JULGAMENTOS 1ª, 2ª, 3ª E 4ª TURMAS - trf4.jus.br advogado : andre vinicius beck lima e outro...

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃOAno XIII – nº 24 – Porto Alegre, quarta-feira, 31 de janeiro de 2018

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PUBLICAÇÕES JUDICIAIS

SECRETARIA DO PLENÁRIO, CORTE ESPECIAL E SEÇÕESBoletim

Secretaria dos Órgãos Julgadores

Boletim Nro 0058/2018



JULGAMENTOS

1ª, 2ª, 3ª E 4ª TURMAS

00001 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2005.72.13.002491-4/SCRELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional

APELADO : COM/ DE BEBIDAS PINDONAKO LTDA/

ADVOGADO : Jaime Luiz Leite e outros

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 1A VF DE RIO DO SUL

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 1 / 322

EMENTA

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ANULAÇÃO DO JULGADO PELO STJ.COMPENSAÇÃO INFORMADA EM DCTF E NÃO ANALISADA PELOFISCO. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃOFISCAL.

1. Procede-se a novo julgamento dos embargos de declaração opostos pelaexecutada/excipiente, após anulação do anterior em recurso especial.

2. Não houve realmente arguição de compensação como matéria de defesa naexceção de pré-executividade, tendo, a excipiente, afirmado que, ao apresentar a DCTFtrimestral, procedeu à compensação de tributos valendo-se de direito que lhe havia sidoreconhecido em ação judicial. À vista dessas compensações, o Fisco não se manifestou, tendodiretamente inscrito em dívida ativa dos valores ali apurados como devidos, ignorando acompensação declarada.

3. '3. Nos termos da jurisprudência do STJ, nas hipóteses em que o contribuintedeclarou os tributos via DCTF e realizou a compensação nesse mesmo documento, énecessário o lançamento de ofício para que seja cobrada a diferença apurada caso a DCTFtenha sido apresentada antes de 31.10.2003. A partir de 31.10.2003, é desnecessário olançamento de ofício. Todavia os débitos decorrentes da compensação indevida só devemser encaminhados para inscrição em dívida ativa após notificação ao sujeito passivo parapagar ou apresentar manifestação de inconformidade, cujo recurso suspende a exigibilidadedo crédito tributário. (...) 5. Caso em que as DCTFs foram entregues antes de 31.10.2003,logo indispensável o lançamento de ofício, levando à declaração a ocorrência dadecadência nos termos do art. 173, inciso I, do CTN.' (REsp 1502336/AL, Rel. MinistroHUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016)

4. Questões que, não tratadas no acórdão embargado, mas ora analisadas,produzem efeito infringente, alterando o resultado do julgamento recorrido, que passa a serde rejeição do apelo da União e da remessa oficial.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide aEgrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher osembargos de declaração, com efeito infringente, nos termos do relatório, votos e notas dejulgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 25 de outubro de 2017.Boletim


Boletim Nro 0059/2018




JULGAMENTOS

1ª SEÇÃO / 2ª SEÇÃO / CORTE ESPECIAL JUDICIAL

00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024181-04.2014.4.04.9999/PRRELATORA : Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional

APELADO : EMA COM/ DE DOCES LTDA/ ME e outro

ADVOGADO : Andre Vinicius Beck Lima e outro

EMENTA

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. EXECUÇÃOFISCAL PROMOVIDA PELA UNIÃO. JUSTIÇA ESTADUAL. EXERCÍCIO DACOMPETÊNCIA DELEGADA. CUSTAS. ISENÇÃO.Ainda que se trate de execução fiscal promovida pela União perante a Justiça

Estadual, subsiste a isenção referente às custas processuais e emolumentos de que trata o art.39 da Lei nº 6.830/80.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide aCorte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, acolher o incidente deuniformização da jurisprudência, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento queficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 18 de dezembro de 2017.Expediente



Expediente Nro 018/2018



00001 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0012763-35.2015.4.04.9999/PRRELATORA : Juíza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ

APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

APELADO : MARIA DE LOURDES OLIVEIRA

ADVOGADO : Odir Antônio Gotardo e outro

REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DEPINHAO/PR

EDITAL

DE INTIMAÇÃO

PRAZO: 60 (SESSENTA) DIAS

DE: INTERESSADOS/EVENTUAIS SUCESSORES DE MARIA DE LOURDESOLIVEIRA

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MARINA VASQUES DUARTE DE BARROSFALCÃO (CONVOCADA), DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO.

Faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele tiveremconhecimento, que tramita neste Tribunal, perante a egrégia Sexta Turma, aAPELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO em epígrafe (processo originário nº00025201520118160134, da Comarca de Pinhão/PR), em que figuram como partesINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e MARIA DE LOURDES OLIVEIRA.E, tendo em vista o óbito da parte autora e não havendo herdeiros habilitados até a presentedata, INTIMA, através deste, eventuais interessados/sucessores da parte autora, para que sehabilitem no processo, regularizando a representação processual no prazo de 30 (trinta) dias.E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandeipassar o presente que será publicado na forma da lei. Porto Alegre, 25 de janeiro de 2018.

SECRETARIA DA 6ª TURMAPauta

6ª Turma


PAUTA DE JULGAMENTOS

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de JulgamentosORDINÁRIA do dia 21 de fevereiro de 2018, quarta-feira, às 10:00, podendo, entretanto,nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ouconstantes de Pautas já publicadas.

0000001 APELAÇÃO CÍVEL 5000495-20.2015.404.7134 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

APELANTE : MARTA FONSECA TRINDADE

ADVOGADO : SILVIA LETÍCIA BRATZ SILVA

APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS


APELANTE : ALEXANDRO LAZZARETTI POZZA

ADVOGADO : Lindomar Orio



APELANTE : MOACIR DA SILVA CAMILO

ADVOGADO : RAFAEL GIACOMINI

ADVOGADO : CARLOS BERKENBROCK






ADVOGADO : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ



0000004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 5006468-57.2016.404.9999 (Processo Eletrônico - TRF)INCIDENTE : Embargos de Declaração

RELATOR(A) : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

EMBARGADO : ACÓRDÃO

INTERESSADO : EMINIO BRAMANTE

ADVOGADO : DORISVALDO NOVAES CORREIA

0000005 APELAÇÃO CÍVEL 0001122-79.2017.404.9999 - 00029404820148210078/RSINCIDENTE : Embargos de Declaração


APELANTE : INÁCIO JOSE TORANI

ADVOGADO : Avelino Beltrame



0000006 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0004030-17.2014.404.9999 -00037027320118210109/RS


http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.ph p?opcao=1&txtValor=5000495-20.2015.404.7134&selForma=NU&selOrigem=TRF&pg=0&dia=3 0&mes=03&ano=1989






INCIDENTE : Embargos de Declaração




APELADO : OLVIDE PEDRO GAZOLA

ADVOGADO : Aidir Alan Arboit

REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE MARAU/RS

0000007 APELAÇÃO CÍVEL 0005842-60.2015.404.9999 - 00377916720108210074/RSRELATOR(A) : Juíza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ

APELANTE : ARI CAMILLO

ADVOGADO : Juarez Antonio da Silva




APELANTE : ERONI CRUZ DA SILVA

ADVOGADO : Maria Luisa de Oliveira




APELANTE : ELISETE INÊS MACHADO PEREIRA

ADVOGADO : Flavia de Oliveira Ledesma




RELATOR(A) : Juíza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ

APELANTE : WALDEMAR MUCK

ADVOGADO : Vilmar Lourenco







INTERESSADO : IRMA ZIMMERMANN

ADVOGADO : JEFERSON AURELIO BECKER

0000012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA5001678-46.2011.404.7011 (Processo Eletrônico - TRF)INCIDENTE : Embargos de Declaração




INTERESSADO : ANA CAROLINA RIBEIRO DOS SANTOS

ADVOGADO : EDMARA PEDRAZZOLI PEREIRA








MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL



EMBARGANTE : LUIZ ROBERTO ARNECKE

ADVOGADO : IMILIA DE SOUZA


INTERESSADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS



EMBARGANTE : ELIANA MARIA CARELOS

ADVOGADO : WALDIR FRANCESCHETO



0000015 APELAÇÃO CÍVEL 0007237-53.2016.404.9999 - 00020349420148210163/RSRELATOR(A) : Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA

APELANTE : VALDECI KELLERMANN

ADVOGADO : Andreia Konig dos Santos




APELANTE : NEUZA MARIA BONATTO

ADVOGADO : Moises Frada Ramalho




APELANTE : LEONICE CONSOLADORA DIOTTO

ADVOGADO : Iliane Bernart




APELANTE : SANDRA CYRINO THEODORO

ADVOGADO : Marlon Zanin Nepomuceno




RELATOR(A) : Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA



INTERESSADO : MARIA PEREIRA DOS SANTOS









ADVOGADO : ROSEMAR CRISTINA LORCA MARQUES VALONE



EMBARGANTE : ONICE FERREIRA BATISTA

ADVOGADO : EVANDRO CESAR MELLO DE OLIVEIRA

ADVOGADO : HELDER MASQUETE CALIXTI

ADVOGADO : BRUNO ANDRÉ SOARES BETAZZA






EMBARGANTE : BALBINA KLEMBA (Curador)

ADVOGADO : MÁRCIO DESSANTI

ADVOGADO : ANTONIO MIOZZO

EMBARGANTE : GILMAR KLEMBA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º, II e III CC))

ADVOGADO : MÁRCIO DESSANTI

ADVOGADO : ANTONIO MIOZZO







INTERESSADO : JOSE BORBA FILHO

ADVOGADO : SALUSTIANO LUIZ DE SOUZA




EMBARGANTE : ORIO DA COSTA CABRAL

ADVOGADO : ALEXANDRA LONGONI PFEIL

ADVOGADO : JULIA CAROLINA LONGHI KOSCIUK

ADVOGADO : ANILDO IVO DA SILVA






INTERESSADO : AGACIR FRANCISCO SILVA DRUM







ADVOGADO : EDINO CENNE BARBOSA

0000025 APELAÇÃO CÍVEL 5002431-51.2016.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA

VOTO-VISTA : Juíza Federal GISELE LEMKE

APELANTE : GLADYS BOSSE LAKUS

ADVOGADO : ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA


0000026 APELAÇÃO CÍVEL 5015194-54.2015.404.9999 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO DE NARDI

APELANTE : DOMINGOS PIRES SIQUEIRA NETO

ADVOGADO : GILBERTO VERALDO SCHIAVINI



APELANTE : PLINIO DE SOUZA

ADVOGADO : GEYSA REGINA KUHN

ADVOGADO : MATEUS FERREIRA LEITE



RELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO DE NARDI



INTERESSADO : LEOPOLDO MARTINS DE OLIVEIRA

ADVOGADO : Alcemir da Silva Moraes



APELADO : MARIA DE LOURDES DOS REIS

ADVOGADO : FLÁVIO RODRIGUES DOS SANTOS

0000030 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5000196-47.2016.404.9999 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO DE NARDI


APELADO : MARILENE CALOVI

ADVOGADO : JESUINO RUYS CASTRO


APELANTE : MARIA DE LOURDES SARTORI LEITES (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)

ADVOGADO : JULIANA DA COSTA MENDES














APELADO : MARIA NEUZA RIALTO DA SILVA

ADVOGADO : ISMAEL DONIZETI PETRUCI


APELANTE : GERALDINA MARIA DE SOUZA

ADVOGADO : ANTONIO VICTORIO ROMA

ADVOGADO : INIS DIAS MARTINS




APELADO : NEIVA DE JESUS MENDES DOS SANTOS

ADVOGADO : FÁBIO ROBERTO BITENCOURT QUINATO



APELADO : LUZIA DE FREITAS DE JESUS

ADVOGADO : RENATA NASCIMENTO VIEIRA SANCHES



APELADO : JOSE GERALDO SILVEIRA

ADVOGADO : ROSANGELA MARIA VERTUAN PAVEZI



APELADO : TEREZINHA AMBROSIA TAVARES DE ABREU

ADVOGADO : ALAN RODRIGO PUPIN



APELADO : MARIA FERREIRA DA SILVA

ADVOGADO : RENATA MOÇO

ADVOGADO : CÍNTIA REGINA DE LIMA VIEIRA



APELADO : MARIA DE LURDES ALVES DE BRITO

ADVOGADO : JOÃO LUIZ SPANCERSKI



APELADO : ADELIA DE SOUZA SOARES DOS SANTOS

ADVOGADO : JOÃO LUIZ SPANCERSKI











APELANTE : FATIMA APARECIDA RAMOS

ADVOGADO : EDNELSON DE SOUZA




APELADO : LIDIA MARIA DE SOUZA MOREIRA

ADVOGADO : HELEN PELISSON DA CRUZ

0000043 APELAÇÃO CÍVEL 0009246-22.2015.404.9999 - 00031003120138210071/RSRELATOR(A) : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA



APELANTE : MARLISE MARIA DA ROSA

ADVOGADO : Deiberson Cristiano Horn

APELADO : (Os mesmos)

0000044 APELAÇÃO CÍVEL 2004.04.01.000549-8 - 00151113820058210018/RSRELATOR(A) : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA



APELADO : SOLANGE HONORINA MACHADO SEVERO

ADVOGADO : Fabiane Harres Soares

0000045 APELAÇÃO CÍVEL 0015555-59.2015.404.9999 - 03003617120148240013/SCRELATOR(A) : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA



APELADO : IRINEU JOSÉ SECCHI

ADVOGADO : Gilnei Heller




APELADO : GILBERTO FERNANDO SCAPINI

ADVOGADO : Gilberto Fernando Scapini

INTERESSADO : DARIO EZAIR DO NASCIMENTO

ADVOGADO : Gilberto Fernando Scapini




APELADO : LUIZ CARLOS KLAUS

ADVOGADO : Jonas Scheffer Rolim

0000048 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0004291-11.2016.404.9999 -00014944520118210068/RSRELATOR(A) : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA






http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.ph p?opcao=1&txtValor=2004.04.01.000549-8&selForma=NU&selOrigem=TRF&pg=0&dia=30&mes =03&ano=1989






APELADO : ELIS CRISTINA BUENO DA ROSA

ADVOGADO : Rodrigo de Moura

REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS


APELANTE : LEOMAR JOSE BOHN

ADVOGADO : Raul Antonio Schmitz





APELANTE : FLAVIO GILBERTO SILVA DA SILVA

ADVOGADO : Imilia de Souza



REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE CHARQUEADAS/RS


APELANTE : JOÃO REINALDO GRINGS








APELADO : MARISETE BENETTI

ADVOGADO : Daniel Tician

REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE GRAMADO/RS


APELANTE : JUAREZ MACHADO DE ALMEIDA

ADVOGADO : Rodrigo de Moura





APELANTE : TERESINHA BEATRIZ STERTZ













APELANTE : SERGIO RICARDO AZEVEDO FEIJO

ADVOGADO : Maria Clara Moreira Reichel




0000056 APELAÇÃO CÍVEL 0009438-52.2015.404.9999 - 00012387320118240083/SCINCIDENTE : Embargos de Declaração


APELANTE : ORTENCIA ALVES DO AMARAL

ADVOGADO : Aide Antunes





APELANTE : LOURACI SCHERER

ADVOGADO : Ilmar Mattes



0000058 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0015254-15.2015.404.9999 -00048234620138210084/RSINCIDENTE : Embargos de Declaração


APELANTE : SOLISMAR PEREIRA NUNES





REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE BUTIÁ/RS




APELADO : EDEMAR ECKHARDT

ADVOGADO : Adriana Vier Balbinot

REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE ESTRELA/RS

0000060 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0015875-46.2014.404.9999 -00079112920108240015/SCRELATOR(A) : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

APELANTE : BLAUDINOR RODRIGUES ROCHA

ADVOGADO : Francisco Vital Pereira



REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE CANOINHAS/SC











APELADO : IVONE RAABE

ADVOGADO : Marcio Cesar Sbaraini

REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE TRÊS PASSOS/RS




APELANTE : AIRTO AUGUSTINHO MENEGOTT

ADVOGADO : Antonio Luis Wuttke



APELANTE : CLAUDIO DE OLIVEIRA MARINHO

ADVOGADO : Silvana Afonso Dutra







APELADO : CENILDA PLEGGE

ADVOGADO : Camila Schaeffer Do Amaral

REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE PANAMBI/RS




APELANTE : ALEXANDRE MENEGOTTO

ADVOGADO : Henrique Oltramari

ADVOGADO : Wagner Segala


REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE MARAU/RS


APELANTE : DANIELA PICCOLO GOTTARDO

ADVOGADO : Leandro Bonato Rodrigues


ADVOGADO : Volnei Peruzzo

ADVOGADO : Thamara Pasolin Beltrame

ADVOGADO : Dirceu Vendramin Lovison

ADVOGADO : Karine Mendes Guidolin













APELADO : SADI CHAVES DOS SANTOS

ADVOGADO : Cari Aline Niemeyer

REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE GRAMADO/RS


APELANTE : NEIVA FONGARO

ADVOGADO : Eliane Patricia Boff







APELADO : DONATO SCHMIDT

ADVOGADO : Marcelo Barden


APELANTE : DALVA MARIA DE QUADROS BITTENCOURT SCHUSTER




0000071 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5065727-70.2017.404.0000 (Processo Eletrônico -TRF)RELATOR(A) : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

AGRAVANTE : ROBERTINA DE ANDRADE KIIHN

ADVOGADO : JADER LUIS GOERGEN

ADVOGADO : SANDRO ROGÉRIO LIBARDONI

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS


APELANTE : VALDIR FRANCISCO DALA LANA

ADVOGADO : HILDO WOLLMANN

ADVOGADO : HILDO WOLLMANN JUNIOR



APELANTE : NEIDES MARIA ROMANO BRANCHER

ADVOGADO : DIOGO LOPES VILELA BERBEL

ADVOGADO : THIAGO DOS ANJOS NICOLLI NAPOLI












AGRAVANTE : CARLOS BASSORICI

ADVOGADO : HENRIQUE OLTRAMARI



AGRAVANTE : JOAO MIGUEL ROLIM DE OLIVEIRA






AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

AGRAVADO : MARIA HILBIG

ADVOGADO : ANA GRACIELI ANTONIAZZI TERLECKI



AGRAVADO : VANDERLEI BRUNIERA




AGRAVADO : JOSE ELOI SCHUTZ

ADVOGADO : SONIA MARIA BELLATO PALIN



AGRAVADO : DIRCE ALVES DA ROCHA BOSCOLO



AGRAVANTE : PEDRO ANTUNES DA ROSA



0000081 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5062028-71.2017.404.0000 (Processo Eletrônico -TRF)












AGRAVADO : LEO CAMACHO RODRIGUES

ADVOGADO : ELSA FERNANDA REIMBRECHT GARCIA

AGRAVADO : ELSA FERNANDA REIMBRECHT GARCIA

ADVOGADO : ELSA FERNANDA REIMBRECHT GARCIA


AGRAVANTE : JULIO CEZAR LUIZ DA SILVA

ADVOGADO : Eduardo Chamecki



AGRAVANTE : SERGIO ANTONIO FERNANDES MACHADO



ADVOGADO : ELISANGELA LEITE AGUIAR


ADVOGADO : MIRELE MULLER



AGRAVANTE : LORACY RODRIGUES SOARES







AGRAVADO : CLAREL GARCIA DE SIQUEIRA

ADVOGADO : HERMES BUFFON



AGRAVADO : MARIO JOSE IARONKA

ADVOGADO : VAGNER STOFFELS CLAUDINO


AGRAVANTE : ARISTIDES DE ASSIS TORRES

ADVOGADO : ANTONIO LUIS WUTTKE










AGRAVANTE : IOLINA LOPES SANTOS







AGRAVANTE : ALCEU ALBUQUERQUE DA SILVA








AGRAVANTE : MATEUS RIBEIRO DE OLIVEIRA

ADVOGADO : MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES



AGRAVANTE : WALKIRIA PEREIRA DOS SANTOS RODRIGUES

ADVOGADO : MURILO JOSÉ BORGONOVO



AGRAVANTE : ALEXANDRE DA SILVA


AGRAVANTE : BRUNO ANDRÉ SOARES BETAZZA


AGRAVANTE : EVANDRO CESAR MELLO DE OLIVEIRA


AGRAVANTE : HELDER MASQUETE CALIXTI































AGRAVANTE : IVANILDA PORTELA AVILA

ADVOGADO : ILSON GOMES FERREIRA

ADVOGADO : JORGE ALEXANDRE DIAS AVILA




AGRAVADO : JUSTINA MARQUES DE OLIVEIRA

ADVOGADO : DOUGLAS BEAN BERNARDO



AGRAVADO : JOSE EDUARDO PIZZI VENTURA

ADVOGADO : LUIZ CARLOS RICATTO

ADVOGADO : MARCELO JUNIOR CORREA

AGRAVADO : MARIA APARECIDA PIZZI

ADVOGADO : LUIZ CARLOS RICATTO

ADVOGADO : MARCELO JUNIOR CORREA


AGRAVANTE : MIRIAM DENIZIA GEDRAT


AGRAVANTE : PORTANOVA & ADVOGADOS ASSOCIADOS











AGRAVADO : VIDALMINO SAT ANNA

ADVOGADO : VANESSA MAZORANA



AGRAVADO : LAIRTO JOSE BANDEIRA

ADVOGADO : EUNICE CRISTIANE GARCIA


AGRAVANTE : LOURDES SOUZA DA CONCEICAO

ADVOGADO : VIRGINIA PEREIRA BIZARRO E SILVA



AGRAVANTE : VERA LUCIA DE JESUS BASTOS

ADVOGADO : ALDA CRISTINA DE SOUZA FREITAS



AGRAVANTE : MARIA ALMENI DE CAMPOS FIGUEIRO

ADVOGADO : ANA PAULA DE PAULA POLIPO



AGRAVANTE : VICTOR MACEDO VIANNA

ADVOGADO : CRISTIANO OLIVEIRA DE LACERDA




AGRAVANTE : RUBENS WALTER KAMPITS (Espólio)

ADVOGADO : EVANDRO BORGES DA SILVA

ADVOGADO : SORAIA VALIATI LIRIO

ADVOGADO : NELSON ANTÔNIO WALBER

ADVOGADO : VANESSA URDANGARIN










INTERESSADO : ELENY GRENZEL KAMPITS

ADVOGADO : LUIZ FERNANDO DA SILVEIRA

ADVOGADO : ELVIO JAIR WARPECHOWSKI


AGRAVANTE : ALIZIO JORGE SANTOS XAVIER

ADVOGADO : Daniel Vogt


AGRAVADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

0000107 AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5005403-16.2015.404.7104 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA


APELANTE : MOACIR BELUSSO

ADVOGADO : SALMAN KARTABIL

ADVOGADO : LEONARDO CIRINO DAL PAZ

APELADO : OS MESMOS

AGRAVADA : DECISÃO


APELANTE : PAULO RICARDO DE SOUZA RODRIGUES





AGRAVADO : ANTONIA OLIVEIRA DE MORAES

ADVOGADO : DÉBORA PINTER MOREIRA

ADVOGADO : BEL.MATHEUS ZINGALI CUNHA


APELANTE : LAUDIR JORGE TOMAZONI

ADVOGADO : FLAVIA MAZZAROTTO BORGES TOMAZONI

ADVOGADO : RAMON BORNHOLDT DOS SANTOS




APELADO : CARLOS ALBERTO CARDOSO DIAS

ADVOGADO : AMELIA DE BORTOLI KELLER

ADVOGADO : Rogério De Bortoli Keller

ADVOGADO : JUCELAINE MARIA ZUCOLOTTO KELLER


APELANTE : HONORINA LIMA GAZZOLA









ADVOGADO : TAMARA SCHULER CAMPELLO



APELANTE : ENY DE ANDRADE SOARES





APELADO : LENI CATARINA FERREIRA DE ANDRADE

ADVOGADO : ÉDERSON LANZARINI MARAN

0000115 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5018608-03.2010.404.7100 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA


APELADO : ELOI ROQUE DALCIN

ADVOGADO : REGIS DIEL



APELADO : CLAUDIO OSMAR MOREIRA MACHADO

ADVOGADO : CRISTINA DIAS DE OLIVEIRA

ADVOGADO : CYRO DE OLIVEIRA PINHEIRO


APELANTE : INACIO EDWINO BOSING

ADVOGADO : KARLA JOLMARA SCHWERZ

ADVOGADO : EDMILSO MICHELON




APELANTE : MARIO KESSLER

ADVOGADO : JEFERSON KESSLER

APELADO : OS MESMOS


APELANTE : NELTON CALLEGARI

ADVOGADO : Gabriel Poletto Luchese



APELANTE : FIORELLO ADELINO CECCHIN

ADVOGADO : Gabriel Poletto Luchese












APELANTE : ERALMO PEREIRA DE MORAIS



APELADO : OS MESMOS



APELADO : LOURIVAL NARDIN

ADVOGADO : LEANDRO JAIME CIPRIANI


APELANTE : PAULO FLAVIO DI ANTONI






APELADO : MARLI SECCHI



APELANTE : MARIA DELFINA MOREIRA TRINDADE

ADVOGADO : JARDEL TRINDADE MARTINHO




APELANTE : SIRLEI DA SILVA FERREIRA

ADVOGADO : HENRIQUE DE MELO KARAM

ADVOGADO : ANTÔNIO HENRIQUE CASTILHOS KARAM

APELADO : OS MESMOS


APELANTE : ROMARIO SILVEIRA DE AVILA


ADVOGADO : KARLA JOLMARA SCHWERZ


0000128 Apelação Cível 5000396-49.2011.404.7115 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

APELANTE : VELCI JARCZEWSKI










ADVOGADO : ALCESTE JOÃO THEOBALD



APELANTE : TEREZINHA CEMIN

ADVOGADO : Jonas Moisés Dall' Agnol



APELANTE : ANTONIO CARLOS PEREIRA

ADVOGADO : RONALDO GOIS ALMEIDA



APELANTE : JOAO CARLOS SFREDDO

ADVOGADO : SIMONE FERREIRA PINHEIRO



APELANTE : ANTENOR TEIXEIRA NOVO

ADVOGADO : SANDRA MELISSA DE MEDEIROS SILVA


APELADO : OS MESMOS


APELANTE : CLELIA LANGE VIEIRA

ADVOGADO : CRISTIANO OHLWEILER FERREIRA


APELADO : OS MESMOS


APELANTE : ANA MARIA PEREIRA DA SILVA



APELADO : OS MESMOS


APELANTE : CARLOS FERNANDO SEHABER



APELADO : OS MESMOS

0000136 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5057357-55.2011.404.7100 (ProcessoEletrônico - TRF)











APELANTE : ALCENOR LACERDA MOURA



APELADO : OS MESMOS


APELANTE : ALFREDO CORANO

ADVOGADO : JAQUES JOCELI RODRIGUES



APELANTE : ALCIONE RENATO CAMBOIM

ADVOGADO : ELIANE TONELLO



APELANTE : PEDRO MARTINS URBANO

ADVOGADO : MARINO DE CASTRO OUTEIRO



APELANTE : JOSE SIDNEY SILVEIRA SOUZA

ADVOGADO : ELAINE TERESINHA VIEIRA



APELANTE : MARIA HELENA MARTIN POLINSKI

ADVOGADO : LUIZ GUSTAVO FERREIRA RAMOS



APELANTE : FRANCISCO ROSSETTO





APELADO : JOSÉ EDSON AREDE BLINI

ADVOGADO : RODRIGO BRACK MIRANDA



APELANTE : NELSIO CLEMENTE STORCH

ADVOGADO : TIBICUERA MENNA BARRETO DE ALMEIDA

APELADO : OS MESMOS












APELANTE : MARIO FRANCISCO AZZARINI CARDOZO DA SILVA

ADVOGADO : PAULO CESAR AZEVEDO SILVA

APELADO : OS MESMOS


APELANTE : IRENITA ALEXANDRA BIESEKI

ADVOGADO : MARIA SILESIA PEREIRA



APELANTE : IRACI TEREZINHA D AMBROS ZANETTE




APELANTE : GLAIR AGENOR DOS REIS

ADVOGADO : ERIK CHRISTENSSON

ADVOGADO : carlos alberto machado benaduce

ADVOGADO : Natasha Maria Arent



APELANTE : ANGELIN RANZAN




APELANTE : MARIO VITORINO DA SILVA

ADVOGADO : ELAINE TERESINHA VIEIRA

ADVOGADO : JAQUELINE ROSADO COUTINHO



APELANTE : ANEGILDO JOSE GARCIA

ADVOGADO : JOSIANE SILVA DOS SANTOS

ADVOGADO : KARIN ROSANE TISCHER LAUXEN



APELANTE : ZENAR CLAIR DAROS

ADVOGADO : NILSON LUIZ PALANDI


0000153 Apelação Cível 5003680-47.2011.404.7121 (Processo Eletrônico - TRF)












APELANTE : CACILDA SEMIGUEM FACCIO DA CUNHA

ADVOGADO : FABRÍCIO MONTEIRO KLEINIBING

ADVOGADO : PATRICIA LAZARETTI BOSQUIROLI



APELANTE : JORGE KLEIN

ADVOGADO : ANA ISABEL DAL PAI TOMASETTO

ADVOGADO : SUELEN FARENZENA



APELANTE : JOSE CLAUDIO DE MOURA CANTOS

ADVOGADO : LISIANE BEATRIZ WOLF PIMENTEL



APELANTE : JUAREZ ANTENOR ARTICO


ADVOGADO : carlos alberto machado benaduce




APELANTE : IDALI ANTONIO MARCARINI




APELANTE : ALCI DA SILVA FERNANDES

ADVOGADO : JULIANA MARQUES LINDERN


APELADO : OS MESMOS


APELANTE : LESTON SERGIO BISCHOFF

ADVOGADO : JEFERSON KESSLER



APELANTE : LUIZ CARLOS DE MELO CIMADOR

ADVOGADO : ALEXANDRE DORNELLES MARCOLIN



APELANTE : LUIZ JOAO TOAZZA













APELANTE : CIRLEI RODRIGUES CRUZ




APELANTE : RUY OSCAR RITTER





APELANTE : VICTOR LUCIANO INGRACIO


APELADO : OS MESMOS



APELANTE : MONIKA ROSVITA HEMESATH GODINHO


APELADO : OS MESMOS


APELANTE : PAULO SILVEIRA DA SILVA




APELANTE : CARLOS EVALDT DA SILVA

ADVOGADO : ANGELA VON MUHLEN

ADVOGADO : RENATO VON MUHLEN



APELANTE : SUZANA INEZ BRITO




APELANTE : JOSE COSTA



0000170 APELAÇÃO CÍVEL 5006545-09.2011.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF)












APELANTE : PAULO ROBERTO DE SOUZA MACIEL




APELANTE : TEODOMIRO DE SOUZA




APELANTE : ERTA HEISLER





APELANTE : OLIVIR JOÃO SCHENKEL


APELADO : OS MESMOS


APELANTE : MARIA ZILA RIBEIRO FERNANDES





APELANTE : ROSELAINE SARAIVA DE OLIVEIRA

ADVOGADO : LUCIANA PEREIRA DA COSTA

APELADO : OS MESMOS


APELANTE : CLEUSA ALVES PIMENTEL



APELADO : OS MESMOS


APELANTE : ERACI FERREIRA FARIAS



APELADO : OS MESMOS











APELANTE : MARIO CELSO SOUZA DE ANDRADE


APELADO : OS MESMOS


APELANTE : MILTON LUCAS DE AGUIAR

ADVOGADO : DULCIMAR BITTENCOURT CORRÊA MENDES



APELANTE : RITA FAVERO




APELANTE : ARTULINO LOPES BARBOSA

ADVOGADO : ROSANE BEATRIZ DE OLIVEIRA VILLANOVA



APELANTE : ROBERTO VIERO SCHMIDT




APELANTE : MARA DANUZA MACHADO DA SILVEIRA




APELANTE : MARIA GORETE GARCIA BARCELOS

ADVOGADO : MARIA ANGÉLICA ORSI

ADVOGADO : JONI HENRIQUE ORSI BLOS




APELANTE : LEDA TIEPPO


APELADO : OS MESMOS












APELANTE : ISABEL MANICA

ADVOGADO : BRUNO JULIO KAHLE FILHO



APELANTE : ONILDO CORREIA DA SILVEIRA





APELANTE : JOAO PEDRO MENDES

ADVOGADO : ISABEL DE OLIVEIRA MARTINELLI

APELADO : OS MESMOS


APELANTE : VALDOMIRO SOARES





APELANTE : MARIA CLAUDETE HUVE


APELADO : OS MESMOS


APELANTE : MANUEL GUILHERME FREITAS DA SILVA

ADVOGADO : SILVIA RESMINI GRANTHAM

APELANTE : JORGE ALBERTO DA SILVA


APELANTE : RICARDO LAMB




APELANTE : MARCELA TEREZA ARAUJO




APELANTE : NILCEA DA GRACA DE OLIVEIRA SELENTI














APELANTE : ADAO CANDIDO DE ASSIS



APELADO : OS MESMOS


APELANTE : ANTONIO DALTRO MAGALHAES MARQUES



APELADO : OS MESMOS



APELANTE : ORCELI MORARI CORDEIRO


APELADO : OS MESMOS



APELANTE : ORLANDO OSS


APELADO : OS MESMOS



APELANTE : PAULO ROBERTO DA SILVA MARTINS


APELADO : OS MESMOS


APELANTE : IRMA SILVA DOS PASSOS





APELADO : SERGIO TOMASI

ADVOGADO : LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN


ADVOGADO : INGRID EMILIANO

ADVOGADO : CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS DE LIMA

0000201 Apelação/Remessa Necessária 5069631-51.2011.404.7100 (Processo Eletrônico -









TRF)RELATOR(A) : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA


APELADO : JOAO FRANCISCO GIL DA LUZ


ADVOGADO : SANDRA MENDONÇA SUELLO DA SILVA

ADVOGADO : LIANDRA FRACALOSSI




APELADO : PEDRO AFONSO CUNHA FENDT




0000203 Apelação/Remessa Necessária 5067224-72.2011.404.7100 (Processo Eletrônico -TRF)RELATOR(A) : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA


