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JORNAL FERAESPO JORNAL DOS ASSALARIADOS RURAISABRIL DE 2020 WWW.FERAESP.ORG.BR

Desde 2017 - edição nº 28

Fundada em 1989

JORNAL FERAESP - EXPEDIENTE: Órgão informativo mensal da FERAESP - Diretoria Executiva Federação dos Empregados Rurais Assalariados no Estado de São Paulo. CNPJ 58.998.915/0001-18Rua Rio Branco, 18-40, Vila América, Bauru – SP – CEP 17014-037. Fone: (14)3214.3237

e-mail: [email protected] - Área Técnica: Cristiano Augusto Galdino - Corecon - 35802/SP

SISTEMA DE ARRECADAÇÃO FERAESPSistema para emissão de guias sindicais para atender os sindicatos.

No qual, podem ser emitidas a Contribuição sindical, Confederativa, Assistencial e mensalidade social. O sistema é gratuito para os sindicatos da categoria, através do site www.feraesp.org.br no link “Sistema de geração de guias”.

Para maiores esclarecimentos contatar o setor de arrecadação, através do e-mail: [email protected] ou pelo telefone (14) 3214-3237.

ÍNDICES - REFERÊNCIA: MARÇO DE 2020

(ACUMULADO - 12 MESES)

INPC - NACIONAL: 3,31%

IPCA - NACIONAL: 3,30%

A FERAESP mantém canal aberto aos empregados / trabalhadores assalariados rurais do Estado de São Paulo e Sindicatos.

Viu ou vivênciou alguma irregularidade no ambiente de trabalho ? Denuncie em nossos canais de comunicação: (14) 32143237 / [email protected]

ou em seu Sindicato. A Federação e os Sindicatos irão orienta-los(a).

MP DO AGRO NÃO PREVÊ SEGURANÇA AO EMPREGO PAG - (2)

DAS 81 MP´S DE BOLSONARO, 14 AFETAM AS RELAÇÕES DE TRABALHO - PAG (2)

FERAESP DIVULGA INFORMATIVO AOS SINDICATOS SOBRE AS MEDIDAS NÃO ADOTADAS PELAS EMPRESAS EM MEIO A CRISE

- PAG (5)

MPT: MAIS DE 1.700 INQUÉRITOS CIVIS INSTAURADOS DURANTE A CRISE - PAG (5)

STF DECIDE POR DEIXAR TRABALHADORES A PRÓPRIA SORTE

Em cima, da esq. para dir., Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin, Rosa Weber e Luiz Fux. Embaixo, da esq. para dir., Roberto Barroso, Alexandre Moraes, Marco Aurélio, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia - Youtube.

Por 7 a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 17 de abril, que empregadores e trabalhadores poderão realizar acordos individuais, sem a proteção dos sindicatos, para a redução de salários e jornadas em meia a pandemia do coronavírus.O STF não referendou a liminar do ministro Lewandowiski na ADIn 6.363 que questionava a Medida Provisória (MP) 936/20.A ação foi ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade contra dispositivos da MP 936/20, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e introduz medidas trabalhistas complementares para enfrentar o estado de calamidade pública.

Votos favoráveis a proteção das relações de trabalho:Ricardo Lewandowiski, relator, votou favorável ao aval dos sindicados após o acordo individual entre empregadores e trabalhadores.De acordo com o portal MIGALHAS, Lewandowski salientou que os acordos produzem efeitos imediatos a partir da assinatura e prevalecem até que sejam modificados por meio de negociação coletiva.Os ministros Edson Fachin e Rosa Weber foram além, pois concediam a liminar na integralidade, entendendo que os acordos deveriam obrigatoriamente ser firmados com os sindicatos, seguindo a letra fiel da Constituição Federal.

Os ministros citados a baixo, votaram pela validade da MP, portanto, pela maioria, o STF decidiu por deixar os

trabalhadores “a própria sorte”, sem o apoio das entidades sindicais.

Alexandre de Moraes;Luís Roberto Barroso;

Luiz Fux;Gilmar Mendes;Marco Aurélio;Dias Toffoli e

Cármen Lúcia.

P. 2

MP DO AGRO NÃO PREVÊ SEGURANÇA AO EMPREGO

O presidente Jair Bolsonaro sancionou no último dia 7 de abril, a Medida Provisória (MP) - 897/2019. A medida, conhecida como MP do Agro, beneficia apenas os produtores do agronegócio, ela prevê uma série de benefícios em relação ao crédito rural. Entretanto, a MP não prevê contrapartida em relação a segurança das relações de trabalho, ou seja, não prevê proteção ao emprego.

