Proce'r,r :: -179 1 /2t-t08

F: \

frÌâdo dn lmr/ôn2.TRIBL\{I DE CO\T\5

TRIBL\{L PLE\O

PROCESSO TC n. 3791/2008.

-\SSL\TO: Recuso Ordinário referente ao processo n. 3780/2004.

RECORRENTE: Sr. José Maia Cruz, ex-Secretário da Sepror.

UNIDADE TÉCNICA: Secretaria de Controle Extemo de Admissôes. Aposentadorias,Relòrmas e Pensões SECAÌ.

REPRESENTANTE MINISTERIALT Procuradora de Contas EÌizângela Lima CostaMarinho.

RELÀTOR: ConseÌheiro Rainundo José Michiles.

RELATOR ORICI\ÁRlO: Corsclherro Érico Xd\i<r Dcsleno ( Sil\J.

APENSO: 3780/2004.

RELATóRIO

Cuidam os autos de Rccurso Ordinárìo interyosto pelo rccoÍente em epígrafe,

contra a Decisão n. 075/2008-TcE-Primeim Câmara (fls. 176/177 do processo 3780/2004).

publìcada no D.O.E. de 2.6.2008, que julgou ilegal os Atos de Admissão cle pessoal

promovidos pelo Sr. José Maia CÍuz, Seqetário da Sepror, à época das contrataçôes

e\amìnâdas no processo 3780/200,1, em razão de vícios insanáveis. com fulcro no a . 54. IIda Lei Estadual 2423/1996 clc aÌ1. Ì0 da Res. 04/1996, aplicancloìhe multa no valor de RS

lar.l-r00.00. nos tcÍnos do afi. 54, ll e III, cla Lei Estadual 1423/1996 ctc 108. V. a. da Res.

+ 1001.

-{ Decisão n. 075/2008-TCE-Prineira CâÌnare (fls. 1;6 1r. do Pri:..s..

-:-!,, ll)oi) õtá assim redacionada:

8.1 - DecÌara. â It,uC^l,tDAÌE dos rerDecÌir.s Ans d. 1.r::ii: -Pe-.a.:rr -..rq, p.. rô idopeo\- JO\E\ì \lL.e., jodr\r-Fo.' a. *.

LMS

ì !::ii ci lrri!:iTRIBL \ \L DE

'O\ I \:

ÌRìBL \ \L PLE\O

:::::::::::..::::::'1:.::::::.::ìr.:::ji- r::r:r-::::i::.i :.:::zì :: ::1_j

i.-,',-.'...,. q::.: :- ::;.::l:i:,:ìr ir.lr:3 ..rì iúl.rf:ì. :n :1 Ìl ia L'iF.t!,iüa: n' li:: ti : : . :::. : i: R::rÌ'*;:r r' + 199É' lcL:

3.1 \fLir:. \ILLTL ro .eifnnsá\.1. Sr JOSÉ \IAI \. n'' \aìor de

RS10.000.00 (dez nÌil reâir). r.r ter o! do ârL 5-+ ÌÌ.IlI da Lei tsia'luaì n'

I lll96 c c cj aú i0S.\. a da Resoluçào n' 01 11)01 TCE:

8.1 - Fìrar o PR.\ZO de -10 (trinrâ) dial paía o rccol|inìcnro aos coi-"s

.Jraduais do \a1oi da peüalìdade inltosta. col11 comÌrrovaçào perìnle 'ste

Tnbunal nor

trnros rlo an.ll da Ì ci Esbdual n' 112l'ç61

3-91:lrliS

8.,{ AuÌonzar dcsde já a inscriçào do débito da Di\ida ArÌ\ a e insrauraçào dâ

cobrança execuliva. no caso de nào .ecolhiÌncnlo do vdLoÍ da cot enaçào e\ \ i d'' aÍlrl dôRe!imento Int.mo deste TÌìbunal de ClonÌasl

Delenninâr à atual ad ìrìistraçào pxrâ. no praTo de l0pesÍrâI. nedÌànle o

comtl(naçào Perante(lrlnta) dias. pÍomover â reguÌtnentação de se! quadro de

afastancnto dos senidores conmtados iÌegalmcnÌe com

esÌe TribuÌÌal dc Contas.

os segLríÌtes:

Os arguÌnentos do RecoÌaente contidos no lccuÌso (1Ìs 02i06) sio, eÌn sintesc'

(...)