APELADO : PAULO CEZAR DA SILVA NUNES

ADVOGADO : ANA PAULA EHLERS FESER



APELADO : ZILDA MARQUES FORTES

ADVOGADO : Aldronei Nessi Braga



APELADO : ALDA CASTRO DALLA POSSA




APELANTE : PAULO SCHINARIO OLIVEIRA EUFRAZIO

ADVOGADO : TIAGO BECK KIDRICKI

ADVOGADO : LUCIANA ALVARES DE CASTRO E SOUSA

ADVOGADO : ESTELA MARIS BORGES FRANCO

APELADO : OS MESMOS


APELANTE : VALDEMAR FRANCISCO DE PAULA

ADVOGADO : ELYTHO ANTONIO CESCON

ADVOGADO : Mauricio Cescon Niederauer










AGRAVANTE : ERNANI FISH

ADVOGADO : RAFAEL BERED

ADVOGADO : TÚLIO LAMPERT DA SILVA



APELANTE : LEOMAR PODEWILS

ADVOGADO : GABRIEL MATOS DA FONSECA




APELANTE : VILMAR ALEXANDRE KAFER

ADVOGADO : RICARDO PACINI BAGATINI

APELADO : OS MESMOS



APELADO : NELSI ZANELLA CAMPOS GALVAO

ADVOGADO : DARCIMARA M. CORBOLIN MENDES



APELADO : CIRLEI CAMILA MULLER

ADVOGADO : CRISTINA DIAS FERREIRA


APELANTE : LEONOR DA CUNHA MELO

ADVOGADO : LAURO ANTONIO BRUN




APELANTE : JOAO MARIA DA SILVA

ADVOGADO : MARIA ELISABETE SCARAVONATTO

APELADO : OS MESMOS


APELANTE : JUREMA GONCALVES DOS SANTOS PRETTO

ADVOGADO : HEITOR VICENTE ORO













APELANTE : NILSE RODRIGUES RIBEIRO

ADVOGADO : DIOGO FELICIANO PRATES THORSTENBERG

APELADO : OS MESMOS


APELANTE : NELSON DA SILVA

ADVOGADO : SANDRO ROGÉRIO LIBARDONI

ADVOGADO : JADER LUIS GOERGEN




APELADO : ELAI GOMES DA SILVA

ADVOGADO : LUCIANA LIMA DE MELLO

0000219 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5044541-64.2017.404.9999 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

PARTE AUTORA : AUREA FERREIRA GUEDES

ADVOGADO : CRISTIANA SALETE GIAROLO

PARTE RÉ : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS



APELADO : EVA SUTIL DO ROSARIO

ADVOGADO : ROBINSON NARDI



APELADO : ENEDIR DOS SANTOS GOMES

ADVOGADO : VITOR CRISTIANO DA CRUZ GOMES

ADVOGADO : MARCELO SOUZA CARDOSO


APELANTE : ERICARTE FRAI





APELADO : ERWIN DAMMEROW










ADVOGADO : ROBERT VEIGA GLASS



APELADO : ASTRI INES SEIBT

ADVOGADO : GERUSA DO ROSARIO LUCAS



APELADO : LUCIA BENVENUTTI

ADVOGADO : MAURICIO FERRON

ADVOGADO : RAFAEL PLENTZ GONÇALVES


APELANTE : GENI COIMBRA BELLO

ADVOGADO : VILMAR LOURENÇO



APELADO : OS MESMOS



APELADO : MARLI VOLLMER

ADVOGADO : VILSON ADEMIR NIENOW



APELADO : NELCY OSTERBERG JACOBSEN

ADVOGADO : ANA DILENE WILHELM BERWANGER



APELADO : HELGA SCHULZ HELLER



APELANTE : ADAO LAEDES VOGT

ADVOGADO : CASSIANO GELATTI

ADVOGADO : CLAUDIO GELATTI













APELANTE : PAULO VIEIRA






APELADO : OS MESMOS



APELADO : PEDRO ADELAR RECH

ADVOGADO : ISADORA COSTA MORAES



APELADO : ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO

ADVOGADO : FERNANDA ALMEIDA VALIATTI

ADVOGADO : ANA CRISTINA BORGES DA CUNHA


APELANTE : IDIRÇO JOSE MENIN

ADVOGADO : JANETE MARIA ZIMMERMANN


APELADO : OS MESMOS


APELANTE : JULIO CEZAR DA SILVA




APELANTE : PAULO RICARDO DELAVALD







APELANTE : PAULO ROBERTO DE SOUZA LIMA




ADVOGADO : Mariana de Medeiros Flores Nunes









APELADO : OS MESMOS



APELANTE : LUIZ DEWES

ADVOGADO : CLARISSA TASSINARI

ADVOGADO : LUIZ MARCELO TASSINARI

ADVOGADO : LUIZ TASSINARI

APELADO : OS MESMOS



APELANTE : LOURDES LUZIA KACSZCSZUK

ADVOGADO : SOELI INGRÁCIO DE SILVA

APELADO : OS MESMOS

UNIDADE EXTERNA : AGÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL CURITIBA

: KATIA SIMONE TOMCZAK



APELADO : JOSE ONIR DE OLIVEIRA JUNGES




APELADO : ANTONIO ALDORI DA SILVA ROCHA

ADVOGADO : DIEGO PIERDONÁ PORTELLA


APELANTE : FRANCISCO REUS VERDUM CARRAZZONI

ADVOGADO : FABIANO GREGIS


APELADO : OS MESMOS



APELADO : ROMEO WAECHTER

ADVOGADO : Lucena Alves Cavalheiro Pletsch



APELANTE : RENATO LAHM DE LUCENA

ADVOGADO : SIDÔNIA CATARINA MEOTTI

ADVOGADO : MAURICIO LUCENA PRÉVIDE

APELADO : OS MESMOS











APELADO : JORANDI JOSÉ LAZZAROTTO

ADVOGADO : NATALIA LUIZA CALZA

ADVOGADO : CASSIANO JOSE REBELATTO


APELANTE : VALDIR ROCHA DE JESUS





APELANTE : JOAO CARLOS ALVES DA SILVA






ADVOGADO : Daniela das Chagas Oliveira Gijsen

APELADO : OS MESMOS


APELANTE : ALDO SIDINEI TEIXEIRA



APELADO : OS MESMOS


APELANTE : FABIO ANTUNES CORREA





APELADO : OS MESMOS



APELADO : CEZAR ROBERTO DA COSTA

ADVOGADO : ILSA MARIA LINK



APELADO : DANIELI RECH DE CAMARGO









ADVOGADO : CLARISSA BARRETO

ADVOGADO : ILIANE BERNART

ADVOGADO : SILVIA BERTOLLO


APELANTE : NEIVA VICENTE DE FREITAS

ADVOGADO : JOSE RENATO VARGAS DOS SANTOS



APELANTE : ROBERTO ADAO

ADVOGADO : RAUL KRAFT TRAMUNT




APELADO : ANTONIO RAUL DE CARVALHO

ADVOGADO : ARIOBERTO KLEIN ALVES


APELANTE : ELOI CANISIO KONZEN

ADVOGADO : Elisiane de Fátima Batirolla Nedel



APELANTE : MARIA GENI DOS SANTOS

ADVOGADO : ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA





APELADO : LARISSA NUNES SOARES

ADVOGADO : LEO ROQUE ANGST



APELADO : ALINE DIAS DOS SANTOS FELISBERTO

ADVOGADO : TRAUDI LIBARDONI


APELANTE : RODRIGO ESPINDOLA MARIAN

ADVOGADO : MAURO ANTONIO WOLKMER













APELANTE : DEASIL CARVALHO DA CRUZ

ADVOGADO : LAURO ANTONIO BRUN




APELANTE : MARTA ORACELIA DOS SANTOS FAGUNDES

ADVOGADO : UBIRATAN DIAS DA SILVA




APELANTE : IVA MACHADO

ADVOGADO : DÉBORA SCHNEIDER FERNANDES





APELADO : JEAN RICARDO SVIDERSKI

ADVOGADO : DIEGO BALEM



APELANTE : ROSELI VIANA

ADVOGADO : DANIEL NATAL BRUNETTO

APELADO : OS MESMOS




APELADO : LERIANA DE MORAES RODRIGUES

ADVOGADO : RODRIGO MARCA



APELANTE : LURDES BEATRIZ DOS SANTOS VIERO

ADVOGADO : CARLA FABIANA WAHLDRICH

ADVOGADO : CARLA FABIANA WAHLDRICH

ADVOGADO : JORGE VIDAL DOS SANTOS

APELADO : OS MESMOS













APELADO : VALDIR RADIN

ADVOGADO : DANIEL DE MELO RADIN



APELANTE : SILENE ANDRADE DE MATTOS

ADVOGADO : RIMICHEL TONINI

APELADO : OS MESMOS


APELANTE : ADELAR LUIZ HEINECK

ADVOGADO : ADRIANO JOSE OST



APELANTE : CLARICE CARVALHO DOS SANTOS

ADVOGADO : EVERSON BAMBERG



APELANTE : FERNANDA TEIN

ADVOGADO : Leisi Jaciara Paier





APELADO : CLEIDE ARCARDE SIQUEIRA

ADVOGADO : EDUARDO TONDINELLI DE CILLO


APELANTE : ODETE PEREIRA SEGATTO






APELADO : ELSINA OTTO MARTINS

ADVOGADO : LETICIA BASTOS DE MACEDO

INTERESSADO : BRUNO OTTO MARTINS


0000275 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5035246-03.2017.404.9999 (Processo










Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA


APELADO : HELENA TEREZINHA DA SILVA

ADVOGADO : MARIA GORET KNAPP



APELANTE : GERALCINA BEZERRA MIGUEL

ADVOGADO : LIGIA MARIA FAGUNDES




APELANTE : DERLI RODRIGUES DA SILVA

ADVOGADO : ROBINSON NARDI



APELANTE : LORENA MARIA LIMBERGER

ADVOGADO : LORITO PRESTES



APELANTE : JOSIANE DE LOURDES PADILHA BATISTA

ADVOGADO : TACIANA DIAS FLORES



APELANTE : ANTONIO BARRETO DE ARAUJO

ADVOGADO : CARLOS ALBERTO DA SILVA





APELADO : JOAQUIM DONIZETTI BUENO

ADVOGADO : FERNANDO VICENTE DA SILVA



APELADO : MARISA MATTOS CUNHA (Sucessão)

ADVOGADO : ROZANA MARIA AMARO ORCI

APELADO : LEANDRO MATTOS CUNHA (Sucessor)


APELADO : MAGALI MATTOS CUNHA (Sucessor)










APELADO : ROGERIO MATTOS CUNHA (Sucessor)





APELADO : ISIDORO DE ASSIS VIEIRA DOS SANTOS (Espólio)

ADVOGADO : Claudio Casarin

APELADO : DEJANE CARMEM CELSO (Inventariante)


APELADO : PEDRO HENRIQUE CELSO VIEIRA (Inventariante)



APELANTE : JACINTA TERESINHA BACKES

ADVOGADO : ADRIANO JOSE OST

ADVOGADO : CANISIO OST

ADVOGADO : DANIEL LUIS SCHMIDT



APELANTE : KEILA RAQUEL TRAPP

ADVOGADO : MARILONE SEIBERT


APENSO(S) : 0001932-29.2013.821.0124


APELANTE : CLAIR FIDELIS DE OLIVEIRA

ADVOGADO : CRISTIANO PADILHA

ADVOGADO : JONES IZOLAN TRETER


ADVOGADO : FABIO RICARDO ANKLAM



APELANTE : NELSI MARIA HENZEL GRAUPE

ADVOGADO : REGIS LUIS WITCAK


0000288 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5036345-08.2017.404.9999 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

PARTE AUTORA : IDOREMES DA ROSA CARVALHO

ADVOGADO : CRISTIANA SALETE GIAROLO












AGRAVADO : FAUSTINO GIONGO

ADVOGADO : DORLY JOSE GIONGO



APELADO : MARIA LUCIA FERREIRA

ADVOGADO : ACADIO DEWES

ADVOGADO : PATRÍCIA ALMEIDA VASCONSELOS

ADVOGADO : LUCIANA MARTINS BERG BAIRROS




APELADO : MARIA FERREIRA DE MELO





APELADO : ANA AMELIA DOS SANTOS MARQUES

ADVOGADO : LUCAS GOULART DA SILVA

ADVOGADO : carina balbe




APELADO : ANA PAULA DA SILVA

ADVOGADO : MOISES FRADA RAMALHO



APELANTE : IRANI RIBEIRO DA ROSA

ADVOGADO : JANASSANA INDIARA ALMEIDA DE OLIVEIRA



APELANTE : CLEONICE DA SILVA

ADVOGADO : GIANA ROSO




APELADO : BENOCI TERESINHA PELEPENKO

ADVOGADO : PEDRO DE OLIVEIRA NICOLAZZI









ADVOGADO : DILNEI MARCELINO JUNIOR



APELANTE : LAIDES RODRIGUES VEIGA




APELANTE : ELAINE ANA BORCOWSKI

ADVOGADO : LEANDRO DO NASCIMENTO LAMAISON



APELANTE : ELECI TEREZINHA DA SILVA MONTEIRO

ADVOGADO : DIORGENES CANELLA



APELANTE : NICANOR LEMOS DOSSENA

ADVOGADO : ANA ROBERTA BASSO



APELANTE : FELIPE HEIDERICH (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)

ADVOGADO : PAULO SÉRGIO RODRIGUES

APELANTE : LORI JACKISCH (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário)

ADVOGADO : PAULO SÉRGIO RODRIGUES




APELANTE : VALDIVIA VERONI FOBRICH

ADVOGADO : GIANA ROSO



APELANTE : ADAO MOURA DA COSTA

ADVOGADO : ALDA CRISTINA DE SOUZA FREITAS



APELANTE : LUIZ NEDEF

ADVOGADO : Márcio Arcari

ADVOGADO : Michele Rüdiger













APELANTE : LUIZ CARLOS MIGUEL MARASCHIN

ADVOGADO : DANY CARLOS SIGNOR




APELADO : LUIZ VANDERLEI ALVES

ADVOGADO : DIORGENES CANELLA


APELANTE : VITORIO POSOWITZ

ADVOGADO : ORLI CARLOS MARMITT



APELANTE : MARCOS GILMAR HESSE

ADVOGADO : ALVARO MAGNOS ENGEL



APELANTE : MARIO MANSUR

ADVOGADO : TÚLIO DE SOUSA MEDEIROS

ADVOGADO : MARCOS BRUNATO RODRIGUES

ADVOGADO : Ana Paula Oliveira Lopes

ADVOGADO : SEZEFREDO JOSE GUTERRES LOPES



APELANTE : VIRGILIO MARCON





APELANTE : JOAQUIM NUNES RODRIGUES





APELANTE : VALTUIR VALENTIM BORTOLINI















APELANTE : ADALBERTO DRAGO





APELANTE : HENRIQUE BAREA





APELANTE : PEDRO VILMAR DE CAMPOS





APELANTE : ELICE PANATO DA SILVA





APELANTE : HERMENEGILDO COSTA DE JESUS FREITAS





APELANTE : MARIA INES MANENTI DE SOUZA

ADVOGADO : CLÁUDIA HALLE DE ABREU




APELADO : NILVA GOMES CARVALHO

ADVOGADO : CAROLINA FARIAS FIGUEIRO



APELADO : TAINARA KLIPPSTEIN SCHLEMER ECKHARTT

ADVOGADO : REGIS PERRONI BARTH












APELANTE : AMAURI JEFFERSON PENS





APELADO : JOSE APARECIDO DA SILVA

ADVOGADO : IVO BERNARDES DE ALMEIDA FERNANDES DE ANDRADE



APELADO : OSMAR ANTONIO CANTON



AGRAVANTE : PATRICIA MILANI CARNEIRO

ADVOGADO : DARLEI ANTONIO FORNARI



AGRAVANTE : JOSE PRETTO DA SILVA

ADVOGADO : FELIPE FORMAGINI



AGRAVANTE : PAULO REGIS VIEIRA QUEVEDO





AGRAVANTE : ELVIRA SCHEUNEMANN OLIVEIRA

ADVOGADO : DANIEL SILVA DE CASTRO

ADVOGADO : EUGENIO SILVA DE CASTRO



AGRAVANTE : LAURINDO DONATTI

ADVOGADO : EDUARDA GROFF TRENTIN


0000329 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5059029-48.2017.404.0000 (Processo Eletrônico -









TRF)RELATOR(A) : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

AGRAVANTE : GEOVANE DA SILVA LOPES

ADVOGADO : RICARDO LUNKES PELIZZARO



AGRAVANTE : PASQUALOTTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

ADVOGADO : ISAC CIPRIANO PASQUALOTTO




APELADO : JEAN ROBERTO DE OLIVEIRA FARINA

ADVOGADO : BADRYED DA SILVA

APELADO : MARLY DE OLIVEIRA FARINA

ADVOGADO : BADRYED DA SILVA



APELANTE : JOSE LUIZ DOS SANTOS BOEIRA

ADVOGADO : EDUARDO SIMIONATO

APELADO : OS MESMOS


APELANTE : RONI COSTA ARAUJO

ADVOGADO : GETÚLIO JAQUES JÚNIOR


ADVOGADO : WILLIAM FERREIRA PINTO

ADVOGADO : JULIANO FURTADO FERREIRA




APELANTE : DENIR CAMARGO DA SILVA



APELADO : OS MESMOS


APELANTE : ELCIO COSTA

ADVOGADO : ÁTILA MOURA ABELLA

ADVOGADO : RODRIGO BARIL DOS SANTOS


APELADO : OS MESMOS











APELANTE : IRENE GOZDZIUK



APELADO : OS MESMOS


APELANTE : CESAR ROBERTO DE OLIVEIRA

ADVOGADO : TAIGARO LUIS PELLENZ


APELADO : OS MESMOS



APELANTE : ROSALI FATIMA OLEKSINSKI BEBER


APELADO : OS MESMOS



APELANTE : NAIRO GIRARD MOREIRA


APELADO : OS MESMOS



APELANTE : LUIZ ALMERINDO VALDEZ DA SILVA


APELADO : OS MESMOS

0000341 QUESTÃO DE ORDEM NA AC 5053484-70.2017.404.9999 (Processo Eletrônico -TRF)INCIDENTE : Questão de Ordem



APELADO : RODRIGO LIMA MENEZES

ADVOGADO : IONEI FONTOURA PEREIRA



APELANTE : ORIDES MENEGOTTO













APELADO : OS MESMOS



APELANTE : MARLY GOMES FERREIRA



APELADO : OS MESMOS


APELANTE : ILSE INES FONTANA



APELADO : OS MESMOS



APELANTE : LIA MARTA SOUZA VIEIRA

ADVOGADO : JANETE MARIA ZIMMERMANN

APELADO : OS MESMOS





INTERESSADO : MARIA GONCALVES PALHANO

ADVOGADO : MONICA MARIA PEREIRA BICHARA

ADVOGADO : ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA

0000347 QUESTÃO DE ORDEM NA APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5039294-05.2017.404.9999 (Processo Eletrônico - TRF)INCIDENTE : Questão de Ordem



APELADO : ANITA VARGAS SILVA

ADVOGADO : VALMEN TADEU KUHN


0000348 QUESTÃO DE ORDEM NA APELAÇÃO CÍVEL 5007499-10.2015.404.7102(Processo Eletrônico - TRF)INCIDENTE : Questão de Ordem


APELANTE : LIGIA TEIXEIRA PEIXOTO

ADVOGADO : carlos djalma silva da rosa












APELADO : IRENE DA LUZ ROMANOSKI LOURENCO

ADVOGADO : BEATRIZ DINIZ VITORINO DOS SANTOS

ADVOGADO : RODRIGO MOREIRA MACHADO DOS SANTOS





INTERESSADO : MARIA ISABEL DA SILVA MOVIUS




EMBARGANTE : JOSE MARQUES SEVERO

ADVOGADO : JONAS OLIVEIRA SEVERO







INTERESSADO : ADEMIR KRAKHECKER

ADVOGADO : MARCIA MARIA PIEROZAN





INTERESSADO : ANTONIO TEIXEIRA PIRES

ADVOGADO : MARION SILVEIRA REGO





INTERESSADO : SYLLA PEREIRA SOARES

ADVOGADO : MÁRIO ANTÔNIO ZART

0000355 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 5008678-








36.2016.404.7104 (Processo Eletrônico - TRF)INCIDENTE : Embargos de Declaração




INTERESSADO : VERA LUCIA SIQUEIRA

ADVOGADO : FABRÍCIO BATAGLIN





INTERESSADO : VALDIR POLETTO

ADVOGADO : MÔNICA CASAGRANDA SOMENSI





INTERESSADO : CARMEN THEREZINHA CHRISTOFF

ADVOGADO : LEANDRO FRETTA DA ROSA





INTERESSADO : JOAQUIM FLAUZINO DO REGO (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001)

ADVOGADO : FLORIANO TERRA FILHO

INTERESSADO : AZELIA BUENO REGO

ADVOGADO : FLORIANO TERRA FILHO





INTERESSADO : VALMIRIO ISIDRO NUNES DOS SANTOS

ADVOGADO : Sergio Douglas Mazzetti Reis





INTERESSADO : IVO AQUINO RASIA








ADVOGADO : Alvaro da Costa Gandra Junior





INTERESSADO : ERNANI BONAT

ADVOGADO : Rafael Balsan Mangini





INTERESSADO : ANTONIO CARLOS CARDOZO CARRETOS

ADVOGADO : MARCOS ANTONIO DURANTE BUSSOLO





INTERESSADO : RITA ARMANI

ADVOGADO : FERNANDA MUNHOZ LEAL

ADVOGADO : LUCAS FEIJÓ VILLAS BÔAS VIEIRA





INTERESSADO : JOSE NELSON ZILIO

ADVOGADO : ERNANI DIAS DE MORAES JUNIOR





INTERESSADO : LUIZ ROBERTO RIHL PETERS

ADVOGADO : MARCELO JOSÉ MACHADO VOLKWEISS













INTERESSADO : TEREZA RODRIGUES TORZECKI

ADVOGADO : GEREMIAS BUENO DO ROSÁRIO





INTERESSADO : VALCIR GERMANO VIANA

ADVOGADO : DOUGLAS SEBASTIAO ESPINDULA MATTOS





INTERESSADO : GERONCIO DE PIERI DA SILVA

ADVOGADO : EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN





INTERESSADO : DOLORES GONGORA MARTINS

ADVOGADO : merinson janir garzao dal agnol





INTERESSADO : ALCIDES PONT


ADVOGADO : RAFAEL DUTRA DE MENDONÇA





INTERESSADO : JOSEANA MARTINS KWIATKOWSKYJ

ADVOGADO : BRUNA LETICIA DOS SANTOS

INTERESSADO : JULIO CESAR MARTINS FERNANDES


INTERESSADO : MARIA CRISTINA MARTINS DE LAZZARI












INTERESSADO : MARIA MERENCIA CALDEIRA SERPE

ADVOGADO : HUMBERTO TOMMASI





INTERESSADO : ARY EDGAR KOCH

ADVOGADO : GABRIELA GUAZZELLI BOSCHI





INTERESSADO : ELVIRA CONCEICAO DE OLIVEIRA BAGDAL

ADVOGADO : CÍNTIA ENDO

ADVOGADO : LUCIANA HAINOSKI



EMBARGANTE : SIEMAR DE MOURA BORGES BREDA

ADVOGADO : MARCELO MENEZES FERNANDES CAIRES CASTAGIN





EMBARGANTE : LUIZ AZEREDO DE SOUZA

ADVOGADO : ÍTALO GENESIO POTRICH







INTERESSADO : ANALDE GUIRALDI PRADO (Sucessão)








ADVOGADO : PAMELA DA COSTA NORONHA

INTERESSADO : ZUEL LEME DO PRADO (Sucessor)

ADVOGADO : PAMELA DA COSTA NORONHA





INTERESSADO : ODELITA MARIA SCHWINN

ADVOGADO : ANDREA CRISTINE BANDEIRA

ADVOGADO : DEBORA JAQUELINE CHRISTANI PAZ




EMBARGANTE : IVETE MARIA REICHERT

ADVOGADO : ALCESTE JOÃO THEOBALD





EMBARGANTE : JOAO BATISTA OLIVEIRA BRUM

ADVOGADO : MARLISE SEVERO





EMBARGANTE : ITAMAR DE VARGAS








INTERESSADO : EDELURDES DOS REIS BASSO

ADVOGADO : GEONIR EDVARD FONSECA VINCENSI












INTERESSADO : DORISETE ANA TURATTI FAITA

ADVOGADO : Stella Marcia de Almeida Jacopeti





INTERESSADO : MARIA JULIA DE SOUZA

ADVOGADO : Thiago Buchweitz Zilio

ADVOGADO : RODRIGO LUIS BROLEZE

ADVOGADO : RODRIGO LUIS BROLEZE






INTERESSADO : ARIRENO JACO TRETTIM

ADVOGADO : CLAUDIALU DE ALMEIDA MORAES

ADVOGADO : ANDRESSA FERRARI

ADVOGADO : TATIELE DAINE SCHMITT





INTERESSADO : JOSE CARLOS VITALINO

ADVOGADO : ABIMAEL BALDANI






INTERESSADO : LORIZA MARISA PEREIRA













INTERESSADO : VERCIDINO DA SILVA COSTA

ADVOGADO : rodrigo kowalski






INTERESSADO : CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS PIRES

ADVOGADO : MANOEL ANTONIO PINHEIRO FILHO






INTERESSADO : ANDRIELY DE OLIVEIRA DUTRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))


INTERESSADO : NATIELI DE OLIVEIRA DUTRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))


INTERESSADO : JOCIMARA DE ARAUJO DE OLIVEIRA (Pais)







INTERESSADO : ALCEU MARQUES DA SILVA

ADVOGADO : RODRIGO BARIL DOS SANTOS

ADVOGADO : ÁTILA MOURA ABELLA





INTERESSADO : VILSON CORREA

ADVOGADO : NEUSA LEDUR KUHN












INTERESSADO : ANTONIO CARLOS SILVA DA SILVA










INTERESSADO : ROSMARI TERESA MARZZARO ARTIOLI

ADVOGADO : TICIANE BIOLCHI

ADVOGADO : RIMICHEL TONINI





INTERESSADO : ARACI FRANCISCA SANDOLI

ADVOGADO : HELDER MASQUETE CALIXTI

ADVOGADO : EVANDRO CESAR MELLO DE OLIVEIRA







INTERESSADO : LISETE MARIA CORREIA

ADVOGADO : JOÃO RICARDO FORNAZARI BINI




EMBARGANTE : LOTHAT FREDOLINO BRUCKMANN

ADVOGADO : FABIO SCHEUER KRONBAUER

ADVOGADO : THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA

ADVOGADO : EDUARDO MACALLI DA SILVA









0000398 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO 5061493-45.2017.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF)INCIDENTE : Embargos de Declaração




INTERESSADO : GILBERTO SOUZA DE AGUIAR









INTERESSADO : ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA

ADVOGADO : ELIANA RIBEIRO DE ANDRADE HORN





INTERESSADO : LEOMAR ANTONIO KRISTOSCH

ADVOGADO : MIRIÃ AVILA RIBEIRO





INTERESSADO : RUBENS HONORIO DA ROSA






INTERESSADO : ALFREDO GERALDO CARVALHO CHAVES






ADVOGADO : Mariana de Medeiros Flores Nunes









EMBARGANTE : SETEMBRINO VLADIMIR PROFETA DE MELLO

ADVOGADO : IVAN JOSÉ DAMETTO







INTERESSADO : EDITE MADALENA TRILHA DE ABREU

ADVOGADO : JOERCIA RIBEIRO DA SILVA





INTERESSADO : MILTON LUIS ELSNER

ADVOGADO : CAROLINA BELLOTTI LUCAS LOPES

ADVOGADO : MARCELLO BELLOTTI LUCAS





INTERESSADO : JORGE LUIZ DA ROSA






INTERESSADO : JOSE OLMI

ADVOGADO : MARCIA MARIA PIEROZAN

ADVOGADO : SIMONE PIEROZAN FARINA



EMBARGANTE : ELISAETI DE JESUS BARAO SILVA

ADVOGADO : ELVIO FLÁVIO DE FREITAS LEONARDI














INTERESSADO : OTACILIO ANTUNES PEREIRA

ADVOGADO : JAIME VALDUGA GABBARDO

INTERESSADO : TEREZINHA DE SOUZA PEREIRA




EMBARGANTE : DANIELLY SOUZA DA SILVA




INTERESSADO : ANA PAULA SOUZA DA SILVA


INTERESSADO : EVERTON VINICIUS OLIVEIRA DA SILVA

ADVOGADO : ARLEY BARRIOS PEREZ

ADVOGADO : NAIANE DOS SANTOS MOHR

INTERESSADO : PRISCILA SOUZA DA SILVA FILIEIRO


INTERESSADO : SUCESSÃO DE TERESIO BIBIANO DA SILVA







INTERESSADO : NELSON DE OLIVEIRA PADILHA

ADVOGADO : KAIO MURILO SILVA MARTINS





INTERESSADO : MANOEL PEREIRA DA MATA

ADVOGADO : MELISSA FOLMANN

ADVOGADO : ANTONIO BAZILIO FLORIANI NETO

0000413 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 5029222-56.2017.404.9999 (Processo Eletrônico - TRF)











INTERESSADO : CLOVIS JOSE SILVEIRA

ADVOGADO : MAURO SERGIO MURUSSI





INTERESSADO : LUIZ PAULO BITENCOURT DA ROSA

ADVOGADO : MAURO SERGIO MURUSSI





INTERESSADO : SERGIO JOSE LUNKES






INTERESSADO : LUCIA MARTIGNONI WELTER

ADVOGADO : FRANCISCO CARLOS MARQUES BRASIL

ADVOGADO : LAURO DA SILVA ESTIVALETE





INTERESSADO : AHMED ISMAEL AHMED BARCHINI

ADVOGADO : WILLYAN ROWER SOARES

ADVOGADO : CAMILA CIBELE PEREIRA MARCHESI

ADVOGADO : ANA CAROLINA SILVA DINIZ



EMBARGANTE : TEREZINHA CAMARGO DA SILVA

ADVOGADO : RODRIGO OLIVEIRA DE BORBA

ADVOGADO : MAURÍCIO POKULAT SAUER













INTERESSADO : ELTON LUIZ RADDATZ



VOTO-VISTA : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

APELANTE : NEIVA MARIA DA ROSA

ADVOGADO : Carla Fabiana Wahldrich

ADVOGADO : Jorge Vidal dos Santos







APELADO : ROBERTO ALOISIO

ADVOGADO : Luiza Pereira Schardosim de Barros





APELADO : CARMEN SUZANA DA SILVA JUSTIN

ADVOGADO : Andreia Konig dos Santos



APELANTE : EMA OLIVEIRA DA SILVA

ADVOGADO : Juarez Antonio da Silva





APELANTE : JUDITE SPENAZZATTO

ADVOGADO : Dione Maria Gregianin













APELANTE : JUREMA GECIRA DE OLIVEIRA DE AZEVEDO

ADVOGADO : Cristiano Mello Raguzzoni







APELADO : JOÃO CAMARGO ABADI

ADVOGADO : Mauro Antonio Volkmer





APELADO : ANTÔNIO MOACIR PONCIO

ADVOGADO : Leisi Jaciara Paier

0000428 APELAÇÃO CÍVEL 5029878-82.2014.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juíza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ



APELADO : PAULO RICARDO NORBERT







APELANTE : IZABEL ROSA DOS SANTOS

ADVOGADO : reinaldo caram

ADVOGADO : SANDRO PANISIO




APELANTE : ISABEL CRISTINA ALVES

ADVOGADO : UBIRATAN DIAS DA SILVA



0000431 APELAÇÃO CÍVEL 0000480-77.2015.404.9999 - 00028820520098240024/SCRELATOR(A) : Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA


APELANTE : SULEICA APARECIDA CHAGAS GOMES

ADVOGADO : Mauri Raul Costa Júnior












APELANTE : MARIA DE ALBUQUERQUE VERONEZ

ADVOGADO : Daniel Antonio Araldi






APELANTE : MARIA DO CARMO FERREIRA PACHECO ALVES

ADVOGADO : GEONIR EDVARD FONSECA VINCENSI

APELADO : OS MESMOS




APELADO : ANTENOR ISIDORO RAMOS

ADVOGADO : JULIANA JAEGER AUDINO



APELANTE : DEJALMO GEISLER DA PAIXAO

ADVOGADO : Ivan Carlos Salvi

ADVOGADO : Roberta Bruschi




APELANTE : MARA ADRIANA DA SILVA

ADVOGADO : Luiz Gustavo Bittencourt Marinoni





APELADO : MARINA DE FRAGA NOGY

ADVOGADO : JUSSARA TEDESCO BESTETTI

0000438 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5033636-97.2017.404.9999 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA



APELADO : RONILDA SARAIVA LUCAS


ADVOGADO : JANE LUCIA WILHELM BERWANGER









ADVOGADO : DEBORAH ZAIONS



APELANTE : CLEUNICE HORLLE


APELANTE : OSMAR GRACIOLLI (Sucessão)


APELANTE : MARINES GRACIOLLI





APELANTE : JOSE MATTA DA SILVA

ADVOGADO : FERNANDA ALMEIDA VALIATTI





APELANTE : SALETE MARIA GRION GIROLDI


APELADO : OS MESMOS

0000442 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5003907-50.2017.404.0000 (Processo Eletrônico -TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA


AGRAVANTE : ALINE MARCIELE DO NASCIMENTO

ADVOGADO : LÚCIO CAZZUNI MATTES


0000443 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5012096-17.2017.404.0000 (Processo Eletrônico -TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA



AGRAVADO : MARIA IRENE BATISTA

ADVOGADO : CESAR AUGUSTO RAMOS GRADELA



APELANTE : ILSON CARLOS BORGES

ADVOGADO : LEANDRO KEMPNER

ADVOGADO : André Packer Weiss

ADVOGADO : JONAS RAFAEL KLEIN














APELANTE : ENORI ROQUE KAEFER

ADVOGADO : RAUL ANTONIO SCHMITZ

ADVOGADO : SILVANA AFONSO DUTRA





APELADO : ILDO DORVALINO DE BRITO

ADVOGADO : Diogo Bolognesi Búrigo


APELANTE : MARIA NEUSA DE AZEREDO

ADVOGADO : Valmen Tadeu Kuhn




APELANTE : MARTA ANA PETRY

ADVOGADO : Rosalia Barth Lamb





APELANTE : ALCIONE LARRI BRESOLIN


ADVOGADO : Ademir Bonnes Cardoso








APELADO : JOSUÉ LACERDA FIGUEIRA


0000451 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0005216-07.2016.404.9999 -00369318420108210068/RSRELATOR(A) : Juíza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ



APELANTE : MARIA MARGARIDA NUNES

ADVOGADO : Oneide Smit













APELADO : JOÃO ROQUE DAHMER

ADVOGADO : Michele Backes



APELANTE : PEDRO ADELAR JAHN

ADVOGADO : Diego Pinheiro Bortolansa

ADVOGADO : Décio José Gnoatto Junior

ADVOGADO : Adão Correa de Chaves

ADVOGADO : Anderson Gueller Sotili

ADVOGADO : Katiucia Rech




APELANTE : PAULO DORNELES DA SILVA

ADVOGADO : Luis Roger Vieira Azzolin




APELANTE : TEREZINHA DA SILVA MADALOZ





APELANTE : ANACLÉRIA DA SILVA DO AMARAL

ADVOGADO : Francieli Zastawny




APELANTE : DEISE FRANCIELE DA SILVA BENTO

ADVOGADO : Mario Lair de Souza




APELANTE : Reni Mallmann

ADVOGADO : Marilone Seibert














APELADO : MARIA HELENA DADALT MARTINS

ADVOGADO : Tadeu Elizeu Tomazelli

ADVOGADO : Jose Fernando Czapliski




APELADO : CENIRA DE LOURDES ZILLI

ADVOGADO : Carlos Marcilio da Silva Moreira

ADVOGADO : Vicente Durigon

REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 3A VARA DA COMARCA DE LAGOA VERMELHA/RS

0000461 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5055987-88.2017.404.0000 (Processo Eletrônico -TRF)RELATOR(A) : Juíza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ


AGRAVADO : ALCYR ROBERTO MACHADO






AGRAVADO : FLORIZIA DIAS DOS SANTOS

ADVOGADO : ELIZABETE SERRANO DOS SANTOS


AGRAVANTE : IVORI TERESINHA PARANHOS DA SILVA




AGRAVANTE : REINALDO DA SILVA SERAFIM





AGRAVADO : ALBERTO DORNELLES ROSNER









AGRAVADO : ALBERTO DORNELLES ROSNER

ADVOGADO : RICARDO FORNAZA SCREMIN

ADVOGADO : RICARDO FORNAZA SCREMIN



APELADO : VALDIR ZUCCOLOTO

ADVOGADO : RAFAELA ROSSATO FIORAVANZO



APELADO : ELAINE TEREZINHA GAUER




APELADO : LUIZ CARLOS DA ROCHA

ADVOGADO : ORÉLIO BRAZ BECKER DA SILVA


APELANTE : DARCI ZANATTA





EMBARGANTE : ALCEU BORGES MACHADO









EMBARGANTE : ROMEU ALLIG

ADVOGADO : IVAN JOSÉ DAMETTO





EMBARGANTE : ALESSANDRA APARECIDA ANGIOLETTI

ADVOGADO : EVERARDO CARDOSO DE SOUZA

EMBARGANTE : ALEXANDRE ANGELO ANGIOLETTI










EMBARGANTE : DAIANY CAROLINE DE SOUZA ROCHA


EMBARGANTE : ELISANGELA ANGIOLETTI SILVA


EMBARGANTE : LEOPOLDO MANOEL ROCHA


EMBARGANTE : LUCENIR DE SOUZA ROCHA


EMBARGANTE : LUCIOLO DE SOUZA ROCHA


EMBARGANTE : MANOEL MAURICIO ROCHA


EMBARGANTE : MARGARETE ROCHA PEREIRA


EMBARGANTE : MARIA LORENITA DE SOUZA ROCHA


EMBARGANTE : SABRINA DE SOUZA ROCHA


EMBARGANTE : WILLIAM DE SOUZA ROCHA






EMBARGANTE : MARIA DE LOURDES DA ROSA METZ

ADVOGADO : IVANA MATTES PEDROSO







INTERESSADO : LUIZA ORLANDIN ROMBALDI


ADVOGADO : RAFAEL DUTRA DE MENDONÇA





INTERESSADO : EDMUNDO REINOLDO KLEBER


0000476 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 5005454-





36.2016.404.7122 (Processo Eletrônico - TRF)INCIDENTE : Embargos de Declaração




INTERESSADO : CARMA LANGUE LICO






INTERESSADO : ALFEU REICHERT






INTERESSADO : NILVO JOSE VIVAN







INTERESSADO : DARCI MARIO BUDEL


ADVOGADO : FABIANO PADOIN VIEIRA





INTERESSADO : IVONNI RUCK SILVA TRAMONTI






INTERESSADO : ELIDO DALCY LAMPERTI













INTERESSADO : HELIO BRUSTOLIN






INTERESSADO : CARLOS DOS PASSOS MEDICI

ADVOGADO : TÚLIO DE SOUSA MEDEIROS

ADVOGADO : MARCOS BRUNATO RODRIGUES

ADVOGADO : Ana Paula Oliveira Lopes





INTERESSADO : JULIO KUMMEL NETTO


INTERESSADO : FERNANDO BASTOS KUMMEL




EMBARGANTE : SHIRLEY TERRA MACHADO

ADVOGADO : ANA MARIA CORREA ISQUIERDO

ADVOGADO : ALEXANDRE SCHUMACHER TRICHES



0000486 MANDADO DE SEGURANÇA (TURMA) 5029361-32.2017.404.0000 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juíza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ

IMPETRANTE : JOSé INáCIO CARDOSO



IMPETRADO : Juízo Substituto da 4ª VF de Novo Hamburgo



0000487 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA







5003204-88.2010.404.7009 (Processo Eletrônico - TRF)INCIDENTE : Embargos de Declaração


EMBARGANTE : MARIO SIEIRO JUNIOR










INTERESSADO : WERNER WIEBUSCH

ADVOGADO : JANDIRA BERNARDES DE ÁVILA





INTERESSADO : LAURO FERNANDO CARVALHO DE AGUIAR









INTERESSADO : EDUARDO ALEXANDRE ABDO


INTERESSADO : WILLYAN ROWER SOARES






INTERESSADO : IVANIR CAUMO

ADVOGADO : ROSIMAR SULZBACH

0000492 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 5008945-82.2014.404.7102 (Processo Eletrônico - TRF)












INTERESSADO : JULIO ALCIDES RODRIGUES COSTA

ADVOGADO : ANTONIO LEO FRANCO






INTERESSADO : IDERALDO RODRIGUES DOS SANTOS






INTERESSADO : PAULO FERNANDO HEINZELMANN DA COSTA

ADVOGADO : PAULO ROBERTO DA COSTA PEREIRA

0000495 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS ED EM APELAÇÃO/REMESSANECESSÁRIA 5010828-39.2011.404.7112 (Processo Eletrônico - TRF)INCIDENTE : Embargos de Declaração




INTERESSADO : ANTONIO CARLOS DO AMARAL PINTO






INTERESSADO : EURICO MARTINS DE OLIVEIRA

ADVOGADO : MISSULAN REINERT





INTERESSADO : PAULO ALBERTO BORGES

ADVOGADO : ALDO BELUSSO

0000498 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS ED EM APELAÇÃO/REMESSA







NECESSÁRIA 5004399-97.2014.404.7129 (Processo Eletrônico - TRF)INCIDENTE : Embargos de Declaração


EMBARGANTE : VILMAR CAETANO FONTES

ADVOGADO : IARA SOLANGE DA SILVA SCHNEIDER





APELADO : SERGIO ANTONIO SEBASTIANI

ADVOGADO : IARA SOLANGE DA SILVA SCHNEIDER



APELANTE : ROBERTO ANTONIO PIARDI


APELADO : OS MESMOS



APELADO : VERGILINO NOGUEIRA CAVALHEIRO




APELADO : IARA MARGIT GOERCK

ADVOGADO : DÉBORA BECKER DA ROSA VOGT


APELANTE : AMBERTO DE ALENCAR DE SOUZA ALMEIDA

ADVOGADO : NILDO LODI

ADVOGADO : VICTOR AUGUSTO FUCHS LODI



APELANTE : JOSE FERNANDO SARMENTO DOS SANTOS








APELADO : LUIS CARLOS GARCIA BASSO

ADVOGADO : JOSELAINE BRESSA DALCIN











APELANTE : VALTER RODRIGUES FREITAS




APELANTE : RENATA TIMM HOLZ

ADVOGADO : LÍVIA DE MORAES DUARTE



APELANTE : LUIZ CARLOS RIBEIRO

ADVOGADO : RICARDO LUNKES PELIZZARO




APELADO : CLEMIRA BORSA LORENZI (Sucessor)

ADVOGADO : JOSIANE COELHO STAHNKE

0000510 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5034196-39.2017.404.9999 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juíza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ


APELADO : LIA NELI LAMB

ADVOGADO : ONEIDE SMIT



APELANTE : JUSTINO VIEIRA DE SOUZA


APELADO : OS MESMOS



APELADO : JOSE CARLOS BERNARDI

ADVOGADO : DARLEI ANTONIO FORNARI


APELANTE : ADAO ARRIERA

ADVOGADO : LEANDRO DO NASCIMENTO LAMAISON

ADVOGADO : ANDREIA CZICHOCKI















APELADO : JOSE AIRTON MOREIRA CORREA

ADVOGADO : DAVI ANTONIO GIUSTI



APELADO : ELTON ANTONIO DOS SANTOS

ADVOGADO : DÉBORA BECKER DA ROSA VOGT



APELADO : JORGE DE QUADROS




APELADO : JOSE CARLOS OTTA DE SOUZA

ADVOGADO : CARLA FERNANDA CABERLON

ADVOGADO : JOÃO ALBERTO DOS SANTOS MORAES

ADVOGADO : CARLA FERNANDA CABERLON


AGRAVANTE : EVANDRO VARGAS




APELANTE : GEMA GRALIKI BILESIMO





APELANTE : PEDRO MANOEL RODRIGUES

ADVOGADO : RODRIGO ANDRÉ KELLERMANN




APELANTE : MARIA THEREZINHA GUERINI LINK

ADVOGADO : ANDRE SOUZA DA SILVEIRA

ADVOGADO : RAFAEL KOCHE

ADVOGADO : BRUNA KOCHE












APELADO : GLENY PACHECO NUNES


0000523 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 5002027-49.2016.404.7213 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juíza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ


INTERESSADO : SIEGRID ANTON

ADVOGADO : GLAUCO HUMBERTO BORK

ADVOGADO : CLAITON LUIS BORK

ADVOGADO : ALEXANDRE NORILER


APELANTE : ANGELICA PEREIRA DE ABREU COSTA

ADVOGADO : Dário Sérgio Rodrigues da Silva






INTERESSADO : JOAO DAL PONT CARBONI

ADVOGADO : DOUGLAS SEBASTIAO ESPINDULA MATTOS



EMBARGANTE : ADAO RODRIGUES PADILHA







EMBARGANTE : TEREZINHA DO CARMO MARCELO

ADVOGADO : VAGNER LUCIO CARIOCA

ADVOGADO : FERNANDA ANDREIA ALINO CARIOCA













EMBARGANTE : LUIZ CLAUDIO DOS REIS











INTERESSADO : ANGELINA LOPES GORBO




EMBARGANTE : CLAUDIOMIRO PAIVA DA ROSA

ADVOGADO : WAGNER SEGALA





EMBARGANTE : ANTONIO ALVES AGUIAR NETTO (Sucessão)






INTERESSADO : CECILIA RAMOS (Sucessor)




EMBARGANTE : DIVALINO TELES DOS SANTOS

ADVOGADO : LUCAS FIGUEIRÓ PALAURO





EMBARGANTE : PEDRO ANACLETO DE MORAES












EMBARGANTE : MARIA JOSE MIRANDA

ADVOGADO : ADALBERTO MARCOS DE ARAÚJO

ADVOGADO : GUILHERME PEREIRA DE ARAUJO






APELADO : DANIEL ACOSTA ANTUNES

ADVOGADO : VLADIMIR GUSTAVO DIAS MACHADO



APELADO : RENE LUIZ PICINATTO




APELANTE : LUIZ BOSCHETTI

ADVOGADO : DANIELA MENEGAT BIONDO

APELADO : OS MESMOS


APELANTE : ELIETE TEREZINHA ZAPAROLLI

ADVOGADO : ADRIANA CARVALHO VIEIRA BRANDALISE



APELANTE : JORGE DE MORAES FIGUEIRA

ADVOGADO : ANA PAULA EHLERS FESER



APELANTE : ANTONIO MARTINS DA SILVA











APELADO : OS MESMOS



APELANTE : LUIZ JOÃO CAMASSOLA


APELADO : OS MESMOS



APELANTE : PAULO RICARDO DE OLIVEIRA


APELADO : OS MESMOS



APELANTE : IRANI MIGUEL HOPPEN

ADVOGADO : PAULO ROBERTO CACENOTE

ADVOGADO : MARCO ANTONIO SEGATTO

ADVOGADO : GUILHERME AGUIAR SCHERER COLPO

APELADO : OS MESMOS



APELADO : JOSE COMORETO BRANCO

ADVOGADO : EDEVAGNER SOUZA DE OLIVEIRA

ADVOGADO : LUISE JARDIM PEDO



APELANTE : VILMAR JOSE MINOTE

ADVOGADO : TIAGO SANGIOGO

APELADO : OS MESMOS



APELADO : VITOR HUGO RIBEIRO OLIVEIRA

ADVOGADO : DULCE MARIA FAVERO










APELANTE : NECI DA COSTA







APELANTE : VALDECIR ANTONIO DA SILVA

ADVOGADO : SANDRA HELENA BETIOLLO

APELADO : OS MESMOS



APELADO : MARILENE SANTOS DOS SANTOS SARTORI

ADVOGADO : TIAGO SANGIOGO



APELANTE : LEZONEI DA SILVA PINTANEL (Sucessão)

ADVOGADO : DIONE MACHADO MONTEIRO

ADVOGADO : KAREN RAMOS MONTEIRO

APELANTE : NOEMI DA SILVA PINTANEL (Sucessor)

ADVOGADO : DIONE MACHADO MONTEIRO

ADVOGADO : KAREN RAMOS MONTEIRO

APELADO : OS MESMOS




APELADO : JOSE SILVIO MORAIS PAIM




0000552 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5010505-46.2011.404.7108 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juíza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ

PARTE AUTORA : ORILIO SIMOES













APELANTE : JAIME FERNANDO COELHO


APELADO : OS MESMOS



APELADO : PAULO RENATO SEFERIN


ADVOGADO : CLEITON MACHADO





APELADO : EVANDRO SCHEBELA

ADVOGADO : ADALBERTO PACHECO DOMINGUES

ADVOGADO : KURT ERING GASTRING




APELADO : HILIMAR GRAFF

ADVOGADO : MARLISE SEVERO


APELANTE : IVAN MIRANDA

ADVOGADO : MARLENE DE OLIVEIRA ERNEST




APELANTE : JOSE CARLOS COELHO MUNIZ

ADVOGADO : TEÓFILO CALDARTE ULLMANN

ADVOGADO : SADO TEÓFILO ULLMANN

APELADO : OS MESMOS



APELADO : DERLI JOSE ARNHOLD



PARTE AUTORA : MARIA GUIOMAR CAMARA LOCATELLI












APELANTE : HOLONOR ELEUTERIO CORREA

ADVOGADO : TEÓFILO CALDARTE ULLMANN

ADVOGADO : SADO TEÓFILO ULLMANN


APELADO : OS MESMOS



APELANTE : JOAO DANIEL CAPONI


APELADO : OS MESMOS



APELADO : MANOEL GETULIO DA VEIGA MACHADO

ADVOGADO : ROQUE INÉSIO SOEHN SULZBACH



APELANTE : RUIMAR NUNES SOARES

ADVOGADO : JEFFERSON PICOLI

APELADO : OS MESMOS



APELANTE : JOVENIL ALBERTO SERTOLI


APELADO : OS MESMOS


APELANTE : ALEOCIR JORGE DUARTE DA ROSA













APELANTE : JORGE FREITAS DA SILVA

ADVOGADO : EDINO CENNE BARBOSA

APELADO : OS MESMOS


APELANTE : CRISTINA MARIA DA CRUZ

ADVOGADO : SUEINE GOULART PIMENTEL




APELADO : AUGUSTO ISIDORO PASSAGLIA




APELADO : PEDRO PAULO CARDOSO DOS SANTOS

ADVOGADO : LUIS CLAUDIO DIAS BRASIL CONCEICAO

ADVOGADO : ROSELI POGGERE DA ROSA



APELANTE : ROBERTO LUIZ DEBONI


APELADO : OS MESMOS


APELANTE : LUIS FRANCISCO LOPES





APELADO : CLAUDIO ROCHA DE OLIVEIRA




APELADO : ERLI BARBOZA PORTO

ADVOGADO : DIRCEU MACHADO RODRIGUES

0000575 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5012609-14.2011.404.7107 (Processo










Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juíza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ

APELANTE : ANTONIO NEREU GIL



APELADO : OS MESMOS



APELADO : CELESTINA MARIA MIGLIORINI TONIAL

ADVOGADO : MARLON DA ROCHA SILVA


APELANTE : ENZO SALOMONI

ADVOGADO : SUEINE GOULART PIMENTEL



APELANTE : ADAO RODRIGUES PADILHA






APELADO : OS MESMOS


APELANTE : ANA DA COSTA WOUTERS

ADVOGADO : LUCIA CECILIA DE LIMA CASANOVA

ADVOGADO : ALYSON RAPHAEL PARE GONCALVES DOS SANTOS




APELADO : NELSON LUIZ SILVA DE SOUZA






APELANTE : IRENE KRAUSE LEDEBUHR
















APELANTE : EDWINO TIMMES



APELADO : OS MESMOS



APELANTE : PAULO ANTONIO ZECHIN

ADVOGADO : JEFFERSON PICOLI

APELADO : OS MESMOS


APELANTE : CEZARO DA SILVA PACHECO





APELADO : AURISTELA COIMBRA SILVA




APELANTE : MARLOW KWITKO

ADVOGADO : FABIANE HOLZMEIER

APELADO : OS MESMOS


APELANTE : WALDERIA HIRDES SCHNEIDER






APELADO : AMARILDO DE LEMOS GARCIA











APELANTE : LENI SANTOS GOULARTE








PARTE AUTORA : GENI MARIA LORSCHEITER

ADVOGADO : CRISTIANO HAAS

ADVOGADO : SAMUEL BERTHOLD DIENSTMANN




APELANTE : MARA LUCIA ROCHA COSTA

ADVOGADO : CLAUDIALU DE ALMEIDA MORAES

APELADO : OS MESMOS


APELANTE : ANTONIO FORTUNATO DOS SANTOS

ADVOGADO : Giovani Beck da Silva



APELANTE : NILO MISSIAGGIA





APELADO : LUIZ MARIO NUNES DE LIMA





APELADO : ODETE WEBER

ADVOGADO : LINDAMAR LEMOS DE GODOY











APELADO : JOAO CLECIO GOLDANI




APELADO : ERNESTO MARIO SECCO




APELADO : MAURO PEREIRA DE OLIVEIRA

ADVOGADO : TIAGO BECK KIDRICKI

ADVOGADO : LUCIANA ALVARES DE CASTRO E SOUSA



APELADO : VALTER LOCH BISCAGLIA

ADVOGADO : NADIA ANDRADE NEVES MEDINA


APELANTE : AILTON JAIR SALAZAR CAVALHEIRO

ADVOGADO : FABIANA MARIA GUARNIERI

ADVOGADO : AILTON JAIR SALAZAR CAVALHEIRO


APELADO : OS MESMOS



APELANTE : VALDOIR GEHLEN



APELADO : OS MESMOS



APELADO : ELOÍ DE OLIVEIRA LEMOS












APELADO : GUILHERME DA SILVA



APELANTE : EDER CARLOS GOMES DOS SANTOS

ADVOGADO : NADIA ANDRADE NEVES MEDINA


APELADO : OS MESMOS



APELADO : JOSELY DE ABREU FARIAS







APELADO : HENRIQUE DA SILVA COSTA




APELADO : CELI REGINA CAMPAGNOLO CAVION






PARTE AUTORA : Adilson Machado





APELANTE : DJALMA SILVEIRA DA ROSA











APELADO : OS MESMOS



APELANTE : JOEL DE ABREU BANDEIRA

ADVOGADO : SISSY MALVA MOLLENHAUER SOTO

APELADO : OS MESMOS



APELADO : CLAUTERIO DA COSTA

ADVOGADO : JEAN WAGNER CAMARGO


AGRAVANTE : JANICE EVANIZIA SCHMIDT




APELANTE : SIRLEI GONCALVES DE LIMA SILVA

ADVOGADO : ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA




AGRAVANTE : AGENOR GOMES

ADVOGADO : IGOR SANCHES CANIATTI BIUDES




APELADO : CLOVIS FERREIRA DE CASTILHOS

ADVOGADO : SANDRA HELENA BETIOLLO



APELADO : CELSO ZANINI

ADVOGADO : MAURICIO FERRON

ADVOGADO : RAFAEL PLENTZ GONÇALVES












APELADO : ANTONIO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS

ADVOGADO : SILVANA MARIA PICOLOTTO



APELADO : NELSIR ZWIRTES ROSSEL

ADVOGADO : THAIS CLAVE GONCALVES



APELADO : ALCINDO TAVARES CASTILHOS

ADVOGADO : ELIZABETE PRESCENDO GRATTIERI LORENCET



APELADO : VERA LUCIA BARBOSA DA SILVA

ADVOGADO : Josué Gonçalves Budelon


PARTE AUTORA : MARIA ROSA CAROZZI

ADVOGADO : GUSTAVO BODANESE PRATES




APELADO : DIVAIR FRANCISCA PEREIRA FERREIRA

ADVOGADO : MARCELO MARTINS DE SOUZA



APELADO : ARMINDO FERREIRA LOPES

ADVOGADO : MARCOS ANDRÉ DE OLIVEIRA



APELADO : CENIRA CHAVES DE MATTOS




APELADO : MAURA GERMANA BIBO










ADVOGADO : PRICILA ACOSTA CARVALHO



APELADO : MARIA LAUDINA DOS SANTOS




APELADO : DIRCE INES DE OLIVEIRA

ADVOGADO : LUCIANO GILVAN BENASSI



APELADO : GESSI DE LIMA ELEGEDA

ADVOGADO : VALTER AGOSTINETO


APELANTE : EDI DEECKEN ADAMS

ADVOGADO : Daiane Maciel da Rosa

ADVOGADO : Janaína Detânico


APELADO : OS MESMOS



APELADO : PAULO MARCANSONI

ADVOGADO : JEFERSON ZANELLA


APELANTE : AGNALDO SILVA CAMARGO







APELADO : JOSE IRACI SILVA DE ORNELAS

ADVOGADO : CARLOS FERNANDO CIDADE DIAS

ADVOGADO : PAULA MANDAGARA DE MIRANDA












APELANTE : ELISETE MARIA GUNTZEL RAMOS


ADVOGADO : CLEITON MACHADO




APELADO : OS MESMOS


APELANTE : FLAVIA LIMA LANGE

ADVOGADO : MAURICIO WORTMANN MARQUES

ADVOGADO : ADRIANA DIAS DA SILVA PAIXAO

ADVOGADO : Alex Schuenke




APELADO : CARLOS ANTONIO OHLWEILER

ADVOGADO : DEBORA DIHL OHLWEILER



APELADO : NELSON SPANIER PETERS

ADVOGADO : ANA MARIA SIMÕES LOPES QUINTANA

ADVOGADO : JANICE KASTER HERTER MARQUES





APELADO : CARLOS RUGA

ADVOGADO : CLÁUDIA FREIBERG



APELADO : INAH LAURA KRAS BORGES




APELADO : LUIZ GONZAGA PIMENTEL DUPONT




APELADO : SANDRA MARIANTE HORN












APELANTE : MARIA RIZZO MORE


APELADO : OS MESMOS


APELANTE : JOAO FRANCISCO LEAL




APELANTE : TANIA MARIA ALBUQUERQUE TRAUTMANN




APELANTE : ROMEU RAUL DEBASTIANI





APELANTE : FRANCISCO JOSE JANSEN FERREIRA

ADVOGADO : LUIZ EDUARDO COSTA SCHMIDT


ADVOGADO : JONAS FELIPE SCOTTÁ

ADVOGADO : Pedro Hebert Outeiral

ADVOGADO : FELIPE HEBERT OUTEIRAL



APELANTE : MANOEL BASTOS ANDRE





APELADO : ALCIRIO ALVES

ADVOGADO : DILNEY MICHELS

ADVOGADO : THIAGO SILVA CORDEIRO



APELADO : JOSE FRANKLIN DE MELLO XAVIER













APELADO : GERTA CECILIA KURZAWA



ADVOGADO : RAQUEL WONDRACEK MOURA



APELADO : PAULO TARSO COUTO BALDINO




APELADO : NILSA JACOBSEN

ADVOGADO : EDUARDO ZIMMERMANN NEGROMONTE



APELADO : ISAC DIAS DE SOUZA



APELANTE : ITALVINA MIGLIAVACCA GASPARIN

ADVOGADO : CLÁUDIA FREIBERG




APELADO : SAUL DE BARROS MARQUES

ADVOGADO : RENATA RAMOS FERREIRA



APELADO : WALTER ALVES DE BRAGA

ADVOGADO : FERNANDO BUZZATTI MACHADO



APELADO : LUIZ DARI SOARES DOS SANTOS

ADVOGADO : RODRIGO RAMOS

ADVOGADO : LUCIANA ELY CHECHI













APELADO : MAURILIA PATRICIO SOARES

ADVOGADO : FERNANDO MATTES MACHRY



APELANTE : NEURI CUNICO

ADVOGADO : AVELINO BELTRAME

APELADO : OS MESMOS



APELADO : ASTA GERLACH

ADVOGADO : ANGELO ASSMANN



APELADO : ERICO PEREIRA DUTRA

ADVOGADO : TÂNIA MARIA PIMENTEL



APELADO : ELIZABETH CONCEICAO SILVA DE ABREU



AGRAVANTE : LUIZ SERGIO MOREIRA MENDES





APELADO : MARIA DANTAS TEIXEIRA

ADVOGADO : DENISE KROHLING CAMOZZATO



AGRAVADO : ILARIA FATIMA BACH

ADVOGADO : LORITO PRESTES












AGRAVADO : PEDROLINA DA ROSA MENDES

ADVOGADO : vanise ines mentges lunkes


AGRAVANTE : NATALIA HELENA GIRARDI

ADVOGADO : TEODORO MATOS TOMAZ




AGRAVADO : IRES DICKEL DE BORBA

ADVOGADO : AUREA VERGINIA DELAY


AGRAVANTE : TANIA MARIA TORALES SOUZA

ADVOGADO : ANA PAULA DE PAULA POLIPO



AGRAVANTE : LINDOMAR DE JESUS

ADVOGADO : AURIVAM MARCOS SIMIONATTO





EMBARGANTE : ANTONIO JOVINO DE SOUZA

ADVOGADO : MARCUS ELY SOARES DOS REIS




APELADO : VALDECIR XAVIER DOS SANTOS




APELANTE : FRANCISCO LAZARETTI (Sucessão)












ADVOGADO : CAMILA MARIA MACIEL



APELADO : OS MESMOS


PARTE AUTORA : VERA REGINA CHOINSKI

ADVOGADO : LINDAMAR LEMOS DE GODOY




APELANTE : JULIO CEZAR DALL ASTA PRIMO


APELADO : OS MESMOS



APELADO : MARIA MADALENA DA ROSA LUZ

ADVOGADO : DIEGO LUIS DOS SANTOS

ADVOGADO : MARCIO DOS SANTOS



APELADO : RUBENS JOSE SANTOS ESPINDOLA

ADVOGADO : JULIO CEZAR JORGE MARTINS


APELANTE : DIOGENES BEZZI






APELADO : OS MESMOS



APELANTE : MATHEUS LOBATO MARQUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º, I CC))


APELANTE : LISIANE LOBATO MARQUES (Pais)


APELADO : OS MESMOS









Publique-se e Registre-se.Porto Alegre/RS, 29 de janeiro de 2018.

Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRAPresidente da 6ª Turma

SECRETARIA DE REGISTROS E INFORMACOES PROCESSUAISAto Ordinatório

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5003529-60.2018.4.04.0000/RS (originário: processonº 00010540920168210057/RS)RELATOR : VÂNIA HACK DE ALMEIDA

AGRAVANTE : CLEOMAR LUCHESE

ADVOGADO : Marcia Vidi Bonorino

AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A

PROCURADOR : Renato Chagas Machado

ATO ORDINATÓRIO

Nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 49-A da Resolução n. 17/2010, com a redaçãodada pela Resolução n. 124 de 04 de dezembro de 2015, ficam as partes eadvogados, do processo acima, intimadas de que o feito foi distribuído nesteTribunal no sistema e-Proc e que os advogados que eventualmente não estiveremcadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverãoprovidenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010,tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meioeletrônico.

Ato Ordinatório

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5003533-97.2018.4.04.0000/RS (originário: processonº 00055342220178210016/RS)RELATOR : MARGA INGE BARTH TESSLER

AGRAVANTE : FREDERICO CASALI

ADVOGADO : Lázaro Mateus Della Flora Crescente

AGRAVANTE : FREDERICO CASALI

ADVOGADO : Geordano Tambara


AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A

PROCURADOR : Renato Chagas Machado

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5003534-58.2018.4.04.9999/RS (originário:processo nº 00002591420168160163/PR)RELATOR : AMAURY CHAVES DE ATHAYDE

APELANTE : ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA

ADVOGADO : Gemerson Junior Da Silva


PROCURADOR : Sergio Augusto Da Rosa Montardo

ATO ORDINATÓRIO

Nos termos dos artigos 1º e 3º da Resolução n. 128, de 06 de outubro de 2014, ficamas partes e advogados do processo acima intimadas de que o feito passará a tramitarneste Tribunal no sistema e-proc e que os advogados que eventualmente nãoestiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverãoprovidenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010,tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meioeletrônico.

Ato Ordinatório

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5003538-22.2018.4.04.0000/RS (originário: processonº 00075700920158210048/RS)RELATOR : ROGER RAUPP RIOS

AGRAVANTE : IEDA MARIA FOCHESATTO

ADVOGADO : Lino Ambrosio Troes

AGRAVADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL


PROCURADOR : Rafael Dias Degani

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5065182-73.2017.4.04.9999/RS (originário: processo nº00332312720108210060/RS)RELATOR : RÔMULO PIZZOLATTI

APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL


APELADO : BESKOW & CIA.LTDA.

ADVOGADO : Sérgio Kuchenbecker Junior

ATO ORDINATÓRIO

Nos termos dos artigos 1º e 3º da Resolução n. 20, de 21 de março de 2017 - TRF4,ficam as partes e advogados, do processo acima indicado, intimadas de que o feitopassará a tramitar eletronicamente, neste Tribunal, no sistema eproc. Os advogadosque eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processoeletrônico da Justiça Federal da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento,na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todasas intimações serão realizadas por meio eletrônico.