De acordo com a ministra da Agricultura, Tereza Cristina, a MP vai modernizar a política agrícola. Tratada como minirreforma, ela deve beneficiar produtores que somam mais de R$3,4 bilhões em inadimplência.

O setor do agronegócio é caracterizado pela informalidade elevada e alta mecanização. A MP não prevê, como dito, proteção ao emprego, não tem contrapartida a criação de empregos e a manutenção dos existentes.

A MP foi um projeto elaborado pelo senador Luiz Carlos Heinze (PP-RS).

DAS 81 MP´S DE BOLSONARO, 14 AFETAM AS RELAÇÕES DE TRABALHO

Ao todo, desde o início do Governo de Jair Bolsonaro (sem partido) foram editadas 81 Medidas Provisórias (MP), até o dia 10 de abril de 2020. As informações são da Câmara Federal.

Dessas, 14 MP´s afetam diretamente as relações de trabalho, como alterações nas regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Todas, das 14, sem exceção, beneficiava apenas os empregadores, como flexibilização, terceirização, desoneração da folha de pagamentos etc. Por outro lado, as edições das MP´s, vale destacar que não foram todas aprovadas, propôs reduções de salário, jornada de trabalho, exclusão dos sindicatos na proteção aos trabalhadores, fim da politica de aumento real do salário mínimo etc.

Em consequência da pandemia do coronavírus, houve edições de muitas MP´s, que são características desse momento. Entretanto, uma em especial, a MP 936, deixou os trabalhadores em situação grave perante as relações de trabalho e sua proteção.

Os sindicatos, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), irão apenas ter participação secundária nos acordos entre empregados e empregadores durante a crise. Essa decisão irá ter consequências não apenas em meio a pandemia, mas, existe uma forte tendência de que essas alterações tenham efeitos duradouros após a crise, com aumento na desigualdade de renda e social.

Presidente Jair Bolsonaro

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Medidas provisórias (MP) – 2019

Total de 48 MP´s.10 relacionadas as relações de trabalho e condições de vida dos trabalhadores.Das 48, 24 foram encerradas, dessas, 11 não viraram leis. 24 estão em análise.

Medidas Provisórias (MP) – 2020

Total de 33 MP´s.4 envolvem relações de trabalho e condição de vida dos trabalhadores.

A maioria foi aprovada devido a crise do coronavírus. Com vitória dos trabalhadores e movimentos sociais, a MP 905, “MP da carteira verde e amarela,” foi rechaçada pelo Senado Federal e foi revogada. O governo ainda pode editar uma nova MP com este teor.

Medidas Provisórias do governo Bolsonaro entre janeiro de 2019 e abril de 2020Medida Provisória nº 917, de 31 de Dezembro de 2019 (Não consta revogação

expressa) – PDC.Medida Provisória nº 916, de 31 de Dezembro de 2019 (Revogada por MPV)Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de

2020.Medida Provisória nº 915, de 27 de Dezembro de 2019 (Não consta revogação

expressa).Medida Provisória nº 914, de 24 de Dezembro de 2019 (Não consta revogação

expressa)Dispõe sobre o processo de escolha dos dirigentes das universidades feder-

ais, dos institutos federais e do Colégio Pedro II.Medida Provisória nº 913, de 20 de Dezembro de 2019 (Não consta revogação

expressa) – Agricultura e pecuária.Medida Provisória nº 912, de 19 de Dezembro de 2019 (Não consta revogação

expressa – Defesa.Medida Provisória nº 911, de 10 de Dezembro de 2019 (Não consta revogação



expressa).Medida Provisória nº 908, de 28 de Novembro de 2019 (Não consta revogação

expressa). – Mancha de óleo.Medida Provisória nº 907, de 26 de Novembro de 2019 (Não consta revogação

expressa).Medida Provisória nº 906, de 19 de Novembro de 2019 (Não consta revogação

expressa).

Medida Provisória nº 905, de 11 de Novembro de 2019 (Não consta revogação expressa)

Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 904, de 11 de Novembro de 2019 (Não consta revogação expressa).


Medida Provisória nº 902, de 5 de Novembro de 2019 (Não consta revogação expressa) – Casa da Moeda.

