Jornal Sincor Ceara - Setembro 2012

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Nº 188 - SETEMBRO DE 2012 8º Ciclo de Palestras A Seguridade Social: Previdência Publica e Previdência Privada A palestra sobre “Seguridade Social” trouxe para o debate dos corretores de seguro, a importância e responsabilidade da Previdência Privada, pois é uma forma de lidar diretamente com valores que dizem respeito a dignidade humana. Para o palestrante Hilário Bocchi Júnior, que é Graduado em Ciências Contábeis e Especialista em Previdência Social, nesse tipo de seguro há uma maior necessidade de atenção e sensibilidade. (Página 10) O estágio é um processo de aprendizagem indispensável aos jovens que desejam se tornar profissionais preparados para enfrentar os desafios de uma carreira. Está no estágio a oportunidade de assimilar a teoria e a prática, conhecer a realidade do dia-a-dia no ambiente de trabalho, aprender as PROGRAMA AMIGO DO SEGURO 2012 peculiaridades da profissão que o jovem escolheu para exercer. À medida que ele tem contato com as tarefas que o estágio lhe proporciona, começa então a assimilar tudo aquilo que tem aprendido e até mesmo aquilo que ainda vai aprender, ao menos teoricamente. (Página 3) Supersimples: Armando Vergilio participa de Audiência Pública A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio discutiu a inclusão de novas atividades econômicas no Simples Nacional (ou Supersimples). (Veja página 2) Susep publica mais duas resoluções sobre Microsseguro (Página 9) DPVAT ‐ UM SEGURO DE ALCANCE SOCIAL Saiba o que é o Projeto DPVAT ‐ Corretores da Centauro Contribuições do INSS em atraso. Devo pagar? (Página 4) Aposentadoria: qual é o valor mínimo e o máximo? O sonho de quem contribui para a previdência social é obter uma aposentadoria cujo valor seja igual ao da contribuição. Este anseio está cada vez mais difícil de ser alcançado em razão da sistemática de cálculo imposta pela legislação previdenciária. (Página 4) Susep aumenta em 84% ação fiscalizatória no Mercado de Seguros Balanço realizado pela Coordenação Geral de Fiscalização Direta (CGFIS), que analisa o desempenho do setor, aponta que a Superintendência de Seguros Privados (Susep) apresentou resultados positivos no último ano (2011) e números crescentes, se comparados ao mesmo período do ano anterior (2010). Em relação ao número de fiscalizações realizadas, o resultado é surpreendente: houve crescimento de 84,67%. O coordenador de Fiscalização Direta, Benísio José, explica como o atual planejamento, realizado junto ao superintendente Luciano Portal Santanna, levou a autarquia aos números positivos. (veja mais detalhes dessa matéria na página 9) Armando Vergílio Palestrante Hilário Bocchi Júnior (Página 5) Formandos da Turma de 2012

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Jornal Sincor Ceara - Setembro 2012

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Nº 188 - SETEMBRO DE 2012

8º Ciclo de Palestras

A Seguridade Social: Previdência Publica e Previdência Privada

A palestra sobre “Seguridade Social” trouxe para o debate dos corretores de seguro, a importância e responsabilidade da Previdência Privada, pois é uma forma de lidar diretamente com valores que dizem respeito a dignidade humana. Para o palestrante Hilário Bocchi Júnior, que é Graduado em Ciências Contábeis e Especialista em Previdência Social, nesse tipo de seguro há uma maior necessidade de atenção e sensibilidade. (Página 10)

O estágio é um processo de aprendizagem indispensável aos jovens

que desejam se tornar profissionais preparados para enfrentar os desafios de uma carreira. Está no estágio a oportunidade de assimilar a teoria e a prática, conhecer a realidade do dia-a-dia no ambiente d e t r a b a l h o , a p r e n d e r a s

PROGRAMA AMIGO DO SEGURO 2012

peculiaridades da profissão que o jovem escolheu para exercer. À medida que ele tem contato com as t a r e f a s que o e s t ág io l he proporciona, começa então a assimilar tudo aquilo que tem aprendido e até mesmo aquilo que ainda vai aprender, ao menos teoricamente. (Página 3)

Supersimples: Armando Vergilio participa de Audiência Pública

A C o m i s s ã o d e

D e s e n v o l v i m e n t o

Econômico, Indústria e

Comércio discutiu a inclusão

d e n o v a s a t i v i d a d e s

econômicas no Simples

Nacional (ou Supersimples).

(Veja página 2)

Susep publica maisduas resoluções

sobre Microsseguro(Página 9)

DPVAT ‐ UM SEGURO DE ALCANCE SOCIALSaiba o que é o Projeto DPVAT ‐ Corretores da Centauro

Contribuições do INSS em atraso.

Devo pagar?(Página 4)

Aposentadoria: qual é o valor mínimo e o máximo?

O sonho de quem contribui para a previdência social é obter uma aposentadoria cujo valor seja igual ao da contribuição. Este anseio está cada vez mais difícil de ser alcançado em razão da sistemática de cálculo imposta pela legislação previdenciária. (Página 4)

Susep aumenta em 84% ação fiscalizatória no Mercado de Seguros

B a l a n ç o r e a l i z a d o p e l a Coordenação Geral de Fiscalização Direta (CGFIS), que analisa o desempenho do setor, aponta que a Superintendência de Seguros Privados (Susep) apresentou resultados positivos no último ano (2011) e números crescentes, se comparados ao mesmo período do ano anterior (2010). Em relação ao

número de fiscalizações realizadas, o resultado é surpreendente: houve cresc imento de 84 ,67%. O coordenador de Fiscalização Direta, Benísio José, explica como o atual planejamento, realizado junto ao superintendente Luciano Portal Santanna, levou a autarquia aos números positivos. (veja mais detalhes dessa matéria na página 9)

Armando Vergílio

Palestrante Hilário Bocchi Júnior

(Página 5)

Formandos da Turma de 2012

Setembro de 2012

Nésio Sousa

EDIÇÃO: EDITORA J. COMÉRCIO3067.9770 - 8762.4422 - 9674.5167

TABELA DE PRÊMIOS E GARANTIAS VIGENTE NO MÊS DE SETEMBRO DE 2012 NOS TERMOSDA RESOLUÇÃO Nº 215 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2010 DO CNSP DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

A vez e a hora dos Corretores de Seguros Supersimples: Armando Vergilio participa de Audiência PúblicaA C o m i s s ã o d e

Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio discutiu a inclusão de novas atividades econômicas no Simples Nacional (ou Supersimples).

