Nº 193 - FEVEREIRO DE 2013

TERRORISMO FISCAL

ÓRGÃO OFICIAL DO SINDICATO DOS CORRETORES DE SEGUROS, CAPITALIZAÇÃO,PREVIDÊNCIA PRIVADA E DE EMPRESAS CORRETORAS DE SEGUROS NO ESTADO DO CEARÁ.

(Página 04)

(Página 09)

SEGURO... SÓ COM CORRETOR DE SEGUROS.

SEGURADORAS TERÃO DE CRIAR OUVIDORIAS PARA ATENDER CONSUMIDOR

PROTEÇÃO VEICULAR: VOCÊ NÃO ESTÁ SEGURO!Não há sombras ou inexatidões contratual até a fase de execução do

quando o Art. 765 do Código Civil contrato.Vale ressaltar que a boa-fé determina que tanto o segurador quanto

também é um atributo que cabe ao o segurado são obrigados a garantir, na corretor de seguros, pois ele detém o conclusão e na execução do contrato, a conhecimento técnico do produto mais imperturbável veracidade e boa-seguro e tem a obrigação de esclarecer

fé, tanto no que toca o objeto em si ao segurado quanto à importância da

quanto no que diz respeito às boa-fé na declaração espontânea a ser c i r c u n s t â n c i a s e d e c l a r a ç õ e s preenchida pelo mesmo, bem como relacionadas a ele. A boa-fé é dever assumir o compromisso de prestar tanto do segurado como do segurador e esclarecimentos sobre o contrato, obriga as partes a atuarem com a independente de solicitação do

segurado. (Página 10) máxima probidade desde a fase pré-

A t u a l

p r e s i d e n t e

Mucio Novaes

r e a s s u m e o

c a r g o p e l a

q u i n t a v e z

consecutiva e toma posse junto com a

diretoria, no dia 1º de Abril deste

ano. (Página 12)

Sindseg NNE reelege diretoria

CORRETOR, EVITE QUE SEU

REGISTRO SEJA SUSPENSO

Apesar da obrigatoriedade de se pessoa física ou jurídica. A corretora

manter atualizadas as informações tem um prazo de até 60 dias para que a

cadastrais perante a SUSEP, são muitos entrega das alterações estatuárias ou

os corretores de seguros que não são contratuais seja realizada e o corretor –

cuidadosos com este dever. pessoa física – o prazo máximo de 30

dias para comunicar qualquer alteração A atualização cadastral junto a

em seus dados cadastrais. (Página 11)SUSEP é requisito indispensável para a

regularidade do registro do corretor

Susep e CNSP acabam. Vem aí, a Comissão Nacional de Seguros Se depender exclusivamente A novidade é que também será

sugerido o fim do Conselho Nacional da vontade da diretoria da Susep, a de Seguros Privados (CNSP). "O autarquia será mesmo transformada mercado se expandiu e a Susep não", em uma agência reguladora, nos justifica o superintendente da mesmos moldes da Comissão de autarquia, Luciano Portal Santanna,

Valores Mobiliários (CVM), por em entrevista ao jornal Valor exemplo. A intenção é dotar o órgão de Econômico.maiores poderes de intervenção no

Segundo ele, a proposta que será mercado e mais independência em

encaminhada ao ministério foi relação ao Executivo. Uma minuta de alinhavada por um grupo de trabalho projeto será enviada pela Susep ao composto por servidores da Susep e Ministério da Fazenda até o final do procuradores da Advocacia Geral da

União (AGU). (Página 08)próximo mês.

CORRETORES DE SEGUROS NÃO ENTREGAM CARTAS!

Circulou, recentemente, em diversas publicações da mídia especializada, que os Correios pretendem oferecer, ainda este ano, serviços de seguro pessoal. O corretor de seguros, seja pessoa f ís ica e jurídica, é o intermediário legalmente autorizado a angariar e promover contratos de seguros, admitidos pela legislação vigente, entre as Sociedades de Seguros e as pessoas físicas ou jurídicas de Direito Público ou Privado. (Página 02)

INSS E AÇÕES REGRESSIVAS CONTRA MOTORISTAS CULPADOS EM ACIDENTES

Não é mais nenhuma novidade contra motoristas culpados por acidentes causados principalmente por que o INSS vem abrindo ações excesso de velocidade, direção regressivas contra empresas quando temerária (os famosos “rachas”) e forem consideradas culpadas em resultantes de embriaguez ao volante.a c i d e n t e s s o f r i d o s p o r s e u s

Essa primeira ação é contra funcionários, quando contribuintes da motorista causador de morte de 5 Previdência Social.pessoas e lesões corporais em mais A (relativa) novidade é que em três, em acidente ocorrido em 2008

03 de novembro de 2011 o INSS deu o quando embriagado, entrou em pontapé inicial para colocar em rodovia na contramão vindo a colidir andamento a primeira ação regressiva com outro veículo.(Página 05)

Tragédia no Sul expõe o perigo de funcionar sem seguro e gestão

dos riscos(Página 10)

M e d i d a s u g e r i d a p e l o de conflitos e no melhor entendimento

superintendente da Susep, foi dos produtos e serviços oferecidos. As

aprovada no CNSP. empresas terão até 15 dias para

As empresas seguradoras, responder às reclamações dos

entidades abertas de previdência clientes.A estrutura da ouvidoria privada e de capitalização passarão a

deverá ser compatível com a natureza e se r obr igadas a cons t i tu í rem

a complexidade dos produtos, serviços, ouvidoria com objetivo de assegurar

atividades processos e sistemas de cada os direitos do consumidor. A ideia é

entidade e constituída de forma que estas estruturas sejam um canal

autônoma e independente das demais de comunicação entre estas entidades

unidades organizacionais da empresa.

e o cidadão e ajudem na medição (Página 10)Luciano Portal Santanna - Superintendente da SUSEP

Manoel Nésio

2 Fevereiro 2013

Sindicato dos Corretores de Seguros, Capitalização, Previdência Privada e de Empresas Corretoras de Seguros no Estado do Ceará - CNPJ: 23.706.344/0001-16

Integrante do Sistema Confederativo da CNC - Confederação Nacional do ComercioSede: Rua Perboyre e Silva, 111 - Salas 606/607 - 6º andar - Ed. Alvorada - Centro-

Fortaleza/Ce., CEP: 60030-200 - Tel.: (85) 3226-1328 - Fax: (85) 3226-6181

Editores: Emerson Braga e Fernando CarvalhoDiretor Responsável: Manoel Nésio SousaRedator: Emerson Braga

Tiragem: 5.000 exemplares

Manoel Nésio

CORRETORES DE SEGUROS NÃO ENTREGAM CARTAS!

O Mercado de Seguros vive tempos estranhos. Hoje em dia, qualquer pessoa que tenha um conhecido que aceite sua produção e que seja Corretor de Seguros habilitado, pode vender seguros. Os bancos, lojas de d e p a r t a m e n t o , a s concessionárias de veículos, financeiras e demais canais de distribuição, vendem seguros porque têm suas próprias C o r r e t o r a s d e v i d a m e n t e cadastradas. Também podem

vender seguros os chamados produtores, sejam eles Corretores de Seguros cassados, desempregados, amigos que precisam de uma ajuda na renda familiar ou produtores “profissionais” de seguros, que são aqueles indivíduos que conhecem o produto, tem compromisso com o cliente e com a instituição seguro. Todavia, a profissão de produtor de seguros não é regulamentada.