Poìs beÌÌ. ao qìre se cnconlra escrito no prcâmbulo de lais conÍatâçòes nesses

ajustô. d SEPROR foì r.prcsenlado !e]o SÌ LUì7 CASTRO '\NDRADE N|TO que' a

época crâ Secrelário de [slado da SEPROR. lanto assüì qrÌe os docuneÌìÌos {oraÌn ])or gl9

,(sirado\ € oublierilor.

(... )

Ressoa. nâo âp.nas do lc\lo constiluciolel tanÌo conlo do ordenamenÌo do

Dirciro Po,jitno Brasilelro que mrguén podera ser conderado ''u lunido "nàr'ti\er

..n.orìdo. de qualqucr rÌaneira. da sìÌuaçào fáÌi''ì, subjacenle à dlenaçìo'

r', ''l" r' 'P' n O\r :

r-.,r.Í.nì. nà..\eÍ.la a eÌe\ada turçào dr Se'reÌari' d3 SÌTPROR'

.:!tnl.r :3ÍÌ. ir:. ào mjninra que 1ìije na! "nlraÌ3_(_ìei

h 'Ì'::È

LMS

Proeesso:l 3791 10í18

Requer, por fim. consoante coníorme deterÌn;ra o ,r3 (sic) do anjqo 1,16. daRe'olJ'. o I I \M r' 040l. seir.onccdido ereiro.j,p. .,.od.ec, . ^, o,. d d,-dechão finâl dà presente irresienâcão ÌecursÀ1.

A Unidade Técnica, em Laudo Conclusivo n.2703i2009 de tls. +6 5(1. âssim

tf :i,oÈ resumidamente:

Enâdô do {tÈdriIRIBI\1T DE CO\T\5

ÌIIBI \ \L PLE\O

Dr dìz;r. :m :.p;.:ê1. r. fl:ii.úÌ::. qL: .]i 3ìL::ar' :::-r: ::..,n-ú:Ìaiàn iììÍam .riebÉdoi. e\anfleme. !gib_Ei_c_.1q3l!!is-l!!I :,. ::i:rd-oém si conclui. qüe. quandô o re.oFenie assumiu â SIPROR .u i:jr 9q09jemarcp de 2005. os refêndos contratos ìá rinìâm sido aslinados e pubücados pelo errãoSecretlido dâ épotâ Dep. l-uiz Casro -{ndmde \êro.

A deradcira. tanìbém esclarece o RecorenÌe que exerceu o cargo deSecrerino da SFPROR até o dia l0 de júho de:006 (anexo 09).

Nessâ ordem de considerâçòcs, nào há dúvidâ quaÌ{:ÌucÌ de quc o nomedo Reconenle foi incluído de 1ìrrma indeïida no refcrido processo e resp"-cri\â decisào.tratando-se âulêntico equÍ\'oco, que deve rer decorrido dâ coÌnpro\ada e e$geradaquantidade de processos que assobe$âm Vossas EriceÌências e os deÌìÌais eminenresConselheiÍos, dcs{ E$Egio TCE.

IV- DO PEDIDO.

Dcssa maneiÌâ, pclas razòes exposÌa e por rudo mais quanÌo do respecrjvopÍocessado consla, requer o rccebinìento do prcsente Reculïo Ordnìário. porquc deduzidoa tempo e a nodo e seuprovnnenro. com dois pedidos ahematjvos.

ê) A cxtinçào do proccsso, coln o conseqüentc arquiramenro dos autos.diânt. d4 ilcsitimidâdc passivâ do Rccorrent€: ou

b) Pela ÌnesnÌa razào JuÌidica. â €rclÌsão do nomê do R€rorì.enle do&ils'