Medida Provisória nº 901, de 18 de Outubro de 2019 (Sem Eficácia).Medida Provisória nº 900, de 17 de Outubro de 2019 (Sem Eficácia) – Meio

ambiente.

Medida Provisória nº 899, de 16 de Outubro de 2019 (Não consta revogação expressa).

Medida Provisória nº 898, de 15 de Outubro de 2019 (Sem Eficácia).Medida Provisória nº 897, de 1º de Outubro de 2019 (Convertida em Lei).

Medida Provisória nº 896, de 6 de Setembro de 2019 (Sem Eficácia).

Medida Provisória nº 895, de 6 de Setembro de 2019 (Sem Eficácia)

Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pes-soas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos compro-vadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e

dá outras providências.

Medida Provisória nº 894, de 4 de Setembro de 2019 (Não consta revogação expressa).

Medida Provisória nº 893, de 19 de Agosto de 2019 (Não consta revogação expressa).

Medida Provisória nº 892, de 5 de Agosto de 2019 (Sem Eficácia).

Medida Provisória nº 891, de 5 de Agosto de 2019 (Sem Eficácia)Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por In-capacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Ben-efícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Mé-

dica em Benefícios por Incapacidade.

Medida Provisória nº 890, de 1º de Agosto de 2019 (Convertida em Lei)Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desen-

volvimento da Atenção Primária à Saúde.

Medida Provisória nº 889, de 24 de Julho de 2019 (Convertida em Lei)Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dis-por sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do

Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 888, de 18 de Julho de 2019 (Convertida em Lei).Medida Provisória nº 887, de 25 de Junho de 2019 (Convertida em Lei).Medida Provisória nº 886, de 18 de Junho de 2019 (Convertida em Lei).Medida Provisória nº 885, de 17 de Junho de 2019 (Convertida em Lei).Medida Provisória nº 884, de 14 de Junho de 2019 (Convertida em Lei).

Medida Provisória nº 883, de 22 de Maio de 2019 (Sem Eficácia).Medida Provisória nº 882, de 3 de Maio de 2019 (Sem Eficácia).

Medida Provisória nº 881, de 30 de Abril de 2019 (Convertida em Lei)Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras

providências.

Medida Provisória nº 880, de 30 de Abril de 2019 (Sem Eficácia).Medida Provisória nº 879, de 24 de Abril de 2019 (null).

Medida Provisória nº 878, de 27 de Março de 2019 (Sem Eficácia).Medida Provisória nº 877, de 25 de Março de 2019 (Sem Eficácia).Medida Provisória nº 876, de 13 de Março de 2019 (Sem Eficácia).Medida Provisória nº 875, de 12 de Março de 2019 (Sem Eficácia).Medida Provisória nº 874, de 12 de Março de 2019 (Sem Eficácia).Medida Provisória nº 873, de 1º de Março de 2019 (Sem Eficácia)

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sin-dical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Medida Provisória nº 871, de 18 de Janeiro de 2019 (Convertida em Lei)

Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapaci-dade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Ben-efícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em

Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 870, de 1º de Janeiro de 2019 (Convertida em Lei).

P. 4

Medida Provisória nº 950, de 8 de Abril de 2020 (Não consta revogação ex-pressa) – Coronavirus – medidas ao setor elétrico.

Medida Provisória nº 949, de 8 de Abril de 2020 (Não consta revogação ex-pressa) – Coronavírus – crédito ao mistério de Minas e Energia.

Medida Provisória nº 948, de 8 de Abril de 2020 (Não consta revogação ex-pressa) – Coronavirus – cancelamento de eventos ao turismo.

Medida Provisória nº 947, de 8 de Abril de 2020 (Não consta revogação ex-pressa) – Coronavírus – crédito para Saúde.

Medida Provisória nº 946, de 7 de Abril de 2020 (Não consta revogação expressa) - Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complemen-tar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 945, de 4 de Abril de 2020 (Não consta revogação ex-pressa) – Coronavírus – medidas setor portuário.

Medida Provisória nº 944, de 3 de Abril de 2020 (Não consta revogação ex-pressa)

Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos.Medida Provisória nº 943, de 3 de Abril de 2020 (Não consta revogação ex-

pressa) – Coronavírus – crédito especial.

Medida Provisória nº 942, de 2 de Abril de 2020 (Não consta revogação expressa)

Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, e da Mul-her, da Família e dos Direitos Humanos, no valor de R$ 639.034.512,00,

para os fins que especifica.