A Lei Complementar 1 2 3 / 0 6 , q u e c r i a o Supersimples, exclui algumas atividades desse sistema de tributação, como empresas de transporte interestadual, de arquitetura, consultórios médicos e odontológicos, fisioterapeutas, corretoras de seguros e de imóve i s , academias de ginástica e representantes comerciais.

Entre os participantes estava o deputado federal e p res idente da Fenacor, Armando Vergílio dos Santos Jr.

Foram convidados para participar da audiência a presidente da Associação Comercial do Distrito Federal, Danielle Bastos Moreira; o presidente da Federação Nacional dos Corretores de

Imóveis (Fenaci), Carlos Alberto Schmitt de Azevedo; o d i r e t o r - p r e s i d e n t e d o C o n s e l h o F e d e r a l d o s Representantes Comerciais (Confere), Manoel Affonso Mendes de Farias Mello; a conselheira do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 8ª Região (Coffito), Marlene Izidro Vieira; o presidente do Conselho Federal de Educação

F í s i ca (Confe f ) , Jo rge Steinhilber; o representante nacional para Relações Institucionais da Associação Brasileira das Academias ( A c a d ) , J o s é G i l b e r t o Bertevello.

A Câmara analisa várias propostas que incluem novas atividades no Supersimples, entre elas, o PLP 399/08, ao qual tramitam apensados outros 30 projetos.

Armando Vergílio

Uma classe organizada pelos nossos sindicatos e pela nossa Federação Nacional de Corretores de Seguros – Fenacor. Profissionais que exercem uma atividade de largo alcance em qualquer país do mundo, seja desenvolvido, emergente e mesmo em desenvolvimento. Em síntese, estamos falando do Corretor Profissional de Seguros, que em nosso país são mais de 70 mil atuantes em todos os tipos de seguros nos ramos de benefícios e de bens.

No Brasil, no processo de qualificação dos profissionais corretores de seguros se destaca a Funenseg – Fundação Escola Nacional de Seguros – que exerce um papel ímpar nesse processo de registro e de inserção dos profissionais nas suas diversas atividades, como consultores de pessoas

físicas e jurídicas na hora de contratar um seguro. A nossa escola nacional de seguros – Funenseg – atualmente tem renome internacional e hoje já é modelo em outros países, como instituição que sabe desenvolver com muita experiência o ensino de seguros.

Na histórica experiência de atividades da Funenseg, se destacam os seus técnicos, professores, consultores e dirigentes, equipe de renome internacional bem preparada para ensinar e qualificar os entes do mercado e mostrar à sociedade o que é seguro e suas diversas importâncias para o desenvolvimento de um país. Uma sociedade não cresce sem o mercado de seguros. São dois os ramos básicos de seguros: Seguro de bens patrimoniais (móveis e imóveis) e de benefícios (vida, acidentes pessoais, previdência e capitalização). Ambos são importantes para as pessoas e instituições.

A família, as empresas, o Estado, enfim, o seguro é importante para todos, pois mantém o patrimônio pessoal e empresarial após as catástrofes, os acidentes, as doenças e os sinistros em geral. Por conta disso, os corretores de seguros são profissionais altamente valorizados pela sociedade, do ponto de vista social, político e econômico. Vale ressaltar que a profissão do corretor de seguros é organizada, normatizada e fiscalizada por duas legislações básicas: A Lei nº 4594/64 e o Decreto Lei 73/66, isto sem falar em nosso código de ética.

A Superintendência de Seguros Privados – Susep – é a entidade que regula as atividades de seguros no Brasil. Entidade também com extensa folha de serviços prestados ao mundo dos seguros, pois a Susep, a exemplo da Funenseg, como já falamos, tem destaque internacional devido ao trabalho que vem realizando no Brasil principalmente nos últimos anos, na criação de novos seguros para atender as camadas de menor poder aquisitivo da população, fiscalização das atividades tanto no âmbito das empresas seguradoras e dos corretores de seguros, atuando nos processos de denúncias dos segurados, enfim, um exemplo de administração que também vem sendo espelho para, inclusive, países do primeiro mundo.

O Brasil nos dias atuais é visto como um grande mercado mundial de seguros não só pelo volume de negócios que são feitos aqui, destaca-se também pelos novos negócios que nos últimos anos vem crescendo em percentuais importantes nas classes C e D, mas também pela organização dos corretores de seguros em torno dos seus sindicatos em todos os estados e sob a coordenação da Fenacor, e a gestão atual, moderna, do órgão regulador, a Susep.

O processo de globalização da economia moderna na era atual transformou os corretores e as empresas corretoras de seguros em um serviço internacional e nós, corretores profissionais de seguros tivemos que nos adaptar nesses novos padrões de qualidade. Assim sendo, como os mercados são dinâmicos e as economias sofrem mudanças devido a essa dinâmica global de mercado, a nossa profissão é uma atividade também extremamente aquecida, e somos obrigados a enfrentar esse intenso aquecimento. Foi assim na primeira década do terceiro milênio, está sendo assim em 2012 e não será diferente no ano de 2013. Intensas mudanças e aperfeiçoamento das funções de assessoramento do segurado já despontam no horizonte.

