc. Caso fosse "presidenta",

por coerência, diríamos "a presidenta está con-

tenta" e "o presidente está contento", exemplifica

o grupo”.

Já o professor de Língua Portuguesa Diogo

Arrais (no site da Revista Exame) afirma que,

“existem as duas formas. Sim! As duas formas

são registradas pela Academia Brasileira de Le-

tras (no Vocabulário Ortográfico da Língua Portu-

guesa), pelo respeitadíssimo dicionário Houaiss,

pelo Aurélio e tantos outros. Em um concurso

público, por exemplo, o candidato pode fazer uso

da forma “presidenta” e não perderá nota refe-

rente à língua-padrão. Por quê? Justamente por-

que a grafia é secular, tem o aval da Academia,

dos dicionários e do uso popular”.

Para Arrais, “é também interessante notar

a existência de “presidenta”, desde 1899, pelo

dicionário de Cândido de Figueiredo: "Presidenta,

f. (neol.) mulher que preside; mulher de um pre-

sidente. (Fem. de presidente.)". Língua é uso, po-

vo e reflete uma série de aspectos sociais. Há,

no Brasil, por questões democráticas, uma ten-

dência ao uso do feminino de diversos termos: a

“chefa”, a “gerenta”, a “presidenta”. A chegada

de uma mulher ao poder é símbolo da Democra-

cia; talvez, por isso, o Planalto faça uso de

“presidenta”, nos atos e comunicações oficiais. O

uso (ratifico!) não corresponde a uma invenção

de Dilma Rousseff”.

O site portugues.com.br lembra que, “tais

expressões estão condicionadas a um fato lin-

guístico inerente à classe gramatical representa-

da pelos substantivos, mais precisamente no

que se refere a uma de suas flexões – o gênero.

E ao se tratar deste assunto, percebe-se que há

divergência de opiniões entre renomados gramá-

ticos”.

Este site conclui que a decisão de usar um

ou outro termo é do autor, conforme seu estilo.

“Logo, empregar esta ou aquela é opção de cada

usuário”, declara o sitio.

GERAL


Artigo

O espião que foi para o frio Agora que o ex-

técnico dos serviços de

inteligência dos Esta-

dos Unidos (EUA) Ed-

ward Snowden conse-

guiu asilo político na

Rússia, encerra-se um

drama, para que se dê

início a uma nova his-

tória a ser assistida em

outro filme do polêmi-

co Oliver Stone, tido,

por muitos, como um teórico da conspiração.

Snowden diferentemente do personagem

de John Le Carré, é um espião que, ao invés de

sair, foi para o frio, buscar o calor da proteção de

um estado nacional à altura da América, pois a

China não se sentia confortável, por enquanto,

em afrontar o Tio Sam, apesar de ser um dos

seus principais rivais geopolíticos. Entretanto,

Vladimir Putin, ex-chefe do extinto Serviço Secre-

to Soviético (KGB) e do seu sucessor FSB

(Serviço Federal de Segurança), sempre soube

da importância de se ter como aliado, um dissi-

dente detentor de conhecimentos sensíveis de

seu arquirrival. Putin leva para a nova ordem, as

brumas da "Guerra Fria", que já se fazem presen-

tes no pesadelo da Síria de Bashar al-Assad.

Snowden representa um capítulo da novela

que se iniciou com a divulgação de mais de 700

mil documentos confidenciais da diplomacia e

das Forças Armadas dos EUA, pelo soldado Brad-

ley Manning, em 2010, publicadas no site Wiki-

leaks, cujo editor-chefe, Julian Assange, encontra

-se exilado na Embaixada do Equador, em Lon-

dres, desde o dia 19 de junho de 2012. Manning

recebeu de uma corte militar, a condenação por

crimes de espionagem. Sem pena definida, ele

pode chegar a superar 130 anos de prisão.