O Corretor de Seguros é – por definição e de acordo com a Lei 4.594 de 29 de dezembro de 1964 – o representante do segurado junto à seguradora. Portanto, cabe à ele cuidar dessa relação, agindo não apenas como vendedor, mas principalmente como consultor na indicação da apólice, e defensor do segurado após a ocorrência do sinistro. Ao contrário do produtor, que é um vendedor de seguros vinculado a uma companhia seguradora, o corretor de seguros é um profissional autônomo, impedido de ter esse tipo de ligação justamente para caracterizar explicitamente sua vinculação com o segurado, que é – o que muita gente desconhece – quem lhe paga a comissão.

Circulou, recentemente, em diversas publicações da mídia especializada, que os Correios pretendem oferecer, ainda este ano, serviços de seguro pessoal. A ideia, segundo o presidente da empresa, Wagner Pinheiro, é facilitar o acesso a esse tipo de serviço para a população que tem maior dificuldade em adquiri-lo.

É sabido que o mercado de seguros é um mercado eficiente, que tem menos de um por cento de margem de problemas. E é justamente a figura do corretor de seguros que se encontra na base dessa eficiência, é ele quem acompanha o segurado desde a indicação do melhor seguro, até a liquidação final da indenização, desempenha um papel importantíssimo. Papel este que está além da capacidade profissional dos funcionários dos correios, pelo simples fato de eles não serem habilitados profissionalmente para prestarem assessoramente e assistência técnica aos segurados, já que não realizaram o curso de capacitação que torna o corretor de seguros o único profissional apto para desempenhar com maestria este tão importante trabalho.

O corretor de seguros, seja pessoa física e jurídica, é o intermediário legalmente autorizado a angariar e promover contratos de seguros, admitidos pela legislação vigente, entre as Sociedades de Seguros e as pessoas físicas ou jurídicas de Direito Público ou Privado.

Chega de intrusos se aproveitando de nosso mercado! Sem essa concorrência desleal, certamente poderíamos melhorar nossos serviços e fazer com que o segurado se tornasse capaz de enxergar o produto em si, e não julgá-lo apenas por seu preço.

O CORRETOR DE SEGUROS PODE ATUAR COMO ESTIPULANTE?

Por definição, temos que o estipulante do contrato de seguro é a pessoa física ou jurídica que contrata a apólice por conta própria ou de terceiros, sendo responsável pelo pagamento do prêmio. O estipulante pode assumir a condição de beneficiário ou indicar uma terceira pessoa para assumir essa condição.

Nos contratos de seguros coletivos, o estipulante é a pessoa jurídica que contrata apólice coletiva e que fica investida dos poderes de representação dos segurados perante à companhia seguradora.

O corretor está autorizado a intermediar a contratação da apólice de seguro, mas nela não figura como representante legal do segurado, estando impedido de, em seu nome, demandar em juízo ou fora dele. Uma razão das que impedem o corretor de seguros de atuar como estipulante, havendo inclusive impedimento administrativo para tanto, está disposta no artigo 2º da Res. 107/2004 do CNSP.

Art. 2º Fica expressamente vedada a atuação, como estipulante ou sub-estipulante, de: I - Corretoras de seguros, seus sócios, dirigentes, administradores, empregados, prepostos ou

representantes; II - Corretores; e III - Sociedades seguradoras, seus dirigentes, administradores, empregados, prepostos ou

representantes; Parágrafo Único. A vedação estabelecida no "caput" não se aplica aos empregadores que

estipulem seguro em favor de seus empregados.

Fonte: Jornal dos Corretores de Seguros

3

3Fevereiro 2013

Manoel Nésio

Onde posso pedir o Seguro DPV AT?

Veja no site, ou ligue para o SAC, para saber o ponto maisperto de você. Vá até lá e cuide você mesmo do seu pedido!

O atendimento é GRATUITO!O que posso esperardo Seguro DPV AT?

O Seguro DPVAT paga indenizações por danos pessoais causados a pessoas que sofreram acidentes de trânsito.

Em caso de Morte do cônjuge, companheiro ou parente, a indenização é de R$ 13.500,00 partilhada entre os herdeiros legais. Em caso de Invalidez Permanente, a indenização pode chegar até R$ 13.500,00

Despesas Médicas poderão ser reembolsadas até R$ 2.700,00

Para qualquer tipo de pedido, você vai precisar de:

Boletim de Atendimento Hospitalar ou Ambulatorial - cópia simples. Os documentos mencionados nos itens de 1 a 4.

Certidão de Óbito da Vítima.

Declaração de Únicos Herdeiros - GRÁTIS no site do DPVAT, ou nos pontos de atendimento autorizados.Comprovante de que é beneficiário da vítima (cônjuge, ou companheiro e herdeiros legais) - veja no site do DPVAT,ligue GRÁTIS para o SAC DPVAT ou informe-se em umdos pontos de atendimento.

Relatório Médico indicando as lesões sofridas e o tratamento realizado, emitido em formulário do próprio hospital ou ambulatório- cópia simples.

Comprovantes originais das despesas Médico-Hospitalares pagas -Somente para pedidos de reembolso.

Notas Fiscais originais dos medicamentos comprados e cópia simples dos respectivos receituários médicos.

Laudo do IML do local do acidente, ou da residência da vítima

; ou Declaração de Ausência de Laudo do IML -modelo da declaração GRÁTIS no site do DPVAT ou nos pontos deatendimento.

- original ou cópia autenticada do laudo apenas para os casos de Invalidez Permanente

1. Registro Policial da Ocorrência (B.O. ou R.O.) - Original ou cópia autenticada2. CPF e Documento de Identificação da vítima ou beneficiário - Cópia simples3. Comprovante de Residência da vítima ou do beneficiário do pedido - Cópia simples4. Ficha de Autorização de Pagamento - Grátis no site www.dpvatsegurodotransito.com.br e nos pontos de atendimento

Que documentos preciso ter para fazer o meu pedido?

Ligue para o SAC DPVATno 0800 022 12 04

ou no site www.dpvatsegurodotransito.com.br

A elaboração e divulgação desse cartaz decorrem da celebração do TCAC

vinculado ao Inquérito Civil Público nº 1.34.008.000022/2011-27

PRM-Piracicaba, Ministério Público Federal.

Em caso de denúncias ou reclamações

OUVIDORIA DPVAT0800 021 9135 OU

Ligue para o SAC DPVATno 0800 022 12 04

ou no sitewww.dpvatsegurodotransito.com.br

Como faço para saber tudosobre o pedido do Seguro DPV AT ?

O atendimento é GRATUITO!