Ato Ordinatório

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5064808-57.2017.4.04.9999/RS (originário: processonº 00009821020128240047/SC)RELATOR : CELSO KIPPER



PARTE AUTORA : PEDRO CARLOS VOGENIAK

ADVOGADO : Cezar Augusto Dos Santos


ADVOGADO : Cezar Augusto Dos Santos

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5065016-41.2017.4.04.9999/RS (originário: processo nº00145640620128210033/RS)RELATOR : JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA



APELANTE : ELDIO ELDINAR BIHRE

ADVOGADO : Vilmar Lourenço

APELANTE : ELDIO ELDINAR BIHRE

ADVOGADO : Imilia De Souza

APELADO : OS MESMOS

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5064836-25.2017.4.04.9999/RS (originário: processo nº00079694020128240022/SC)RELATOR : TAIS SCHILLING FERRAZ

APELANTE : EVA SANTOS DE SOUZA

ADVOGADO : José Emilio Bogoni




ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5064818-04.2017.4.04.9999/RS (originário: processo nº00010120420138240017/SC)RELATOR : CELSO KIPPER



APELADO : LORACI FATIMA DOS SANTOS

ADVOGADO : Cassiano Ricardo Würzius

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5064609-35.2017.4.04.9999/RS (originário: processo nº00000859020138210059/RS)RELATOR : ROGER RAUPP RIOS



APELADO : FABRÍCIO NEDEL SCALZILLI


ADVOGADO : Conrado Dall´igna

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5064936-77.2017.4.04.9999/RS (originário:processo nº 00085392720158210047/RS)RELATOR : LUIZ CARLOS CANALLI



APELADO : SELVINO VICENTE KAFER

ADVOGADO : Odacir Giacomini Costa

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5065211-26.2017.4.04.9999/RS (originário: processo nº00042207320148210104/RS)RELATOR : GISELE LEMKE



APELADO : OLAIR MULLER

ADVOGADO : Jair De Souza Santos


ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5064919-41.2017.4.04.9999/RS (originário: processo nº00032793320148210134/RS)RELATOR : ALTAIR ANTONIO GREGORIO

APELANTE : HELENA DA SILVA MORAES

ADVOGADO : Debora Eloiza Todendi



ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5064868-30.2017.4.04.9999/RS (originário: processo nº00030789720128240014/SC)RELATOR : JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

APELANTE : JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA


APELANTE : MARGARIDA POLEZA DE OLIVEIRA





ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5003545-14.2018.4.04.0000/RS (originário: processonº 00008241320178160043/PR)RELATOR : LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

AGRAVANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL


AGRAVADO : NELSON FERNANDES DE SOUZA

AGRAVADO : NELSON FERNANDES CIA LTDA - ME

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5003619-68.2018.4.04.0000/RS (originário: processonº 03002116220148240087/SC)RELATOR : GISELE LEMKE



AGRAVADO : ROSENI NESI SANGALETTI

ADVOGADO : Fabricio Da Silva Tachinski


ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório


APELANTE : ADILCE ZANDONAI DALCIN

ADVOGADO : Joel Anselmini



ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5065110-86.2017.4.04.9999/RS (originário: processo nº01224316720038210132/RS)RELATOR : SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ



APELADO : FATIMA TERESINHA DE LEAO

APELADO : MOVEACO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS DE ACO LTDA ME-MASSA FALIDA

ADVOGADO : Fatima Teresinha De Leao


ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5064980-96.2017.4.04.9999/RS (originário: processo nº00034652720128210134/RS)RELATOR : ARTUR CÉSAR DE SOUZA

APELANTE : VALDOMIRO DA SILVA

ADVOGADO : Eduardo De Pelegrin Vieira



ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório


APELANTE : ENERMA SPARREMBERG MASCHMAMM

ADVOGADO : Indira Girardi

APELANTE : ENERMA SPARREMBERG MASCHMAMM

ADVOGADO : Diorgenes Canella





ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5065128-10.2017.4.04.9999/RS (originário:processo nº 00027458520138210082/RS)RELATOR : ALTAIR ANTONIO GREGORIO



APELADO : SERGIO ROSSINI

ADVOGADO : Marlos Tomé Zelichmann

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5065138-54.2017.4.04.9999/RS (originário: processo nº00002240620138210071/RS)RELATOR : ROGER RAUPP RIOS

APELANTE : JUAREZ DA COSTA SILVA - EPP

ADVOGADO : Miriam Matias De Souza

APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL



ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5065189-65.2017.4.04.9999/RS (originário: processo nº00004041920158210017/RS)RELATOR : LUIZ CARLOS CANALLI



APELANTE : ANTONIO MAURO CARDOSO

ADVOGADO : Susete Inês Togni

APELADO : OS MESMOS

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório




APELADO : LUCIA MARIA DE VARGAS

ADVOGADO : Fabiane Henrich

APELADO : LUCIA MARIA DE VARGAS


ADVOGADO : Gilmar Souto Pinheiro

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório


APELANTE : DOLFINO ZERBIELLI

ADVOGADO : Jandir Passaia



ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5065159-30.2017.4.04.9999/RS (originário: processo nº00052027220148210109/RS)RELATOR : TAIS SCHILLING FERRAZ



APELANTE : DILVANE PEREIRA DE MATTOS

ADVOGADO : Ana Paula Longo


APELADO : OS MESMOS

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório


APELANTE : MIRIA ANA MANICA

ADVOGADO : Décio Luis Fachini



APELADO : JUREMA RASCHE GRASSI

ADVOGADO : Thais Casaril Vian

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5064987-88.2017.4.04.9999/RS (originário: processonº 00107380220118210002/RS)RELATOR : ALTAIR ANTONIO GREGORIO




PARTE AUTORA : ANTONINA DA SILVA KULMANN

ADVOGADO : Tatiana Fernandes Pereira

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório


APELANTE : IRONI DOS SANTOS TORRES

APELANTE : IVO KAPELINSKI

ADVOGADO : Marta Kolankiewicz



ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório





APELADO : NILSA TOMAZ

ADVOGADO : Thamara Pasolin Beltrame


ADVOGADO : Thomas Pasolin Beltrame




ADVOGADO : Karine Mendes Guidolin


ADVOGADO : Volnei Peruzzo


ADVOGADO : Dirceu Vendramin Lovison

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório


APELANTE : VALDELINO RICHARDI DOS SANTOS

ADVOGADO : Diorgenes Canella



ATO ORDINATÓRIO

Nos termos dos artigos 1º e 3º da Resolução n. 20, de 21 de março de 2017 - TRF4,ficam as partes e advogados, do processo acima indicado, intimadas de que o feitopassará a tramitar eletronicamente, neste Tribunal, no sistema eproc. Os advogadosque eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processoeletrônico da Justiça Federal da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento,


na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todasas intimações serão realizadas por meio eletrônico.

Ato Ordinatório

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002952-58.2018.4.04.9999/RS (originário: processo nº00078122020168160129/PR)RELATOR : VÂNIA HACK DE ALMEIDA

INTERESSADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL


APELANTE : COMITE ORGANIZADOR DOS JOGOS OLIMPICOS RIO 2016

ADVOGADO : Renata Lisboa De Miranda De Souza Santos

APELADO : SHIPPING HORIZONTE S.R.L.

APELADO : WORDING S.R.L.

ADVOGADO : José Silvio Gori Filho

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5064974-89.2017.4.04.9999/RS (originário:processo nº 00026229020168210047/RS)RELATOR : GISELE LEMKE



APELADO : GLACI LEDA TUPPEL

ADVOGADO : Mateus Blume

ATO ORDINATÓRIO

Nos termos dos artigos 1º e 3º da Resolução n. 20, de 21 de março de 2017 - TRF4,ficam as partes e advogados, do processo acima indicado, intimadas de que o feito


passará a tramitar eletronicamente, neste Tribunal, no sistema eproc. Os advogadosque eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processoeletrônico da Justiça Federal da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento,na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todasas intimações serão realizadas por meio eletrônico.

Ato Ordinatório

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5065213-93.2017.4.04.9999/RS (originário:processo nº 00001508320148210113/RS)RELATOR : ARTUR CÉSAR DE SOUZA



APELADO : VALENTIM ALVES PAVAO

ADVOGADO : Valdir Marques Da Rosa

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório



APELANTE : JOCIMAR RODRIGUES

ADVOGADO : Tânia Maria Pimentel



APELANTE : EVERALDO LUCAS OLIVEIRA RODRIGUES

ADVOGADO : Tânia Maria Pimentel

APELADO : OS MESMOS


ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório


APELANTE : VERONICA MARTA LAUDE NARDINO

ADVOGADO : Gustavo Mezzomo



ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5064949-76.2017.4.04.9999/RS (originário:processo nº 00024673320158210044/RS)RELATOR : TAIS SCHILLING FERRAZ



APELADO : IRANI JOSE CASARIL

ADVOGADO : Jorge Calvi

ATO ORDINATÓRIO



Ato Ordinatório


APELANTE : THEREZINHA WOLFARTH

ADVOGADO : Gustavo André Mattje



ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5065227-77.2017.4.04.9999/RS (originário:processo nº 00030704920148210139/RS)RELATOR : ARTUR CÉSAR DE SOUZA



APELADO : MARISA BEATRIZ LEAL

ADVOGADO : Cesar Rogerio Barros Dos Santos

ATO ORDINATÓRIO

Nos termos dos artigos 1º e 3º da Resolução n. 20, de 21 de março de 2017 - TRF4,


ficam as partes e advogados, do processo acima indicado, intimadas de que o feitopassará a tramitar eletronicamente, neste Tribunal, no sistema eproc. Os advogadosque eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processoeletrônico da Justiça Federal da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento,na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todasas intimações serão realizadas por meio eletrônico.

Ato Ordinatório


APELANTE : MARIA INELVIS RODRIGUES

ADVOGADO : Debora Eloiza Todendi



ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5065157-60.2017.4.04.9999/RS (originário: processo nº00029444720158210144/RS)RELATOR : ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

APELANTE : ADELMO RAUSCHKOLB - EPP

ADVOGADO : Bruno Debiasi Salvi



ATO ORDINATÓRIO

Nos termos dos artigos 1º e 3º da Resolução n. 20, de 21 de março de 2017 - TRF4,ficam as partes e advogados, do processo acima indicado, intimadas de que o feito


passará a tramitar eletronicamente, neste Tribunal, no sistema eproc. Os advogadosque eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processoeletrônico da Justiça Federal da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento,na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todasas intimações serão realizadas por meio eletrônico.

Ato Ordinatório

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5064944-54.2017.4.04.9999/RS (originário: processonº 00026626920138210082/RS)RELATOR : LUIZ CARLOS CANALLI



PARTE AUTORA : VERIDIANE DE LIMA BALBINOT

ADVOGADO : Marlos Tomé Zelichmann

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5065053-68.2017.4.04.9999/RS (originário:processo nº 00040936220138210075/RS)RELATOR : JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA



APELADO : LEOCLIDES VEBER

ADVOGADO : Joel Israel Cardoso

ATO ORDINATÓRIO

Nos termos dos artigos 1º e 3º da Resolução n. 20, de 21 de março de 2017 - TRF4,ficam as partes e advogados, do processo acima indicado, intimadas de que o feitopassará a tramitar eletronicamente, neste Tribunal, no sistema eproc. Os advogados


que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processoeletrônico da Justiça Federal da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento,na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todasas intimações serão realizadas por meio eletrônico.

Ato Ordinatório




APELADO : ANTONIO SILVA

ADVOGADO : Edson Vieira Schel

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório


APELANTE : MARLI CHAVES MACHADO

ADVOGADO : Vanderlei Zortéa



ATO ORDINATÓRIO

Nos termos dos artigos 1º e 3º da Resolução n. 20, de 21 de março de 2017 - TRF4,ficam as partes e advogados, do processo acima indicado, intimadas de que o feitopassará a tramitar eletronicamente, neste Tribunal, no sistema eproc. Os advogadosque eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processoeletrônico da Justiça Federal da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento,


eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento,na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todasas intimações serão realizadas por meio eletrônico.

Ato Ordinatório


APELANTE : JUCELIA BOEIRA DE SOUZA MAZZUCATTO

ADVOGADO : Adriana De Góes Dos Santos



ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório




APELADO : JOAO ANTONIO DOS SANTOS


ATO ORDINATÓRIO

Nos termos dos artigos 1º e 3º da Resolução n. 20, de 21 de março de 2017 - TRF4,ficam as partes e advogados, do processo acima indicado, intimadas de que o feitopassará a tramitar eletronicamente, neste Tribunal, no sistema eproc. Os advogadosque eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processoeletrônico da Justiça Federal da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento,na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas


as intimações serão realizadas por meio eletrônico.Ato Ordinatório

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003657-56.2018.4.04.9999/RS (originário: processo nº00019134220168160161/PR)RELATOR : LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO



APELADO : MARIA CONCEICAO DAS CHAGAS

ADVOGADO : Gustavo Martini Muller


ADVOGADO : Ana Claudia Furquim Pinheiro


ADVOGADO : Haron Gusmao Doubovets Pinheiro

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003658-41.2018.4.04.9999/RS (originário: processo nº00019515420168160161/PR)RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA



APELADO : MARIA MADALENA MOREIRA DE CASTILHO

ADVOGADO : Daniel Santos Mendes

APELADO : MARIA MADALENA MOREIRA DE CASTILHO

ADVOGADO : Daniel Pereira Fonte Boa

ATO ORDINATÓRIO



Ato Ordinatório

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5003660-11.2018.4.04.9999/RS (originário: processonº 00020586920098160153/PR)RELATOR : GISELE LEMKE

PARTE RÉ : OS MESMOS

PARTE AUTORA : LEONALDO RODRIGUES

ADVOGADO : Marcelo Martins De Souza

PARTE AUTORA : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS


ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5003665-33.2018.4.04.9999/RS (originário: processonº 00015794920138160052/PR)RELATOR : AMAURY CHAVES DE ATHAYDE



PARTE AUTORA : ROMILDO DOS SANTOS

ADVOGADO : David Alexandre Woichikowski De Mattos

ATO ORDINATÓRIO



Ato Ordinatório




APELADO : MARTA MOREIRA DA SILVA CRUZ

ADVOGADO : David Alexandre Woichikowski De Mattos

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório




APELADO : ANA MARIA MOURA DA SILVA APPELT

ADVOGADO : Junior Rosin Bello

ATO ORDINATÓRIO

Nos termos dos artigos 1º e 3º da Resolução n. 128, de 06 de outubro de 2014, ficamas partes e advogados do processo acima intimadas de que o feito passará a tramitar


neste Tribunal no sistema e-proc e que os advogados que eventualmente nãoestiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverãoprovidenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010,tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meioeletrônico.

Ato Ordinatório




APELADO : ANA CAROLINA DE OLIVEIRA CAMPOS

ADVOGADO : Karol Rogerio Zmjiewski Ribeiro

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório


APELANTE : SIRLEI MACIEL BUENO

ADVOGADO : Ticiane Biolchi

APELANTE : SIRLEI MACIEL BUENO

ADVOGADO : Rimichel Tonini



ATO ORDINATÓRIO




Ato Ordinatório


APELANTE : NATALICIO NOE BORGES

ADVOGADO : Robinson Nardi



APELADO : OS MESMOS

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório


APELANTE : CLAUDIOMAR SAMPAIO FREDES

ADVOGADO : Robert Veiga Glass



ATO ORDINATÓRIO




Ato Ordinatório




APELANTE : NESTOR SCHEIBE

ADVOGADO : Fabiano Vuaden

APELADO : OS MESMOS

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5064878-74.2017.4.04.9999/RS (originário:processo nº 00040419620088240030/SC)RELATOR : PAULO AFONSO BRUM VAZ



APELADO : VANDERLEI MACHADO FRANCISCO

ADVOGADO : Rubens De Carvalho

ATO ORDINATÓRIO




Ato Ordinatório

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5003696-53.2018.4.04.9999/RS (originário:processo nº 00009052520178160119/PR)RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA



APELADO : OSVALDO SABATINO

ADVOGADO : Renata Nascimento Vieira Sanches

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003697-38.2018.4.04.9999/RS (originário: processo nº00018090820158160154/PR)RELATOR : AMAURY CHAVES DE ATHAYDE



APELADO : ERINEU BENETTI

ADVOGADO : Cézar Augusto Baú De Carli

ATO ORDINATÓRIO

Nos termos dos artigos 1º e 3º da Resolução n. 128, de 06 de outubro de 2014, ficamas partes e advogados do processo acima intimadas de que o feito passará a tramitarneste Tribunal no sistema e-proc e que os advogados que eventualmente não


estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverãoprovidenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010,tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meioeletrônico.

Ato Ordinatório




APELADO : ANTONIO ROBERTO DE SOUZA

ADVOGADO : Helio Aparecido Zago Filho

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório




APELADO : JOAO ACIR TOGNATO

ADVOGADO : Alan Rodrigo Pupin


ADVOGADO : Melina Froes Pedrao


ADVOGADO : Joao Henrique Brito Pupim

ATO ORDINATÓRIO



Ato Ordinatório

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5003706-24.2018.4.04.0000/RS (originário: processonº 00042926220178210134/RS)RELATOR : JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

AGRAVANTE : LEANDRO DORNELES DA ROSA

ADVOGADO : Lorito Prestes



ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório




APELADO : DILVA BERNARDI ESPERANDIM

ADVOGADO : Rogerio Cezar Molin

ATO ORDINATÓRIO



Ato Ordinatório

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5003723-60.2018.4.04.0000/RS (originário: processonº 00001509520188160141/PR)RELATOR : LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

AGRAVANTE : JANETE DA MOTTA PEREIRA

ADVOGADO : Rafael Bandeira Bulgarelli



ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório


APELANTE : NEIDE IZABEL DE MORAIS SZPALER

ADVOGADO : André Luís Pereira Bichara

APELANTE : NEIDE IZABEL DE MORAIS SZPALER

ADVOGADO : Monica Maria Pereira Bichara




ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório


AGRAVANTE : ADAIR BARRETO REBELO SILVA

ADVOGADO : Alex Sandro Medeiros Da Silva



ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório


APELANTE : IVANEIDE PEREIRA DA SILVA


APELANTE : IVANEIDE PEREIRA DA SILVA





ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório


APELANTE : NELSON SILVA GOMES


APELANTE : NELSON SILVA GOMES




ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório


APELANTE : ANDREA REGINA DA SILVA LIMA




ADVOGADO : Paulo Pereira Bichara





ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório


APELANTE : ROSALINA ALVES DE REZENDE








ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório



APELANTE : IRACEMA FAUSTINO DE BARROS

ADVOGADO : Geremias Bueno Do Rosário



ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório




APELANTE : MARCELO MAIA NOVASKI

ADVOGADO : Luiza Pereira Schardosim De Barros

APELADO : OS MESMOS

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório



APELANTE : VANESIA DE MATTOS OLIVEIRA

ADVOGADO : Luís Roger Vieira Azzolin



ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório


APELANTE : LISETE SALETE FAGUNDES BAUMHARDT

ADVOGADO : Katiucia Rech



ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório


APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5065328-17.2017.4.04.9999/RS (originário:processo nº 00033898320158210138/RS)RELATOR : LUIZ CARLOS CANALLI



APELADO : NEILA FATIMA ALBARELO DE OLIVEIRA

ADVOGADO : Tainara Da Silva Wollmer Battisti

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5065226-92.2017.4.04.9999/RS (originário: processo nº00052430320118210155/RS)RELATOR : RÔMULO PIZZOLATTI

APELANTE : ADEMIR ANTONIO ZANUSSI

ADVOGADO : Maujar Olivio Oliveira Ude



ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5065144-61.2017.4.04.9999/RS (originário: processo nº


00004729520138210127/RS)RELATOR : ARTUR CÉSAR DE SOUZA

APELANTE : IVANETE PROVIN FORTUNA

ADVOGADO : Alexandre Luiz Calgaroto



ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório


APELANTE : WILMA ONDINA RENNER

ADVOGADO : Angela Caroline Lasta



APELADO : OS MESMOS

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório



00015643420118210142/RS)RELATOR : ARTUR CÉSAR DE SOUZA

APELANTE : IRES FABRO

ADVOGADO : Daniela Mariosi Bohrer



ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório




APELANTE : AFONSO SILVESTRE KUMMER

ADVOGADO : Fabiano Vuaden

APELADO : OS MESMOS

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório



00188811520108210034/RS)RELATOR : ALTAIR ANTONIO GREGORIO

APELANTE : MARIA HELENA ALBINO DA ROSA DA LUZ

ADVOGADO : Mauro Antonio Wolkmer



ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório


APELANTE : NAIR BARBOSA DOS REIS








ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório



APELANTE : IVA MARIA DE SANTANA PERES

ADVOGADO : Juliano Francisco Sarmento



ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5003783-33.2018.4.04.0000/RS (originário: processonº 00046203720138210132/RS)RELATOR : SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

AGRAVANTE : CONGREGACAO EVANGELICA LUTERANA SAO MATEUS

ADVOGADO : Leonel Da Rosa Szubert

AGRAVADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL


ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório


AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5003777-26.2018.4.04.0000/RS (originário: processonº 00097316320058210073/RS)RELATOR : VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

AGRAVANTE : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE


AGRAVADO : JOAO ORIVALDO JESUS PEIXOTO

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5003772-77.2018.4.04.9999/RS (originário: processonº 03003446520158240024/SC)RELATOR : JORGE ANTONIO MAURIQUE



PARTE AUTORA : ANGELA MARIA PSCHEIDT

ADVOGADO : Junior Vianei Zornita

ATO ORDINATÓRIO

Nos termos dos artigos 1º e 3º da Resolução n. 20, de 21 de março de 2017 - TRF4,ficam as partes e advogados, do processo acima indicado, intimadas de que o feitopassará a tramitar, neste Tribunal, no sistema eproc. Os advogados queeventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônicoda Justiça Federal da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na formado art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas asintimações serão realizadas por meio eletrônico.

Ato Ordinatório



APELANTE : APARECIDA LEA PIMENTEL RUFINO

ADVOGADO : Edson Dal Poz Junior



ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5003782-48.2018.4.04.0000/RS (originário: processonº 00044687520178210058/RS)RELATOR : ARTUR CÉSAR DE SOUZA

AGRAVANTE : MARTA PEDROSO DE JEZUZ




ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório



00016769220168160133/PR)RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA



APELADO : SIRLEI DE FATIMA VOLPE

ADVOGADO : Jessica Laressa Humeniuk De Paula

APELADO : SIRLEI DE FATIMA VOLPE

ADVOGADO : Dorisvaldo Novaes Correia

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório


APELANTE : PAULO ROBERTO BRAGA

ADVOGADO : Willian Ricardo Zago


ADVOGADO : Daniel Parpinelli


ADVOGADO : Jedson Augusto Vicente



ATO ORDINATÓRIO

Nos termos dos artigos 1º e 3º da Resolução n. 128, de 06 de outubro de 2014, ficamas partes e advogados do processo acima intimadas de que o feito passará a tramitarneste Tribunal no sistema e-proc e que os advogados que eventualmente nãoestiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverãoprovidenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010,


tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meioeletrônico.

Ato Ordinatório

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5003749-58.2018.4.04.0000/RS (originário: processonº 00134794920178210052/RS)RELATOR : LUIZ CARLOS CANALLI

AGRAVANTE : LOIVA MARIA LEITE TERRES




ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório


APELANTE : MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA PEREIRA




ATO ORDINATÓRIO

Nos termos dos artigos 1º e 3º da Resolução n. 128, de 06 de outubro de 2014, ficamas partes e advogados do processo acima intimadas de que o feito passará a tramitarneste Tribunal no sistema e-proc e que os advogados que eventualmente nãoestiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverãoprovidenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010,tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio


eletrônico.Ato Ordinatório




APELADO : GERALDA DO CARMO

ADVOGADO : Faberson Ricardo Dada

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório




APELANTE : FRANCISCO ARNALDO FERNANDES

ADVOGADO : Michele Barreto Cattaneo

APELADO : OS MESMOS

ATO ORDINATÓRIO

Nos termos dos artigos 1º e 3º da Resolução n. 20, de 21 de março de 2017 - TRF4,ficam as partes e advogados, do processo acima indicado, intimadas de que o feitopassará a tramitar, neste Tribunal, no sistema eproc. Os advogados queeventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônicoda Justiça Federal da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na formado art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as


intimações serão realizadas por meio eletrônico.Ato Ordinatório

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5003413-54.2018.4.04.0000/RS (originário: processonº 00010786220178160050/PR)RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA



AGRAVADO : ADEMIR APARECIDO RAIMUNDO

ADVOGADO : Wanderson Fernandes Da Silva

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório




APELADO : DANIELA DE OLIVEIRA SILVA


ATO ORDINATÓRIO



Ato Ordinatório


APELANTE : APARECIDA CANDIDO DE OLIVEIRA

ADVOGADO : Alexandre Sarge Figueiredo



ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório


APELANTE : IRONI MACHADO FELIX








ATO ORDINATÓRIO




Ato Ordinatório


APELANTE : PAULO FRANCISCO

ADVOGADO : Alexandre Sarge Figueiredo



ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5003428-23.2018.4.04.0000/RS (originário: processonº 03030405320178240073/SC)RELATOR : JORGE ANTONIO MAURIQUE

AGRAVANTE : GILMAR PEGORETTI

ADVOGADO : Antonio Carlos Boelter Cravo



ATO ORDINATÓRIO

Nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 49-A da Resolução n. 17/2010, com a redaçãodada pela Resolução n. 124 de 04 de dezembro de 2015, ficam as partes eadvogados, do processo acima, intimadas de que o feito foi distribuído nesteTribunal no sistema e-Proc e que os advogados que eventualmente não estiveremcadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverão


providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010,tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meioeletrônico.

Ato Ordinatório




APELADO : CELSO SCHEFFER

ADVOGADO : Rafael Hamm Faro

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório




APELADO : VICENTE LUIZ DA SILVA

ADVOGADO : Caio Henrique Hashimoto Pugliesi

APELADO : VICENTE LUIZ DA SILVA

ADVOGADO : Lúcia Aparecida Hashimoto Pugliese

ATO ORDINATÓRIO




Ato Ordinatório


APELANTE : SILVANA TERESINHA GIACHINI PESENATO

ADVOGADO : Joao Adriano Borges Dos Santos



ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório




APELADO : APARECIDO PEDROSO

ADVOGADO : Luiz Gustavo Amaral

APELADO : APARECIDO PEDROSO

ADVOGADO : Guilherme Pontara Palazzio

ATO ORDINATÓRIO




Ato Ordinatório

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5003465-50.2018.4.04.0000/RS (originário: processonº 00059201320138210042/RS)RELATOR : ARTUR CÉSAR DE SOUZA



AGRAVADO : HILDA SCHWARTZ GRIEP

ADVOGADO : Michel Da Rosa Funari

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório


AGRAVANTE : SERGIO LUIZ CHRISTOFOLI




ATO ORDINATÓRIO

Nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 49-A da Resolução n. 17/2010, com a redaçãodada pela Resolução n. 124 de 04 de dezembro de 2015, ficam as partes eadvogados, do processo acima, intimadas de que o feito foi distribuído neste


Tribunal no sistema e-Proc e que os advogados que eventualmente não estiveremcadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverãoprovidenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010,tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meioeletrônico.

Ato Ordinatório

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5003476-55.2018.4.04.9999/RS (originário:processo nº 00004785520138160123/PR)RELATOR : AMAURY CHAVES DE ATHAYDE



APELADO : CELIO PACHECO SILVA

ADVOGADO : Ellen Cristina Camargo Tesseroli De Siqueira


ADVOGADO : Luiz Fernando Tesseroli De Siqueira


ADVOGADO : Pascale Patricia Camargo De Siqueira

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5003477-64.2018.4.04.0000/RS (originário: processonº 00020061520178210166/RS)RELATOR : LUIZ CARLOS CANALLI

AGRAVANTE : ERNANI DARCI EICH

ADVOGADO : Vicente Fleck De Oliveira




ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório




APELADO : JUVENAL DE ASSIS MACHADO NETO

ADVOGADO : Claudia Tomacheski

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5003481-04.2018.4.04.0000/RS (originário: processonº 00028774520178210166/RS)RELATOR : ALTAIR ANTONIO GREGORIO

AGRAVANTE : VALDELIRIO FALCADE

ADVOGADO : Vicente Fleck De Oliveira



ATO ORDINATÓRIO



Ato Ordinatório

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5003484-56.2018.4.04.0000/RS (originário: processonº 00023917320178210097/RS)RELATOR : TAIS SCHILLING FERRAZ

AGRAVANTE : DIONISIO OLIVO TIBURSKI

ADVOGADO : Ramon Bornholdt Dos Santos



ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório


APELANTE : MARIA INES KARACHINSKI

ADVOGADO : Pedro Jacob Ianesko

APELANTE : MARIA INES KARACHINSKI

ADVOGADO : Ana Gracieli Antoniazzi Terlecki




ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003489-54.2018.4.04.9999/RS (originário: processo nº00003677720178160108/PR)RELATOR : LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

APELANTE : MARIA JOSE CORREA VICENTIN

ADVOGADO : Diego Garcia Vieira



ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório




APELADO : CLARINHA DA ROSA MOREIRA

ADVOGADO : Roseni Aparecida Vieira Moreira Lopes


ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório


APELANTE : ROSELI DIETRICH

ADVOGADO : Fernando Schneider Cunha



APELADO : OS MESMOS

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório




APELADO : ASTOR BUGS

ADVOGADO : Fernando Schneider Cunha


ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório


APELANTE : LARRI TOLDO

ADVOGADO : Luciano Sandri



ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório


APELANTE : EDSON FRANCISCO RODRIGUES DA CUNHA

ADVOGADO : Mauricio Ferron



ATO ORDINATÓRIO



Ato Ordinatório


APELANTE : CLEUNICE DE FATIMA MACHADO

ADVOGADO : Juarez Antonio Da Silva



ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório


APELANTE : ANDREIA VOLMAN

ADVOGADO : Paulo Alvair Malaquias Bueno



ATO ORDINATÓRIO




Ato Ordinatório


APELANTE : ADRIANA DO PRADO LARA

ADVOGADO : Lorito Prestes



ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório




APELANTE : LUCIA BRANCHER PIACENTINI

ADVOGADO : Mauricio Ferron

APELADO : OS MESMOS

ATO ORDINATÓRIO




Ato Ordinatório


APELANTE : LORIANO TEIXEIRA DA COSTA

ADVOGADO : Vilmar Cozer



ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório


AGRAVANTE : MARIA MADALENA DA SILVA

ADVOGADO : Ramon Bornholdt Dos Santos



ATO ORDINATÓRIO

Nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 49-A da Resolução n. 17/2010, com a redaçãodada pela Resolução n. 124 de 04 de dezembro de 2015, ficam as partes eadvogados, do processo acima, intimadas de que o feito foi distribuído neste


Tribunal no sistema e-Proc e que os advogados que eventualmente não estiveremcadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverãoprovidenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010,tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meioeletrônico.