Junte-se a esse processo de destaque internacional que vê o Brasil como um dos maiores mercados do planeta, a organização e qualificação dos mais de 70 mil corretores. Hoje mais de 90% dos corretores brasileiros possui o ensino básico completo e, em alguns estados como São Paulo e Rio de Janeiro, mais da metade tem nível superior. A Funenseg vem exercendo um importante papel nesse aspecto realizando cursos, seminários e incentivando a categoria a se manter em um processo permanente de aprendizado.

É importante também lembrar que, na profissão de corretor de seguros no Brasil, atuam profissionais de nível universitário de diversas categorias, como engenheiros, administradores de empresas, economistas, advogados, entre outros. O sexo feminino vem crescendo na profissão e, em alguns estados, já são as mulheres mais de 40% da categoria.

Portanto, hoje, ser corretor de seguros é mais que um desafio: é um leque de possibilidades e oportunidades.

Em 12 de Outubro, nós corretores comemoramos em todo o país o Dia Nacional do Corretor de Seguros, um dia que enaltece nossa luta diária, metas e valorosas conquistas. Esta importante data para a nossa categoria, senhoras e senhores corretores de seguros, também é um lembrete de que, se estivermos juntos, seremos fortes. Afinal, toda força é fraca, se não for unida.

Setembro de 2012

O estágio é um processo de aprendizagem indispensável aos jovens que desejam se tornar profissionais preparados para enfrentar os desafios de uma carreira. Está no estágio a oportunidade de assimilar a teoria e a prática, conhecer a realidade do dia-a-dia no ambiente de trabalho, aprender as peculiaridades da profissão que o jovem escolheu para exercer. À medida que ele tem contato com as tarefas que o estágio lhe proporciona, começa então a assimilar tudo aquilo que tem aprendido e até mesmo aquilo que ainda vai aprender, ao menos teoricamente. A reciprocidade verda-deira entre estagiário e empresa e o engajamento profissional garantem sucesso, desenvolvimento e realização para ambas as partes.

Foi justamente focado na necessida-de de se abrir um leque de possibilida-des que viabilizassem o crescimento profissional de jovens cearenses que o SINCOR/CE aderiu em 2009 ao Amigo do Seguro, um programa social que visa dar oportunidade de qualificação profissional no mercado segurador a jovens do ensino médio da rede públi-ca.

PROGRAMA AMIGO DO SEGURO 2012

O programa foi criado em 2002 pela Escola Nacional de Seguros e vem sendo promovido no Ceará em parceria com o SINCOR/CE, que contou com o valioso apoio do CIEE, CNSeg e SINDSeg, e das seguradoras parceiras: Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros, Bradesco Vida e Previdência, HDI Seguros e Metlife.

No dia 27 de Setembro do ano corrente, formou-se a 4ª Turma do Programa Amigo do Seguro do Estado do Ceará. Na ocasião, estavam presen-tes o Presidente do SINCOR/CE, Sr. Manoel Nésio Sousa; os senhores João Giuseppe Superintendente Executivo Regional Nordeste e Alan Vasconcelos – Sucursal Fortaleza - representando a Bradesco Auto/RE; o Sr. Ramon Melo de Moura, superintendente da Bradesco Vida e Previdência e a Sra. Aline Rodri-gues - Rel.com IE`s – Gerência Regio-nal Nordeste - GRNTE do CIEE.

O encontro foi aberto com a empol-gante palestra do Sr. Ricardo Chrisosti-mo, coordenador da área de WEB da Escola Nacional de Seguros, onde iniciou como estagiário em 1997. Sua apresentação inspirou nossos alunos e seus familiares e versou sobre os desa-fios que virão pela frente, todos superá-veis, caso haja dedicação por parte dos futuros estagiários.

Tivemos durante a solenidade a grata surpresa do depoimento da Sra. Nayane Viana Malveira, ex-aluna do 1º Programa Amigo do Seguro, turma de 2009, e que hoje trabalha como gerente de Cálculo da C. Mendes Corretora de Seguros. Após suas inspiradoras pala-vras, tivemos a satisfação de escutar o orador da turma de 2012, Lucas Alencar de Sousa, que abrilhantou o encontro ao representar seus amigos com a força e graça de sua juventude.

Foi com alegria que os alunos rece-

beram das mãos de seus benfeitores os certificados de conclusão do curso, cuja entrega foi organizada pelo Professor Sávio Parente, profissional dedicado e competente que sempre esteve junto destes jovens, orientando-os no sentido da retidão e do crescimento pessoal e profissional.

A Diretoria do SINCOR/CE parabe-niza os formandos do Programa Amigo do Seguro – Turma de 2012 – e estende a estes jovens os mais calorosos votos de realização pessoal e sucesso profissi-onal. Nosso muito obrigado à Funen-seg, CNSeg, SINDSeg, CIEE, Brades-co Auto/RE Companhia de Seguros, Bradesco Vida e Previdência, HDI Seguros e Metlife, entidades que tanto contribuíram através do programa para o princípio da edificação dos sonhos destes jovens.

Solicitamos às empresas do merca-do de seguros do Estado do Ceará que se prontifiquem em oferecer oportunidade de trabalho aos formandos, que tanto se empenharam no decorrer de todo o curso.

Uma vida plena de sucessos aos nossos formandos! Reta e sempre alicerçada na honestidade profissional.

A Superintendência de Seguros Privados (Susep) receberá, na próxima quinta-feira (27/9), às 15h, o pedido de autorização do Grupo Bradesco Seguros para a comercialização de dois produtos desenvolvidos para o segmento de microsseguro. A solenidade contará com a presença do superintendente Luciano Portal Santanna e do presidente da companhia, Marco Antônio Rossi, além de diretores da autarquia e da empresa. Em seguida, haverá coletiva de imprensa. Eles estarão à disposição dos jornalistas para falar sobre o mercado de microsseguro e suas possibilidades.