DISQUE SUSEP

0800 021 8484www.susep.gov.brwww.dpvatsegurodotransito.com.br

Além desses documentos, para pedidos de indenizaçãopor invalidez permanente e reembolsos de despesas médicas é preciso ter também:

Para pedidos de indenização por morte, você precisará apresentar:

ATENÇÃO: PROCEDIMENTO, FORMULÁRIOS, LAUDOS E RELATÓRIOS MÉDICOS

NECESSÁRIOS PARA RECEBER O DPVAT SÃO GRATUITOS. PEÇA AO MÉDICO E/OU

AO HOSPITAL, QUE ATENDEU APÓS O ACIDENTE, TODA A DOCUMENTAÇÃO DE SEU

TREINAMENTO. VOCÊ MESMO PODE DAR ENTRADA SEM INTERMÉDIÁRIOS.

4 Fevereiro 2013

SEGURO DPVAT – O SEGURO DE TODO E QUALQUER BRASILEIRONão há distinção entre objetivo principal dessa empresa é

brasileiros no que tange o Seguro de assegurar à população, em todo

Danos Pessoais Causados por Veículos território nacional, o acesso aos

Automotores de Via Terrestre – benefícios do Seguro DPVAT,

DPVAT. Todos os cidadãos estão administrando com transparência os

cobertos, em qualquer parte do Brasil, recursos que lhe são confiados com a

sejam eles motoristas, passageiros ou utilização de métodos sofisticados de

pedestres; ricos, pobre ou pertencentes gestão, além de apoiar ações que

à classe média. Qualquer pessoa que contribuem para a diminuição dos

sofra acidente de trânsito em vias acidentes de trânsito.

terrestres e em que estejam envolvidos Cabe à Seguradora Líder:veículos automotores, tem direito ao

?Assegurar maior solidez às seguro nos casos de morte, invalidez

operações do Seguro DPVAT mediante permanente e reembolso de despesas

a constituição das provisões técnicas de assistência médica e suplementares.

exigidas pela regulamentação em É importante que cada cidadão vigor;

entenda que o Seguro DPVAT não é ?Garant i r a manutenção da

uma contribuição de natureza a d m i n i s t r a ç ã o c e n t r a l i z a d a ,

tributária e muito menos um imposto. responsabilidade civil obrigatório, 30 pontos de DETRAN’s. A lista facilitando seu acompanhamento,

Na verdade, trata-se de uma garantia sofisticado e caro. No Brasil, o DPVAT completa com todos os endereços controle e fiscalização;

contratada junto a seguradoras é um seguro sem maiores dificuldades, habilitados para prestarem esse ?Garant i r o pagamento das privadas – tendo seu preço calculado de baixo custo, cujo pagamento é atendimento se encontra no site: indenizações, dentro do prazo legal de pela Superintendência de Seguros anual, oferecendo a opção de ser pago www.dpvatsegurodotransito.com.br30 dias após o recebimento da Privados (Susep) – e que se destina à de uma única vez ou em três parcelas O cidadão também pode documentação necessária.cobertura de danos corporais sofridos de valor fixo. Os valores são definidos contar com outros canais de acesso ao

Este modelo de gestão por qualquer cidadão, em acidentes de pelo Governo Federal através do Seguro DPVAT, como o Serviço de encontra-se alinhado com os mais bem t râns i to . As condições dessa Conselho Nacional de Seguros Atendimento ao Consumidor (SAC), avaliados mecanismos de governança modalidade de seguro privado Privados (CNSP). pelo telefone 0800 022 12 04. Por meio corporativa e as mais modernas (apólice) encontram-se no verso do Atualmente, há 2.618 pontos deste canal, a vítima ou seus familiares práticas administrativas incorporadas C e r t i f i c a d o d e R e g i s t r o e de atendimento do Seguro DPVAT, em pode esclarecer dúvidas ou fazer pelo mercado segurador. Com uma Licenciamento de Veículo (CRLV). todo o Brasil. São 381 pontos de consultas. Denúncias ou reclamações administração que prima pela A administração do Seguro Seguradoras Consorciadas, 763 pontos podem ser feitas através dos telefones excelência, o Seguro DPVAT se tornou DPVAT é feita pela Seguradora Líder- de Parceiros DPVAT, 1.227 pontos em da Ouvidoria DPVAT (0800 021 91 35) um benefício social importante de DPVAT, companhia de capital agências dos Correios, 82 pontos de e do Disque Susep (0800 021 84 84) e proteção da sociedade brasileira.nacional, responsável pela operação SINCOR’s, 67 pontos de PROCON’s e dos sites:

E m t o d o s o s p a í s e s dos Consórcios do Seguro DPVAT, dos Ministérios Públicos Estaduais, 68 www.dpvatsegurodotransito.com.br desenvolvidos, há um seguro de quais participam 73 seguradoras. O pontos de Reguladoras de Sinistros e ou www.susep.gov.br.

Emerson Braga - Assessor de Imprensa

5Fevereiro 2013

INSS E AÇÕES REGRESSIVAS CONTRA MOTORISTAS CULPADOS EM ACIDENTES

ão é mais nenhuma novidade Como publicado, a medida tem

que o INSS vem abrindo objetivos educativo, exemplar e Nações regressivas contra preventivo. O motorista agora deve

empresas quando forem consideradas estar ciente que, além da sua

culpadas em acidentes sofridos por seus responsabilidade civil e/ou criminal,

funcionários, quando contribuintes da perda da CNH, também poderá ter o

Previdência Social. INSS como credor.A (relativa) novidade é que em Se o motorista culpado não

03 de novembro de 2011 o INSS deu o tiver recursos imediatos para ressarcir o

pontapé inicial para colocar em INSS, seu nome será inscrito na dívida

andamento a primeira ação regressiva ativa e será negativado. Sendo

contra motoristas culpados por empregado, o INSS poderá bloquear

acidentes causados principalmente por parte de seu salário. Qualquer compra

excesso de velocidade, direção que fizer após o acidente, através de

temerária (os famosos “rachas”) e monitoramento, o INSS poderá

resultantes de embriaguez ao volante. solicitar a penhora de tais bens. Se o

Essa primeira ação é contra motorista culpado não possuir renda, o processo é

causador de morte de 5 pessoas e lesões suspenso e reativado quando o réu

corporais em mais três, em acidente passar a ter recursos.Em um país onde a média de ocorrido em 2008 quando embriagado,

mortes em acidentes automobilísticos entrou em rodovia na contramão vindo atinge perto de 40 mil/ano, sem a colidir com outro veículo. O INSS c o n s i d e r a r o s i n v á l i d o s e espera obter de volta os R$ 90 mil por hospitalizados, não há como as pensões pensão gerada por morte dos pagas por morte, invalidez e auxílio-ocupantes. O que se busca recuperar doença (quando o empregado fica não é apenas o que já se pagou, mas afastado por mais de 15 dias da também o que se pagará até quando o empresa, mesmo que por acidente) benefício cessar de acordo com a lei. ficarem sem ressarcimento. Como Então tais montantes podem ser muito mencionado, estamos falando de expressivos.

