Judicializaçãoo da Educação - Maria Regina Fay de Azambuja (Procuradora de Justiça)

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Palestra apresentada no seminário de Judicialização de Políticas Públicas, em setembro de 2013, no auditório do Ministério Público.

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  • 1. 1 JUDICIALIZAOJUDICIALIZAO DADA EDUCAOEDUCAO INFANTILINFANTIL Maria Regina Fay de Azambuja 04 de Setembro de 2013

2. 2 O reconhecimento da criana como sujeito de direitos recente na histria do Brasil 3. 3 Em 1854, os meninos que padecessem de molstias contagiosas; os que no tivessem sido vacinados e os escravos no podiam frequentar a escola. Brasil. Decreto n 1.331-A, de 17 de fevereiro de 1854, artigo 69 4. 4 5. 5 1950 IBGE Pouco mais de 17% da populao possua o primrio completo 6. 6 1976 7. 7 Passados mais de 30 anos... 8. 87 2013 9. 9 A mudana de cultura, expressa na 2 legenda, decorre, em especial, da 10. 10 CONSTITUIO FEDERAL 1988 ARTIGO 227 dever da famlia, da sociedade e do Estado assegurar criana, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito vida, sade, alimentao, educao, ao lazer, profissionalizao, cultura, dignidade, ao respeito, liberdade e convivncia familiar e comunitria, alm de coloc-los a salvo de toda forma de negligncia, discriminao, explorao, violncia, crueldade e opresso. 11. 11 12. 12 DOUTRINA DA PROTEO INTEGRAL CF/88 Criana sujeito de direitos Criana pessoa em fase especial de desenvolvimento Criana prioridade absoluta a) b) c) 13. 13 ESPERANA CF/1988 ART. 227 ECA/1990 14. 14 EDUCAO Direito Fundamental Direito Dever 15. 15 DIREITO DEVER 16. 16 Embora reconhecida como direito fundamental e dever do Estado na CF/88, na Conveno das Naes Unidas sobre os Direitos da Criana e no ECA... EDUCA O 17. 1717 MUNDO Em 2007, 77 milhes de crianas estavam fora da escola no mundo. Fonte: Relatrio do Monitoramento Global Educao para Todos 2007 (Unesco), ANDI, 27/4/07 18. 18 BRASIL Em 2010, 3,5 milhes de crianas entre 4 e 17 anos estavam fora da escola. Fonte: www.andi.org.br - Data: 30/03/10 Secretria da Educao Bsica do MEC Maria Pilar Lacerda 19. 19 20. 20 OBRIGATORIEDADE EDUCAO ATUALMENTE: a partir dos 6 anos EM 2016: dos 4 anos aos 17 anos Emenda Constitucional n 59/2009 21. 21 A QUEM COMPETE OFERTAR A EDUCAO INFANTIL? 22. 22 EDUCAO INFANTIL Creche: 0-3 anos Pr-escola: 4-5 anos MUNICPIO prioridade 23. 23 A garantia da educao, como direito social e pblico subjetivo, decorre de aes e medidas na esfera poltica e administrativa Cury e Ferreira. A judicializao da educao 24. 24 Havendo demanda ou procura do servio essencial da educao infantil (pelos pais ou responsveis), nasce o dever do Estado em disponibilizar o referido servio Wilson Donizeti Liberati 25. 25 O impedimento do acesso da criana educao infantil em instituies pblicas faz gerar a responsabilidade do administrador pblico, obrigado a proporcionar a concretizao da educao infantil em sua rea de competncia Wilson Donizeti Liberati 26. 26 O respeito aos direitos subjetivos dos cidados legitima o Poder Judicirio a impor comandos a todos que vierem a molest-lo, incluindo o Estado 27. 27 A partir da CF/88, o Poder Judicirio inaugura nova relao com a educao AES JUDICIAIS GARANTIR O DIREITO EDUCAO 28. 28 Cabe ressaltar... 29. 29 (...) o atendimento de qualquer criana em estabelecimento de educao infantil uma das mais sbias estratgias de desenvolvimento humano, de formao da inteligncia e da personalidade, com reflexos positivos sobre todo o processo de aprendizagem posterior Lei n 10.172, de 9 de janeiro de 2001: Aprova o Plano Nacional de Educao para o decnio 2001-2010 30. 30 Estudos vindos de diversas reas do conhecimento mostram que a educao infantil de grande importncia para o desenvolvimento do ser humano, com reflexos nas diferentes etapas da vida da criana 31. 31 A chance de uma criana concluir o ensino mdio aumenta em 32% se ela tiver acesso educao infantil Fonte: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Ansio Teixeira (INEP) 32. 32 O melhor investimento governamental e que apresenta o maior retorno social e econmico a aplicao de recursos pblicos na educao infantil, pelos seus benefcios imediatos e futuros 33. 33 34. 