Jucesc
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1) Quais as atribuições de sua diretoria/empresa/órgão/etc A Junta Comercial do Estado de Santa Catarina - JUCESC - criada pela Lei n. 68, de 16 de maio de 1893 é uma Autarquia Estadual com autonomia financeira outorgada pela Lei n° 7.165, de 23/12/1987, vinculada, no âmbito estadual, à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Sustentável e subordinada tecnicamente ao Departamento Nacional de Registro do Comércio DNRC, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, pela norma da Lei n° 8.934, de 18/11/1994, sua sede é localizada na capital do Estado de Santa Catarina: Florianópolis e possui 78 Unidades Desconcentradas por todo o Estado. Compete à Jucesc: - registrar e dar publicidade aos atos constitutivos e alterações posteriores dos empresários e sociedades mercantis do Estado de Santa Catarina conferindo-lhes personalidade jurídica; - conceder a matrícula e seu cancelamento dos leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns gerais; - o arquivamento das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio; - promover a assentamento dos usos e práticas mercantis.
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Apresentação das atribuições da Jucesc - Junta Comercial do Estado de Santa Catarina.
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1) Quais as atribuições de sua diretoria/empresa/órgão/etc
A Junta Comercial do Estado de Santa Catarina - JUCESC - criada pela Lei n. 68, de 16 de maio de 1893 é uma Autarquia Estadual com autonomia financeira outorgada pela Lei n° 7.165, de 23/12/1987, vinculada, no âmbito estadual, à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Sustentável e subordinada tecnicamente ao Departamento Nacional de Registro do Comércio DNRC, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, pela norma da Lei n° 8.934, de 18/11/1994, sua sede é localizada na capital do Estado de Santa Catarina: Florianópolis e possui 78 Unidades Desconcentradas por todo o Estado.
Compete à Jucesc:
- registrar e dar publicidade aos atos constitutivos e alterações posteriores dos empresários e sociedades mercantis do Estado de Santa Catarina conferindo-lhes personalidade jurídica;
- conceder a matrícula e seu cancelamento dos leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns gerais;
- o arquivamento das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio;
- promover a assentamento dos usos e práticas mercantis.
2) Quais os projetos para este e os próximos anos,
NOVOS PROJETOS JUCESC – GESTÃO 2011/2014
1. REGIN – NOVAS FERRAMENTAS2. BANCO DE ASSINATURAS - BIOMETRIA3. BALCÃO DE NEGÓCIOS – DEPARTAMENTO COMERCIAL DA
JUCESC4. FISCALIZAÇÃO DOS LEILÕES5. ESTUDO DAS UNIDADES DESCONCENTRADAS6. GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS7. SELO DIGITAL8. REDESIM9. NOVA IMAGEM DOS ESCRITÓRIOS DA JUCESC10. RECADASTRAMENTO DAS EMPRESAS11. GEOPROCESSAMENTO12. CONTRATO VIA ÚNICA13. CARTÓRIO JUCESC (AUTUAÇÃO E CONTROLE FÍSICO)14. PLANEJAMENTO E PESQUISAS15. MOTIVAÇÃO 16. REGIMENTO INTERNO17. CONCURSO PÚBLICO18. GRATIFICAÇÃO DOS SERVIDORES
3) De que maneira os municípios interessados podem se habilitar a participar de algum dos projetos apresentados.
Nos Municípios da Grande Florianópolis, há Escritório da Jucesc em São José. Poderia a Prefeitura de São José disponibilizar 1 servidor efetivo para o Escritório da Junta com o objetivo de analisar o REGIN dos empresários daquela Cidade.