PEDIMOS QUE OS JORNALISTAS INTERESSADOS CONFIRMEM A PARTICIPAÇÃO.COLETIVA: MICROSSEGUROLOCAL: SUSEPE N D E R E Ç O : AV. P R E S I D E N T E VARGAS, 730, 13º ANDAR, CENTRO DO RIO DE JANEIROHORÁRIO: 15H Fonte: Susep

SUSEP REALIZA COLETIVA DE

IMPRENSA SOBRE MICROSSEGURO

Bradesco Seguros vai protocolar dois produtos para o segmento

Alyne Rodrigues- CIEE, Ramon Melo - BVP, Nésio, João Giussepe e Alan Vasconcelos Bradesco Auto RE

Fernando Carvalho - Coordenador do Programa

Fernando Carvalho, Ricardo Chisostimo, Ramon Melo, Alyne Rodrigues, Alan Vasconcelos, Nésio, Savio Parente e João Giuseppe.

Ricardo Chisostimo

Setembro de 2012

O INSS concede anualmente mais de 370 mil pensões por morte. Essa espécie de benefício supera o número anual de 270 mil aposentadorias por tempo de contribuição.

Este número de benefícios poderia ser muito maior se cônjuges e companhe-iros, homo e heterossexuais, regularizas-sem previamente a situação de dependên-cia econômica em relação aos segurados do INSS.

Pequenos erros e detalhes da docu-mentação podem colocar em risco o direito à pensão por morte quando o segurado falece.

O casal que não é casado e que vive em regime de união estável pode regula-rizar esta situação perante a previdência social mediante a confecção do contrato de união estável; por meio de ação decla-ratória desta condição, e também pela constituição de documentos que poderão ser apresentados perante o INSS para fins de dependência.

Cônjuges separados mantém o direito à pensão por morte, mesmo após a separação ou divórcio, desde que o acordo ou a sentença fixe o direito a alimentos.

Na hipótese de cônjuges separados que voltam ao viver juntos é fundamental que esta situação seja noticiada no pro-cesso de separação ou divórcio para assegurar o direito aos benefícios perante a previdência social.

Arrume sua vida conjugal para fins de INSS

Nem espere, tampouco se aposente: habilite seu direito no INSS.

Desde quando foi criado em n o v e m b r o d e 1 9 9 9 , o f a t o r previdenciário tem sido a pedra no sapato de quem quer se aposentar.

Esse fator, que pode reduzir à metade o valor da aposentadoria, decorre da combinação do tempo de contribuição, da alíquota de contribuição, da idade e da expectativa de vida.Desde julho de 2008 tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n. 3.299 que promete por fim ao fator previdenciário e criar novos critérios para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição: a idade mínima de 60 anos para o homem e 55 para as mulheres.

Conversei com uma pessoa que desde 2008 está esperando a aprovação do projeto de lei para requerer a aposentadoria. Perdeu mais de quatro anos de aposentadoria. Um prejuízo que pode variar entre R$ 32.344,00 e R$ 203.642,40.

Ela não sabia que poderia habilitar seu direito e depois receber todas essas

A lei mudará? Espero ou me aposento?

O sonho de quem contribui para a previdência social é obter uma aposentadoria cujo valor seja igual ao da contribuição. Este anseio está cada vez mais difícil de ser alcançado em razão da sistemática de cálculo imposta pela legislação previdenciária.

O beneficiário da previdência social fica chocado quando recebe do INSS a aprovação de sua aposentadoria. Na maioria das vezes esse choque está relacionado com o valor do benefício.O valor mínimo da contribuição previdenciária é R$ 622,00. O valor máximo é R$ 3.916,20. Quase ninguém consegue se aposentar com esse valor máximo. Cada vez mais engrossa a fila dos beneficiários que estão recebendo valor igual ao salário mínimo ou pouca coisa além disso.O INSS sabe quem está pagando contribuição com valor maior do que irá receber e não faz a mínima questão de comunicar esse fato ao contribuinte.

Valor mínimoQuem contribui com o valor

igual a dois salários mínimos é um sério candidato a ter o benefício concedido com base no salário mínimo ou pouco mais do que isso.Estudei a aposentadoria de s e s s e n t a p e s s o a s q u e s e aposentaram nos últimos doze meses e verifiquei que mais da metade delas se aposentou com valor próximo ao salário mínimo embora estivessem contribuindo com valor bem superior. Alguns estavam pagando o teto.

Essa situação se deveu ao fato do contribuinte ter aumentado o valor da contribuição sem estudar a consequência desse aumento. Em todos os casos o prejuízo poderia ter sido evitado. Valor máximo

O trabalhador que pagou ou que está pagando sobre o teto durante o período utilizado ou que será utilizado para calcular o valor da aposentadoria, hoje equivalente a R$ 3.916,20, conseguirá se aposentar, no máximo, com R$ 3.518,22.

Somente atingirá o teto quem possuir muito mais de sessenta e cinco anos de idade; se estiver inválido e necessitar do amparo de outra pessoa; ou contribuir por mais de quarenta anos.Excluindo a situação de grave incapacidade, que certamente acorrerá sem prévia programação, a ocorrência das outras duas condições implica o adiamento do recebimento do benefício, o que repercutirá em prejuízo para o trabalhador que deixará de receber o benefício por mais tempo.Em resumo, a dica que se dá tanto para quem receberá o valor mínimo ou próximo dele, como para quem receberá valor maior, é a de definir como e quanto contribuir para a previdência social.

Aposentadoria: qual é o valor mínimo

e o máximo?

A contribuição para o INSS pode ser feita de duas formas: pelo segurado que é obrigado a contribuir ou por aquele que pretende pagá-la facultativamente.

Quem exerce alguma atividade remu-nerada lícita, seja qual for a espécie do trabalho desempenhado, tem obrigação de contribuir para o INSS: é o segurado obrigatório.

A pessoa maior de dezesseis anos que não exerce atividade remunerada pode contribuir voluntariamente para previ-dência social: é o segurado facultativo.O INSS somente pode cobrar os últimos cinco anos das contribuições devidas pelo segurado obrigatório, mas o traba-lhador pode pagar as contribuições retroativas de qualquer época, desde que prove que trabalhou no período que pretende indenizar.

