Jornal Destaque Juridico

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Jornal Mensal - Osasco -SP

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  • Jurdico Destaque Especial "Fruns do Interior Jundia"

    Conhea um pouco dessa cidade modelo que Jundia e sua OAB PAginAs 6,7,8 e 9

    40 milhes de Brasileiro podem ter direito a reviso do FGtsO FGTS (Fundo de Garantia por tempo de Servio) foi criado em 1966 em substituio estabilidade de emprego que os trabalhadores tinham na poca. Leia mais PG 3

    nesta edio

    Jel thrinidad

    O Patrimnio de afetao e a segurana jurdica do consumidor na Incorporao Imo-biliria. Confira o histrico de mercado e seus direitos e deveres na comprar seu imvel.

    PG 10

    PGS 4/5

    proGrame-se Saiba quais sero as palestras e

    cursos oferecidos pelas Subsees da OAB. As OAB de Jundia, Osasco, Carapicuba e Barueri fornecem suas datas. PG 2

    Como sobreviver a competitividade em carreiras especifcas

    Barueri, Santana de Parnaba, Jundia e Osasco

  • Palavra do Presidente

    Ateno redobrada

    pouco

    Final de ano chegando.Compras, Vendas, Tro-cas, Alugueis, Reservas emuita dor de cabea.Ouo muitos relatos deamigos e colegas sobre

    os golpes sofridos em transaesdurante o ano todo, ms quandochega o final de ano, os assuntosnos almoos, happy hour e encon-tros um s: Os prejuzos por tran-saes mal planejadas. J ouvi falarde pessoas que alugaram casas empraias, campos e montanhas equando chegaram l, nada de casa,nada de proprietrio, nada de di-nheiro de volta, famoso golpe doGasparzinho. J aqueles que com-pram pela internet e quando sepassa 30 dias, o Natal j passou, oano novo tambm e nada do pro-duto chegar, meus amigos, foi umsite falso. E quando o dinheiro someda conta, ou a fatura do carto decredito acusa frias em Natal RN evoc nem esteve l? Complicadono acham? Esses foram somentealguns relatos de golpes, mais aflo-

    rados neste final de ano. Gostariade pedir a vocs mais ateno,ateno esta que ir evitar que ador de cabea seja somente pelato merecida noites de bebidasneste final de ano.

    Convnios, seu

    Direito!

    Jos Almir -Presidente da

    117 Subseode Barueri,Santana de

    Parnabae Pirapora do

    Bom Jesus

    EXPEDIENTE

    A busca por bons servios, bons preos e belos descontos j fazemparte da nossa rotina diria em busca de uma melhor qualidade devida, com custos compatveis a nossos ganhos. A Subseo 117 Ba-rueri, Santana de Parnaba e Pirapora do Bom Jesus, vem trabalhandoduro para que seu direito a benefcios seja concretizado. Estamos bus-cando incansavelmente pelos melhores estabelecimentos, empresas,prestadores de servios e outros, para conceder descontos a voc, ad-vogado, estagirio e funcionrio da OAB. Parcerias com restaurantes,cabelereiros, servios postais, escolas de lnguas, farmcias, acade-mias, enfim, tudo para deixar seu dia a dia mais fcil e barato. Para oconhecimento de nossos resultados nessa busca todos os convniosso relacionados em nosso Jornal D 117, e posto permanentementeem nosso site www.oabbarueri. org.br, alm disso, e-mails so enviadospara todos os advogados cadastrados em nossa subseo, portantomais um motivo para voc manter sempre seu cadastro atualizado,com e-mail e telefones, assim no perder as nossas vantagens. Nossotrabalho no para por ai, disponibilizamos cartazes e panfletos nassalas de advogados, nos Fruns e OABs, contendo todos os convniosestabelecidos at o momento, voc notar tambm que todo comrcioconveniado tem um adesivo indicando EMPRESA CONVENIADA. Paraque o seu direito seja confirmado, necessria a apresentao de do-cumento comprobatrio no ato da compra, tanto para advogados, comopara estagirios, funcionrios da OAB e seus dependentes. No im-porta em qual cidade, se em Barueri, Santana de Parnaba ou Pira-pora do Bom Jesus, o convnio da OAB ir te beneficiar. Gostou? Temdicas de empresas, comrcios ou servios que gostaria de ver conve-niada conosco, concedendo timos descontos? Voc empresrio, co-merciante, prestador de servio, gostaria de ser nosso parceiro? Porfavor, envie um e-mail para [email protected] com. br com a suasugesto ou solicitao.

