nº 107 • DEZEMBRO de 2013Distribuição gratuita aos sócios STALSTAL

OE/2014

Um Orçamento contra o povoO Orçamento do Estado para 2014 é mais uma peça na máquina de empobrecimento do povo e do País.

Centrais

35 horas

Uma luta para continuarApesar da validação pelo TC, o STAL continuará a bater-se pela defesa das 35 horas semanais e sete diárias.

Pág. 5

STAL lança campanha

Não à privatização dos resíduos O STAL lançou em 10 de Dezembro uma campanha contra a privatização da EGF, prevista até Março de 2014.

Pág. 16

A força da mudançaA esperança está na luta dos trabalhadores

No final de mais um ano de empobrecimento e declínio económico, a intensificação luta dos trabalhadores é o único caminho para derrotar o Governo e inverter o rumo de retrocesso social e de destruição do País.

Págs. 2-3

DEZEMBRO 20132

Depois do enorme êxito da greve ge-ral de 27 de Ju-

nho, convocada conjun-tamente pela CGTP-IN e pela UGT – que teve ele-vadas adesões em todos os sectores, sendo parti-cularmente expressiva na Administração Pública, central e local –, uma mul-tiplicidade de lutas e pro-testos sucederam-se nos meses seguintes, tradu-zindo o descontentamen-

to generalizado que atra-vessa a sociedade.

Nesta autêntica guerra que opõe os interesses do capital financeiro, servidos pelo Governo, aos da es-magadora maioria dos por-tugueses, sobretudo das camadas mais desfavoreci-das, a firmeza e a tenacida-de dos trabalhadores e das suas organizações de clas-se têm sido decisivas na resistência à mais violenta ofensiva anti-social desde a Revolução de Abril.

Sem qualquer exagero, as derrotas e recuos tácti-cos do Governo PSD/CDS--PP devem-se aos árduos combates travados pelos trabalhadores.

Foi essa luta persistente, com repercussão em toda

a sociedade, que forçou o Governo a desistir do au-mento da Taxa Social Úni-ca para os trabalhadores, a par da sua redução para os patrões.

Também não podem ser dissociados da intensifica-ção da luta dos trabalhado-res os sucessivos chumbos do Tribunal Constitucional, que constituíram pesadas derrotas políticas para o Governo, pesem embora decisões contraditórias da-quele órgão.

Por fim, é um facto con-fessado que foi a luta dos trabalhadores e a indigna-ção generalizada dos por-tugueses que provocaram a primeira grande crise na coligação.

Um governo desacreditado

Poucos dias após a gre-ve geral, a 1 de Julho, o mi-nistro das Finanças, Vítor Gaspar, demitiu-se, reco-nhecendo que o falhanço das suas políticas, desig-nadamente no alcance das metas para o défice e dívi-da em 2012 e 2013, haviam minado a sua credibilidade.

Na carta que enviou ao primeiro-ministro, Gaspar

refere claramente como motivos da sua demissão as decisões do Tribunal Constitucional e, em par-ticular, a «erosão signifi-cativa no apoio da opinião pública» às políticas de austeridade.

No dia seguinte, foi a vez de Paulo Portas, minis-tro dos Negócios Estran-geiros e líder do CDS-PP, anunciar a sua demissão com carácter «irrevogá-vel», segundo fez ques-tão de frisar. Expressou a sua discordância com a escolha de Maria Luís Al-buquerque para substituir Gaspar, considerando que «o primeiro-ministro en-tendeu seguir o caminho da mera continuidade no Ministério das Finanças», em vez de optar por «abrir um ciclo político e econó-mico diferente», que a de-

missão do anterior titular do Tesouro permitia.

Apesar destas divergên-cias de fundo, que o leva-ram a afirmar que «ficar no Governo seria um acto de dissimulação», Portas viria a dar o dito por não dito, aceitando voltar ao Governo, no cargo de vi-ce-primeiro-ministro, para apoiar a continuação das políticas anti-sociais de que disse discordar.

Nesses dias, porém, a queda do Governo parecia inevitável e iminente. Mais uma vez, a luta dos traba-lhadores revelava-se deci-siva. A coligação rompe-ra-se, o Governo estava paralisado e remetido a um silêncio envergonhado.

Esperava-se a rápida intervenção do Presidente da República para repor a normalidade democrática.

Um ano de luta, protesto e indignação

Organizar e unir mais força para lutar

A jornada nacional de protesto de 26 de Novembro contra o OE/2014 constituiu um novo marco na intensa e incessante luta contra as políticas de empobrecimento e retrocesso social. O combate contra o Governo PDS/CDS-PP e as suas políticas não pode parar.

Combater o retrocesso social e económico

Em 20 de Setembro, cerca de qua-tro centenas de activistas, delegados e dirigentes do STAL e do STML sa-íram em desfile da Casa do Alentejo para S. Bento, no final de um plenário em que discutiram a ofensiva contra o emprego, os direitos e condições de trabalho no sector.

No plenário foi aprovada uma re-solução e o texto de uma petição à Assembleia da República (ver pág. 5), exigindo a revogação da lei n.º 68/2013, de 29 de Agosto, que impôs o aumento do horário de trabalho de 40 horas semanais e 8 diárias a todos os trabalhadores da Administração Pública a partir de 28 daquele mês.

Na resolução aprovada, STAL e STML (Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa) responsabiliza-ram o Governo pelo afundamento da economia e a explosão do desemprego e pobreza, sublinhando que «milhões de famílias experimentam crescentes dificuldades e sofrimentos e centenas de milhares de pessoas são obrigadas a recorrer à assistência alimentar».

Por outro lado, o documento frisa que «as actuais políticas não conduzi-ram nem podem conduzir a qualquer recuperação ou saída da crise mas, pelo contrário, a não serem derrota-das, continuarão a degradar a situação do País, dos trabalhadores e do povo».

Em pouco mais de dois anos de gover-nação PSD/CDS-PP, a riqueza criada no País sofreu um recuo de 12 anos. O de-semprego real já atinge um milhão e 500 mil pessoas, e a respectiva taxa subiu de 12,1 por cento para 16,4 por cento.

O documento chamava ainda a atenção para o agravamento da de-sigualdade na distribuição do rendi-mento e do fosso entre ricos e pobres devido aos «cortes sucessivos nos salários e pensões e ao aumento da carga fiscal sobre trabalhadores, re-formados e pensionistas».

Em contrapartida, o capital financei-ro continua a beneficiar de uma «pro-tecção escandalosa» por parte do Governo, que assim promove «a cres-cente concentração da riqueza num punhado de grupos económicos».

Não ao Orçamento • 26 de Novembro

Greve geral • 27 de Junho

DEZEMBRO 2013 3

Em defesa da democracia

Adefesa do sistema democrático é uma prio-ridade da nossa acção e luta. Não o forma-lismo democrático, aquele dos salões, mas

a democracia com conteúdo político, económico, social e cultural. Democracia com participação do povo, nomeadamente dos trabalhadores e dos sindi-catos, alargando um espaço público em que o debate, a abertura ao diálogo e a procura de novas soluções para o País sejam uma realidade. Neste sentido afir-mamos que não é possível defender a democracia alienando os interesses nacionais.

Todavia, a pretexto da chamada «crise», os actu-ais governantes, servindo interesses estranhos ao

povo português, não hesitam em hipotecar os inte-resses nacionais, vendendo sectores estratégicos ao capital estrangeiro e vinculando o País a acordos in-ternacionais, nomeadamente no âmbito da União Eu-ropeia e com a troika, que comprometem seriamente a recuperação da economia e as possibilidades de de-senvolvimento de Portugal.O elevado preço pela vergonhosa subjugação de um País com oito séculos de história às potências estran-geiras está a ser pago com insuportáveis sacrifícios pelo povo português, cada vez mais empobrecido, confrontado com a maior recessão e a maior taxa de desemprego da história da democracia.

A vida vem provando que a cedência de soberania a favor de um suposto quadro europeu «solidá-

rio» não contribuiu para o desenvolvimento nem para a promoção da justiça social. Divididas e incapazes de encontrar uma saída para a crise, as potências dominantes na União Europeia apenas encontraram como solução para os seus problemas o esmagamen-to e a espoliação dos países periféricos, condenando milhões de cidadãos à pobreza e ao desespero. Em Portugal, a direita ultraliberal apresenta a «crise» como uma inevitabilidade. À conta destas «inevita-bilidades» os seus representantes no Governo vão realizando, paulatina mas sistematicamente, uma quase completa destruição e alienação dos serviços públicos, do aparelho produtivo nacional, em parti-cular dos sectores estratégicos da nossa economia. No nosso sector, o Governo prepara o assalto final aos resíduos e à água com a privatização da EGF e da Águas de Portugal. Procura realizar os seus intentos asfixiando financeiramente os municípios, embora aqui e ali alguns eleitos autárquicos pactuem com a deriva privatizadora, que está longe de responder às necessidades e interesses vitais das populações.

Estamos perante o mais brutal ataque às conquis-tas de Abril, e a própria democracia está cada vez

mais amputada. O desenvolvimento de uma ampla frente social, capaz de travar as sucessivas investi-das do Governo contra a Constituição e as conquistas sociais está pois na ordem do dia. Os trabalhadores e amplas camadas da população, através das suas lutas quotidianas nos locais de trabalho e nas ruas, recla-mam insistentemente a demissão deste Governo, a convocação de eleições e uma verdadeira mudança de políticas. Uma mudança que rompa caminho para um Portugal de Abril, democrático e soberano.

Mas Cavaco Silva fingiu-se esquecido dos seus deveres de isenção e de garante do normal funcio-namento das instituições.

O Pais assistiu indigna-do ao episódio mais cari-cato da história do regime democrático. Nas ruas, nomeadamente, no dia 6 de Julho, em Belém, um ensurdecedor clamor po-pular reclamou a dissolu-ção da Assembleia da Re-pública e a convocação de eleições antecipadas.

Todavia aconteceu al-go inédito. Cavaco Sil-va não quis ouvir o povo, que exigia novo governo e novas políticas, e deci-diu patrocinar a recom-posição da coligação, re-animando uma coligação que já estava morta.

Novos ataques, mais resistência

Logo após o anúncio de um novo acordo entre o PSD e o CDS-PP (7 de Julho), os trabalhadores da Administração Públi-ca manifestaram-se, a 11 de Julho, junto à Assem-bleia da República, contra a aprovação dos diplomas sobre o aumento do horá-rio de trabalho de 35 pa-ra as 40 horas e o sistema

de requalificação/despe-dimentos.

Nas galerias do parla-mento teve lugar um so-noro protesto que irritou a presidente da Assembleia da República, Assun-ção Esteves. Levantando a voz contra os trabalha-dores, a segunda figura do Estado ameaçou alte-rar «as regras de acesso às galerias» e ultrajou os manifestantes, afirmando que «não podemos permi-tir que os nossos carras-cos nos criem maus cos-tumes».

Na manhã do mesmo dia, perto de duas cente-nas de dirigentes e acti-vistas do STAL realizaram um plenário junto ao Mi-nistério do Ambiente, na Praça do Comércio, onde aprovaram uma resolução dirigida à ministra da tute-la, Assunção Cristas.

O documento manifes-tou a total oposição do STAL à anunciada priva-tização da Empresa Geral do Fomento (EGF)/Grupo Águas de Portugal. Esta é uma luta que o STAL pros-segue, agora com uma campanha nacional em defesa da gestão pública dos resíduos (ver pág. 16).

Face à intensificação da ofensiva por parte do Go-

verno, a Comissão Exe-cutiva Nacional do STAL, reunida em 12 de Julho, analisou os resultados de

dois anos de governa-ção e promoveu a reali-zação de plenários em to-do o País, entre 14 e 24 do mesmo mês.

Os sindicatos da Ad-ministração Pública vol-taram a desfilar para S. Bento, em 29 de Julho, em defesa das 35 horas e contra a lei da requa-l i f icação/despedimen-tos. Sobre este último diploma, a Frente Co-mum solicitou ao Pre-sidente da República a fiscalização preventiva da constitucionalidade. Os magistrados vieram dar razão aos sindica-tos, declarando, em 29 de Agosto, inconstitu-cionalidade do diploma (ver pág. 7).