O contribuinte deve se informar das vantagens e desvantagens do pagamento das contribuições em atraso.

Elas aumentam o tempo de serviço e antecipa o início da sua aposentadoria do

Contribuições do INSS em atraso. Devo pagar?

Pulo do gatoPara quem já teve o companheiro

falecido sem que haja documentado a união estável e não conseguiu o benefício de pensão por morte, a Turma Nacional de Uniformização de jurisprudência do Juizado Especial Federal decidiu recente-mente que a falta de pova escrita não pode prejudicar o direito do dependente, mas esse direito somente pode ser conseguido na Justiça. Esse Tribunal admitiu também a caracterização de união estável de casais que vivem em lares diversos, desde que não se quebre do elo afetivo e famili-ar. Caso tenha dúvida fale conosco no www.queromeaposentar.com.br.

Dúvidas sobre trabalho e previdência.

Como fazer um contrato de união estável?

É preciso contratar um advogado. Apenas para ter idéia de como este documento deve ser constituído, visite a home page do site www.aposentfacil.-com.br onde há um modelo desse contra-to. Depois de elaborado, repete-se: com auxílio de um advogado, observando-se todos os cuidados técnicos e jurídicos, registre-o em cartório.

Quando um casal separa e depois reatam o relacionamento, quais são os cuidados?

Essa é uma situação muito comum. Recentíssima decisão judicial de um Tribunal Federal concedeu à viúva separada o direito à pensão por morte do ex-marido porque comunicaram no processo de separação que voltaram a viver juntos.

A documentação da união estável ou do casamento ajuda na partilha de bens?

Com certeza. A relação jurídica e os direitos de família e sucessórios das pessoas que convivem juntas, na condi-ção de casadas ou como companheiras, fica muito mais fácil de ser solucionada quando documentadas.

parcelas de uma única vez, caso o Projeto de Lei que promete acabar com o fator previdenciário não seja aprovado.O segurado que já pode se aposentar ou está próximo da aposentadoria deve elaborar um diagnóstico previdenciário para saber qual será o valor da aposentadoria e detectar se realmente vale à pena esperar a alteração da lei.

Pulo do gatoJuntamente com a Aposentfácil,

especializada em planejamento de apo-sentadoria, elaborei vários cálculos e detectei que na maioria dos casos o segurado já poderia ter habilitado seu direito no INSS e ficar aguardando, assistindo o rendimento do dinheiro mês a mês, até a conclusão do projeto de lei que extingue o fator previdenciário. Nos demais casos houve pouca influência do fator previdenciário no valor do benefício ou o segurado ficou longe de ser beneficiado pela sua extinção.

Dúvidas sobre trabalho e previdência.Como posso acompanhar o projeto de

lei que acaba com o Fator Previdenciá-

rio?O cidadão deve estar muito atento para o prazo de tramitação do projeto de lei. Desde 2008 está para ser incluído em pauta para apreciação e os especialistas desconfiam que o mesmo não seja aprovado.

N a s n o t í c i a s d o s i t e www.bocchiadvogados.com.br há um link para você acompanhar a tramitação do projeto.

O projeto de lei prevê aplicação retroativa para quem já se aposentou?Não. Normalmente as leis são aprovadas para reger situações futuras, exceto quando ela mesma dispõe que se aplica também ao passado. Em situações semelhantes o Supremo Tribunal Federal não autorizou a retroação da norma.

O fator previdenciário se aplica a todas as espécies de aposentadoria?Ele é obrigatoriamente aplicado na concessão da aposentadoria por tempo de contribuição e facultativamente, somente quando resulta em aumento do valor do benefício, na aposentadoria por idade. Nenhum outro benefício é influenciado por ele.

segurado, mas também podem reduzir o valor do benefício. Somente uma prévia avaliação da situação específica pode definir se o valor investido na indeniza-ção das contribuições vencidas gerará benefício a quem indeniza.

Pulo do gatoNão é o segurado quem define o valor

mensal das contribuições vencidas. Elas são calculadas com base na média das contribuições que o segurado já pagou. E se integrarem o período posterior a julho de 1994, que é o utilizado no cálculo do valor dos benefícios, na maioria das vezes haverá redução do valor da aposen-tadoria. Assim, pagar contribuições em atraso pode não ser um bom negócio. Cada caso deve ser estudado com muito cuidado.

Dúvidas sobre trabalho e previdência.As contribuições pagas em atraso são

computadas como carência?As contribuições em atraso só valem para

cômputo do tempo de serviço e não podem ser utilizadas para fins de carên-cia. Na aposentadoria por idade, por exemplo, além da idade mínima se exige também 15 anos de contribuição. Isso é carência. Para esse fim as contribuições atrasadas não contam. Sou aposentado. Se recolher contribui-ções antigas posso aumentar meu benefí-cio?

Desde que as contribuições em atrasado sejam relativas ao período que serviu de cálculo para a aposentadoria, isso é possível. Recomendo que antes de pagar as contribuições seja elaborado um estudo que lhe dê certeza se o benefício realmente irá aumentar e quanto aumen-tará.Eu era registrado como empregado e a empresa não pagou o INSS, como deve acertar isso?

Você não precisa pagar nada. As contribuições devidas pela empresa não prejudicam o direito do empregado.

Hilário Bocchi Júnior

Setembro de 2012

O Projeto DPVAT-Corretores é um nova forma de encaminhar os pedidos de indenização do seguro DPVAT. O projeto, desenvolvido pela Centauro Vida e Previdência, é uma evolução do trabalho realizado em conjunto com o SINCOR-CE, que atende a população em sua instalação.

A grande inovação neste formato é a caracterização de corretores de seguro como agentes oficiais da Centauro no acolhimento dos pedi-dos de indenização. Existem alguns requisitos básicos para participar:

A empresa PJ - está ativa / reca-dastrado.

· Ter aderido ao código de ética profissional.