    Presidente: Dr. Jos Almir | Vice-Presidente: Dr. Maicel Ansio Titto | Secretria Geral: Dra. Maria Anglica LimaSecretria Adjunta: Dra. Ana Luiza Correia de Castro | Tesoureiro: Dr. Marcelo Silva l Projeto Grfico: DRE Editora e Produtora

    Jornalista Responsvel: Marcelo Begosso: mtb 29.844 | Diagramao: 100 POR UM Agncia DigitalDiretor Geral: Leonardo Deruiche Martins | Apoio tcnico: Katia Toledo | Ester Rodrigues | Evandro Santana

    Os artigos publicados no jornal D117 so de responsabilidade de seus autores e no expressam necessariamente a opinio do jornal.Distribuio Gratuita - Tiragem 10.000 exemplares (fsicos) e mais 15.000 disparos no E-mail Marketing (virtual)

    Rua Ministro Rafael de Barros Monteiro, 207 - Jd. dos Camargos | Fone: 4198-5222 | SITE: www.oabbarueri.org.br

    BARUERIHorrio de atendimento da justia gratuita,De Segunda a Quinta-feiraDas 9h30 s 11h30, Rua Ministro Rafael deBarros Monteiro, 207, Jd. dos Camargos -Barueri - SPFone 4198-5222

    SANTANA DE PARNABAHorrio de atendimento da justia gratuitaDe Tera a Quinta-feira - Das 9h00 s 11h00Rua Copacabana, 89 - CentroSantana de ParnabaSPFone 4154-1371

    117 Subseo de Barueri, Santana de Parnaba e Pirapora do Bom Jesus

    DRE EDITORA E PRODUTORA

    2 117 Subseo - DRE Editora e Produtora D117 - Novembro de 2013

    OAB_Barueri_2_Layout 1 19/11/13 10:36 Page 1

    02 Jurdico Destaque - DRE Editora e Produtora Fevereiro de 2014

    EXPEDIENTE

    Charge

    Artigo ProgrAme se

    eduArdO s FeitOsA Artista pintor e autodidata, est associado a Associao Paulista de Belas Artes, Associao Internacional de Artes Plsticas - IAA AIAP UNESCO (Paris--Frana) e ao Sindicato dos Artistas Plsticos do Estado de So Paulo - SINAPESP. catalogado pela Editora Domani Publicaes Artsticas Ltda autenticao no. 46 Fone/fax: (55-11) 4367-5226 / 9.9197-9399 Site: www.eduardofeitosa.art.br

    marketinG Jurdico e os quatro elementos

    A gua foi citada em 1971 por Bruce Lee Esvazie sua mente, no tenha forma, seja malevel, como a gua. Se voc coloca gua numa xcara ela se torna a xcara. Se a coloca numa garrafa, ela se torna a garrafa. Se a coloca num bule, ela se torna o bule. A gua pode fluir, ou pode esmagar seja como a gua, meu amigo.

    Em um ambiente cada vez mais competitivo, o dife-rencial em um advogado ou escritrio vem da sua capaci-dade de adaptar as situaes e mudanas repentinas do mercado. Da mesma forma que a gua, o Advogado deve fornecer contedo conforme a necessidade de quem o procura, tendo repertrio e formas variveis.

    O Fogo conhecido pelo seu alto poder territorial, na velocidade com que avana e em suas caractersticas nicas. Aquecer a sua comunicao, acender a chama do seu escri-trio e mostrar a sua identida-de, so conceitos de extrema importncia quando falamos de Marketing Jurdico, basta usar as inmeras ferramentas

    de comunicao disponveis no mercado com qualidade e ter um grande diferencial nas mos para oferecer.

    O ar presena. Apesar de no vermos ele pode ser sentido sempre, sendo essen-cial para a vida. Seja presente como ar, desenvolva suas campanhas, seja destaque nas principais ferramentas de pesquisa na web. Utilize suas redes sociais para divulgar seu escritrio, sua marca, a sua imagem e esteja presente no mercado como um todo.

    O Quarto e ltimo elemen-to a Terra. Ele nos faz lembrar o conceito de p no cho, realidade e viso ampliada.

    Como as pessoas enxer-gam seu escritrio? Como seus concorrentes veem sem negcio?

    Conhea o mercado onde est inserido, amplie suas pos-sibilidades, ganhe seu espao, difere cie-se da concorrncia, so estes os fatores que servem de base para desenvolver e otimizar o seu negcio.

    Respeite o Cdigo de tica, aumente seus ganhos, consiga novos clientes e boa sorte!

    Leonardo Deruiche

    [email protected]

    oaB Barueri

    oaB osasco

    oaB Jundia

    oaB carapicuBa

    oaB carapicuBa

    oaB carapicuBa

    oaB carapicuBa

    oaB carapicuBa

    oaB carapicuBa

    oaB Jundia

    data 11 de Maro de 2014Palestra Condomnio: Forma de contribuio nas despesas do condomnio Palestrante Dr. Paulo PaesTel: (11) 4198 5222

    data e Carga Horaria: 12/03, 19/03, 26/03, 02/04, 09/04, 16/04, 23/04 e 30/04/2014 das 09h s 12h Quartas-feiras - Total: 24 HorasCurso - Clculos Previdenci-rios Benefcios e Revisesexpositor Dr. Ignez CrnerTel: (11) 3683 4736 / 3681 0024

    data 19 de Maro de 2014Palestra - "Novos Rumos do Direito Eleitoral e Reforma Poltica" Palestrantes Dr. Alexandre L. M. Rollo e Dr. Joo Fernando Lopes de Carvalho

    datas: 10 (Frum Estadual) e 11 (Casa do advogado) de maro de 2014Bazar ( Dia Internacional da Mulher) Exposio de produ-tos e servios.

    data: 18/03Palestra - Jovens e a Violncia na EscolaPalestrante - Capito Rubens Diniz, Aparecida da Graas Carlos e Aparecida dos Santos Martins*Inscries mediante meio kg de caf.