Medida Provisória nº 941, de 2 de Abril de 2020 (Não consta revogação ex-pressa) – Coronavírus – Educação.

Medida Provisória nº 940, de 2 de Abril de 2020 (Não consta revogação ex-pressa) – Coronavírus - Saúde.

Medida Provisória nº 939, de 2 de Abril de 2020 (Não consta revogação ex-pressa) – Coronavírus - Estados e municípios.

Medida Provisória nº 938, de 2 de Abril de 2020 (Não consta revogação ex-pressa) – Coronavírus – Estados e municípios.

Medida Provisória nº 937, de 2 de Abril de 2020 (Não consta revogação ex-pressa) – Coronavírus – Cidadania.

Medida Provisória nº 936, de 1º de Abril de 2020 (Não consta revogação expressa)

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo

Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá

outras providências.

Medida Provisória nº 935, de 1º de Abril de 2020 (Não consta revogação expressa) – Coronavírus – Economia.

Medida Provisória nº 934, de 1º de Abril de 2020 (Não consta revogação expressa) – Coronavírus – Saúde.

Medida Provisória nº 933, de 31 de Março de 2020 (Não consta revogação expressa) – Coronavírus – preços de medicamentos.

Medida Provisória nº 932, de 31 de Março de 2020 (Não consta revogação expressa) – Coronavírus – Autônomos.

Medida Provisória nº 931, de 30 de Março de 2020 (Não consta revogação expressa) – Código Civil.

Medida Provisória nº 930, de 30 de Março de 2020 (Não consta revogação expressa) – Coronavívus – Banco Central.

Medida Provisória nº 929, de 25 de Março de 2020 (Não consta revogação expressa) – Técnologia.

Medida Provisória nº 928, de 23 de Março de 2020 (Não consta revogação expressa).



Medida Provisória nº 925, de 18 de Março de 2020 (Não consta revogação expressa – Aviação.

Medida Provisória nº 924, de 13 de Março de 2020 (Não consta revogação expressa) – Saúde e Educação.


Medida Provisória nº 922, de 28 de Fevereiro de 2020 (Não consta revogação expressa).

Medida Provisória nº 921, de 7 de Fevereiro de 2020 (Não consta revogação expressa)- Defesa.

Medida Provisória nº 920, de 30 de Janeiro de 2020 (Não consta revogação expressa) – Coronavírus – Desenvolvimento Regional.

Medida Provisória nº 919, de 30 de Janeiro de 2020 (Não consta revogação expressa)

Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020.

Medida Provisória nº 918, de 3 de Janeiro de 2020 (Não consta revogação expressa) – Defesa.

Medida Provisória nº 917, de 31 de Dezembro de 2019 (Não consta revogação expressa) – PDC.

Medida Provisória nº 916, de 31 de Dezembro de 2019 (Revogada por MPV)Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de

2020.Medida Provisória nº 915, de 27 de Dezembro de 2019 (Não consta revogação


expressa).

Dispõe sobre o processo de escolha dos dirigentes das universidades federais, dos institutos federais e do Colégio Pedro II.

Medida Provisória nº 913, de 20 de Dezembro de 2019 (Não consta revogação expressa) – Agricultura e pecuária.

Medida Provisória nº 912, de 19 de Dezembro de 2019 (Não consta revogação expressa – Defesa.

Medida Provisória nº 911, de 10 de Dezembro de 2019 (Não consta revogação expressa).



Medida Provisória nº 908, de 28 de Novembro de 2019 (Não consta revogação expressa). – Mancha de óleo.




Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.



Medida Provisória nº 902, de 5 de Novembro de 2019 (Não consta revogação expressa) – Casa da Moeda.

Medida Provisória nº 901, de 18 de Outubro de 2019 (Sem Eficácia).Medida Provisória nº 900, de 17 de Outubro de 2019 (Sem Eficácia) – Meio

ambiente.Medida Provisória nº 899, de 16 de Outubro de 2019

(Não consta revogação expressa).Medida Provisória nº 898, de 15 de Outubro de 2019 (Sem Eficácia).

Medida Provisória nº 897, de 1º de Outubro de 2019 (Convertida em Lei).Medida Provisória nº 896, de 6 de Setembro de 2019 (Sem Eficácia).Medida Provisória nº 895, de 6 de Setembro de 2019 (Sem Eficácia).

Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos,

pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e

esportivos, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 894, de 4 de Setembro de 2019 (Não consta revogação expressa).