Ato Ordinatório


AGRAVANTE : VALDIR JOSE MORAZ

ADVOGADO : Giovana Zottis



ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5003501-68.2018.4.04.9999/RS (originário:processo nº 00002227220118160062/PR)RELATOR : ARTUR CÉSAR DE SOUZA



APELADO : ERNA DOS SANTOS KALB

ADVOGADO : Lourival Caetano

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Ato Ordinatório


APELANTE : CASTORINA CARDOSO

ADVOGADO : Bruna De Oliveira Beni

APELANTE : CASTORINA CARDOSO

ADVOGADO : Olicio Alves Beni



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Ato Ordinatório


APELANTE : ELENIR DE OLIVEIRA REIS

ADVOGADO : Roselilce Franceli Campana



ATO ORDINATÓRIO




Ato Ordinatório




APELADO : ANA PAULA KENICZ CRUZ

ADVOGADO : Nerei Alberto Bernardi

APELADO : CARLOS MANOEL KENICZ BUCHE


APELADO : ELITON SAUL KENICZ CHIARELLO


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Ato Ordinatório

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003504-23.2018.4.04.9999/RS (originário: processo nº03009313220158240010/SC)RELATOR : PAULO AFONSO BRUM VAZ



APELADO : ADRIANO VANDERLINDE SCHLICKMANN

ADVOGADO : Emerson Baggio


ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório




APELADO : ANTONIA RODRIGUES DA CUNHA

ADVOGADO : Geonir Edvard Fonseca Vincensi

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5003517-22.2018.4.04.9999/RS (originário:processo nº 03001056120148240003/SC)RELATOR : PAULO AFONSO BRUM VAZ



APELADO : ALBARINO PEREIRA DE JESUS

ADVOGADO : Jorge Augusto Borges

ATO ORDINATÓRIO



Ato Ordinatório

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003524-14.2018.4.04.9999/RS (originário: processo nº03008521020148240068/SC)RELATOR : JORGE ANTONIO MAURIQUE

APELANTE : NEUDIR ADELMO WAZLAWVICK

ADVOGADO : Eleno Rodrigo Guarda Caminski



APELADO : OS MESMOS

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003526-81.2018.4.04.9999/RS (originário: processo nº00000646920148240068/SC)RELATOR : PAULO AFONSO BRUM VAZ

APELANTE : CELITO PRESOTO

ADVOGADO : Jackson Luiz Spellmeier



ATO ORDINATÓRIO


SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PORTO ALEGRE

5ª VARA FEDERAL DE PORTO ALEGREBoletim

5ª Vara Federal de Porto Alegre

Boletim JF Nro 008/2018

DRA. INGRID SCHRODER SLIWKA

Juíza Federal

DR. GABRIEL MENNA BARRETO VON GEHLEN

Juiz Federal Substituto

ANDERSON ALVES ELESBÃO

Diretor de Secretaria

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "Reautue-se como cumprimento de sentença contra a fazendapública, invertendo-se os pólos.Tendo em vista que os valores que se encontravamdepositados na conta 0652/005/09041277-6 foram estornados na forma da Lei nº. 13.463/17e que até o presente momento não retornaram informações do juízo da falência referidos nosdocumentos das fls. 324/326, intime-se o requerente, por seu advogado e por via postal, deque nova requisição dependerá de prévia habilitação do(s) sócio(s) com os documentoscomprobatórios da condição de sucessor(es) da empresa falida e certidão do juízo falimentarreferindo a inexistência de débitos.Prazo de quinze dias.Nada sendo requerido ou serequerido novo prazo, aguarde-se em arquivo eventual pedido de prosseguimento."DESAPROPRIAÇÃO Nº 00.03.18308-4/RSEXEQÜENTE : OREZKO - INDL/ COML/ DE ENGRENAGENS LTDA

ADVOGADO : ALBERTO HINDEBURGO FETTER

EXCDO : DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM -DNER

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "Defiro a reabertura do prazo requerida às fls. 975/975 aoprocurador da sucessão de José Ailton Pureza para manifestar-se sobre as alegações da União


de fls. 968/969 e o pleito de juntada de novos documentos, Após, dê-se vista à União damanifestação da sucessão de José Ailton Pureza, bem como da informação prestada à fl. 972pelos sucessores de Osmar Ferreira Goularte.Após, Juntados, dê-se vista ao MinistérioPúblico e retornem para decisão."CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº2003.71.00.010963-5/RSEXEQUENTE : ADAO FILEMON PUREZA PINHEIRO

EXEQUENTE : JOSE AILTON CORREA PUREZA

ADVOGADO : GRACIANO BENEDETTI

EXECUTADO : UNIÃO FEDERAL

INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "Versam os autos sobre execução de título judicial originado daAção Coletiva nº 98.191186, na qual condenada a parte executada ao pagamento dediferenças decorrentes da conversão do valor dos vencimentos em URV's, nos termos daMedida Provisória nº 434/1994.Pretende o exequente o cumprimento de obrigação de pagar ede fazer, esta consistente na incorporação aos vencimentos/proventos da diferença de11,98%.Na decisão da fl. 351 foram arbitrados os honorários de execução no percentual de10%, determinando-se a citação do executado e a sua intimação para cumprimento daobrigação de fazer.Citado (fl. 358), o BACEN interpôs embargos à execução autuados sob nº2007.71.00.11870-8 (fl. 358v.) e apresentou impugnação à obrigação de fazer (fls. 360/368),suscitando preliminar de ilegitimidade ativa, ao argumento de que o exequente nãodemonstrou ser beneficiário do título executivo judicial. No mérito, diz que as diferençaspleiteadas já foram integradas aos vencimentos do exequente em setembro de 1994, nostermos do art. 27, §3º, da Lei nº 8.880/1994, dada a peculiaridade da espécie, pois se tratavamde servidores submetidos ao regime celetista. Assim, foi realizado acordo coletivo em16/11/1994, concedendo reajuste retroativo a 1º/09/1994, que foi regularmente cumprido,correspondente às perdas ora reclamadas. Acresce que é indevida a concessão de reajusteposterior a 1996, quando implementado Plano de Cargos e Salários pela MP nº 1.535,representando fixação de novos padrões de vencimento.A parte exequente se manifestousobre a impugnação às fls. 381/393.Na decisão da fl. 397 determinou-se que fosse aguardadoo julgamento dos embargos à execução, considerando-se que a matéria objeto da impugnaçãoao cumprimento da obrigação de fazer tem o mesmo fundamento dos embargos à execuçãoda obrigação de pagar.À fl. 419 foi mantida a determinação de suspensão.Acostada cópia dasentença e julgamentos em sede de recurso proferidos nos embargos (fls. 433/494 e508/517), a parte exequente requereu o prosseguimento, apresentando cálculo do valor dodébito atualizado até 31/12/2016, apurando como devido o montante de R$ 797.828,98(competências de 03/1994 a 12/2006).Dada vista ao BACEN, apresentou impugnação às fls.530/538, apontando haver erro nos cálculos, pois não incluídas a CPSS (contribuição dosinativos e pensionistas ao regime de previdência próprio do servidor público, instituído pelaEC 41/2003 e regulamentado pela Lei nº 10.887/2004), e o FASPE (Fundo de Assistência aoPessoal) nas verbas a serem descontadas. Ainda, diz haver utilização de data incorreta para aURV na conversão do valor devido, de forma a gerar duplicidade de atualização monetária,pois [...] o exequente utiliza para a URV o valor de R$ 2.750,00 para a conversão nos mesesde março, abril, maio e junho de 1994, quando o correto é utilizar o valor da URV na dataefetiva dos pagamentos, ou seja: R$ 792,15, para 18/03/1994; R$ 1.169,80, para 20/04/1994;R$ 1.668,54, para 20/05/1994 e R$ 2.361,49, para 20/06/1994.Assim agindo, ao utilizar aURV de R$ 2.750,00 para a conversão do valor devido, o autor atualiza o principal emduplicidade, pois a variação do valor da URV desde a data do pagamento até a data de01/07/1994 é a própria atualização monetária do período e, sobre este valor, aplicar o INPC,


como indicado em seus cálculos, indica outra atualização monetária sobre o mesmoprincipal.Por fim, diz haver incorreção quanto à utilização do IPCA-e a partir de 26/03/2015,quando o índice correto é a TR. Quanto à obrigação de fazer, aponta ainda não ter sidojulgada a impugnação apresentada às fls. 360/368, ressaltando que a sentença proferida nosembargos não abarca modificações posteriores à formação do título executivo, as quaisprovocaram a perda de objeto do pedido de incorporação em folha do percentual de 11,98%,referindo as alterações remuneratórias decorrentes da Lei nº 10.769/2003 (art. 3º), da MP nº295/2006, convertida na Lei nº 11.344/2006, da MP nº 440/2008 (convertida na Lei nº11.890/2008), com vedação expressa no seu art. 9º-D e G à percepção cumulativa com osubsídio de quaisquer valores ou vantagens, e da Lei nº 12.808/2013. Refere precedente doSTF em abono à sua tese (RExt 561836). Ainda que assim não fosse, alega que [...] eventualintegração da diferença pleiteada à remuneração dos exeqüentes, se considerada devidacomo parcela complementar do subsídio, deve ser absorvida gradativamente à medida damajoração do subsídio, por força do disposto na Lei nº 11.980, de 2008, art. 15.Ao final,requer a limitação do valor apurado em relação à obrigação de pagar ao montante de R$699.478,63; e o julgamento da impugnação à obrigação de fazer apresentada ou,sucessivamente, que seja afastada a pretensão de incorporação de percentualA parteexequente se manifestou sobre a impugnação às fls. 550/554, apontando haver incorreção nomontante apurado pelo BACEN, que de modo geral, deixa de aplicar o percentual de juros,diminui a base de cálculo e sonega um mês de crédito, requerendo a remessa dos autos àContadoria. Quanto à obrigação de fazer, diz que, na esteira do apurado em processossimilares, nos quais já identificado o proceder de má-fé do devedor, não se pode cogitar delimitação decorrente de causa anterior à data de apresentação da impugnação pelo devedorem 14/04/2007, ratificando o pedido de implementação do percentual de 11,98% em folha.Ainda, informou dados para expedição do precatório relativo ao valor incontroverso.OBACEN apontou às fls. 556/558 incorreção quanto aos honorários de execução apurados.Ainda, diz não haver má-fé no questionamento voltado à obrigação de fazer, pois aimpugnação apresentada ainda não foi julgada.Requisitados os valores de forma bloqueada(fl. 560/561), foi intimado o exequente, que apresentou embargos de declaração às fls.563/564, dizendo que o BACEN inova ao apresentar duas impugnações ao pedido decumprimento da obrigação de fazer, às fls. 360/368 e 530/538, requerendo o exame daconduta de má-fé do devedor (pretensão de impugnar duas vezes o mesmofato).Decido.Junte-se aos autos consulta à integra do andamento dos Embargos à Execução nº2007.71.00.011870-8 e da Apelação Cível respectiva, bem como das decisões proferidas emsede de recurso posteriores às já acostadas às fls. 448/494, e o andamento processual eíntegra da decisão no REsp 1.574.146.Passo a apreciar a impugnação à obrigação de fazerapresentada às fls. 360/368, protocolada em 10/04/2007, na qual suscitados os seguintesargumentos: (a) o exequente não demonstrou ser beneficiário do título executivo judicial; (b)as diferenças pleiteadas já foram integradas aos vencimentos do exequente em setembro de1994, em razão do acordo coletivo realizado em 16/11/1994, que concedeu reajusteretroativo a 1º/09/1994; (c) é indevida a concessão de reajuste posterior a 1996, quandoimplementado o Plano de Cargos e Salários pela MP nº 1.535, representando fixação denovos padrões de vencimento.Ocorre que, conforme já apontado à fl. 397, a matéria objeto daimpugnação ao cumprimento da obrigação de fazer tem o mesmo fundamento dos embargos àexecução da obrigação de pagar. Assim, o quanto decidido nos embargos há de serobservado, não podendo ser reapreciada a matéria, consoante apontado nos precedentes queseguem: EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRECLUSÃO. 1. Ainda quea execução tenha sido fracionada em execução da obrigação de fazer e execução daobrigação de pagar, ambos os procedimentos estão embasados em um único título executivo.As questões que foram discutidas entre as mesmas partes nos embargos vinculados àexecução da obrigação de pagar não podem ser reapreciadas neste agravo. 2. Mantida a


decisão que acolheu a impugnação à obrigação de fazer, pois já decidido na execução que aparte agravante integralizou o reajuste de 28,86% em julho de 1998. (TRF4, AG 5016862-89.2012.404.0000, QUARTA TURMA, Relator CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR,juntado aos autos em 19/12/2013)EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA.OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 28,86%.IMPUGNAÇÃO. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A questão relativa à obrigação defazer, consistente na incorporação do percentual de 28,86% em folha de pagamento, já foidecidida, em caráter definitivo, em sede de embargos à execução, o que torna inviável suarediscussão neste momento, pela via da impugnação. (TRF4, AG 0025779-56.2010.404.0000,QUARTA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, D.E. 27/07/2011)E, no caso, hádecisão transitada em julgado formada nos Embargos nº 2007.71.00.011870-8, em sentidocontrário às teses suscitadas pelo BACEN na impugnação à obrigação de fazer das fls.360/368.A ilegitimidade foi afastada pela sentença proferida em primeiro grau, nos seguintestermos, não sendo reiterada a tese em sede de recurso:Primeiramente, em relação àlegitimidade para executar a sentença, o embargado comprovou que se mantém filiado aoSindicato Nacional dos Servidores Autárquicos no Entes de Formulação, Promoção eFiscalização da Política da Moeda e do Crédito - SINAL (fl. 62), entidade sindical autora doprocesso de conhecimento originário do título executivo, e que estava filiado ao SINAL aotempo da propositura da ação ordinária 98.0019118-6 (fl. 95). Assim, legítimo o autor paraajuizar a execução de sentença.Em sede de apelação, foi dado parcial provimento ao apelo doexequente, afastando-se a possibilidade de compensação, nos termos do voto proferido em01/10/2008 pela Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler (fls. 440/450):No respeitável acórdão daAção Coletiva, que ora é executada individualmente, restou estabelecido que o índice de11,98%, de setembro de 1994, não deve ser compensado com os valores percebidos peloPlano de Cargos e Salários.Acredita-se, assim, que não se possa em execução de decisãofirmada em Ação Coletiva voltar a discutir ou inovar no estabelecido. O r. acórdão de lavrada Desembargadora Federal Silvia Goraieb levou em conta a natureza diversa das diferençasdecorrentes da conversão dos salários pela URV, em confronto com reajustes salariais ouplanos de classificação de cargos e salários. É esta a questão. A limitação temporal, que énecessária sim, fica possível quando da mudança de regime jurídico, de celetista paraestatutário, e não para eventos anteriores ao ajuizamento da própria ação coletiva e jádiscutidos e superados pelo acórdão exeqüendo. Nesta linha, os embargos à execução nãosão a sede adequada para rescindir o julgado, que bem ou mal, afastou especificamente acompensação que ora se discute. Aliás, é este o entendimento da 2ª Seção deste Tribunal,manifestado no dia 11 próximo passado, no julgamento dos Embargos Infringentes nº2004.71.00.019691-3, cuja relatoria coube ao E. Desemb. Luiz Carlos de Castro Lugon[...]Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação, sem reconhecer a litigânciade má-fé.Acolhidos os embargos de declaração do BACEN somente para fins deprequestionamento (fls. 451/453), foi dado provimento ao recurso especial interposto pelaautarquia, para determinar o retorno dos autos ao TRF4 para apreciação dos temas propostosnos embargos declaratórios (fls. 471/473 e 488/494). E a questão restou assim decidida,consoante o voto proferido pelo Des. Fed. Jorge Antônio Maurique nos embargos dedeclaração julgados em 10/07/2012:VOTOO Superior Tribunal de Justiça pacificou oentendimento de que os reajustes salariais determinados por leis supervenientes após à Lei nº8.880/94 não possuem o condão de corrigir equívocos procedidos na conversão dosvencimentos dos servidores em URV, por se tratarem de parcelas de natureza jurídicadistinta, pelo que incabível a compensação ou qualquer limitação temporal. Esseentendimento foi ratificado pela Terceira Seção daquele Tribunal Superior, ao julgar o REspn. 1.101.726/SP, mediante a sistemática prevista no art. 543-C do CPC.O caso dos autos versasobre hipótese diversa.Assiste razão ao BACEN relativamente à limitação do pagamento dopercentual reconhecido em sentença aos meses de março a agosto de 1994.Conforme


salientou o julgador de origem, a Contadoria do Juízo apurou que o exequente foibeneficiado com a reposição do índice de 11,98% a partir do mês de setembro de 1994, tendoo reajuste por base a previsão da Lei 8.880/94. A reposição noticiada pelo BACEN ocorreuem decorrência do Acordo Coletivo de Trabalho. Essa reposição tem a mesma naturezajurídica dos valores perseguidos na execução, sendo possível a compensação.Dito isso, é dese reconhecer que houve violação aos arts. 131, 475-E e 741, V, do CPC, 26 e 27, §§ 3º, 4º e5º, da Lei nº 8.880/94, 884 e 885 do Código Civil.No entanto, à época em que proferido oacórdão embargado, o entendimento sedimentado neste Tribunal era no sentido de seremaplicáveis os arts. 474 e 741, VI, do CPC. O precedente da lavra do Desembargador LuizCastro Lugon, citado no voto condutor do acórdão, versa sobre esse tema.Assim, os embargosdevem ser julgados improcedentes com base nas seguintes premissas:a) está-se diante decausa modificativa do direito dos credores, que deveria ter sido alegada já quando damanifestação do réu na demanda condenatória, conforme dispõe o artigo 741, inciso VI, doCPC, eb) a existência de acordo coletivo de trabalho firmado por entidade sindical deveria tersido noticiada em juízo na fase de conhecimento do processo, especialmente por se tratar dedocumento precedente ao ajuizamento da própria ação condenatória.Adotada essaorientação, cumpre explicitar que não há ofensa aos arts. 475-G e 741, VI, do CPC, 884 e 885do Código Civil, 91, 95 e 97 da Lei nº 8.078/90 e 5º, XXXVI, da Constituição.Os embargos dedeclaração merecem ser acolhidos para suprir a obscuridade contida no acórdão ecomplementar os fundamentos do acórdão.Ante o exposto, voto por acolher os embargos dedeclaração do BACEN para suprir a obscuridade contida no acórdão e complementar osfundamentos do acórdão, sem alterar sua conclusão.O Acórdão restou assimementado:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DOSSERVIDORES EM URV. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ACORDOCOLETIVO DE TRABALHO. COMPENSAÇÃO.1. Hipótese em que a Contadoria do Juízoapurou que o exequente foi beneficiado com a reposição do índice de 11,98% a partir do mêsde setembro de 1994, tendo o reajuste por base a previsão da Lei 8.880/94. A reposiçãonoticiada pelo BACEN ocorreu em decorrência do Acordo Coletivo de Trabalho. Essareposição tem a mesma natureza jurídica dos valores perseguidos na execução, sendopossível a compensação.2. Embargos julgados improcedentes com base nas seguintespremissas: a) está-se diante de causa modificativa do direito dos credores, que deveria tersido alegada já quando da manifestação do réu na demanda condenatória, conforme dispõe oartigo 741, inciso VI, do CPC, e b) a existência de acordo coletivo de trabalho firmado porentidade sindical deveria ter sido noticiada em juízo na fase de conhecimento do processo,especialmente por se tratar de documento precedente ao ajuizamento da própria açãocondenatória.Foi negado seguimento ao recurso especial interposto pelo BACEN contra adecisão (REsp 1.574.146 - RS (2015/0306488-8).Assim, a impugnação à obrigação de fazerapresentada às fls. 360/368 deve ser rejeitada, pois há coisa julgada sobre as questõessuscitadas, formada nos embargos opostos à presente execução.Resta a apreciar aimpugnação aos cálculos e ao cumprimento da obrigação de fazer apresentada pelo BACENàs fls. 530/538, e os embargos de declaração das fls. 563/564 apresentados pela parteexequente, na qual suscitada a má-fé do BACEN.Em relação às alterações legislativassuscitadas pelo BACEN para fundamentar a alegação de incorporação do percentual de11,98%, inviável a análise da questão em relação às alterações de remuneração decorrentesda Lei nº 10.769/2003 (art. 3º) e da MP nº 295/2006, convertida na Lei nº 11.344/2006, poissão anteriores à data em que apresentada a primeira impugnação à obrigação de fazerapresentada, protocolada em 10/04/2007, mesma data em que opostos os embargos àexecução, conforme certidão à fl. 358v. e protocolo à fl. 359.Assim, com razão a parteexequente, ao sustentar que não se pode cogitar de qualquer causa à limitação que sejaanterior a essa data (fl. 553).Viável, no entanto, o exame das alterações legislativas que sãoposteriores à apresentação de defesa na via dos embargos e da primeira impugnação


apresentada, e também posteriores à sentença proferida nos embargos, em 02/06/2008 (fls.433/434) quais sejam, as alterações na remuneração decorrentes da MP nº 440, de29/08/2008 (convertida na Lei nº 11.890/2008), e da Lei nº 12.808/2013. Rejeito o pedido decondenação do BACEN como litigante de má-fé, considerando que não se trata de meraapresentação de duas impugnações sobre o mesmo fato, tendo sido apontados novosfundamentos para a limitação do reajuste, sendo que a questão relativa ao fato de estarem ounão acobertados preclusão é matéria de direito, não se caracterizando a hipótese do art. 80, I,do CPC.Ante o exposto, rejeito a impugnação à obrigação de fazer apresentada às fls.360/368, pois há coisa julgada sobre as questões suscitadas. formada nos embargos opostos àpresente execução.Determino a remessa dos autos à Contadoria para parecer sobre aimpugnação das fls. 530/538, a ser elaborado considerando-se os seguintes critérios:(a)quanto às alterações legislativas suscitadas para embasar a alegação de ausência depercentual a incorporar em folha, a análise deverá se restringir às alterações nos vencimentosdecorrentes da MP nº 440, de 29/08/2008 (convertida na Lei nº 11.890/2008), e da Lei nº12.808/2013, nos termos da fundamentação;(b) quanto à questão suscitada relativa àutilização de data incorreta para a URV na conversão do valor devido, de forma a gerarduplicidade de atualização monetária (fl. 531), deverá ser esclarecido se a alegada incorreçãojá estava presente no cálculo original das fls.19/24;(c) quanto à correção monetária, deveráser considerado o índice previsto na Lei nº 11.960/09 até 25/03/2015, e, a partir de então,consoante a variação do IPCA-e. Previamente ao encaminhamento dos autos à Contadoria,porém, apresente o BACEN cópia das fichas financeiras posteriores a 12/2006, paraviabilizar a análise da questão relativa à existência de percentual a ser incorporado em folha,no prazo de 15 (quinze) dias.Retornados os autos da Contadoria, dê-se vista às partes peloprazo de 15 (quinze) dias, e voltem os autos para apreciação da impugnação das fls.530/538."EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 2007.71.00.004836-6/RSEXEQUENTE : EDUARDO DOLIVKA DRAGO

ADVOGADO : CLAUDIO HIRAN ALVES DUARTE

EXECUTADO : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "Junte-se aos autos a consulta atualizada da conta judicial nº00276975-8, cujo saldo, nesta data, corresponde a R$ 452.808,23, tendo em vista que játransferido o valor correspondente ao crédito preferencial da ação de execução fiscal nº078/1020002141-5 da Vara Judicial da Comarca de Veranópolis, conforme o comprovantejuntado às fls. 657/658 (R$ 51.382,20).Comunique-se com urgência àquele Juízo, conformejá determinado à fl. 644, com cópia desta decisão e da guia de transferência da fl. 658,solicitando seja informada a satisfação ou eventual existência de créditoremanescente.Ressalto que a meeira Elizabeth Schmitz Farina também é parte na execuçãofiscal referida, conforme informado no ofício da fl. 635, bem como na autuação daquele feito,disponibilizada na consulta processual que ora determino seja juntada aos autos.Remanescepara a meeira, em 16 de junho/2017 (data da transferência) o valor de R$ 226.108,00, assimcomo para o executado Sérgio Antônio Farina.Tendo em vista que a penhora no rosto dosautos deste feito (fl. 570, execução de título extrajudicial nº 078/1020000160-0) não serefere a crédito privilegiado, bem como o expressivo valor executado neste processo (fls.664/665, R$ 2.007.446,99), deverá ser disponibilizado à exequente Caixa Econômica Federalo valor remanescente pertencente ao executado Sérgio Antônio Farina, salvaguardado o valorpertencente à meeira.Vindo aos autos a resposta do Juízo de Veranópolis, nada sendorequerido, e preclusa esta decisão, disponibilizem-se os valores à exequente e à meeiraElizabeth Schimitz Farina.Comunique-se com urgência e intimem-se."EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 92.00.06667-4/RS


EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

ADVOGADO : HULDO BALDOINO DA SILVA

: ADRIANE KUSLER

: JOAO CARLOS MATAS LUZ

: RAFAEL CALETTI

: JERONIMO PINOTTI ROVEDA

EXECUTADO : FRUTICOLA FARINA LTDA/

: SERGIO ANTONIO FARINA

REPRESENTANTE : CLAUDETE ELISA PANAZZOLO RUSCHEL

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "O substabelecimento juntado às fls. 222/224 foi parcial e nãocontempla os poderes para desistir.Assim, à análise do pleito retro, apresente a parteexequente procuração/substabelecimento que contemple poderes para desistir, no prazo de(quinze) dias úteis."CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 2009.71.00.018203-1/RSEXEQÜENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

ADVOGADO : THIAGO MORAES BERTOLDI

: JOSÉ RICARDO SCHROEDER

: MARTHA IBANEZ LEAL

EXECUTADO : JUSSINARA GIUDICE NARVAZ




DR. MARCELO DE NARDI

Juiz Federal

DRA. CLARIDES RAHMEIER

Juíza Federal Substituta

Josiani Maria Noal Garcia

Diretora de Secretaria

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: Feito o depósito, dê-se ciência às partes da transferência dos valorespara conta remunerada e individualizada, sendo que a parte credora para que efetive o saque,independentemente de alvará judicial, nos termos da resolução nº 00405 de 09jun2016, doConselho da Justiça Federal.


Conselho da Justiça Federal.EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 2000.71.00.029779-7/RSEXEQUENTE : CECI DA SILVA GUTERRES e outros.

ADVOGADO : RAQUEL PAESE

: GLENIO LUIS OHLWEILER FERREIRA

: THIAGO CECCHINI BRUNETTO

: LAURA MARCHETTO BAPTISTA


NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: Feito o depósito, dê-se ciência às partes da transferência dos valorespara conta remunerada e individualizada, sendo que a parte credora para que efetive o saque,independentemente de alvará judicial, nos termos da Resolução nº 00405 de 09jun2016, doConselho da Justiça Federal, e para que afirme a satisfação do crédito, no prazo de quinzedias, sob pena de ser considerado satisfeito.EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 2004.71.00.017487-5/RSEXEQUENTE : ROSANGELA CAMPANA FREITAS

ADVOGADO : GLENIO LUIS OHLWEILER FERREIRA

: THIAGO CECCHINI BRUNETTO


NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: Quando do pagamento, intimem-se as partes da transferência dosvalores para conta remunerada e individualizada, sendo que a parte credora para que efetiveo saque, independentemente de alvará judicial, nos termos da Resolução nº 405 de09jun2016, do Conselho da Justiça Federal, manifestando-se acerca da satisfação do créditoem quinze dias.EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 2002.71.00.039284-5/RSEXEQUENTE : MARIO ANTONELLO ROSITO e outros.

ADVOGADO : MARCELO LIPERT


: LUCIANA TEIXEIRA ESTEVES


NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: "De ordem da Juíza Federal Substituta da Nona Vara, foideterminada a intimação do autor acerca do desarquivamento do feito, no prazo de dez dias."PROCEDIMENTO COMUM Nº 2003.71.00.054902-7/RSAUTOR : GILBERTO BROD

ADVOGADO : ALOISIO JORGE HOLZMEIER

: LUIS FELIPE HOLZMEIER

RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA ASEGUIR TRANSCRITO: "De ordem da Juíza Federal Substituta da Nona Vara, foideterminada a intimação da parte exequente acerca do deferimento do prazo de trinta dias,conforme requerido."EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 97.00.04334-7/RSEXEQUENTE : CLAUDIONOR ABREU CANTERA e outros.



Boletim




DR. MARCELO DE NARDI

Juiz Federal

DRA. CLARIDES RAHMEIER


Josiani Maria Noal Garcia


NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: Feito o depósito, dê-se ciência às partes da transferência dos valorespara conta remunerada e individualizada, sendo que a parte credora para que efetive o saque,independentemente de alvará judicial, nos termos da Resolução nº 00405 de 09jun2016, doConselho da Justiça Federal, e para que afirme a satisfação do crédito, no prazo de quinzedias, sob pena de ser considerado satisfeito.EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 2006.71.00.037068-5/RSEXEQUENTE : MARLENE RIVALDO WAGNER e outros.

ADVOGADO : THIAGO CECCHINI BRUNETTO


EXECUTADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: Feito o depósito, dê-se ciência às partes da transferência dos valorespara conta remunerada e individualizada, sendo que a parte credora para que efetive o saque,independentemente de alvará judicial, nos termos da Resolução nº 00405 de 09jun2016, doConselho da Justiça Federal, e para que afirme a satisfação do crédito, no prazo de dez dias.EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 2006.71.00.014310-3/RSEXEQUENTE : CARLA GIOVANA MARTINS CRISPIM e outros.


EXECUTADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "Defiro o pedido das fls. 249.Suspenda-se o processo pelo prazo deum ano, nos termos do art. 921, III, do NCPC.Intimem-se."CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 2004.71.00.045053-2/RSEXEQÜENTE : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS -

ECT

EXECUTADO : JOSE LUIZ RIGO E CIA LTDA

ADVOGADO : ADELINO SOMAVILLA

: JOBBES DASHIELL SOMAVILLA

: CASSIA RONISE SOMAVILLA


: JOAO CARLOS GROSS DE ALMEIDA

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: "De ordem da Juíza Federal Substituta da Nona Vara, foideterminada a intimação do autor acerca do desarquivamento do feito, no prazo de dez dias."PROCEDIMENTO COMUM Nº 2003.71.00.035792-8/RSAUTOR : LAURA AMALIA WEISHEIMER


: LUIS FELIPE HOLZMEIER


NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: Feito o depósito, dê-se ciência às partes da transferência dos valorespara conta remunerada e individualizada, sendo que a parte credora para que efetive o saque,independentemente de alvará judicial, nos termos da resolução nº 00405 de 09jun2016, doConselho da Justiça.EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 1999.71.00.017550-0/RSEXEQUENTE : ISABELA GOMES DA SILVA e outro.






DR. ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

Juiz Federal

DRA. ELISÂNGELA SIMON CAUREO


RAFAEL BARAZZETTI MACHADO


NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: "1. Por ordem da MM Juíza Federal Substituta, dê-se vista aos novosprocuradores da parte autora dos documentos de fls. 380/451, pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)"PROCEDIMENTO COMUM Nº 2004.71.00.033493-3/RS


AUTOR : CHIES PRODUTOS LTDA

ADVOGADO : RISCLIF MARTINELLI RODRIGUES

: VINICIUS MALTA MARTINS

: LEANDRO MALTA MARTINS

: ANDRE MALTA MARTINS

RÉU : UNIÃO FEDERAL

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: "Dê-se vista às partes da decisão da Ação Rescisória nº2004.04.01.019707-7."CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 97.00.17256-2/RSEXEQÜENTE : UNIÃO FEDERAL

EXECUTADO : ROGERIO JOSE SCHUCH DUARTE

: ORFILA DA SILVA MACEDO

: JOSE ANTONIO GOMES

: LEILA MARISA DA SILVA PERES

: MARIA STELLA DISCHINGER DA CUNHA

: ALOISIO COUTINHO BATISTA

: LENIR MONEGO GONCALVES

: FERNANDO KRUEL DE LEMOS

: ELOI TERESINHA LAUXEN PERUZZOLO

: MARIO QUINTO GRACIOLLI

ADVOGADO : NADIA MARIA CAPAVERDE DA CUNHALARSEN

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: "Dê-se vista ao impetrante por 90 (noventa) dias. (...)"MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2001.71.00.001452-4/RSIMPETRANTE : MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S/A

ADVOGADO : VERA MARIA BOA NOVA ANDRADE

IMPETRADO : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE -RS

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BAGÉ

1ª VARA FEDERAL DE BAGÉBoletim

1ª Vara Federal de Bagé


DR. RAFAEL TADEU ROCHA DA SILVA


na titularidade plena


DAGOBERTO GARCIA OYARZÁBAL


NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "Defiro a carga do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, comorequerida pela parte-autora na fl. 476.Intime-se.Retornados os autos à Secretaria, retifique-seo polo passivo, substituindo o INSS pela UNIÃO-FAZENDA NACIONAL.Após, intime-se aUNIÃO-FN acerca do ato ordinatório de fl. 473.Nada mais sendo requerido, e considerandoque eventual cumprimento de sentença deve ocorrer em autos eletrônicos, dê-se baixa earquivem-se estes autos físicos."PROCEDIMENTO COMUM Nº 2005.71.09.001413-5/RSAUTOR : ALOISIO JOSE JACINTHO CANTAO

: RONALDO JACINTHO CANTAO

: PARCERIA AGROPECUARIA JACINTHO CANTAO

ADVOGADO : LISIANI CALVANO PEREIRA


NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "Diante dos termos do ofício do CRVA acostado à fl. 152, proceda-se à Secretaria ao levantamento da restrição informada à fl. 153, via sistema RENAJUD, doveículo de placas IJD 7603, de propriedade do executado Norberto Ollé-ME (CNPJ -92.277.342/0001-71).Vindo a confirmação do cancelamento, dê-se vista à parteexecutada.Cumpridas as providências acima, retornem os autos na condição de sobrestadosem razão do parcelamento da dívida.Cumpra-se."EXECUÇÃO FISCAL Nº 2009.71.09.001069-0/RSEXEQUENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

EXECUTADO : NORBERTO OLLE - ME

ADVOGADO : JOAO OLIVIER SALIBA

: HERMINDA ELIZABETE SALIBA DE SOUZA

: MARCELO BRASIL SALIBA

: IÚSSEFI BRASIL SALIBA

Edital

CARTA PRECATÓRIA Nº 5000319-82.2016.4.04.7109/RS

AUTOR: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

RÉU: FRIGORIFICO MERCOSUL S/A

RÉU: COOPERATIVA RURAL ALEGRETENSE LTDA

EDITAL Nº 710005480318

EDITAL DE LEILÃO


A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA GIANE MAIO DUARTE,JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE PLENA DA 1ª VARA FEDERALDE BAGÉ, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul,

FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem,que serão levados a leilão, nas datas, horas e locais abaixo indicados o(s) bem(ns)penhorado(s) nos autos da Execução Fiscal nº 5000319-82.2016.4.04.7109 que o(a) UNIÃO- FAZENDA NACIONAL move contra FRIGORIFICO MERCOSUL S/A eCOOPERATIVA RURAL ALEGRETENSE LTDA, perante este Juízo.

Datas do leilão:

1º leilão - dia 26 de abril de 2018, às 14:00 horas.

2º leilão - dia 03 de maio de 2018, às 14:00 horas.

Leiloeiro: JORGE RITTA.

Local do Leilão: Auditório desta Vara Federal, localizada na Rua BentoGonçalves, 455-D, Bagé/RS, Fone: (53) 3240-4000.