O corretor assina um contrato com a companhia, com anuência do Sincor e passa a receber uma remu-neração pelo trabalho que vai desenvolver (que deverá ser total-mente de graça para o beneficiário).

O que a Centauro oferece ao parceiro (Corretora – Pessoa Júridica):

Sistema de Informática desen-volvido pela companhia, através do qual o Corretor acompanha todo o andamento do processo;

O meio de remessa, envelopes padronizados para o envio da docu-mentação via Sedex, sem custo para o Corretor;

Material necessário para a divul-

DPVAT ‐ UM SEGURO DE ALCANCE SOCIALSaiba o que é o Projeto DPVAT ‐ Corretores da Centauro

gação – cartazes e placa de identificação para o local do atendimento;

Equipe altamente capacitada para orientar e tirar dúvidas dos parceiros, através de telefone 0800.

Prólabore para processos de Morte ou Invalidez e processos de DAMS, pago à Corretora quando o p roces so é l i qu idado pe l a Seguradora Líder. Qual a função do Corretor:Atender e orientar os beneficiários sobre a documentação a ser obtida p e l o s m e s m o s ;Acolher a documentação quando completa, executando um pré-cadastro no sistema que será instalado em seu computador;

Encaminhar os documentos do processo, capeados por folha de rosto impressa pelo sistema à Unidade Centauro Rio de Janeiro, via envelope SEDEX com porte pago pela Seguradora;

P re s t a r i n fo rmações aos interessados, que também terão acesso ao andamento do processo no site da Seguradora, mediante o protocolo que receberão ao dar entrada no processo.

Venha ser um parce iro Centauro neste projeto. Valorize o seguro e colabore com a sua função social.

Para solicitar o contrato, clique

no linkhttp://www.centauroseg.com.br

/site/dpvat_op/credenciamento.php no item Solicitação de

Credenciamento e Contrato de Prestação de Serviço.

Coordenador: Sr. Benedito M a r t i n s ( 4 1 ) 3 0 2 1 - 4 4 8 9 / [email protected]

Setembro de 2012

Setembro de 2012

Setembro de 2012

O Sindicato dos Corretores de Seguros do Ceará – Sincor-Ceará, com o apoio da Fenacor e Funenseg, vai promover durante o ano de 2012, 08(oito) eventos dentro do 8º Ciclo de Palestras para corretores de seguros, no período de Março à Novembro do corrente ano.

A exemplo das palestras realizadas no ano passado, o certame deverá, atrair a atenção dos interessados em torno de temas importantes para a categoria, todos previamente escolhidos, ouvindo a opinião dos corretores cearenses.

Cada palestra, a cargo de professores dos quadros da Funenseg e diretores de Seguradoras, é destinada a 150 corretores devidamente inscritos, podendo também contar com a presença de dirigentes e funcionários de seguradoras parceiras atuantes no estado.

Como no ano anterior, a presença de várias Companhias Seguradoras reforçaram ainda mais a parceria existente entre corretores e seguradores, fortalecendo a nossa iniciativa de promover eventos em nível regional buscando sempre a melhoria da qualificação do corretor e a sua sintonia com o mercado e as instituições de seguros.

Importante:

1. O evento é realizado no SENAC ou em um hotel de Fortaleza com auditório com total infra-estrutura;

2. No evento haverá coffee-break;3. (podendo haver alterações de data/palestrante/tema);4. Informações: Tel: 85 3226-1328 – e-mail: [email protected]

Temas 23/03/2012 - A Contratação dos Seguros de Responsabilidade Civil para empresas: o que é preciso compreender e ensinar para o empresário / Angelia Carlini;25/04/12 - Combate e fraude por parte do Corretor de Seguros; Keila Manangão;18/05/12 – O Mercado de Seguros de Vida e Previdência Complementar no Brasil / Carlos Eduardo Sarkovas de Oliveira - BVP;19/06/12 - Tributação na corretagem / Affonso d'Anzicourt e Silva;31/08/12 - Seguro garantia entendida / Aluizio Barbosa;21/09/12 – Como contribuir para a previdência e planejar melhor a aposentadoria / Hilário Bocchi;26/10/12 - Seguro de pessoas - vida, acidentes pessoais e previdência / Eugenio Velasques Bradesco Vida e Previdência;23/11/12 – Gerenciamento de riscos, RD, patrimoniais e produtos empresariais / Sidney Leoni.

Lísias Barbosa Diretor

0**(85) 3226-13280**(85) 9944-1213

[email protected] contem sempre com o SINCOR/CE.

Sindicato dos Corretores de Seguros, Capitalização, Previdência Privada e de Empresas Corretoras de Seguros do Estado do Ceará

RUA PERBOYRE E SILVA N° 111, Sls. 606/607 6 AND. ED. ALVORADA CEP.: 60030-200 FORTALEZA/CEARÁ/CENTRO

Fone: (0**85) 3226-1328 Fax: (0**85) 3226-6181 REG.M.T.E. COM O Nº 46000.01.3329/99

E-MAIL: [email protected] - [email protected] - site: www.sincorce.com.br

Setembro de 2012

O segurado transfere o risco para a seguradora.

O seguro pode ser pago à vista ou em parcelas pré-fixidas. O valor é calculado antecipadamente de acordo com o perfil

do veículo e do proprietário.

Regulamentado por leis, incluindo o Código de Defesa do Consumidor e normas do CNSP e da SUSEP.

Há um contrato de Responsabilidade Mútua pelo qual o risco é dividido entre os associados.

A mensalidade não é fixa. Varia dependendo do rateio das despesas e das indenizações. O associado ainda paga uma taxa de administração.

Não há qualquer tipo de proteção. Não é regulamentado por leise nem existe um órgão do governo para fiscalizar suas atividades.

Intermediação feita por vendedores autônomos, sem qualquerhabilitação técnica.

Não há qualquer garantia de que a indenização será paga. Tudo depende de rateio entre os associados.