Pois é! O INSS paga em média bilhões de reais.A pergunta que fica no ar é a perto de R$ 8 bilhões anuais em

s e g u i n t e : o S e g u r o d e pensões a seus segurados, envolvendo Responsabilidade Civil Facultativa de de alguma forma acidentes de trânsito, Veículos para Danos Materiais e Danos montante esse sem um ressarcimento Corporais – RCF-V – cobre o segurado por parte dos culpados. Até 2011 pelo contra ações regressivas do INSS? – menos!

Para obter sucesso em sua afinal é um fato relativamente novo e as empreitada, o INSS estabeleceu seguradoras não andam com o radar acordos com os Ministérios Públicos ligado para novas situações de risco. Estaduais, com a Policia Rodoviária Ou nem possuem algum tipo de radar, o Federal e com a seguradora que que é pior.administra o DPVAT. Haverá o

cruzamento das informações com os Fonte: Osvaldo Haruo Nakiri -

benefícios pagos pelo INSS. Já estão na Analista do IRB-Brasil Re

alça de mira por volta de 8 mil casos.

Aviso - Contribuição Sindical

De conformidade com o que estabelece o Artigo 605 da CLT, o Sindicato dos Corretores de Seguros, Capitalização , Previdência Privada e de Empresas Corretoras de Seguros no Estado do Ceará – SINCOR/CE – de acordo com o Artigo 580 da CLT, que estabelece o recolhimento da Contribuição Sindical de uma só vez, comunica aos corretores de seguros Pessoas Física e Jurídica, as datas do recolhimento da Contribuição Sindical referente ao exercício de 2013. Empregadores (Pessoa Jurídica), de acordo com o Artigo 587 da CLT, o recolhimento da Contribuição Sindical efetuar-se-á no período de 1º a 31 de janeiro de 2013. Autônomos (Pessoa Física) conforme o Artigo 583 da CLT o recolhimento da Contribuição Sindical realizar-se-á no período de 1º a 28 de fevereiro de 2013. Estamos enviando através dos Correios os respectivos boletos destinados nominalmente a cada contribuinte, com seus respectivos valores, e o pagamento deverá ser efetuado pelo código sindical da entidade beneficiada (Sincor-Ceará) expressa no referido boleto na Caixa Econômica, conforme o Artigo 588 da CLT.

Fortaleza/Ce., 30 de novembro de 2012.

Manoel Nésio SousaPresidente do SINCOR/CE.

Projeto DPVAT-Corretores da Centauro

DPVAT - UM SEGURO DE ALCANCE SOCIALSaiba o que é o Projeto DPVAT-Corretores da Centauro

O Projeto DPVAT-Corretores é um nova forma de encaminhar os pedidos de indenização do seguro DPVAT. O projeto, desenvolvido pela Centauro Vida e Previdência, é uma evolução do trabalho realizado em conjunto com o SINCOR-CE, que atende a população em sua instalação.

A grande inovação neste formato é a caracterização de corretores

de seguro como agentes oficiais da Centauro no acolhimento dos pedidos de indenização. Existem alguns requisitos básicos para participar:

· A empresa PJ - está ativa / recadastrado.· Ter aderido ao código de ética profissional.

O corretor assina um contrato com a companhia, com anuência do Sincor e passa a receber uma remuneração pelo trabalho que vai desenvolver (que deverá ser totalmente de graça para o beneficiário).

O que a Centauro oferece ao parceiro (Corretora – Pessoa Júridica):

Sistema de Informática desenvolvido pela companhia, através do qual o Corretor acompanha todo o andamento do processo; O meio de remessa, envelopes padronizados para o envio da documentação via Sedex, sem custo para o Corretor; Material necessário para a divulgação – cartazes e placa de identificação para o local do atendimento;Equipe altamente capacitada para orientar e tirar dúvidas dos parceiros, através de telefone 0800. Prólabore para processos de Morte ou Invalidez e processos de DAMS, pago à Corretora quando o processo é liquidado pela Seguradora Líder. Qual a função do Corretor:Atender e orientar os beneficiários sobre a documentação a ser obtida pelos mesmos;Acolher a documentação quando completa, executando um pré-cadastro no sistema que será instalado em seu computador;Encaminhar os documentos do processo, capeados por folha de rosto impressa pelo sistema à Unidade Centauro Rio de Janeiro, via envelope SEDEX com porte pago pela Seguradora;Prestar informações aos interessados, que também terão acesso ao andamento do processo no site da Seguradora, mediante o protocolo que receberão ao dar entrada no processo.Venha ser um parceiro Centauro neste projeto. Valorize o seguro e colabore com a sua função social.Para solicitar o contrato, clique no link no item Solicitação de Credenciamento e Contrato de Prestação de Serviço.

Coordenador: Sr. Benedito (41) 3021-4487 / Secretaria do SINCOR/CE.0**(85) 3226-1328

benedito@centauroseg.com.br

E contem sempre com o SINCOR/CE.

6 Fevereiro 20136

Fevereiro 2013 7

8 Fevereiro 2013

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, considerando o disposto no art. 36 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966; da Lei no 4.594, de 29 de dezembro de 1964; na Resolução CNSP no 249 de 15 de fevereiro de 2012 e alterações; na decisão do Conselho Diretor da Susep na reunião ordinária de 08 de agosto de 2012 e, ainda o que consta do Processo Susep no 15414.003272/2012-19,

R E S O L V E :

Art. 1º A Susep poderá firmar convênios com entidades representativas dos mercados de seguros, capitalização, previdência complementar aberta, resseguros ou corretagem de seguros e com entidades autorreguladoras do mercado de corretagem, que tenham por objeto a disponibilização do acesso do cadastro de corretores registrados perante a autarquia.

§ 1o As entidades conveniadas deverão se comprometer a prestar informações de interesse da SUSEP.

§ 2o Os instrumentos de convênio disporão sobre obrigações dos conveniados, especialmente no que tange ao tratamento de informações e dados de caráter pessoal.

Art. 2o As empresas que atuam nos mercados de seguros,

capitalização, previdência complementar aberta e resseguros deverão exigir dos respectivos corretores a comprovação do recolhimento da contribuição ou imposto sindical, nos termos do art. 5o, alínea b, da Lei no 4.594, de 29 de dezembro de 1964.

Art. 3o Esta circular entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação.

LUCIANO PORTAL SANTANNASuperintendente

Disciplina o atendimento ao consumidor dos mercadossupervisionados e a transformação de suas denúnciasem processos administrativos sancionadores – PAS.

CIRCULAR SUSEP No 292, de 18 de maio de 2005.

SINCOR/CE., FUNENSEG E FENACOR promovem o 9º Ciclo de palestras para corretores

Prezados(as) Senhores(as),

O Sindicato dos Corretores de Seguros, Capitalização, Previdência Privada e de Empresas Corretoras de Seguros no Estado do Ceará – Sincor-Ceará, com o apoio da Funenseg e Fenacor, irá promover durante o ano de 2013, 08(oito) palestras dentro do 9º Ciclo de Palestras para corretores de seguros, no período de março a novembro do corrente ano.

A exemplo das palestras realizadas no ano passado, o certame deverá, atrair a atenção dos interessados em torno de temas importantes para a categoria, todos previamente escolhidos, ouvindo a opinião dos corretores cearenses.

