JORNAL DO EXECUTIVO - Paranဦ · JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOS DECRETO DECRETO Nº 868...
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JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOS DECRETO DECRETO Nº 868 DE 15 DE JULHO DE 2019 SÚMULA: REVOGA ATO DE NOMEAÇÃO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no exercício de suas atribuições legais, considerando o SEI de nomeação nº 19.009.055120/2019-19 e o disposto no artigo 25, § 4º da Lei nº 4.928/92; DECRETA: ART. 1º DECRETA REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO, nos termos abaixo: a) SERVIDOR: 163279-JULIANA CARBONIERI MACHADO b) CARGO/CLASSE:-TECNICO ORIENTADOR SOCIAL-U c) FUNCAO: -TOSU01-ASSISTENCIA TECNICA EM ORIENTACAO SOCIAL d) DOCUMENTO: SIP 24001/2019 e) DATA VIGÊNCIA: 02/07/2019 f) EDITAL DE ABERTURA: 041/2016-DDH/SMRH g) DECRETO REVOGADO(A) Nº.00589/2019 h) MOTIVO: Servidor não tomou posse nos prazos legalmente estabelecidos. ART. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Londrina, 15 de julho de 2019. Marcelo Belinati Martins, Prefeito do Município, Juarez Paulo Tridapalli, Secretário(a) Municipal de Governo, Adriana Martello Valero, Secretário(a) Municipal de Recursos Humanos AVISO AVISO DE LICITAÇÃO Nº PG/SMGP-0159/2019 Comunicamos aos interessados que encontra-se disponibilizada a licitação a seguir: REPUBLICAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº PG/SMGP- 0159/2019, objeto: Registro de Preço para eventual logística de fornecimento e distribuição de Gás Liquefeito de Petróleo, peso 05 kg (P5), peso 13 kg (P13) e peso 45 kg (P45), e com comodato de vasilhames. Valor máximo da licitação: R$ 652.102,61 (seiscentos e cinquenta e dois mil cento e dois reais e sessenta e um centavos). O edital poderá ser obtido através do site www.londrina.pr.gov.br. Quaisquer informações necessárias pelo telefone (43) 3372-4118 e ainda pelo e-mail: [email protected]. Londrina, 24 de julho de 2019. Fabio Cavazotti e Silva – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA. EDITAL EDITAL DE SELEÇÃO DE PROJETOS Nº 004/2019 (REPUBLICADO) Chamamento Público para Seleção de Projetos de Carnaval Londrina Cidade Criativa: 85 anos - rumo ao ano 100 O Município de Londrina, através da Secretaria Municipal de Cultura, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Municipal 8.984/2002 (Programa Municipal de Incentivo à Cultura), com as modificações da Lei 10.003/2006 e 12.725/2018, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 35/2018 e suas alterações, Lei Municipal nº 11.535/2012 (Sistema Municipal de Cultura), Decreto Municipal nº 1210/2017, Decreto Municipal nº 245/2009, Decreto Municipal nº 52/2010, Decreto Municipal nº 465/2009, Resolução nº 28/2011 – TCE (alterada pela Resolução nº 46/2014) e Instrução Normativa nº 61/2011, Lei nº 13.019/2014, Lei Orgânica do Município e demais legislações afetas que entrem em vigor, torna público que estão abertas inscrições para seleção de Projetos Estratégicos a serem beneficiados pelo Programa Municipal de Incentivo à Cultura – PROMIC. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 Os projetos culturais a serem implementados visam atender as ações contidas no Plano Plurianual 2018/2021, organizadas pelo “Programa: Londrina Mais - Cultura para Todos” e, no âmbito deste edital, viabilizadas por meio do Fundo Especial de Incentivo a Projetos Culturais – FEIPC que provê o Programa Municipal de Incentivo à Cultura – PROMIC. Quinta-feira, 25 de julho de 2019 ANO XXII Nº 3844 Publicação Diária
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JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOS
DECRETO DECRETO Nº 868 DE 15 DE JULHO DE 2019 SÚMULA: REVOGA ATO DE NOMEAÇÃO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no exercício de suas atribuições legais, considerando o SEI de nomeação nº 19.009.055120/2019-19 e o disposto no artigo 25, § 4º da Lei nº 4.928/92;
DECRETA: ART. 1º DECRETA REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO, nos termos abaixo: a) SERVIDOR: 163279-JULIANA CARBONIERI MACHADO b) CARGO/CLASSE:-TECNICO ORIENTADOR SOCIAL-U c) FUNCAO: -TOSU01-ASSISTENCIA TECNICA EM ORIENTACAO SOCIAL d) DOCUMENTO: SIP 24001/2019 e) DATA VIGÊNCIA: 02/07/2019 f) EDITAL DE ABERTURA: 041/2016-DDH/SMRH g) DECRETO REVOGADO(A) Nº.00589/2019 h) MOTIVO: Servidor não tomou posse nos prazos legalmente estabelecidos. ART. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Londrina, 15 de julho de 2019. Marcelo Belinati Martins, Prefeito do Município, Juarez Paulo Tridapalli, Secretário(a) Municipal de Governo, Adriana Martello Valero, Secretário(a) Municipal de Recursos Humanos
AVISO
AVISO DE LICITAÇÃO Nº PG/SMGP-0159/2019 Comunicamos aos interessados que encontra-se disponibilizada a licitação a seguir: REPUBLICAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº PG/SMGP-0159/2019, objeto: Registro de Preço para eventual logística de fornecimento e distribuição de Gás Liquefeito de Petróleo, peso 05 kg (P5), peso 13 kg (P13) e peso 45 kg (P45), e com comodato de vasilhames. Valor máximo da licitação: R$ 652.102,61 (seiscentos e cinquenta e dois mil cento e dois reais e sessenta e um centavos). O edital poderá ser obtido através do site www.londrina.pr.gov.br. Quaisquer informações necessárias pelo telefone (43) 3372-4118 e ainda pelo e-mail: [email protected]. Londrina, 24 de julho de 2019. Fabio Cavazotti e Silva – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA.
EDITAL
EDITAL DE SELEÇÃO DE PROJETOS Nº 004/2019 (REPUBLICADO) Chamamento Público para Seleção de Projetos de Carnaval Londrina Cidade Criativa: 85 anos - rumo ao ano 100 O Município de Londrina, através da Secretaria Municipal de Cultura, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Municipal 8.984/2002 (Programa Municipal de Incentivo à Cultura), com as modificações da Lei 10.003/2006 e 12.725/2018, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 35/2018 e suas alterações, Lei Municipal nº 11.535/2012 (Sistema Municipal de Cultura), Decreto Municipal nº 1210/2017, Decreto Municipal nº 245/2009, Decreto Municipal nº 52/2010, Decreto Municipal nº 465/2009, Resolução nº 28/2011 – TCE (alterada pela Resolução nº 46/2014) e Instrução Normativa nº 61/2011, Lei nº 13.019/2014, Lei Orgânica do Município e demais legislações afetas que entrem em vigor, torna público que estão abertas inscrições para seleção de Projetos Estratégicos a serem beneficiados pelo Programa Municipal de Incentivo à Cultura – PROMIC.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 Os projetos culturais a serem implementados visam atender as ações contidas no Plano Plurianual 2018/2021, organizadas pelo “Programa: Londrina Mais - Cultura para Todos” e, no âmbito deste edital, viabilizadas por meio do Fundo Especial de Incentivo a Projetos Culturais – FEIPC que provê o Programa Municipal de Incentivo à Cultura – PROMIC.
Quinta-feira, 25 de julho de 2019 ANO XXII Nº 3844 Publicação Diária
Jornal Oficial nº 3844 Pág. 2 Quinta-feira, 25 de julho de 2019 1.2 A formalização com os projetos culturais selecionados será feita por meio de termo de fomento, conforme a Programação Orçamentária prevista na Lei nº Lei nº 12.805 de 12 de dezembro de 2018– Lei Orçamentária Anual do Município (2019) – que destina recursos para o Fundo Especial de Incentivo a Projetos Culturais – FEIPC, dotação orçamentária 24020.13.392.0008.6.056. 1.3 Os projetos serão analisados pela Comissão de Análise de Programas e Projetos Estratégicos – CAPPE, nomeada através de decreto do Executivo, autônoma e independente, formada por membros indicados pelo Conselho Municipal de Política Cultural e pela Secretaria Municipal de Cultura e que, nos últimos cinco anos, não tenham mantido relação jurídica com, ao menos, uma das entidades participantes do chamamento público, nos termos da Lei 13.019/2014. 1.4 A Comissão de Análise de Programas e Projetos Estratégicos (CAPPE) cuidará para que haja a distribuição estratégica levando em conta, de forma equitativa, quesitos de equidistância, universalização de atendimento e distribuição do Programa de Projetos Estratégicos para toda cidade. 1.5 O Município de Londrina prepara-se para apresentar candidatura ao programa Cidades Criativas da Unesco (https://en.unesco.org/creative-cities/creative-cities-map; http://www.cvunesco.org/index.php/fr/noticias/237-rede-de-cidades-criativas-da-unesco). O objetivo de Londrina é apresentar proposta no segmento de Media Art. Desse modo, na proposta de programação do projeto a ser apresentado neste edital, sendo possível conter atividade dessa natureza, o mesmo estará colaborando com esse processo.
2. DAS DIRETRIZES CULTURAIS MUNICIPAIS 2.1 As diretrizes para a Política Municipal de Cultura estão estabelecidas no Sistema Municipal de Cultura criado pela Lei Municipal nº 11.535/12, onde se diz: Art. 3º A cultura é um direito fundamental do ser humano e deve o Poder Público Municipal prover as condições indispensáveis para o seu pleno exercício. Art. 6º Cabe ao Município de Londrina, planejar e implementar as políticas públicas para: I - garantir a liberdade de expressão, criação e produção no campo cultural; II - garantir o acesso democrático aos bens culturais e o direito à sua fruição; III - promover e incentivar a criação, produção, pesquisa, difusão e preservação das manifestações culturais nos vários campos da cultura e das artes; IV - realizar a cultura como política pública, enriquecendo a subjetividade e a perspectiva de vida dos cidadãos; V - superar a distância entre produtores e receptores de informação e cultura, oferecendo à população o acesso à produção cultural, renovando a auto-estima, fortalecendo os vínculos com a cidade, estimulando atitudes críticas e cidadãs e proporcionando prazer e conhecimento; VI - promover a descentralização das ações culturais do Município, estendendo o circuito e os aparelhos culturais a toda a municipalidade; VII - fortalecer o meio cultural londrinense, formando um público exigente e participativo, desenvolvendo condições para artistas, técnicos e produtores aperfeiçoarem seu trabalho na cidade; VIII - garantir continuidade aos projetos culturais já consolidados e com notório reconhecimento da comunidade; IX - proteger e aperfeiçoar os espaços destinados às manifestações culturais; X - mobilizar a sociedade, mediante a adoção de mecanismos que lhe permitam, por meio de ação comunitária, definir prioridades e assumir corresponsabilidades pelo desenvolvimento e pela sustentação das manifestações e projetos culturais; XI - desenvolver a política municipal de cultura, em consonância com outras políticas públicas, a fim de atender amplamente ao cidadão; e XII - levantar, divulgar e preservar o patrimônio cultural do Município e a memória material e imaterial da comunidade.” 2.2 Também o Plano Municipal de Cultura dispõe sobre diretrizes municipais e “está voltado ao estabelecimento de princípios, objetivos, políticas, diretrizes e metas para gerar condições de atualização, desenvolvimento e preservação das artes e das expressões culturais. Reafirma uma concepção ampliada de cultura, entendida como fenômeno social e humano de múltiplos sentidos. Ela deve ser considerada em toda a sua extensão antropológica, social, produtiva, econômica, simbólica e estética”. 2.3 E ainda “ressalta o papel regulador, indutor e fomentador do Estado, afirmando sua missão de valorizar, reconhecer, promover e preservar a diversidade cultural existente no Brasil. Ao Município cabe a formulação de políticas públicas, diretrizes e critérios, o planejamento, a implementação, o acompanhamento, a avaliação, o monitoramento e a fiscalização das ações, projetos e programas na área cultural, em diálogo com a sociedade civil, através de seus servidores, devidamente qualificados”. 3. DOS OBJETIVOS E FINALIDADES DOS PROJETOS ESTRATÉGICOS 3.1 Atender aos objetivos da política pública de cultura, Plano Municipal e Sistema Municipal Lei 11.535/2012 e Lei 8.984/02 que instituiu o Programa Municipal de Incentivo à Cultura. 3.2 Os Projetos Estratégicos, nos termos da Lei Municipal nº 8.984/02 e no Decreto n° 35/18, deve visar “à realização das diretrizes da política municipal de cultura, alimentando, ativando e potencializando circuitos culturais em benefício da municipalidade (...), em especial para a universalização do acesso à cultura por meio de grandes processos de ação e/ou fomento e formação cultural, a potenciação de circuitos culturais, a ativação de novos circuitos culturais e a potencialização de conjuntos de projetos culturais independentes – PCI que tenham identidade de finalidade.” 3.3 Conforme o artigo 17 da legislação acima referida “os Programas Estratégicos serão propostos pela Secretaria Municipal de Cultura”. 3.4 Os projetos para este edital poderão contemplar ações que contribuam para o desenvolvimento do município, ativando o turismo cultural e oportunizando a geração de renda, dando relevância à cidade de Londrina como centro produtor e fomentador de cultura, destacando-a, dentro da área na qual se propõe, no contexto das cidades brasileiras.
Jornal Oficial nº 3844 Pág. 3 Quinta-feira, 25 de julho de 2019 3.5 Os projetos devem, preferencialmente, envolver uma articulação abrangente em relação à área cultural onde sejam propostos, representando ação significativa para o seu desenvolvimento. 3.6 Os projetos poderão ainda, com relação à(s) linguagem(s) com as quais se proponham a trabalhar, contribuir para uma ou mais das seguintes finalidades: I - Formação de multiplicadores que contribuam para a disseminação cultural no município, propiciando o acesso da população; II - Fortalecimento de circuitos estratégicos existentes ou ativação de novos, que ofereçam lazer, entretenimento e fruição culturais, propiciando à população o acesso à produção cultural por meio de atividades que agucem a sensibilidade, renovem a autoestima, fortaleçam os vínculos com a cidade, estimulem atitudes criativas, críticas e cidadãs, proporcionando prazer e conhecimento; III - Intercâmbio de experiências criativas e referências estéticas entre os criadores culturais de Londrina e o de outros centros do Brasil e do exterior; IV - Processos amplos de formação de público para as manifestações artístico-culturais; V - Ações de preservação do patrimônio histórico material e imaterial relevantes para o município. 3.7 O atendimento ao item 3.6 deve ser feito, preferencialmente, por um ou mais dos seguintes processos: pesquisa e articulação cultural; formação continuada; transformação do espaço cultural em uma referência de produção, programação, fruição, convivência e lazer; ações voltadas ao benefício da comunidade do entorno urbano; e/ou documentação e registro dos processos propostos.
4 . DO OBJETO 4.1 O objeto deste Edital se encontra descrito no Anexo I.
5. DAS DEFINIÇÕES 5.1 Programas e Projetos Estratégicos - PPE - visam à realização das diretrizes da política municipal de cultura alimentando, ativando e potencializando circuitos culturais em benefício da municipalidade. 5.2 Comissão de Análise de Programas e Projetos Estratégicos (CAPPE): autônoma e independente, será a responsável pela avaliação de Programas e Projetos Estratégicos. É formada por cinco membros, de reconhecida idoneidade e capacidade, indicados pela Secretaria Municipal de Cultura e, majoritariamente, pelo Conselho Municipal de Política Cultural, e que, nos últimos cinco anos, não tenham mantido relação jurídica com, ao menos, uma das entidades participantes do chamamento público, nos termos da Lei 13.019/2014. 5.3 Contrapartida cultural: retorno oferecido pelo projeto ao Município, através de um conjunto de ações visando o mais amplo acesso da população em geral ao produto cultural gerado.
6. DA PARTICIPAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 6.1 O Executivo Municipal destinará recursos aos projetos selecionados neste edital, através do Programa Municipal de Incentivo à Cultura – PROMIC; 6.2 Caberá ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Cultura, acompanhar o desenvolvimento dos projetos selecionados neste Programa, no sentido de que se cumpram as metas e objetivos de seu plano de trabalho; 6.3 A Secretaria Municipal de Cultura disponibilizará em seu sítio eletrônico as normas para a sinalização e a identidade visual dos projetos fomentados por este edital, bem como a inserção de marca em materiais de divulgação das programações; 6.4 A Secretaria Municipal de Cultura poderá instituir programas e ações específicas em bairros e distritos da cidade, sendo facultado aos proponentes indicar ações dos projetos selecionados que possam integrar tais programações, de acordo com o calendário a ser disponibilizado.