São constituídas sob a forma de associação ou cooperativas.

Não possui qualquer tipo de garantia atuarial, mínima que seja.

PROTEÇÂO AUTOMOTIVASEGURO

SEGURO X PROTEÇÃO VEICULARQUEM, DE FATO, PROTEGE O CONSUMIDOR?

Seguradoras são constituidas sob a forma de sociedades anônimas ou cooperativas agricolas, de saúde e de

acidentes de trabalho.

Possui constituição de reservas e provisões, capitais mínimos, margem de solvência, cosseguro, resseguro, retrocessão.

Intermediação através do Corretor de Seguros, profissional habilitado para a defesa dos interesses do consumidor.

Seguradoras constituem provisões técnicas para garantir opagamento da indenização. O prazo para pagamento

do sinistro é de 30 dias.

VENDA CASADA É CRIME!

Susep aumenta em 84% ação fiscalizatória no Mercado de SegurosBalanço foi realizado pela Coordenação Geral de

Fiscalização Direta (CGFIS)

B a l a n ç o r e a l i z a d o p e l a Coordenação Geral de Fiscalização Direta (CGFIS), que analisa o desempenho do setor, aponta que a Superintendência de Seguros Privados (Susep) apresentou resultados positivos no último ano (2011) e números crescentes, se comparados ao mesmo período do ano anterior (2010). Em relação ao número de fiscalizações realizadas, o resultado é surpreendente: houve crescimento de 84,67%. O coordenador de Fiscalização Direta, Benísio José, explica como o atual planejamento, realizado junto ao superintendente Luciano Portal Santanna, levou a autarquia aos números positivos.

- Até dezembro de 2011 executamos o planejamento estratégico de fiscalização do exercício anterior, porém acrescido de nova sistemática, implementada seguindo orientações da atual administração. Realocamos a fiscalização em atividades relacionadas ao mercado marginal, demandas internas e externas e atendimentos aos órgãos de controle - explicou.

Já no planejamento de 2012, foi criado um rating das entidades, que foram classificadas de A até E. O objetivo era dar prioridade às piores classificadas bem como o tempo decorrido da última fiscalização contábil. Até outubro de 2011, havia 37 entidades classificadas com nota E, além de 47 entidades que se encontravam sem fiscalização há mais de 60 meses. Dentre estas, 10 acumulavam as duas condições. Esses foram os critérios para o início de uma nova fiscalização, observando o mercado como um todo.

- Precisamos, é claro, fiscalizar os conglomerados, de forma a evitar riscos sistêmicos, que podem abalar o mercado do país. Nosso papel é acompanhar todas as entidades. A meta é que, após a conclusão desta primeira fase, nenhuma entidade permaneça mais de 36 meses sem fiscalização - declarou Benísio.Além disso, outras ações estão sendo realizadas para atender e proteger o consumidor, como a observação dos problemas de produtos, como garantia estendida, seguros de obras e apuração de denúncias do mercado marginal.

Susep publica mais duas resoluções sobre Microsseguro

Microsseguros são apólices de pequeno valor voltadas para a população de menor renda

A Superintendência de Seguros Privados (Susep) publicou no Diário Oficial da União desta quarta-feira (26/9) duas resoluções referentes a operações de microsseguros. A primeira, de número 262, estabelece regras e procedimentos para a constituição das provisões técnicas e para a definição da necessidade, por ativos garantidores, de cobertura da Provisão de Prêmios Não Ganhos das sociedades seguradoras e entidades abertas de previdência complementar autorizadas a operar exclusivamente com microsseguros.

A resolução diz que essas sociedades e entidades que operem exclusivamente com microsseguros poderão deduzir da necessidade de cobertura da Provisão de Prêmios Não Ganhos por ativos garantidores os

valores de carregamento do prêmio comercial, referente às despesas de comercialização.

A Resolução nº 263 dispõe sobre o capi ta l mínimo requer ido para autorização e funcionamento das sociedades seguradoras e entidades abertas de previdência complementar autorizadas a operar exclusivamente com microsseguros. A resolução define os conceitos de capital base, capital adicional, capital mínimo requerido e sociedades supervisionadas.

Os microsseguros são apólices de pequeno valor voltadas para a população de menor renda. A regulamentação dessas operações foi divulgada em meados deste ano e as normas autorizam inclusive a possibilidade de vender apólices por celular. Fonte: SUSEP

Setembro de 2012

8º Ciclo de Palestras

A palestra sobre “Seguridade Social” trouxe para o debate dos corretores de seguro, a importância e responsabilidade da Previdência Privada, pois é uma forma de lidar diretamente com valores que dizem respeito a dignidade humana. Para o palestrante Hilário Bocchi Júnior, que é Graduado em Ciências Contábeis e Especialista em Previdência Social, nesse tipo de seguro há uma maior necessidade de atenção e sensibilidade.

A Seguridade Social consiste em um conjunto de políticas sociais cuja a proposta é amparar e assistir o cidadão e a sua família em situações como a velhice, a doença e o desemprego. O artigo 194 da Constituição brasileira determina que a seguridade social é composta de três pilares, dentre os quais estão: Previdência social: mecanismo público de proteção social e subsistência proporcionados mediante contribuição. Assistência social: política social de proteção gratuita aos necessitados. Saúde pública: espécie da seguridade social (por

efeito da Constituição) destinada a promover redução de risco de doenças e acesso a serviços básicos de saúde e saneamento.

É importante entender que seguridade social tem um Regime Geral de Previdência Social, que é organizado pelo Ministério da Previdência Social e executado principalmente pelo Instituto Nacional do Seguro Social, com o auxílio das secretarias estaduais de assistência social. Estão também diretamente envolvidos na seguridade social o

Ministério da Saúde (e as respectivas secretarias dos estados da federação), o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e o Ministério do Trabalho e Emprego. Ressaltando que seguridade social é uma obrigação constitucional do Estado brasileiro, mas isso nem sempre é assegurado da maneira mais desejada pelo cidadão, principalmente para os que buscam mais conforto e segurança em sua vida.