D.{ ANALISE DO RECURSO

Tendo em vista â documenÌaçào âcojradas a.r auÌòi r:!. ::j:=:::.. .:-como o proFr o P o.c..o l.l ao ì-,ì' 'nur. coa llr .. qr. a.\i\Ìe par.;atao recorrenÌe. \isto que os Tennos de ConÌraÌo n. 0.rl t!r: ii ! i. :_.-(ns.Ìl Ì3). n'0.12r1004 (fls.14116). n' 0,+t t00l {Ìr- lçÌ. :.dai .r:t::::ì- :-: :: -R,. úa 1(] DnF dp 0- rtt00r.. .r.':. b.mdd i.o.. o1r",plì. ì10 l1-a. P'^. I, I a :-eL,'r'r.torâmcelebrÂdure.È-:Lúi/ ( âÍro \ndrade \ero. ,d^. o,.,derrnd,,.. . ,. c.. D-- - I : :l

Desias conLrãtaçòes. a particjpâçào solldana d! r..r--:. :: ,-.-.eferuou majs uma prorogaçào desses remros de conrâro. aü?!:i i.. --.-i:r!ad Lfo.. e1. ^nrrJao. e, f. t.ÌL trD ao t. , t\ | n t-sr: ,- . - , -::publicaçào no DOE em 10102,1006. às fls 15r.

LMS

P:.,re:.r: -l:91 l00E

Por iua \ez- a doüia RePre-rania È \ÍiilsieiiÈÌ ProcúaJori Ejizângela Linra

C!ìsiâ \larinho. em Parecer n.-1968 1009-\IP-ELC\t de ils :l 5J arsim se marìïèstou:

(...)

Aduz. anÌda. que à ópoca dâ contraraçào nào erercia a tunçào de Secrcúrio

da SepÍoÍ. nÌuiro menos re\€ qualquer pânicipaçào. ninirna que fosse nês cotrlraÌações da

espécÈ. tendo sido nonea<lo rào somente ern s de InnÍço de 200s (fl 35) e ' exoierado do

cargo no dìa 10 dc jLrlho de 2006 (fls 37)

Da aná1ise dos âuÌos e seus anexos' verificou se que asrisLe razãÔ em parte ao

recorcnte. tendo en visla que os lemos de CoDtÍâlos de n's 0'lÌ, 042, 041 e 0'+412004 e

seus l's TernÌos Arlìtivos, que tratam da prestaçào de sen'iços de nâtur€za técmca e

científica auxiliü de baÌÌeía. teve cono responsálel o Seúor I-UIZ CASTRO

ANDRADI-l NETO. SccreláÌio de Lslado da Produção Agropecuarìa Sepror à época' tendo

sido signa!ário dos rcferidos ajusles

Por outro Ìado. nào obslanlc o rccorrenÌc não ienha fi.mado os conlratos

primitivos e l" Aditivo. vê se que efeluo! a ptorÌogaçào do prazo dc vigência por meio do

lcgundo e I ercciro Temo Adirivo eo CotlLÌ?to- os quâìs 1òram publicêdos Do DOE em

10.2.06 e 15.0ì.0?. ÌespectivanÌenle (l:1s.149-157 e Ì59 do pÌoc n" 3780/1004)

Posto isso, o responsálel. oía recorenle, também é pârtè ìegitinâ no

processo respondêndo solidaÌiâmede co o Senhor LUIZ CASTRO ANDR'1.Df,

\ETO.

Porém. en1 hoÌnenagen 30 prnìciPio da isonomìâ, salienú se que as Cânìam

desie TCI tem se mânifestado no sentido de juÌgar ilegais a conÌralação de pessoal por

renpo deÌeminado que não alendetn o requisilo da necessìdade lemporáriâ de exccfcional

LnÌe;esse público. scln âpÌìcação d€ multâ, a cxenplo os processos dc n' s 5ì19100-lr:\ ). l3li -1007- 1391 2007. Lodas coDtÍâtações rcaìiza.las pelê Unl\ersidade do E!Ìadn do

cmâzonas UEA. n' 131,1"2004- Fundação HovitaÌ Aúiano Jorge e. os de 1151 l99S

S.maf (Decisòes proferidas no dia 3tì6 2009 - Ata da 10" sessào ordinána d!: Cim')

Senrlo assnn. por coúa dos inúmeÍrs ì ulgados d.ssa Con' d' CrnÌ;i 'r:'rJn;i. iler. ser rcÌirêda a aplicaçào de nulta ao losé \'lala. ni's Í;rm'i do Âl: j- ll ' ÌÌli: Lei l+l-r96 c c aÍ i03. V. 'a'. da RerioÌuçào n' 0:01. p.rr:!l sugiro quÊ i€ja