Luta incessanteAinda em Setembro, dia 20, o Tribunal Cons-

titucional aprovou um acórdão em que declarou ilegais várias alterações ao Código do Trabalho, introduzidas na sequência do chamado «com-promisso para a competitividade e o emprego», assinado em Janeiro de 2012 pelo Governo, con-federações patronais e UGT.

A decisão do TC foi mais uma vitória para os tra-balhadores e uma derrota do Governo (ver pág. 6).

Contra o roubo do feriado de 5 de Outubro, tra-balhadores dos diferentes sectores promoveram naquela data acções em todo o País. Porém, é em 19 do mesmo mês que tem lugar uma das maio-res e mais expressivas jornadas de luta convoca-das pela CGTP-IN, que ficaria conhecida como «Pontes por Abril».

Inicialmente, a Intersindical Nacional convocou marchas para a Ponte 25 de Abril, em Lisboa, e Ponte do Infante, no Porto, bem como nas regiões autónomas. Contudo, a travessia a pé da ponte apenas se realizou no Porto. Em Lisboa, o Ministé-rio da Administração Interna proibiu-a, mas o pro-testo teve um grande impacto com a passagem de centenas de autocarros, que encheram por com-pleto o tabuleiro da simbólica ponte, provocando a paragem do trânsito no sentido Sul-Norte.

Em Alcântara, local da concentração final, mui-tas dezenas de milhares de manifestantes reafir-maram a exigência de demissão do Governo e a convocação de eleições antecipadas.

Contra a nova ofensiva social que já então se perspectiva na proposta de Orçamento de Esta-do, condenada na reunião da Direcção Nacional do STAL de 31 de Outubro, os sindicatos da Ad-ministração Pública convocaram para 8 de No-vembro uma greve nacional, que registou uma ampla adesão tanto na Administração Central como na Administração Regional e Local.

Com a aprovação do OE para 2014 (ver págs. centrais) dissiparam-se eventuais dúvidas que restassem sobre a natureza e os objectivos do actual Governo. A sua derrota e a mudança ra-dical de políticas tornaram-se definitivamente um imperativo nacional inadiável. E a força dessa mu-dança são os trabalhadores.Greve nacional • 8 de Novembro

Pontes por Abril • 19 de Outubro

DEZEMBRO 20134

Estes preceitos es-tão consagrados como direitos dos

trabalhadores na Consti-tuição da República (ar-tigo 59.º), não podendo assim ser postos em cau-sa arbitrariamente.

Nos termos da lei, as en-tidades empregadoras têm a obrigação de ponderar adequadamente as altera-ções que pretendem intro-duzir, fundamentando-as e consultando previamente os trabalhadores e as suas estruturas representativas.

Esta matéria ganha es-pecial acuidade no mo-mento em que o Governo pretende abolir o regime de 35 horas semanais e 7 diárias, conquistado pelos trabalhadores da Administração Pública há já cerca de 15 anos!

Desde a primeira hora e por todos os meios pos-síveis, o STAL tem vindo a combater tenazmente esta ofensiva, inclusive através do recurso aos

tribunais, num exemplar processo de luta que continua bem vivo.

Como parte desta luta, os trabalhadores e seus representantes devem exi-gir ser consultados sobre qualquer alteração nos ho-rários, tal como impõe a lei.

De facto, o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP) determina claramente que «todas as alterações dos horários de trabalho de-vem ser fundamentadas e precedidas de consulta aos trabalhadores» e às suas organizações repre-sentativas (artigo 135.º, n.º 2 do RCTFP), norma aliás semelhante ao preceitua-do no artigo 217.º do Có-digo do Trabalho.

Aos trabalhadores, por intermédio das suas es-truturas representativas, é reconhecido o direito de se pronunciarem so-bre essa proposta, no prazo de 10 dias úteis (artigo 101.º do Código

do Procedimento Admi-nistrativo).

Só depois da conclusão desse procedimento será possível concretizar even-tuais alterações de horá-rios e, mesmo assim, só passados sete dias após

a sua afixação nos locais próprios, como determina o citado artigo 135.º

Uma lei iníqua

A exigência da cabal observância desta norma foi especialmente enfati-zada pelo STAL após a pu-blicação da famigerada Lei 68/2013, cuja aplicação tem sido evitada ou sus-pensa graças à luta dos trabalhadores, combinada com outras diligências do Sindicato, nomeadamen-te, a apresentação de pro-vidências cautelares, que têm tido um assinalável acolhimento pela maioria das autarquias.

✓ José TorresJurista

✓ Miguel Vidigal

Horário de trabalho é um direito

Combater a arbitrariedadeA degradação dos horários de trabalho promovida pelo actual Governo constitui um dos mais violentos ataques aos direitos dos trabalhadores e suas famílias, porquanto dificultam «a organização do trabalho em condições socialmente dignificantes» e dificultam enormemente «a conciliação da actividade profissional com a vida familiar».

Com a entrada em vigor, em 28 de Se-tembro, da lei que mandou aplicar à Ad-ministração Pública as 8 horas diárias e 40 horas semanais, muitos trabalhadores em regime de cedência de interesse público foram confrontados com a imposição abu-siva do novo horário alargado.

Ora, o referido diploma (Lei 68/2013, de 29 de Agosto) não é aplicável às empresas do sector empresarial do Estado, do sector

empresarial local ou empresas concessio-nárias de serviços públicos.

Em primeiro lugar, no que se refere às em-presas municipais, «o estatuto do pessoal das empresas locais é o do regime do contrato de trabalho» (Lei 50/2012, de 31 de Agosto, arti-go 29.º), e o mesmo sucede com as empresas do sector empresarial do Estado (SEE) que também se regem pelo direito privado (Decre-to-Lei 133/2013, de 3 de Outubro, artigo 14.º).

Por outras palavras, em ambos os casos aplica-se o Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de Fevereiro.

Em segundo lugar, no que respeita às empresas privadas concessionárias de

serviços públicos, o regime aplicável, natu-ralmente, não poderia ser outro senão o da lei geral do trabalho.

Assim, nos casos em que existem ins-trumentos de regulamentação colectiva de trabalho (IRCT), a alteração dos horários de trabalho só pode efectuar-se median-te acordo entre as partes e nunca imposta unilateralmente pelo empregador.

Mas mesmo não existindo um IRCT (acordo de empresa, acordo colectivo de trabalho ou contrato colectivo de trabalho), a alteração do horário dos trabalhadores com vínculo público ao serviço de empre-sas só é possível mediante a celebração de um novo acordo de cedência por interesse público (ACIP) entre a autarquia, a empre-sa e cada um dos trabalhadores cedidos.

Com efeito, estes ACIP constituem acor-dos individuais, ou seja, equiparam-se a con-tratos de trabalho, o que significa que qual-quer alteração no horário de trabalho exige sempre a concordância do trabalhador.

Isto é afirmado com clareza no Código do Trabalho, onde se lê, no n.º 4 do artigo 217.º, que «não pode ser unilateralmente al-terado o horário individualmente acordado».

Em conclusão, a Lei 68/2013 não alterou nem o Código do Trabalho nem qualquer das leis que regulam o sector empresarial do Esta-do, o sector empresarial local e as empresas privadas concessionárias de serviços públicos.

Deste modo, qualquer tentativa de alteração dos horários e dos períodos normais de traba-lho nestes sectores, na base daquele diploma, é absolutamente ilegal, incorrendo nas corres-pondentes responsabilidades os conselhos de administração que assim procedam.

O Tribunal Central Admi-nistrativo do Norte condenou o Município de Sernancelhe a atribuir à trabalhadora Lú-cia Abreu Sampaio as fun-ções correspondentes à ca-tegoria de chefe de secção (agora coordenador técnico).

A sentença determina ain-da o pagamento de uma in-demnização no valor de 20 mil euros, a título de danos não patrimoniais, acrescida de juros legais.

O acórdão, emitido em 12 de Julho, veio assim confir-mar a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, de Março de 2012,

na sequência da acção ad-ministrativa especial inten-tada pelo STAL, em defesa e representação da traba-lhadora.

A decisão judicial veio por fim à situação de ostracis-mo em que a trabalhadora foi lançada, em 2002, ao ser colocada num armazém em humilhantes condições de in-dignidade e desviada do exer-cício das funções de chefia que lhe estavam incumbidas.

No processo ficou pro-vado que a humilhação in-fligida à trabalhadora foi uma retaliação pelas diver-gências políticas que mani-

festou em relação ao presi-dente da câmara.

Tal arbitrariedade reflec-tiu-se gravosamente na saú-de da trabalhadora, impe-dindo-a de comparecer ao serviço, por motivo de do-ença, durante vários perío-dos, o que também foi re-levado pelo Tribunal para efeitos da fixação da indem-nização atribuída a título de danos não patrimoniais.

Este desenlace constitui mais uma importante vitória do Sindicato e um exemplo da sua luta tenaz em defe-sa dos direitos dos traba-lhadores.

As 40 horas e o regime de «cedência»

A Câmara Municipal de Coimbra foi con-denada a ressarcir 56 trabalhadores da Di-visão de Parques e Jardins, no valor de 150 mil euros, por trabalho prestado para além do horário regulamentar.

A decisão do Tribunal Administrativo de Coimbra, conhecida a 26 de Julho, foi to-mada na sequência de uma acção inter-posta pelo STAL.

Em causa estava um acréscimo de 2,5 horas por semana que a autarquia impôs

a estes trabalhadores, sem qualquer base legal, de Janeiro de 2007 a Junho de 2012.

Foi então que os trabalhadores, aconse-lhados pelo seu Sindicato, entregaram re-querimentos ao município exigindo a repo-sição do horário legal e o pagamento das horas adicionais já prestadas.

A falta de resposta da autarquia obrigou o STAL a recorrer aos tribunais, obtendo ganho de causa a favor dos seus asso-ciados.

CM de Coimbra condenadaTrabalho ilegal

SernancelheSentença confirmada

DEZEMBRO 2013 5

Confrontado com o acórdão do Tribu-nal Constitucional,

conhecido dia 25 de No-vembro, que valida o au-mento do horário de traba-lho, o STAL manifestou de imediato o seu repúdio pe-la decisão, considerando-a errada, injusta e nefasta.

Com efeito, a imposição das 40 horas terá graves repercussões para a vida de centenas de milhares trabalhadores, sem que daí decorra qualquer van-tagem, bem pelo contrá-rio, para a prestação do serviço público.

O Sindicato continua a insistir na necessidade da revogação da Lei 68/2013, exigência que consta da petição que apresentou na Assembleia da República, com cerca de 23 mil assi-naturas, e assinala que esta questão dividiu o colectivo de juízes, tendo a decisão sido tomada por sete votos a favor e seis contra (onde se incluiu o voto contra do

presidente do TC, Joaquim de Sousa Ribeiro).

Assim, o STAL irá man-ter as providências caute-lares contra as 40 horas e recorrerá de eventuais indeferimentos nos casos em que os municípios apli-quem o novo horário sem consultarem previamente as estruturas representati-vas dos trabalhadores so-bre a nova organização do tempo de trabalho.

Na realidade, o aumen-to do horário de trabalho não traz qualquer bene-fício económico para as autarquias (facto que os próprios executivos têm reconhecido), antes obri-gando a dispendiosas e complexas alterações na organização dos horários.

Esta situação tem-se traduzido na disponibili-dade de grande número de municípios para nego-ciar acordos de trabalho de entidades empregado-ras públicas que mante-nham as 35 horas.

Pelo diálogo construtivo

A aposta no diálogo construtivo encontra funda-mento no próprio acórdão do Constitucional, do qual decorre que a lei em causa não pode sobrepor-se ao direito de negociação.

Como reconhece o TC, o artigo 10.º do diploma do Governo não impede «a consagração, por via de negociação colecti-va, de alterações ao novo período normal de traba-lho dos trabalhadores em funções públicas, em sen-tido mais favorável a es-ses trabalhadores».

O Tribunal Constitucio-nal conclui assim que o horário de 40 horas «po-

de ser reduzido, quer por lei especial nova, quer por instrumento de regu-lamentação colectiva de trabalho posterior».