    datas: 20 e 21 de maro de 2014 Mulher Advogada em foco, com sesso de Fotos com a equipa Kodak* Uma foto 30x45 grtis. Agende um horrio.

    data 31 de Maro de 2014Palestra - O Futuro da Advocacia Parte IIPalestrante - Liebaldo Araujo Froes*Mediante a um Kg de alimento no perecvel.Mais Informaes: Telefone: 4164-4029

    data 14 de Maro de 2014Palestra Como Montar um Texto Opinativo asPalestrante - Atila Almada,*Inscries mediante 400grs de leite em pLopes de Carvalho

    Data: 24 de Maro de 2014Palestra - O Futuro da Advocacia Parte IPalestrante - Lindenberg Pessoa de Assis* Mediante a um kg de ali-mento no perecvel.

    data 24 de Maro de 2014Palestra - Palestra "Autono-mia financeira dos municpios, atuao judicial e reflexos da declarao de inconstitucionali-dade da Emenda n 62/09"Palestrante Dr. Elival da Silva Ramos Tel: (11) 4521 9736

    diretOr gerAl: Leonardo Deruiche Martins | PrOJetO grFiCO: DRE Editora e Produtora | diAgrAMAO: Dda Design - www.dodadiagramador.com.br | APOiO tCniCO: Luciana Silva. | iMPressO: Metromdia Grfica

    distriBuiO grAtuitA - Tiragem 17.500 exemplares (fsicos) e mais 15.000 disparos no e-MAil MArketing (virtual) site: www.dremarketing.com.brOs artigos publicados no Jornal Destaque Jurdico DRE, so de responsabilidade de seus autores e no expressam necessariamente a opinio do jornal.

  • 03Fevereiro de 2014 Artigo Destaque JurDico Por Mariano tanaka

    O FGTS (Fundo de Garan-tia por Tempo de Servi-o) foi criado em 1966 em substituio estabilidade de emprego que os trabalhado-res tinham na poca. Naquele tempo o trabalhador que com-pletasse 10 anos de trabalha na mesma empresa s poderia ser dispensado por justa causa e aps a concluso de um proces-so administrativo.

    Em substituio a esta esta-bilidade, criou-se o FGTS onde o empregador deve depositar em uma conta vinculada o equivalen-te a 8% do salrio do empregado. Em maro de 2013 o STF julgou a ADI (ao direta de incons-titucionalidade) n 4357, onde declarou a inconstitucionalidade da TR (taxa referencial) como n-dice de correo monetria dos precatrios judiciais (precatrios so as dvidas da fazenda pblica decorrentes da condenao em processos judiciais).

    Esta deciso abriu caminho para a reviso do FGTS, pois o FGTS corrigido monetariamente pela mesma TR. Ao compararmos a TR com outros ndices que me-dem a inflao, verificamos uma diferena significativa entre os n-dices, sendo que desde janeiro de 1999, a TR muito inferior ao INPC ou ao IPCA. Portanto, os depsitos nas contas vinculadas do FGTS foram corrigidos muito abaixo da inflao no perodo de janeiro de 1999 at os dias de hoje. As diferen-as superam os 80% segundo os especialistas. Essa a fundamen-tao principal da ao revisional do FGTS. A substituio da TR por um ndice que reflita a inflao real para reposio da perda do poder de compra. Estima-se que mais de 40 milhes de brasileiros tenham direito a reviso.

    Todos que trabalharam com carteira registrada a partir de ja-

    neiro de 1999 e receberam FGTS tem direito. Quem j sacou o FGTS mas que teve depsitos nes-se perodo tambm podem pedir a reviso. A Defensoria Pblica da Unio (DPU) ajuizou Ao Civil Pblica no Rio Grande do Sul e foi recebida pela Justia Federal com abrangncia nacional, ou seja, todos os brasileiros podero apro-veitar da deciso final caso esta venha a ser julgada procedente. Mas independente da existncia da ACP, todos os brasileiros po-dem ingressar com aes indivi-duais atravs de seus advogados.

    Decises procedentes. No Brasil, j existem decises pro-cedentes nos estados do Paran, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul e So Paulo. Em 25/02/2014 o STJ (Superior Tribunal de Justia) determinou a suspenso de todas as aes de reviso do FGTS em todas as instncias do Poder Ju-dicirio com a finalidade de uni-formizar as decises Brasil afora e economizar os gastos de movi-mentao dos processos no judi-cirio. J se contabilizam mais de 50 mil processos distribudos em todo pas. Existe um movimento forte da advocacia para ingressar com o maior nmero possvel de aes para pressionar os Tribu-nais Superiores. No STF (Supre-mo Tribunal Federal), segundo o site de notcias G1, o Ministro Marco Aurlio Mello j se posi-cionou favorvel a reviso dizen-do que: A premissa a mesma, porque se o Supremo proclamou que a TR no reflete a inflao do perodo (de 1999 a 2014) isso se aplica a outras questes jurdicas, como o Fundo de Garantia."