Cada palestra, a cargo de autoridades do mercado e/ou professores do quadro da Funenseg, é destinada a 150 corretores devidamente inscritos, podendo também contar com a presença de dirigentes e funcionários de seguradoras parceiras atuantes no estado.

Como no ano anterior, a presença de várias Companhias Seguradoras, reforçaram ainda mais a parceria existente entre corretores e seguradores, fortalecendo a nossa iniciativa de promover eventos em nível regional buscando sempre a melhoria da qualificação do corretor e a sua sintonia com o mercado e as instituições de seguros.

Importante:1. As palestras são realizadas sempre no SENAC da Av. Tristão Gonçalves,

1245, ou em um hotel de Fortaleza com auditório com total infra-estrutura;2. No evento haverá coffee-break;3. (podendo haver alterações de data/palestrante/tema);4. Informações: Tel: (85) 3226-1328 – e-mail: sincorce@sincorce.com.br5. Inscrições gratuitas.

Temas:

22/3/2013 - Arquitetura de Escolhas: Uma nova abordagem de comercialização de seguros e previdência - Sérgio Rangel;

19/4/2013 - O seguro DPVAT e os corretores de seguros - Fernando Menezes;

17/5/2013 - Boas práticas para vender mais e melhor - Hélio Teixeira;

21/6/2013 - Seguro de pessoas não é só seguro de vida - você conhece todos os

ramos? - Bruno Kelly;

23/8/2013 - Prevenção a fraude - Adil Mohamed;

20/9/2013 - Seguro transporte - conhecendo o produto para vender melhor - Ângelo Monteiro;

25/10/2013 - Comercialização: diferenciais necessários do corretor

contemporâneo - Alberto Faria;

22/11/2013 - Campanha de vendas: faça a sua você mesmo - Sérgio Carvalho.

Lísias Barbosa Diretor

0**(85) 3226-13280**(85) 8736-0920

sincorce@terra.com.brE contem sempre com o SINCOR/CE.

e depender exclusivamente da Segundo ele, a proposta que será

encaminhada ao ministério foi vontade da diretoria da Susep, a alinhavada por um grupo de trabalho Sa u t a r q u i a s e r á m e s m o composto por servidores da Susep e transformada em uma agência procuradores da Advocacia Geral da

reguladora, nos mesmos moldes da União (AGU). A versão preliminar

Comissão de Valores Mobiliários ficou pronta em dezembro.

(CVM), por exemplo. A intenção é Se a proposta for aprovada, a Susep,

dotar o órgão de maiores poderes de que completou 46 anos de existência

intervenção no mercado e mais em novembro do ano passado, será independência em relação ao substituída pela Comissão Nacional de Executivo. Uma minuta de projeto será Seguros, cujos dirigentes terão

enviada pela Susep ao Ministério da estabilidade no cargo e maior

autonomia para decidir.Fazenda até o final do próximo mês.

A Susep tem, atualmente, 457 A novidade é que também será sugerido

funcionários, dos quais quase um o fim do Conselho Nacional de Seguros

q u i n t o ( 1 7 % ) e s t á p e r t o d a Privados (CNSP). "O mercado se

aposentadoria. O orçamento anual da expandiu e a Susep não", justifica o

autarquia giram em torno de R$ 150 superintendente da autarquia, Luciano

milhões.Portal Santanna, em entrevista ao

jornal Valor Econômico. Fonte: CQCS - 20/02/2013 - 08:56

Susep e CNSP acabam. Vem aí, a Comissão Nacional de Seguros

9Fevereiro 2013

GUIA DE ACESSO ÀS OUVIDORIAS DO MERCADO SEGURADOR

UMA FERRAMENTA EM DEFESA DO CONSUMIDOR G u i a d e A c e s s o à s demandas do cliente sobre a qualidade

Ouvidorias do Mercado dos serviços e produtos que coloca no OSegurador, lançado durante a mercado. Elas representam a

3ª Conferência de Proteção do possibilidade da efetivação de uma

Consumidor de Seguros e Ouvidoria, prática administrativa ágil e eficiente,

contém informações para o acesso dos que desonera o Poder Judiciário, as

consumidores às ouvidorias das entidades de defesa do consumidor e os

seguradoras que integram a Comissão órgãos fiscalizadores.

de Ouvidorias da CNseg, que É importante ressaltar que esta

representam 92% da arrecadação de iniciativa representa um processo de

prêmios do mercado (excluindo saúde contínuo aperfeiçoamento da relação

suplementar). O objetivo, além de com os consumidores, a qual faz parte

atender às diretrizes traçadas pela de uma série de outras ações como

Política Nacional de Relações de objetivos semelhantes, isto é, otimizar

Consumo, é facilitar o contato dos as relações de consumo dos produtos e

serviços de seguros.consumidores para a solução de

conflitos envolvendo as relações de O G u i a d e A c e s s o à s

consumo. Ouvidorias do Mercado Segurador é

uma confirmação do compromisso da Os benefícios da utilização CNSeg e de todo o mercado de seguros dessa forma de mediação entre com os princípios éticos e com as instituições e consumidores são normas de transparência, pois além de

evidentes. Para o consumidor, trazer melhoramentos ao processo de

representa a possibilidade de uma comunicação com o cliente, ratifica a

solução mais rápida e gratuita de sua conduta responsável do setor perante a

insatisfação em face de produto ou sociedade e nossa incl inação

serviço contratado. Para as empresas, permanente e espontânea em defender as Ouvidorias são um canal ágil e os direitos dos consumidores. Emerson transparente, que permite detectar, de Braga - Assessor de Imprensa do modo imediato, a opinião e as SINCOR/CE.

ANUNCIE NO JORNAL DO SINCORO Jornal do SINCOR/CE. tem uma tiragem de 5.000(cinco mil)

exemplares, além de ser disponibilizado para todos os contatos de e-

mails/mala-direta do Sindicato e estar disponível on-line no site da

entidade: www.sincorce.com.br. Você segurador, proprietários de oficinas,

empresários podem anunciar aqui e unir forças com quem luta pelos

direitos de nossa categoria e do segurado.

Para anunciar ligue: (85) 3226-1328 – FAX: (85) 3226-6181 ou

pelos e-mails: ; sincorce@sincorce.com.br sincorce@terra.com.br

O Conselho Nacional de Seguros As principais novidades foram

Privados (CNSP), em reunião realizada o estabelecimento dos critérios de

dias 29 e 30 de janeiro, aprovou o apuração dos capitais de risco de

conjunto de resoluções propostas pela subscrição, para as operações de vida e Susep (Superintendência de Seguro p r e v i d ê n c i a e d e t í t u l o s d e Privados) que completam a regulação capitalização, e do risco operacional, dos requerimentos de capital do

além da obrigatoriedade de apuração do mercado supervisionado pela autarquia

r i s c o d e m e r c a d o a t é 2 0 1 4 . – seguros, resseguros, capitalização e

Adicionalmente, houve modificação na previdência complementar aberta.

forma de cálculo do capital mínimo Trata-se de um arcabouço de

requerido, que passa a ser o maior valor normas que contribuirão para o

entre o capital base e o capital de risco. estabelecimento de um sistema de

A autarquia também passou a admitir solvência mais robusto, trazendo mais

que as empresas submetam critérios segurança para os consumidores e

próprios de cálculo do capital para colocando o Brasil em linha com as prévia autorização pela Susep. melhores práticas internacionais de Fonte: Revista Apólice - 07/02/2013supervisão baseada em risco.