âpÌicâda muÌtâ, pelo não atcnilimento do ôfí'ìn Íc 1662 1005 ifls 29_-ìÚ do p'or'

anero). como tleterminâ o art. 308, inciso I. âLínea "â". do RI-TCE

Derie modo. sugiro ao EgÉgio Tnbunal PÌrn. :.'-- cotrbNiÍneDÌo:: -=-::RêcoÌlo Ordinário. poran1. dandL-Ìhe pÌo\imento pârciÀL r" --::::: :: :r:::::::-':D:..-. o -- nn' I'r p f,ìd" oo .L".o i I --Ìãcur.eia âirlbuida responsabiìidâde dâs contraÌâcões ilegâi! ao itnìor Lut c::r'{ndÌâde \eÌo. er-setretário dâ Sepror e. que seìa âplicâda multã ao Jo* llâiÀ p<to l]!

P-i.J;: t,. - j-91 :rrl

Êí3do do {ú3zontr!lRIBL \ TL DT CO\ÌIi

ÌRIBL \ \L PLE\O

âtendimenro do oficio n: 1661:0{5 ttu:q-1[ do pro'" ane\or- riomo ddÈrroiE: n r'- ]rr!-

inciso I. aÌíneâ "ã'. do RI-TCE.

Por meio do despacho de Í1 55. o E\ceÌentjsiimo ConselheìÍn-R3ia:'r' :

ópoca, o Sr. Júlio dc Assis PinheiÌo. deteÌminou a notilìcaçàLì do Sr' Luiz Ceitro -1n'ìÌade \li"'

cx-Secretád o da Sepror.

À fl. s6, os autos foram encaminhados à 8" Superrisão pala cumpdmcnÍo da

deteÌmúação do Conselheiro-Relator, no cntanto, a defèsa do Sr. Luiz Castro foi juntada ao

processo 3780/04. às fls. 191/193, contendo sucintâmente:

(...)

Qxânto ao Pârecer N'ÍnÌistcriâI. nào enconÌrci citação a ncúuna;'rprobri{tade ncm tão pouco foì tèiio qualqlcr questionanrcnto ao Processo TCE n'3791/2008 (Apenso Proc.Tctr n'3780/2004), referindo se âpenas ao Ìecüso iììLerposto

pelo pelo senhor José Maia. ex SecreÌário de Produçào, face a Decisào n' 07512008 TCE

da Colenda Ì'Câmaft que rulgou ìlegal o aÌo de adnÌissão examinado. negando regisiro.

por enlender. que a contrâlâçào de p.ssoâl para desenvolver âs aÌribuiça)cs de auxjìiaÌ de

baftin não aiendia o plevisto na lci n' 2607/00, aúnì1ìdo felo Presidenic de Coúas sob o

Na Fundanenlação do PARECER N'4968i:009-MPiEL[]\'Í, ê 1ìocumdolade ConÌas dìz qüe "restou Ìreo conlìgüado o pressupostô dâ temporaricdâde da turçâo' e,

arnda. o excepcional ÍÌteresse púbÌico. já que não dcnonsÌrado o reâ1 ÌnoÌivo das

conlrâtâções !erÌporáriaJ'.R.peibsèmente (sic), pernilo-rne discordar rla Doule PromotoÍa porque

naquele moÌncnto â SecÍetaria não possuia um quadrc de pessoal definido e estruluradopâra âÌendimento dc suas conÌpe!éncìas instiruciorÌais. desÌacando o cuidado co]n a saúd. c

ãssistôncia pública (CF. âí ll,ll) e qlc r possibìlidade do \inis.ìa l-ebre afiosa sc aLastrar

peìo nosso estado era bastante prcocupante. pois !ôdeÍÌa causar sérios danoi ec.na'micos e

à sairde púbÌica Vale obscnâr. que o caso eÌn tela. se enquad.ala nc' pre\isto no âfl -'-inciso I da t.el n':607, de 18 de juÌrÌro d.2000, nodificado P.la Lei n' I 616 dr ló d..celbro ae '000 .rr*'d ,rJr' J .cr.rr,'r' d" ' ''a '. I d

erce!cÌonal intcrcsse púb1ico.