7. DAS OBRIGAÇÕES DO PROPONENTE 7.1 Serão de responsabilidade do proponente: 7.1.1 Todas as despesas decorrentes de sua participação no programa. 7.1.2 A veracidade das informações e dos documentos apresentados, bem como sua comprovação, quando solicitada. 7.1.3 A guarda de cópia do projeto, dos documentos e de todos os anexos. 7.1.4 O acompanhamento das fases do edital nos meios disponíveis bem como o cumprimento dos prazos estipulados por ele. 7.2 O proponente compromete-se a manter em dia alvarás, licenças, tributos ou outros documentos obrigatórios inerentes às atividades que desenvolva. 7.3 Durante todo o período de vigência do projeto, conforme prazo descrito no termo de fomento, deverá o proponente manter a regularidade jurídica e fiscal (certidões válidas) e todas as qualificações estipuladas neste Edital, comprovando por meio de apresentação das certidões descritas no item 23, sob pena de suspensão do mesmo e responsabilização, nos termos da Lei Municipal nº 8.984, de 06 de dezembro de 2002, do Decreto Municipal 35/2018 e Lei 13.019/2014 e demais legislações aplicáveis. 7.4 No caso de haver qualquer alteração na constituição da entidade, deverão ser apresentados os documentos comprobatórios para registro, como novo estatuto, nova ata de eleição etc, mantendo atualizados os documentos exigidos no item 23 para a celebração do termo de fomento. 7.5 Deverá ainda divulgar na internet e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações todas as parcerias celebradas com a administração pública, conforme art. 11 da Lei 13.019/2014. 7.6 Cada projeto, de acordo com suas características, deve dispor das medidas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e idosos, nos termos da Lei 13.019/2014 e demais legislações sobre acessibilidade.
Jornal Oficial nº 3844 Pág. 4 Quinta-feira, 25 de julho de 2019 7.7 No sentido de potencializar processos formativos e a circulação cultural na cidade, todos os proponentes concordam que, tendo seu projeto aprovado, o mesmo irá compor articulação cultural organizada pela Secretaria Municipal de Cultura.
7.8 Todos os projetos aprovados somarão esforços para formar uma Agenda Cultural da cidade favorecendo a fruição cultural e a formação de público. 7.9 Os proponentes deverão cadastrar a programação de seus projetos na plataforma Londrina Cultura (http://www.londrinacultura.londrina.pr.gov.br), sob pena de advertência, conforme previsto no Decreto nº 35/2018. 7.10 Caberá exclusivamente aos proponentes a responsabilidade pela legalidade da utilização dos elementos artísticos discriminados nos respectivos projetos, atendendo em especial às disposições da Lei Federal nº. 9.610/1998, pertinente aos “direitos de autor”, isentando a Município de Londrina e a Secretaria Municipal de Cultura de qualquer ônus nesse sentido.
8. DO PROPONENTE (Requisitos e Impedimentos) 8.1 Requisitos: 8.1.1 Ser pessoa jurídica de direito privado, de natureza cultural e sem fins lucrativos, que esteja em atividade há no mínimo 1(um) ano, a ser demonstrado por meio do CNPJ apresentado. 8.1.2 Estar de acordo com as finalidades e procedimentos de execução, prestação de contas e acompanhamento estabelecidos pela legislação mencionada e os termos do presente Edital. 8.1.3 Ter sede ou foro no Município de Londrina. 8.1.4 Ter estatuto em que seja demonstrado: objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública, cultural e social, e compatíveis com o objeto deste Edital; que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos da Lei 13.019/2014 e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta; e escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade.
8.2 Estão impedidos de inscrever projetos: 8.2.1 Pessoa jurídica que tenha como diretor/responsável/representante legal membros da Comissão de Análise de Programas e Projetos Estratégicos (CAPPE), que também não poderão prestar serviços em projetos/propostas beneficiadas através deste edital; 8.2.2 Entidades que não estejam regularmente constituídas ou, se estrangeiras, não estejam autorizadas a funcionar no território nacional; 8.2.3 As Entidades que, nos termos da Lei Municipal nº 8.984, de 06 de dezembro de 2002, do Decreto Municipal nº 35/18, da Lei nº 13.019/2014 e demais legislação pertinente, tiverem prestação de contas reprovadas pelo Município de Londrina ou que esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada, ficam inabilitadas para concorrer ao incentivo cultural municipal; 8.2.4 Entidades que tenham tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos cinco anos, exceto se: 8.2.4.1 for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados; 8.2.4.2 for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição; 8.2.4.3 a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo; 8.2.5 Entidade que tenha sido punida com uma das seguintes sanções, pelo período que durar a penalidade: 8.2.5.1 suspensão de participação em licitação e em chamamento público e/ou impedimento de contratar com a administração; 8.2.5.2 declaração de inidoneidade para licitar e participar de chamamento público e/ou de contratar com a administração pública; 8.2.5.3 Entidade que tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; 8.2.6 Entidade que tenha entre seus dirigentes pessoa: 8.2.6.1 membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o termo de colaboração ou de fomento, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau; 8.2.6.2 cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; 8.2.6.3 julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação; 8.2.6.4 considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992. 8.3 Os itens 8.1 a 8.2.6.4 serão verificados na fase de celebração do Termo de Fomento.
9. DO PROCESSO DE INSCRIÇÃO 9.1 Cada proponente poderá inscrever somente um projeto no edital. 9.1.2 No caso de inscrição de mais de um projeto neste edital, será considerada apenas a última inscrição. 9.2 As inscrições serão exclusivamente online pelo sistema Londrina Cultura: http://londrinacultura.londrina.pr.gov.br.
Jornal Oficial nº 3844 Pág. 5 Quinta-feira, 25 de julho de 2019 9.2.1 Não serão aceitas, para efeito de inscrição, propostas entregues presencialmente na Secretaria Municipal de Cultura ou materiais postados via Correios. 9.3 Para efeito de inscrição neste Edital todos as entidades interessadas deverão estar cadastradas no Londrina Cultura, no seguinte endereço eletrônico:http://londrinacultura.londrina.pr.gov.br/autenticacao/, bem como vinculá-lo na ficha de inscrição online. 9.4 Para validação da inscrição, a entidade deverá se cadastrar como Agente (Pessoa Jurídica) bem como preencher obrigatoriamente todos os dados do cadastro, conforme exige o sistema. 9.5 A proponente deverá inserir na plataforma do Londrina Cultura a documentação para inscrição constante no Anexo I. 9.5.1 Os documentos obrigatórios (constantes do anexo I) devem ser apresentados exclusivamente no formato .pdf. 9.5.2 O tamanho máximo aceito pelo sistema é de 10 Mb para cada arquivo. 9.5.3 Poderão ser anexados arquivos complementares no formato pdf, jpg ou jpeg, mp3 e mp4 no campo próprio com tamanho máximo de 10Mb para cada complemento. Poderão ser colocados até 5 (cinco) complementos. Nestes casos, indicar no plano de trabalho a descrição e a que se refere cada complemento. 9.6 Os documentos exigidos no Anexo I apresentados em formatos diferentes dos previstos no item 9.5.1 e 9.5.3 serão desconsiderados, podendo resultar em desclassificação do projeto. 9.7 A Secretaria Municipal de Cultural não se responsabiliza pelo cadastro de proponente ou projeto não efetuado, causado por motivos de ordem técnica de computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação e outros fatores que impossibilitem a transferência de dados ou acesso aos arquivos disponíveis no Londrina Cultura. 9.8 Serão consideradas válidas somente as inscrições finalizadas, por meio do envio da proposta, até o horário e data limite estipulados neste Edital. Serão desconsideradas as propostas com status de rascunho não enviadas. Cabe ao proponente certificar-se de que a sua proposta na aba “minhas inscrições” encontra-se relacionada na seção “enviadas”. 9.9 A apresentação da inscrição implica prévia e integral concordância do proponente com as disposições previstas neste Edital. 9.10 Eventuais irregularidades na documentação ou nas informações enviadas no ato da inscrição, constatadas a qualquer tempo, quando for o caso, implicará na desclassificação do proponente, sem prejuízo da aplicação das medidas legais cabíveis. 9.11 Toda a documentação anexada é parte integrante do projeto apresentado para concorrer ao incentivo cultural, sendo objeto de análise da CAPPE, exceto documentos desconsiderados por não atenderem o item 9.5.1 e 9.5.3. 9.12 As dúvidas relacionadas ao processo de inscrição no Londrina Cultura poderão ser dirimidas presencialmente na Diretoria de Incentivo à Cultura ou através do telefone (43) 3371-6614, com limite de atendimento até às 17h do último dia de inscrição. Pelo email [email protected], as dúvidas podem ser enviadas até 03 (três) dias antes do término das inscrições.
10. DOS PRAZOS 10.1 As inscrições serão realizadas no período de 26/07/2019 até às 18 horas do dia 26/08/2019, no sistema Londrina Cultura em Inscrições Abertas http://londrinacultura.londrina.pr.gov.br/ ou no link de inscrição na página da Secretaria de Cultura www1.londrina.pr.gov.br/promic/editais, na qual poderão também ser acessados os formulários e os anexos do edital. 10.2 O cronograma deste Edital se encontra descrito no Anexo I. 11 . DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA INSCRIÇÃO 11.1 A documentação exigida para inscrição neste Edital se encontra descrita no Anexo I.
12. DOS VALORES DISPONÍVEIS PARA O INCENTIVO 12.1 Os valores disponíveis para este Edital se encontram descritos no Anexo I.
13. DAS VEDAÇÕES 13.1 Fica vedado o pagamento das seguintes despesas com os recursos do Programa Municipal de Incentivo à Cultura (Promic): 13.1.1 A remuneração, com recursos do projeto, aos dirigentes da pessoa jurídica, o pagamento de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar, e o pagamento de taxa bancária, multas, juros ou atualização monetária, decorrentes de culpa de agente do tomador dos recursos ou pelo descumprimento de determinações legais ou conveniais, conforme Resolução nº 28/2011 – TCE-PR e Instrução Normativa nº 61/2011; 13.1.2 A aquisição de bens permanentes e equipamentos; 13.1.3 A realização de despesas com reforma ou instalações, conforme Resolução 28/2011 e Resolução 46/2014 emitidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná; 13.1.4 O pagamento de despesas como coquetéis e coffee break ou similares. 13.2 Se forem incluídas no plano de aplicação as despesas descritas neste item 13, elas serão excluídas e o valor final do projeto será recalculado, sem prejuízo da prerrogativa de aprovação do plano de trabalho pela CAPPE com diminuição ou exclusão de 10% no valor das rubricas. 13.3 Também é vedado utilizar recursos para finalidade alheia ao objeto da parceria e pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria, salvo nas hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias.
14. DA COMISSÃO DE SELEÇÃO 14.1 Os projetos serão analisados pela Comissão de Análise de Programas e Projetos Estratégicos (CAPPE).
Jornal Oficial nº 3844 Pág. 6 Quinta-feira, 25 de julho de 2019 14.1.1 Os membros da CAPPE não poderão prestar serviços em projetos beneficiados por este edital.
14.2. Parecer da Comissão de Seleção 14.2.1 A Comissão deverá elaborar parecer de sua decisão quanto à seleção contendo:
a) declaração expressa de que a capacidade técnica e operacional da organização da sociedade civil foram avaliados e são compatíveis com o objeto; b) aprovação do plano de trabalho; c) declaração quanto ao mérito da proposta, em conformidade com a modalidade de parceria adotada; d) declaração a respeito da identidade e da reciprocidade de interesse das partes na realização, em mútua cooperação, da parceria; e) declaração quanto à viabilidade de sua execução; e f) verificação de experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante.
14.3 Neste parecer, a Comissão deverá atestar também se o projeto atende ou não o edital.
15. DA SELEÇÃO 15.1 Caberá à CAPPE a verificação dos projetos quanto às exigências deste edital, sendo utilizados para a avaliação os critérios e metodologias constantes nele e na legislação mencionada; 15.2 Somente terão caráter desclassificatório os itens que o tratam de forma expressa. 15.3 Qualquer dos membros da Comissão poderá emitir opiniões, analisar os formulários e documentos relacionados ao projeto, para sua melhor avaliação e entendimento. 15.3.1 A Comissão, mediante solicitação formal, poderá utilizar os relatórios produzidos no processo de projetos culturais já formalizados no âmbito do Promic para subsidiar a análise de projetos. 15.4 Os projetos inscritos serão distribuídos aos 5 (cinco) membros da Comissão para análise e providências. 15.5 Cada proposta será lida por todos os membros da CAPPE. Após a leitura, cada projeto será relatado e discutido, e a comissão atribuirá a pontuação ao projeto, de acordo com os critérios e pesos constantes no Anexo I. 15.6 A análise será objetiva e consistirá na atribuição de pontuação para as propostas de acordo com os critérios estabelecido no Anexo I. 15.7 A pontuação máxima de um projeto será de 100 pontos. 15.8 Todos os projetos serão pontuados, ainda que julgados desclassificados nesta etapa, para subsidiar eventual interposição de recurso quanto à pontuação e à classificação. 15.8.1 Será aplicada a pontuação 0 (zero) pontos no caso de impossibilidade de análise por ausência de documentos ou informações que não forneçam condições mínimas de análise; 15.8.2 A exceção para este item 15.8 se aplicará àqueles cujos proponentes se encontrem impedidos nos termos deste edital. 15.9 Caso haja empate de pontuação entre projetos, o desempate será feito utilizando a maior pontuação nos critérios em que o peso é maior, sucessivamente, e por ordem de apresentação na tabela de critérios. 15.10 Serão desclassificados os projetos que não obtiverem a pontuação mínima de 50 (cinquenta) pontos, equivalente a 50% do total de pontos. 15.11 A CAPPE poderá aprovar o projeto com diminuição ou exclusão de valores das rubricas, até o máximo de 10% do valor solicitado. 15.12 Após a análise será publicado o edital preliminar indicando a pontuação e classificação dos projetos. 15.13 Das decisões sobre pontuação e classificação caberá recurso, nos termos do item 17. 15.14 O resultado da seleção preliminar será disponibilizado em www.londrina.pr.gov.br/promic, e publicado no Jornal Oficial do Município ou SEI https://sei.londrina.pr.gov.br/sei/publicacoes/controlador_publicacoes.php?acao=publicacao_pesquisar&id_orgao_publicacao=0
16. DOS CRITÉRIOS PARA A SELEÇÃO DOS PROJETOS 16.1 Para a seleção dos projetos, a comissão utilizará os critérios indicados na Lei nº 8.984/2002 e no Decreto nº 35/2018 e suas alterações:
Critérios legais Parâmetros de análise
I - A relação custo-benefício Relação entre o valor dos recursos para realização do objeto e os benefícios que o projeto trará para a
cultura de Londrina. Bem como adequação da proposta ao orçamento apresentado.
II - Clareza e coerência nos objetivos Clareza, consistência e coerência do projeto (Título, apresentação, objetivos, justificativa, público alvo, metodologia, cronograma de trabalho e os resultados previstos).
III - Criatividade
Criatividade e inovação do projeto, considerando a originalidade e singularidade do projeto quanto: À Temática e à metodologia proposta;
À programação das atividades de difusão/circulação. Ações ou linguagens artísticas;
Práticas e relações no campo cultural;
IV - Retorno de interesse público Nível de participação na implantação de um circuito público de Cultura em Londrina, como meio de
permitir o acesso à produção, formação e fruição cultural.
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V - Importância para a cidade; Relevância cultural (valor simbólico, histórico, estético) da proposta para o cenário cultural de Londrina. Bem como a relevância que o projeto dá a cidade de Londrina como centro produtor e fomentador de
cultura, destacando-a, dentro da área na qual se propõe, no contexto das cidades brasileiras.
VI - Descentralização cultural Descentralização geográfica e social, que permita o acesso aos processos e produtos culturais de
segmentos da sociedade que geralmente não exercem esse direito.
VII - Universalização e democratização do acesso aos bens culturais
Abrangência geográfica e social (quantitativo de atividades e locais atendidos e perfil socioeconômico das localidades e da população beneficiada). Bem como quanto à acessibilidade, abrangência e amplitude do
públiconas ações propostas. VIII - Socialização de oportunidades de
produção cultural Perspectiva de criação de condições que permitam aos vários segmentos sociais de Londrina a
participação na produção de obras culturais.
IX - Enriquecimento de referências estéticas
Capacidade de oferecer processos e produtos culturais que ampliem e enriqueçam as referências de percepção artística. Formulação de propostas que apresentem alternativas de apreciação estética.
Perspectiva de produção e circulação de obras com forma e conteúdo inovadores. X - Valorização da memória histórica da
cidade Capacidade de revelar e disseminar os valores artístico-culturais, os costumes, os modos de viver e criar e
a memória material e imaterial da comunidade. XI - Princípio de equidade entre as
diversas áreas culturais possíveis de serem incentivadas
Princípio que permite distribuir de forma mais equânime/igualitária os recursos, entre as várias áreas, previstas na legislação do PROMIC.