SEGURADORAS TERÃO SISTEMA DE SOLVÊNCIA MAIS ROBUSTO E SEGURO PARA CONSUMIDORES

Medida coloca o Brasil em linha com as melhores práticas internacionais de supervisão baseada em risco

Fevereiro 20131010

val iar perdas, antecipar noturnas, faz-se necessár io o desastres, crises e emergências. monitoramento pelo responsável pela AAlém disso, prevenir riscos, gestão de risco. “Cabe lembrar que faz

proteger patrimônios e salvar vidas parte do gerenciamento de riscos humanas. A proposta do gerenciamento também o plano de ação a ser seguido de riscos é reduzir a probabilidade de diante da ocorrência do evento que sinistros ou o seu impacto, caso causa a perda. O sucesso desse plano ocorram. Um estabelecimento seguro depende de testes e simulações poderia, por exemplo, ter evitado a periódicas”, diz.morte de mais de 230 pessoas por causa

Após todo o trabalho de identificação, do incêndio na boate em Santa análise, tratamento o gerente de riscos Maria/RS, na madrugada de 27 de verifica qual o “apetite de risco” de sua janeiro. Entre tantas lições da tragédia, companhia. Ou seja, até onde a empresa ficou evidente o atraso existente no pode “bancar” eventual perda sem campo da segurança para situações com

aglomeração de pessoas. comprometer a sua continuidade, o seu fluxo de caixa. Toda eventual perda que Para a presidente da Associação ultrapasse o “apetite de risco” da Brasileira de Gerência de Riscos companhia pode ser transferido a um (ABGR), Cristiane Alves, um programa terceiro. “O seguro é o instrumento de prevenção de perdas é de suma mais comum para a transferência de importância no mundo moderno. “A risco e por isso muitas vezes, até hoje, é cada dia as exposições às perdas se

tornam maiores e isso decorre do mundo difícil isolar a gerência de riscos do globalizado, conectado por meio da seguro”, afirma Cristiane, apontando internet, entre outros fatores como o também que existem diversas aquecimento global, etc. Esse cenário alternativas para mitigar riscos e o traz desafios financeiros, políticos, Brasil ainda tem um longo caminho a legais, regulatórios, ambientais, percorrer. cibernéticos, logísticos e de reputação,

“Não temos a gestão de riscos em nossa entre vários outros”. cultura e isso decorre de vários fatores,

Assim, ela acredita que o desempenho incluindo históricos, políticos,

de qualquer atividade está condicionado econômicos”, avalia Cristiane. “Nas à identificação de possíveis riscos. “E grandes e parte das médias empresas, havendo uma pequena chance de que fomos obrigados a desenvolver e por uma perda possa se concretizar, é em prática a gerência de riscos, muito preciso trabalhar para afastá-la e porque havia uma exigência por parte minimizar o seu impacto”, pontua. das seguradoras para aceitar o seguro”,

completa a executiva. Data: 04.02.2013 No caso de Santa Maria, além da inspeção de órgãos públicos em casas - Fonte: CQCS | Camila Barreto

Tragédia no Sul expõe o perigo de funcionar sem seguro e gestão dos riscos

Medida, sugerida pelo superintendente autônoma e independente das da Susep, foi aprovada no CNSP.

demais unidades organizacionais da As empresas seguradoras, entidades

empresa.abertas de previdência privada e de

As empresas deverão designar o capitalização passarão a ser obrigadas ouvidor perante a Susep. Este não a constituírem ouvidoria com objetivo poderá acumular outro cargo

de assegurar os direitos do consumidor. qualquer na compnahia. Todas as

A ideia é que estas estruturas sejam um informações obtidas pela ouvidoria

canal de comunicação entre estas deverão estar à disposição da

entidades e o cidadão e ajudem na a u t a r q u i a . D e v e r ã o s e r

medição de conflitos e no melhor disponibilizados serviços de

discagem 0800 específico para a entendimento dos produtos e serviços

ouvidoria, apto a receber ligação de oferecidos. As empresas terão até 15

qualquer operadora de telefonai fixa dias para responder às reclamações dos

o u m ó v e l . F o n t e : S U S E P clientes.

15/02/2013A proposta foi apresentada pelo

s u p e r i n t e n d e n t e d a S u s e p

(Superintendência de Seguros

Privados), Luciano Portal Santanna, na

última reunião do CNSP (Conselho

Nacional de Seguros Privados),

realizada no final do ano passado, em

Brasília. A medida passará a valer

sessentas dias após a sua publicação.

A estrutura da ouvidoria deverá ser

compatível com a natureza e a

complexidade dos produtos, serviços,

atividades, processos e sistemas de

cada entidade e constituída de forma

SEGURADORAS TERÃO DE CRIAR OUVIDORIAS PARA ATENDER CONSUMIDOR

Luciano Portal Santanna- Superintendente da SUSEP

Não há sombras ou inexatidões interpretação, o mercado ainda tem não estão. Empresas que praticam a solvência, balanços e cláusulas quando o Art. 765 do Código Civil que lidar com esta prática proteção veicular – mais comumente contratuais de seus contratos. determina que tanto o segurador quanto f raudulenta e que piora a conhecida como “seguro pirata” – E m p r e s a s q u e p r a t i c a m a o segurado são obrigados a garantir, na d e s c o n f i a n ç a h i s t ó r i c a d o geralmente não honram seus contratos comercialização do “seguro pirata” conclusão e na execução do contrato, a consumidor brasileiro com relação em longo prazo – já que não fazem uma oferecem um produto idêntico ao mais imperturbável veracidade e boa- ao produto seguro e macula a gestão de risco adequada – e muitas seguro, sem qualquer autorização ou fé, tanto no que toca o objeto em si i m a g e m p o s i t i v a q u e o s fecham as portas após captar recursos fiscalização do governo, levando seus quanto no que diz respeito às profissionais do ramo há tempos dos associados. associados ao engano, pois contratam c i r c u n s t â n c i a s e d e c l a r a ç õ e s vêm construindo com muito algo nebuloso como se fosse um Pagar um valor menor para ter o relacionadas a ele. A boa-fé é dever trabalho e honestidade. autêntico contrato de seguro.carro protegido pode se transformar em tanto do segurado como do segurador e Apesar das semelhanças uma terrível dor de cabeça para os donos De acordo com a SUSEP – obriga as partes a atuarem com a entre o produto denominado de veículos. Ingressar nessas entidades ações estão sendo desenvolvidas a fim máxima probidade desde a fase pré- Proteção Veicular e o Contrato de que não se encontram devidamente de reprimir as atividades de empresas contratual até a fase de execução do Seguro, o primeiro não possui as normatizadas, mas que argumentam que agem à margem da lei dentro do contrato. características jurídicas e nem estar amparadas pela Constituição, pode mercado de seguros e a FENACOR tem