(.)

Ressalú se qxc â cor!úÌaçà. pâra auriiÌÌa. d.iÍrFoÍãncia. pois o lrabalho a ser desen\ohido nâi ÈonÌeiras :::süpone lara os denais profisrionais e sem eles tì.ara qua:; .::

(.)

obs.naiecomoéinÌpLìÍÌanleeeij.rJ]:]:.:-::...,bar.ìriiÉnoseniçodejnSpeçàoÈFre\ençàr|-3::-::::::::

D(...1.( ' 1. !o'.rr. ' r ': -baÍreras saniránas. enì ár.ar ermas como ai dÀr Jrlij:i r:;::ir:::.

(... )

- ì-Ol ri'Ie

Eíèdo do \mtonrfRIBT \ \L DE CO\Ì\S

TRIgL\{I PLT\O

\.ise seriiJo. a Èniìr i: :ulrtÌ3 iii ::-::.i::! -:: -':::.r':: :.acor.io com propoiiuÍa Ìrcrice da CODESA\ e d. \Í]P \ \11i:::i ': \:-'::::i:'Pecuária e.\baslecjmento 3 se re\esÌia d' re2Ì imp'íúrj3 r:t3 I l:È!r r-i:'r:'L;râmazotensc. especialmeme lela aneaça do iuflo de ièbr' a1ì": \!!i rmbr'a 3 nào

inexigência de qualificâção !écnica fomrel d' 1à{o- Ias 'ondiçòes

ef'Ìi\ai de rabalho no

caÌnp; e Da áre;rurâÌ. os auliliares de barÌêirâ foraìr tuldam3niaii !âÍa as ati\idade" iìns

da CODESA\iGosÌaria de Íessalrar que o Proccsso Seletì\o relèndo obedecÈu âos ditanes

do supeÌior interesse público e que elentulis tàLhas ou laculas pÌo(è\\uais nì! se

reÌaci;na'n à lná fé ou ürencìoneÌìdâde. nìas possilelment' à incìpiente e aindâ precfìir

cstutura de pe.\soal e dc gesÌào !a iìse ìniciaì dc inìplartação da própriâ SFCRETARIA

DA PRODUÇAO RURr\L SIPROR.

Após análisc da nova doculnentação, a Reprcscntante Ministedai. ProcLÌndora

Elizângela Lima Costa Mariúo. cmitiu Parecct n. 73671201o-MP-ELCM de fls 57/58' assim

se opìnou:

(. .)

Apcsar da sugestào dessa Reprcsenlantc Mnrslerial pelô coúecinì.nÌo e

Foúnento pnrcìê1 do Recurso OÌdlÌÌ.irio, o !.xccleDtissimo ConselhciÌo-Relaror. Sr Júllo

PjÌÍÌeÍo, rc dcspâcho de fl. 55. dúcnnìmu a notificaçào do Sr' Lujz CLsttu Andnde Neto, ex-

Ocone que, a nolificaçào endereçada âo Sr. LLÌü Cariro Andrade Neto, ex-

SecreLirio da Sepror (Not. n' 03812010 Sccap) e â respectiva iusliÍìcâliva (fls. 191-10)

fommjunlâdos âo Focesso anexo n' 17801200'1.

AÌénì dìsso. o órgào técnjco, equivocadameme. elútiu infonnâção conclusìvâ

n" 194/20Ì0 (ns. 194'5 do proc. 3780i1{10,+), sugerindo noLificaçào do Sr' Luiz Castro

AÌdÌade Neto, ex secreiáno da SepÍor. sob pcDâ dâ negativa de resisto dâ legalidade dã

aúnissào e apììcabrlidâde da sançào prcvisiâ no an. 308, da R.soÌÌr9ào tf 04i2í102

orâ, nào há o .Ìue se fàÌâr em notificaçào. sob pcDa de negad\ a de regisÍo. uÌnd

lez que já hou\,e decisào de rnénto pela ilcgaìidâde dê aúnissào d. pessoâj e alli.âçào de

nultâ âo Sr. José Níaia Crur (an 52 ÌÌ c IÌL da Lei 2413 96 c c m 103. \' a d: R.'0l1002-TCE). Ìnotivo pela qual dele ser dctcrnÌinado o descntrânhânì€trto dor

docunìenhr de fls. l8l-19: do p!ocesso n'3780/2001. em segujda sêjâ àcostãdo !o! iuio!do pror€sso D" 3791/2008 (rccurso) e, s€jâ {tëclàrado 5em eïeito â rÌraDjfeÍâção t$nic! de

Íls. 191-5 ( proc. n'3780/2004).