XII - O princípio da não concentração por proponente
Princípio que permite distribuir de forma mais equânime/igualitária os recursos entre os vários proponentes que se inscrevem no PROMIC.
XIII - Capacidade executiva do proponente
A ser aferida na análise do histórico do proponente.
16.2 O Princípio da Equidade entre as áreas culturais (XI) e o Princípio da Não Concentração por proponente (XII) serão aplicados conforme o disposto no item 18.2. 16.3 Cada critério será pontuado conforme os pesos definidos no Anexo I deste Edital.
17. DOS RECURSOS 17.1 Cabe ao proponente apresentar recurso no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, conforme art. 27 do Decreto 1210/2018, contados a partir da publicação do edital de seleção preliminar de pontuação e classificação dos projetos, quanto à pontuação e quanto à classificação feita pela CAPPE, discorrendo os motivos que ensejam a revisão. 17.2 Ao proponente fica garantido o direito de acesso à pontuação de seu projeto para cada critério individualizado. 17.3 Os recursos deverão ser interpostos por meio de formulário específico (Anexo VIII), a ser disponibilizado em www.londrina.pr.gov.br/promic, e encaminhados para o e-mail [email protected] ou entregues diretamente na Diretoria de Incentivo à Cultura/Secretaria Municipal de Cultura. 17.4 Os recursos e os projetos serão encaminhados à CAPPE para reconsideração ou manutenção da decisão. Em caso de manutenção da decisão, o recurso será encaminhado à autoridade superior para decisão final. 17.5 A deliberação acerca dos recursos recebidos será publicada juntamente com o resultado final da seleção no Jornal Oficial do Município ou SEI
https://sei.londrina.pr.gov.br/sei/publicacoes/controlador_publicacoes.php?acao=publicacao_pesquisar&id_orgao_publicacao=0, 17.6 Não será permitida a complementação de documentos na interposição de recurso. 17.7 Concluída a apreciação do recurso e proferida a decisão, considerar-se-á exaurida a esfera administrativa.
18. DA CLASSIFICAÇÃO FINAL 18.1 Após a análise dos recursos ou findo o prazo para recurso, os projetos poderão ser reclassificados pela CAPPE. 18.2 Na etapa de Classificação final, serão aplicados, quando couber, o Princípio da Equidade entre as diversas áreas culturais possíveis de serem incentivadas e o Princípio da Não Concentração por proponente para a definição da classificação final. 18.3 Serão selecionados os projetos com maior pontuação no resultado final até o limite de valor disponibilizado em cada uma das linhas (quando houver). 18.4 Se não forem apresentados projetos nas linhas definidas ou a aprovação de projetos por linha não atingir os montantes definidos no Anexo I, a Comissão de Análise de Projetos Culturais poderá remanejar os valores disponíveis entre elas. 18.5 Concluído o processo de equalização, será publicado edital dos projetos culturais selecionados. 18.6 O resultado desta etapa será disponibilizado em www.londrina.pr.gov.br/promic e publicado no Jornal Oficial do Município ou SEI
https://sei.londrina.pr.gov.br/sei/publicacoes/controlador_publicacoes.php?acao=publicacao_pesquisar&id_orgao_publicacao=0
19. DA CONVOCAÇÃO 19.1 Serão selecionados projetos em 1ª convocação até o limite da verba orçamentária disponibilizada pelo Edital. 19.2 Os projetos não selecionados, por falta de disponibilidade orçamentária serão considerados suplentes. 19.3 Se ocorrer desistência ou desclassificação pela não apresentação no prazo estabelecido dos documentos solicitados no item 23, de projetos selecionados em 1ª convocação, e se o valor remanescente permitir, será feita nova convocação. 19.4 Caso o custo do projeto imediatamente classificado não seja compatível com o valor disponível, excepcionalmente, o seu proponente poderá ser convocado para, no prazo de 10 dias corridos, se manifestar quanto à possibilidade de redução de metas e consequentemente do valor do projeto e apresentar proposta de adequação para análise da CAPPE. 19.4.1 O projeto deverá manter as condições essenciais.
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19.4.2 Se for indicada redução de metas para o ajuste de valor, as modificações deverão ser analisadas pela CAPPE, que observará se o projeto não sofre mudanças que o descaracterize. 19.4.3 Se ocorrerem mudanças que descaracterizem o projeto, pela redução de meta, não poderá ser firmado o Termo de Fomento com o Município, implicando no retorno do projeto a sua posição de suplência. 19.4.3.1 A análise quanto à descaracterização será de competência da CAPPE. A Comissão poderá avaliar, no caso concreto, se uma proposta de redução de metas inviabiliza ou não o objeto do projeto. O seu parecer indicará se a proposta está de acordo ou não para a celebração de termo de fomento com o Município. 19.4.4 Caso não seja possível a formalização devido a não concordância ou ante a impossibilidade de redução de metas, o proponente deverá assinar termo de desistência dessa convocação. Neste caso, poderá ser feita a convocação de projeto suplente na ordem classificatória, observando as mesmas regras desse item 19. 19.4 Se não for possível a convocação de projeto suplente, poderá ser publicado novo edital de inscrição. 19.5 As regras para celebração de termos de fomento com os projetos selecionados em convocações posteriores são as deste edital. 19.6 O proponente deverá estar ciente de que, selecionado o projeto para repasse dos recursos, poderá ser celebrado um Termo de Fomento com o Município de Londrina, conforme minuta anexa ao presente Edital. 19.7 Os projetos selecionados no Edital de Convocação terão, a contar da data de sua publicação, 15 (quinze) dias corridos para a apresentação da documentação indicada no item 23, necessária à celebração do Termo de Fomento com o Município de Londrina. 19.7.1 Os documentos serão recebidos por servidor e posteriormente serão analisados administrativamente. 19.7.2 Atestada a presença de todos os documentos e das certidões dentro do prazo de validade, conforme exige o item 23, caso se verifique irregularidade formal nos documentos apresentados ou quando as certidões que vencerem durante o processo de celebração não estiverem disponíveis eletronicamente, a organização da sociedade civil será notificada para, no prazo de 15 dias, regularizar a documentação, sob pena de não celebração da parceria. 19.8 O termo de fomento somente produzirá efeitos jurídicos após a publicação dos respectivos extratos no meio oficial de publicidade da administração pública.
20. CONTRAPARTIDA CULTURAL 20.1 O projeto cultural que, por sua própria natureza, tem por objeto a universalização do acesso ao bem cultural e, portanto, tem contrapartida inerente a sua própria execução ficam dispensados de apresentar contrapartida cultural. 20.1.1 Os demais projetos devem apresentar uma proposta de contrapartida.
21. DOS PROJETOS QUE PREVEJAM DISTRIBUIÇÃO E/OU COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS CULTURAIS OU CONTROLE DE ACESSO 21.1 Os projetos culturais que prevejam a comercialização ou distribuição de ingresso, a taxa de inscrição ou o controle de acesso ou a comercialização ou distribuição de produtos culturais, deverão destinar 10% da lotação do espaço, do número de vagas ou dos produtos produzidos para a Secretaria Municipal da Cultura. 21.1.1 A quantidade poderá ser maior que 10%, em caso de oferecimento como contrapartida cultural prevista no item 20. 21.2 Os projetos que prevejam a cobrança de valores deverão apresentar planilha orçamentária dos recursos recebidos, explicitando sua aplicação no projeto e a necessidade da receita. 21.2.1 Nestes casos: a) os preços praticados devem ser inferiores aos preços de mercado, registrando-se que o diferencial decorre de ser produto incentivado; b) Os preços devem ser compatíveis com o incentivo, sugerindo-se o valor de até R$ 20,00. Para valores superiores, deve ser apresentada justificativa que demonstre a necessidade de maior valor; c) Se houver necessidade de modificação futura de valores a serem cobrados, deverá ser apresentada justificativa à CAPPE e o percentual máximo de aumento que poderá ser autorizado será de 100% do valor original. 21.3 O Plano de Distribuição de produto(s) deverá ser apresentado junto com a inscrição do Projeto, de acordo com item específico do Plano de Trabalho.
22. DA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO 22.1 Para a celebração do termo de fomento toda a documentação obrigatória deverá ser entregue na sede da Secretaria Municipal de Cultura estritamente no prazo estabelecido neste edital, sob pena de perder o direito à celebração da parceria.
23. DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE FOMENTO 23.1 A cópia de documento(s) previsto(s) no item 23 deve apresentar o documento original para que a sua cópia seja autenticada pelo servidor da Secretaria Municipal de Cultura no ato da entrega ou estar autenticada em cartório. 23.2 Para a celebração do Termo de Fomento deverão ser apresentados os seguintes documentos, sem prejuízo do que dispõe art. 31 e seguintes do Decreto Municipal 1210/2017: 23.2.1 Do representante legal e do tesoureiro da pessoa jurídica: Cópia do RG e do CPF (será válida a apresentação de Carteira Nacional de Habilitação, modelo com foto; de carteiras de identificação profissional - CRM, OAB, CREA, CRC, entre outras - que contenham foto e números de RG e CPF; ou de Carteira de Identidade na qual esteja discriminado o número do CPF);
Jornal Oficial nº 3844 Pág. 9 Quinta-feira, 25 de julho de 2019 23.2.2 Cópia do Estatuto registrado e suas alterações, em conformidade com as exigências previstas no artigo 29 do decreto n. 1210/2017 e nos termos do item 8.1.4; 23.2.3 Cópia da Inscrição no CNPJ, com no mínimo 1 ano de sua existência; 23.2.4 Comprovantes de experiência prévia na realização do objeto da parceria ou de objeto de natureza semelhante de, no mínimo, 1 ano de capacidade técnica e operacional, podendo ser admitidos, sem prejuízo de outros:
a) instrumentos de parceria firmados com órgãos e entidades da administração pública, organismos internacionais, empresas ou outras organizações da sociedade civil; b) relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas; c) publicações, pesquisas e outras formas de produção de conhecimento realizadas pela organização da sociedade civil ou a respeito dela; d) currículos profissionais de integrantes da organização da sociedade civil, sejam dirigentes, conselheiros, associados, cooperados, empregados, entre outros; e) declarações de experiência prévia e de capacidade técnica no desenvolvimento de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante, emitidas por órgãos públicos, instituições de ensino, redes, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, empresas públicas ou privadas, conselhos, comissões ou comitês de políticas públicas; ou f) prêmios de relevância recebidos no País ou no exterior pela organização da sociedade civil.
23.2.5 Cópia da Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União; 23.2.6 Cópia da Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Estaduais e à Dívida Ativa Estadual; 23.2.7 Cópia da Certidão Negativa Unificada – Prefeitura do Município de Londrina (mobiliária e imobiliária); 23.2.8 Cópia da Certidão Liberatória da Controladoria-Geral do Município; 23.2.9 Cópia do Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS; 23.2.10 Cópia da Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado; 23.2.11 Cópia da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT; 23.2.12 Plano de Trabalho devidamente readequado, nos termos da aprovação da comissão e também quanto ao seu cronograma de execução e desembolso, quando for o caso. 23.2.13 Cópia da Ata de eleição e/ou do termo de posse da atual diretoria da pessoa jurídica, no qual conste o nome da diretoria completa; 23.2.14 Relação nominal atualizada dos dirigentes da organização da sociedade civil, conforme o estatuto, com endereço completo (logradouro, número, complemento, bairro, CEP), telefone, endereço de correio eletrônico, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF de cada um deles; 23.2.15 Cópia de documento que comprove que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado, como conta de consumo ou contrato de locação; 23.2.16 Cópia do Contrato de locação do imóvel, somente quando para cumprimento do objeto for indicado a locação de um imóvel de forma permanente durante a execução do projeto e se os custos de locação estiverem previstos no Plano de Trabalho; 23.2.16.1 No caso do projeto indicar a locação futura de imóvel, a cópia do contrato de locação deverá ser apresentada em até 30 dias após a assinatura do termo de fomento; 23.2.16.2 Para os projetos que se enquadrem no item 23.2.16, o pagamento da primeira parcela do Termo de Fomento fica condicionado à apresentação e entrega da cópia do contrato de locação; 23.2.17 Cópia do Alvará de Licença (estabelecido ou não estabelecido) que autorize a organização da sociedade civil a realizar o tipo de atividade prevista no Plano de Trabalho. 23.2.17.1 No caso de projetos de vilas culturais, deverá ser apresentada a cópia do Alvará de Licença (estabelecido), que autorize a entidade a realizar o tipo de atividade proposta no endereço mencionado. 23.2.18 Cópia da Lei de Declaração de utilidade pública municipal; 23.2.19 Cópia da Declaração de Vigência da lei de utilidade pública; 23.2.20 Apresentar a Declaração do Anexo IX assinada pelo representante legal da organização da sociedade civil, nos termos da Lei 13.019/2014 e do Decreto 1210/2017. 23.3 A não apresentação dos documentos solicitados neste item 23, no prazo solicitado, importará na perda do direito à celebração da parceria. 23.4 Deverá ainda o proponente apresentar extrato com o número da conta bancária, que seja de utilização exclusiva do projeto, para realização dos repasses. 23.5 No caso de haver sido disponibilizado ao proponente a apresentação dos documentos por meio de plataforma digital, os documentos deverão ser digitalizados e anexados ao processo digital no mesmo prazo, conforme instruções estabelecidas no edital de convocação. 23.6 No caso de ter sido realizado cadastro prévio de proponentes, avaliando a Secretaria Municipal de Cultura que o cadastro existente do proponente que teve seu projeto selecionado e foi convocado para celebrar o termo com o Município se encontra vigente e válido, poderá ser dispensada a apresentação de documentos, conforme dispuser manifestação expressa do órgão e os regulamentos vigentes.
Jornal Oficial nº 3844 Pág. 10 Quinta-feira, 25 de julho de 2019 24. DA EXECUÇÃO DO PROJETO
24.1 Quanto a Alteração do Plano de Trabalho 24.1.1 Em caso de necessidade de alteração do Plano de Trabalho do projeto, ou qualquer ajuste no plano de aplicação, o proponente deverá encaminhar previamente ofício endereçado à CAPPE com a solicitação, utilizando os modelos disponíveis no portal www.londrina.pr.gov.br/ Promic / Informações ao proponente, sempre com as justificativas necessárias e:
a) quando envolver remanejamento de valores, criação ou supressão de rubricas, deverá apresentar também o novo plano de aplicação contendo todas as rubricas (inclusive as que não sofrerão alterações), indicando a entrada e saída dos recursos dentre as rubricas, conforme este item 24; b) Quando se tratar de substituição de pessoal, deverá apresentar a carta de desistência do profissional originalmente indicado e a carta de anuência e currículo do novo profissional, conforme este item 24; b1) Quando não houver possibilidade de apresentação da carta de desistência, o proponente deverá apresentar carta de justificação. c) Modificações de datas e locais: apresentar a carta de pré-reserva do novo local, quando for o caso, conforme este item 24; d) Quaisquer outras modificações: além das justificativas, apresentar documentos ou fatos que demonstrem a necessidade de modificação da proposta originalmente aprovada para subsidiar a análise da CAPPE.
24.1.1.1 No caso de estar disponível ao proponente o protocolo desse tipo de solicitação por meio de plataforma digital, os documentos deverão ser digitalizados e anexados ao processo digital no mesmo prazo, conforme instruções divulgadas. 24.1.2 A CAPPE, mediante a análise da justificativa apresentada, poderá autorizar a criação ou supressão de novas rubricas, remanejamento de valores, substituição de pessoas, objetos e locais, e quaisquer outras modificações na proposta originalmente apresentada, desde que não descaracterizem o objeto do projeto, sendo vedada a alteração do montante do incentivo autorizado. 24.1.3 A alteração do Plano de Trabalho só poderá ser implementada após a aprovação da CAPPE. 24.1.4 A alteração de valores ou de metas do Plano de Trabalho deverá ser formalizada mediante termo aditivo ou por apostila ao plano de trabalho original.