O vazamento de

informações envol-

vendo estes três ato-

res, Assange, Man-

ning e Snowden, não

é o primeiro e nem

será o último a ocor-

rer nos EUA. Grosso

modo, pode-se inferir

que a música de Da-

vid Bowie "This is not

América" (Esta não é

a América) pode ter de algum modo os influenci-

ado, pois aquela não é a América que eles espe-

ravam e que lhes foi dito que fosse, ou seja, uma

nação democrática que respeitasse o direito e a

soberania dos povos. Desiludiram-se pela políti-

ca hipócrita do governo estadunidense frente até

mesmo aos seus aliados. Como se viu, em 1975,

quando o jovem de classe média Christopher

Boyce, funcionário de uma empresa de seguran-

ça que prestava trabalhos para a Central de Inte-

ligência Americana (CIA), entregou aos soviéti-

cos, os planos para desestabilizar o governo do

primeiro-ministro australiano Gough Whitlam,

bem como a participação da CIA no golpe para

derrubar o governo Allende no Chile, em 1973.

Uma breve leitura nos artigos da Revista

História Viva, veremos que a CIA conspirou para

d e r r u b a r

G e t ú l i o

Vargas. O

adido mili-

tar da em-

b a i x a d a

dos EUA,

g e n e r a l

V e r n o n

W a l t e r s Crédito: Brasil Escola

GERAL

Página 11 Jornal da

Asbin


Artigo

contribui para a deposição de João Goulart. O

Sistema de Vigilância da Amazônia (Sivam) foi

entregue à Raytheon, empresa que presta servi-

ços ao Departamento de Defesa dos EUA que

passou a conhecer o espaço aéreo, o solo e sub-

solo da Amazônia brasileira.

As revelações tanto de Manning quanto de

Snowden, nos remete, querendo ou não, ao con-

to de fadas do dinamarquês Hans Christian An-

dersen, publicado em 1837, intitulado: A roupa

nova do rei. Todos viam que não havia roupa e-

xuberante vestindo o rei, mas coube a apenas

uma criança desmascarar a farsa ao gritar: "O rei

está nu!".

Que nação no mundo hodierno pensa não

ser alvo de interesses alheios? Alvin Toffler dizia:

"Ou você tem uma estratégia própria ou então

você é parte da estratégia de alguém". Os espia-

dos fingem surpresa e indignação. O Brasil, parti-

cularmente, quer cobrar explicações, entre ou-

tras, do governo americano sobre as invasões

das mensagens eletrônicas. Deveria cobrar tam-

bém sobre a atuação dos Serviços Secretos da

França, da Inglaterra, da Rússia e de Israel, atu-

ando em território nacional.

As autoridades brasileiras já tinham conhe-

cimento, em 2001, da capacidade dos EUA, na

coleta de informações invadindo as comunica-

ções eletrônicas ao redor do mundo. Tratava-se

do Projeto Echelon, em associação com o Reino

Unido, Irlanda, Austrália, Canadá e Alemanha.

Do episódio em si, a constatação de nos-

sas fragilidades para contrapor a interferência

externa que atenta contra nossa soberania, in-

cluindo o que a Marinha do Brasil chama de A-

mazônia Azul, na verdade, um verdadeiro territó-

rio submerso de riquezas biológicas e minerais.

Entretanto, a única instituição com competência

legal para neutralizar a inteligência adversa, é a

Agência Brasileira de Inteligência (Abin), que co-

mo a Polícia Federal, também carece de melho-

res condições de trabalho, de pessoal e de todo

o resto, como nos outros setores do serviço pú-

blico.

Para os Estados Unidos e demais países,

inclusive o nosso, a certeza de que o elo mais

fraco na corrente da segurança continua sendo o

homem. Certamente que procedimentos para o

recrutamento de operadores de inteligência de-

verão ser revistos e novos protocolos de acesso

à informação deverão ser repensados. Esta his-

tória não acaba aqui, ela ainda vai longe...

*Hércules Rodrigues de Oliveira - Professor da

Novo Horizontes.

GERAL


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