    Dr. Mariano Masayuki Tanaka advogado, Scio da Tanaka Csar e Casagrande Sociedade de Advogados, membro da Comisso de Direito Previdencirio da OABSP, Especialista em Direito Previdencirio, Secretrio Adjunto da Subseo de Carapicuba da Ordem dos Advogados do Brasil. [email protected] (11) 4164 2862

    40 milhes de Brasileiros podem ter direito a reviso do FGts

    Estima-se que mais de 40 milhes de brasileiros tenham direito a reviso

    No Brasil, j existem decises procedentes nos estados do Paran, Minas Gerais, Mata Grosso do Sul e So Paulo

    RemuneRao pRxima da inflao podeRia dobRaR o fGTS

    Tabela CompaRaTiVa TR x inpC x ipCa

    Governo teria que arcar com R$ 200,00 Bilhes para corrigir a diferena

    ANO TR INPC IPCA

    1997 9,7849% 4,34% 5,22%

    1998 7,7938% 2,49% 1,65%

    1999 5,7295% 8,43% 8,94%

    2000 2,0962% 5,27% 5,97%

    2001 2,2852% 9,44% 7,67%

    2002 2,8023% 14,74% 12,53%

    2003 4,6485% 10,38% 9,30%

    2004 1,8184% 6,13% 7,60%

    2005 2,8335% 5,05% 5,69%

    2006 2,0377% 2,81% 3,14%

    2007 1,4452% 5,15% 4,46%

    2008 1,6348% 6,48% 5,90%

    2009 0,7090% 4,11% 4,31%

    2010 0,6887% 6,46% 5,91%

    2011 1,2079% 6,07% 6,50%

    2012 0,2897% 6,17% 5,84%

    2013 0,1910% 5,56% 5,91%

    DRE Editora e Produtora - Jurdico Destaque

  • 04 Fevereiro de 2014 Artigo traBaLHo, carreira & sucesso Por JeL tHriniDaD

    como soBreviver a competitividade

    em carreirasespecFicas

    No de hoje que a compe-titividade em nosso mundo ganha mais espao. Ela est presente em todos os lugares, em todos os segmentos e nos diferentes tipos de pessoas. E no importa se voc no gosta de competir ou no almeja garantir nenhum status ou que nada lhe mova para esse lado. da natureza que somente os melho-res sobrevivam e assim perpetuem a sua espcie. E isso de alguma forma faz parte de nosso instinto e faz com que a mola do mundo penda para um dos lados.

    No ambiente de trabalho no diferente. Vivemos em um am-biente competitivo. Por mais que consigamos fazer da melhor ma-neira as nossas atividades, sempre haver algum que far melhor, que vender melhor as suas idias, que se relacionar melhor com as pessoas e que de alguma forma nos desperte para ter algum cuidado a respeito. E bom que tenhamos, afinal de contas precisamos de um referencial que nos auxilie no cres-cimento. E crescer significa mudar,

    melhorar e estabelecer-se em algu-ma coisa.

    Outro dia eu estava conversando com um amigo recm contratado de um escritrio de advocacia sobre as principais dificuldades do setor e ele me abriu os olhos para um segmento

    muito peculiar e muitas vezes severo.Os advogados, assim como mdi-

    cos e engenheiros, cujas formaes so especificas, no se alimentam apenas do conhecimento terico e muitas vezes exigente, mas tambm da execuo pratica de suas ativida-

    des de tal forma que quanto mais as praticam, mas se surpreendem com aquilo que aprenderam e conseguem colocar em voga suas habilidades e conhecimento em atividades neces-srias do dia a dia. E atuar nesses seg-mentos no nada fcil.

    Jurdico Destaque - DRE Editora e Produtora

    Jel Thrinidad - especialista em Gesto de Carreiras, empresrio, colunista e escritor. Autor do livro "As Seis Vidas Do Novo Executivo - Como Ser Bem-Sucedido & Feliz"- Editora Trevisan. Entre outros.

  • 05Fevereiro de 2014

    Poucas pessoas se sentem von-tade diante de um recm advogado ou recm mdico ou at mesmo um recm engenheiro, por mais que te-nham sido formados pelas melhores faculdades do Pas. A prtica e o co-nhecimento o que lhe abriro por-tas futuras e suas experincias viro das oportunidades que tiverem. Mas, como faro se ningum ousar ser o primeiro cliente ou lhes oferecer cr-dito sobre aquilo que necessitam?

    Muitos advogados, recm obtidos seus credenciais que lhes permitam defender causas e a colocar em pr-tica a profisso na rea jurdica se frustram por no conseguirem se es-tabelecer no mercado competitivo dos concursos pblicos se aventuran-do a abrirem escritrios com colegas de faculdade sem ter em mente o co-nhecimento necessrio dentro de um setor administrativo, financeiro e co-mercial que fazem parte de um plano de negcio para quem pretende ser dono do prprio nariz.

    As habilidades so condies ne-cessrias para se obter sucesso, e isso o que permitir conquistar futura-mente uma carteira de clientes que lhes ajudem a prever receitas que justifiquem todos investimentos e at mesmo a assumir os custos fixos futu-ros de um escritrio.

    Conhecer o mercado alm de tudo uma necessidade fundamental, a fim de que as primeiras aspiraes executivas no se tornem enormes frustraes com prejuzos materiais envolvendo recursos financeiros pr-prios e familiares, por no haver ex-perincia profissional.