24.2 Quanto à Utilização dos Recursos e do Plano de Aplicação 24.2.1 Após a formalização do termo de fomento, o plano de aplicação de recursos e o cronograma de desembolso financeiro proposto para a execução do projeto cultural nortearão a aplicação dos recursos financeiros. 24.2.2 A movimentação de recursos financeiros no âmbito da parceria será realizada exclusivamente pela conta bancária apresentada para cumprimento do item 23.4, mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária. E os pagamentos deverão ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços, conforme determina a Lei 13.019/2014. 24.2.3 Demonstrada a impossibilidade física de pagamento mediante transferência eletrônica, poderá ser admitido o pagamento em espécie (não havendo mais a possibilidade de pagamento através de cheque). 24.2.4 Os repasses não utilizados devem necessariamente ser aplicados na conta poupança indicada no projeto, quando não utilizados em período igual ou superior a 30 (trinta) dias. 24.2.4.1 Apenas após aprovação da CAPPE, os rendimentos advindos dessa aplicação poderão ser utilizados para custear despesas do projeto. Para isso, deverá ser apresentado requerimento à CAPPE indicando os rendimentos já obtidos e a rubrica na qual serão aplicados esses valores. 24.2.5 É vedado ao proponente de projeto cultural remunerar, com recursos do PROMIC, o mesmo prestador de serviço pessoa física, através de duas ou mais rubricas. 24.2.5.1 Mediante solicitação fundamentada, a CAPPE poderá autorizar a remuneração da mesma pessoa, através de duas ou mais rubricas. 24.2.6 Os gastos deverão seguir os montantes previstos para cada rubrica, sendo permitido o remanejamento de até 20% do valor aprovado de cada rubrica para a execução do projeto, sem prévia aprovação da Comissão de Análise, mas com sua posterior anuência, conforme art. 43 do Decreto 35/2018. 24.2.6.1 Para efeito de orientação, esse percentual de até 20%, será calculado sobre o valor total da rubrica que receberá o remanejamento. 24.2.6.2 O pedido de anuência deverá ser dirigido à Comissão de Análise durante o período de execução do projeto, ou seja, até a data de encerramento da execução do projeto. 24.2.6.3 Acima deste percentual (acima de 20%) é necessária a anuência prévia da CAPPE para a realização de qualquer remanejamento, não havendo limitação. 24.2.6.4 O gasto acima de 20% não poderá ser fracionado para que a comissão considere apenas esse teto.
24.3 Quanto à Interposição de Recurso da Decisão da CAPPE 24.3.1 Os proponentes poderão interpor recurso da decisão da Comissão de Análise no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, contados da ciência do proponente. Após este prazo não serão aceitos pedidos de recursos sobre a decisão. 24.3.2 No pedido de reconsideração deverão constar os motivos e eventuais comprovações documentais que o proponente entende ser relevante. 24.3.3 O recurso será encaminhado à Comissão de Análise de Programas e Projetos Estratégicos (CAPPE) que decidirá de forma definitiva a questão.
Jornal Oficial nº 3844 Pág. 11 Quinta-feira, 25 de julho de 2019 24.3.4 Não poderão ser protocolados pedidos com idêntico teor de solicitação anterior já decidida pela comissão no mesmo projeto, salvo no caso de arguição de fato novo.
24.4 Quanto ao Prazo de Execução 24.4.1 Deverá ser observado o prazo de execução do projeto, contido no termo de fomento assinado e após esse prazo não poderá ser realizada nenhuma ação com relação a sua execução. 24.4.2 Após o prazo de execução tem ainda o prazo de vigência, que somente poderá ser utilizado para realizar os últimos atos administrativos como emissão de notas fiscais e pagamentos. 24.4.3 O prazo de execução do projeto poderá ser alterado mediante solicitação da organização da sociedade civil, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada à administração pública em, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do prazo final de execução inicialmente previsto. 24.4.4 Havendo prorrogação do prazo de execução, fica automaticamente prorrogado o prazo de vigência do termo de fomento.
24.5 Quanto à Substituição de Profissionais 24.5.1 Para substituição de profissionais, em número não superior a 40% do total indicado, será necessário apresentar requerimento prévio à CAPPE contendo a justificativa que demonstre a necessidade da substituição, a carta de desistência assinada pelo profissional e a carta de anuência e currículo do substituto.
24.6 Quanto ao Acompanhamento do Projeto 24.6.1 Com relação ao acompanhamento da programação constante do plano de trabalho do projeto aprovado, o proponente deverá manter a agenda de atividades atualizada (contendo, no que couber: horário, local e público alvo), junto à plataforma Londrina Cultura através do link www.londrinacultura.londrina.pr.gov.br/ e à Diretoria de Incentivo à Cultura, sob pena de advertência escrita e aplicação das sanções cabíveis. 24.6.2 Recomenda-se ao proponente disponibilizar periodicamente na internet os registros de imagem e som existentes dos espetáculos, exposições, atividades de ensino e outros eventos e atividades que realizou ou acolheu no âmbito da execução do seu projeto, respeitando os direitos autorais e de utilização de imagem e voz. 24.6.3 No caso de exposições, peças teatrais, apresentações e/ou espetáculos a serem exibidos e cuja faixa etária do espectador seja acima de 18 (dezoito) anos deverão ocorrer em recintos fechados com a devida verificação da idade, conforme estipulado pelo artigo 47 da Portaria nº 368, de 11 de fevereiro de 2014, do Ministério da Justiça. 24.6.4 Os proponentes de Projetos Culturais aprovados deverão estar em concordância com o acompanhamento da Secretaria Municipal de Cultura através de visitas, relatórios, reuniões, e encaminhamento de documentos necessários para a execução do projeto. 24.6.5 As reuniões realizar-se-ão na sede da Secretaria, com periodicidade bimestral, sendo obrigatória a presença do proponente e/ou da equipe de coordenação e a entrega do relatório de atividades referente ao período e documentação pertinentes à execução do projeto e das informações inseridas no Sistema Integrado de Transferência – SIT do Tribunal de Contas do Paraná. 24.6.6 As comunicações da Secretaria de Cultura com a entidade proponente serão realizadas principalmente por meio de notificação e email (indicado no plano de trabalho) através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). 24.6.7 Cada entidade proponente terá seu(s) representante(s) cadastrados neste sistema SEI para assinatura do termo de fomento e recebimento de documentos, notificações e outros documentos encaminhados. 24.6.7.1 A entidade proponente é responsável pelos dados fornecidos para seu cadastro e de seus representantes no sistema SEI, como emails e afins, gerenciamento de senhas e assinaturas eletrônicas. 24.6.8 A Secretaria Municipal de Cultura irá nomear um gestor responsável pelo controle e fiscalização de cada um dos termos de fomento celebrados. Este gestor terá as seguintes obrigações:
a) acompanhar e fiscalizar a execução da parceria; b) informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados; c) emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação, contendo: c1) descrição sumária das atividades e metas estabelecidas; c2) análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho; c3) valores efetivamente transferidos pela administração pública; c4) análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela organização da sociedade civil na prestação de contas, quando não for comprovado o alcance das metas e resultados estabelecidos no respectivo termo de colaboração ou de fomento; c5) análise de eventuais auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias. d) emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação.
24.6.9 A CAPPE será a Comissão de Monitoramento e Avaliaçao com a incumbência de homologar o relatório técnico de monitoramento emitido pelo gestor de controle e fiscalização.
Jornal Oficial nº 3844 Pág. 12 Quinta-feira, 25 de julho de 2019 25. DA APLICAÇÃO DE LOGOMARCA 25.1 Todos os projetos culturais incentivados pelo Programa Municipal de Incentivo à Cultura devem incluir em todo material promocional (impresso, virtual e de imagem e som), se houver, e no(s) produto(s) cultural(ais) resultante(s) do projeto, a logomarca da Prefeitura Municipal de Londrina/Secretaria Municipal de Cultura, conforme Decreto 35/2018. 25.2 A logomarca e instruções de uso se encontram disponibilizados no portal www.londrina.pr.gov.br/ Promic / informações ao proponente. 25.2.1 Em 2019, o município de Londrina comemora seus 85 anos e inicia uma contagem regressiva para o seu centenário. Além da logomarca indicada no item 25.2, os projetos também deverão anexar em seus materiais o selo Londrina Cidade Criativa 85 - rumo ao ano 100, quando disponibilizado pela Secretaria Municipal de Cultura. 25.3 O layout (amostra) do material de divulgação dos projetos culturais aprovados deverão ser enviados previamente à Secretaria Municipal de Cultura por meio eletrônico para a verificação de sua adequação às regras constantes no Decreto Municipal nº 35/2018, no endereço [email protected]. 25.4 É necessária a observância do Manual de Uso da Marca do Governo Municipal. 25.5 Para veiculação de outras marcas de patrocínio, apoio e realização devem ser seguidas as determinações constantes no Decreto Municipal nº 35/2018. 25.6 O descumprimento deste item 25 acarretará as penalidades previstas na legislação.
26. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 26.1 As prestações de contas serão realizadas de acordo com o formulário próprio fornecido pela Secretaria Municipal da Cultura, disponibilizados no site do Município www.londrina.pr.gov.br/ Promic / informações ao proponente, em até 30 (trinta) dias após o final do prazo de vigência. 26.2 A prestação de contas deverá atender as regras de gestão de recursos públicos e observando-se a Lei 13.019/2014 e Decretos Municipais 35/2018, 245/2009 e Resolução 28/11 TCE/PR e demais legislações que os sucederem. 26.3 Os lançamentos e documentos apresentados na prestação de contas devem ser iguais aos lançamentos contidos no sistema SIT (ou outro que possa vir a ser disponibilizado), contendo as mesmas despesas, valores e saldos. 26.4 Conforme previsto no Decreto 35/2018, art. 52, poderá ser solicitada prestação de contas parcial durante a execução. Neste caso deverão ser divulgadas as instruções para seu procedimento. 26.5 No caso de estar disponível ao proponente a apresentação dos documentos por meio de plataforma digital, os documentos deverão ser digitalizados e anexados ao processo digital no mesmo prazo, conforme instruções divulgadas. 27. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 27.1 O ato da inscrição implica o conhecimento e a integral concordância do proponente com as normas e as condições estabelecidas neste edital. 27.2 O proponente será o único responsável pela veracidade da proposta e documentos encaminhados, isentando a Prefeitura Municipal de Londrina de qualquer responsabilidade civil ou penal. 27.3 O material recebido dos projetos selecionados ficará arquivado junto à Diretoria de Incentivo à Cultura da Secretaria Municipal de Cultura. 27.4 Todas as informações prestadas na apresentação do projeto estarão sujeitas à comprovação. 27.5 Eventuais irregularidades constatadas a qualquer tempo implicarão na desclassificação da proposta ou cancelamento do projeto contemplado, sem prejuízo da aplicação das medidas legais cabíveis. 27.6 O descumprimento das obrigações previstas neste edital poderá ensejar a devolução dos valores repassados, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais, sem prejuízo da adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis. 27.7 À Secretaria Municipal de Cultura fica reservado o direito de revogar, anular ou suspender, parcial ou totalmente, definitiva ou temporariamente, em despacho circunstanciado da Autoridade Competente e no exclusivo interesse da Administração Pública, o presente edital sem que caibam aos proponentes quaisquer direitos. 27.8 Os proponentes são os únicos responsáveis pelo ônus decorrente da apresentação de projetos incompletos, campos não preenchidos, falta de documentação e informação obrigatória ou outra falha que implique na não inscrição ou aprovação do projeto. 27.9 Os projetos não selecionados, e seus anexos, serão retirados da plataforma Londrina Cultura após a publicação do edital de resultado final. 27.10 Os casos omissos referentes a este edital serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Cultura. Fazem parte integrante do presente Edital os seguintes Anexos:
ANEXO I - Do objeto; ANEXO II - Plano de Trabalho; ANEXO III - Modelo de Carta de Anuência ANEXO IV - Modelo Padrão de Currículo Profissional; ANEXO V - Modelo de Histórico de Atividades; ANEXO VI - Modelo de Carta de Pré-Reserva; ANEXO VII -Modelo de Carta de Apoio/Intenção; ANEXO VIII- Modelo de Recurso; ANEXO IX - Modelo de Declaração (art. 39 da Lei 13.019/2014 e art. 37 do Dec. 1210/2017) ANEXO X - Informações dos Equipamentos ANEXO XI - Termo de Fomento
Jornal Oficial nº 3844 Pág. 13 Quinta-feira, 25 de julho de 2019 Diante das alterações realizadas, o Edital de Seleção de Projetos de Carnaval será republicado no Jornal Oficial do Município nesta edição, tornando sem efeito aquele publicado no Jornal Oficial nº 3843 de 24 de julho de 2019, na página 4. EDITAL DE SELEÇÃO DE PROJETOS Nº 004/2019 Chamamento Público para Seleção de Projetos para Projetos de Carnaval Londrina Cidade Criativa 85 – rumo ao ano 100
Anexo I
O presente Anexo apresenta itens e detalhamentos específicos do Edital 004/2019 que visa realizar a seleção de projetos estratégicos a serem beneficiados pelo Programa Municipal de Incentivo à Cultura – PROMIC. 1. DO OBJETO 1.1 Constitui objeto desse edital o incentivo à cultura por meio do fomento a projetos culturais para realização de desfiles ou para atividades de Carnaval nas regiões ou distrito do Município de Londrina, mediante a formalização de termo de fomento, com repasse de recursos do Fundo Especial de Incentivo a Projetos Culturais FEIPC, com as seguintes finalidades: a) Articulação de grupos de produção cultural, em linguagens específicas ou integradas; b) Contribuir para a ampliação e o fortalecimento das políticas de patrimônio imaterial do Município; b) Reconhecer, valorizar e promover os saberes e fazeres tradicionais da cultura brasileira; d) Incentivar e difundir os processos da produção, difusão, formação e fruição das manifestações culturais populares tradicionais do Carnaval. 1.2 As propostas devem resultar em: a) territorialização: qualificação do espaço urbano e descentralização territorial, com a melhoria da qualidade de vida da população de seu entorno, por meio do acesso a bens culturais; b) linguagem: qualificação e aperfeiçoamento de linguagens e áreas culturais, por meio do acesso aos meios de produção cultural; e/ou c) público: formação e qualificação de público; (não está no edital anterior) 1.3 No intuito de integrar a ações, programas e projetos que compõem a política pública de Cultura do Município de Londrina, gerida pela Secretaria Municipal de Cultura, cada proposta apresentada a este edital deverá prever 1 (uma) atividade para compor a programação cultural de Aniversário de Londrina e de final de ano, a ser realizada no período de 06 a 23 de dezembro de 2019. 1.4 No caso de promoção de atividades que exijam alvarás e licenças específicos, estas atividades devem ser descritas na proposta e esses documentos apresentados à Secretaria Municipal de Cultura em até 30 (trinta) dias após a celebração do termo de fomento. 1.4.1 Para os projetos que se enquadram no item 1.4 deste Anexo I, o pagamento da primeira parcela do Termo de Fomento fica condicionado à apresentação e entrega da cópia dos alvarás e das licenças específicos. 1.5 O Projeto Cultural poderá prever atividades que aconteçam dentro dos equipamentos culturais disponibilizados pela Secretaria de Cultura – Museu de Arte de Londrina, CEU, Biblioteca Pública e Sede da Secretaria. 2. DOS PRAZOS 2.1 O cronograma deste Edital se encontra descrito abaixo:
Cronograma do Edital Publicação do Edital 25/07/2019 Prazo de Inscrição 26/07/2019 a 26/08/2019
Execução do Objeto da data da assinatura até 30/06/2020 * Os prazos acima se referem a uma previsão e os proponentes devem ficar atentos às publicações realizadas na página da Secretaria Municipal de Cultura link: http://www.londrina.pr.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=18901&Itemid=1899) 3. DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA 3.1 Os documentos obrigatórios no ato da inscrição são relativos à entidade proponente e ao projeto, conforme descrição nos itens seguintes, que deverão obrigatoriamente ser anexados na plataforma Londrina Cultura no ato da inscrição. 3.2 Documentos relativos à entidade proponente: 3.2.1 Histórico de atividades da pessoa jurídica que descreva as ações que a entidade realizou na área cultural (contendo pelo menos o nome da atividade/ação, breve descritivo da atividade/ação, número de público atendido, ano, local e período) e que demonstre a sua capacidade técnica e operacional e que detêm condições para desenvolver as atividades e alcançar as metas estabelecidas na parceria. 3.2.1.1 É recomendável que o descritivo contenha: nome da atividade/ação, breve descritivo da atividade/ação; número de público atendido, ano, local, e período. (não está no edital) 3.2.1.2 Para capacidade técnica e operacional, poderão ser apresentadas declarações, matérias jornalísticas, entre outras formas. É importante que sejam demonstrados os conhecimentos adquiridos com sua atuação e que o material apresentado, que será objeto de pontuação, esteja conectado com o objetivo da parceria. 3.2.1.3 Não serão aceitas indicações de links para esta comprovação.