Vale ressaltar que a boa-fé mesmo se encontra regulado pela trazer indesejáveis surpresas para os se empenhado com afinco em também é um atributo que cabe ao Superintendência de Seguros beneficiários. Como estas associações identificar essas empresas.corretor de seguros, pois ele detém o Privados (SUSEP). Diferentemente não possuem suporte legal do CDC, nem Há uma grande quantidade conhecimento técnico do produto do seguro tradicional, a proteção registro na SUSEP, aquele que se sentir ações em curso contra associações e seguro e tem a obrigação de esclarecer veicular não é regulamentada por prejudicado deverá recorrer à justiça cooperativas que exploram a atividade ao segurado quanto à importância da leis ou órgãos do governo. Mas, o comum a fim de cobrar os direitos de seguros de forma ilegítima. É vital boa-fé na declaração espontânea a ser que chama a atenção é que, apesar previstos em contrato. para o mercado segurador e para a preenchida pelo mesmo, bem como de sua falta de transparência, a A Lei 7.492/86 dispõe sobre a classe corretora de seguros, como a assumir o compromisso de prestar Proteção Veicular possui grande captação e administração de seguros sociedade em geral, que estes trabalhos esclarecimentos sobre o contrato, penetração no segmento de seguro sem devida autorização, o que sejam realizados com presteza e que as independente de solicitação do para veículos automotores, por caracteriza crime. Porém, o que ações sejam julgadas procedentes no segurado. meio de cooperativas e associações acontece é que estas associações não âmbito administrativo e judicial, com

que são criadas com o fim de A comercialização da chamada assumem o produto como seguro, e sim penalizações pecuniárias rigorosas e comercializar os produtos para a proteção veicular vem comprometendo como mutualismo, proteção, rateio ou até a mesmo a decretação das população em geral. O problema é esta relação de boa-fé e intimidando até qualquer outra denominação a qual atividades dessas instituições. que, a maioria daqueles que se mesmo os prof iss ionais mais achem cabível a fim de não utilizarem o Portanto, antes de arriscar-se a associam, não consegue ser experientes, com uma sólida carteira de termo “seguro”. Os Sincors e a própria contratar um falso seguro, consulte o ressarcida quando ocorre um clientes, principalmente no que tange a SUSEP acusam tais instituições de nome da sociedade seguradora no site sinistro. Isto sem levar em conta concorrência desleal. Esse tipo de crime contra o sistema financeiro. da SUSEP e leia as condições gerais do que o proprietário do veículo que se produto é ofertado sem que as garantias Seguros de automóveis só contrato de seguros.associa a uma empresa dessas perde de que os contratos serão cumpridos no podem ser comercializados por Para formalizar queixa, procure a a qualidade de consumidor e passa a futuro sejam apresentadas, o que Companhias de Seguros. E essas Susep pelo telefone 0800-0218484 ou ser um associado ou cooperativo. desestabiliza o mercado e é prejudicial companhias dependem da autorização pelo site www.susep.gov.br, link “Fale As empresas seguradoras estão para o consumidor. da SUSEP para funcionar, têm suas conosco”. Se for o caso, o órgão abre sujeitas à aplicação do Código de Como se não bastasse o fato práticas minuciosamente controladas, um processo e encaminha a denúncia Defesa do Consumidor (CDC), mas das pessoas acharem o seguro um principalmente no que toca a para o Ministério Público. essas associações e cooperativas produto confuso e de di f íc i l constituição de reservas técnicas, Lísias Barbosa - Diretor do SINCOR/CE.

PROTEÇÃO VEICULAR: VOCÊ NÃO ESTÁ SEGURO!

11Fevereiro 2013

pesar da obrigatoriedade ocorrência: ou jurídica. manter atualizados seus dados

de se manter atualizadas as cadastrais e toda e qualquer alteração I – 30 dias, se corretor; e Como podemos observar, Ainformações cadastrais deverá ser comunicada a SUSEP no além da sanção administrativa, de II – 60 dias, se sociedade

perante a SUSEP, são muitos os prazo máximo de 30 dias, contados da suspensão temporária do registro pelo corretora.corretores de seguros que não são data de sua ocorrência. Vale ressaltar prazo de 30 a 180 dias e do Caso as informações não cuidadosos com este dever. que se entende por dados cadastrais do cancelamento do registro de corretor de sejam atualizadas ou se a atualização

A atualização cadastral junto a corretor, pessoa física: Endereço, seguros, poderá ainda a penalidade ser for feita fora do prazo estipulado no SUSEP é requisito indispensável para a telefone, email, estado civil e cumulada com multa. Afinal, a artigo 10 da Circular SUSEP 429/2012 regularidade do registro do corretor escolaridade.instrução SUSEP 19/1999 formulou da

poderá acarretar para o corretor dos pessoa física ou jurídica. A corretora seguinte maneira seu Enunciado 42: “A As sanções administrativas

ramos elementares ou seu preposto a tem um prazo de até 60 dias para que a falta de comunicação à SUSEP de aqui apresentadas podem ser

sanção administrativa prevista nos entrega das alterações estatuárias ou mudança de endereço por parte do facilmente evitadas, para isso, basta incisos II, IV e VI do Art. 2º da contratuais seja realizada e o corretor – corretor de seguros, pessoa física ou que a corretora ou o corretor de seguros Resolução CNSP 243, de 06 de pessoa física – o prazo máximo de 30 jurídica, constitui embaraço ao mantenham suas informações

dias para comunicar qualquer alteração dezembro de 2011. exercício regular de fiscalização”. cadastrais atualizadas junto a SUSEP.em seus dados cadastrais. Art. 2º. A prática das infrações A fim de evitar as sanções Não há obstáculos que

A o b r i g a t o r i e d a d e d a previstas nesta Resolução sujeitará a impeçam a corretora ou o corretor de administrativas, a corretora de seguros atualização cadastral é determinada pessoa natural ou jurídica responsável seguros de a tua l i za rem suas deve providenciar a entrega de todas as pelo artigo 10 da Circular SUSEP 429, às seguintes sanções administrativas: in fo rmações cadas t ra i s . Uma alterações contratuais ou estatuárias no de 15 de fevereiro de 2012. II - multa de R$ 5.000,00 suspensão temporária de 30 dias, que é

prazo máximo de 60 dias, contados da Art. 10. O corretor e a (cinco mil reais) a R$ 1.000.000,00 o mínimo previsto, será o suficiente

data da alteração. Tais alterações sociedade corretora deverão manter (um milhão de reais); para causar enormes transtornos a

deverão estar devidamente arquivadas a tua l izadas suas informações IV - suspensão do exercício de maioria dos corretores, que ficarão no Registro Público de Empresas cadas t ra i s pe ran te a SUSEP, atividade ou profissão abrangida por impedidos de receber comissão e de

Mercantis e Atividades Afins da encaminhando, por meio digital, o esta Resolução, pelo prazo de trinta apresentar propostas de seguros

formulário próprio e a documentação Unidade da Federação de sua sede.dias até cento e oitenta dias; enquanto a suspensão permanecer.

pertinente, observando-se os seguintes Quanto ao corretor de seguros, VI - cancelamento de registro Emerson Braga - Assessor de Imprensa

prazos, contados a partir da data da sua pessoa física, deve acautelar-se e de corretor de seguros, pessoa natural do SINCOR/CE.

