JUIZADOS ESPECIAIS

AULAS 03 E 04 (P.20 À 27)

TEMA 2– DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS

DATA: 16 / 08 / 2006

Prof.: SIRLENE PIRES MOREIRA

Web: ROSA MARIA LEITE

OBJETIVO DA AULA:

• ESTUDARMOS A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS

ESTADUAIS .

O QUE É COMPETÊNCIA? “ATRIBUIÇÃO A UM DADO

ÓRGÃO DO PODER JUDICIÁRIO DAQUILO QUE

LHE ESTÁ AFETO,EM DECORRÊNCIA DE SUA

ATIVIDADE JURISDICIONAL ESPECÍFICA, ...

D DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESTADUAIS

O QUE É COMPETÊNCIA? “É A FACULDADE QUE CADA JUIZ TEM, PARA EXERCER A

JURISDIÇÃO EM DETERMINADOS ASSUNTOS

E DENTRO DE CERTO TERRITÓRIO”.

(HERNANDES DEVIS ECHANDIA,1989)

D DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESTADUAIS

ARTIGOS 3º E 4º

LEI 9.099/95

D DA COMPETÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO

...DENTRO DO PODER JUDICIÁRIO NORMALMENTE EXCLUÍDA A LEGITIMIDADE SIMULTÂNEA DE QUALQUER OUTRO ORGÃO DO MESMO PODER.

D DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESTADUAIS

A COMPETÊNCIA OBEDECE QUATRO CRITÉRIOS

(ART. 3º E 4º LEI 9.099/95)

CRITÉRIOS

*O VALOR DA CAUSA,

*EM RAZÃO DA MATÉRIA

*EM RAZÃO DA PESSOA

*TERRITÓRIO

DIZ O ART. 3º DA LEI 9.099/95

•O JUIZADO ESPECIAL CIVIL TEM COMPETÊNCIA PARA

•CONCILIAÇÃO

PROCESSO

JULGAMENTO

DAS CAUSAS CÍVEIS DE MENOR COMPLEXIDADE

•AS CAUSAS CUJO VALOR NÃO EXCEDA À 40 SALÁRIOS MÍNIMOS

•CAUSAS ENUMERADAS NO ART. 275,II, CPC

•AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO

... ARTIGO 3º LEI 9.099/95

•AÇÕES POSSESSÓRIAS SOBRE BENS IMÓVEIS DE VALOR NÃO EXCEDENTE(40x SALÁRIO)

§ 1º DO ARTIGO 3º 9.099/95

•COMPETE AO JUIZADO ESPECIAL PROMOVER A

EXECUÇÃO:

• I- DOS SEUS JULGADOS;

...§ 1º DO ARTIGO 3º 9.099/95

II- DOS TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS, NO VALOR

ATÉ (40X) O SALÁRIO MÍNIMO, OBSERVADO O DISPOSTO NO §1º ART.8º

DESTA LEI.

FICAM EXCLUÍDAS DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AS CAUSAS:

•DE NATUREZA ALIMENTAR

•FALIMENTAR

•FISCAL E DE INTERESSE DA

FAZENDA PÚBLICA

•RELATIVAS À

ACIDENTE DE

TRABALHO

...FICAM EXCLUÍDAS DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AS CAUSAS:

•A RESÍDUOS• AO

ESTADO

•A CAPACIDADE DAS PESSOAS, AINDA QUE DE CUNHO

PATRIMONIAL

§ 3º DO ARTIGO 3º 9.099/95

DOS SEUS JULGADOS

•A OPÇÃO PELO PROCEDIMENTO PREVISTO NESTA LEI IMPORTARÁ

EM RENÚNCIA AO CRÉDITO EXCEDENTE AO LIMITE

ESTABELECIDO NESTE ARTIGO, EXCETUADA A HIPÓTESE DE

CONCILIAÇÃO.

I- DO DOMICÍLIO DO RÉU,OU A CRITÉRIO DO AUTOR, DO LOCAL

ONDE AQUELE EXERÇA ATIVIDADES PROFISSIONAIS OU

ECONÔMICAS...

É COMPETENTE, PARA AS CAUSAS PREVISTAS NESTA LEI O

JUIZADO DO FORO:

ARTIGO 4º DA LEI 9.099/95

... OU MANTENHA ESTABELECIMENTO FILIAL, AGÊNCIA, SUCURSAL OU

ESCRITÓRIO

..ARTIGO 4º,I DA LEI 9.099/95

II- DO LOCAL ONDE A OBRIGAÇÃO

DEVE SER SATISFEITA.

EM QUALQUER HIPÓTESE, PODERÁ A AÇÃO SER

PROPOSTA NO FORO PREVISTO NO INCISO I DESTE ARTIGO.

PARÁGRAFO ÚNICO ART. 4º

III- DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO LOCAL DO ATO OU FATO,

NAS AÇÕES PARA REPARAÇÃO DE DANO DE QUALQUER

NATUREZA.