Jornal Oficial nº 3844 Pág. 14 Quinta-feira, 25 de julho de 2019 3.3 Relativos ao projeto cultural: Além dos itens de preenchimento obrigatório no Plano de Trabalho deverão ser anexados os seguintes documentos: a) Plano de Trabalho preenchido, nos termos do edital e do Anexo II; a.1) O plano de trabalho deve conter minuta de programação para propostas à realização de desfiles ou para atividades de Carnaval; e/ou plano de conteúdo para propostas que prevejam atividades formativas; b) Carta de pré-reserva de espaço, quando dependa da utilização de espaços para sua realização, conforme item 3.13, de acordo com modelo do Anexo VI. Para projetos que serão desenvolvidos em praças e ruas é dispensável a apresentação de carta de pré-reserva, observando-se as regras de uso do espaço. c) Carta de anuência e currículo da equipe de coordenação e/ou oficineiros, quando houver, contendo a função e o valor da remuneração, assinada pelo próprio profissional ou procurador (anexando a procuração). c.1) O modelo da carta de anuência encontra-se previsto no Anexo III e o modelo de Currículo encontra-se previsto no Anexo IV deste Edital. c.2) No caso de haver divergência entre o valor indicado no plano de aplicação e o apresentado na carta de anuência, prevalecerá o menor valor. 3.4 Os documentos que contém assinatura deverão ser primeiro assinados e o original digitalizado para inserção no Londrina Cultura. 3.5 A não apresentação dos documentos ou apresentação em desacordo com o solicitado no item 3 deste Anexo I importará na desclassificação do projeto, com atribuição de pontuação igual a zero. 3.6 Os documentos solicitados para a inscrição serão pontuados no critério Clareza e Coerência, no parâmetro de apresentação de documentos comprobatórios das ações propostas. 3.8 No caso de haver divergência entre o valor indicado no plano de aplicação e o apresentado na carta de anuência, prevalecerá o menor valor. 3.9 Os projetos já aprovados e desenvolvidos no ano anterior, e que forem concorrer novamente aos benefícios do incentivo cultural com repetição de seus conteúdos fundamentais, recomenda-se preencher o item VI do Plano de Trabalho (relatório de atividades contendo as ações previstas e executadas, bem como especificação dos novos conteúdos e benefícios planejados para a continuidade, e os dados quantitativos e qualitativos sobre a realização do projeto). 3.10 Para o caso de empréstimo e/ou aluguel de equipamentos, é possível prever no projeto custos com seguros. 3.11 Se o projeto possuir investimentos de terceiros, necessários à execução do objeto proposto ao incentivo municipal, o mesmo deverá ser comprovado através de carta de Apoio/intenção, conforme Anexo VII. 3.12 Toda a documentação juntada é parte integrante do projeto apresentado para concorrer ao incentivo cultural, sendo objeto de análise da CAPPE. 3.13 Das cartas de pré-reserva 3.13.1 Para os projetos que dependam de espaços para sua realização deverá ser apresentada a carta de pré-reserva. 3.13.1.1 A exceção para o item 3.13.1 deste Anexo I se dará para os projetos que forem realizados em logradouros públicos, tais como praças e ruas. 3.13.1.2 Observar que as Praças da Juventude são espaços fechados e são administradas pela Fundação de Esportes, portanto, necessitam de carta de anuência. 3.13.2 Selecionado o projeto, somente será permitido ao proponente a mudança de espaço de realização mediante prévia autorização da CAPPE, com a devida equivalência entre o número de apresentações e o público previsto. 3.13.3 O proponente deve atender às exigências de cada espaço, e estará sujeito à legislação municipal e à fiscalização dos órgãos competentes. Dessa forma é possível prever no projeto custos com seguranças, ambulância, brigadistas, entre outros. 3.14 Das cartas de anuência 3.14.1 Não poderá ser apresentada carta de anuência de uma mesma pessoa para mais de uma função. Sendo imprescindível que este execute mais de uma função, deverá ser apresentada na própria carta de anuência uma justificativa. 3.14.2 A carta de anuência deverá conter a função que será exercida e o valor da remuneração a ser recebida, devendo ser assinada pelo próprio profissional ou procurador. Neste segundo caso, é necessária a identificação da pessoa que assina a carta e apresentação da competente procuração. 3.14.4 A carta de anuência deverá ser assinada pelo próprio profissional ou procurador. Neste segundo caso, é necessária a identificação da pessoa que assina a carta e apresentação da competente procuração. 3.14.5 O modelo da carta de anuência encontra-se previsto no Anexo III deste Edital. 3.15 Documentos da equipe envolvida 3.15.1 O Currículo apresentado deve ser compatível com a atividade a ser exercida, de forma que credencia o profissional para execução daquela função. 3.15.2 O modelo de Currículo encontra-se no Anexo IV deste Edital. 3.15.3 Para os casos em que houver a necessidade de realização de processo de seleção dos profissionais, explicar como será o procedimento. 4 DOS VALORES DISPONÍVEIS PARA O INCENTIVO
Jornal Oficial nº 3844 Pág. 15 Quinta-feira, 25 de julho de 2019 4.1 O montante disponível no Fundo Especial de Apoio a Projetos Culturais (FEPROC) para o presente edital de incentivo a Projetos de Carnaval é de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais) dentro do valor previsto na Lei Orçamentária Anual do Município (2019) – que destina recursos para o Fundo Especial de Apoio a Projetos Culturais – FEPROC que provê o Programa Municipal de Incentivo à Cultura – PROMIC. 4.2 Serão selecionados projetos até o montante estabelecido acima, não havendo limite de teto de incentivo para cada projeto. Caso mais de um projeto seja selecionado, o recurso disponível neste edital será distribuído conforme valor aprovado em cada projeto. 4.3 A CAPPE poderá aprovar o projeto com diminuição ou exclusão de valores das rubricas, até o máximo de 10% do valor solicitado. 5. DA DEFINIÇÃO DOS PESOS PARA OS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DE PROJETOS 5.1 Os projetos serão pontuados segundo os parâmetros estabelecidos na Lei 8.984/2002, e da seguinte forma:
Critérios legais Pontuação Peso Pontuação Max A relação custo-benefício 0 a 5 1 05 Clareza e coerência nos objetivos 0 a 5 2 10 Criatividade 0 a 5 2 10 Retorno de interesse público 0 a 5 2 10 Importância para a cidade 0 a 5 1 05 Descentralização cultural 0 a 5 2 10 Universalização e democratização do acesso aos bens culturais 0 a 5 2 10 Socialização de oportunidades de produção cultural 0 a 5 2 10 Enriquecimento de referências estéticas 0 a 5 1 05 Valorização da memória histórica da cidade 0 a 5 1 05 Capacidade executiva do proponente 0 a 5 4 20
Total 100 Londrina, 25 de julho de 2019. Caio Júlio Cesaro, Secretário(a) Municipal de Cultura, Sonia regina Aparecido, Diretor(a) de Incentivo à Cultura
EXTRATOS
PENALIDADE ADMINISTRATIVA – PAP/SMGP-0122/2018 CONTRATO Nº SMGP-0173/2018 OBJETO: Contratação de Serviço para locação de aparelhos concentradores de oxigênio e ventiladores mecânicos portáteis, assim como seus acessórios (LOTES 05 A 07), conforme especificações constantes do PAL/SMGP-2750/2017. PREGÃO PRESENCIAL Nº PG/SMGP-0009/2018 CONTRATADA: AIR LIQUIDE BRASIL LTDA DECISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVA DE PENALIDADE – 2396454. SANÇÕES APLICADAS: Fica essa Empresa NOTIFICADA da decisão de aplicação, de 01(uma) ADVERTÊNCIA. O processo PAP/SMGP-0122/2018 na íntegra se encontra disponível no sistema SEI 19.008.071223/2018-47_ no site da Prefeitura de Londrina-PR. DIRETORIA DE GESTÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS/SMGP 2º TERMO DE ADITIVO- CONTRATO Nº SMGP - 254/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO n° PAL/SMGP - 461/2018 MODALIDADE: PREGÃO SMGP Nº 136/2018 CONTRATADA: BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS. CNPJ: 01.356.570/0001-81 OBJETO: É objeto do presente aditamento: A) A prorrogação do prazo de execução do contrato por mais 12 (doze) meses, a partir de 07/08/2019, passando a vencer em 07/08/2020, conforme inciso II, § 1º. Art. 57 da Lei 8666/1993. PROCESSO SEI Nº: 19.008.010523/2019-31 e 19.008.051910/2018-46(Gestão de Contratos). DATA DE ASSINATURA: 23/07/2019. EXTRATO DECISÃO ADMINISTRATIVA PG/SMGP – 043/2019. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº SMGP – 0127/2019. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE PENALIDADE Nº 0191/2019. Art. 109, I, alínea “f”, da Lei Federal nº 8.666/93. OBJETO: Notificação de decisão relativa ao processo de penalidade e aplicação de Multa no valor de R$ 8.053,22 (oito mil cinquenta e três reais e vinte e dois centavos).PRAZO PARA RECURSO ADMINISTRATIVO: 05 (cinco) dias úteis. CONTRATADA: NDS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. CNPJ: 11.034.934/0001-60. 60.008013/2019-31 SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº SMGP-0001/2019. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO PAL/SMGP nº. 0660/2018 EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. TP/SMGP-0008/2018 CONTRATADA: MAKINO CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA REPRESENTANTE: Bruno Makino Rezende CNPJ: 16.482.909/0001-63 OBJETO: É objeto do presente aditamento a prorrogação do prazo de execução por mais 60 (sessenta) dias, contados a partir de 08/11/2019 passando a vencer em 06/01/2020 conforme inciso VI, §1º. Art. 57 da Lei 8666/1993. PROCESSO SEI Nº: 19.021.055848/2019-74 DATA DE ASSINATURA: 22/07/2019 O Termo Aditivo estará, na íntegra, disponível no site do Município de Londrina, http://www.londrina.pr.gov.br/sei e http://www.londrina.pr.gov.br/publicacoes
Jornal Oficial nº 3844 Pág. 16 Quinta-feira, 25 de julho de 2019
NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 9.452/1997 Período de 22/07/2019 a 23/07/2019 SUBTOTAL MENSAL DE JULHO/2019 R$ 3.963.964,73
DAF- BANCO DO BRASIL FUS - FUNDO SAUDE R$ 2.947,34 22/07/19 DAF- BANCO DO BRASIL ISS - IMPOSTO SOBRE SERVICO - STN CONVENIO R$ 16.701,62 22/07/19 DAF- BANCO DO BRASIL SNA - SIMPLES NACIONAL R$ 166.036,11 22/07/19 DAF- BANCO DO BRASIL ICS - ICMS ESTADUAL R$ 2.532.220,57 23/07/19 DAF- BANCO DO BRASIL FUS - FUNDO SAUDE R$ 584.358,59 23/07/19 DAF- BANCO DO BRASIL FUNDEB - FNDO MANUT DES EDUC BASICA E VLRIZ PROF EDUC R$ 575.797,80 23/07/19 DAF- BANCO DO BRASIL SNA - SIMPLES NACIONAL R$ 85.902,70 23/07/19
Importante salientar que nossa planilha é atualizada diariamente, sendo assim, as informações encaminhadas podem ser acrescidas posteriormente. Para visualizar a planilha completa de Recursos Federais, destinados ao Município de Londrina, basta acessar www1.londrina.pr.gov.br - Link: Portal da Transparência/ Contabilidade e Finanças/ Receitas/ Lei 9.452/97 -Recursos Federais Recebidos
INSTAURAÇÃO
INSTAURAÇÃO PROCEDIMENTAL Nº 38 / 2019 PROCESSO DE DISPENSA DP/CAAPSML Nº 190/2019 Processo Administrativo Licitatório nº PAL/CAAPSML- 673/2019 Com o presente termo e com base nas informações contidas no Processo Administrativo supracitado, o Superintendente da Caapsml, em atendimento ao art. 49 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, instaura a competente instância destinada à formação do contraditório procedimental, com vista à REVOGAÇÃO PARCIAL do Processo de Dispensa correlata à DP/CAAPSML - 190/2019 e todos os atos e procedimentos dele oriundos, cujo objeto é aquisição de materiais para cirurgia emergencial do(a) paciente 1200833702 do plano de saúde CAAPSML. A justificativa da decisão está pautada na decisão da Diretoria de Assistência à Saúde, conforme informado via Despacho Administrativo nº 13785 /2019 (2383064) que justificou: “O material autorizado previamente para a empresa Parcomed não foi utilizado no ato cirúrgico, deste modo, solicitamos que seja revogada parcialmente a Dispensa de Licitação nº 190/2019, pelo fato de tal processo estar prejudicado”. Ficam, portanto, neste ato, devidamente intimados os interessados no processo para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação deste instrumento, apresentarem defesa, se houver interesse, junto o Setor de Licitações e Contratos da Caapsml, sediada na Avenida Duque de Caxias nº 333, 1º andar, Jardim Mazzei II, Londrina-Pr, sendo que, o processo administrativo encontra-se disponível para vista via sistema SEI, Processo nº 43.006235/2019-27.
Londrina, 24 de julho de 2019. Marco Antonio Bacarin, Superintendente da Caapsml
RELATÓRIOS
RELATÓRIO PARCIAL PREGÃO Nº. PG/SMGP-0107/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. PAL/SMGP-0461/2019
1. DADOS GERAIS
1.1. Objeto: Aquisição de móveis e móveis hospitalares para a Diretoria de Atenção Primária - DAPS.
1.2. Aprovação do Edital: parecer jurídico documento SEI nº 2124692.
1.3. Pregoeira: Cristina Damiana S. Caetano.
1.4. Portaria nº 022/2019.
1.5. Publicação do Edital: Jornal Oficial do Município em 24/05/2019, Folha de Londrina em 23/05/2019, Diário Oficial do Estado em 23/05/2019, Mural das Licitações Municipais no site www.tce.pr.gov.br e portal oficial do Município na internet http://www.londrina.pr.gov.br/sistemas/licita/?licitacao=201901076.
1.6. Data de realização do certame: 07/06/2019.
1.7. Ata da sessão pública: doc. SEI 2213552.
1.8. Todas as ocorrências relativas ao certame e documentos internos SEI e seus links se encontram disponíveis no Sistema Eletrônico de
Informações – SEI nº 19.008.044253/2019-61, disponível para acesso no endereço eletrônico https://sei.londrina.pr.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_exibir.php?iI3OtHvPArITY997V09rhsSkbDKbaYSycOHqqF2xsM0IaDkkEyJpus7kCPb435VNEAb16AAxmJKUdrsNWVIqQ_8DQnY2H_CIe2S9IsjTlPNLXfpZ9fYr_CmYdo4-jZQa.
2. DO CERTAME
2.1. Participantes:
a) CABULON E SANTOS LTDA; b) CASA HOSPITALAR PRODUTOS HOSPITALARES E ORTOPÉDICOS LTDA ME; c) CASTOFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOVEIS LTDA EPP; d) CHS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS HOSPITALARES LTDA ME; e) CIRÚRGICA PARMA LTDA ME;
Jornal Oficial nº 3844 Pág. 17 Quinta-feira, 25 de julho de 2019
f) DEIZELAINE XAVIER DIAS EIRELI ME; g) D.S.E. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS DE AÇO LTDA; h) HOSPIBIO IND COM MOV HOSP LTDA EPP; i) METALÚRGICA UNICORTE EIRELI; j) PRIMAX IND E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA; k) R.A. MARTINS DISTRIBUIDORA ME; e l) RENASCER IND. COM .MÓVEIS HOSPITALARES EIRELLI-EPP.
2.2. DA ADJUDICAÇÃO:
2.2.1. Conforme documento SEI nº 2394769, adjudico às empresas vencedoras:
Fornecedor
CABULON E SANTOS LTDA
Arapongas
Lote Item Cod.
Produto Produto Marca Preço Quantidade Unidade Total
2 1 28084 ARMÁRIO TIPO ROUPEIRO - 02 CORPOS - 08 PORTAS PRISMA R$675,00 48 UN R$32.400,00
3 1 5870 ARQUIVO DE AÇO COM 04 GAVETAS PARA PASTAS SUSPENSAS
PRISMA R$520,00 30 UN R$15.600,00
12 1 29918 ESTANTE PARA FARMÁCIA/SESA PRISMA R$210,00 30 UN R$6.300,00
Total previsto para o fornecedor (3 itens) R$54.300,00
Fornecedor
CASA HOSPITALAR PRODUTOS HOSPITALARES E ORTOPÉDICOS LTDA ME
Londrina
Lote Item Cod. Produto Produto Marca Preço Quantidade Unidade Total
6 1 17869 CADEIRA DE RODAS COM APOIOS REMOVÍVEIS PROLIFE R$949,90 20 UN R$18.998,00
Total previsto para o fornecedor (1 itens) R$18.998,00
Fornecedor
CASTOFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA EPP
Londrina
Lote Item Cod.