34 Ao investir R$ 1,00 em educao pblica, o PIB aumentar em R$ 1,85, pelo simples processo de multiplicao de renda que esta atividade proporciona Fonte: Estudo do IPEA - Instituto de Pesquisa Econmica Aplicada 35. 35 No entanto... 36. 36 EDUCAO INFANTIL Recente estudo da FUNDAO CARLOS CHAGAS mostrou que a qualidade da educao infantil no Brasil muito baixa Fonte: Fundao Carlos Chagas - http://www.fcc.org.br/institucional/2010/08/21/educacao- infantil-no-brasil/ 37. 37 CRIANA NA CADEIA CUSTA MAIS CARO DO QUE NA ESCOLA A Inglaterra manda as pessoas para a cadeia muito cedo. A partir dos 10 anos, uma criana j pode ser julgada feito gente grande e ir parar atrs das grades. O sistema de punio dos menores, no entanto, no tem se mostrado eficaz. Em fevereiro de 2013, o governo divulgou um dado nada animador. Gasta-se cinco vezes mais para manter uma criana atrs das grades do que mand-la para uma escola particular. E mais: a cada 10 menores presos, sete cometem outro crime em menos de um ano depois de serem soltos. FONTE: conjur.com.br Data: 19/02/2013 38. TCE 2011 39. 39 RELATRIO ANUAL DA ORGANIZAO PARA COOPERAO E DESENVOLVIMENTO ECONMICO BRASIL 2013 2005 e 2011 Taxa de matrcula CRECHE passou de 21% para 36% 2005 e 2011 Taxa de matrcula PR-ESCOLA passou de 37,2% para 56,7% Fonte: INEP Disponvel em: Acesso em: 22 jul. 2013. 40. 40 Mesmo assim... 41. 41 MUNICPIOS ONDE MAIORIA DEPENDE DE BOLSA FAMLIA NO TM CRECHES Dos 100 municpios brasileiros onde mais de 70% das famlias dependem do Bolsa Famlia, 56 no tm creche pblica para atender crianas com idade entre zero e trs anos. www.andi.org.br. Data: 16/08/13 42. 42 TAXA DE ATENDIMENTO DA EDUCAO INFANTIL RGS Fonte: Tribunal de Contas do Estado do RS. Dados Preliminares 2011. PNE 2001-2010 2011 NOVO PLANO NACIONAL PL N 8.035/10 2011-2020 CRECHE Primeiros 5 anos do PNE: 30% ltimos 5 anos do PNE: 50% CRECHE 23,01% CRECHE 50% da populao at 2020 PR-ESCOLA Primeiros 5 anos do PNE: 60% ltimos 5 anos do PNE: 80% PR-ESCOLA 63,39% PR-ESCOLA 100% da populao at 2016 43. 43 A JUDICIALIZAO Decorre do reconhecimento legal da educao como direito fundamental e da busca da comunidade pelo seu cumprimento 44. 44 A JUDICIALIZA O um instrumento, mas no a 45. 45 DECISO JUDICIAL SOBRE VAGAS EM CRECHES INATINGVEL FONTE: http://www.nossasaopaulo.org.br/portal/arquivos/diariosp-040511.pdf. Acesso em 27 ago. 2013. 46. 46 Buscando diminuir a judicializao e garantir o acesso educao infantil... 47. 47 Em ateno ao disposto na EC n 59/2009, MINISTRIO PBLICO, TRIBUNAL DE CONTAS e FAMURS esto executando o PROJETO EDUCAO INFANTIL 48. PROJETO EDUCAO INFANTIL PBLICO-ALVO Municpios que no possuam creche e os que no ofertavam, em 2010, vagas na pr-escola para 60% das crianas de 4 a 5 anos 48 49. 49 1 ETAPA 2 ETAPA 3 ETAPA 4 ETAPA 5 ETAPA 6 ETAPA Relatrio do Tribunal de Contas referente ao atendimento na creche e pr- escola. Dr. Hilrio Royer, Auditor do TC/RS AGOSTO 2012 OK 1. Municpios que no possuam creche e no ofertavam vagas para 60% das crianas de 4 e 5 anos. 2. Entrega dos Relatrios aos Promotores de Justia com atuao nos municpios integrantes do Projeto. DEZEMBRO 2012 OK Apresentao, do Projeto e entrega dos Relatrios aos Gestores Municipais envolvidos no Projeto. MARO/ABRIL 2013 OK Os Promotores de Justia e os gestores Municipais promovero reunies com a comunidade local para afirmar a importncia da educao infantil para o desenvolvimento da criana. Paralelamente o Promotor de Justia local e/ou Promotor Regional da Educao desenvolver tratativas com o Poder Pblico Municipal para a elaborao de cronograma, para a criao escalonada de vagas na creche e pr- escola. MAIO A JULHO 2013 OK As Promotorias de Justia enviaro ao CAO o cronograma estabelecido com o Gestor Municipal para fins de mapeamento das metas e prazos acordados para a criao de vagas em creches e na pr- escola. AGOSTO 2013 O CAOIJEFAM elaborar relatrio sobre a situao da educao infantil nos Municpios contemplados com o Projeto a ser disponibilizado ao Senhor Procurador- Geral de Justia, ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado e ao Presidente da FAMURS OUTUBRO 2013 50. 50 O QUE SE ESPERA CONTRIBUIR PARA ACELERAR O ATENDIMENTO DA CRIANA NA CRECHE E PR-ESCOLA 51. TCE 2011 52. 52 53. 53 Educar ensinar o cuidado da vida Raquel Soifer 54. 54 55. 55 Obrigada!