COMPETÊNCIA

ABSOLUTA RELATIVA

IMUTÁVEL MUTÁVEL

COMPETÊNCIA

ABSOLUTA RELATIVA

É FIXADA EM FAVOR DO INTERESSE PÚBLICO, NÃO SENDO PASSIVEL DE MODIFICAÇÃO PELA VONTADE DAS PARTES

É FIXADA EM SE

VALORIZANDO MAIS O

INTERESSE PARTICULAR

A COMPETÊNCIADOS JEC É RELATIVA

TRATA DE MERA OPÇÃO –PARTE

VEJAMOS :

O ART. 3º.§ 3º,EXPRESSA A “OPÇÃO” PELO PROCEDIMENTO DOS JE

...A COMPETÊNCIADOS JEC É RELATIVA

OS INCISOS I E IV FIXAM AO VALOR DA CAUSA QUE POR APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CPC, CONSTITUI CRITÉRIO DE DETERMINAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

...A COMPETÊNCIADOS JEC É RELATIVA

TORNAR OBRIGATÓRIO O RITO DOS JUIZADOS SERIA VIOLAR A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AÇÃO, UMA VEZ QUE ESSE PROCEDIMENTO NÃO CONTEMPLAM AS MESMAS GARANTIAS COMO: CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA.

A DOUTRINA DEIXA CLARO QUE ESSE VALOR :

É PARA CONDENAÇÃO

E NÃO PARA FINS CONCILIATÓRIOS (PODENDO CONCILIAR VALOR SUPERIOR AO FIXADO).

COMPETÊNCIA QUANTO AO VALOR DE ALÇADA:

ESPECÍFICA AS MATÉRIAS DE SUA COMPETÊNCIA

I- CAUSAS CUJO VALOR NÃO EXCEDA 40 X SALÁRIO MÍNIMO.

COMPETÊNCIA QUANTO ÀS MATÉRIAS :

A)ARRENDAMENTO RURAL E DE PARCERIA AGRÍCOLA;

B) DE COBRANÇA AO CONDÔMINO DE QUAISQUER QUANTIAS DEVIDAS AO CONDOMÍNIO.

II- AÇÕES SUMÁRIAS 275,II,CPC:

C) DE RESSARCIMENTO POR DANOS EM PRÉDIO URBANO OU

RÚSTICO;

...AÇÕES SUMÁRIAS 275,II,CPC:

D) DE RESSARCIMENTO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO, RESSALVADOS OS

CASOS DE PROCESSO DE EXECUÇÃO;

...AÇÕES SUMÁRIAS 275,II,CPC:

E) DE COBRANÇA DE SEGURO,RELATIVAMENTE AOS

DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO, RESSALVADOS OS

CASOS DE PROCESSO DE EXECUÇÃO;

...AÇÕES SUMÁRIAS 275,II,CPC:

SE O MOTIVO PARA RETOMADA FOR PARA USO DE

DESCENDENTES OU ASCENDENTES DEVERÁ VALER

DA LEI 8.245/91.

III-AÇÃO DE DESPEJO PARA

USO PRÓPRIO:

É DIFICIL TER AÇÃO POSSESSÓRIA CUJO VALOR ATENDA AO EXIGIDO

NA LJE (VALOR DE ALÇADA).

IV-AÇÕES POSSESSÓRIAS SOBRE BENS IMÓVEIS DE VALOR NÃO

EXCEDENTE AO DE ALÇADA:

≠ DA POSSE SOBRE BENS MÓVEIS QUE SÃO TAMBÉM DE

COMPETÊNCIA DOS JE.

EM RAZÃO DO LOCAL

FACILITAÇÃO DO ACESSO Á JUSTIÇA

ELENCADAS NO ARTIGO 4º

VEJAMOS A SÍNTESE NO

QUADRO ILUSTRATIVO

COMPETÊNCIA DOS JE

VALOR NÃO EXCEDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS

DITAS NO ART 275,II DO CPC.

AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO

...COMPETÊNCIA DOS JE

AÇÕES POSSESSÓRIAS ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

EXECUÇÃO DOS SEUS PRÓPRIOS JULGADOS

EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS (NÃO EXCEDA 40 X SALÁRIO )

EXCLUI DA COMPETÊNCIA

ALIMENTAR FISCAL

FALIMENTAR

FISCAL

FAZENDA PÚBLICA

ACIDENTE DE TRABALHO

ESTADO E CAPACIDADE DAS PESSOAS

EXCLUI DA COMPETÊNCIA

PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO

INSOLVÊNTE CIVIL.

MASSA FALIDA

PRESO

RÉU INCAPAZ

EMPRES PÚBLICA DA

UNIÃO

ART 4º LEI 9.099/95

COMPETÊNCIA TERRITORIAL(LOCAL)

CAUSAS ATÉ 20 SALÁRIOS - ADMITE O JUS

POSTULANDI

EMBARGOS DE VALOR SUPERIOR A 20

SALÁRIOS MÍNIMOS -EXIGE ADVOGADO

CAPACIDADE POSTULATÓRIA

COMPETÊNCIA- JUIZADO ESPECIAL CÍVEL OU JUSTIÇA

COMUM –PROCEDIMENTO SUMÁRIO-OPÇÃO DO AUTOR –ARTIGO 275,II DO CPC E §3º DA LEI 9.099/95(...). Ac.8ªCâm.Civ.do

2º TACivSP,Ap.s/Ver.635.574-0077,j11-08-00)

JULGADOS COMPETÊNCIA

COMPETÊNCIA- JUIZADO ESPECIAL CÍVEL OU JUSTIÇA

COMUM –CARÁTER RELATIVO -OPÇÃO DO AUTOR –EXEGESE

DO ARTIGO 3º, §3º, DA LEI 9.099/95 (...). Ac.8ªCâm.Civ.do 2º TACivSP, na Ap.s/VER.649.303-

00/3,j17-08-00).

JULGADOS COMPETÊNCIA

ESTUDAREMOS NA PRÓXIMA TELEAULA

•SOBRE AS PARTES NOS JUIZADO ESPECIAIS