Descrição do(s) Bem(ns):

"UMA FRAÇÃO DE TERRAS, situada do distrito de José Otávio, nestemunicípio, com a área de 16ha 7.438,00m² (dezesseis hectares, sete mil quatrocentos etrinta e oito metros quadrados); contendo em seu interior um conjunto de benfeitorias,compreendendo 11.468,22m² (onze mil, quatrocentos e sessenta e oito metros e vinte edois centímetros quadrados) de área coberta, constituindo um conjunto de pavilhõesinterligados, destinados a escritórios, câmaras de resfriamento e congelamento,expedição, sala de matança, sala de graxeiros, carpintaria, triparia, sala de diretores,armazéns, depósitos de sal, diversos depósitos, gabinetes de inspeção federal, gabinetedentário e laboratório, tudo de alvenaria, coberto com telhas de barro e amianto, piso decimento e concreto e aberturas de vidro; pavilhão de alvenaria, coberto com telhas debarro, piso de cimento, destinado a oficina e moagem de farinha de carne; pavilhão dealvenaria, coberto com telhas de amianto, piso de cimento, destinado a almoxarifado;pavilhão de alvenaria, coberto com telhas francesas e piso de cimento, com embasamentoespecial, parte revestida com cerâmica, destinada às caldeiras e motores geradores deeletricidade; pavilhão de alvenaria, coberto com telhas de barro, piso de cimento, cincotanques de salga de couros destinados a bagana; pavilhão de alvenaria, coberto comtelhas de cimento amianto, piso de cimento, destinado ao enfardamento do charque eestoque, com calçada elevada para carregamento de vagões e caminhões; dois pavilhõesde alvenaria, cobertos com telhas de amianto, piso de mosaico revestidos de azulejo, combox para banhos e todas as instalações sanitárias, destinados a banheiros; pavilhão dealvenaria, coberto com telhas de amianto, parte com dois pisos, destinados à fábrica desabão, um tanque de alvenaria destinado às águas servidas da indústria, de tamanhogrande, e um tanque tipo inhaff filtro de águas servidas, uma balança com capacidadepara trinta toneladas, coberta com pavilhão de madeira, com cobertura de zinco, tendoanexo um prédio de alvenaria para anotações de pesos; pavilhão de alvenaria cobertocom telhas de amianto, piso de cimento, destinado a hidráulica; 1.155,53m² (um mil, centoe cinquenta e cinco metros e cinquenta e três decímetros quadrados) de área coberta,compreendendo um prédio de alvenaria, coberto com telhas brasilit, destinado a


compreendendo um prédio de alvenaria, coberto com telhas brasilit, destinado arestaurante; um prédio de alvenaria coberto com telhas de barro, destinado a igreja; eum prédio de alvenaria, coberto com telhas de barro, destinado ao colégio e gabinetemédico, e a área coberta com 730,14m² (setecentos e trinta metros e quatorze decímetrosquadrados), constituída de prédio de alvenaria coberto com telhas de barro, prédio-apartamento de alvenaria, cobertura de telhas de barro, junto com duas garagens, e doisprédios de alvenaria, coberto com telhas de barro, geminados; um conjunto de pavilhõesinterligados em alvenaria, com cobertura em partes com telhas de zinco e em partes comtelhas de barro, com todas as suas benfeitorias e equipamentos, tais como sala de abate,câmaras frias e motores, com todas as contruções, dependências e instalações, semqualquer exclusão, tendo o campo as seguintes medidas e confrontações: lado oeste, dovértice 1, situado junto à faixa de domínio da Rodovia Bagé-Lavras do Sul, denominadaRS 473, com as coordenadas em UTM 0772313/6537797, segue para o vértice 2, por145,70m, azimute 163° 18', no correr da mesma faixa de domínio, coordenadas07723/556537657; do vértice 2, lado sul, onde entesta com imóvel de propriedade daCompanhia Habitasul de Participações, segue para o vértice 3, afastando-se da faixa dedomínio, adentrando na área maior, pelo azimute 86° 12', por 52,40m, coordenadas0772406/6537661, deste segue para o vértice 4, azimute 13° 45', por 70,30m, coordenadas0772423/6537729, seguindo ainda lado sul, pelo azimute 109° 08', por 207,00m, atingindoo vértice 5, coordenadas 0772617/6537661 e azimute 114° 47', por 225,00m, chegando aovértice 6, coordenadas 0772821/6537567; lado leste, ainda confrontando com a área daCompanhia Habitasul de Participações, pelo azimute 343° 00, por 152,00m, atingindo ovértice 7, coordenadas 0772776/6537712, daí para o vértice 8, por 50,00m, azimute 273°46', coordenadas 0772726/6537715, azimute para o vértice 9 é 290° 00, por 177,00m,coordenadas 0772558/6537776; seguindo pelo azimute 350° 43', por 437,80m alcança ovértice 10, com coordenadas 0772187/6538205, e vértice 11, por azimute 359° 37', por183,00m, cujas coordenadas são 0772486/6538388; lado norte, dividindo ainda com aCompanhia Habitasul de Participações, a partir do vértice 11, pelo azimute 272° 14', por151,50m, chegamos ao vértice 12, coordenadas 0772334/6538394, daí até o vértice 13 são245,00m pelo azimute 180° 54' e tem as coordenadas 0772330/6538147, e oara o vértice14, pelo azimute 266° 23', são 48,00m, cujas coordenadas são 0772282/6538145; ladooeste novamente limitando com a faixa de domínio da Rodovia Bagé-Lavras do Sul,denominada RS 473, do vértice 14 ao 15 azimute 175° 43', por 153,80m, coordenadas0772282/6538145, e do vértice 15 ao posto inicial são 194,00m, azimute 174° 13'. Oimóvel aqui matriculado, acha-se cadastrado no INCRA, em nome da CompanhiaHabitasul de Participações, sob o n° 864.021.273.457-6; área total: 316,7ha; Fraçãomínima de parcelamento: 2,0ha; Exercício: 2000/2001/2002." Tudo conforme Matriculanº 48.431 do Registro de Imóveis de Bagé/RS.

Reavaliação: R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), em 18/01/2017, cujasbenfeitorias em péssimo estado de conservação, sendo que grande parte já foram demolidas,conforme laudo (ev.13).

Ônus incidente sobre o bem: constam diversas penhoras de execuções fiscaissobre o bem.

UMA FRAÇÃO DE TERRAS, situada no distrito de José Otávio, nestemunicípio, com a área de 4ha 3.935,00m² (quatro hectares, três mil novecentos e trinta ecinco metros quadrados), contendo em seu interior uma represa para água potável, com120,00m de taipa, 220,00m de largura, 2,00m de altura, com arrimo e de aguadouro dealvenaria e pedra, ligada a hidráulica por meio de canos, sendo 900,00m de amianto e500,00m de ferro, todos de 4'', tendo a área as seguintes confrontações e medidas, lado


500,00m de ferro, todos de 4'', tendo a área as seguintes confrontações e medidas, ladonorte, com a área de propriedade da Companhia Habitasul de Participações, partindo dovértice 1, localizado junto ao antigo leito viação férrea, com as coordenadas0771845/659293, pelo azimute 72° 08°, por 319,40m, alcançando o vértice 2 com ascoordenadas 0772149/6539391; lado leste ainda com área da Companhia Habitasul deParticipações, partindo do vértice 2 ao 3, pelo azimute 178º 10', por 219,10m e que tem ascoordenadas 0772156/6539172; lado sul ainda com a área da Companhia Habitasul deParticipações, do vértice 3 ao vértice 4, coordenadas 0771942/6539189, pelo azimute274° 38', por 214,70m de extensão; lado oeste com o citado antigo leito da viação férrea,separando-a de imóvel de Delvair Garcia Alves, do vértice 4 a 1 (ponto inicial), azimute316º58', por 142,20m de extensão. O imóvel aqui matriculado, acha-se cadastrado noINCRA, em nome de Companhia Habitasul de Participações, sob nº 864.021.273.457-6;área total: 316,7ha; Fração mínima de parcelamento: 2,0ha; Exercício: 2000/2001/2002."Tudo conforme Matricula nº 48.432 do Registro de Imóveis de Bagé/RS.

Reavaliação: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em 18/01/2017, conformelaudo (ev.13).

Ônus incidente sobre o bem: constam diversas penhoras de execuções fiscais eações trabalhistas sobre o bem.

A arrematação observará as seguintes condições:

a) os bens serão arrematados pelo maior lance (mínimo 50% do valor daavaliação);

b) em caso de arrematação, o preço pago pelo bem deverá ser pago de formaintegral à vista ou mediante caução de 20% (vinte por cento) em dinheiro e depósito dorestante em até 5 (cinco) dias úteis. Caso não integralizado o lance no prazo previsto, acaução será perdida em favor do exequente (art. 897 do CPC - Lei 13.105/2015) comoindenização por retardamento do leilão, que deverá ser refeito. Caberá o leiloeiro controlar oadimplemento total e recolher os valores recebidos em conta de depósito judicial vinculadaaos presentes autos até o dia útil seguinte, bem como prestar contas em até 2 (dois) dias úteissubsequentes ao depósito.

Condições de parcelamento:

Nos processos de Execução Fiscal em que o exequente é a União/FazendaNacional é facultada a venda parcelada do bem penhorado, observadas as seguintescondições:

a) prazo máximo de 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas, novalor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma;

b) o valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de jurosequivalentes à taxa SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir da data dodeferimento até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento relativamente ao mês emque o pagamento estiver sendo efetuado;

c) o parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da DívidaAtiva objeto da execução e o valor excedente, nos casos de arrematação por valor maior queo da Dívida Ativa exeqüenda, será depositado à vista pelo arrematante, no ato daarrematação, para levantamento pelo executado;


d) sendo o valor da arrematação suficiente ao crédito da União, o processo deexecução será extinto, dando-se quitação ao executado;

e) não alcançando o valor da arrematação o do crédito exequendo, prosseguir-se-á a execução pelo saldo remanescente;

f) nas hastas públicas de bens imóveis, após extraída a carta de arremataçãopara pagamento parcelado, será a mesma levada ao respectivo Cartório de Registro deImóveis para registro da hipoteca em favor da União, mediante requerimento ao Juízo deexpedição de ofício ao órgão competente;

g) nas hastas públicas de bens móveis, após extraída a carta de arrematação parapagamento parcelado, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, o qualserá registrado na repartição competente a requerimento do arrematante;

h) o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante, sendo que o valor daprimeira prestação deverá ser depositado no ato e será considerado como pagamento parcial;

i) o não pagamento no vencimento de qualquer das prestações mensaisacarretará a rescisão do acordo de parcelamento respectivo, vencendo-se antecipadamente osaldo devedor remanescente, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinqüenta por cento), atítulo de multa rescisória;

j) em havendo rescisão do acordo de parcelamento, o crédito será inscrito emDívida Ativa e executado, indicando-se à penhora o imóvel hipotecado ou o bem móvel dadoem garantia.

Ônus do arrematante:

a) pagamento de comissão ao leiloeiro;

b) o recolhimento das custas e emolumentos;

c) aguardar o decurso do prazo para oposição de Embargos à Arrematação noprazo de 5 (cinco) dias;

d) aguardar o decurso do prazo de 30 (trinta) dias para a Adjudicação, contadosda assinatura do Auto de Arrematação (art. 24, parágrafo único, da Lei n. 6830/80);

e) o prazo para o levantamento das penhoras e restrições; e

f) o pagamento de despesas decorrentes da transferência junto ao Registrocompetente e o pagamento de impostos incidentes na transferência. No caso de invalidaçãodo leilão, por qualquer motivo, o valor da comissão, pago pelo arrematante, será restituídopelo leiloeiro, em até 15 dias a partir de sua intimação para tanto.

Valor da dívida: R$ 1.931.433,05 - (um milhão, novecentos e trinta e um mil,quatrocentos e trinta e três reais e cinco centavos), em novembro/2015.

Pelo presente, ficam também intimado(a,s) o(a,s) executado(a,s), cônjuge, todosos credores (fiduciário, hipotecário e pignoratício), senhorio direto, condômino, usufrutuário


e outros interessados, caso não seja(m) encontrado(a,s) para intimação pessoal, do leilãodesignado, para as datas, horários e local acima mencionados. E para que chegue aoconhecimento de todos, passa-se o presente Edital que será afixado no local de costume epublicado na forma da Lei.

Fica o(a) executado(a) ciente de que este Juízo funciona na Rua BentoGonçalves, 455-D, CEP 96.400-201, Bagé/RS, com expediente externo no horário das 13horas às 18 horas.

E, para que no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente Edital queserá afixado no local de costume e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nestacidade de Bagé, o presente edital foi conferido pelo Diretor de Secretaria desta Vara Federal.

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CACHOEIRA DO SUL

1ª VARA FEDERAL DE CACHOEIRA DO SULBoletim

1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul


Dra. Gianni Cassol Konzen

Juíza Federal

Denise Dias de Castro Bins Schwankc


Carla Bastiani Ruviaro


NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIRTRANSCRITA: "Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, na forma do art.924, II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, dê-se baixa nestes autos.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. "EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 2008.71.19.000326-4/RSEXEQUENTE : ONILIA OLIVEIRA ORTIZ

ADVOGADO : GETULIO PEREIRA SANTOS

: FILIPE RIBEIRO SANTOS

EXECUTADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -


INSS

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIRTRANSCRITA: "Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, na forma do art.924, II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, dê-se baixa nestes autos.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. "EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 2006.71.19.001450-2/RSEXEQUENTE : GODIVA MARTINS SCHERER

ADVOGADO : FILIPE RIBEIRO SANTOS

: GETULIO PEREIRA SANTOS


NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIRTRANSCRITA: "Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, na forma do art.924, II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, dê-se baixa nestes autos.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. "EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 2005.71.19.001194-6/RSEXEQUENTE : PAULA CAMARGO TORRES

ADVOGADO : MILDO LEO ZUGE FENNER


NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIRTRANSCRITA: "Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, na forma do art.924, II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, dê-se baixa nestes autos.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. "EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 2006.71.19.000370-0/RSEXEQUENTE : JOSÉ ALDERI DA SILVEIRA CRUZ

ADVOGADO : JOAO LUIZ GONCALVES PROENCA

: FABIO PROENCA

: ANA PAULA FLORES PROENCA


SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CANOAS

3ª VARA FEDERAL DE CANOASEdital

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5018464-51.2014.4.04.7112/RS

EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

EXECUTADO: RONALDO CAMILO DA SILVA

EXECUTADO: VALDIR CAMILO DA SILVA

EXECUTADO: MARLI DA SILVA

EXECUTADO: VALDENI GONÇALVES DA SILVA

EXECUTADO: DRAGAGEM E NAVEGACAO UNIDOS LTDA ME


EDITAL Nº 710004999743

EDITAL DE INTIMAÇÃO

(PRAZO: 30 DIAS)

O Excelentíssimo Senhor FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO, Juiz(a) Federal naTitularidade Plena desta 3ª Vara Federal de Canoas, Seção Judiciária do Estado do RioGrande do Sul, na forma da lei:

FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que,perante este juízo, situado na 15 de Janeiro, 521, Centro, Canoas/RS, 10º andar, nesta cidade,tramita a EXECUÇÃO FISCAL abaixo relacionada:

PROCESSO: 50184645120144047112;


EXECUTADO: DRAGAGEM E NAVEGACAO UNIDOS LTDA ME

INTIMANDO: GUILHERME AIROLDI DE OLIVEIRA, CPF 853.096.210-91.

Cabe salientar que os autos supramencionados tramitam exclusivamente emmeio eletrônico, junto à 3ª Vara Federal de Canoas, com expediente externo das 13h00min às18h00min, no endereço constante em rodapé. CIENTIFIQUE-SE o(a) intimando(a) de que aíntegra do processo eletrônico está disponível para consulta no sistema e-proc V2, o qualpode ser acessado pelo sítio da Justiça Federal (http://www.jfrs.jus.br/), link do e-proc(processo eletrônico), opção "consulta pública", "Justiça Comum/JEF(V2)", inserindo onúmero do processo e a chave 581788151714, conforme dispõe o artigo 23, § 4°, daResolução n° 17/2010, do TRF 4ª Região.

E que, estando o(s) intimando(s) em lugar(es) incerto(s) e não sabido(s),fica(m), pelo presente Edital e nos termos do(s) referido(s) processo(s), intimado do teor dodespacho/decisão, conforme transcrição a seguir, proferida nos autos do(a) EXECUÇÃOFISCAL em epígrafe: "(...) Diante do exposto, reconheço no presente caso, a ocorrência defraude à execução, decorrente da alienação do imóvel matrícula 29.223 tombada junto aoRegistro de Imóveis de Cidreira, ao tempo em que já citados os executados redirecionados.Intimem-se pessoalmente os executados e os adquirentes do imóvel acima citados. Paratanto, sendo domiciliados Leopoldino Airoldi e Luiza de Souza Airoldi na Rua Azaléia, 1681,bairro Costa do Sol, Cidreira/RS, expeça-se Carta Precatória para efetivação da intimaçãodestes destinatários. Quanto ao adquirente Guilherme Airoldi de Oliveira, determino aexpedição de mandado de intimação a ser cumprido na Rua Manoel Ferrador, 123, bairroPasso das Pedras, Porto Alegre/RS, conforme endereços constantes na certidão de matrículado imóvel em questão, datada de 27/05/2014. Sem prejuízo, determino a expedição demandado de penhora, intimação e registro a recair sobre o bem alienado pelo executado.".

E, para que no futuro não se alegue(m) ignorância, passa-se o presente Editalque será fixado no local de costume e publicado pela imprensa oficial. DADO E PASSADO,nesta cidade de Canoas, em 09/10/2017.


Eu, ____ Ana Paula Amaral Silva Hollas, Diretora de Secretaria, conferi.

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAPÃO DA CANOA

1ª VARA FEDERAL DE CAPÃO DA CANOAEdital


EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE ETECNOLOGIA - INMETRO

EXECUTADO: NELSON DE BITTENCOURT LIPPERT

EXECUTADO: NELSON DE BITTENCOURT LIPPERT

EDITAL Nº 710005487254

O Excelentíssimo Sr. OSCAR VALENTE CARDOSO, Juiz(a) Federal da 1ª VaraFederal de Capão da Canoa, da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul,

FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimentotiverem que será(ao) levado(s) a leilão, nas datas, horas e locais abaixo indicados, o(s)bem(ns) penhorado(s) nos autos do processo em epígrafe, que o(a) INSTITUTO NACIONALDE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO move contra NELSON DEBITTENCOURT LIPPERT e NELSON DE BITTENCOURT LIPPERT.

Datas: 1º. Leilão – dia 06 de março de 2018, a partir das 10:00 horas.

2º. Leilão – dia 20 de março de 2018, a partir das 10:00 horas.

Local: O leilão será realizado na modalidade SOMENTE ELETRÔNICO (art882,CPC), sendo realizado no portal eletrônico www.leiloesjudiciaisrs.com.br,mediante cadastramento prévio no referido sítio, em até 24 (vinte e quatro)horas antes do leilão.

Leiloeira: Joyce Ribeiro, com endereço à Rua Chico Pedro, nº. 331, B. Camaquã,Porto Alegre/RS, fone: 0800-707-9272 e/ou (51) 9.8143-8866 e/ou (51) 9.9630-8866, e-mail: jo y ce@le i lo e s judic ia isr s .co m.br / Site:www.leiloesjudicaisrs.com.br

Descrição do bem: Veículo tipo camioneta, marca/modelo Ford/Courier CLX,placas JNS-0956, de cor vermelha, ano de fabricação/modelo 1998/1998, àgasolina, renavam 702751839, Chassi: 9BFLDZPPAWB880261, em uso e emregular estado de conservação.


Avaliação : R$ 10.000,00 (dez mil reais), em 23 de fevereiro de 2017.

Localização do bem: Rua General Osório, nº 5488, Santa Luzia, Capão daCanoa/RS.

Depositário: NELSON DE BITTENCOURT LIPPERT, Rua General Osório, nº5488, Santa Luzia, Capão da Canoa/RS.

Ônus: Consta Restrição Judicial; Débitos no Detran/RS no valor de R$ 2.144,86(dois mil, cento e quarenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), em 13 de dezembro de2017; Outros eventuais constantes no Detran/RS. O arrematante declara estar ciente de que,além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciaisoriginárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem peranteo DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos equaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após aconfecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo,devem ser informados à Leiloeira, ou sua equipe, para o devido peticionamento nos autos.

Ônus do arrematante: O arrematante deverá pagar ao leiloeiro comissão novalor de 3% (bens imóveis) ou 10% (bens móveis) sobre o valor da alienação, e também ascustas judiciais de arrematação (Tabela III da Lei 9.289/96). No caso de invalidação doleilão, por qualquer motivo, o valor da comissão, pago pelo arrematante, será restituído peloleiloeiro, em até 15 dias a partir de sua intimação para tanto. São de responsabilidade doarrematante eventuais emolumentos, despesas decorrentes da transferência junto ao Registrocompetente e o pagamento de impostos incidentes na transferência.

Advertências:

1) Ficam intimados pelo presente Edital o(as) executado(as) e, em se tratando depessoa física, se casado for, o cônjuge, bem como os credores hipotecários e fiduciáriosacerca dos leilões designados.

2) Caso o leilão seja suspenso em decorrência de pagamento ou parcelamentoposterior à publicação do Edital, responderá o executado pelas despesas do leiloeiro queforem devidamente comprovadas.

3) Quando constar a existência de ônus, recurso ou causa pendente sobre osbens, a arrematação está sujeita a desfazimento, a depender do conteúdo do julgado. Nestescasos, a arrematação permitirá a transferência do domínio ao arrematante, permanecendo osvalores do preço e os pagos a título de honorários de leiloeiro depositados em juízo, emgarantia à arrematação, até que os recursos transitem em julgado. Havendo desfazimento daarrematação, serão devolvidos ao arrematante os valores depositados.

4)A arrematação poderá ser tornada sem efeito a requerimento do arrematante,seja pela oposição de embargos à arrematação ou pelo ajuizamento de ação autônoma paraesse fim (art. 903 do CPC).

5) No primeiro leilão, o valor da arrematação não poderá ser inferior ao daúltima avaliação.

6) No segundo leilão, o valor da arrematação não poderá ser inferior a 60% do


valor da avaliação, desde que não seja considerado preço vil.

7) Na arrematação de bens imóveis, o arrematante receberá tais bens livres dehipotecas e penhoras, ficando sob sua responsabilidade a quitação de outros ônus e encargos.Na arrematação de veículos, o arrematante receberá tais bens livres de penhoras, multas eimpostos.

8) Somente após a efetiva homologação da hasta e da expedição da ordem deentrega ou da carta de arrematação é que o arrematante estará autorizado por este juízo alevantar os bens arrematados (art. 901 do CPC).

9) A remoção pelo leiloeiro dos bens penhorados sempre dependerá de prévia eexpressa autorização do Juízo.

10) Serão admitidos lances na modalidade eletrônica por meio de portaleletrônico disponibilizado pelo leiloeiro, mediante cadastramento prévio no referido sítio, ematé 24 (vinte e quatro) horas antes do leilão, ficando os interessados cientes de que estarãovinculados às normas processuais e procedimentos, inclusive quanto à responsabilidade civile criminal.

E, para que chegue ao conhecimento do(s) Executado(s) e de terceirosinteressados, foi expedido o presente Edital, que será publicado junto ao Diário Eletrônico daJustiça Federal, sendo cópia afixada no local de costume da sede deste Juízo Federal, sito naRua André Pusti, 455, Zona Nova, nesta cidade, na forma da Lei.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital,que será publicado junto ao Diário Eletrônico da Justiça Federal, sendo cópia afixada nolocal de costume da sede deste Juízo Federal, sito na Rua André Pusti, 455, Zona Nova, nestacidade, na forma da Lei. Expedido e conferido o presente edital nesta data por mim, Adir daSilva Júnior, Diretor de Secretaria.

DADO E PASSADO nesta cidade de Capão da Canoa.

Edital

CARTA PRECATÓRIA Nº 5004686-16.2016.4.04.7121/RS

AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EXEQUENTE)

RÉU: ENOIR ANTONIO ZORZANELLO (EXECUTADO)

RÉU: ERNI SCHAFER (EXECUTADO)

EDITAL Nº 710005505419

O Excelentíssimo Sr. OSCAR VALENTE CARDOSO, Juiz(a) Federal da 1ª VaraFederal de Capão da Canoa, da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul,


FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimentotiverem que será(ao) levado(s) a leilão, nas datas, horas e locais abaixo indicados, o(s)bem(ns) penhorado(s) nos autos do processo em epígrafe, que o(a) CAIXA ECONÔMICAFEDERAL - CEF move contra ENOIR ANTONIO ZORZANELLO e ERNI SCHAFER .

Datas: 1º. Leilão – dia 06 de março de 2018, a partir das 10:00 horas.

2º. Leilão – dia 20 de março de 2018, a partir das 10:00 horas.

Local: O leilão será realizado na modalidade SOMENTE ELETRÔNICO (art882,CPC), sendo realizado no portal eletrônico www.leiloesjudiciaisrs.com.br, mediantecadastramento prévio no referido sítio, em até 24 (vinte e quatro) horas antes do leilão.

Leiloeira: Joyce Ribeiro, com endereço à Rua Chico Pedro, nº. 331, B. Camaquã,Porto Alegre/RS, fone: 0800-707-9272 e/ou (51) 9.8143-8866 e/ou (51) 9.9630-8866, e-mail:[email protected] / Site: www.leiloesjudicaisrs.com.br

Descrição do bem: Imóvel da matrícula 49.529, fl. 01 do livro n.° 2 do cartóriode registro de imóveis de Capão da Canoa, contendo uma casa de alvenaria, tendo a áreaconstruída de 119 m² (cento e dezenove metros quadrados), com suas dependências,instalações e benfeitorias, e o respectivo terreno urbano, situado na praia Zona Nova, emCapão da Canoa; constituindo o lote de n.° 07 (sete), da quadra 4C (quatro c) que pelocadastro municipal é quadra 0020 (vinte), setor 363 (trezentos e sessenta e três), medindo15,00m (quinze metros) de largura na frente, igual medida nos fundos, tendo 30,00m (trintametros) em ambos os lados, com área superficial de 450,00m² (quatrocentos e cinquentametros quadrados). V

Avaliação : R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), em 20 de junho de2017.

Localização do bem: Rua José Milton Lopes, nº 570, Zona Nova, Capão daCanoa/RS.

Depositário: ENOIR ANTONIO ZORZANELLO, Rua Nilo Dias, 203 - Casa -Centro - 95670000 Gramado - RS.

Ônus: Não há ônus conhecido sobre os bens.

Ônus do arrematante: O arrematante deverá pagar ao leiloeiro comissão novalor de 3% (bens imóveis) ou 10% (bens móveis) sobre o valor da alienação, e também ascustas judiciais de arrematação (Tabela III da Lei 9.289/96). No caso de invalidação doleilão, por qualquer motivo, o valor da comissão, pago pelo arrematante, será restituído peloleiloeiro, em até 15 (quinze) dias a partir de sua intimação para tanto. São deresponsabilidade do arrematante eventuais emolumentos, despesas decorrentes datransferência junto ao Registro competente e o pagamento de impostos incidentes natransferência.

Advertências:




3) Quando constar a existência de ônus, recurso ou causa pendente sobre osbens, a arrematação está sujeita a desfazimento, a depender do conteúdo do julgado. Nestescasos, a arrematação permitirá a transferência do domínio ao arrematante, permanecendo osvalores do preço e os pagos a título de honorários de leiloeiro depositados em juízo, emgarantia à arrematação, até que os recursos transitem em julgado. Havendo desfazimento daarrematação, serão devolvidos ao arrematante os valores depositados.

4)A arrematação poderá ser tornada sem efeito a requerimento do arrematante,seja pela oposição de embargos à arrematação ou pelo ajuizamento de ação autônoma paraesse fim (art. 903 do CPC).


6) No segundo leilão, o valor da arrematação não poderá ser inferior a 60% dovalor da avaliação, desde que não seja considerado preço vil.

7) Na arrematação de bens imóveis, o arrematante receberá tais bens livres dehipotecas e penhoras, ficando sob sua responsabilidade a quitação de outros ônus e encargos.Na arrematação de veículos, o arrematante receberá tais bens livres de penhoras, multas eimpostos.

8) Somente após a efetiva homologação da hasta e da expedição da ordem deentrega ou da carta de arrematação é que o arrematante estará autorizado por este juízo alevantar os bens arrematados (art. 901 do CPC).

9) A remoção pelo leiloeiro dos bens penhorados sempre dependerá de prévia eexpressa autorização do Juízo.

10) Serão admitidos lances na modalidade eletrônica por meio de portaleletrônico disponibilizado pelo leiloeiro, mediante cadastramento prévio no referido sítio, ematé 24 (vinte e quatro) horas antes do leilão, ficando os interessados cientes de que estarãovinculados às normas processuais e procedimentos, inclusive quanto à responsabilidade civile criminal.

E, para que chegue ao conhecimento do(s) Executado(s) e de terceirosinteressados, foi expedido o presente Edital, que será publicado junto ao Diário Eletrônico daJustiça Federal, sendo cópia afixada no local de costume da sede deste Juízo Federal, sito naRua André Pusti, 455, Zona Nova, nesta cidade, na forma da Lei.




Edital


EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE ETECNOLOGIA - INMETRO

EXECUTADO: JANETE DE OLIVEIRA DICKSEN & CIA LTDA

EDITAL Nº 710005448091

O Excelentíssimo Sr. OSCAR VALENTE CARDOSO, Juiz Federal Substituto da1ª Vara Federal de Capão da Canoa, da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul,

FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimentotiverem que será(ao) levado(s) a leilão, nas datas, horas e locais abaixo indicados, o(s)bem(ns) penhorado(s) nos autos do processo em epígrafe, que o(a) INSTITUTO NACIONALDE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO move contra JANETE DEOLIVEIRA DICKSEN & CIA LTDA.

Datas, horários, leiloeiro e local do leilão:

1ª praça: Dia 06 de Março de 2018, às 10:00 horas

2ª praça: Dia 20 de Março de 2018, às 10:00 horas

Leiloeiro: Joyce Ribeiro, com endereço Rua Chico Pedro, n°331, BairroCamaquã - CEP 91910-650 - Porto Alegre-RS. Endereço eletrônico:www.leiloesjudiciaisrs.com.br

Local: Rua Cruzeiro do Sul, n°498, Arco íris, Capão da Canoa-RS

Descrição do(s) bem(ns): - Um Cilindro da marca Rei Frio, usado, em regularestado de conservação;

Valor de avaliação do(s )Bem(ns): R$400,00, em 09.12.2014.

Local do(s) bem(ns): Conforme a descrição acima.

Nome e endereço do depositário: Janete de Oliveira Dicksen, representantelegal da empresa.

Ônus: Não há ônus conhecido sobre os bens.

Ônus do arrematante: O arrematante deverá pagar ao leiloeiro comissão novalor de 3% (bens imóveis) ou 10% (bens móveis) sobre o valor da alienação, e também ascustas judiciais de arrematação (Tabela III da Lei 9.289/96). No caso de invalidação do


leilão, por qualquer motivo, o valor da comissão, pago pelo arrematante, será restituído peloleiloeiro, em até 15 dias a partir de sua intimação para tanto. São de responsabilidade doarrematante eventuais emolumentos, despesas decorrentes da transferência junto ao Registrocompetente e o pagamento de impostos incidentes na transferência.

OBSERVAÇÃO: Deverá ser resguardada a meação do cônjuge do executado,sobre o produto da Arrematação.

Advertências:



3) A arrematação poderá ser tornada sem efeito a requerimento do arrematante,seja pela oposição de embargos à arrematação ou pelo ajuizamento de ação autônoma paraesse fim (art. 903 do CPC).


5) No segundo leilão, o valor da arrematação não poderá ser inferior a 60% dovalor da avaliação, desde que não seja considerado preço vil.



SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CARAZINHO

1ª VARA FEDERAL DE CARAZINHOEdital


EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/RS

EXECUTADO: AF CLIMATIZACAO LTDA - ME


EDITAL Nº 710005457045

CITAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL

Prazo: 30 (trinta) dias - (Art. 8º, IV, da Lei Federal 6.830/80)

CESAR AUGUSTO VIEIRA, Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Carazinho,Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, endereço à Rua Bento Gonçalves, n. 214, nestamesma cidade, com expediente externo das 13 às 18 horas, CITA o(a) executado(a) AFCLIMATIZACAO LTDA - ME, CPF/CNPJ 13403655000152, em lugar incerto e não sabido,para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague o valor de R$ 7.786,92 (sete mil setecentos eoitenta e seis reais e noventa e dois centavos), atualizado até 09/2017, acrescido dascominações legais, ou, no mesmo prazo, ofereça bens à penhora suficientes para assegurar ovalor do débito, no processo de execução fiscal em epígrafe, ajuizada em persecução aoscréditos consubstanciados nas Certidões de Dívida Ativa n. 40356/2017, sob pena deprosseguimento do feito até os ulteriores termos. O presente edital será afixado e publicadona forma da lei, para que chegue ao conhecimento de todos.

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PELOTAS

2ª VARA FEDERAL DE PELOTASEdital

AÇÃO PENAL Nº 5005507-19.2017.4.04.7110/RS

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RÉU: JUAN ANTONIO GONZALEZ BICA

RÉU: UILIANS PINTO DE OLIVEIRA

RÉU: BRUNO GUILHERME RIBEIRO ANDRE

RÉU: FABIO MARQUES DA CUNHA

RÉU: LEONI DE FATIMA KUBIAK

RÉU: ANDRE BIFF DE SOUZA

RÉU: EMERSON MACHADO MORAIS

EDITAL Nº 710005451412

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

(PRAZO 15 DIAS)


O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DEPELOTAS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL:

FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimentotiverem que, perante este Juízo Federal, tramitam os autos da Ação Penal n.º 5005507-19.2017.4.04.7110, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra CLEITON APARECIDOANTONIO, brasileiro, filho de Jacilda Maria da Silva, nascido em 6 de agosto de 1982,inscrito no CPF n° 756.400.401-06, atualmente em lugar incerto e não sabido, e outros,denunciado, em 15/12/2017, pela prática, em tese, da conduta prevista no artigo 33, caput, naforma do artigo 40, inciso I e VII, e da conduta prevista no artigo 35, caput, na forma doartigo 40, inciso I, todos da Lei n° 11.343/06. Pelo presente edital, obedecido o prazo de 15(quinze) dias, fica o réu INTIMADO para que responda à acusação, por escrito e por meio dedefensor constituído, no prazo de 10 (dez) dias, de acordo com a nova redação do artigo 396e ss do CPP, ficando, também, intimado dos demais atos do processo, até sentença final, etambém NOTIFICADO do mandado que segue:

MANDA ao Oficial de Justiça Avaliador deste Juízo Federal, a quem for opresente distribuído, devidamente assinado, que, em seu cumprimento, proceda à:

NOTIFICAÇÃO do reú acima descrito, nos termos do artigo 55 da Lei n.º11.343/2006, para que ofereça resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

Caso seja pobre, deverá contatar a Defensoria Pública da União, na rua XV deNovembro, nº 767, centro, em Pelotas, fone 53-3284.9450.

