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JUIZADOS ESPECIAIS CVEIS: ENTRE AUTORITARISMO E GARANTISMO

Fernando Gama de Miranda Netto'

SUMRIO: 1. Introduo. 2. Blindagem garantstica para o cidado. 3. Garantia da efetividade do processo para o autor. 4. Garantias do ru nos Juizados Especiais. 5. Procedimento sumarssimo entre garantismo e autoritarismo. 6. Concluses. Referncias.

RESUMO: O trabalho investiga quais os principais defeitos do microssistema dos Juizados Especiais Cveis. A partir do modelo constitucional de processo justo, examina-se o princpio da paridade de armas no procedimento sumarssimo e quais as garantias que podem ser renunciadas pelas partes, bem como a possibilidade de o magistrado retirar das partes mais garantias processuais, alm daquelas que o legislador expressamente retirou.

Palavras-chave: Juizados Especiais Cveis; Garantismo; Efetividade; Contraditrio; Paridade de armas; Garantias do processo justo.

ABSTRACT: The work investigates which are the big problems of the small claim courts in brazilian civillitigation. From the constitutional model ofdue process oflaw, the equal treatment throughout the proceeding, the guarantees that can be renounced by the parts, as well as the possibility of the magistrate to elirninate procedural guarantees of the parts without legal permission are exarnined.

Mestre e Doutorando em Direito pela Universidade Gama Filho (RJ). Pesquisador bolsista pela CAPES/DAAD junto Deutsche Hochschule fr Verwaltungswissenschaften de Speyer (Alemanha). Pesquisador junto ao MaxPlanck-Institut (Heidelberg). Integrante do Grupo de Pesquisa Efetividade da Jurisdio (GPEJ) na Universidade Federal Fluminense. Professor assistente de Teoria Geral do Processo e Direito Processual Civil da Universidade Cndido Mendes (Centro). Advogado no Rio de Janeiro.

Revista da Faculdade de Direito de Campos, Ano VIII, NQ 10 - Junho de 2007

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Keywords: Small Claim Courts; Civil litigation; Garantism; Effectiveness; Right to be heard; Equal treatment throughout the proceeding; Due process guarante

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FERNANDO GAMA DE MIRANDA NETTO

1. Introduo

hoje notria a fama que os Juizados Especiais Cveis alcanaram junto populao brasileira. As razes apontadas geralmente recaem sobre a celeridade, informalidade e gratuidade desse juzo como forma alternativa de soluo de conflitos.

O sucesso da Lei 9.099/95, que regula o procedimento sumarssimo na esfera estadual, agora complementado pela Lei 10.259/01, que cuida de litgios no mbito federal. Tais leis formam, em conjunto, o Estatuto dos Juizados Especiais Cveis, devendo ser interpretadas harmonicamente. 1

Certo que o procedimento dos Juizados Especiais gera a crena de que os problemas do alto custo do processo e a demora excessiva na entrega da prestao jurisdicional so completamente afastados em relao ao procedimento ordinrio, mas, simultaneamente, esconde os problemas que so gerados na busca de um processo ideal de resultados, que melhor seria aqui denominado estatstico, em face de seu compromisso com o esvaziamento de prateleiras, com a demonstrao pblica de que algo est sendo feito para desafogar a justia.

Tal preocupao , sem dvida, das mais louvveis e afinadas com a crescente demanda pelo servio pblico justia, mas impe-se considerar a que preo os resultados colimados sero atingidos. Em outras palavras, deve-se indagar at que ponto se pode, em beneficio da celeridade e da efetividade, descurar-se de outras garantias processuais, que igualmente compem o modelo constitucional de processo justo.

A idia perfilhada a seguinte: quem desampara os meios, desampara os fins. Ora, a obteno de um resultado reconhecidamente justo pressupe a construo de um meio justo, sob pena de retornarmos mxima maquiavlica de que os fins justificam os meios.

I CMARA, Alexandre. Juizados Especiais Cveis Estaduais e Federais: uma abordagem crtica. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004.

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o processo garantstico almeja preservar todas as garantias de um processo justo. Nesse contexto esto inseridos os fenmenos da constitucionalizao e internacionalizao dos direitos fundamentais e garantias processuais, portadores de um significado nitidamente ideolgico: as naes perceberam que, se o direito no imutvel, deve ao menos possuir componentes mnimos, regras estveis referidas a valores, capazes de refletir na administrao dajustia.2 Como se v, processo estatstico e processo garantstico no se excluem mutuamente. O que no se deve perder de vista, no entanto, que um processo meramente estatstico ser, por natureza, antigarantista.

Advirta-se, desde j, que no estamos panfletando o fim dos Juizados Especiais. Ao revs, este exame dos Juizados Especiais Cveis, luz das garantias constitucionais do processo, alveja contribuir para o aperfeioamento dessa via alternativa de resoluo de conflitos.