    Em toda profisso necessrio en-tender melhor o mercado de atuao, que tipo de servios oferecer, qual o grau de competitividade da concor-rncia, sem contar uma especializa-o adequada ecompatvel, alm de compreender o quanto aquela expe-rincia servir para a sua carreira.

    preciso compreender que ser bastante generalista muitas vezes aumenta em mil por cento o risco de no saber se vender como espe-cialista em alguma coisa e que isso

    lhe sirva de referencial no futuro. Existem por exemplo escritrios que oferecem servios de defesa na vara de famlia, civil, criminal, trabalhista, administrativa e xerox sem vislum-brar inicialmente que a experincia precisa vir de maneira ascendente e no horizontalmente como se qui-sesse aniquilar a concorrncia muitas vezes mais preparada.

    natural que todo e qualquer exe-cutivo em comeo de carreira tenha uma impacincia maior que sua ex-perincia, entretanto preciso com-preender que somente os bons con-seguem se estabelecer e que isso no precisa acontecer rapidamente.

    H inmeros profissionais que antes de tentarem abrir um escrit-rio prprio escolhem ampliar suas competncias convivendo com ou-tros profissionais e isso lhe permite conhecer de forma mais produtiva seus desafios, objetivos, dificulda-des e at mesmo a concorrncia. Em um ambiente to competitivo inteligente ampliar tambm o networking, conhecer pessoas que lhes permitam a troca de experin-cias, facilidades em interpretaes, alm claro de orientar em decises que muitas vezes somente os vete-ranos podem ter com anos luz de experincia e feeling profissional.

    necessrio haver um foco es-pecifico, algo que lhe permita dire-cionar suas foras e ateno por um bem em comum. preciso encon-trar uma maneira de se tornar ativo no mercado, vender solues mui-tas vezes a um custo convidativo, a fim de que isso permita trocar seus conhecimentos pela conquista de clientes fidelizados.

    Uma coisa muito sbia nos dias de hoje, no subestimar os conhe-cimentos de um sbio, mesmo sendo ele mais velho que voc. Os poderes de um monge no esto na juventude, mas na maturidade que lhe permita visualizar um erro distncia e o faa mudar de direo para que no caia.

    No importa se um advogado, um medico ou um engenheiro, ter ex-perincia antes de tudo se permitir aos erros quando jovens, a fim de que eles no o sucumbam quando velhos. se permitir ampliar o foco das coi-sas simples aprendendo a conviver com a vizinhana.

    Pesquisar, ter a curiosidade que lhes permita conhecer os aspectos positivos e negativos da carreira e da infinidade de problemas e de solu-es que ir encontrar. Todo profis-sional em comeo de carreira sofre da dificuldade em ter um conhecimen-to mais aprofundado, at mesmo de suas expertises e melhorias que ne-cessita fazer.

    Para isso, importante estar atua-lizado, se cercar de informaes que lhe traga uma sutil previso do que possa vir acontecer e quais alternati-vas poder escolher caso isso ocorra.

    Saber das prprias necessidades no basta, mas conhecer as necessi-dades de seus clientes, quais estrat-gias competitivas poder usar e sem esquecer da tica, alm das habili-dades que o Mercado exige para um promissor a uma carreira especifica.

    necessrio ter ambio para farejar as grandes oportunidades de negocio, mas de nada adiantar uma oportunidade se ela for mal aproveitada e o conhecimento for mal aplicado. So de atos falhos como estes que fracassam os me-lhores alunos na hora de mostrarem o profissional que sonharam ser. O sucesso no nasce de decises acertadas, mas, nascem da vonta-de equilibrada de fazer acontecer, compreendendo que em tudo ha-ver riscos, e j que no podem ser evitados, podem no mnimo serem administrados de acordo com o controle do prprio mpeto ou at mesmo de conhecimento aplicado, uma vez que superar dificuldades seja a principal atividade de quem procura se estabelecer.

    O que mais importa na hora de co-locar em pratica a carreira escolhida, quer seja em um escritrio jurdico ou at mesmo enfrentar o sonho de ter um negcio prprio ter defini-do quais as suas habilidades pessoais dentro de uma gama de interesses profissionais. Isso o que o ajudar a encontrar um norte a seguir e a se manter motivado a superar os obst-culos que vier a enfrentar. O sucesso no algo garantido.

    Ele pode at surgir por uma indi-cao, mas o profissional que exe-cutar o trabalho que ter que mos-trar o talento despertado ao longo de tantos anos de estudo. Outro ponto voc poder oferecer como solues e garantias que lhes sirvam de atrao e interesse em fechar um contrato, por exemplo a pacincia e a resilincia. Elas so fundamen-tais na hora de curar suas prprias dores e insatisfaes sem compro-

    meter o resultado.A palavra grtis pode at atrair

    clientes em um supermercado, mas no oferece a mesma qualidade quando a palavra garantia estiver do lado de outra palavra chamada satis-fao. Ter competncias especificas que o torne um especialista pode ser um diferencial importante na hora de destacar o profissional ou as qualifi-caes de um escritrio. Saber fazer, nem sempre saber se vender, mas quem aprende fazendo, sabe melhor como defender aquilo que acredita.

    Como atua seus concorrentes, o que oferecem, o que obtm, o que conseguem com seus planos e aes. E no estou me referindo apenas em ganhos, mas tambm o que fazem com as perdas. Grandes oportunida-des nascem em situaes previstas e isso pouca gente estar atento.