Na omissão, será nomeado defensor dativo para atuar em sua defesa.

Fica esclarecido que a denúncia é originária dos seguintes procedimentos:

1) Inquérito Policial nº 5004548-48.2017.4.04.7110 (IPL 0066/2017-DPF/PTS/RS)

2) Processo n.º 5001033-05.2017.404.7110 (IPL128/2017-SR/DRF/RS)

3) Processo n.º 5001036-57.2017.404.7110 (Interceptação Telefônica)

4) Processo n.º 5006776-93.2017.404.7110 (Prisões/Conduções Coercitivas)

5) Processo n.º 5006779-48.2017.404.7110 (Busca e Apreensão)

6) Processo n.º 5004625-57.2017.404.7110 (Quebra de Sigilo deDadosTelefônicos)

Passa-se o presente edital que será publicado no Diário Eletrônico da JustiçaFederal, da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul.

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PASSO FUNDO

1ª VARA FEDERAL DE PASSO FUNDO


1ª VARA FEDERAL DE PASSO FUNDOBoletim

1ª Vara Federal de Passo Fundo


DR. RAFAEL CASTEGNARO TREVISAN

Juiz Federal

ALEXANDRE BERVIAN


NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: "será providenciada a intimação das partes da juntada do ofíciocumprido pela agência da CEF (3926) desta Subseção Judiciária às folhas (579/580), bemcomo, de que o processo retornará ao arquivamento."CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 98.12.03601-6/RSEXEQÜENTE : UNIMED ERECHIM - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS

LTDA.

ADVOGADO : MARCO TULIO DE ROSE

: EDUARDO OSORIO MACHIAVELLI

EXECUTADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

3ª VARA FEDERAL DE PASSO FUNDOEdital



EXECUTADO: DOUGLAS HENRIQUE DO CARMO LUBIAN E OUTROS

EDITAL Nº 710005459221

EDITAL DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO

(PRAZO: 30 DIAS )

(ART. 8º, IV, DA LEI Nº 6.830/80)


O Excelentíssimo Senhor Rodrigo Becker Pinto, Juiz Federal da 3ª Vara Federalde Passo Fundo, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul,

1. INTIMA acerca do inteiro teor da decisão que deferiu o redirecionamentoe CITA com o prazo de 30 dias, o executado MARINA BIONDO, CPF nº 02088213090, emlugar incerto e não sabido, para que pague, no prazo de 05 dias, o valor da dívida,R$1.327,89, (R$ 1.207,18 referente ao valor principal, e R$ 120,71 referente a 10% dehonorários), atualizado até 08/2017, acrescido das cominações legais, ou, no mesmo prazo,ofereça bens à penhora, de sua propriedade e suficientes para assegurar o valor do débito, noprocesso de execução fiscal em epígrafe, proposta pela parte exequente supramencionada,constante do Registro da Dívida Ativa CDA 26051/2014, Livro 24, Folha 32, inscrita nadata de 14.07.2014, relativa ao processo administrativo nº 2011009313, sob pena deprosseguimento do feito até os ulteriores termos. O presente edital será fixado e publicado naforma da lei, para que chegue ao conhecimento de todos. Dado e passado nesta cidade dePasso Fundo, em vinte e nove de Janeiro e dois mil e dezoito.

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO GRANDE

1ª VARA FEDERAL DE RIO GRANDEEdital

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003650-33.2015.4.04.7101/RS

EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

EXECUTADO: LUCIANE GONCALVES MOSQUEIRA

EXECUTADO: LUCIANE GONCALVES MOSQUEIRA-ME - ME

EDITAL Nº 710005481566

CITAÇÃO (PRAZO : 30 DIAS)

O Excelentíssimo Senhor Adérito Martins Nogueira Junior, MM. Juiz Federal daSubseção Judiciária de Rio Grande, Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, FAZSABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante esteJuízo, situado na Rua Tenente Heitor Perdigão, 55 - 4º andar, com expediente externo das 13às 18 horas, tramita a Execução Fiscal nº 5003650-33.2015.4.04.7101, abaixo especificada:

E X E Q U E N T E : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL- CEF (CNPJ00.360.305/0001-04)

EXECUTADOS: LUCIANE GONCALVES MOSQUEIRA (CPF 001.746.990-26 )LUCIANE GONCALVES MOSQUEIRA - ME (CNPJ 09.023.418/0001-99 )

E, estando LUCIANE GONCALVES MOSQUEIRA (CPF 001.746.990-26 ), em


lugar incerto e não sabido, fica, pelo presente Edital e nos termos do referido processo,CITADOS pelo prazo de 30 (trinta) dias, para, findo o qual, pagar o respectivo débito ounomear bens à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias. E, para que no futuro não se alegueignorância, passa-se o presente Edital que será afixado no local de costume desta Vara epublicado na imprensa oficial.

INTIME-SE o(a) Executado(a) de que o processo eletrônico em epígrafe podeser acessado, juntamente com a inicial e demais documentos juntados aos autos, através dosite da Justiça Federal http://eproc.jfrs.jus.br, clicando em: "Consulta Pública: JustiçaComum/JEF (V2)", mediante a informação do número do processo acima indicado e da chavede acesso nº(s). 129277990115, e que qualquer manifestação nos autos deverá ser feita porintermédio de advogado cadastrado para atuar no processo eletrônico da Justiça Federal eexclusivamente por meio eletrônico, mediante protocolo de petições no site anteriormentereferido, com a utilização da chave de acesso fornecida.

DADO E PASSADO nesta cidade do Rio Grande, aos dezoito dias do mês dejaneiro do ano de dois mil e dezoito. Eu, Jander Dantas Alves, digitei o presente Edital, e, eu,Marcos Gonçalves Figueiredo, Diretor de Secretaria, conferi.

Edital

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003880-41.2016.4.04.7101/RS

EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 4ª REGIÃO - CORECON/RS

EXECUTADO: BARBARA SANTOS SOUZA BIANCHIADVOGADO: ANDRÉA BULCÃO TERROSO (DPU)

EDITAL Nº 710005492627

INTIMAÇÃO (PRAZO : 15 DIAS)

O Exmo. Sr. ADÉRITO MARTINS NOGUEIRA JÚNIOR, MM. JUIZ FEDERALDA 1ª VARA FEDERAL DE RIO GRANDE, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIOGRANDE DO SUL, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimentotiverem que, perante este Juízo, situado na Rua Tenente Heitor Perdigão, 55 - 4º andar, comexpediente externo das 13 às 18 horas, tramita o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº5003880-41.2016.4.04.7101/RS, movido pelo CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 4ªREGIÃO - CORECON/RS (CNPJ 89.009.963/0001-60) em desfavor de BARBARA SANTOSSOUZA BIANCHI (CPF 003.848.800-02), e, estando A EXECUTADA em lugar incerto e nãosabido, fica este, pelo presente EDITAL, INTIMADA para que, no prazo de 15 (quinze) dias,proceda ao pagamento da quantia executada pelo CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA4ª REGIÃO - CORECON/RS, de R$ 3888,96 (três mil oitocentos e oitenta e oito reais enoventa e seis centavos) atualizada 20/12/2017, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dezpor cento) e de incidência de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos doart. 523, § 1º, do CPC.


http://eproc.jfrs.jus.br

Fica INTIMADO, ainda, de que o pagamento deverá ser efetuado mediantedepósito em conta judicial vinculada a este feito.

INTIME-SE, também, a parte executada, de que transcorrido o prazo acima sempagamento voluntário, iniciar-se-á, independentemente de nova intimação ou deoferecimento de bens à penhora, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação deimpugnação.

INTIME-SE o(a) Executado(a) de que o processo eletrônico em epígrafe podeser acessado, juntamente com a inicial e demais documentos juntados aos autos, através dosite da Justiça Federal http://eproc.jfrs.jus.br, clicando em: "Consulta Pública: ConsultaProcesso por Chave", mediante a informação do número do processo acima indicado e dachave de acesso nº(s). 992125936616, e que qualquer manifestação nos autos deverá serfeita por intermédio de advogado cadastrado para atuar no processo eletrônico da JustiçaFederal e exclusivamente por meio eletrônico, mediante protocolo de petições no siteanteriormente referido, com a utilização da chave de acesso fornecida.

DADO E PASSADO nesta cidade do Rio Grande, aos vinte e seis dias do mês dejaneiro do ano de dois mil e dezoito. Eu, Jander Dantas Alves, Estagiário de Direito, digitei opresente Edital.

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTO ÂNGELO

2ª VARA FEDERAL DE SANTO ÂNGELOBoletim

2ª Vara Federal de Santo Ângelo


DR. FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO

Juiz Federal

DR. MARCELO FURTADO PEREIRA MORALES


LUIS FERNANDO KRÜGER


NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A


http://eproc.jfrs.jus.br

SEGUIR TRANSCRITO: "Tendo em vista a decisão anexada às fls. 902/905, intimem-se aspartes para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo de 10 dias, a iniciar-se pelaimpetrante.Decorrido o prazo assinado, retornem os autos conclusos."MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2004.71.05.002363-7/RSIMPETRANTE : COOPERATIVA REGIONAL TRITICOLA SERRANA LTDA

ADVOGADO : EDUARDO AUGUSTO CORDEIRO BOLZAN

IMPETRADO : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANGELO - RS

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "Proceda-se à pesquisa no sistema BACENJUD, conforme requeridopela exeqüente na petição das fls. 546/547.Efetuado o bloqueio, intime-se a parte executadapara que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º, doCPC.Transcorrido o prazo supramencionado e restando silente a parte executada, proceda-seà transferência do valor bloqueado para conta bancária à ordem deste Juízo (Agência 3928da CEF).Após, intime-se a exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de05 (cinco) dias.Cumpra-se."EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 2001.71.05.005646-0/RSEXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

ADVOGADO : PEDRO SOUZA DE CAMPOS

: VINICIUS FACENDA

: RENATO MOREIRA DORNELES

: MARCELO MACHADO DE ASSIS BERNI

EXECUTADO : CASA RADIO SPITZER LTDA.

ADVOGADO : WALTER JOEL DE MOURA

EXECUTADO : NELSON SPITZER

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "Revejo a decisão da fl. 729 e indefiro a busca de bens pelo sistemaINFOJUD, tendo em vista que em sede de ajuste fiscal não são declarados eventuais bens quecompõem o patrimônio da empresa, os quais são discriminados no balanço, restando inócua,portanto, essa diligência junto ao fisco.A diligência para tentativa de penhora do veículoplacas MTL-2670 restou infrutífera, sendo que o veículo não se encontra mais na posse doexecutado, tendo sido vendido há cerca de um ano e meio, conforme certificado pelo Oficialde Justiça na fl. 732.Diante do acima exposto, determino a intimação da exeqüente para quese manifeste acerca do prosseguimento do feito.Intime-se."MONITÓRIA Nº 2001.71.05.003492-0/RSAUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

ADVOGADO : FERNANDO BRUM SCHOPPAN

: RENATO MOREIRA DORNELES

: PAULO RICARDO ZANCHI BITENCOURT

: SOELI BOENO CAMARGO

: JOSE CARLOS CARLES DE SOUZA

: VERA REGINA HIPPLER

RÉU : PILAU VEICULOS LTDA

ADVOGADO : JOAO BEUTER

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "Oficie-se à CEF, agência 3928, solicitando que preste asinformações solicitadas pela autora, mencionadas na petição de fls. 781/782, no prazo de 15dias. Anexar cópia da referida petição.Juntadas as informações, dê-se vista dos autos àautora, para que requeira o que entender de direito.Após, retornem os autos conclusos."obs:informações juntadas as fls.786/790.PROCEDIMENTO COMUM Nº 98.14.03895-4/RS


AUTOR : UNIMED MISSOES - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOLTDA

ADVOGADO : MARCO TULIO DE ROSE

RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : PATRICIA VARGAS LOPES

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTANA DO LIVRAMENTO

1ª VARA FEDERAL DE SANTANA DO LIVRAMENTOEdital


EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOSNATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

EXECUTADO: ELIAS LUCCA

EDITAL Nº 710005483021

EDITAL DE CITAÇÃO

PRAZO: 30 DIAS

Art. 8º, IV, da Lei nº 6.830/80.

O MM° JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE SANTANA DOLIVRAMENTO-RS,

CITA, com o prazo de 30 (trinta) dias, o(s) executado(s) ELIAS LUCCA, CPF:17902606049, para que pague (em), no prazo de 05 (cinco) dias ou, no mesmo prazo,ofereçam bens de sua propriedade à penhora e suficientes para assegurar o valor do débito,no PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL nº 5002538-43.2017.4.04.7106, sob pena deprosseguimento do feito até os ulteriores termos. O presente edital será fixado e publicado naforma da lei, para que chegue ao conhecimento de todos. Documento digitado e conferidopor Tayane Maciel Castro, Estagiária de Direito e reconferido por Raquel Martins, Diretorade Secretaria.

2ª VARA FEDERAL DE SANTANA DO LIVRAMENTOEdital


CRIMES AMBIENTAIS JEF Nº 5003029-50.2017.4.04.7106/RS


ACUSADO: JÁDER WILLIAN DA ROSA RODRIGUES

EDITAL Nº 710005497883

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 2ª VARAFEDERAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO/RS, DR. DIOGO EDELE PIMENTEL, FAZSABER, pelo presente edital, a quem deste tiver conhecimento, que o acusado JÁDERWILLIAN DA ROSA RODRIGUES, brasileiro, filho de Carmem Maria da Rosa Rodrigues,denunciado como incurso nas sanções do art. 29, c/c art. 29 §4º, V, da Lei 9.605/98, estáatualmente em local incerto e não-sabido, não sendo, portanto, possível citá-lo e intimá-lopessoalmente. Desse modo, pelo presente edital, fica INTIMADO da decisão de evento 83,com prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 361 do Código de Processo Penal, pararesponder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que deveráarguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos ejustificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as erequerendo sua intimação, quando necessário. Caso o acusado não possua condições decontratar advogado, ser-lhe-á nomeado defensor dativo. Este edital será afixado no lugar decostume e publicado na Imprensa Oficial. Fica ciente, também, o acusado de que a SEDEdeste Juízo situa-se na Avenida João Pessoa, 788 - telefone: 3242-9228, Santana doLivramento/RS - página: www.jfrs.gov.br. DADO E PASSADO nesta cidade de Santana doLivramento, 29/01/2018.

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA MARIA

2ª VARA FEDERAL DE SANTA MARIABoletim

2ª Vara Federal de Santa Maria


DR. JORGE LUIZ LEDUR BRITO

Juiz Federal

DR. DANIEL ANTONIAZZI FREITAG



SILVÂNIA BROLIO


NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "Vistos.1. Tendo em vista a decisão proferida no agravo deinstrumento nº 2009.04.00.019144-1, intime-se, novamente, a parte exequente para queapresente o cálculo do valor ainda devido.2. Atendida a determinação acima, dê-se vista àparte executada."EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 2000.71.02.002101-3/RSEXEQUENTE : ASSIS ANTONELLO

ADVOGADO : ARLINDO ANTONIO BOLZAN

: DIOGO TASSINARI BOLZAN


NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "Vistos.1. Nos termos do art. 53 da Resolução nº 17, do TribunalRegional Federal da 4ª Região, disponibilizada em 26 de março de 2010, o ajuizamento depedido de execução de sentença deve observar o meio eletrônico:"Art. 53 Os incidentes,dependentes ou conexos, bem como as execuções e cumprimento de sentenças, de ações queatualmente tramitam em autos físicos, serão ajuizados por meio do e-Proc, devendo o sistemaregistrar a vinculação entre os mesmos.2. Ressalto que o procurador que não estivercadastrado no sistema e-ProcV2, deverá fazê-lo, no endereço eletrônicohttps://eproc.jfrs.jus.br/eprocV2, validando o referido cadastro junto à Direção do Forodesta Subseção Judiciária.3. Intimem-se.4. Nada sendo requerido ou decorrido o prazo "inalbis", dê-se baixa."PROCEDIMENTO COMUM Nº 2004.71.02.000276-0/RSAUTOR : ROBERTO RAPETTI MORENO

ADVOGADO : GIOVANI NARESSI DA SILVA

: SILVIA CECHELLA RIGO e outro

: AIRTON RIBEIRO DA SILVA


NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA ASEGUIR TRANSCRITO: "Nos termos do art. 162, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art.231, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, ecom as Portarias nº 1119, de 30 de outubro de 2012, e 248, de 18 de fevereiro de 2014, desta2ª Vara Federal de Santa Maria: 1. Intimem-se as partes do retorno dos autos da instânciasuperior, bem como para que deduzam, querendo, na forma da lei, sua pretensão executóriano prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, a começar pela parte autora, devendo ser utilizado,para tanto, o sistema de processo eletrônico (EPROC/V2), consoante prevê o artigo 53 daResolução nº 17, de 26/03/2010, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 2.Ressalto que o procurador que não estiver cadastrado no sistema e-ProcV2, deverá fazê-lo,no endereço eletrônico https://eproc.jfrs.jus.br/eprocV2, validando o referido cadastrojunto à Direção do Foro desta Subseção Judiciária. 3. Nada sendo requerido ou decorrido oprazo "in albis", dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo, independentemente de novaintimação. "PROCEDIMENTO COMUM Nº 2001.71.02.003759-1/RSAUTOR : ANA MARIA ROSSATO PRETTO

ADVOGADO : SANDRA LUIZA FELTRIN

: JOSE LUIS WAGNER


https://eproc.jfrs.jus.br/eprocV2,

https://eproc.jfrs.jus.br/eprocV2,

: LILIA FORTES DOS SANTOS WAGNER

: LUIZ ANTONIO MULLER MARQUES

RÉU : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA -UFSM

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "Vistos.1. Aguarde-se o cumprimento da carta precatória nº107/1.16.0000229-7.2. Intimem-se."EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 2000.71.02.005248-4/RSEXECUTADO : LEONARDO OLIVIO DA FONSECA

ADVOGADO : JOSE NODARIO ACOSTA KAPPER

EXECUTADO : JOSE VICENTE MUCELIN PILLAR

ADVOGADO : ÁLVARO PATIAS SANTOS

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "Vistos.1. Aguarde-se o cumprimento da carta precatória nº130/1.16.0000901-3.2. Intimem-se."CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 2004.71.02.004206-0/RSEXEQÜENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

ADVOGADO : CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA

: JOSE PEDRO DA BROI

EXECUTADO : LUIZ FERNANDO DOCKHORN TONETTO

ADVOGADO : IGOR VINICIUS NEVES PREIGSCHADT

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "Vistos.1. Indefiro o pedido de fl. 394, pelas razões já expostas nadecisão de fl. 384.2. Intime-se."EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 2001.71.02.004612-9/RSEXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

ADVOGADO : DIOGO FRANCISCO BEVILACQUA

EXECUTADO : GILBERTO PEREIRA JORDANI

: LEO ALVES ANUNCIACAO

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "Vistos.1. Homologo os cálculos apresentado pela Contadoria (fls.927/934), uma vez que de acordo com o título judicial transitado em julgado e a decisãoproferida no agravo de instrumento nº 501369-04.2014.4.04.0000.2. Assim, determino aexpedição de Requisição de Pagamento Complementar (RPV/Precatório - conforme o caso)ao Egrégio TRF da 4ª Região, com base na Resolução n° 458/2017, do Conselho da JustiçaFederal, do valor R$ 10.966,06 (dez mil novecentos e sessenta e seis reais e seis centavos),sendo R$ 10.277,47 de principal e R$ 688,59 de honorários, atualizados até junho de 2016,observando a secretaria o destaque dos honorários contratuais em favor de Josilma BatistaSaraiva.3. Antes da transmissão, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias, acerca do seuconteúdo, para apuração de eventual incorreção em conformidade com o disposto no artigo11 da Resolução supracitada.4. Decorrido o prazo ora fixado sem manifestação, retornem-meos autos a fim de que seja perfectibilizada a transmissão eletrônica da Requisição dePagamento, nos termos do artigo 1º da Resolução nº 09, de 03.02.2017, da Presidência doEgrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região.5. Vindo aos autos o(s) demonstrativo(s) detransferência, intimem-se as partes para que, no prazo de cinco dias, manifestem-se sobre osmesmos, conforme determinado no artigo 41 da Resolução nº 458, de 04 de outubro de 2017,do Conselho da Justiça Federal."CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 98.11.00146-4/RSEXEQÜENTE : MARIA APARECIDA RODRIGUES DE AVILA

ADVOGADO : ADELI CASAGRANDE DO CANTO


: ROSANNA CLAUDIA VETUSCHI D'ERI

: ANTONIO LEO RODRIGUES

: JOSILMA BATISTA SARAIVA

EXECUTADO : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIAFARROUPILHA

3ª VARA FEDERAL DE SANTA MARIABoletim



LORACI FLORES DE LIMA

Juiz Federal Titular

GUSTAVO CHIES CIGNACHI


DENIZ CAVALLI


NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: "A Secretaria da Vara defere o prazo de 20 (vinte) dias à CEF."EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 2000.71.02.005402-0/RSEXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

ADVOGADO : ALEXANDRE ZIEGLER PEREIRA LIMA

EXECUTADO : ALESSANDRA MAZZARDO BARCELOS

: CRISTIAN MAZZARDO BARCELOS

: LAUREANA MAZZARDO BARCELOS

: VIVIAN MAZZARDO BARCELOS

: EDITH DE SOUZA BARCELOS

: SONIA BEATRIZ BARCELOS DA ROSA

: ADÃO ILDEFONSO BARCELOS

: MARIA DE FÁTIMA SOUZA BARCELOS


ADVOGADO : JOSE PEDRO DA BROI

: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA

EXECUTADO : ZAURI LEAO MELO


: ZUELI LEAO DE MELO


ADVOGADO : SOELI BOENO CAMARGO

: PAULO RICARDO ZANCHI BITENCOURT

EXECUTADO : IMOVENDA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

: ANTONIO WALTER MONTEIRO

Boletim







DENIZ CAVALLI


NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: "Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se mediante intimação daspartes."EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 2003.71.02.004245-5/RSEXEQUENTE : SANDRO PERIN

ADVOGADO : ALEXANDRE JAENISCH MARTINI

: LUCIANO JOSE TONEL DE MEDEIROS

EXEQUENTE : THEREZINHA MARTINS RODRIGUES

: MAGNOS ODAIR TABILE

: MILCAR ROQUE GAZOLA

: MARCO ANTÔNIO KLOCK

: OLIVÉRIO SCHULZ

: MÁRCIO ZIRR

: MARCOS ROGÉRIO OSTROSKI

: JAIME LOUREIRO

: JOÃO CARLOS RODRIGUES




NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: "A Secretaria da Vara intima a exeqüente do ofício da fl. 482,oriundo do juízo deprecado."CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 2006.71.02.002386-3/RSEXEQÜENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

ADVOGADO : LUCIANO FERREIRA PEIXOTO

: GUILHERME PERONI LAMPERT

: CLARISSA PIRES DA COSTA

: CONRADO DE FIGUEIREDO NEVES BORBA

: IRENE AMORIM KNUPP MIRANDA

: CARLA BORBA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

EXEQÜENTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO : MARIA VALERIA GRAZZIOTIN DUTRA

: MARIA INES RIGON STACOWSKI

: EDUARDO MARIOTTI

: GABRIELA VITIELLO WINK

EXECUTADO : JOSE ANTONIO ZORZI

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: "Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se mediante intimação daspartes."PROCEDIMENTO COMUM Nº 1999.71.02.002148-3/RSAUTOR : SOCIEDADE ASSISTENCIAL E EDUCATIVA MÃE ADMIRÁVEL-

SAEMA

ADVOGADO : LUIZ VICENTE VIEIRA DUTRA

: LISIANE GRAVINA KUNZLER


NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: "A Secretaria da Vara abre vista à parte exeqüente da manifestação ecálculo apresentados pelo INSS (fls. 306/308)."EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 2000.71.02.000883-5/RSEXEQUENTE : JOAO CARLOS DE ALMEIDA

ADVOGADO : ARLINDO ANTONIO BOLZAN

: DIOGO TASSINARI BOLZAN


NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: "A Secretaria da Vara intima as partes para, no prazo de dez dias,manifestar-se sobre os cálculos da contadoria judicial das fls. 461/472."EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 2003.71.02.008696-3/RSEXEQUENTE : RUBEN KOLLETT

: ROMEU HOFFMANN

: TEREZINHA RIGHI DOS SANTOS

: FLAVIO GOMES

: LEONARDO PEDRON

: PEDRO DE ALCANTARA GONCALVESRAMOS

: CLEVERTON COSTA FERRAZ

: ORLANDO BRITES

: MARLENE DURAND FERNANDES


EXEQUENTE : LEANDRO TRINDADE PORTELLA



: FELIPE JOSE TONEL DE MEDEIROS


NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: "A Secretaria da Vara abre vista à parte exequente da manifestação ecálculo apresentados pelo INSS (fl. 611/612)."EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 2000.71.02.003298-9/RSEXEQUENTE : LUIZ ALBERTO GONÇALVES

ADVOGADO : DIOGO TASSINARI BOLZAN


Boletim







DENIZ CAVALLI


NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: "A Secretaria da Vara intima a parte autora para juntar no processoeletrônico nº 50004180520184047102 todas as peças necessárias ao cumprimento desentença, no prazo de 15 (quinze) dias."PROCEDIMENTO COMUM Nº 2003.71.02.004650-3/RSAUTOR : ALFREDO STEINHORST

ADVOGADO : JOSE LUIS WAGNER

: LILIA FORTES DOS SANTOS WAGNER

AUTOR : JOSE PINTO RODRIGUES

: PEDRO ROMARINO DE OLIVEIRAMACHADO

: VILSON DIAS

ADVOGADO : JOSE LUIS WAGNER


NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: "A Secretaria da Vara renova a intimação da parte autora para quecomprove se promoveu a execução em meio eletrônico, no prazo de 15 (quinze) dias."


PROCEDIMENTO COMUM Nº 2005.71.02.001614-3/RSAUTOR : JOSE LUIZ DA SILVA JUNIOR

: GEORGE FONSECA FERREIRA

: DINIS DOS SANTOS CORTES

: ADEMIR KNIERIM DOS SANTOS

ADVOGADO : JOSE CARLOS MARTINS LEMOS


NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: "A Secretaria da Vara intima a exeqüente para dizer sobre oprosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias."CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 2006.71.02.004472-6/RSEXEQÜENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

ADVOGADO : ERNI ROSIANE PEREIRA MULLER

: GUILHERME PERONI LAMPERT

: MARCELO DONATO DOS SANTOS

: CLARISSA PIRES DA COSTA

: MELISSA GUERREIRO PALMA

: VIVIAN DANIELE CORREA PEREIRA

: LUCIANO FERREIRA PEIXOTO

: PATRICIA DELLA MEA HOLTERMANN

: CONRADO DE FIGUEIREDO NEVES BORBA

EXECUTADO : DARDO INDUSTRIA DE COMPONENTES PARA MOVEISLTDA

: DANIEL TRAVI

: EDUARDO TRAVI

: RONALDO TRAVI

INTERESSADO : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGEM TRAVI LTDA

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: "A Secretaria da Vara abre vista à parte interessada, por 5 (cinco)dias do desarquivamento dos autos. Na ausência de manifestação, retornem ao arquivo."PROCEDIMENTO COMUM Nº 99.11.01494-0/RSAUTOR : CERILENE TEREZINHA MARCHESAN DE PRÁ

ADVOGADO : HELENA MARIA HAAS


NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: "Proceda-se ao desarquivamento do processo n.º 921101376-3.Após, vista à parte interessada, por 5 (cinco) dias. Na ausência de manifestação, retornem aoarquivo."EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 92.11.01376-3/RSEXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

EXECUTADO : RUBEN ROMEU TROJAHN

: ROMUALDO ARMANDO TROJAHN

ADVOGADO : EUCLIDES AIRES DA SILVA

APENSO(S) : 93.11.00190.2

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIRTRANSCRITA: "Ante o exposto, homologo a desistência da ação e julgo extinto o feito semresolução do mérito, na forma do art. 485, VIII, do CPC.Custas pela parte autora, járecolhidas (fl.28).Sem condenação de honorários.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Emcaso de recurso, intime-se a parte recorrida para oferecimento de contrarrazões, observado o


disposto nos arts. 1.009, § 2º e 1.010, § 2º, do CPC-2015. Em seguida, remetam-se os autos aoTribunal Regional Federal da 4ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade,inclusive no que se refere à regularidade do preparo, nos termos do artigo 1.010, § 3º, domesmo diploma legal.Transitada em julgado, dê-se baixa definitiva."PROCEDIMENTO COMUM Nº 2000.71.02.000841-0/RSAUTOR : ISMAR JOSE CONEGATTO

: MARCO ANTONIO CONEGATTO

ADVOGADO : MARCELO CARLOS ZAMPIERI

RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A -BANRISUL

ADVOGADO : EDUARDO ANTONIO FELKL KUMMEL

RÉU : BANCO DO BRASIL S/A

ADVOGADO : VINICIO MARIO CEZNE

: JULIO CESAR AUSANI


SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE URUGUAIANA

1ª VARA FEDERAL DE URUGUAIANABoletim

1ª Vara Federal de Uruguaiana


Dra. ALINE TERESINHA LUDWIG CORRÊA DE BARROS


IGLÊ DE FATIMA FENSTERSEIFER


NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "Intime-se a defesa da acusada para que se manifeste acerca dorequerimento ministerial de revogação do sursis processual."AÇÃO PENAL Nº 2008.71.03.002055-7/RSAUTOR : JUSTIÇA PÚBLICA

Réu : ANITA TERESINHA PEREIRA JACQUES

ADVOGADO : HENRIQUE STEINHORST KRAETZIG

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "Primeiramente cabe referir que a questão relativa ao interesse dadefesa do acusado Antenor Tonetti em realização de audiência de interrogatório já foi objetode análise pelo juízo, conforme const do termo de audiência das fls. 564/566. Não havendosido trazidos elementos novos, a fim de comprovar a alegada impossibilidade de


comparecimento ao ato, indefiro o pedido de reconsideração formulado na petição juntadanas fls. 573/586, mntendo a decisão impugnada pelos próprios fundamentos. Por outro lado,apesar da referida petição conter diversas teses defensivas e fazer um apanhado geral doprocesso, nada indica que se refira às razões finais da defesa, uma vez que não traz talnomenclatura e que sua anexação aos autos se deu em momento inclusive anterior à aberturado prazo para o oferecimento de memoriais escritos pelo MPF. Assim, não tendo a defesa doreferido réu se manifestado no prazo legal do parágrafo 3º do artigo 403 do CPP, reitere-se aintimação dos defensores do réu ANTENOR TONETTI para, no prazo de cinco dias,apresentarem memoriais escritos, na forma da previsão contida no artigo 403, § 3º, do Códigode Processo Penal, sob pena de comunicação à OAB para eventual aplicação de sançãodisciplinar (art. 34, inciso XI, da Lei nº 8.906/94) e de aplicação de multa pelo abandono doprocesso (art. 265 do Código de Processo Penal). Apresentados, venham os autos conclusospara sentença."AÇÃO PENAL Nº 2005.71.03.000034-0/RSAUTOR : JUSTIÇA PÚBLICA

Réu : JAIR DOS SANTOS RODRIGUES

Réu : ANTENOR TONETTI

ADVOGADO : DAVID RICARDO SILVA TRINDADE

: PATRICIA RIBEIRO CANDIA

Réu : BALTAZAR JOSÉ DE SOUZA

: JAIR FASOLO RODRIGUES

APENSO(S) : 2004.71.03.000650-6

Boletim

1ª Vara Federal de Uruguaiana


Dra. ALINE TERESINHA LUDWIG CORRÊA DE BARROS


IGLÊ DE FATIMA FENSTERSEIFER


NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: "De ordem do MM. Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena da1ª Vara Federal de Uruguaiana/RS, Dr.Diogo Edele Pimentel, fica a defesa intimada de quefoi designado o dia 20 de fevereiro de 2018, às 16h30min, para realização de audiência deSuspensão processual, para o réu Claudemir Almeida Ramos, a ser realizada porvideoconferência, deste Juízo, com a Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federalem São Borja/RS, localizada na Rua Coronel Aparício Mariense, nº 1826, Centro."AÇÃO PENAL Nº 0000085-48.2012.4.04.7103/RSAUTOR : JUSTIÇA PÚBLICA

Réu : CLAUDEMIR ALMEIDA RAMOS


ADVOGADO : EDER GUIMARAES COSTA

Réu : MARCIO GODOI GAUNA

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VACARIA

2ª UAA EM VACARIAEdital



EXECUTADO: VALDESON BARCELLOS DE CAMPOS

EXECUTADO: COMERCIO DE CEREAIS ESMERALDENSE LTDA.

EXECUTADO: OSCAR MILCZAREK

EDITAL Nº 710005462959

EDITAL DE CITAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL -Art. 8º, IV, da Lei n.º6.830/80

Prazo do Edital: 30 (trinta) dias (artigo 257, III do novo CPC)

O Juiz Federal Substituto RAFAEL FARINATTI AYMONE da 2ª UnidadeAvançada de Atendimento de Vacaria, da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul,

FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante estejuízo, situado na Rua Vila Lobos, nº 31 – 6º andar (Foro da Comarca), Bairro Carazinho, nestacidade, tramita a Execução Fiscal movida pelo(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, em facede:

VALDESON BARCELLOS DE CAMPOS (CPF: 247.731.230-87)

EXECUÇÃO FISCAL n. 50016371420144047128

VALOR: R$: 391.532,11 em 11/12/2017

Outrossim, fica o executado cientificado de que o processo eletrônico emepígrafe pode ser integralmente acessado por meio do site da Justiça Federal:http://eproc.jfrs.jus.br, clicando em: "Consulta Pública" e em seguida: "Consulta Processocom Chave, digitando o número do processo e a chave: 656359458311. Observação: não énecessário digitar login e a senha.