PoÍ oulro ìado. enÌmdo daLr 111\ìììa \ei:t. JL: .:r i: :: ::::'' r::norificaçào do Sr. Luiz CaÌro Andiade Nelo. Ìendo cnÌ r:!::;:::: ;:::3:: :-:::,1-S0100-r. já hou\e a concesJào de prazo noÌificacào ar :\ !-.::::-: : :-.::l66i 100j. 1Ìs. 19-30) qu.. en1 rcsposÌa. acosloLr def-a. lo"Ln.-: :. 1' - :r':

LMS

P-,..-...i.. 3191 :00t

E!Èdô do 1mü!nà-rTRIBT\\L DE CO\ÌA:

ÍRIBI \ \L PLE\O

ì:.a::i. . :::)::.' . 1-..ii-:--:::: ìr::: :l:::::i::::' J: :ili::: i. j:I .t I -.-..n.:ire.\erìnrda ou rnodiiì!3ü a \p.Io di\:r. r Sr l,ü!z Cejrr .b,Ìad. \.('derè o direno

iubi.Ìro de rêconer. ca\ì .men& que hala p..luzo ê ou su.uÍìbén.iã .c,m a decisào. úopodendo. deise nìodo. eÌn sed3 de...uso L erposÌo pelo Sr Jojé \Íâia Cr1j7. pusnaÍ pelo

ree\an c ou retònna dojulgado.

PoÍo 1sso. sugiro a \iossa E\ce1ência que det.nnnre o desentranh,ìmento dos

documentos dc fls. l8.t-193 {proc. 3780/200.Í), enì seguidâ rcjâ âcostido aos aüios do

processo ro 3791/2008 ê, torÌìe sem efeito à manifestâçâo téc ca n' 79'Í12010 (1Ìs 19J-5

do proc. n'3780/2004).

Por Ân! opÌno pela raljficaçào do Pdcccr n' 4968i2009-N1P'FLCN4 (1Ìs. 5l l)no quâl sxgerc ao Egrégio tribunal Pìelo o conhecimento do presenle RecuNo Ordinário,porém, dândo'1he prolinento pârcinl, no se tido de que modilque a Dccisão Ì1' 015 l00lTCL, profindâ nos autos do processo anexo n' 3780,200.1. pâm q!e. lârnbân, seja .úìbuidâ

responsabiüdadc dâs contrâtâçijes ilegâis âo Senhor Luiz CastÌo Ándrâde \ëto, e\-Secretário da Sepror e. que sqa apücada nìultâ ao José llaia, pelo não âtendinento do

oficio n' 1662/2005 (fls. 29-30 do proc. âne\o), conÌo deternÍÌa o art.308, inciso I, Àliìea

"a", do RI-TCtr.

Em vidude da ausência de cleterminaclas inÍòrmações para instruir os autos, tèz-sc

necessário, através de despacho (fls.61/ó2), o retomo dos autos à SECA? par-a quc informasse

os resultados dos julgamentos das Prestâções de Contâs Anuais dos Responsáveis. Srs. Josó

Vaia Cmz e Luiz Castro de Andrade Neto, referentes aos âÌios de 2004, 2005, 2006 e 2007,

arìe{ando cópias das referidas decisões e se houve pronogaçõcs dos contratos 0,11,/04, 042104.

0.13 04 e 044/04, além dos demonstrados no processo n. 37E0/200,1. rncdiarìtc co1ìsulta ao

Sisterna Auditor dc Contas Públicas (ACP).