Este entendimento já constava numa nota ex-plicativa do Governo, tam-bém analisada pelo TC, onde se esclarecia que a referida norma se aplica apenas «a leis especiais» e «a instrumentos de regula-mentação colectiva do tra-balho, desde que [...] ante-riores à lei».

Deste modo, cabe às autarquias a decisão de celebrar convenções co-lectivas que mantenham o horário das 35 horas, no interesse dos seus traba-lhadores e da boa presta-ção do serviço público.

Uma delegação do STAL e do STML (Sindica-to dos Trabalhadores do Município de Lisboa) foi recebida, dia 23 de Outubro, pelo vice-presidente da Assembleia da República e deputado do PCP, António Filipe, a quem fez a entrega de uma peti-ção, exigindo a revogação da lei n.º 68/2013, de 29 de Agosto, que impôs o aumento do horário de trabalho para a 40 horas semanais e 8 diárias na Administração Pública.

A petição, que foi subscrita por 23 mil pes- soas em apenas quatro semanas, sublinha que «a imposição deste regime laboral representa um enorme retrocesso civilizacional», lembrando que as 35 horas semanais e sete diárias foram gra-dualmente aplicadas a todos os trabalhadores da Administração Pública entre 1998 e 2000.

O texto refere ainda que o aumento do horário representa de facto uma desvalorização dos sa-lários, frisando que tal medida fere os princípios constitucionais da igualdade, da confiança jurídi-ca e da proporcionalidade.

Na ocasião, os dois sindicatos promoveram uma conferência de imprensa, em que explicaram os objectivos da petição e condenaram a política retrógrada do Governo.

23 mil contra as 40 horas

Revogar a lei

O STAL tudo fará para manter o horário das 35 horas no maior número de autarquias

Decisão do TC é errada, injusta e nefasta

35 horas: uma luta para continuar!

Depois de ter obtido a suspensão das 40 horas na maioria das autarquias, o STAL reafirma que continuará a bater-se e tudo fará para que as 35 horas semanais e sete horas diárias se mantenham como a regra universal para os trabalhadores em funções públicas.

Reafirmando as razões da impugnação da Lei 68/2013, em particular o seu artigo 10.º, o STAL tudo fará impedir a con-cretização deste violento ataque aos direitos fun-damentais dos trabalha-dores, o qual representa um grave retrocesso ci-vilizacional e a negação dos valores que presi-diram à criação do regi-me democrático, na se-quência do 25 de Abril de 1974.

A luta dos trabalhadores, conju-gada com a entrega de providências cautelares e de outras diligências efectuadas pelo STAL, permitiu sus-pender na maioria das autarquias a aplicação da lei que visa impor as 40 horas semanais e sete dias de traba-lho em toda a Administração Pública.

Na sequência de processos de luta, como foram os casos de Loures ou de Sintra, ou após a entrega de providên-cias cautelares, a maioria das autar-quias não aplicou ou decidiu suspen-der o aumento do horário de trabalho.

Em muitos casos foram emitidos despachos em que os eleitos autár-

quicos reconhecem que a manuten-ção das 35 horas não prejudica o bom funcionamento dos serviços, e que, pelo contrário, o aumento da jor-nada constituiria mais uma penaliza-ção dos trabalhadores, já fortemente sacrificados nos seus rendimentos e direitos pelas políticas anti-sociais do actual Governo PSD/CDS-PP.

A boa aceitação das providências cautelares pelas autarquias (poucas foram as que invocaram o interesse público para as contestar) permitiu que dezenas de milhares de trabalha-dores mantivessem as 35 horas, direi-to conquistado há cerca de 15 anos.

Todavia, nalguns casos, a decisão dos tribunais está a ser aplicada de forma restritiva, isto é, alguns exe-cutivos camarários entenderam que a suspensão das 40 horas apenas se deve aplicar aos trabalhadores associados no STAL, o que provoca inaceitáveis situações de gritante desigualdade e discriminação.

Apesar de juridicamente só po-der representar os seus associa-dos, o STAL continuará a bater-se para que a reposição das 35 horas abranja todos os trabalhadores em cada local de trabalho, independen-temente da sua filiação sindical.

Acção do STAL suspende 40 horas

DEZEMBRO 20136

No s e u a c ó rd ã o (602/2013, de 20 de Setembro), os

juízes do Tribunal Cons-titucional (TC) deram ra-zão aos sindicatos filiados na CGTP-IN, que desde o início denunciaram um conjunto de violações à Lei Fundamental do País, designadamente em ma-téria de despedimentos e de contratação colectiva.

Em concreto, Governo e patronado, com o be-neplácito da UGT, preten-diam revogar normas con-sagradas em convenções livremente negociadas en-tre empregadores e repre-sentantes dos trabalhado-res, tais como a majoração dos períodos de férias e os descansos compensa-tórios.

O TC veio reafirmar que o direito à contratação co-lectiva está «sob reserva de lei», isto é, o Governo não pode ingerir-se em matérias negociadas entre as partes.

Deste modo, os traba-lhadores cujos contratos colectivos de trabalho re-

gulem estas matérias têm direito a gozar mais três dias de férias no ano em curso, bem como a se-rem ressarcidos dos valo-res correspondentes aos descansos compensató-rios não gozados, desde a entrada em vigor da lei, a 1 de Agosto de 2012.

No que toca aos despe-dimentos por extinção de posto de trabalho, o Tribu-nal Constitucional veio re-por a obrigatoriedade de

o empregador observar a antiguidade como critério de selecção para o des-pedimento.

No caso de despedimen-to por inadaptação, o Tri-bunal veio também resta-belecer a regra que impõe ao empregador oferecer ao trabalhador um outro posto de trabalho compa-tível com a categoria pro-fissional.

Assim, por força do acór-dão do TC, as empresas são obrigadas a readmitir os trabalhadores despe-didos à revelia do critério de antiguidade, bem como aqueles a quem não foi proporcionado outro pos-to de trabalho disponível e adequado à sua qualifica-ção.

Recorde-se que o Tri-bunal Constitucional se pronunciou sobre estas matérias em resposta ao pedido de fiscalização de inconstitucionalidade su-cessiva, apresentado por deputados do Partido Co-munista Português, Bloco de Esquerda e Verdes.

Um Governo fora-da-lei

Em comunicado, a Inter-sindical Nacional sublinhou que o actual Governo PSD/CDS-PP é já um «recordis-ta» de violações à Cons-tituição da República: «É claramente um Governo fora-da-lei, que não pode continuar à frente dos des-tinos do País.»

A Central acusou tam-bém o Presidente da Re-pública de ser «co-res-ponsável pelos prejuízos» causados aos trabalha-dores, ao ter promulgado normas inconstitucionais, ignorando «os alertas apresentados formalmen-te pela CGTP-IN».

A Central Sindical lembrou igualmente as responsabi-lidades das confederações patronais e da UGT neste compromisso ilegal, com o qual a CGTP-IN sempre se recusou a pactuar, entre ou-tras razões, pelas inconstitu-cionalidades que continha.

Menos direitos, mais exploração

«Sob a égide de um governo que sempre quis ser mais “troikista que a troika” empreendeu-se a mais profunda desregulação no mercado de trabalho de que há memória em Portugal: liberalização dos despedimentos; redução profunda das compensações por despedimento; aumento da jornada de trabalho (banco de horas, redução de feriados, redução de férias, etc.); redução das remunerações no sector público. Tudo isto foi “vendido” aos portugueses como concorrendo para estimular uma maior criação de emprego, por um lado, e tornar mais competitiva a economia por outro. Mas quais foram os resultados? A mais elevada taxa de desemprego de sempre na história da democracia; uma economia em forte recessão desde que estamos sob a troika».

André FreirePúblico, 29/05

«Os devoristas»«O Governo de Portugal e a troika que ele

representa, que não o povo, que devia proteger, têm a mesma atitude perante os portugueses que os donos mantinham relativamente aos escravos, então alimentavam-nos minimamente para que pudessem trabalhar; agora permitem-lhes que vivam para pagar impostos».

Santana CastilhoPúblico, 23/10

«Um quarto dos portugueses come menos do que deve por falta de dinheiro»

«Quase um quarto dos portugueses admite não ter dinheiro para comer sempre ao ponto de ficar satisfeito. O estudo Infofamília, que em 2012 envolveu 1208 portugueses, revela que 35 por cento dos inquiridos não comem sempre o suficiente por várias razões e 22,8 por cento admitem não ter dinheiro que baste para comprar alimentos. O estudo aponta que a falta de dinheiro tem levado muitas famílias a alterar o consumo de algum alimento essencial no último trimestre».

Diana MendesDiário de Notícias, 25/10

«Mais pobres mas ainda à espera do dia de amanhã»

«O Governo está a conseguir encurralar as pessoas, condená-las ao desemprego e à pobreza, mas ninguém desistiu. A fome e a humilhação não convidam à resignação e, um dia, há camisas rasgadas que se transformam em bandeiras. É um slogan? Um verso de um poema? Mas é também verdade. A História está cheia de exemplos. Não há nada tão mobilizador como um verso».

José Vítor MalheirosPúblico, 29/10

A Câmara de Viana do Castelo des-pediu em Maio passado 11 trabalha-dores da Divisão de Educação, Des-porto e Qualidade de Vida, alguns dos quais prestavam serviço na autarquia há cerca de dez anos.

Apesar de ocuparem postos perma-nentes, estes trabalhadores tinham vínculos precários (recibos verdes e contratos a termo).

No momento em que a autarquia já não podia prolongar mais estes con-tratos, em vez de criar as vagas ne-

cessárias no mapa de pessoal, optou por subcontratar os trabalhadores (no-ve técnicos superiores e dois nadado-res salvadores) a uma empresa de tra-balho temporário.

A estrutura regional do STAL conde-nou esta decisão humilhante para os visados e acusou a autarquia de «usar e abusar do esforço, dedicação e pro-fissionalismo destes trabalhadores, criando até aos últimos dias expecta-tivas de conversão dos seus contra-tos a termo em vínculos efectivos».

Viana do CasteloPrecários explorados

Os sucessivos ataques à Constituição da República, alguns rechaçados pelos magistrados, colocam o Governo PSD/CDS-PP à margem da lei, justificando as exigência da sua demissão.

Alterações ilegais ao Código do Trabalho

Travado mais um ataque à ConstituiçãoO Tribunal Constitucional declarou ilegais várias alterações ao Código do Trabalho introduzidas na sequência do chamado «compromisso para a competitividade e o emprego», que foi assinado em Janeiro de 2012 pelo Governo, confederações patronais e UGT.

DEZEMBRO 2013 7

Os juízes do Tribu-nal Constitucional (TC) chumbaram,

no dia 29 Agosto, o regi-me jurídico da «requalifi-cação de trabalhadores em funções públicas», de-clarando a inconstitucio-nalidade de várias normas do Decreto da Assembleia da República 177/XII.

No seu Acórdão n.º 474/2013, o TC considerou, nomea-damente, que o diploma violava a garantia da se-gurança no emprego e o

princípio da proporciona-lidade, consagrados nos artigos 53.º e 18.º, n.º 2, da Constituição da República. Também era violado o prin-cípio da tutela da confian-ça expresso no artigo 2.º da Lei Fundamental.

O Tribunal julgou como demasiado imprecisas as razões invocadas para a aplicação do regime de «requalificação» e even-tual despedimento, assim como considerou inadmis-sível que o diploma permi-

tisse o despedimento dos trabalhadores que transita-ram do regime de nomea-ção para o de contrato de trabalho em funções públi-cas. Aqui, era posto causa o princípio da confiança, um vez que a lei havia ga-rantido a estes trabalha-dores que só poderiam ser despedidos por justa cau-sa, apurada em adequado processo disciplinar.

Diploma recauchutado

Face a esta pesada der-rota, o Governo tratou de imediato de «recauchu-tar» o diploma chumbado pelo TC e fazê-lo aprovar novamente na Assembleia da República pela maioria PSD/CDS-PP.

Para tal alterou os mo-tivos para colocar traba-lhadores na situação de «requalificação» e abs-teve-se de fixar um pra-

zo máximo de aplicação desse regime, ao qual se seguiria o despedimento.