    Como atuar em um mercado fechado e o que poder utilizar como ferramentas ao menos para que seus clientes ouam com aten-o o que voc tem a dizer. Muitas vezes compreendendo as falhas de outros profissionais que possvel compreender em qual de-las surgiram insatisfaes de seus clientes e no que os demais no puderam lhe atender.

    Saber aproveitar uma ocasio ou um problema podem ajudar com que oportunidades de negcios surjam em momentos inesperados e isso sir-va de marketing positivo na hora de apresentar uma soluo.

    Saber cativar os clientes com o in-teresse ps resultados ajuda a vislum-brar outras oportunidades que ainda no foram mencionadas. Apresentar colegas que fortaleam seu time de relacionamentos e possibilidades de ganhos, ajudam com que voc no esteja s no Mercado, alm de ajudar a captar e fidelizar mais clientes.

    preciso haver interesse. pre-ciso ter em mente a necessidade de inovar, de desenvolver, de criar, de se reinventar constantemente a fim de que isso o permita ser um profis-sional de valor e que isso lhe ajude ter um diferencial competitivo, en-tendendo e compreendendo seus limites, sabendo que o sucesso no se construir sozinho, que preciso se colocar no lugar de seus clientes para poder compreend-los e sobre-tudo, prezar pela honestidade e pela tica, afinal de contas as pessoas es-taro de olho no tipo de profissional que voc pode ser e qual o grau de confiana podero dispensar que servir para a sua reputao profis-sional e sobretudo pontos positivos.

    Aos vinte anos as pessoas esperam que cometamos erros dos vinte anos e assim sucessivamente. O imperdovel continuar errando por coisas que com a idade j poderia ter sido superado. E o bom profissional cumpre cada etapa de sua vida como se a experincia no lhe permitisse velhas paisagens.

    necessrioter ambiopara farejaras grandesoportunidadesde negcio

    preciso terem mente anecessidadede inovar, dedesenvolver, de criar e de sereinventarconstantemente

    DRE Editora e Produtora - Jurdico Destaque

  • 06 Fevereiro de 2014

    Localizada no interior de So Paulo, Jundia est a 57,7 quilmetros da capital do estado. Com 370.126 ha-bitantes , no estado, o 15 munic-pio mais populoso e o stimo maior fora da Grande So Paulo. Tambm o 59 maior do Brasil, sendo maior que quatro capitais es-taduais. Seu nome uma referncia ao Rio Jundia, cujo nome proveniente da lngua

    tupi, significando rio dos jundis. Segundo a ONU (Organizaes das Naes Unidas) em 2013, Jundia a Decima primeira cidade com maior qualidade de vida do Brasil.

    Segundo a Federao das Indstrias do Estado do Rio de Janeiro, Jundia a quinta ci-dade com maior qualidade de vida do Brasil, apresentando um ndice FIRJAN de Desenvol-vimento Municipal de 0,9184. Tambm o 15

    municpio mais seguro do Brasil e o quinto mais seguro de So Paulo, com um risco de homicdio de 18,41 por 100 mil habitantes, comparvel a capital mais segura do pas, Natal. , tambm, primeiro lugar tambm em saneamento bsi-co, no ranking do Instituto Trata Brasil, entre as cidades acima de 300 000 habitantes. Com fundao 1655 Jundia cresce a passos largos, se destacando como cidade modelo.

    Jundia cIdadE modElo

    FOT

    OS:

    PA

    ULO

    GR

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    Especial "Fruns do Interior Jundia"

    Jurdico Destaque - DRE Editora e Produtora

  • 07Fevereiro de 2014

    o IncIo da 33a SubSEo da oab dE JundIa

    ESpEcIal "FrunS do IntErIor JundIa"

    Jundia e sua OaBA 33 Subseo da OAB de Jundia surgiu ofi-cialmente no dia 12 de novembro de 1960, com uma solenidade na sala do Jri, do edifcio do Frum de Jundia. De acordo com a ata original, lavrada pelo Secret-rio Luprcio Silveira, estavam presentes todos os advogados militantes e inscritos na subse-o, o Juiz Jos Dulio Noguei-ra de S, o Promotor de Justia Joo Correia da Silva, o Conse-lheiro Seccional Lencio Ribas Marinho, como representante

    do Conselho Seccional de So Paulo, com delegao especial para instalar a subseo local.

    Os trabalhos foram iniciados pelo presidente provisrio Jos Perrucci Jnior, que anunciou os objetivos da reunio, agradecen-do as presenas de colegas e con-vidados e passando a palavra ao Conselheiro Ribas Marinho, que declarou oficialmente instalada a 33 Subseo de Jundia e para-benizou os colegas militantes na cidade. A ata ainda registra que pelos advogados Jundiaienses, falou Muzaiel Feres Muzaiel.

    a CaSa do adVoGado

    quem So eleS

    A sede da 33 Subseo da OAB de Jundia, denominada Casa do Advogado, foi inau-gurada no dia 9 de setembro de 1982, a Rua Rangel Pesta-na, 636, no Centro de Jundia. Dr. Tarcsio Germano de Lemos foi quem muito lutou para a aquisio do terreno e toda vida sonhou com a cons-truo da Casa do Advogado. Aps foi feito o descerra-mento da placa instalada no

    auditrio da Casa do Advo-gado, em homenagem ao Dr. Wellington Barbosa Martins, falecido enquanto na Presi-dncia da 33 Sub-Seco da OAB, grande lutador pelos direitos dos advogados e, ao tempo em que presidiu a Sub--Seco deu encaminhamen-to a esta grande obra, hoje uma realidade, diz o registro da ata oficial da poca, com grafia original.