-\ Secap juntou aos auios â Informâção Conclusiva n. 00288,12011 (fls. 6,1,'65)

;r.ntendo as dados solicitailos:

a-) Eìcrcicio de:00.1 - eÌn ânero. cópia do,\cóÍdào n 061 1008'TCE-Tr1bur31 Pl.r...

que juÌgou regÌnar com rcssaìvàs a5 contâs $uâis Lìa Sccrcünìx ,le Esk,jr ü P.i:;:ìl.ì:Ìfpe.uana e Deien\ohimenlo RuaÌ SIPRORd. rêsponsâbiìdàde do Sr LuiT CalrÌo.\ndrade \eÌo:

b) L\.r.i.iir di :005 .nì âne\o.cópja do Acórd.ào n ll- lí-,.!-lct .:1.:-: : .-: -::..1.d penodo de 01UI2005 ã 0803 200i - . -P.iiuçào \!Ìopecuiria . Des.n\ oh imenro Rlral-SEPROR d. rr:r.. - r::::: i S: LúCrstra -\drâde \eto.0Ídenador de Deip.*s del.gdÌ. e\lL. Sr.\ âÌdenor Ponrs C.Ìd.!r : .-

Se..cmo L\e.uo\o da SEPROR OÍdenador de Desreia. del+ri. .€sÌnâr com reisrn:i .

LMS

P:,...i\. :: 3-91 líìír8

Enrdo do \n!zúnrrTRIBL\\L Df CO\I \:

ÍRIBI \\I PLÊ\O

período de 09 0-r 1005 â -ì1 1: 1005. de re:potr3hiìid:de do SrJo+ \Íàie :r S::::-: :srpRCrr (t;.n"i'-.: D.i.sri i3:'!èii' ' ir : td\on dâ Sil\ã 3\ S3'-..t!'!i

Ei:.ut!1n Jâ SEPROR Ori.üi.r è L\<'È3' d'l'-1aJ'

c')!:ìe.cjcio de 1006 .nan.\ocópiâdalxstóricodeltucesjoTCln'll;ó100: onde sc

., Frì 1não rcr ha\ido aindâ id'iâruenrod*" o

cópia do ÀcóÍdào n" lzl l0l0 TCI Tnbunal PÌeno que

as contas aDuais da SecreÌaia de EsÌado da Prcduçào

Ruâ1-SIPROR. de rêsponsâbiüdâde do Sr'Eronildo

Estado e Sr' João FerdiÌìando Bârreto'Secretário

d ) Eriercicio dc 2007 - em :nexo

juìsou r€gular com r€ssàlvas.

Agopecüiria e Dese 'oÌvimenlo

Bràgr Rez€rrâ,Secrê1ário de

2-) Con rclaçào as prorrogaçòes cios conkatos n' 0'11i04 0'12i01043'04 04410'1' nìediar'ìte

consuÌtâ no SisÌemâ PROD^M. fts lnlònìaçòcs da r ichâ Cadâsúa] do Funcionár io connata

se toilos estão coln o seu término €stabetecido pâral2ll2?07l

Já a consuliâ no ACP mosÌra apc â5 o irício dâs contrâtâçõcs, todas enl 3/5/200'í (cópiâs

Segundo a pesquisa rcalizada peÌa Secap no Sistema dc Cadastlo de Folha de

PagâÌnento de Pessoal (CFPP), a proüogação dos contratos tem ténnino parà o dil1 12'122A1I

(t1s.75i84).

E o relatório.

voTo

Ten(-lo em vista a dclèsa c a docunentaçâo juntada aos autos pelo

rrc.rÍente. bem coÌno o próprio Processo TCE n 378012004, conclui-se quc assr'Ìe

::i.jJmente razào ao recoúente. \'isto que os Tennos de Contrato n 041 100'l n 0-+i 1001-

- r- liltì1 e n. 0-+l 100-1. suas publicacões atÉvés de Resenha no DOE de 07 05 lllr')'1 ài il'

:1. :i:: ..r!n(ì lodos os -<elÌs prineiros temos aditì\'os' conlorÌne tls l_'10 l1: (lo Proc TCE

-'l-::arr,+.furamcelebradospeÌoDepLuizCestro'{ndrade\elo1àionào;onsiJe:::j'

:-::. Je::s:o n. i,l-: :0113

PonônÌo- deu-se a panicjpação soÌidáriâ do recoiÌenle quen'i' r: : :Ì - _

::ì:is iiÌla prorrogaçàLì dos Íermos de contrato etra\ es dos segundos 1eÌmoj aii!:\'rj'

LMS

Ei:di ao ìrr!i-TRIBT\AL DE CO\TT.S

ÌRìBL\\L PL'\O

P:ra ICE r: :-!,tl,rr')-+. e eièiuaic!. i i:: :jrlir:.:i :iìa::a\ì--:a:;!ri 1ì :!:. -

DOEemIrr::Lrir6.-! 1i6 or.