Mas manteve, no essen-cial, este regime absolu-

tamente iníquo que retira aos trabalhadores o direito de exercerem as suas fun-ções, lançando-os numa espécie de limbo, onde poderão permanecer por tempo indeterminado, es-poliados de direitos funda-mentais, como é o direito à retribuição.

Com efeito, o Governo aproveitou a embalagem para reduzir ainda mais as prestações a atribuir. Assim, nos primeiros 12 meses, pretende que os trabalhadores tenham direito a apenas 60 por cento da remuneração base, após o que passa-rão a receber somente 40 por cento. Acresce que a remuneração não poderá exceder, no pri-meiro período, o máximo de três IAS (Indexante dos Apoios Sociais), isto é, 1257,66 euros. No se-gundo período, o limite imposto é de 838,44 eu-ros, correspondentes a dois IAS.

Deste modo, o diploma recauchutado continua, em nossa opinião, a sub-verter princípios funda-mentais consagrados na Constituição, pelo que deve ser combatido com a maior tenacidade, bem como exigida a sua rea-preciação pelo Tribunal Constitucional.

Os eleitos da CDU acusaram a maioria PS que gere a Câmara de Odivelas de ocultar às restantes forças políticas um parecer da ERSAR (Entidade Reguladora da Água e Resíduos) que critica vá-rios aspectos do processo de pri-vatização dos serviços de água e saneamento.

No seu parecer, emitido em Junho, mas só divulgado na ses-são pública de Câmara de 28 de Agosto por iniciativa da CDU, o regulador volta a sublinhar que a partilha dos serviços municipali-zados com o município de Loures continua sem estar resolvida.

Já em Janeiro a ERSAR tinha alertado para esta questão, o que não foi tido em conta pela Câ-mara de Odivelas, que insistiu no lançamento do concurso público.

Agora, dando razão aos eleitos da CDU, é o próprio regulador que considera estar em causa não só o interesse público, mas também a situação de centenas de trabalhadores.

Actualmente os SMAS de Lou-res têm adstritos aos serviços de

abastecimento de água e sanea-mento 592 funcionários. Contu-do, o caderno de encargos apro-vado pelo PS e PSD em Odivelas apenas prevê a integração de 110 trabalhadores nos quadros da fu-tura empresa concessionária.

A ERSAR recomenda que os dois municípios cheguem previamente a acordo sobre o efectivo de traba-lhadores, antes de o seu número ser fixado no caderno de encargos.

Mas o regulador refere ainda outros aspectos que, claramen-

te, «não parecem proteger os interesses dos utilizadores do sistema», ou seja os utentes. Isto refere-se tanto aos elevados pro-veitos tarifários previstos como à alta rentabilidade accionista, fac-tores que se reflectirão num agra-vamento da factura da água.

Por outro lado, o parecer re-comenda que fique expresso no caderno de encargos que «todos os riscos não ressalvados ficam a cargo da concessionária», indo ao encontro da posição dos elei-

tos da CDU, segundo os quais «a partilha de riscos é profundamen-te lesiva para o município».

Por último, a Entidade Regu-ladora conclui que o estudo de viabilidade económica e finan-ceira está incompleto, apresenta contradições nos dados apresen-tados e, nalguns aspectos, está mal fundamentado, também aqui coincidindo também com a análi-se dos eleitos da CDU.

Recorde-se que o núcleo local da Associação Agua Pública, que o STAL integra, recolheu recente-mente dez mil assinaturas contra a privatização, tendo atribuído ao município de Odivelas o título de «inimigo da água pública».

Relativamente aos resíduos ur-banos, o município de Odivelas mantém a intenção de entregar o serviço a operadores privados.

O STAL, que sempre se opôs à entrega a privados dos sistemas de água e saneamento, continua-rá a mobilizar os trabalhadores e a população de Odivelas para exigirem a suspensão deste pro-cesso ruinoso.

✓ José Torres

O Governo pretende substituir a lei da requalificação/despedimentos por uma versão recauchutada que ameaça o direito ao emprego na Administração Pública

Após chumbo do Tribunal Constitucional

Governo faz nova investida contra o emprego O chumbo pelo Tribunal Constitucional da lei da requalificação/despedimentos constituiu uma importante vitória dos trabalhadores, mas este Governo fora-da-lei não desistiu dos seus propósitos, tendo já aprovado uma nova versão da lei com alterações cosméticas.

O núcleo local da Associação Agua Pública, que o STAL integra, recolheu recentemente dez mil assinaturas contra a privatização em Odivelas

Município de Odivelas ocultou parecer da ERSAR

Interesse público em risco

8 /DEZEMBRO 2013/DEZEMBRO 2013

Em dois anos e meio de governação, os resultados económicos da coligação

PSD/CDS-PP estão à vista: o Produto Interno Bruto caiu 5,8 por cento; o investimento caiu 24,5 por cento; o consumo das famílias caiu 9,1 por cento; o consumo público caiu 8,9 por cento e a procura interna caiu 12,4 por cento. Neste período, o País recuou mais de uma década: foram destruídos 400 mil empregos, os salários reais caíram em média 15 por cento e a taxa de desemprego real aproxima-se dos 25 por cento, com mais de um milhão e 400 mil desempregados e uma vaga de emigração sem precedentes na história da democracia, com mais de 150 mil portugueses a serem forçados a procurar lá fora aquilo que este Governo lhes nega cá dentro – um emprego digno para poderem viver. Desde a assinatura do pacto com a troika, em 17 de Maio de 2011, pelo anterior governo PS com a concordância da actual maioria

PSD/CDS-PP, foram aprovadas centenas de medidas que agravaram as condições de vida dos trabalhadores, dos pensionistas e dos portugueses em geral.Dificultou-se o acesso e degradou-se a qualidade de serviços essenciais como a Saúde ou a Educação.Atacou-se o poder local democrático – um dos principais pilares do regime democrático e um escudo protector das populações.Depois de ter imposto a reorganização administrativa que obrigou à fusão e extinção de centenas de freguesias, o actual Governo prossegue com novo ímpeto a tentativa de subjugação dos municípios pela asfixia financeira. Aos trabalhadores da Administração Pública, e em particular da Administração Local, foram retirados ou diminuídos direitos fundamentais. A somar ao congelamento das suas carreiras e remunerações, os seus salários e pensões sofreram cortes nominais nunca antes vistos.No sector privado, as indemnizações por despedimento foram reduzidas, assim como facilitadas e simplificadas as condições de despedimento. Os trabalhadores e outras camadas da população sofreram também cortes drásticos nas diferentes prestações sociais e um brutal aumento da carga fiscal, com especial incidência no IRS (rendimentos do trabalho), IMI (habitação) e IVA (consumo em geral).Sobre as famílias, nomeadamente dos estratos mais desfavorecidos, pesam agora uma nova lei do arrendamento (que para grande parte delas representa uma autêntica lei dos despejos), bem como o aumento dos preços da electricidade, dos transportes públicos e das taxas moderadoras na Saúde.No campo dos serviços públicos, os cortes orçamentais atingiram gravemente os sectores da Saúde e da Educação, com o intuito claro de diminuir a oferta pública e favorecer o negócio dos privados, ao mesmo tempo, na área da água e do ambiente, prossegue uma política de usurpação destas competências às autarquias, com o fito de as entregar à exploração dos grupos económicos.

Por fim, assistimos à alienação de sectores chaves da nossa economia através da venda das participações do Estado na Cimpor, GALP e PT e das privatizações da ANA, da REN, da EDP e agora dos CTT.

Mais cortes, mais pobreza

Apesar da insuportável redução do poder de compra verificada nos últimos anos, o Governo continua apostado numa estratégia de empobrecimento que parece não conhecer limites.Assim, o Orçamento do Estado para 2014 impõe cortes acrescidos nos salários, reformas e pensões da Administração Pública, que atingirão perto de um milhão de portugueses, assim como introduz impostos especiais sobre o consumo e prevê o aumento da taxa audiovisual que afectará todas as famílias.A partir de 1 de Janeiro mais de 600 mil trabalhadores do sector público verão as suas remunerações reduzidas entre 2,5 por cento e 12 por cento, consoante se trate de salários iguais ou superiores a 675 euros ou a dois mil euros, respectivamente.

Os cortes nos salários da Administração Pública em 2014

Salário bruto em euros corte em euros corte em %

675 16,9 2,5

700 18,8 2,7

750 22,8 3,0

800 27,2 3,4

850 31,9 3,8

900 36,9 4,1

950 42,5 4,5

1000 48,3 4,8

1100 61,0 5,5

1200 75,2 6,3

1300 90,8 7,0

1400 107,8 7,7

1500 126,2 8,4

1600 146,1 9,1

1700 167,4 9,8

1800 190,2 10,6

1900 214,4 11,3

2000 240,0 12,0

superior a 2000 12,0

Fonte: Com base no Orçamento de Estado para 2014

Trabalhadores da Administração Pública são alvo a abater

Um Orçamento para empobrecer o povo e destruir o PaísO Orçamento do Estado para 2014, recentemente aprovado na Assembleia da República, é mais uma peça na máquina de empobrecimento colectivo, e em particular dos trabalhadores e do povo, em que se transformou este Governo PSD/CDS-PP.

A estes cortes, não é de mais lembrar, há que acrescentar a erosão do poder de compra provocada pela inflação. Só por esta via os trabalhadores da Administra-ção Pública terão perdido 9,8 por cento do valor real dos seus salários, corres-pondentes à estimativa do valor acumu-lado da inflação entre 2010 e 2014.

Com efeito, logo em 2010 todos os salários da Administração Pública foram congelados.

Seguiu-se, em 2011, a supressão do subsídio de Natal, através de uma so-bretaxa extraordinária do IRS de 3,5 por cento. Ainda nesse ano, os salários aci-ma de 1500 euros foram reduzidos em 3,5 por cento, e os superiores a dois mil euros tiveram um corte de dez por cento

Em 2012, foram retirados por inteiro os subsídios de Natal e de férias aos traba-lhadores com vencimentos superiores a 1100 euros, sendo que os salários entre 600 e 1100 euros perderam uma parte proporcional destes subsídios.

Em 2013, «o enorme aumento de im-postos» veio acompanhado do corte do subsídio de férias, mas este acabou por

Cinco anos de perdas reais e nominais

/DEZEMBRO 2013 9/DEZEMBRO 2013

✓ José Alberto LourençoEconomista Trabalhadores da Administração Pública são alvo a abater

Um Orçamento para empobrecer o povo e destruir o País

Estes cortes, segundo números do próprio Governo, abrangem cerca de 81 por cento dos actuais trabalhadores do sector público. Apenas são poupados os salários inferiores a 675 euros brutos, ou seja, cerca de 145 mil trabalhadores dos escalões mais baixos. No entanto, todos serão penalizados com novos aumentos das comparticipações para a ADSE.

Sangria de trabalhadores

Mas o Orçamento de Estado para 2014 não corta apenas de forma cega os salários. O Governo pretende também continuar a sangria de trabalhadores, preparando-se para despedir dezenas de milhares contratados a termo certo (estima-se que venham a ser suprimidos desta forma cerca de 50 mil postos de trabalho).Além disso, nos seus planos está a diminuição do número de dias de férias, a redução dos suplementos salariais e a colocação na mobilidade especial de milhares de trabalhadores, os quais receberão

apenas 60 por cento da sua remuneração base no primeiro ano e 40 por cento a partir do segundo ano.

ser resposto por decisão do Tribunal Constitucional.

Para 2014, como já vimos, os cortes salariais atingirão a maioria esmagadora dos trabalhadores e o enorme aumento do IRS é integralmente mantido.

Deste modo, o corte de 3,5 por cento do salário médio mensal da Administra-ção Pública (1593,2 euros) mais do que duplica para 8,4 por cento.

Na Administração Local, onde o salá-rio médio, em Julho, era de 1066,3 eu-ros, o corte salarial médio será de cerca de cinco por cento.

Em resultado deste autêntico sa-que aos trabalhadores e da destruição massiva de emprego, nos últimos qua-tro anos, os custos salariais nominais na Administração Pública caíram 21,9 por cento (em termos reais essa queda foi de 32,5 por cento), segundo os dados do Instituto Nacional de Estatística.