    Saiba maiSPrimeira diretoria da 33 OAB Jundia

    Mrio galafassi Presidente; Jos Perrucci Jnior Vice-Presidente; luprcio silveira 1 Secretrio; Jos Pacheco netto Jr 2 Secretrio; Mrio Ferraz de Castro Tesoureiro.

    dr. Airton sebastio BressanAirton Sebastio Bressan, 54 anos, formado em Direito pelas faculdades Padre Anchieta de Ensino. Trabalha nas reas civil e comercial. Atua h 28 anos na profisso.

    dra. katia C. ganteKtia Cristina Dante, 48 anos, fornada em Di-reito pela faculdade Padre Anchieta de Ensino de Jundia. Trabalha nas reas civil, criminal, infncia e juventude (civil e criminal), famlia, direitos do consumidor, direitos da mulher em casos de violncia domstica e familiar, advocacia administrativa, consultoria e asses-soramento, conciliao, alm de contratos.

    dr Hermes BarrereHermes Barrere, 47 anos, formado em Direito pela faculdade de Direito Sul de Minas (atualmente Univs Universida-de do Vale Sapuca). Trabalha nas reas de direito do trabalho e previdencirio.

    dr. daniel do Prado AlvarengaDaniel do Prado Alvarenga, 36 anos, formado em Direito pela Faculdade Padre Anchieta de Ensino. Trabalha nas reas trabalhistas e civil, com foco em direito bancrio.

    dr. Fbio H. Ming MartiniFbio Henrique Martini, 35 anos, formado em Direito pela Faculdade Padre Anchieta de Ensino. Trabalha nas reas empresarial, cvel, trabalhista e tributria, tanto no consultivo como no contencioso.

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  • 08 Fevereiro de 2014 Jurdico Destaque - DRE Editora e Produtora

  • 09Fevereiro de 2014

    VEJa como chEgarPara atender seus mais de 300 mil habitantes, Jundia possui no seu centro, os Fruns Civil, Criminal, Trabalhista e Federal. Estrategicamente localizados, com fcil acesso.

    Juizado Especial Federal e Vara FederalRua Prefeito Luiz Latorre, 4875 - Jardim das Hortn-cias - Jundia - SPCEP: 13209-430 Telefone: (11) 2136-0100

    OAB Subseo 33 Jundia

    Rua Rangel Pesta-na, 636 - Centro - Jundia Telefones: (11) 4521-9736 / (11) 4586-3656

    Frum Criminal e Cvel

    Endereo: Largo So Ben-to, s/n - Centro - JundiaTelefones: (11) 4586 8111

    Frum Trabalhista Endereo - Rua da padroeira, 499 - Jundia Telefones: (11) 4521-1588, (11) 4521-6395 e (11) 4521-125

    conhEa o portal da OaB Jundia

    ESpEcIal "FrunS do IntErIor JundIa"

    A 33 Subseo conta hoje com um moderno e eficiente Site, disponibilizando ali noticias e informaes importantes para o dia a dia do Advogado Associado.

    Indispensvel na promoo e

    publicidade, o site da OAB de Jundia fornece as informaes da Subseo no tempo e na medida certa. L, o Advogado pode encontrar desde noti-cias em tempo real e at mesmo, a ata da primeira reunio da Subseo.

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  • 10 Fevereiro de 2014

    o patrimnio de aFetao e a seGurana Jurdica do consumidor na incorporao imoBiliria

    histrico do mercado de incorporao imoBiliria no Brasil

    aplicao e conceito do patrimnio de aFetao

    da proteo jurdica ao adquirente de unidade autnoma

    a faculdade conferida ao incorporador na adoo do patrimnio de afetao

    concluso

    Benefcios tributrios conferidos ao empreendedor que opte pela afetao

    direito comparado (argentina)

    Artigo PauLo caLDas Paes

    A aquisio de imveis na planta sempre precedida de grande expectativa e ansiedade pelos ad-quirentes. Uma das principais preocu-

    paes do consumidor consiste no cum-primento do prazo de entrega do imvel o qual, nem sempre, respeitado. Po-rm, maior temor sofre aquele que ad-

    quire o to sonhado apartamento e, na expectativa de receb-lo, constata que a incorporadora vem passando por srias dificuldades financeiras.

    Em meados da dcada de 90, uma das maiores empresas de construo civil do pas, passando por srias dificuldades financeiras, conforme ilustrou reportagem da Revista Veja, afetou a vida de milhares de clientes, adquirentes de unidades imo-bilirias desta empresa. O caso, descrito na reportagem, como a maior falncia de uma empresa no bancria na Amrica do

    Sul, deixou inmeros imveis inacabados em um emaranhado de esqueletos, que podiam ser visualizados nos grandes cen-tros urbanos. At hoje, muitos adquirentes de unidades desta empresa, sofrem as consequncias pela falta de entrega de seus apartamentos.