: lì li-.Como bem iÌuilra e PrLìcuradora de Conlas Oïìcienie. ein homen;sii :.ì

pnncipio da isonomiâ. e. ainda. em.azào dai inúÌÌÌeras maniièrtaçòes da Cárrara tle'.c fCE

Ì1o senlido de julgar ilegais as contrataçòes de pessoaì por tempo detenninado que nào

atcndcm o requisito da neccssidacle teÌnporá.ia de e)icepcional interesse púbÌico. sem

âplicação de multa, a exempÌo os proccssos de Ìì.s 5179,2003 (2r).2372 2001. l39l 1001.

todas contratações reaÌizadas pela Universidade do Estado do Amazonas-LEA.

Sendo assim. por conta dos inúrcros julgarlos dessa Cofic de Conlas.

cntcndo, tal como a citada Procuradora, quc deva ser relirâda a aplicação dc rnuÌta ao Sr' José

Maja, nos tcnnos do atr. 54, ll e III, da Lei 2,123/96 c/c ad. 308. V, "a", tla Resoluçào n 01 0-1.

poréln. que seja aplìcada nulta, pelo não atendìmento do oÍìcio n. 1661/2005 (fls.19-i0 do

pioc. anexo), como determiÌìa o afi. 308, inciso i, alínea "a", clo RI-TCE.

Por todo exposto, em hannonÌa parciaÌ con'Ì a Unidadc Tócnjca (Laudo Conciusi\o n.

2703,/2009 de iÌs. 46,/50) e coÌn o MinistéÌio PúbÌìco dc Contas.junto ao Tribunal (PareceÌ n.

7367/2010-MP-ELCM dc fls. 57/58), VOTO, sugerìndo ao Egrégio Tribunal Pleno, na

competência atibuída pelo âú. 1 I , inciso III, alinea "l', item 3, da Resolução n. 04"2002:

1) Preliminarmcntc, tomc conhccimento do Recurso OrdÌnario

interposto pelo SR. JOSÉ MAIA CRUZ. ex-sccretárjo da Sepror, por'

prceicheÌ'os requisitos de adnjssjbjlidadc do aÌtjgo 61. cdprt cla Lei n.

242311996 (LOTCE), c/c o aitigo 151 da Resolução 0'1 2002 (RITCE);

2) No mérito. dêJhe provìmento parciaÌ. nos teÌmos do arÌigo l'. \\Ì.da Lcj n. 24ll 1996 c c os anjgos i". inciso LXI e 151. .' i". rncisf Ì1.

do Regìmcnto lntenÌo. relbrmando a Decisào n. 0'-5 lilO:-ÌCt- '

Câmara, proÍèrida nos autos do processo anexo n.3r30 llloJ. er.-i'_ '

o nome do SR, JOSÉ ìlAt-\ CRtrZ do item 8.1 e anulando r.s ::. . !.:

a 8.4 da re1èrida decisão. renumerando o item 8.5 para S.l.

LMS

Prcclss1r..379112008

F. \.

: r Determine

Eúdo do rlÈdÀTRIBT\\I Df CO\TA5

ÌFJB{\\L PLL\O

á ,secretaria do Tnbunal Pleno:

a)

b)

O dessÂtranhamento dos

i780 200-1). juntando-os

Que dê cumprimcnto

(RÌTCE).

documentos de t1s. l8+ I 95 rproc.

ao aÌtigo 162 da Resolução 04/2002

E como voto.

S,A.LA DE SESSÕES

Mânaus dejunho

DO TRIBLTNAL DE CONTAS

de 2011.

DO ESTADO DO AMAZONAS, em

Conselheiro RÂIMUNDO JOSE MICHILES

Rclator

LMS

t0