Por outras palavras, o corte salarial real na Administração Pública representou cer-ca de um terço desde 2010, sendo que desde a chegada da troika o corte real dos salários ascendeu a 21,5 por cento.

Para justificar todas estas medidas, o Governo e os seus sequazes evocam repetidamente o interes-se nacional, a necessidade de reequilibrar as finan-ças públicas e salvar o País da bancarrota.

Porém, a realidade desmente todos esses argumen-tos e mostra que os verdadeiros efeitos destas políti-cas são a desvalorização do trabalho e o consequente aumento da desigualdade na distribuição da riqueza; são a destruição paulatina das chamadas «funções so-ciais» do Estado, como a Segurança Social, a Saúde e Educação públicas – conquistas sociais que foram alcançadas pela luta povo português, na sequência da Revolução de 25 de Abril de 1974.

Quanto ao défice e à dívida pública, os números provam que não passam de meros pretextos. Senão vejamos:

Nos últimos três anos, as ditas «medidas de austeri-dade» ascenderam a mais de 20 mil milhões de euros em cortes orçamentais e aumentos de impostos.

Trata-se concretamente dos sucessivos cortes nos salários e pensões, na Saúde, na Educação e nas des-pesas com prestações sociais (subsídio de desempre-go, abono de família, complemento solidário para ido-sos, rendimento social de inserção, subsídio de doen-ça, acção social), assim como dos aumentos da carga fiscal sobre os trabalhadores (IRS) e o consumo (IVA), das taxas moderadoras e dos descontos para a ADSE.

E contudo, ao fim de todos estes anos de empo-brecimento e de acentuação das injustiças sociais, constata-se que o défice orçamental, se descontar-mos as receitas extraordinárias irrepetíveis, pouco deverá cair entre o final de 2010 e 2014. A dívida pública, essa continua a aumentar.

O Orçamento do Estado para 2014 prevê uma redução de 2211 milhões de euros nas despesas com salários e pensões na Admi-nistração Pública.

Os orçamentos da Justiça, da Administra-ção Interna, da Segurança Social da Saúde e da Educação sofrem um corte global de 1700 milhões de euros, enquanto as transferências fi-nanceiras para os municípios e freguesias conti-nuarão a diminuir, pondo em causa a prestação dos serviços públicos e a coesão social.

Só na Saúde e Educação, o Governo quer cortar 1420 milhões de euros.

Os abonos de família perderão 13,5 mi-lhões de euros; o apoio aos idosos, 6,7 mi-lhões de euros; o rendimento social de inser-ção, dez milhões de euros.

Avaro em recursos para o povo, o Orçamento do Estado revela em contrapartida uma grande generosidade para a banca. Assim, no próximo ano, o Governo poderá garantir emissões de

dívida realizadas pelas instituições de crédito no montante de 24 670 milhões de euros, mais 2,28 por cento do que foi disponibilizado em 2013 (ou seja, mais 550 milhões de euros).

Recorde-se que o montante da dívida da banca garantida pelo Estado ascende já a 14 475 milhões de euros. A garantia do Es-tado dá cobertura a uma dívida do BES no valor de 4750 milhões de euros; da CGD, no valor de 4600 milhões de euros; do BCP, no valor de 4250 milhões de euros; e do BANIF, no valor de 875 milhões de euros.

Como se vê, os meios financeiros que es-casseiam para aumentar salários e pensões, não faltam quando se trata de apoiar a banca e os grandes grupos económicos.

Decididamente um outro governo e uma ou-tra política, que sirva os interesses dos trabalha-dores e do povo, são a cada dia que passa um imperativo nacional inadiável, pelo qual os portu-gueses terão de intensificar a sua luta.

Tudo para o capital financeiro

O pretexto do défice e da dívida

Cinco anos de perdas reais e nominais

DEZEMBRO 201310

A Associação Humanitária de Bombeiros Voluntá-rios de Vila Franca do Campo regularizou finalmente, em Outubro, o pagamento dos salários a motoristas de ambulância que, desde Fevereiro de 2010, estavam a ser remunerados abaixo da tabela regional.

A Direcção Regional de Ponta Delgada procurou re-solver a situação através do diálogo, tendo obtido do presidente da associação um compromisso nesse sen-tido, em Fevereiro de 2012.

Todavia, passado um ano, a tabela salarial continua-va a não ser aplicada, o que levou o STAL a reunir com os trabalhadores, propondo avançar com uma queixa à Inspecção Regional de Trabalho.

A intervenção deste organismo revelou-se eficaz, uma vez que após ser notificada a referida associação apressou-se a ressarcir os trabalhadores dos diferen-ciais salariais em falta relativos a mais de três anos.

Ao fim de quase cin-co anos e de sucessi-vos recursos, o Tribu-nal Supremo de Justiça deu razão a um pro-cesso interposto pe-lo STAL em defesa dos direitos de quatro tra-balhadores da Asso-ciação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Mirandela.

O Tribunal veio con-firmar que os respecti-vos contratos de t r a -

b a l h o t ê m c a r á c t e r permanente, reconhe-cendo-lhes igualmente a categoria profissional de motoristas.

Os trabalhadores le-sados obtiveram ainda direito a receber, a tí-tulo de trabalho pres-tado em dia de des-canso semanal e em dia feriado, indemni-zações que oscilam entre quatro mil e dez mil euros.

Na missiva, o STAL aponta a falta de uma política de pre-venção dos incêndios flo-

restais, considerando que «o desin-vestimento na prevenção, na forma-ção e aquisição e manutenção do equipamento dos bombeiros» teve «consequências trágicas», fazendo de 2013 «um ano negro para as po-líticas de protecção civil».

O Sindicato denuncia casos de ho-mens e mulheres que foram enviados para combater as chamas sem os equipamentos adequados, atribuindo o elevado número de acidentes de viação à vetustez das viaturas e à sua inadequação às condições do terreno.

No campo da formação, o STAL recorda que os chefes de equipas e chefias não frequentam cursos desde 2000 e insiste na proposta que apresentou em 1992 de cria-ção de uma Academia Nacional de Fogo, capaz de dotar os soldados da paz dos «conhecimentos técni-cos e científicos que permitam uma resposta mais eficaz e segura no combate aos incêndios».

Propostas com 21 anos

O STAL considera que as propostas que apresentou há 21 anos se man-têm actuais, visando nomeadamente: • Assegurar a optimização da quali-

ficação de base aos trabalhadores no sector da Protecção Civil;

• Estruturar os serviços de Protec-ção Civil, com especial ênfase nos corpos de bombeiros, de um modo essencialmente profissional;

• Assegurar a investigação científi-ca e técnica nesta área;

• Assegurar o acesso dos bom-beiros profissionais aos cargos dirigentes das suas unidades, de forma planificada, harmoniosa e responsável;

• Consagrar na prática a desmilitari-zação efectiva do sector.Em concreto, o Sindicato sugere

o aproveitamento de «todas as va-lências da actual Escola Nacional de Bombeiros (ENB), para a criação

do núcleo central da Academia Na-cional do Fogo, que funcione como uma extensão das universidades ou institutos técnicos.»

Estas medidas, salienta-se ainda na Carta Aberta, deverão ser «acom-panhadas de uma revisão do finan-ciamento dos corpos de bombeiros» e de «um reforço significativo dos meios financeiros para aquisição de material de protecção individual e de equipamentos» de acordo com os riscos definidos em cada área.

O STAL manifestou a sua «total solidariedade com as famílias, ami-gos e colegas de trabalho e dos bombeiros tragicamente falecidos,

bem como com todos os bombei-ros que se encontram no terreno».

O Sindicato bater-se-á para que as autoridades retirem as devidas ilações dos trágicos acontecimen-tos que marcaram o Verão e tomem as medidas necessárias para garan-tir uma resposta eficaz do sistema de protecção civil, não só durante a época dos incêndios, mas também no dia-a-dia das populações duran-te todo o ano.

De igual modo, prosseguirá a ac-ção na defesa dos direitos laborais, em particular a luta pela carreira, pela negociação e contratação co-lectiva.

O STAL manifestou profundo pesar pela morte do seu associado Pedro Miguel Jesus Rodrigues, dia 15 de Agos-to, quando combatia um incêndio no concelho da Covilhã, expressando «as suas mais sentidas condolências e soli-dariedade aos familiares, amigos e colegas de trabalho» do bombeiro falecido.

Na mensagem, endereçada à família e à Associação Hu-manitária dos Bombeiros Voluntários da Covilhã, o STAL enaltece o papel destes «homens e mulheres que duran-te horas a fio, e a troco de nada, se dispõem a defender incondicionalmente os seus concidadãos e respectivos bens, deixando para trás as suas famílias e empregos e pondo em risco as suas próprias vidas».

Lamentando «a perda de um homem que desempenhava a nobre função de bombeiro profissional na salvaguarda e socorro de pessoas e bens», o Sindicato exige uma efec-tiva mudança de políticas capazes de atenuar e evitar os incalculáveis prejuízos e irreparáveis sofrimentos que ano após ano são causados às populações.

AçoresAHBV regulariza salários

AHBV MirandelaTrabalhadores ganham processoao fim de cinco anos

Pesar por morte de bombeiro

A política de cortes e de desinvestimento na prevenção ampliou gravemente a catástrofe dos incêndios de Verão

Carta aberta ao governo

Cortes cegos ampliaram catástrofe dos incêndios

Numa Carta Aberta dirigida ao Governo, a 5 de Setembro, o STAL imputou às actuais políticas de cortes e de desinvestimento na prevenção a responsabilidade pela devastação da vaga de incêndios, em que há a lamentar enormes prejuízos materiais e principalmente a morte de oito bombeiros e de dezenas de outros acidentados.

DEZEMBRO 2013 11

Mogadouro: Serviços de limpeza urbana e recolha de lixo; contrato por um ano, no valor de 153 600 euros; concurso lançado em 19 Setembro.

Vila Real: EMARVR – Água e Resíduos de Vila Real, EEM, recolha e transporte a destino final de resíduos urbanos e de monstros, manutenção e higienização de equipamento de deposição de resíduos; contrato por cinco anos, no valor de cinco milhões de euros; concur-so lançado em 3 Outubro.

Águas do Oeste: prestação de serviços para remo-ção, transporte e encaminhamento a destino final dos resíduos produzidos nas infra-estruturas da Águas do Oeste; contrato por um ano, no valor de 825 495 euros; concurso lançado em 17 Outubro.

Ourém: saneamento básico; contrato por 30 anos no valor de 48 milhões de euros; adjudicação em Julho à Lena Ambiente.

Oliveira Azeméis: prestação de serviços para reco-lha, transporte e deposição de resíduos sólidos urbanos e limpeza urbana; contrato por cincos anos, no valor de 3,4 milhões de euros; adjudicação em 17 Agosto à EcoRede/Rede Ambiente.

Coimbra: Serviços de limpeza urbana; contrato por seis meses, no valor de 216 934 euros; adjudicação em 4 Setembro à Recolte – Serviços e Meio Ambiente.

Boticas: Recolha de resíduos sólidos urbanos, for-necimento, manutenção e lavagem de contentores, limpeza urbana e tratamento e manutenção de espaços verdes na sede do concelho; contrato por dez anos, no valor de 2,3 milhões de euros; adjudicação em 18 Se-tembro à Ecorede/ Rede Ambiente.

Criada em 2010, a Águas do Noroeste resultou da fusão

de três empresas: Águas do Cávado, Águas do Mi-nho e Lima e Águas do Ave, sendo concessionária pelo prazo de 50 anos do Siste-ma Multimunicipal do Noro-este, que assegura o abas-tecimento e saneamento em «alta», em 21 e 30 mu-nicípios, respectivamente.

Em Julho passado, o Go-verno e oito municípios (Ama-rante, Arouca, Baião, Celorico de Basto, Cinfães, Fafe, San-to Tirso e Trofa) assinaram um contrato com a Águas do Noroeste, permitindo que esta empresa seja a primeira a avançar com o processo de verticalização, isto é, gerir em

simultâneo a captação e dis-tribuição de água, bem como o saneamento e o tratamento de efluentes.

Esta operação, à qual a maioria das autarquias não aderiu, integra-se na estra-tégia do Governo de con-centrar o sector, igualmen-te expressa na intenção recentemente anunciada de agregar as actuais 19 empresas multimunicipais em apenas quatro, para posteriormente as entregar aos grupos privados.