Nosso pequeno estudo pretende investigar: 1) At que ponto pode a efetividade retirar das partes as garantias que elas teriam no procedimento ordinrio?; 2) Quais as garantias que so renunciveis e quais as garantias mnimas de um processo justo?; 3) H paridade de armas nos Juizados Especiais Cveis? 4) Quais os principais defeitos do microssistema dos Juizados Especiais? 5) Pode o magistrado retirar das partes mais garantias processuais, alm daquelas que o legislador expressamente retirou? 6) A idia de um processo garantstico incompatvel com o procedimento sumarssimo, j que precisa ser clere?

2. Blindagem garantstica para o cidado

Uma concepo garantista do Direito impe a sujeio de todos os Poderes Constituio, especificamente na proteo dos direitos fundamentais, e isto tem especial relevncia para o processo.

Pensar na blindagem garantstica das partes no

2 CAPPELLETTI, Mauro. Fundamental Guarantees of the Parties in Civil Litigation. Milano: Giuffre, 1973. p. 766-768.

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processo significa dizer que existe um conjunto de garantias mnimas que devem ser respeitadas na realizao de um processo justo. Isto nada tem a ver com o formalismo, que deve ser evitado.3

Nessa linha de raciocnio, o garantismo um modelo normativo (dever ser) imposto funo judicante do Estado para assegurar os direitos processuais dos cidados, como o devido processo legal e a paridade de armas,4 o contraditrio; e, ao mesmo tempo, constitui uma teoria jurdica que exige dos juristas o esprito crtico e a incerteza permanente sobre a validade das leis vigentes quando confrontadas com as garantias processuais inscritas na Constituio.5

certo que transportar para o procedimento sumarssimo dos Juizados Especiais todas as garantias postas no Cdigo de Processo Civil poderia significar a sua transformao em um procedimento ordinrio. Por esta razo, em nome da celeridade e da economia processual, subtraem-se, no procedimento sumarssimo, algumas garantias dos sujeitos processuais, como a possibilidade de uma das partes provocar a interveno de terceiro (art. 10 da L. 9.099/95), propor ao rescisria (art. 59 da L. 9.099/95) e, no mbito dos Juizados Especiais Federais, interpor recursos de sentenas terminativas (art. 5 da L. 10.259/ 2001).

3 Cf. DINAMARCO, Cndido Rangel. Os juizados especiais e os fantasmas que os assombram. In: Fundamentos do Processo Civil Moderno. Tomo 11. 3. ed. So Paulo: Malheiros, 2000. p. 1.427 et. seq. 4 DENTI, Vittorio. 11 ruolo dei giudice nel processo civile tra vecchio e nuovo garantismo. In: Sistemi e Riformi: Studi sulla Giustizia Civi/e. Bologna: Societ e Ditrice il Mulino, 1999. p. 176. Um dos autores que mais se dedicou ao tema do garantismo, j havia consignado no ano de 1984 que "la funzione garantistica del giudice puo essere vista in due modi: um primo. che potremmo definire vetero-garantistico, e risponde ad uma conzecione meramente formale della ugualianza delle parti nel processo; i/ secondo. che potremmo definire neogarantistico. e risponde ad uma esigenza di ugualianza reale e sostanziale tra l parti stesse." E mais adiante esclarece: "La definizione di 'vetero-garantismo' non vuole avere conotati negat;"i, ma soltanto essere indicativa del fatto che si tratta della concezione affermattasi com l codificazioni ottocentesche. almeno sino alia Zivilprozessordnung austraca de 1895 (alia quale, com' e noto, si ispiro Chiovenda nella sua opera riformatrice). La seconda conzecione affida al giudice um ruolo di 'promozione' della effetiva parit delle armi nel processo ...". , Cf. FERRAJOLI, Luigi. Teoria do Garantismo Penal. So Paulo: RT, 2002. p. 684-685.

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Tais vedaes no ocorrem sem algum arranho ao devido processo legal. Com efeito, embora essas proibies se justifiquem em nome da garantia da efetividade, elas acabam por vulnerar outras garantias. A propsito, observe-se a lio de JOS CARLOS BARBOSA MOREIRA:

Se uma Justia lenta demais decerto uma Justia m, da no se segue que uma Justia muito rpida seja necessariamente uma Justia boa. O que todos devemos querer que a prestao jurisdicional venha a ser melhor do que . Se para tom-la melhor preciso aceler-la, muito bem: no, contudo, a qualquer preo. 6

Como pondera HUMBERTO THEODORO JR.,7 na justa soluo do conflito levado ajuzo, duas foras opostas atuam sobre o processo: "a que exige soluo rpida para o litgio e a que impe delonga atividade jurisdicional para a efetivao do contraditrio e da ampla defesa."

Se a cincia processual hodierna traz consigo o contraste estabelecido entre a g