Produto Produto Marca Preço Quantidade Unidade Total
7 1 31105 CADEIRA ESPAÇO SAÚDE E RECEPÇÃO CASTOFAR R$59,90 87 UN R$5.211,30
9 1 29914 CADEIRA GIRATÓRIA EXECUTIVA COM BRAÇOS/SESA CASTOFAR R$305,00 60 UN R$18.300,00
16 1 29919 MESA PARA REFEITÓRIO/SESA CASTOFAR R$340,00 20 UN R$6.800,00
Total previsto para o fornecedor (3 itens) R$30.311,30
Fornecedor
CHS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS HOSPITALARES LTDA - ME
Maringá
Lote Item Cod. Produto Produto Marca Preço Quantidade Unidade Total
11 1 9624 ESCADA C/ 2 DEGRAUS PISO ANTIDERRAPANTE CHS R$137,00 200 UN R$27.400,00
Total previsto para o fornecedor (1 itens) R$27.400,00
Fornecedor
DEIZELAINE XAVIER DIAS EIRELI ME
Quatiguá
Lote Item Cod.
Produto Produto Marca Preço Quantidade Unidade Total
1 1 29912 ARMÁRIO 02 PORTAS/SESA UNIMOVEIS R$336,00 30 UN R$10.080,00
4 1 29913 BALCÃO 2 PORTAS/SESA UNIMOVEIS R$224,00 100 UN R$22.400,00
10 1 17519 CAMA BELICHE PORTO BELO
R$300,00 8 UN R$2.400,00
17 1 29916 MESA PARA REUNIÕES/SESA UNIMOVEIS R$357,00 15 UN R$5.355,00
Total previsto para o fornecedor (4 itens) R$40.235,00
Fornecedor
Jornal Oficial nº 3844 Pág. 18 Quinta-feira, 25 de julho de 2019
PRIMAX IND E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA
Rolândia
Lote Item Cod.
Produto Produto Marca Preço Quantidade Unidade Total
8 1 29915 CADEIRA FIXA TIPO SECRETÁRIA/SESA PRIMAX R$73,50 145 UN R$10.657,50
18 1 11347 MESA TIPO ESCRIVANINHA COM 03 GAVETAS MEDINDO 1,20 X 0,60 X 0,75
PRIMAX R$273,20 10 UN R$2.732,00
Total previsto para o fornecedor (2 itens) R$13.389,50
Fornecedor
RENASCER IND. COM. MÓVEIS HOSPITALARES EIRELLI - EPP
Londrina
Lote Item Cod. Produto Produto Marca Preço Quantidade Unidade Total
5 1 18208 BIOMBO TRIPLO ESMALTADO, COM TECIDO RENASCER R$255,00 10 UN R$2.550,00
14 1 29698 MESA GINECOLÓGICA/SESA RENASCER R$1.449,00 10 UN R$14.490,00
15 1 29699 MESA PARA EXAMES/SESA RENASCER R$325,00 20 UN R$6.500,00
Total previsto para o fornecedor (3 itens) R$23.540,00
2.3. O lote 19 será homologado posteriormente, pois se encontra em fase de análise de folder pelo setor técnico demandante.
3. DOS ITENS (LOTES) MAL-SUCEDIDOS NO CERTAME
3.1. O lote 13 não será adquirido por ter sido deserto.
4. DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS:
4.1. Valor estimado do edital: R$ 286.569,90 (duzentos e oitenta e seis mil quinhentos e sessenta e nove reais e noventa centavos).
4.2. Valor gasto no certame referente a esta homologação (parcial): R$ 208.173,80 (duzentos e oito mil cento e setenta e três reais e oitenta
centavos).
4.3. Valor do item não adquirido: R$ 21.958,72 (vinte e um mil novecentos e cinquenta e oito reais e setenta e dois centavos).
5. DA HOMOLOGAÇÃO: Encaminha-se à autoridade competente, Secretário Municipal de Gestão Pública, para homologação do processo. Londrina, 23 de julho de 2019. Cristina Damiana dos Santos Caetano, Pregoeira
ATO DE HOMOLOGAÇÃO PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA Com base nas informações constantes neste Processo Administrativo, Pregão Presencial n.º PG/SMGP-0107/2019, em especial quanto ao relatório parcial (doc. SEI 2397233), nos termos do art. 43, inciso VI, da Lei 8.666/93, ratifico a ADJUDICAÇÃO do objeto às licitantes vencedoras e HOMOLOGO o presente processo. Uma vez cumpridas as formalidades de estilo, dê-se publicidade ao ato na forma da lei. Londrina, 23 de julho de 2019. Fábio Cavazotti e Silva, Secretário(a) Municipal de Gestão Pública RELATÓRIO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. PG/SMGP-0128/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. PAL/SMGP-0553/2019
1. DADOS GERAIS
1.1. Objeto: Aquisição de Software.
1.2. Aprovação do Edital: Processo SEI nº 19.008.056232/2019-99.
1.3. Pregoeira: Marlívia Gonçales dos Santos.
1.4. Portaria nº 22/2019.
1.5. Publicação do Edital: Jornal Oficial do Município em 12/06/2019, Folha de Londrina em 12/06/2019, Diário Oficial da União – Seção 3 em 12/06/2019, Mural das Licitações Municipais no site www.tce.pr.gov.br e “site” oficial do Município.
Data de realização do certame: 13 horas do dia 02/07/2019.
1.6. Ata da sessão pública: Documento SEI nº 2399470.
1.7. Todas as ocorrências relativas ao certame e documentos internos SEI e seus links, mencionados encontram-se disponíveis no Sistema
Eletrônico de Informações – SEI nº 19.008.054863/2019-73, disponível para acesso no endereço http://www.londrina.pr.gov.br/sistemas/licita/?licitacao=201901286
Jornal Oficial nº 3844 Pág. 19 Quinta-feira, 25 de julho de 2019
2. DO CERTAME
2.1. Participantes:
a) PROMASTERS LTDA; b) SCORPION INFORMATICA EIRELI; c) ECG VENDAS E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS EIRELI; d) PA COMERCIO E SERVICOS GERAIS EIRELI; e) 3D PROJETOS E ASSESSORIA EM INFORMATICA LTDA; f) CIS INDUSTRIA E COMERCIO DE RECICLAVEIS, EVENTOS E INFO; g) BRUNO DE OLIVEIRA TEIXEIRA; h) CONTABILTEC ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI; i) COMSOFTWARE TECNOLOGIA EIRELI; j) LAURO RENATO ROCHA LIMA; k) FERNANDES TI E ELETRONICOS LTDA; l) FOX ELETRONICA EIRELI; m) GLOBO MIX LTDA; n) LICITEC TECNOLOGIA EIRELI; o) MENDO TECNOLOGIA LTDA; p) PISON EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA; q) KA TECNOLOGIA, TREINAMENTOS E ARTES EIRELI; r) RAUL FERNANDES DO NASCIMENTO; s) SEGINFO COMERCIO & SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI; t) SORTEL COMERCIO EIRELI; u) THIAGO BASTOS QUEIROZ; v) TRC COMERCIO E SERVICOS EIRELI; w) V C O COMERCIO DE INFORMATICA LTDA.
2.2. Classificadas:
2.2.1. Conforme consta no doc. SEI nº 2400739.
2.3. Habilitadas:
a) CONTABILTEC ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI; b) RAUL FERNANDES DO NASCIMENTO.
2.4. Desclassificadas/Inabilitadas:
2.4.1. Conforme consta no doc. SEI nº 2399470.
2.5. Recursos
2.5.1. Não houve.
2.6. DA ADJUDICAÇÃO
2.6.1. Conforme documento SEI nº 2400208, adjudico às empresas vencedoras:
Fornecedor CONTABILTEC ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI
Manaus Lote Item Cod. Produto Produto Marca Preço Quantidade Unidade Total
2 1 31126 MICROSOFT OFFICE HOME & BUSINESS Microsoft R$ 330,00 147 UN R$ 48.510,00 3 1 31126 MICROSOFT OFFICE HOME & BUSINESS Microsoft R$ 330,00 6 UN R$ 1.980,00
Total previsto para o fornecedor (2 itens) R$ 50.490,00 Fornecedor
RAUL FERNANDES DO NASCIMENTO Jandira
Lote Item Cod. Produto Produto Marca Preço Quantidade Unidade Total 4 1 31125 WINDOWS 10 PROFISSIONAL Microsoft R$ 176,19 21 UN R$ 3.699,99
Total previsto para o fornecedor (1 item) R$ 3.699,99
3. DOS ITENS (LOTES) MALSUCEDIDOS NO CERTAME
3.1. O lote 01 não será adquirido por ter restado fracassado.
4. DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS:
4.1. Valor estimado do edital: R$ 224.766,03 (duzentos e vinte e quatro mil setecentos e sessenta e seis reais e três centavos)
4.2. Valor estimado do edital (exceto lote 01): R$ 223.559,37 (duzentos e vinte e três mil quinhentos e cinquenta e nove reais e trinta e sete centavos)
4.3. Valor gasto no certame: R$ 54.189,99 (cinquenta e quatro mil cento e oitenta e nove reais e noventa e nove centavos)
4.4. Economia real no certame: R$ 169.369,38 (cento e sessenta e nove mil trezentos e sessenta e nove reais e trinta e oito centavos)
4.5. Percentual de desconto no certame: 75,76%
Jornal Oficial nº 3844 Pág. 20 Quinta-feira, 25 de julho de 2019
5. DA HOMOLOGAÇÃO Encaminha-se à autoridade competente, Secretário Municipal de Gestão Pública, para homologação do processo.
6. QUANDO PREGÃO ELETRÔNICO Solicitamos ainda homologação do feito junto ao Comprasnet. Londrina, 23 de julho de 2019. Marlívia Gonçales dos Santos, Pregoeiro ATO DE HOMOLOGAÇÃO PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA Com base nas informações constantes neste Processo Administrativo, modalidade Pregão Eletrônico n.º PG/SMGP-0128/2019, em especial quanto ao relatório final do pregão (documento SEI nº 2400214), nos termos do art. 43, inciso VI, da Lei 8.666/93, ratifico a ADJUDICAÇÃO feita pela pregoeira aos vencedores correspondentes aos lotes em tela e HOMOLOGO o presente processo. Uma vez cumpridas as formalidades de estilo, dê-se publicidade ao ato na forma da lei. Londrina, 24 de julho de 2019. Fábio Cavazotti e Silva, Secretário(a) Municipal de Gestão Pública RELATÓRIO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. PG/SMGP-0162/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. PAL/SMGP-0625/2019
1. DADOS GERAIS
1.1. Objeto: Aquisição de medicamentos pra o FMSL.
1.2. Aprovação do Edital: parecer jurídico documento SEI nº 2299050.
1.3. Pregoeira: Cristina Damiana S. Caetano.
1.4. Portaria nº: 022/2018.
1.5. Publicação do Edital: Jornal Oficial do Município em 04/07/2019; Folha de Londrina em 04/07/2019; Diário Oficial da União - DIOU, Seção 3 em 04/07/2019; Mural das Licitações Municipais no site www.tce.pr.gov.br e portal oficial do Município na internet http://www.londrina.pr.gov.br/sistemas/licita/?licitacao=201901626.
1.6. Data de realização do certame: 23/07/2019.
1.7. Ata da sessão pública: doc. SEI 2397455.
1.8. Todas as ocorrências relativas ao certame e documentos internos SEI e seus links encontram-se disponíveis no Sistema Eletrônico de
Informações – SEI nº 19.008.067588/2019-58, disponível para acesso no endereço eletrônico https://sei.londrina.pr.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_exibir.php?iI3OtHvPArITY997V09rhsSkbDKbaYSycOHqqF2xsM0IaDkkEyJpus7kCPb435VNEAb16AAxmJKUdrsNWVIqQ79rAB61h-XxRyUjkCXxyCKh50c1DnD65PbIdDnu6RCW.
2. DO CERTAME
2.1. A pregoeira, nomeada pela Portaria constante no Processo Administrativo, com a finalidade de proceder ao recebimento das propostas e
lances, à análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e adjudicação do objeto, em especial, referente à licitação em epígrafe, informa, em síntese que não houve interessado no objeto do certame. Ato contínuo, a pregoeira resolveu declarar a presente licitação como DESERTA.
3. DA DECISÃO:
Encaminha-se à autoridade competente, Secretário Municipal de Gestão Pública, para decisão superior. Londrina, 23 de julho de 2019. Cristina Damiana dos Santos Caetano, Pregoeiro ATO DE EXAURIMENTO PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA Com base nas informações constantes neste Processo Administrativo, modalidade Pregão Eletrônico n.º PG/SMGP-0162/2019, em especial quanto ao relatório final (doc. SEI 2397461), fica EXAURIDO o presente processo. Uma vez cumpridas as formalidades de estilo, dê-se publicidade ao ato na forma da lei. Londrina, 23 de julho de 2019. Fábio Cavazotti e Silva, Secretário(a) Municipal de Gestão Pública
CAAPSML – CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIAS E
PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA PORTARIA
PORTARIA CAAPSML-GADM Nº 200, DE 24 DE JULHO DE 2019 SÚMULA: Designa os responsáveis para o recebimento do objeto das Atas de RP relativas ao Pregão 086/2019. O SUPERINTENDENTE DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA, no uso das atribuições legais, CONSIDERANDO o constante dos autos do processo SEI nº 19.008.062387/2019-64.
Jornal Oficial nº 3844 Pág. 21 Quinta-feira, 25 de julho de 2019 - Ata de Registro de Preços nº SMGP-0210/2019, que trata do Registro de preços para a eventual aquisição de material de expediente.
RESOLVE: Art. 1º Designar os responsáveis para recebimento do objeto da Ata de RP SMGP Nº 0210/2019, que trata de Registro de preços para a eventual aquisição de material de expediente, os servidores Guilherme Santos Toledo - matrícula: 15.404-0, Nelson Luiz Pereira 15.186-6 e Rosana Leiko T. Ito - matrícula: 15.399-0. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições contrárias. Londrina, 24 de julho de 2019. Marco Antonio Bacarin, Superintendente, Thais Andressa Sandrini Fioratte, Diretor(a) Administrativo - Financeiro
EXTRATOS
INEXIGIBILIDADE Nº IN/CAAPSML-058/2019. PROCESSO SEI 43.006856/2019-19. OBJETO: Credenciamento da pessoa física EDUARDO PESARINI FELIPPE – CPF/MF nº 023.826.679-66, conforme parecer da Comissão de Credenciamento, designada pela Portaria 164/2019. VALOR: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). PRAZO DE EXECUÇÃO: 60 (sessenta) meses e terá início a partir da assinatura do Termo de Credenciamento. CONTRATO Nº CAAPSML-118/2019. INEXIGIBILIDADE Nº IN/CAAPSML-057/2019. CONTRATADO(A): ALINE SENEGALHA DE SOUZA. CPF: 079.168.019-30. PRAZO DE EXECUÇÃO: 60 (sessenta) meses e terá início a partir da assinatura do Termo de Credenciamento. VALOR: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). OBJETO: Credenciamento de pessoa física para prestação de serviços de assistência na área de PSICOLOGIA. PROCESSO SEI Nº: 43.006827/2019-49. DATA DE ASSINATURA: 24/07/2019. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: PAL/CAAPSML – 732/2019. DISPENSA Nº: DP/CAAPSML - 207/2019. PROCESSO SEI: 43.006891/2019-20 FUNDAMENTO: Dispensa de Licitação - Art. 24, IV, da Lei nº 8666/93. ÓRGÃO SOLICITANTE: Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina. OBJETO: Aquisição de materiais para cirurgia emergencial do(a) paciente 1201566100 do plano de saúde CAAPSML. CONTRATADA(S): Endocirúrgica Comércio de Produtos Médicos LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 01.056.338/0001-28. VALOR TOTAL: R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais). CONDIÇÃO DE PAGAMENTO: 30 (trinta) dias após o recebimento definitivo. PRAZO DE EXECUÇÃO: Imediato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43.010.10.302.0017.6.084.3.3.90.30.36.00 F: 080. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: PAL/CAAPSML – 733/2019. DISPENSA Nº: DP/CAAPSML - 208/2019. PROCESSO SEI: 43.006894/2019-63 FUNDAMENTO: Dispensa de Licitação - Art. 24, IV, da Lei nº 8666/93. ÓRGÃO SOLICITANTE: Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina. OBJETO: Aquisição de materiais para cirurgia emergencial do(a) paciente 1201064800 do plano de saúde CAAPSML. CONTRATADA(S): Arthrom Comércio de Implantes Ortopédicos LTDA., inscrita no CNPJ sob o n. 03.664.933/0001-71. VALOR TOTAL: R$ 1.955,00 (um mil novecentos e cinquenta e cinco reais). CONDIÇÃO DE PAGAMENTO: 30 (trinta) dias após o recebimento definitivo. PRAZO DE EXECUÇÃO: Imediato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43.010.10.302.0017.6.084.3.3.90.30.36.00 F: 080. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: PAL/CAAPSML – 735/2019. DISPENSA Nº: DP/CAAPSML - 209/2019. PROCESSO SEI: 43.006913/2019-51 FUNDAMENTO: Dispensa de Licitação - Art. 24, IV, da Lei nº 8666/93. ÓRGÃO SOLICITANTE: Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina. OBJETO: formalização de aquisição emergencial de materiais cirúrgicos e consequente pagamento ao fornecedor da cirurgia emergencial do(a) paciente 1201033300 do plano de saúde CAAPSML. CONTRATADA(S): Arthrom Comércio de Implantes Ortopédicos LTDA., inscrita no CNPJ sob o n. 03.664.933/0001-71. VALOR TOTAL: R$ 3.791,00 (três mil setecentos e noventa e um reais). CONDIÇÃO DE PAGAMENTO: 30 (trinta) dias após o recebimento definitivo. PRAZO DE EXECUÇÃO: Imediato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43.010.10.302.0017.6.084.3.3.90.30.36.00 F: 080. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: PAL/CAAPSML – 711/2019. DISPENSA Nº: DP/CAAPSML - 200/2019. PROCESSO SEI: 43.006625/2019-05 FUNDAMENTO: Dispensa de Licitação - Art. 24, IV, da Lei nº 8666/93. ÓRGÃO SOLICITANTE: Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina. OBJETO: formalização de aquisição emergencial de materiais cirúrgicos e consequente pagamento ao fornecedor da cirurgia emergencial do(a) paciente 1201593800 do plano de saúde CAAPSML. CONTRATADA(S): Mega Medical – Comercio de Materiais Cirurgicos EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n. 12.561.565/0001-27. VALOR TOTAL: R$ 8.260,00 (oito mil duzentos e sessenta reais). CONDIÇÃO DE PAGAMENTO: 30 (trinta) dias após o recebimento definitivo. PRAZO DE EXECUÇÃO: Imediato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43.010.10.302.0017.6.084.3.3.90.30.36.00 F: 080.