Os resultados desta po-lítica são bem conhecidos das populações: aumento dos preços, degradação e opacidade dos serviços.

Por outro lado, a adesão ao modelo multimunicipal intro-

Iniciativa de Cidadania Europeia Dois milhões pela água públicaA campanha europeia de recolha

de assinaturas a favor de legislação que consagre a água e o saneamen-to como um direito humano terminou, dia 9 de Setembro, com grande êxito.

A iniciativa, promovida no quadro da Federação Europeia dos Serviços Públicos, recolheu 1 857 605 assina-turas nos 28 estados-membros da União Europeia, duplicando todos os requisitos legais exigidos.

Para ser validada, a Iniciativa de Ci-dadania Europeia precisava de reco-lher um milhão de assinaturas em sete países. Na realidade, não só o número de subscritores se aproximou dos dois milhões como os objectivos nacionais foram alcançados em 13 países, a sa-ber: Alemanha, Áustria, Bélgica, Eslo-váquia, Eslovénia, Espanha, Finlândia, Grécia, Holanda, Hungria, Itália, Lituâ-nia e Luxemburgo.

Em Portugal foram recolhidas 15 677, muito perto do número mínimo exigido de 16 500 assinaturas, que fo-ram entregues, dia 13 de Setembro, no Instituto dos Registos e Notariado.

As organizações promotoras, onde se inclui o STAL, esperam que a Comissão Europeia respeite a vontade dos povos

e consagre na legislação a água e o sa-neamento como um direito humano, um bem público e não uma mercadoria.

Como salientou o vice-presidente da campanha, Jan Willem Goudriaan, «fal-ta ainda fazer o teste real: irá a Comis-são Europeia ouvir a voz dos cidadãos e corresponder às expectativas pro-pondo uma legislação concreta? Caso tal não suceda, isso terá certamente um impacto na forma como as pessoas irão votar nas eleições europeias».

O eventual desprezo pela vontade dos povos revelará o carácter da UE cada vez mais determinado pelos inte-resses económicos, em detrimento dos valores sociais e democráticos.

✓ Jorge Fael

Águas do Noroeste Garantir direitos defender o serviço público

A Águas do Noroeste iniciou um processo de verticalização que afasta a gestão da água das populações e põe em causa direitos dos trabalhadores

A verticalização de serviços, iniciada pela Águas do Noroeste, é mais um passo na estratégia do Governo que visa concentrar o sector da água e ambiente para depois o privatizar.

duz ainda uma profunda alte-ração na situação de muitos trabalhadores municipais.

Com efeito, a alienação destas competências autár-quicas implica a transferên-cia de trabalhadores para as empresas concessionárias (neste caso para a Águas do Noroeste), mudança feita ao abrigo da figura de «cedên-cia de interesse público», mediante acordo assinado entre a empresa, as autar-quias e cada um dos traba-lhadores.

Na Águas do Noroeste estão já neste regime 16 trabalhadores a que se podem juntar agora cerca de mais 167, oriundos dos oito municípios. Todos eles possuem conhecimento e experiência no sector, não sendo por isso de estra-nhar o interesse manifes-tado pela empresa na sua integração imediata.

Condições iguais sem perda de direitos

Todavia, na proposta de acordo de cedência de in-teresse público que apre-sentou ao STAL, a Águas do Noroeste pretende agra-var as condições de traba-lho, designadamente com o aumento do horário das 35 para as 40 horas e a redu-ção do período de férias.

Mas pior ainda é a in-tenção de colocar os tra-balhadores numa situação de total instabilidade e à mercê do livre arbítrio da empresa. Ou seja, a pro-posta estabelece que o «acordo pode ser feito cessar a todo o tempo por iniciativa de qualquer das

partes com aviso prévio de 30 dias». Isto significa que a empresa poderia «devol-ver» o trabalhador ao muni-cípio a qualquer momento, com os riscos daí decor-rentes para a manutenção do posto de trabalho.

Face a uma tal proposta, o STAL considera fundamental que os trabalhadores se mo-bilizem em defesa dos direi-tos conquistados e comba-

tam eventuais tentativas de divisionismo no seu seio.

Ao mesmo tempo, o Sin-dicato exige que os oito municípios, enquanto enti-dades empregadoras/ce-dentes, assumam integral-mente as suas responsa- bilidades pela situação dos trabalhadores.

O STAL bater-se-á pe-la manutenção do perío-do nor mal de trabalho de

7 horas diárias e 35 ho-ras semanais; pelo res-peito integral do direito de férias em função da anti-guidade no município de origem e demais direitos adquiridos; a manutenção dos actuais locais de tra-balho; e a garantia de que nenhuma das partes pode quebrar o acordo de ce-dência sem a concordân-cia do trabalhador.

Finalmente, salientando que a gestão da água direc-tamente pelos municípios é a solução que melhor de-fende as populações e os trabalhadores, o STAL não abdicará da exigência de condições iguais para to-dos os trabalhadores ao serviço da empresa, com base nas condições mais vantajosas dos diferentes regimes (público e privado).

O STAL, juntamente com outras organizações aderentes, entregou perto de 16 mil assinaturas no âmbito da ICE

DEZEMBRO 201312

O Governo Regional da Madeira aprovou o projecto de formação profissional do STAL, permitindo assim a realização de três dezenas de acções dirigidas aos tra-balhadores das autarquias da região au-tónoma.

O projecto do STAL contempla as áre-as de formação de Contabilidade Autár-quica em várias vertentes, o Código da Contratação Pública, Legislação Laboral, nomeadamente Regime de Contrato de Trabalho para a Administração Pública, o CPA, Regime de Vínculos Carreiras e Re-munerações e o SIADAP, bem como Aten-dimento ao Público, Liderança e Gestão de Conflitos e Gestão do Stress.

Outra área abrangida pelo projecto de formação do STAL é da sensibilização em Segurança e Saúde no Trabalho e o So-corrismo, matérias cruciais para a melho-ria das condições nos locais de trabalho.

Estão igualmente previstas acções de formação na área específica da jar-dinagem, designadamente de «Jardina-gem Outono», «Jardinagem primavera» e uma acção de «Podas de árvores e arbustos».

O projecto tinha início marcado para 18 do corrente mês de Novembro, com uma acção de «Socorrismo» na Ilha do Porto Santo, e deverá estender-se até Novembro do próximo ano, segundo um calendário que será divulgado oportunamente.

Formação no continente

No território continental, o STAL apre-sentou em Junho projectos de formação profissional para as várias regiões onde foram abertas candidaturas pelo Programa Operacional Potencial Humano (POPH).

Estes projectos foram elaborados de acordo com as necessidades de formação comunicadas pelas várias autarquias que responderam ao convite do STAL e con-templam um elevado número de acções.

Para a região Norte foram propostas 300 acções nas diferentes áreas, seguindo-se a região Centro com 153 acções, o Algarve com 104 acções e o Alentejo com 58 acções.

Para Lisboa e Vale do Tejo não foram aber-tas as candidaturas. Os projectos estão ainda em fase de análise, esperando-se uma deci-são do POPH durante o mês de Novembro.

Os representantes para a Segurança e Saúde no Trabalho na empresa Águas da Região de Aveiro (triénio de 2013/2016) tomaram posse a 26 de Junho, num ce-rimónia em que estiveram presentes o presidente do Conselho de Administra-ção, Fernandes Tomaz, o administrador, Fernando Vasconcelos e o Coordenador da Direcção Regional de Aveiro do STAL, Jaime Ferreira.

Como representantes efectivos foram os eleitos João Claro, Pedro Oliveira e Euclides Cardoso, sendo suplentes Ke-vin Tavares, António Rodrigues e José Anjos.

Ainda na região de Aveiro foram eleitos re-presentantes de SST nas câmaras de Cas-telo de Paiva, Oliveira de Azeméis e Vagos.

Anteriormente tinham sido eleitas co-missões sindicais do STAL nas câmaras de Cambra, Sever do Vouga, Anadia, Albergaria-a-Velha, Arouca, Castelo de Paiva, Espinho, Ílhavo, Santa Maria da Feira e de João da Madeira, e nos Servi-ços Municipalizados de Aveiro.

Novas comissões foram igualmente eleitas nas empresas Feira Viva, em San-ta Maria da Feira, Águas de S. João, em S. João da Madeira, Essuc e Simria, em Aveiro.

Numa visita às ins-talações, realizada em Março último,

representantes do Sindica-to detectaram um conjunto de deficiências, que foram prontamente comunicadas à autarquia com vista à sua rápida correcção.

No mês de Outubro, o STAL voltou a visitar o Refeitório dos Olivais 2, constatando que alguns passos tinham sido dados na melhoria das condi-ções de trabalho.

A equipa de cozinha foi reforçada com três pesso-as, aliviando-se a sobre-carga física e psicológica

sobre as trabalhadoras. Foram finalmente distri-buídos aventais imper-meáveis, evitando que as trabalhadoras tivessem de improvisar protecções com plásticos para se manterem secas.

A autarquia procedeu igualmente à reparação de vários materiais, designa-damente ao nível do pavi-mento, reduzindo o risco de queda em certas zonas; das torneiras, que antes originavam a acumulação água no chão da cozinha; e dos equipamentos de banho-maria, o que permi-tiu acabar com os pouco

recomendáveis alguidares com água no solo.

O extintor recebeu uma carga nova e foi coloca-da a porta num sanitário, repondo a indispensável privacidade no local.

Outra melhoria resul-tou da aquisição de pala-menta de cozinha, já que, devido à falta de loiça, as trabalhadoras eram obri-gadas a ir com frequência à sala de refeições retirar e lavar de seguida os uten-sílios, de modo a poderem prosseguir o serviço.

Valorizando as inter-venções realizadas, o STAL considera, no en-tanto, que se mantém a necessidade de encon-trar soluções efectivas e definitivas para estas e outras situações iden-tificadas, tanto no plano

humano como no plano material.

Se a um posto de tra-balho permanente deve corresponder um vínculo de trabalho efectivo, tam-bém a dignificação das condições de quem tra-balha tem de ser encara-da como uma prioridade.

Por conseguinte, a pro-tecção da segurança e

saúde dos trabalhadores não pode limitar-se a «re-mendos», a pretexto de falta de verbas, sobretu-do num município que, sendo o maior do País, tem investido avultadas somas noutras áreas, de-signadamente ao nível do entretenimento.

Lembrando que tra-balhar em condições de

segurança e saúde é um direito constitucional, o STAL sublinha que conti-nuará atento aos desen-volvimentos em curso no Refeitório de Olivais 2 e a lutar por uma efectiva melhoria das condições existentes, pela dignifi-cação e valorização de quem presta um serviço público.

Representantes para a Saúde e Segurança no Trabalho na Águas da Região de Aveiro na tomada de posse

Eleitos representantes de SST

Formação profissionalProjecto aprovado na Madeira

Apesar da resolução de alguns problemas, o Refeitório dos Olivais

2 continua a necessitar de reparações e novos equipamentos

✓ Anabela VogadoSegurança e Saúde no Trabalho

Condições melhoram após intervenção do STALAs condições de trabalho no Refeitório dos Olivais 2 da CM de Lisboa tiveram algumas melhorias após a intervenção do Sindicato junto da autarquia.

DEZEMBRO 2013 13

A D. Hermengarda do Patrocínio é uma velhota simpática, ainda com ares de senhora fina, nasci-

da presumivelmente nas Avenidas No-vas de Lisboa ou na Quinta da Marinha, em Cascais.

Na verdade, para sermos rigorosos, a senhora nasceu, sim, e viveu até bem tarde, na bem respeitável freguesia de Boliqueime do portuguesíssimo conce-lho de Loulé.

A D. Hermengarda já passou por tudo na vida. Brilhante estudante en-quanto nova, licenciou-se, «mestrou-se» e doutorou-se, cumprindo assim o destino que a sua linhagem familiar lhe impunha.

Seguiu, na sua vida activa, a carrei-ra de professora, tentando incutir nos seus alunos os valores que lhe ensina-ram. Deus todo-poderoso a quem te-mos de louvar, Pátria muito pobrezinha que deveremos honrar, e a tradicional Família, pedra basilar da educação cristã que é preciso preservar.