CORRETOR, EVITE QUE SEU REGISTRO SEJA SUSPENSO

Fevereiro 201312

JORNAL DO SINCORCE

SINCOR - CE

Liberdade, Igualdadee Fraternidade

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS CORRETORES DE SEGUROS PRIVADOS, DE CAPITALIZAÇÃO,DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E DAS EMPRESAS CORRETORAS DE SEGUROS

FILIADO À

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMERCIO

DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO.

com muita satisfação que nós, que fazemos a diretoria d o S i n c o r - C e a r á , É

parabenizamos-lhes por mais esta extraordinária vitória, fruto de um trabalho consistente e dedicado que os companheiros dirigentes do Sindseg NNE, sob a liderança do incansável Mucio Novaes vem realizando em prol de toda a categoria e do mercado de seguros em geral. Desejamos que, neste novo mandato, a nova diretoria redobre as conquistas que sempre foram marcantes.

Manoel Nésio SousaPresidente do SINCOR/CE

Foi nessa segunda-feira que as associadas do Sindicato das Seguradoras do Norte e Nordeste reelegeram a Diretoria para o próximo triênio, 2013/2016. A eleição aconteceu na sede do Sindseg NNE, no Recife. O atual presidente Mucio Novaes reassume o cargo pela quinta vez consecutiva e toma posse junto com a Diretoria, no dia primeiro de Abril deste ano. Confira os integrantes da chapa eleita:

Presidência:Presidente: Sr. Mucio Novaes de Albuquerque Cavalcanti - Cia.Excelsior Seguros1° Vice Presidente: José Henrique Pimentel - Sul América Cia.Nacional de SegurosVice-Presidente: João Giuseppe Silveira Leite Esmeraldo - Bradesco Seguros e Previdência S/AVice-Presidente: Hodson Menezes Filho - Chubb do Brasil Cia. de Seguros

Diretores:Fernando Antonio Grossi Cavalcante - Marítima Seguros S/A.Antônio Carlos Melo Costa - HDI Seguros S/A.Alcindo Cavalcanti de Araújo - Mongeral S/A. Seguros e PrevidênciaCarlos Luna Sant´Anna - Allianz Seguros S/AJoão da Fonseca Lins Filho - Liberty Seguros S/A.

Conselho Fiscal:EfetivosZilmero Feliciano Espírito Santos Júnior - Bradesco Seguros e Previdência S/A.Cosme Antonio Novaes - Icatú Seguros S/A.Antonio Edmir Ribeiro - Mapfre Vera Cruz Seguros S/A.

SuplentesAri Coifman – Excelsior SegurosMarcos Gonçalves Silveira - HDI Seguros S/A.Sérgio Acioly Nogueira Lima - Sul América Cia.Nacional de Seguros

Delegados representantes ao conselho da CNseg/ FENASEG EfetivosSr. Mucio Novaes de Albuquerque Cavalcanti (Cia.Excelsior Seguros)José Henrique Pimentel (Sul América Cia.Nacional de Seguros)

SuplentesJoão Giuseppe Silveira Leite Esmeraldo (Bradesco Seguros e Previdência S/A)Hodson Menezes Filho (Chubb do Brasil Cia. de Seguros)

Data: 05.02.2013 - Fonte: Sindseg NNE

Sindseg NNE reelege diretoria

Mucio Novaes - Presidente do SINDSEG NNENOTA DE ESCLARECIMENTO

Cadastramento: Acordo de Cooperação Técnica-Operacional é suspenso

Os serviços de recebimento e protocolo de pedidos de cadastramento e de

alterações cadastrais de corretores de seguros, pessoas físicas ou jurídicas, que

vinham sendo realizados, desde 1988, pela Fenacor e pelos Sincors (Sindicatos

Estaduais dos Corretores de Seguros), foram suspensos em 17/02/2012.

A partir dessa data, com o fim do convênio, caberá à Susep executar diretamente

esse serviço, conforme estabelece a legislação em vigor.

A diretoria da Fenacor, em nome dos Sincors, deseja à autarquia pleno êxito no

cumprimento da obrigação legal de prestar atendimento adequado e tempestivo

aos mais de 70 mil corretores de seguros que atuam nos 26 estados e no Distrito

Federal, com o pronto atendimento aos que se habilitarem para o exercício da

profissão ou vierem a constituir suas empresas corretoras.

A extinção do Acordo de Cooperação Técnica-Operacional, celebrado por esta

Federação e a Susep, é motivada pela discordância quanto à proposta de revisão

de alguns termos do convênio, medida imprescindível para possibilitar a

atualização e modernização, com mais investimentos, do sistema tecnológico

integrado.

A Fenacor e os Sincors entendem que esses investimentos eram indispensáveis

para a manutenção e viabilidade operacional da infraestrutura e da logística da

rede de atendimento, inclusive de pessoal.

É importante ressaltar ainda que esse acordo não representou quaisquer ônus

financeiros para a Susep. Ao contrário, propiciou expressivos ganhos

institucionais, desonerou a autarquia de gastos ou despesas e, ao longo desse

tempo, gerou uma enorme economia para o Governo, além de ter dado

capilaridade ao órgão regulador, permitindo que o mesmo cumprisse sua

obrigação legal de forma adequada e célere.

A Fenacor esclarece que, mesmo diante da extinção do acordo, será mantido

pelos Sincors o atendimento aos corretores de seguros, mas, somente na

orientação e adoção de meios de como obter ou postular seu pedido de registro,

ou de alterações cadastrais, e outros serviços/atividades. SUSEP Avenida Presidente Vargas 730 – Centro – Rio de Janeiro/RJ (0**21)

3233-4000 e Disque SUSEP 0800-021-8484 - direc.rj@susep.gov.br

A Diretoria.

SINCOR/CE.

www.susep.gov.br

NOTA DE PESAR

A Diretoria do Sindicato dos Corretores de Seguros, Capitalização e de Previdência Privada no Estado do Ceará – Sincor – Ceará, em nome dos corretores cearenses expressa, a tristeza da perda de nosso valoroso companheiro Sr. Carlos Frederico Lopes Motta. Ex-presidente da Fenaseg (1977-1980) e da Funenseg, (1980-1991). Formado em Direito, Carlos Motta foi fundador da Companhia de Seguros Ajax, vice-presidente das companhias Bradesco Seguros, Atlântica Boavista Seguros, Allianz-Ultramar, Baloise Atlântica, Skandial-Boavista e Prudential, além de ter sido um dos idealizadores da árvore de Natal da Lagoa Rodrigo de Freitas/RJ. Nesse momento de dor, pedimos a Deus que a Providência Divina forneça a toda sua família, a paz e o conforto necessários. Manoel Nésio Sousa - Presidente do SINCOR.