Jornal Oficial nº 3844 Pág. 22 Quinta-feira, 25 de julho de 2019
CMTU – COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E
URBANIZAÇÃO AVISO
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N.º 196/2019-FUL O Município de Londrina, por intermédio da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina – CMTU-LD, torna público o Edital do Pregão Presencial em epígrafe, parte integrante do Processo Administrativo n.º 734/2019-FUL. Data de abertura: 06/08/2019 às 9h00min. Critério: Menor preço unitário por item. Objeto: Registro de preço para eventual locação escavadeira hidráulica, potência mínima de 10HP, incluindo operador e combustível, para serviços de retirada de resíduos de vegetação invasora dentro de lagos, terraplanagem, corte de cascalho, escavações, corte de terra e especificações e condições constantes no Termo de Referência. Valor máximo da licitação: R$ 675.480,00 (seiscentos e setenta e cinco mil quatrocentos e oitenta reais). Os interessados poderão acessar o Edital no site: <licita.cmtuld.org>. Demais informações na Rua Professor João Cândido, 1.213, Centro, Londrina – PR, CEP 86010-001, Fone: (43) 3379-7932 / Fax: (43) 3379-7922, e-mail: [email protected] – Gerência de Licitações e Suprimentos. Londrina, 24 de julho de 2019. Marcelo Baldassarre Cortez/Diretor-Presidente e Marcio Tokoshima/Dir. Administrativo Financeiro.
EDITAIS
276670 PREFEITURA MUNICIPAL DE LONDRINA Em cumprimento ao disposto na Resolução 619/2016 do CONTRAN, notificamos que foi imposta a penalidade de MULTA em decorrência do cometimento da infração de trânsito, dispondo V. S.ª oferecer recurso contra a infração junto à CMTU até 26/08/2019, o qual será remetido à JARI para julgamento.
Placa Veículo Auto de Infração Data Infração Código da Infração Valor Infração ABK1738 276670T000435306 20/05/2019 52070 R$ 88.38 ACK4411 116100E008765718 20/04/2019 54521 R$ 195.23 ADR2391 116100E008102134 24/04/2019 60501 R$ 293.47 ADV7763 116100E008995570 25/04/2019 60412 R$ 195.23 AFV7971 116100E008102135 26/04/2019 70561 R$ 293.47 AGX0H19 116100E008763925 21/04/2019 60501 R$ 293.47 AHE5811 116100E008765501 17/04/2019 60501 R$ 293.47 AIB2659 116100E008446186 26/04/2019 60412 R$ 195.23 AIH7133 116100E008446407 18/04/2019 65300 R$ 195.23 AJZ0441 116100E008995455 18/04/2019 56650 R$ 130.16 AKL1853 116100E007683923 21/04/2019 65300 R$ 195.23 AKS3555 116100E007682381 23/04/2019 60501 R$ 293.47 AKZ2044 116100E008995609 26/04/2019 54526 R$ 195.23 ANS0972 116100E008995457 18/04/2019 56731 R$ 130.16 ANV3472 116100E008995510 29/04/2019 60412 R$ 195.23 ANZ5177 116100E008995483 26/04/2019 53800 R$ 130.16 AOE2353 116100E008446408 26/04/2019 70561 R$ 293.47 AOF4116 116100E008763194 18/04/2019 65300 R$ 195.23 AOF4116 116100E007688295 12/04/2019 55250 R$ 130.16 AOY0152 116100E008995481 26/04/2019 54526 R$ 195.23 APP1653 116100E008576348 23/04/2019 60501 R$ 293.47 APP8306 116100E008763921 19/04/2019 60501 R$ 293.47 APP8306 116100E008763922 19/04/2019 60412 R$ 195.23 APT8455 116100E008995456 18/04/2019 60502 R$ 293.47 APV1764 116100E008765725 24/04/2019 75870 R$ 293.47 AQE9201 116100E008765731 25/04/2019 60501 R$ 293.47 AQT3294 116100E007683922 20/04/2019 70561 R$ 293.47 AQY7093 116100E008765717 20/04/2019 65300 R$ 195.23 ARG8443 116100E007685715 20/04/2019 56731 R$ 130.16 ARK6547 116100E007685719 21/04/2019 60501 R$ 293.47 ARK9109 116100E007688292 12/04/2019 55250 R$ 130.16 ARQ8442 116100E008995482 26/04/2019 55414 R$ 195.23 ARU1649 116100E008763923 19/04/2019 60501 R$ 293.47 ASH8600 116100E007688294 12/04/2019 55250 R$ 130.16 ASL6831 116100E008995469 24/04/2019 60501 R$ 293.47 ASS6012 116100E008763192 17/04/2019 60501 R$ 293.47 ASZ7053 116100E008324727 16/04/2019 75870 R$ 293.47 ATH7474 116100E008763041 26/04/2019 54521 R$ 195.23 ATP8620 116100E008763196 18/04/2019 57380 R$ 293.47 AUS9435 116100E007682380 23/04/2019 75870 R$ 293.47 AUT3F87 116100E008324728 17/04/2019 59910 R$ 293.47 AVF7164 116100E008995511 27/04/2019 60501 R$ 293.47 AVH3339 116100E008763043 26/04/2019 54521 R$ 195.23 AVM2154 116100E008576344 21/04/2019 65300 R$ 195.23 AVS1952 116100E008763039 26/04/2019 54521 R$ 195.23 AWB9773 116100E008763920 16/04/2019 60501 R$ 293.47 AWF0466 116100E008995512 29/04/2019 60412 R$ 195.23
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AWL6032 116100E008995356 22/04/2019 60501 R$ 293.47 AWY4388 116100E008764684 23/04/2019 60501 R$ 293.47 AXN2196 116100E008765727 24/04/2019 60501 R$ 293.47 AXO4144 116100E008765726 24/04/2019 54521 R$ 195.23 AYW1208 116100E008763044 26/04/2019 54521 R$ 195.23 AZI8272 116100E008765515 22/04/2019 61220 R$ 293.47 BAE1029 116100E008995652 24/04/2019 60412 R$ 195.23 BAG1842 116100E008764291 22/04/2019 59910 R$ 293.47 BAK0142 116100E008764293 22/04/2019 60501 R$ 293.47 BAQ7088 116100E008995653 28/04/2019 60501 R$ 293.47 BAX9924 116100E008763199 22/04/2019 55413 R$ 195.23 BBL4518 116100E008765615 23/04/2019 60501 R$ 293.47 BBU4891 116100E007682617 19/04/2019 60501 R$ 293.47 BCC0523 116100E008765519 25/04/2019 60501 R$ 293.47 BCQ7668 116100E008576349 23/04/2019 60501 R$ 293.47 BDM2203 116100E008277894 28/04/2019 70481 R$ 293.47 BDM2203 116100E008277893 28/04/2019 70722 R$ 293.47 BET0776 116100E008614932 25/04/2019 60412 R$ 195.23 BPZ0066 116100E008614930 23/04/2019 60501 R$ 293.47 BVT1212 116100E008763198 22/04/2019 54521 R$ 195.23 CYC4454 116100E007688293 12/04/2019 55250 R$ 130.16 CZI7983 116100E008995467 24/04/2019 60501 R$ 293.47 DDA9318 116100E008765719 20/04/2019 57380 R$ 293.47 DIJ5347 116100E007688296 12/04/2019 55250 R$ 130.16
DQA0136 116100E007688298 12/04/2019 55250 R$ 130.16 DTL5760 116100E008764753 22/04/2019 70561 R$ 293.47 DUF1748 116100E008765518 24/04/2019 60501 R$ 293.47 DWR3271 116100E007685717 20/04/2019 56731 R$ 130.16 EEJ0370 116100E008494940 23/04/2019 60412 R$ 195.23 EIX6976 116100E008995508 26/04/2019 60501 R$ 293.47 EKK8416 116100E008995571 25/04/2019 60412 R$ 195.23 EQL7332 116100E008764297 27/04/2019 65300 R$ 195.23 ESF8182 116100E008995451 16/04/2019 59591 R$ 1467.35 FDG9829 116100E008763968 20/04/2019 60501 R$ 293.47 FEF9501 116100E008995509 26/04/2019 60501 R$ 293.47 FPH6755 116100E008995357 22/04/2019 60412 R$ 195.23 GIL6112 116100E008764295 27/04/2019 60501 R$ 293.47
GOS6143 116100E008132984 26/04/2019 60501 R$ 293.47 IMO4120 116100E008995353 22/04/2019 65300 R$ 195.23 JSI6339 116100E007683924 25/04/2019 52311 R$ 130.16
KAO5023 116100E008995566 25/04/2019 57461 R$ 130.16 KVH9707 116100E008142575 22/04/2019 76251 R$ 293.47 LPH9651 116100E008763040 26/04/2019 54521 R$ 195.23 MBC4484 116100E008995610 26/04/2019 54526 R$ 195.23 MWB0984 116100E008764294 27/04/2019 60501 R$ 293.47 NAY5073 116100E008763038 26/04/2019 65300 R$ 195.23 OYG6344 116100E007677731 26/04/2019 60501 R$ 293.47 OYG6344 116100E007677730 26/04/2019 60501 R$ 293.47 PUD0850 116100E008764296 27/04/2019 58511 R$ 130.16 PWG6068 116100E008995558 22/04/2019 60501 R$ 293.47 PYM7622 116100E008447727 24/04/2019 76251 R$ 293.47 QIQ7218 276670T000477458 14/04/2019 59910 R$ 293.47 QQF7984 116100E007688300 17/04/2019 60501 R$ 293.47
276670 PREFEITURA MUNICIPAL DE LONDRINA Em cumprimento ao disposto na Resolução 619/2016 do CONTRAN, notificamos que foi lavrada a autuação de infração cometida com o veículo de sua propriedade, podendo V. S.ª indicar o condutor infrator, bem como oferecer defesa da autuação junto à CMTU até 21/08/2019.
Placa Veículo Auto de Infração Data Infração Código da Infração AAB0213 276670X000309789 16/06/2019 74550 AAB4794 276670X000309567 15/06/2019 74630 AAZ7666 276670T000453073 04/07/2019 54521 ABI0552 276670X000309425 13/06/2019 74550 ABL0186 276670X000309539 14/06/2019 74550 ABM3C41 276670X000309426 13/06/2019 74550 ABO9666 276670T000408843 03/07/2019 55414 ABU5019 276670X000309442 14/06/2019 74550 ABW0547 276670T000494702 01/07/2019 53800 ABX0244 276670T000494742 02/07/2019 54526 ABZ6494 276670M000055822 14/06/2019 60503 ACA2323 276670X000309588 15/06/2019 74550 ACH0997 276670M000055841 14/06/2019 60503 ACI8777 276670T000494720 02/07/2019 61220 ACJ2911 276670X000309847 17/06/2019 74550 ACN1938 276670X000309924 18/06/2019 74550 ACQ9438 276670X000309492 14/06/2019 74550 ACS0495 276670M000055810 14/06/2019 60503
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Jornal Oficial nº 3844 Pág. 34 Quinta-feira, 25 de julho de 2019
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Jornal Oficial nº 3844 Pág. 36 Quinta-feira, 25 de julho de 2019
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Jornal Oficial nº 3844 Pág. 39 Quinta-feira, 25 de julho de 2019
QPF6931 276670T000471109 02/07/2019 55413 QPG6269 276670T000326986 04/07/2019 55414 QPI0559 276670X000309720 16/06/2019 74550 QPI9540 276670M000055776 13/06/2019 60503 QPK0542 276670X000309479 14/06/2019 74550 QPK4756 276670M000055829 14/06/2019 60503 QPN7071 276670X000309620 15/06/2019 74550 QPR6312 276670M000055849 14/06/2019 60503 QPU8236 276670T000494699 01/07/2019 55680 QQF5462 276670M000055812 14/06/2019 60503 QQH2369 276670X000309454 14/06/2019 74550 QQI3865 276670X000309544 15/06/2019 74550 QQJ5225 276670M000055796 13/06/2019 60503 QQQ8365 276670M000055815 14/06/2019 60503 QQT1931 276670X000309590 15/06/2019 74550
276670 PREFEITURA MUNICIPAL DE LONDRINA Em cumprimento ao disposto na Resolução 619/2016 do CONTRAN, notificamos que foi imposta a penalidade de MULTA em decorrência do cometimento da infração de trânsito, dispondo V. S.ª oferecer recurso contra a infração junto à CMTU até 26/08/2019, o qual será remetido à JARI para julgamento.
Placa Veículo Auto de Infração Data Infração Código da Infração Valor Infração ABS0C94 276670T000486518 30/04/2019 51930 R$ 293.47 ABT7778 276670T000467341 17/04/2019 55412 R$ 195.23 ABX3819 276670T000470267 30/04/2019 76331 R$ 293.47 ADJ0551 276670T000486524 30/04/2019 54521 R$ 195.23 ADR7253 276670T000457927 29/04/2019 55414 R$ 195.23 ADS4333 276670T000484158 30/04/2019 55414 R$ 195.23 ADT1008 276670T000486495 30/04/2019 76251 R$ 293.47 AEG2279 276670T000470264 20/04/2019 55412 R$ 195.23 AEY3899 276670T000466461 29/04/2019 55500 R$ 130.16 AFC5511 276670T000481151 29/04/2019 76331 R$ 293.47 AFK3098 276670T000475419 29/04/2019 51851 R$ 195.23 AFO8659 276670T000470241 29/04/2019 61220 R$ 293.47 AFS0606 276670T000486483 18/04/2019 55412 R$ 195.23 AGQ9302 276670T000486499 30/04/2019 51851 R$ 195.23 AGX4900 276670T000463157 30/04/2019 76331 R$ 293.47 AHO1115 276670T000479265 29/04/2019 51852 R$ 195.23 AHS1010 276670T000348770 02/05/2019 73662 R$ 130.16 AHZ1314 276670T000486505 30/04/2019 54526 R$ 195.23 AIE1483 276670T000486482 18/04/2019 55412 R$ 195.23 AIL0833 276670T000453007 30/04/2019 60250 R$ 293.47 AJL3762 276670T000475441 18/04/2019 55412 R$ 195.23 AJL3892 276670T000419640 02/05/2019 51851 R$ 195.23 AJY0923 276670T000484154 30/04/2019 76251 R$ 293.47 AKC1398 276670T000470258 16/04/2019 55412 R$ 195.23 AKG0092 276670T000457935 01/05/2019 73662 R$ 130.16 AKK2766 276670T000470238 29/04/2019 76331 R$ 293.47 AKN1166 276670T000470271 30/04/2019 55414 R$ 195.23 AKZ9618 276670T000471038 29/04/2019 54790 R$ 130.16 ALC2611 276670T000467360 30/04/2019 76331 R$ 293.47 ALC2611 276670T000467361 30/04/2019 58433 R$ 195.23 ALK6260 276670T000415981 30/04/2019 60501 R$ 293.47 ALL0611 276670T000471039 29/04/2019 54521 R$ 195.23 ALV1088 276670T000486460 16/04/2019 55412 R$ 195.23 ALV3722 276670T000466462 29/04/2019 55500 R$ 130.16 AME5847 276670T000466463 29/04/2019 55500 R$ 130.16 AMN9134 276670T000443443 02/05/2019 52070 R$ 88.38 AMO0655 276670T000444694 02/05/2019 60501 R$ 293.47 AMQ4910 276670T000475437 16/04/2019 55412 R$ 195.23 AMR2732 276670T000486468 16/04/2019 55412 R$ 195.23 AMR9749 276670T000470249 29/04/2019 76331 R$ 293.47 AMS6777 276670T000486509 30/04/2019 51851 R$ 195.23 AMX2142 276670T000466460 29/04/2019 55414 R$ 195.23 ANA5460 276670T000475424 29/04/2019 51851 R$ 195.23 AND5740 276670T000373537 30/04/2019 54521 R$ 195.23 ANF8388 276670T000486492 30/04/2019 54870 R$ 195.23 ANG5843 276670T000486484 18/04/2019 55412 R$ 195.23 ANP8489 116100E008421575 24/05/2019 54521 R$ 195.23 ANS0171 276670T000486478 17/04/2019 55412 R$ 195.23 ANU4E86 276670T000486476 16/04/2019 55412 R$ 195.23 AOB1247 276670T000467329 29/04/2019 60501 R$ 293.47 AOI5560 276670T000467340 17/04/2019 55412 R$ 195.23 AOK6211 276670T000379848 30/04/2019 76331 R$ 293.47 AOQ6059 276670T000470253 29/04/2019 76332 R$ 293.47 AOT9566 276670T000408751 30/04/2019 76252 R$ 293.47 AOV5952 276670T000467357 30/04/2019 55680 R$ 195.23
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276670 PREFEITURA MUNICIPAL DE LONDRINA Em cumprimento ao disposto na Resolução 619/2016 do CONTRAN, notificamos que foi lavrada a autuação de infração cometida com o veículo de sua propriedade, podendo V. S.ª indicar o condutor infrator, bem como oferecer defesa da autuação junto à CMTU até 22/08/2019.