Todo este paleio preambular serve para vos informar que a D. Hermengar-da foi professora, há muitos e muitos anos, de um aluno que viria nos dias de hoje a ocupar o primeiro lugar na hie-rarquia da magistratura política desta abençoada nação. Era (e ainda é, para nosso desespero...) o Aníbal, como já todos perceberam.

Não vamos perder tempo a saber se esta criatura era bom ou mau aluno, se ia ou não à missa todos os domingos e se comungava periodicamente. Se chegou alguma vez a estudar Os Lusía-das de Luís de Camões ou se em algu-ma ocasião terá lido um livro que fosse, para além das vibrantes aventuras do tio Patinhas vertidas em banda dese-nhada que terão servido de suporte (supomos nós) à carreira de economis-ta que acabou por seguir e concretizar.

O que nos importa mais é saber como a D. Hermengarda vê e sente, hoje, o percurso do seu ex-aluno. Se vê com orgulho a miséria que dali saiu, se se sente honrada com a obra que (tam-bém) as suas mãos moldaram, ou se estará envergonhada com aquilo que ajudou a criar.

Na verdade, a nossa heroína exul-tou, na altura devida, com os êxitos escolares do Anibalzinho. Quando ele se licenciou em Economia, promoveu até uma festa de arromba lá na sua freguesia.

Com o passar do tempo e a sinistra «evolução» do percurso do seu ex-dis-cípulo, o sentimento hermengárdico foi sofrendo, e continua a sofrer, de brus-cas mutações que nem ela é capaz de explicar.

Ao vê-lo ministro das Finanças, nos idos anos de 80, a nossa Hermengarda não cabia em si de orgulho por ter con-tribuído, com a sua sabença, para tão grande sucesso.

Depois, ia rebentando pelas pregas e rugas que já iam invadindo o seu corpo, aquando da ascendência daquela cria-tura ao cargo de primeiro-ministro.

Foi o tempo em que Portugal peda-lava no pelotão da frente da «Europa Connosco», quando os agricultores eram remunerados para não produ-zir, os armadores de pesca bem pa-gos para abater as suas frotas, en-quanto o dinheiro entrava aos borbo-tões nos cofres do Estado (algum...) e nos bolsos de alguns (muito...) que o Estado iam vendendo, por grosso e a retalho.

A D. Hermengarda não entendia bem a lógica da coisa mas, se o Anibalzinho achava que isto era bom para o País, quem era ela, já, para o contrariar?

A nossa personagem de ocasião foi-se mantendo, pelos tempos fora, fiel

à educação recebida. Sempre haverá, por desígnio de Deus Nosso Senhor, os ricos e os pobres.

Os pobrezinhos sempre serão os eleitos do Senhor, porque os ricos nem pelo cu da agulha conseguirão entrar no reino do paraíso que existe para lá da vida. E por isso será bom que, na puta de vida que na terra se vive, os pobrezinhos vivam no inferno e os ri-cos no paraíso, se quisermos distribuir equitativamente os sacrifícios a que to-dos se deverão conformar. Aliás, os po-bretanas até que ficam a ganhar, por-que estarão no inferno por sessenta, setenta ou oitenta anos, enquanto que os ricos vão ter de o gramar por toda a eternidade.

Estas tretas de engana tolos não eram questionáveis para a D. Hermen-garda até há bem pouco tempo. Até ao momento em que começou a ver os valores da sua pensão de reforma a minguar todos os meses, pondo em causa a sua já modesta qualidade de vida, enquanto verificava que os ou-tros (os ricos) continuavam a gozar das delícias mundanas que o dinheiro (que a si era roubado) lhes proporcio-nava. E foi então que a sua consciên-cia sofreu um abalo de grau 7 da esca-la de Richter.

– Então o Aníbal, que é o Presidente da República com a ajuda do meu voto, permite que me andem a roubar? En-tão ele admite que a sua ex-professora, que lhe ensinou quase tudo o que ele sabe, seja lançada nas malhas da mais vil pobreza, agora que pela sua avança-da idade mais precisava de um maior conforto? Afinal, o que eu ajudei foi a criar mais um malandro dos muitos que por aí andam a lixar-nos a vida!

A D. Hermengarda nem sequer ad-mite já que esses malandros estarão a empobrecê-la por caridade, para que ela vá mais directa ao céu quando che-gar a hora do seu passamento.

E pronto. Se alguma moral da histó-ria é necessário encontrar, será mais ou menos esta: – Nada como experimen-tar a pobreza e a brutalidade insaciável dos defensores da selvajaria capitalista para saber o que elas significam.

A nossa Hermengarda vai, prova-velmente, ficar-se por este desabafo. Continuará, talvez, a invectivar aqueles que lutam por uma vida melhor para todos, participando em manifestações, fazendo greves, exigindo respeito e dignidade. Mas, enfim, já é um princípio animador. Talvez os seus filhos e netos consigam dar o passo seguinte...

DEZEMBRO 201314

N.º 107DEZEMBRO 2013Publicaçãode informação sindical do STAL

PropriedadeSTAL – Sindicato Nacional dos Trabalhadoresda Administração Local

Director:Santos Braz

Coordenação e redacção:Fátima Amaral e Carlos Nabais

Conselho Editorial:Adventino AmaroAntónio AugustoAntónio MarquesHelena AfonsoIsabel RosaJorge FaelJosé TorresMiguel VidigalVictor Nogueira

Colaboradores:Anabela VogadoAntónio MarquesJorge Fael,José Alberto LourençoJosé TorresMiguel VidigalPedro FonsecaRodolfo CorreiaVictor Nogueira

Grafismo:Jorge Caria

Redacção e Administração:R. D. Luís I n.º 20 F1249-126 LisboaTel: 21 09 584 00Fax: 21 09 584 69Email: jornal@stal.pt.Site Internet: www.stal.pt

Composição:Alves&AlbuquerqueCharneca de BaixoArmazém L2710-449 Ral - SINTRA

Impressão:LisgráficaR. Consiglieri Pedroso, n.º90, 2730-053 Barcarena

Tiragem:46 000 exemplaresDistribuição gratuitaaos sócios

Depósito legalNº 43-080/91

Horizontais: 1. Principal actividade a que se de-dica a camarilha governamental. 2. Combina; o Coelho, para além desta, ainda possui mais três. 3. Desloquei; querer muito. 4. Há-o à Gomes de

Sá, e também o há à isto...; medida para se-cos correspondente ao alqueire. 6. Espécie de palmeira de que se fazem as zagaias; carne de porco ensacada em tripa de intestino grosso. 7. Erguer; magnete natural. 8. É assim que os pa-rasitas querem manter a pobre gente que explo-ram; há a musical e a outra, aquela que eles nos roubam. 9. Encaixilhares.

Verticais: 1. Especialidade aprimorada dos depu-tados da «maioria». 2. Impulso; parte do lombo do boi que já poucos podem comer. 3. Deusa; o que gagueja. 4. Origem; terra que de inculta passou a arroteada. 6. Pequeno mamífero desdentado da or-dem dos Tatus; camba. 7. Terceira letra do alfabeto grego; grande afeição. 8. E esta é a sétima letra que também se vê grega (pl); e esta embarcação é a que eles compram com a massa que nos roubam. 9. Boneca de trapos, prostituta e desleixada.

1 2 3 4 5 6 7 8 9

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SoluçõesHorizontais: 1. –Ladroagem 2. Alia; pata. 3. Movi; amar. 4. Braz; rasa. 6. Zaga; paio. 7. Icar; iman. 8. Cega; nota. 9. Emoldares.Verticais: 1. Lambuzice 2. Alor; acém. 3. Diva; gago. 4. Raiz; aral 6. Apar; pina. 7. Gama; amor. 8. Etas; iate. 9. Marafonas.

Internet ✓ Victor Nogueira

Os investigadores, estudantes ou simples amantes da leitura têm à disposição uma ampla rede de sítios na Internet que lhes permite aceder a um vastíssimo conjunto de obras digitalizadas sobre os mais variados temas e áreas.

Na Biblioteca Digital Mundial,(1) da UNESCO, encontramos obras de todos os continentes, em diferentes

línguas, designadamente, em português. As pesquisas podem ser feitas por país e assunto.

Podemos também aceder à lista das bi-bliotecas digitais em Portugal.(2) Para os mais novos, dos três aos 16 anos, existe uma inte-ressante proposta inserida no Plano Nacional de Leituras.(3)

No Projecto Gutenberg,(4) tal como no Pro-jecto Vercial,(5) as obras estão classificadas por grandes áreas temáticas podendo ser consultadas directamente ou descarregadas para leitura posterior.

O CITI – Centro de Investigação para Tecno-logias Interactivas(6) contém dados sobre au-tores e disponibiliza livros científicos infantis.

A Biblioteca Nacional de Portugal(7) dá aces-so a um enorme acervo de obras digitaliza-das, com itens de pesquisa por autor ou título. Obras de Domínio Público(8) oferece uma es-colha variada da literatura à música, incluindo obras das diversas áreas do conhecimento

No blog nEscritas(9) temos textos de auto-res de língua portuguesa e ligações para ga-lerias de arte, museus e sites de fotos.

Literatura pnet é um projecto de divulga-ção da literatura contemporânea que inclui crítica, pré-publicações e textos inéditos de autores portugueses.

O Portal da Literatura(11) fornece a biobiblio-grafia de escritores, colectâneas de poesias e novidades editoriais.

A Scientific Electronic Library Online - SciELO(12) é dirigida aqueles que se interes-sam por assuntos científicos.

No domínio da história do movimento ope-rário, destacamos o Arquivo Marxista,(13) que está organizado por autores e temas, dispon-do de secções em várias línguas, nomeada-mente em português.

Através de uma pesquisa no motor de bus-ca é ainda fácil encontrar páginas dedicadas

a autores consagrados como José Saramago, Pepetela, Ferreira de Castro, Alves Redol e muitos outros.

(Em regime de austeridade e quase santificadas)

(1) http://www.wdl.org/pt/(2) bibliotecas.universia.pt/bibliotecas-digitais/(3) www.planonacionaldeleitura.gov.pt/bibliotecadigital/index.php(4) www.gutenberg.org/wiki/PT_Principal(5) alfarrabio.di.uminho.pt/vercial/(6) www.citi.pt/(7) purl.pt/index/geral/PT/(8) www.dominiopublico.gov.br/(9) nescritas.com/(10) www.pnetliteratura.pt/temas.asp(11) www.portaldaliteratura.com/index.php(12) www.scielo.oces.mctes.pt/(13) www.marxists.org/portugues

Associados aprovam Estatutos

Os associados do STAL pronunciaram-se favoravelmente por uma ampla maio-ria às alterações aos Estatutos, subme-tidas a Assembleia Geral (AG), realizada no passado dia 13 de Novembro.Assim, segundo os resultados apu-rados pela Mesa da Assembleia Ge-ral (MAG), dos 40 916 associados com condições de participar na AG, participaram na votação 19 347. Destes votaram a favor da propos-ta 18 562, 511 votaram contra, con-tando-se ainda 210 votos brancos e 64 nulos.Face aos resultados apurados, a MAG, na sua reunião de 6 de De-zembro, declarou aprovadas as alte-rações aos Estatutos do STAL.

DEZEMBRO 2013 15

Um livro, um autor✓ António Marques

também diversos livros de crítica, que representam uma verdadeira referência no panorama cultural do nosso País.

A aventura das palavras que é a sua poesia, não deixa indiferentes os que a lêem. O poeta figura em inúmeras anto-logias estrangeiras, nomeadamente na Europa e América-Latina.

Na sua obra estão reflectidos des-de o subjectivismo inicial ao cultivo puramente objectivo, elementos neo-realistas, surrealistas, neoclássicos e neobarrocos, sobretudo naquilo que na autêntica expressão poética lhe corres-ponde: o não se sentir alheio à vida de todos os homens.

Nunca os seus poemas pedem favores nem esperam milagres. Não se entende como um enviado de Deus, pelo contrá-rio nos seus poemas sentimos a vivência de um ser humano entre os humanos.