    Situaes como a relatada, deman-daram a busca por maiores garantias aos

    consumidores. Foi ento que o advogado Melhim Namem Chalhub, atravs de ante-projeto de Lei, originrio do Instituto dos Advogados Brasileiros, orientou a criao de garantia destinada a individualizar as receitas, o terreno e todos os bens e direitos vinculados a determinado empreendimen-to, de forma que estes, no se comuniquem com o patrimnio do incorporador.

    Aps amplos debates e, a edio e reedio de sucessivas medidas provisrias, promulgou--se a Lei n 10.931/2004, oficializando, de forma definitiva, o patrimnio de afetao.

    A Afetao consiste, basicamente, na individualizao dos bens e direitos do em-

    preendimento, passando este a contar com administrao financeira especfica e singular.

    O patrimnio de afetao, figura jurdica imposta, exclusivamente, s incorporaes imobilirias, Lei n 4.591/64, encontra-se definido pelo artigo 31-A desta lei.

    A Incorporao imobiliria refere-se construo, para alienao total ou parcial, da edificao ou conjunto de edificaes, compostas por unidades autnomas, con-soante Pargrafo nico do art. 28, da Lei n 4.591/64.

    A Lei fortalece as garantias do consumidor na aquisio de unidades imobilirias em construo, pois estabelece que a receita captada pelo incorporador na comercializao do empreendimento, seja utilizada, especificamente, em seu desenvolvimento. A incorporao cria ainda, um facilitador na assuno pelos adquirentes no caso de falncia do incorporador, fazendo com que a obra seja retomada, diretamen-te, pelos compromissrios compradores atravs de uma comisso eleita com a finali-dade de representao fren-te a fornecedores e rgos pblicos. Segundo Vicente

    de Paula Marques Filho, in Incorporao Imobiliria & Patrimnio de Afetao, a lei criou uma blindagem em favor dos compromis-srios compradores e das instituies financeiras pois, no caso de falncia do incorporador, impede que credores estranhos ao empreendimento, possam penhorar o patrimnio obje-to de afetao.

    E, este justamente um dos primordiais fundamen-tos da afetao, quando pro-tege o investimento realizado pelos compromissrios, em eventual falta de concluso do empreendimento, visto que, o valor ficar retido em uma conta especial.

    Apesar da louvvel dis-posio do legislador quando da instituio do patrimnio de afetao, falhou este, ao prescrever, como critrio nico e exclusivo do incorporador, sua vinculao afetao. A lei, em uma definio morfolgica, refere-se regra escrita pelo representante do

    povo, no cumprimento de seu mandato, e, por se tratar de norma cogente, no pode ser objeto de escolha por aqueles a quem esta esteja direcionada. Fatalmente, verifica-se a falta de ousadia do legislador, quan-do, deixou ao livre arbtrio do incorporador, utilizar-se ou no do patrimnio de afetao.

    A fim de atrair os empresrios do ramo imobilirio de forma a incluir seus projetos no patrimnio de afetao,

    a Lei n 10.931/04, prev uma carga tributria me-nos onerosa em relao quelas no sujeitas afetao.

    Nossos vizinhos argen-tinos, h mais de 40 anos, prescrevem de forma clara e direta uma modalidade de afetao destinada a proteger os interesses dos adquirentes de imveis.

    A Lei n 19.724/72 prev figura similar ao patrimnio de afetao quando, impede que o incorporador prejudi-que os direitos dos compra-dores gravando ou alienan-do o imvel a terceiros.

    O histrico de incorpo-rao imobiliria no pas clamava por uma soluo jurdica capaz de amparar o direito dos consumidores. Certamente, o patrimnio de afetao representa im-portante fonte de garantia contra possveis quebras do setor de incorporao. No obstante, a louvvel inteno do legislador na instituio da afetao, quando este, prescreveu que sua aceitao fica a critrio nico e exclusivo de cada empreendedor, tornou a Lei insubsistente. Contudo, alm da reduo na tributao aplicada queles que optem pelo patrimnio de afetao, temos que, sua aceitao,

    demonstra, claramente, o comprometimento e respeito com o cliente pois, indiretamente, indica sua inteno em concluir o projeto bem como a boa situao financeira da empresa. O consumidor pode verificar, antes da aquisio, a adoo do patrimnio de afetao pelo construtor atravs da anlise da matrcula de re-gistro do empreendimento obtida junto ao Cartrio de Registro de Imveis. Cum-pre ressaltar que no caso de falncia da empresa o empreendimento poder ser assumido pelos promi-tentes compradores que respondero aos credores do mesmo.

    Jurdico Destaque - DRE Editora e ProdutoraPaulo Caldas Paes Advogado e Coordenador da Comisso de Direito Imobilirio da OAB de Barueri [email protected]

  • 11DRE Editora e Produtora - Jurdico Destaque Fevereiro de 2014

    Jurdico Destaque Barueri, Santana de Parnaba, Jundia e Osasco

    anuncIE [email protected]

    www.dremarketing.com.br

    15 mIl ExEmplarES distriBudOs a advOgadOs e a prOfissiOnais ligadOs aO SEgmEnto JurdIco. distriBuiO em oabS, caSaS dE adVogado (oab), FrunS, cmaraS munIcIpaIS, prEFEIturaS e lOcais de grande circulaO nOs municpiOs de baruErI, Santana dE parnaba, oSaSco e JundIa.

  • 12 Jurdico Destaque - DRE Editora e Produtora Fevereiro de 2014