Medida Provisória nº 893, de 19 de Agosto de 2019 (Não consta revogação expressa).

Medida Provisória nº 892, de 5 de Agosto de 2019 (Sem Eficácia).dade.

Entre em contato com a FERAESP através dos canais de comunicação: (14) 3214-3237 e e-mail: [email protected]

Medida Provisória nº 891, de 5 de Agosto de 2019 (Sem Eficácia)Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com

Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho In-

stitucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus

de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.

Medida Provisória nº 890, de 1º de Agosto de 2019 (Convertida em Lei)

Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desen-

volvimento da Atenção Primária à Saúde.

Medida Provisória nº 889, de 24 de Julho de 2019 (Convertida em Lei)

Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dis-por sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do

Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 888, de 18 de Julho de 2019 (Convertida em Lei).Medida Provisória nº 887, de 25 de Junho de 2019 (Convertida em Lei).Medida Provisória nº 886, de 18 de Junho de 2019 (Convertida em Lei).Medida Provisória nº 885, de 17 de Junho de 2019 (Convertida em Lei).Medida Provisória nº 884, de 14 de Junho de 2019 (Convertida em Lei).

Medida Provisória nº 883, de 22 de Maio de 2019 (Sem Eficácia).Medida Provisória nº 882, de 3 de Maio de 2019 (Sem Eficácia).

Medida Provisória nº 881, de 30 de Abril de 2019 (Convertida em Lei)Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras

providências.

Medida Provisória nº 880, de 30 de Abril de 2019 (Sem Eficácia).Medida Provisória nº 879, de 24 de Abril de 2019 (null).

Medida Provisória nº 878, de 27 de Março de 2019 (Sem Eficácia).Medida Provisória nº 877, de 25 de Março de 2019 (Sem Eficácia).Medida Provisória nº 876, de 13 de Março de 2019 (Sem Eficácia).Medida Provisória nº 875, de 12 de Março de 2019 (Sem Eficácia).Medida Provisória nº 874, de 12 de Março de 2019 (Sem Eficácia).

Medida Provisória nº 873, de 1º de Março de 2019 (Sem Eficácia).Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei

nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de

1990.Medida Provisória nº 871, de 18 de Janeiro de 2019

(Convertida em Lei).

Medida Provisória nº 870, de 1º de Janeiro de 2019 (Convertida em Lei).

FERAESP DIVULGA INFORMATIVO AOS SINDICATOS SOBRE AS MEDIDADS NÃO

ADOTADAS PELAS EMPRESAS EM MEIO A CRISE

A FERAESP, através de seu presidente, Jotalune Dias dos Santos, divulga o Informativo 02/2020 aos sindicatos em relação as medidas não adotas e avanços das empresas sobre a proteção das relações de trabalho em meio a pandemia do coronavírus.

As informações pedidas deverão ser encaminhadas a FERAESP que, por sua vez, irá informar ao Ministério Púbico do Trabalho (MPT).

Acesse o site: www.feraesp.org.br e tenha acesso ao informativo no link "informativos".

MPT: MAIS DE 1.700 INQUÉRITOS CIVIS INSTAURADOS DURANTE A CRISE

O Ministério Público do Trabalho (MPT), até 20 de abril, já instaur-ou mais de 1.700 inquéritos civis para apurar irregularidades tra-balhistas em meio à crise do coronavírus.

De acordo com o MPT, desde o início da pandemia, as denúncias de violações trabalhistas relacionadas à Covid-19 têm dominado a pauta do Ministério Público do Trabalho (MPT). Das 18.422 denúncias recebidas pelo órgão neste período, metade delas (9077) são de irregularidades relativas ao novo coronavírus, segundo levantamento extraído às 10h desta segunda-feira, 20 de abril, do sistema MPT Digital. Até o momento, foram abertos 1.747 inquéritos civis em todo o país somente com o tema Covid-19, um crescimento de 32% em relação à semana passada, quando eram 1.322 inquéritos civis, no dia 13 de abril. As reclamações vão desde a falta de proteção à saúde e à segurança do trabalhador até demissões em massa ou fraudes nas rescisões contratuais, entre outras queixas.

O MPT, emitiu ao menos 6.163 recomendações para a conscientização dos diversos setores da economia, incluindo o agronegócio. O órgão se coloca a disposição dos trabalhadores e sindicatos para eventuais denúncias.

Acesse: www.mpt.mp.br

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