António Ramos Rosa impõe-se à pri-meira vista como um poeta vero, de profunda autenticidade. Nos seus ver-sos tudo é oriundo do homem que o ro-deia, não há uma imagem que não ve-nha dum lugar «habitado», que não te-nha sido segregada por qualquer coi-sa extraordinariamente muito viva den-tro dele, que lhe alimenta as ideias, que lhe borbulha no coração, que lhe des-perta os instintos.

Os seus poemas são «verdadeiros» e falam de vidas que ressaltam de expe- riências íntimas. Tudo nele são sinais du-ma luta interna pela expressão, e nunca meros exercícios ou malabarismos rítmi-cos de contorcionismos literários circen-ses. As palavras que brotam de António Ramos Rosa são simplesmente poesias.

Resistente antifascista

Nasceu em 17 de Outubro de 1924, em Faro, cidade onde frequentou o liceu, mas, por razões de saúde, não terminou os estudos secundários. Esta falta de ha-bilitações literária viria a ser largamente compensada pela sua avidez de leitor.

Trabalhou como empregado de es-critório, actividade que traduziu no cé-lebre «Poema de Um Funcionário Can-sado», incluído no seu livro de estreia, O Grito Claro. Simultaneamente deu explicações de português, inglês e francês e fez traduções, primeiro para a Europa-América e depois para outras editoras.

Logo após o final da II Guerra, inte-grou-se na oposição ao salazarismo, militando no Movimento de Unidade Democrática Juvenil e participando em diversas acções contra o regime.

Desde o início dos anos 50 que publi-cava poemas em revistas, mas o seu pri-meiro livro só saiu em 1958, tinha 34 anos. A partir dessa data, nunca mais parou de publicar livros de poesia e também obras de ensaio a um ritmo impressionante.

Foi director de várias revistas literárias entre elas a Árvore (1952-1954), Cas-siopeia (1956) e Cadernos do Meio-Dia (1958-1960), onde colaborou como en-saísta e poeta, além de exercer a crítica de poesia, actividade que prosseguiu nas revistas Seara Nova e Colóquio/Letras.

Colaborou também nos suplemen-tos literários de Diário de Lisboa, Diário Popular, Capital, O Comércio do Porto, Diário de Notícias e Diário de Coimbra e na revista O Tempo e o Modo, entre outras publicações.

Foram-lhe conferidos diversos prémios ao longo da sua carreira: Prémio da Casa da Imprensa e o Nacional de Poesia, em 1971; Prémio de Tradução, da Fundação Hautvillers, em 1976; Prémio do Centro Português da Associação Internacional de Críticos Literários e o PEN Clube de Poe-sia, em 1980; Prémio Pessoa, em 1988; Café Nicola e Prémio de Poesia da Asso-ciação Portuguesa de Escritores/CTT, em 1989; Internacional de Poesia em 1990; Bienal da Poesia de Liège, Prémio Ruy Belo da CM de Sintra e Poeta Europeu da Década pelo Collège de L’Europe, em 1991; Prémio de Jean Malrieu, em 1992. Também lhe foram atribuídos os títulos de Grande Oficial da Ordem de São Tia-go (1984) e o de Grão Cruz da Ordem do Infante D. Henrique (1997).

Em 1999, durante os Encontros de Outono, foi inaugurada oficialmente a Casa da Poesia António Ramos Rosa, em Faro, a sua cidade natal, cuja Uni-versidade o agraciou em 17 de Outubro

de 2003 com o título de Doutor Honoris Causa. A Sociedade Portuguesa de Au-tores propôs o seu nome por três vezes para o Prémio Nobel da Literatura.

Um legado de liberdade

Alguns dos poemas de Ramos Rosa evocam a repressão fascista, como em «Funcionário Cansado»:

Sou um funcionário apagadoUm funcionário tristeA minha alma não acompanha a minha mãoDébito e Crédito Débito e CréditoA minha alma não dança com os númerosTento escondê-la envergonhadoO chefe apanhou-me com o olho lírico do quin-tal em frenteE debitou-me na minha conta de empregado

Outros tratam explicitamente os pro-blemas sociais, como em «O Boi da Paciência»:

Que eu sinta os pulmões com duas velas pandasE que eu diga em nome dos mortos e dos vivosEm nome do sofrimento e da felicidadeEm nome dos animais e dos utensílios criadoresEm nome de todas as vidas sacrificadasEm nome dos sonhosEm nome das colheitas em nome das raízesEm nome dos países em nome das criançasEm nome da pazQue a vida vale a pena que ela é a nossa medidaQue a vida é uma vitória que se constrói todos os diasQue o reino da bondade dos olhos dos poetasVai começar na terra sobre o horror e a misériaQue o nosso coração se deve engrandecerPor ser tamanho de todas as esperançasE tão claro como os olhos das criançasE tão pequenino que uma delas possa brincar com ele

Na manhã do adeus, o poeta teve ain-da forças no leito de morte para escrever os nomes da sua mulher, a escritora Agri-pina Costa Marques, e da sua filha, Maria Filipe, e quando esta lhe sussurrou ao

ouvido aquele que se tornou porventura o verso mais emblemático da sua obra – «Estou Vivo e Escrevo Sol» –, o poeta, com a mão trémula e corpo fragilizado, pegou da caneta e da alma e voltou a escreveu-lo, pela última vez. Ali, naque-le gesto simples mas sublime o poeta legou-nos a liberdade como herança.

No ano da sua morte sempre prematu-ra, mesmo aos 88 anos (faleceu a 23 de Setembro de 2013), ler, comungar, par-tilhar, divulgar a poesia de António Vilar Ramos Rosa é tomar lugar numa incrível viagem pelo surpreendente mundo da fantasia que é afinal a pura realidade.

Principais obras

O Grito Claro, Faro, 1958Viagem Através duma Nebulosa, 1960Voz Inicial, 1961Sobre o Rosto da Terra, 1961Ocupação do Espaço, 1963Terrear, 1964Estou Vivo e Escrevo Sol, 1966A Construção do Corpo, 1969Nos Seus Olhos de Silêncio, 1970A Pedra Nua, Lisboa, 1972Não Posso Adiar o Coração, 1974Animal Olhar, 1975Respirar a Sombra, 1975Ciclo do Cavalo, 1975Boca Incompleta, 1977A Imagem, 1977As Marcas no Deserto, 1978 A Nuvem Sobre a Página, 1978Figurações, 1979Círculo Aberto, 1979O Incêndio dos Aspectos, 1980Declives, 1980Le Domaine Enchanté, 1980Figura: Fragmentos, 1980As Marcas do Deserto, 1980O Centro na Distância, 1981O Incerto Exacto, 1982Quando o Inexorável, 1983Gravitações, 1983Dinâmica Subtil, 1984Ficção, 1985Mediadoras, 1985Volante Verde, 1986Vinte Poemas para Albano Martins, 1986Clareiras, 1986No Calcanhar do Vento, 1987O Livro da Ignorância, 1988O Deus Nu(lo), 1988Três Lições Materiais, 1989Acordes, 1989Duas Águas, Um Rio, 1989O Não e o Sim, 1990Facilidade do Ar, 1990Estrias, 1990A Rosa Esquerda, 1991Oásis Branco, 1991Pólen- Silêncio, 1992As Armas Imprecisas, 1992Clamores, 1992Dezassete Poemas, 1992Lâmpadas Com Alguns Insectos, 1993O Teu Rosto, 1994O Navio da Matéria, 1994Três, 1995Delta, 1996Figuras Solares, 1996

Ler, comungar, partilhar, divulgar a poesia de António Vilar Ramos Rosa é tomar lugar numa incrível viagem pelo surpreendente mundo da fantasia que é afinal a pura realidade.

António Ramos Rosa, um dos melhores cul-tores da nossa poesia contemporânea, re-cebeu em vida inúmeros prémios literários,

escreveu perto de cem obras, onde se incluem

DEZEMBRO 201316

4 de Junho – Os sindicatos da Frente Co-mum realizam um plenário frente ao Minis-tério das Finanças.

27 de Junho – A greve geral convocada pe-la CGTP-IN e pela UGT regista elevada ade-são em todos os sectores, atingindo os 90 por cento na Administração Pública central regional e local.

6 de Julho – Milhares de pessoas, convo-cadas pela CGTP-IN, manifestam-se em Belém exigindo a demissão do Governo, na sequência da ruptura da coligação.

11 de Julho – Trabalhadores da Adminis-tração Pública protestam junto à AR contra a aprovação dos diplomas sobre o aumen-to do horário de trabalho e o sistema de requalificação/despedimentos.

12 de Julho – A Comissão Executiva Na-cional do STAL analisa os resultados de dois anos de governação e lança um ca-lendário de plenários em todo o país, entre 14 e 24 do mesmo mês.

24 de Julho – O plenário nacional de sin-dicatos da CGTP-IN reúne mais de 650 dirigentes delegados e activistas, que des-filam no final até S. Bento.

29 de Julho – Os sindicatos da Administra-ção Pública manifestam-se entre a Praça de Camões e São Bento contra o aumento do horário de trabalho e os despedimentos sem justa causa.

5 de Setembro – O STAL envia uma carta aberta ao Governo denunciando os cortes e desinvestimento na prevenção de incêndios.

13 de Setembro – O STAL e outras organi-zações entregam 16 mil assinaturas no âm-bito da Iniciativa de Cidadania Europeia pela consagração da água como direito humano.

20 de Setembro – STAL e STML realizam um plenário conjunto que termina com um desfile para S. Bento.

19 de Outubro – No âmbito da acção da CGTP-IN «Pontes por Abril», realizam-se grandes marchas em Lisboa, Porto e regiões autónomas.

31 de Outubro – A Direcção Nacional do STAL aprova uma resolução que repudia o Orçamento do Estado para 2014

8 de Novembro – A greve nacional na Ad-ministração Pública regista um elevado ín-dice de adesão.

26 de Novembro – Milhares de trabalha-dores de todos os sectores participam no Dia Nacional de Indignação e Protesto da CGTP-IN contra a aprovação do OE 2014.

9 e 10 de Dezembro – Trabalhadores da VALNOR cumprem uma greve de dois dias em defesa do caderno reivindicativo.

10 de Dezembro – O STAL lança uma campanha contra a privatização da EGF.

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O STAL lançou em 10 de Dezembro uma campanha contra a privatização da Empresa Geral do Fomento (EGF), que o Governo pretende concluir até Março de 2014.

Com esta campanha, que decorrerá até Mar-ço do próximo ano, o

Sindicato tem como objectivo mobilizar os trabalhadores do sector e as populações em de-fesa de um património público, que corre o risco de passar para mãos privadas.

Tal como o STAL tem vindo a alertar, a privatização dos resíduos e comporta vários perigos para o País, nomea-damente ao nível ambiental, da coesão social e económi-ca do território, da saúde pú-blica e da qualidade de vida das populações.

Tratando-se de um sector vital para as comunidades e extremamente sensível, o STAL considera que não de-ve ficar sujeito à lógica do lu-cro, lembrando que esse ca-minho já levou a autênticas calamidades em países de vários continentes.

No Sul de Itália, por exem-plo, em que o caso de Nápo-les tem tido maior visibilidade,

as pesadas consequências da caótica gestão privada atormentam o quotidiano das populações.

Em poucos anos foi consu-mido o espaço para aterros, legais e ilegais, provocando uma contaminação dos so-los que apresenta elevados riscos para a saúde pública e inviabiliza actividades agrí-colas.

A campanha contra a pri-vatização da EGF, na qual se espera o envolvimento de outros sindicatos e organiza-ções, visa exigir a manuten-ção da holding na esfera pú-blica, condição essencial para garantir uma política de resí-duos, regida pelo interesse público e não pela ganância privada.

O STAL sublinha que a EGF controla 11 empresas de re-colha, tratamento e valoriza-ção de resíduos, que abran-gem cerca de 63 por cento da população e empregam directamente mais de dois mil trabalhadores, tendo acu-mulado lucros de 62 milhões de euros nos últimos três anos. A EGF é pois uma em-presa rentável, geradora de receitas para o Estado.

O STAL pretende mobilizar trabalhadores e populações para a luta contra a privatização dos resíduos em Portugal

Lançada campanha contra a privatização da EGF

Negócio do lixo prejudica o País