Nesse cenário entram em ação os planos particulares, de acordo com a

(FENAPREVI) – Federação Nacional de Previdência Privada, o mercado de previdência privada cresceu este ano 38,48% em comparação com o mesmo período do ano passado. Em razão deste crescimento os recursos acumulados pelos titulares dos planos do sistema de previdência complementar aber ta alcançaram saldo de R$ 274,8 bilhões, com alta de 21,56% em março de 2012.

A redução gradativa do valor dos benefícios mantidos pelos Institutos de Previdência Pública são os responsáveis pela adesão dos cidadãos a previdência privada. Para Bocchi, o corretor deve agir como um consultor e com dignidade mostrar aos indivíduos suas reais chances na Previdência Pública e quais podem ser suas estratégias de investimento para garantia do futuro através da Previdência Privada.

Deve-se lembrar ao cliente que a ausência de planejamento da futura aposentadoria no regime público pode acarretar em diversos fatores negativos, como: ausência de recursos financeiros para viver no presente, mudança no padrão de vida. Tanto o servidor público como o trabalhador da iniciativa privada deve saber quando se aposentará, qual será o valor da renda futura do benefício e quanto investirá até chegar esse momento. Com uma consultoria feita pelos próprios corretores, será mais fácil e esclarecedor para o cliente saber se deverá ou não aderir a Previdência Privada.

A Seguridade Social: Previdência Publica e Previdência Privada

Palestrante Hilário Bocchi Júnior,

Setembro de 2012

Horário de funcionamento do SINCOR/CE

TELEFONES:(85) 3226.1328FAX: 3226.6181

Presidência da RepúblicaCasa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.640, DE15 DE MAIO DE 2012. Institui o Dia Nacional do Securitário.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

o Art. 1 Fica instituído o Dia Nacional do Securitário a ser comemorado, anualmente, na terceira segunda-feira do mês de outubro.

oArt. 2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

o oBrasília, 15 de maio de 2012; 191 da Independência e 124 da

República.

DILMA ROUSSEFFCarlos Daudt Brizola

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.5.2012

ERRATA: SUSEP APROVA PROPOSTA QUE EXTINGUE COBRANÇA DO CUSTO DE APÓLICE

Medida ainda precisará ser aprovada pelo CNSPimpressão do documento em papel moeda, somado às perdas com a inflação, não se justiçam mais no ambiente atual.

Segundo técnicos da autarquia, as reformas econômicas realizadas pelo governo brasileiro nos últimos anos, que mantiveram a estabilidade econômica, além do uso massivo da tecnologia em procedimentos de comercia l ização de seguro, reduziram significativamente os custos das operações de contratação. Fonte SUSEP.

de 2010, que majorou o teto da cobrança do custo de apólice de R$ 60 para R$ 100. Através da Circular 432, publicada no Diário Oficial da União em 16/4/2012, a autarquia determinou que fosse realizado estudo técnico necessário para estabelecer, caso fosse necessário, novo teto para este tipo de cobrança.

Estudo realizado pela Susep revelou que as razões que deram origem à cobrança do custo de apólice, como o alto custo da

contábil, não haveria justificativa para a manutenção da taxa fora do prêmio. O total do valor arrecadado, dentro da rubrica custo de apólice, foi de R$ 1,7 bilhões em 2011. Até março deste ano, a taxa gerou R$ 485,3 milhões. Pela proposta elaborada pela Susep, caso a medida seja aprovada pelo CNSP, passará a valer a partir de 1º de janeiro de 2013.

Em abril deste ano, a SUSEP suspendeu os efeitos da Circular 401, publicada em 25 de fevereiro

A Superintendência de Seguros Privados (Susep), em reunião do Conselho Diretor, realizada nesta quarta-feira (26/6), aprovou proposta que extingue a cobrança do custo de apólice de seguro enquanto receita específica. A medida ainda será avaliada pelo CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados), órgão que decidirá pela manutenção ou não da taxa. Analise feita pelo Grupo de Trabalho instituído pela apontou que, do ponto de vista

Setembro de 2012

Grupo de trabalho vai atualizar normas que regulam atividade de Corretagem de Seguros

Com o objetivo de garantir maior autonomia aos corretores de seguros em relação às seguradoras, a Susep (Superintendência de Seguros Privados) constituiu grupo de trabalho para revisar, atualizar e consolidar os

Objetivo é garantir maior autonomia aos corretores de seguros em relação às

seguradoras

normativos que regulamentam a atividade de corretagem de seguros. Segundo o superintendente da autar-quia, Luciano Portal Santanna, é preciso reforçar a independência dos corretores, dando-lhes maior capaci-dade de atuação no mercado.

- O corretor de seguros é funda-mental para o mercado de seguros. Costumo dizer que não há como imaginar este ramo de negócios sem o corretor. Temos de tomar medidas que garantam a independência e autono-mia deste profissional, apresentando

meios que o ajudem neste sentido – explicou Santanna.

O superintendente lembrou que o corretor de seguros não pode ter vínculo empregatício com qualquer companhia seguradora.- O corretor deve ter a liberdade de apresentar ao consumidor um portfólio de produtos e empresas que estejam adequados às necessidades daquele cliente. Deve, ainda, alertar o consumidor das características existentes em cada produto. Por isso, a Lei veda o vínculo com as empresas.

O grupo será composto pelos servidores da Susep, Gustavo Adolfo Araújo Caldas e Jorge Ferreira Guima-rães, pelo procurador federal junto ao órgão regulador, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, e pelos representantes do mercado, Orlando Filipe de Gouve-ia, tesoureiro do Sincor-SP, Gumer-cindo Rocha Filho, Ricardo Albino Pansera, Robert Bittar, Henrique Jorge Duarte Brandão, Luiz Alberto Poma-role, Jairo de Lacerda e Armando Luiz Francisco Portosserra. Fonte: SUSEP