Placa Veículo Auto de Infração Data Infração Código da Infração AAN0756 116100E008436461 30/06/2019 54600 AEP1402 116100E008604345 30/06/2019 55680 AGS5984 116100E008201497 01/07/2019 55500 AID7300 116100E008604338 25/06/2019 52311 AII9561 116100E008604346 30/06/2019 55680
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276670 PREFEITURA MUNICIPAL DE LONDRINA Em cumprimento ao disposto na Resolução 619/2016 do CONTRAN, notificamos que foi lavrada a autuação de infração cometida com o veículo de sua propriedade, podendo V. S.ª indicar o condutor infrator, bem como oferecer defesa da autuação junto à CMTU até 23/08/2019.
Placa Veículo Auto de Infração Data Infração Código da Infração AAI4643 276670T000443569 08/07/2019 55414
AAW7244 276670T000485019 05/07/2019 60412
Jornal Oficial nº 3844 Pág. 44 Quinta-feira, 25 de julho de 2019
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276670 PREFEITURA MUNICIPAL DE LONDRINA Em cumprimento ao disposto na Resolução 619/2016 do CONTRAN, notificamos que foi imposta a penalidade de MULTA em decorrência do cometimento da infração de trânsito, dispondo V. S.ª oferecer recurso contra a infração junto à CMTU até 29/08/2019, o qual será remetido à JARI para julgamento.
Placa Veículo Auto de Infração Data Infração Código da Infração Valor Infração AAA5113 116100E008765621 28/04/2019 55680 R$ 195.23 AAC4674 276670X000300689 13/04/2019 74630 R$ 195.23 AAN7065 276670X000300858 14/04/2019 74550 R$ 130.16 AAO4800 276670X000301347 17/04/2019 74550 R$ 130.16 ABB8373 276670X000300703 13/04/2019 74550 R$ 130.16 ABE9946 276670X000301425 18/04/2019 74630 R$ 195.23 ABJ1131 276670X000300661 13/04/2019 74550 R$ 130.16 ABJ9187 276670X000300584 13/04/2019 74550 R$ 130.16 ABL1401 276670X000300623 13/04/2019 74550 R$ 130.16 ABL6010 276670X000301030 15/04/2019 74630 R$ 195.23
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QPW4372 276670X000301410 18/04/2019 74630 R$ 195.23 QPW4372 276670X000301429 18/04/2019 74630 R$ 195.23 QQI2848 276670X000301465 18/04/2019 74550 R$ 130.16
276670 PREFEITURA MUNICIPAL DE LONDRINA Em cumprimento ao disposto na Resolução 619/2016 do CONTRAN, notificamos que foi imposta a penalidade de MULTA em decorrência do cometimento da infração de trânsito, dispondo V. S.ª oferecer recurso contra a infração junto à CMTU até 30/08/2019, o qual será remetido à JARI para julgamento.
Placa Veículo Auto de Infração Data Infração Código da Infração Valor Infração
Jornal Oficial nº 3844 Pág. 61 Quinta-feira, 25 de julho de 2019
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Jornal Oficial nº 3844 Pág. 62 Quinta-feira, 25 de julho de 2019
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Jornal Oficial nº 3844 Pág. 80 Quinta-feira, 25 de julho de 2019
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PROCON – NÚCLEO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA
DO CONSUMIDOR DECISÕES
Processo Administrativo n° 3554/2017 Auto de Infração n° 067/2017 Decisão Administrativa n° 052/2018 INTERESSADO: NÚCLEO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON DE LONDRINA. FORNECEDOR: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A. (CLARO TV) DECIDO: “I- Pelo IMPROVIMENTO do Recurso Administrativo, interposto pela Recorrente CLARO TV - EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S/A, nos Autos do Processo Administrativo sob n° 3554/2017 e pela consequente MANUTENÇÃO da Decisão Administrativa n° 052/2018, proferida pelo PROCON- LD, às fls. 15 a 23 dos referidos autos.”. Londrina, 05 de junho de 2019. Juarez Paulo Tridapalli Secretário de Governo Processo Administrativo n° 6628/2014 Auto de Infração n° 288/2014 Decisão Administrativa n° 195/2016 INTERESSADO: NÚCLEO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON DE LONDRINA. FORNECEDOR: CLARO TV - EMBRATEL TVS AT TELECOMUNICAÇÕES S/A. DECIDO: “I- Pelo IMPROVIMENTO do Recurso Administrativo, interposto pela Recorrente CLARO TV - EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S/A, nos Autos do Processo Administrativo sob n° 6628/2014 e pela consequente REFORMULAÇÃO da Decisão Administrativa n° 195/2016, proferida pelo PROCON-LD, às fls. 15 a 23 dos referidos autos, conforme alterações do Decreto Municipal 1.186/2017.”. Londrina, 05 de junho de 2019. Juarez Paulo Tridapalli Secretário de Governo Processo Administrativo n° 9/2018. Auto de Infração n° 005/2018. Decisão Administrativa n° 073/2018. CONSUMIDOR: NÚCLEO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON DE LONDRINA. FORNECEDOR: TIM CELULAR S.A. DECIDO: “I- Pelo IMPROVIMENTO do Recurso Administrativo, interposto pela Recorrente TIM CELULAR S/A, nos Autos do Processo Administrativo sob n° 09/2018 e pela consequente PROCEDÊNCIA da Decisão Administrativa n° 073/2018, proferida pelo PROCON- LD, às fls. 54 a 61 dos referidos autos.”. Londrina, 05 de junho de 2019. Juarez Paulo Tridapalli Secretário de Governo Processo Administrativo n° 14/2018. Auto de Infração n° 001/2018. Decisão Administrativa n° 074/2018. CONSUMIDOR: NÚCLEO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON DE LONDRINA. FORNECEDOR: TIM CELULAR S.A. DECIDO: “I- Pelo IMPROVIMENTO do Recurso Administrativo, interposto pela Recorrente TIM CELULAR S/A, nos Autos do Processo Administrativo sob n° 14/2018 e pela consequente PROCEDÊNCIA da Decisão Administrativa n° 074/2018, proferida pelo PROCON- LD, às fls. 25 a 30 dos referidos autos.”. Londrina, 05 de junho de 2019. Juarez Paulo Tridapalli Secretário de Governo Processo Administrativo n° 185/2018 Auto de Infração n° 003/2018
Jornal Oficial nº 3844 Pág. 81 Quinta-feira, 25 de julho de 2019 Decisão Administrativa n° 077/2018 CONSUMIDOR: NÚCLEO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON DE LONDRINA. FORNECEDOR: TIM CELULAR S.A. DECIDO: “I- Pelo IMPROVIMENTO do Recurso Administrativo, interposto pela Recorrente TIM CELULAR S/A, nos Autos do Processo Administrativo sob n° 185/2018 e pela consequente PROCEDÊNCIA da Decisão Administrativa n° 077/2018, proferida pelo PROCON- LD, às fls. 34 a 39 dos referidos autos.”. Londrina, 05 de junho de 2019. Juarez Paulo Tridapalli Secretário de Governo Processo Administrativo n° 224/2018 Auto de Infração n° 010/2018 Decisão Administrativa n° 082/2018 INTERESSADO: NÚCLEO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON DE LONDRINA. FORNECEDOR: MAGAZINE LUIZA S/A DECIDO: “I- Pelo IMPROVIMENTO do Recurso Administrativo, interposto pelo Recorrente MAGAZINE LUIZA S/A, nos Autos do Processo Administrativo sob n° 224/2018 e pela consequente MANUTENÇÃO da Decisão Administrativa n° 082/2018, proferida pelo PROCONLD, fls.às fls. 14 a 19 dos referidos autos.”. Londrina, 05 de junho de 2019. Juarez Paulo Tridapalli Secretário de Governo Processo Administrativo n° 536/2018 Auto de Infração n° 027/2018 Decisão Administrativa n° 097/2018 INTERESSADO: NÚCLEO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON DE LONDRINA. FORNECEDOR: TIM CELULAR S.A. DECIDO: “I- Pelo IMPROVIMENTO do Recurso Administrativo, interposto pela Recorrente TIM CELULAR S/A, nos Autos do Processo Administrativo sob n° 536/2018 e pela consequente PROCEDÊNCIA da Decisão Administrativa n° 097/2018, proferida pelo PROCON- LD, às fls. 65 a 71 dos referidos autos.”. Londrina, 05 de junho de 2019. Juarez Paulo Tridapalli Secretário de Governo Processo Administrativo n° 721/2018 Auto de Infração n° 041/2018 Decisão Administrativa n° 001/2018 INTERESSADO: NÚCLEO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON DE LONDRINA. FORNECEDOR: CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA DECIDO: “I- Pelo IMPROVIMENTO do Recurso Administrativo, interposto pelo Recorrente CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA, nos Autos do Processo Administrativo sob n° 721/2018 e pela consequente MANUTENCÃO da multa da Decisão Administrativa n° 001/2018, proferida pelo PROCON- LD, às fls. 73 a 82 dos referidos autos.”. Londrina, 05 de junho de 2019. Juarez Paulo Tridapalli Secretário de Governo Processo Administrativo n° 3885/2017 Auto de Infração n° 074/2017 Decisão Administrativa n° 059/2018 INTERESSADO: NÚCLEO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON DE LONDRINA. FORNECEDOR: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A DECIDO: “I- Pelo IMPROVIMENTO do Recurso Administrativo, interposto pelo Recorrente EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A, nos Autos do Processo Administrativo sob n° 3885/2017 e pela consequente MANUTENÇÃO da multa da Decisão Administrativa n° 059/2018, proferida pelo PROCON- LD, às fls. 103 a 109 dos referidos autos.”. Londrina, 05 de junho de 2019. Juarez Paulo Tridapalli Secretário de Governo Processo Administrativo n° 4096/2017. Referente ao Auto de Infração n° 076/2017. Decisão Administrativa n° 061/2018. INTERESSADO: NÚCLEO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON DE LONDRINA. FORNECEDOR: BANCO DO BRASIL S/A - POSTO 8600 DECIDO: “I- Pelo IMPROVIMENTO do Recurso Administrativo, interposto pelo recorrente BANCO DO BRASIL S/A. POSTO 8600, nos Autos do Processo Administrativo sob n° 4096/2017 e pela MANUTENÇÃO da Decisão Administrativa n° 061/2018, exarada pelo PROCON-LD, às fls. 15 a 18 dos referidos autos.”. Londrina, 05 de junho de 2019. Juarez Paulo Tridapalli Secretário de Governo Processo Administrativo n° 4314/2017. Referente ao Auto de Infração n° 078/2017. Decisão Administrativa n° 063/2018 INTERESSADO: NÚCLEO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON DE LONDRINA. FORNECEDOR: BANCO SANTANDER BRASIL S/A - AGÊNCIA 095 DECIDO:
Jornal Oficial nº 3844 Pág. 82 Quinta-feira, 25 de julho de 2019 “I- Pelo IMPROVIMENTO do Recurso Administrativo, interposto pelo recorrente BANCO SANTANDER BRASIL S/A — AGÊNCIA 0951, nos Autos do Processo Administrativo sob n° 4314/2017 e pela MANUTENÇÃO da Decisão Administrativa n° 063/2018, exarada pelo PROCON-LD, às fls. 42 a 55 dos referidos autos.”. Londrina, 05 de junho de 2019. Juarez Paulo Tridapalli Secretário de Governo Processo Administrativo n° 4682/2014 Auto de Infração n° 223/2014 Decisão Administrativa n° 077/2015 INTERESSADO: NÚCLEO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON DE LONDRINA. FORNECEDOR: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA DECIDO: “I- Pelo IMPROVIMENTO do Recurso Administrativo, interposto pelo Recorrente SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA, nos Autos do Processo Administrativo sob n° 4682/2014 e pela REFORMULAÇÃO da Decisão Administrativa n° 077/2016, proferida pelo PROCON- LD, às fls. 19 a 25 dos referidos autos, em atenção às alterações introduzidas pelo Decreto Municipal n° 1.186/2017.”. Londrina, 05 de junho de 2019. Juarez Paulo Tridapalli Secretário de Governo Processo Administrativo n° 4914/2015 Auto de Infração n° 043/2015 Decisão Administrativa n° 030/2016 INTERESSADO: NÚCLEO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON DE LONDRINA. FORNECEDOR: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA DECIDO: “I- Pelo IMPROVIMENTO do Recurso Administrativo, interposto pelo Recorrente SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA, nos Autos do Processo Administrativo sob n° 4914/2015 e pela REFORMULAÇÃO da Decisão Administrativa n° 030/2016, proferida pelo PROCON- LD, às fls. 89 a 102 dos referidos autos, em atenção às alterações introduzidas pelo Decreto Municipal n° 1.186/2017.”. Londrina, 05 de junho de 2019. Juarez Paulo Tridapalli Secretário de Governo
CMDI – CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
RESOLUÇÕES RESOLUÇÃO N.º 011/2019 O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO - CMDI, no uso de suas atribuições previstas na Lei Municipal 7.841/99 (com alterações subsequentes) e de acordo com a decisão de sua plenária proferida durante a reunião ordinária de 13/06/2019;
RESOLVE: Art. 1º - Indicar o conselheiro Dácio Villar para representar o CMDI no Comitê de Ética em Pesquisa Envolvendo Seres Humanos da Universidade Estadual de Londrina-CEPESH/UEL, de acordo com o que definem a Resolução CNS nº 240/1997 e a Norma Operacional CNS/CONEP nº 001/2013. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na presente data, devendo ser publicada. Londrina, 19 de julho de 2019. Dácio Villar, Presidente do CMDI RESOLUÇÃO N.º 012/2019 O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO - CMDI, no uso de suas atribuições previstas na Lei Municipal 7.841/99 (com alterações subsequentes) e de acordo com a decisão de sua plenária proferida durante a reunião extraordinária de 25/04/2019;
RESOLVE: Art. 1º - Conceder o CERTIFICADO DE REGISTRO Nº. 84425.2018/000.050/25.04.19 à entidade CASA DE REPOUSO GEDALIS, sediada em Londrina, inscrita no CNPJ sob o nº. 18.250.229/0001-40, de acordo com o processo nº. 84.425/2018, do Sistema Integrado de Processos (SIP), de 26/09/2018. Art. 2º - O presente certificado é válido por 03 (três) anos a contar da data da aprovação do registro, ficando, porém, sujeito à revogação em caso de não cumprimento do Estatuto do Idoso e leis correlatas ou de quaisquer instruções ou resoluções editadas pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Londrina, garantida a ampla defesa e o contraditório. Londrina, 19 de julho de 2019. Dácio Villar, Presidente do CMDI
EXPEDIENTE
JORNAL OFICIAL DO MUNICÍPIO Lei n.º 6.939, de 27/12/96 - Distribuição gratuita
Prefeito do Município – Marcelo Belinati Martins Secretário de Governo – Juarez Paulo Tridapalli
Jornalista Responsável – Carla Sehn Editoração – Núcleo de Comunicação da Prefeitura de Londrina
REDAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E IMPRESSÃO - Av. Duque de Caxias, 635 - CEP 86.015-901 - Londrina-PR - Fone: (43) 3372-4013
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