Estando o devedor em lugar incerto e não sabido, fica CITADO para, em 05(cinco) dias, pagar o valor integral do débito ou indicar bens à penhora. O presente editalserá fixado no local de costume e publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ªRegião, instituído por meio da Resolução nº 70/2006, atualizada pela Resolução n° 12/2007,


http://eproc.jfrs.jus.br/,

sendo considerado publicado no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização (artigo 4º,§ 3º, da Lei nº 11.419/2006).

EXPEDIDO nesta cidade de Vacaria/RS, em 22/01/2018.


SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA


SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FLORIANÓPOLIS

4ª VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLISEdital

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008476-28.2017.4.04.7200/SC

EXEQUENTE: PAULO ALVES DA COSTA

EXEQUENTE: ZULEIDE ANA MARTENDAL DA COSTA

EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

EDITAL Nº 720003106796

INTIMAÇÃOPRAZO DE 30 DIAS

O Juiz Federal da 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Florianópolis (SC),na forma da lei etc.

FAZ SABER a todos quantos o presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias,virem ou dele conhecimento tiverem ou interessar possa que, neste Juízo Federal, tramita aação supra mencionada, em que se promove o cumprimento da sentença.

Fica(m) INTIMADO(A)(S) por este edital, ZULEIDE ANA MARTENDAL DACOSTA (CPF 569.989.109-91) e PAULO ALVES DA COSTA (CPF 045.564.008-48), para quecomprove(m) nos autos a satisfação espontânea do débito descrito pelo exequente, no prazode 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento da execução forçada, na forma do art. 523,do CPC.

E, para que no futuro não possa ser alegada ignorância, expediu-se o presenteedital, que será publicado uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local.Dado e passado nesta cidade de Florianópolis (SC), aos 16 de janeiro de 2018. Eu, JORGEAUGUSTO DE SOUZA OLIVEIRA FEIJÓ, Servidor de Secretaria, o digitei, e eu, JulianoAyres da Rocha, Diretor de Secretaria, o conferi.



AÇÃO PENAL Nº 5001128-56.2017.4.04.7200/SC


RÉU: RUBENS MARCO DE LIMA

RÉU: DONEVAN DIEGO MEDEIROS

EDITAL Nº 720003129002

EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO

PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS

A EXCELENTÍSSIMA DOUTORA JANAINA CASSOL MACHADO, JUÍZAFEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DEFLORIANÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NAFORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER a todos que o presente edital, com prazo de 15 (quinze) dias,virem, ou dele notícia tiverem, que tramita nesta 1ª Vara Federal a Ação Penal nº50011285620174047200, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor deRUBENS MARCOS DE LIMA, brasileiro, casado, filho de Sebastião Antunes de Lima eJovilda Pereira de Lima, nascido em 18/11/1974, natural de Clevelandia/PR, portador daCédula de Identidade n. 7138638/SSP/PR, inscrito no CPF sob o n. 906.559.749-20, não tendoendereço certo e sabido, denunciado pela prática, em tese, do delito tipificado no artigo 334-A do Código Penal. Como não foi possível citá-lo pessoalmente, por estar em lugar incerto enão sabido, determinou a MM. Juíza Federal a expedição deste EDITAL, com prazo de 15(quinze) dias, que CITA e INTIMA RUBENS MARCO DE LIMA para responder à acusaçãopor escrito, no prazo de 10 (dez) dias, arguindo preliminares e alegando tudo o que interessea sua defesa, além de oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidase arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário(artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal); CENTIFICA-O ainda, de que, se nãotiver condições financeiras de custear defensor, deverá contatar Defensoria Pública da Uniãocom endereço na R. Frei Evaristo, 142 - Centro, Florianópolis - SC, 88015-410, telefone (48)3221-9400 e de que este Juízo tem sede na Rua Paschoal Apóstolo Pítsica, 4810, 4º andar,Bairro Agronômica, Florianópolis, CEP.: 88025-255, Fone: (48) 3251-2515. Para que chegueao conhecimento de todos e do denunciado, determinou, a MM. Juíza, passar o presenteEdital, que será afixado no lugar de costume e publicado no "Diário Eletrônico da JustiçaFederal". Expedido nesta cidade de Florianópolis, Santa Catarina, aos 24/01/2018. Eu, , odigitei e, eu, Francisca Pereira de Campos, Diretora de Secretaria, o conferi.



EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000613-89.2015.4.04.7200/SC

EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DESANTA CATARINA - CRMV/SC

EXECUTADO: NEY DE FARIA CORREA

EDITAL Nº 720003089591

EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE TRINTA DIAS

O DOUTOR IVORI LUIS DA SILVA SCHEFFER, JUIZ FEDERAL DA 9ª VARAFEDERAL DE FLORIANÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTACATARINA, NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiveremconhecimento, que tramitam neste Cartório da 9ª Vara Federal da Subseção Judiciária deFlorianópolis(SC) o processo em epígrafe, e que por se achar em lugar incerto e não sabido,fica(m) CITADO(S) através deste edital o(s) executado(s) abaixo relacionado(s), para, noprazo de 05 (cinco) dias pagar(em) a dívida com os seus acréscimos legais, ou garantir(em) aexecução, na forma do artigo 9º da Lei 6.830/80. Não ocorrendo o pagamento nem a garantiada execução, proceder-se-á à penhora em bens do(s) executado(s), tantos quantos bastempara a garantia da execução, na forma do artigo 10 da mesma Lei.

EXECUTADO: NEY DE FARIA CORREA, CPF/CNPJ 77695097004.

Natureza da dívida: Multas

CDA Nº: 14023/14, 10682/12, 9406/12, 11028/13 e 12547/14

Valor: R$ 2.336,47 em 16/01/2015

Chave do Processo: 116304933215

E, para que no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente editalpublicado na forma da lei (art. 232, do CPC e art. 8º, IV da Lei 6.830/80) e afixado no lugarde costume, na sede desta Subseção Judiciária, na Rua Paschoal Apóstolo Pitsíca, 4810, 3ºandar, Florianópolis, fone (048) 32512681 e 2682.

Dado e passado nesta Cidade em 09/01/2018. Eu, Anderson Lueders, Diretor deSecretaria, conferi.

Edital



EXEQUENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL - UFFS

EXECUTADO: ALEXSANDRO AVILA DE OLIVEIRA - ME

EDITAL Nº 720003088475




EXECUTADO: ALEXSANDRO AVILA DE OLIVEIRA - ME, CPF/CNPJ12369288000155.

Natureza da dívida: Multa

CDA Nº: 40410000101660 e 40410000121695

Valor: R$ 11.599,75 em 24/08/2016




Edital


EXEQUENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM

EXECUTADO: CENTER IMPORTACAO E COMERCIO LTDA.


EDITAL Nº 720003088437




EXECUTADO: CENTER IMPORTACAO E COMERCIO LTDA., CPF/CNPJ04336362000109.


CDA Nº: 11.071696.2012-LIVRO11-FOLHA12, 11.071697.2012-LIVRO11-FOLHA12, 11.071700.2012-LIVRO11-FOLHA12 e 11.071701.2012-LIVRO11-FOLHA12

Valor: R$ 18.155,00 em 25/07/2012




Edital



EXECUTADO: BANCO DE DADOS - SISTEMAS E TECNOLOGIA DE INFORMACAOLTDA - EPP

EDITAL Nº 720003088391





EXECUTADO: BANCO DE DADOS - SISTEMAS E TECNOLOGIA DEINFORMACAO LTDA - EPP, CPF/CNPJ 05704323000180.

Natureza da dívida: Contribuições Previdenciárias

CDA Nº: 411529285 e 411529293

Valor: R$ 24.011,35 em 27/11/2016




Edital



EXECUTADO: JAUMIR HENRIQUE AFONSO - ME

EDITAL Nº 720003088265


O DOUTOR IVORI LUIS DA SILVA SCHEFFER, JUIZ FEDERAL DA 9ª VARA


FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTACATARINA, NA FORMA DA LEI, ETC.


EXECUTADO: JAUMIR HENRIQUE AFONSO - ME, CPF/CNPJ18091315000157.

Natureza da dívida: Contribuições Previdenciarias

CDA Nº: 124843751, 124843760, 124843778, 124843727, 124843735 e124843743

Valor: R$ 191.993,94 em 27/11/2016




Edital


EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOSNATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

EXECUTADO: NANO ENDOLUMINAL S/A

EDITAL Nº 720003088251





EXECUTADO: NANO ENDOLUMINAL S/A, CPF/CNPJ 00826521000100.

Natureza da dívida: Taxa

CDA Nº: 81703

Valor: R$ 8.787,32 em 15/10/2015




Edital


EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

EXECUTADO: JONAS DE SOUZA

EXECUTADO: IDEAL PARTICIPAÇÕES LTDA

EXECUTADO: IDALINA SILVA E SOUZA

EDITAL Nº 720003088055

EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE TRINTA DIAS

O DOUTOR IVORI LUIZ DA SILVA SCHEFFER, JUIZ FEDERAL DA 9ª VARAFEDERAL DE FLORIANÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTACATARINA, NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem


FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiveremconhecimento, que tramitam neste Cartório da 9ª Vara Federal da Subseção Judiciária deFlorianópolis(SC) o processo em epígrafe, e que por se achar em lugar incerto e não sabido,fica(m) INTIMADO (A,S), IDALINA SILVA E SOUZA e JONAS DE SOUZA, através desteedital, acerca da(s) penhora(s) realizada(s) sobre o imóvel matrícula 24.233 no Cartório do 1ºOfício de Registro de Imóveis, para a garantia da execução abaixo descrita, na forma doartigo 10 da LEF, bem como que dispõe(m) do prazo de (30) trinta dias para opor-se àexecução por meio de embargos.

EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS,

EXECUTADO: IDALINA SILVA E SOUZA, CPF 685.652.249-53 e JONAS DESOUZA, CPF 707.410.189-34.


CDA Nº: 000000004123-84 e 000000004152-19

Valor: R$ 43.301,74 em 10/10/2011




Edital



EXECUTADO: CONSELHO COMUNITÁRIO FORQUILHINHAS

EDITAL Nº 720003088035



FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiveremconhecimento, que tramitam neste Cartório da 9ª Vara Federal da Subseção Judiciária deFlorianópolis(SC) o processo em epígrafe, e que por se achar em lugar incerto e não sabido,


Florianópolis(SC) o processo em epígrafe, e que por se achar em lugar incerto e não sabido,fica(m) CITADO(S) através deste edital o(s) executado(s) abaixo relacionado(s), para, noprazo de 05 (cinco) dias pagar(em) a dívida com os seus acréscimos legais, ou garantir(em) aexecução, na forma do artigo 9º da Lei 6.830/80. Não ocorrendo o pagamento nem a garantiada execução, proceder-se-á à penhora em bens do(s) executado(s), tantos quantos bastempara a garantia da execução, na forma do artigo 10 da mesma Lei.

EXECUTADO: CONSELHO COMUNITÁRIO FORQUILHINHAS, CPF/CNPJ75488502000102.

Natureza da dívida: Contribuições Previdenciárias.

CDA Nº: 485953420, 485953439, 487901835 e 487901843

Valor: R$ 81.647,76 em 04/11/2015




Edital



EXECUTADO: MAURICIO MENEZES DU BOCAGE

EXECUTADO: BODY ISLAND ACADEMIA LTDA EPP

EDITAL Nº 720003088015



FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiveremconhecimento, que tramitam neste Cartório da 9ª Vara Federal da Subseção Judiciária deFlorianópolis(SC) o processo em epígrafe, e que por se achar em lugar incerto e não sabido,fica(m) CITADO(S) através deste edital o(s) executado(s) abaixo relacionado(s), para, noprazo de 05 (cinco) dias pagar(em) a dívida com os seus acréscimos legais, ou garantir(em) a


execução, na forma do artigo 9º da Lei 6.830/80. Não ocorrendo o pagamento nem a garantiada execução, proceder-se-á à penhora em bens do(s) executado(s), tantos quantos bastempara a garantia da execução, na forma do artigo 10 da mesma Lei.

EXECUTADO: BODY ISLAND ACADEMIA LTDA EPP, CPF/CNPJ03740499000161.

Natureza da dívida: Contribuições

CDA Nº: 365407054, 365497118 e 365407046

Valor: R$ 58.187,35 em 03/11/2015




Edital



EXECUTADO: HOSPITAL DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA LTDA

EDITAL Nº 720003087949





EXECUTADO: HOSPITAL DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA LTDA,CPF/CNPJ 95790390000157.

Natureza da dívida: Imposto, Contribuição, Pis, Pasep.

CDA Nº: 9171600106262, 9161600490600 e 9161600471060

Valor: R$ 220.157,39 em 14/09/2016




Edital


EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONALDA 10ª REGIÃO - CREFITO/SC

EXECUTADO: ANA LUCIA DE QUEIROZ GARCIA DO PRADO

EDITAL Nº 720003087874




EXECUTADO: ANA LUCIA DE QUEIROZ GARCIA DO PRADO, CPF/CNPJ55853447904.


Natureza da dívida: Anuidade Conselho Profissional

CDA Nº: 846

Valor: R$ 6.943,77 em 06/09/2016




Edital



EXECUTADO: ASFALTECPAV TECNOLOGIA EM ASFALTOS LTDA - ME

EDITAL Nº 720003087734




EXECUTADO: ASFALTECPAV TECNOLOGIA EM ASFALTOS LTDA - ME,CPF/CNPJ 12881324000165.

Natureza da dívida: Imposto, Irpj, Pis.

CDA Nº: 9161600541298, 9171600125801, 9161600541107 e 9121600110956


Valor: R$ 49.188,36 em 14/09/2016




Edital



EXECUTADO: AGENCIA SUL BRASIL SERVICOS DE ENTREGA LTDA - EPP

EDITAL Nº 720003087639




EXECUTADO: AGENCIA SUL BRASIL SERVICOS DE ENTREGA LTDA - EPP,CPF/CNPJ 11844558000170.


CDA Nº: 122663616 e 412242052

Valor: R$ 24.068,69 em 13/05/2017





Edital



EXECUTADO: KIKONI GASTRONOMIA JAPONESA LTDA - EPP

EDITAL Nº 720003087546




EXECUTADO: KIKONI GASTRONOMIA JAPONESA LTDA - EPP, CPF/CNPJ07077088000199.


CDA Nº: 126108358 e 470431750

Valor: R$ 75.930,70 em 18/09/2016





Edital



EXECUTADO: AMCC ADMINISTRADORA DE BENS EIRELI

EDITAL Nº 720003087339




EXECUTADO: AMCC ADMINISTRADORA DE BENS EIRELI, CPF/CNPJ06992537000161.

Natureza da dívida: Contribuições Previdenciárias.

CDA Nº: 437116689, 437116697, 121764435, 121764443 e 121764486

Valor: R$ 57.821,56 em 14/02/2017





Edital



EXECUTADO: ZINGA BAR E RESTAURANTE LTDA - ME

EDITAL Nº 720003087296




EXECUTADO: ZINGA BAR E RESTAURANTE LTDA - ME, CPF/CNPJ11052565000139.


CDA Nº: 133373860 e 133373878

Valor: R$ 35.589,31 em 14/02/2017




Edital




EXECUTADO: SANTA MARIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS DEALUMINIO LTDA - ME

EDITAL Nº 720003086064




EXECUTADO: SANTA MARIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIASDE ALUMINIO LTDA - ME, CPF/CNPJ 06128403000105.

Natureza da dívida: FGTS

CDA Nº: FGSC201501067 e FGSC201501068

Valor: R$ 45.499,36 em 28/12/2015




Edital




EXECUTADO: MARCELO JOSE COELHO

EXECUTADO: L M MARTINS CONSTRUCOES LTDA

EDITAL Nº 720003085834




EXECUTADO: MARCELO JOSÉ COELHO, CPF 005.461.849-52

Natureza da dívida: Imposto, Irpj, Contribuição.

CDA Nº: 9161501102717, 9171500310860, 9161501102636, 9141500184766 e9121500263084

Valor: R$ 7.217.397,28 em 23/05/2016




Edital


EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/SC

EXECUTADO: DANIELA CARVALHO DIAS


EXECUTADO: EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA ANNI LTDA - ME

EDITAL Nº 720003085808




EXECUTADO: DANIELA CARVALHO DIAS, CPF 082.903.619-98.


CDA Nº: 195981-8

Valor: R$ 3.279,02 em 25/02/2016




Edital


EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - 3ª REGIÃO/SC

EXECUTADO: ANDRE R. P. SUPLEMENTOS ALIMENTARES - ME

EDITAL Nº 720003085117





EXECUTADO: ANDRE R. P. SUPLEMENTOS ALIMENTARES - ME, CPF/CNPJ10446451000100.

Natureza da dívida: Anuidades Conselho Profissional

CDA Nº: 2016/001017

Valor: R$ 6.509,60 em 16/02/2016




SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BLUMENAU

1ª VARA FEDERAL DE BLUMENAUBoletim

1ª Vara Federal de Blumenau



Juíza Federal Titular: Dra. ROSIMAR TEREZINHA KOLM

Juiz Federal Substituto: Dr. LEANDRO PAULO CYPRIANI

Diretora de Secretaria: Belª. MARIA HELENA BECKER

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "Defiro o requerido na fl. 277 e suspendo o processo, emconformidade com o art. 921, inciso III do CPC, pelo prazo de 01 ano, suspensa também aprescrição (art. 921, §1º do CPC). "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 2004.72.05.004901-0/SCEXEQUENTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

ADVOGADO : MELISSA ARAGAO DUARTE

EXECUTADO : HAMILTON BOHN

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA ASEGUIR TRANSCRITO: "Por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal (Substituto), a Secretaria da1ª Vara Federal de Blumenau intima a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, semanifestar acerca da petição da fl. 288, na qual a CEF requer a desistência do feito, nostermos do art. 485, VIII, do CPC."EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 2004.72.05.002645-8/SCADVOGADO : ALEXANDRE MADRID

EXECUTADO : FORT MAQUINAS E EQUIPAMENTOSLIMITADA/

ADVOGADO : LUIZ CARLOS AMORIM

EXECUTADO : CLEIDE REGINA GOETTEN

ADVOGADO : FERNANDO LUIZ POFFO

: ROBERTO JACOBSEN REISER

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA ASEGUIR TRANSCRITO: " Por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal (Substituto), a Secretaria da1ª Vara Federal de Blumenau intima o executado VALMIR JOSE FALQUETTE JUNIOR para,no prazo de 5 dias, se manifestar sobre a petição e documento das fls. 347-348."EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 2005.72.05.003218-9/SCEXECUTADO : VALMIR JOSE FALQUETTE JUNIOR

ADVOGADO : TANIZE POERNER

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "Da petição e documentos apresentados pela União - FazendaNacional às fls. 1015 a 1017, dê-se vista à parte-executada, pelo prazo de 15 dias."EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 98.20.00745-3/SCEXECUTADO : COMPANHIA/ JENSEN AGRICULTURA INDUSTRIA/ E

COMERCIO/

: ESPOLIO DE JERRY KURT WEISSHEIMER

SUCESSOR : ROSANE WEISSHEIMER DOS REIS

: REJANE WEISSHEIMER DE ABREU

: ADELINA ZAPPE WEISSHEIMER

: CARLOS WEISSHEIMER

: MARGA WEISSHEIMER ABRAHAM

ADVOGADO : JORGE LUIZ DE BORBA

EXECUTADO : ADELINA ZAPPE WEISSHEIMER

EXECUTADO : ESPOLIO DE ANTENOR CANGUCU TOULOIS DE MESQUITA

ADVOGADO : JORGE LUIZ DE BORBA


EXECUTADO : LYGIA MARIA MEDEIROS DE MESQUITA

ADVOGADO : GIANCARLO DEL PRA BUSARELLO

2ª VARA FEDERAL DE BLUMENAUBoletim

2ª Vara Federal de Blumenau


Juiz Federal Titular: Dr. ADAMASTOR NICOLAU TURNES

Juiz Federal Substituto: Dr. ANDRÉ LUÍS CHARAN

Diretora de Secretaria: Belª. MARIA ANGELA MAGIERSKI BORN DA COSTA

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A DECISÃO A SEGUIRTRANSCRITA: [...] 3. Depois, expeça-se alvará de levantamento em favor da Eletrobrás,relativo à importância depositada a maior (R$ 491.797,60, com os respectivos acréscimoslegais, desde 09/2014). 4. Cumpridas as providências, certifique-se a inexistência de saldo naconta judicial vinculada ao processo, e intimem-se as partes para que digam quanto àsatisfação de seus créditos nestes autos. Não havendo requerimento, façam conclusos parasentença de extinção. 5. Intimem-se."CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 98.20.03227-0/SCEXEQÜENTE : FABRICA DE TECIDOS CARLOS RENAUX S/A

: FIACAO RENAUX S/A

EXECUTADO : CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A

ADVOGADO : RODRIGO ROBERTO DA SILVA

: ACHILLES BALSINI

: ODACIRA NUNES

: EDUARDO HEITOR ALTMANN

: VLADIA VIANA REGIS

: RODRIGO EDLER DURAND

: FERNANDA SERPELONI DE ALMEIDARHODEN

: ALESSANDRA CRISTOBAL RIOS BARBOSA

: GIULIANA FERREIRA NUNES BARRETO


NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA ASEGUIR TRANSCRITO: " Em atenção à Consolidação Normativa da Corregedoria-Regionalda Justiça Federal da 4ª Região, art. 231, XXVII, a Secretaria intima a parte interessada, para,no prazo de 5 (cinco) dias manifestar-se acerca do desarquivamento dos autos com aconsequente vista e, nada sendo requerido, o retorno ao arquivo. "


EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA Nº 2006.72.05.000807-6/SCEXEQUENTE : MARLENE ALTENHOFEN SANTOS

ADVOGADO : MARA RUBIA CATTONI


NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "Intime-se novamente a ELETROBRÁS para, no prazo de 10 (dez)dias, cumprir a determinação de fls. 758/761 (fornecer os elementos de cálculo relativosao(s) CICE(s) dos autos), sob pena de aplicação de multa. "PROCEDIMENTO COMUM Nº 2004.72.05.005432-6/SCAUTOR : ARTUR SPIESS MICRO/ EMPRESA/

RÉU : CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SOCIEDADE/ ANONIMA/ -ELETROBRAS

ADVOGADO : ACHILLES BALSINI


: JULIO VERBICARIO


NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "Intime-se novamente a ELETROBRÁS para efetuar o pagamento daquantia faltante de R$ 121.511,96, atualizada até outubro de 2017, conforme cálculos de fls.1420-1421, no prazo de 15 (quinze) dias. "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 99.20.04910-7/SCEXEQÜENTE : NARDELLI SOCIEDADE/ ANONIMA/ INDUSTRIA/ COMERCIO/ E

AGRICULTURA

EXECUTADO : CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS

ADVOGADO : MANOEL NAHUN DE BRITO NETO

: JOAO DE BONA FILHO

: ALESSANDRA CRISTOBAL RIOS BARBOSA

: HUMBERTO RODACKI GOMES

: ORLANDO CELSO DA SILVA NETO

: JULIO VERBICARIO


: ANNE MARGARITA CUNHA BAPTISTA

: MARIA APARECIDA DE ALMEIDA SEABRA


NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "Intime-se a ELETROBRÁS para, no prazo de 15 (quinze) dias,prestar os esclarecimentos solicitados pelo Setor de Cálculos à 1406. "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 99.20.02760-0/SCEXEQÜENTE : MUELLER ELETRODOMESTICOS S/A

EXECUTADO : CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A -ELETROBRAS

ADVOGADO : HUMBERTO RODACKI GOMES

: ORLANDO CELSO DA SILVA NETO

: JOAO DE BONA FILHO

: JULIO VERBICARIO


: SHEILA JAQUELINE DA COSTA SCHERER


Edital


REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5018875-09.2014.4.04.7205/SC

AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

RÉU: JORGE RIBEIRO DOS SANTOS

RÉU: SILVANE TEREZINHA GALVAO

EDITAL Nº 720003142347

EDITAL DE CITAÇÃO

PRAZO: 20 (VINTE) DIAS

REINTEGRAÇÃO DE POSSE Nº 5018875-09.2014.4.04.7205

AUTORA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

RÉU: JORGE RIBEIRO DOS SANTOS

FINALIDADES:

CITAR JORGE RIBEIRO DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o nº 602.383.729-87, atualmente em local incerto e não sabido, da tramitação neste Juízo Federal, da açãosupracitada, bem como, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias,acerca dos atos e termos da ação acima descrita, observando-se os termos do art. 344, doCPC, que dispõe: "se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ãoverdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor".

No silêncio, ser-lhe-á nomeado curador especial (art. 257, IV, do CPC).

PUBLICADO na forma da lei.

Fica o citando ciente de que este Juízo tem sede na Rua Sete de setembro, nº1574, Centro, Blumenau/SC, que tem expediente externo das 13 às 18 horas.

Expedido nesta cidade de Blumenau-SC, aos 29/01/2018. Eu, Claudio Perlin,Analista Judiciário, o digitei, e eu, Maria Angela Magierski Born da Costa, Diretora daSecretaria, o conferi.

Edital

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5019534-18.2014.4.04.7205/SC


RÉU: CLAUDICEIA DA SILVA


EDITAL Nº 720003142305

EDITAL DE CITAÇÃO


REINTEGRAÇÃO DE POSSE Nº 5019534-18.2014.4.04.7205


RÉU: CLAUDICEIA DA SILVA

FINALIDADES:

CITAR CLAUDICEIA DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº 048.007.799-10,atualmente em local incerto e não sabido, da tramitação neste Juízo Federal, da açãosupracitada, bem como, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias,acerca dos atos e termos da ação acima descrita, observando-se os termos do art. 344, doCPC, que dispõe: "se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ãoverdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor".





Edital

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5013787-24.2013.4.04.7205/SC


RÉU: DEIVEDY DE JESUS MARQUES DOS SANTOS

EDITAL Nº 720003142529

EDITAL DE CITAÇÃO


BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5013787-


BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5013787-24.2013.4.04.7205


RÉU: DEIVEDY DE JESUS MARQUES DOS SANTOS

FINALIDADES:

CITAR DEIVEDY DE JESUS MARQUES DOS SANTOS, inscrito no CPF sob onº 021.089.341-97, atualmente em local incerto e não sabido, da tramitação neste JuízoFederal, da ação supracitada, bem como, para, querendo, apresentar contestação no prazo de15 (quinze) dias, acerca dos atos e termos da ação acima descrita, observando-se os termosdo art. 344, do CPC, que dispõe: "se o réu não contestar a ação, será considerado revel epresumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor".





SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CHAPECÓ

2ª VARA FEDERAL DE CHAPECÓBoletim

2ª Vara Federal de Chapecó


Juiz Federal Titular: Dr. NARCISO LEANDRO XAVIER BAEZ

Diretor de Secretaria: Bel. Luiz Carlos Biazus

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face deAdriano Gabriel Gomes, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 316, caput, do


Código Penal, que inicialmente foi rejeitada por este Juízo. Arrolou sete testemunhas (fls.63/4 e 135/9). A denúncia foi recebida em sede de recurso especial (fls. 305/8). Citado, nostermos do artigo 396 do CPP (fl. 426), o acusado Adriano Gabriel Gomes apresentou respostaà acusação, por meio de defensora constituída. Arrolou sete testemunhas, além daquelasarroladas inicialmente pelo representante ministerial (procuração - fl. 422). Sustentou,preliminarmente, a rejeição da denúncia, em decorrência da prova ilícita por derivação, umavez que as investigações iniciaram-se por meio de denúncia anônima. Requereu a exclusãode todos os elementos informativos colhidos no procedimento investigatório, em razão dasua nulidade. Alegou a inépcia da denúncia, em razão de estar baseada em fatos fictícios,irreais e sem o mínimo de lastro probatório, além da narrativa não expor todos os aspectos dasuposta conduta delitiva. No mérito, aduziu a atipicidade da conduta, uma vez que o acusadoencontrava-se em serviço no dia dos fatos e somente adentrou à casa noturna paraaveriguação de uma situação delitiva referente a um traficante atuante em Chapecó chamadoDionatan Luiz Gumercindo que posteriormente foi preso, sendo que não tinha o interesse depermanecer no recinto, o que exclui qualquer exigência de vantagem indevida por parte doacusado. Relatou ainda que a "natureza jurídica da "carteirada" é uma prerrogativa da funçãopública, inerente ao Poder de Polícia, especialmente funções relacionadas à atividade desegurança e fiscalização do Estado, cuja utilização encontra amparo em lei, com o objetivode assegurar o mínimo de segurança pública aos usuários dos serviços sujeitos à fiscalização,não se tratando de um direito particular do servidor.". Sustentou a ocorrência do princípio dainsignificância, em razão da observância das condições exigidas para tal, como, mínimaofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzido grau dereprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. Alegou aocorrência de crime impossível, pela impropriedade do objeto, pois não teria como exigirvantagem se nem ao menos era cobrado ingresso e não tinha o interesse e nem poderiapermanecer no local e ainda pelo estrito cumprimento de um dever legal (antijuridicidade),além da ocorrência de erro de proibição, pois mesmo agindo com dolo, o acusado acreditavaque sua conduta era lícita, pois a própria carteira funcional permite franco acesso aos locaissob fiscalização policial em todo o território nacional, conforme decreto 98.380 de09/11/1989. Postulou pela suspeição do membro do Ministério Público Federal alegando quesegundo os depoimentos colhidos no PAD, Renato Rezende Gomes, é cliente assíduo doestabelecimento Premier Bier, inclusive, portador de uma credencial como cliente VIP, alémde possuir relação de amizade com o proprietário Rafael Tozzo e ter solicitado informaçõesapenas da inspeção realizada naquele estabelecimento, sendo que durante um mês e meioforam realizadas diligências policiais em diversos estabelecimentos de Chapecó referente àoperação Varredura. Por fim, sustentou que a investigação do MPF foi motivada por denúnciaanônima, fato que causou estranheza, pois em outros casos não o fez, conforme ofícioacostado à fl. 101 dos autos. Por fim, a defesa requereu a intimação da empresa Premier Bierpara apresentar a gravação em vídeo dos fatos narrados na denúncia. Intimado, o MinistérioPúblico Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito, em razão da presença efetivados pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, além dacaracterização das imprescindíveis condições da ação, inexistindo vícios materiais e formaispassíveis de arguição, estando manifesta a regularidade processual/procedimental. Quanto àsuspeição arguida pela defesa, o representante ministerial aduziu que somente após olevantamento de procedência das informações recebidas anonimamente, por meio deprocedimento investigatório sigiloso, o acusado foi notificado para esclarecimento dos fatosestando acompanhado de defensor constituído. Alegou ainda que o Ministério PúblicoFederal tem legitimidade para conduzir diligências investigatórias mesmo com base emdenúncias anônimas, desde que proceda a coleta de elementos de convicção, tal comoaconteceu nos autos. Sustentou que o simples fato do membro do Ministério Público sercliente do estabelecimento onde ocorreu o fato delitivo ou ter orientado o proprietário, não


fere a sua imparcialidade, até mesmo porque a orientação (não conceder o privilégio deadentrar gratuitamente usando a prerrogativa de policial) recaiu para todos os policiais deforma genérica e não apenas para o réu, sendo dever do MPF evitar que qualquer cidadãoseja obrigado a conceder vantagens a servidores públicos. Referiu também que o membro doMPF requereu a absolvição do réu Adriano Gabriel Gomes pela prática do crime de abuso deautoridade nos autos nº 2009.72.02.002160-2, onde não foi alegada a suspeição do órgão,fato que descaracteriza qualquer perseguição com relação ao acusado. Aduziu que acontinuidade e insistência na manutenção do feito está revestida de elementos de convicçãoda materialidade e indícios de autoria delitiva e não em mera presunção de proximidade entreo membro do MPF e o proprietário do estabelecimento Premier Bier. Com relação à nulidadedo processo em razão de denúncia anônima e prova ilícita por derivação, alegou que oprocedimento investigatório foi precedido de verossimilhança da informação apócrifa, o quese comprova pelos depoimentos carreados aos autos sobre a materialidade e autorida deilícito, conforme pontuado pelo Exmo. Desembargador-Relator Federal Luiz Fernando WowkPenteado, ao decidir o Recurso em Sentido Estrito interposto pelo órgão acusador, para finsde receber a denúncia e determinar o prosseguimento do feito - "A vedação ao anonimatoinsculpida no artigo 5º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, não configura um óbiceintransponível para a comunicação anônima de crimes, sob pena de inviabilização dapretensão punitiva do Estado em casos nos quais a intervenção do Direito Penal faz-senecessária, sendo legítima a instauração de inquérito policial com o intuito de investigardenúncia de tal natureza. Verificada a tipicidade da conduta delituosa descrita, nos termos doart. 41 do CPP, bem como havendo prova da materialidade e indícios da autoria (justa causa),a denúncia é de ser recebida, pois nesta fase vige o princípio in dubio pro societate." Notocante à inépcia da denúncia, sustentou que a tese da defesa não merece prosperar, uma vezque peça acusatória atende os requisitos do artigo 41 do CPP. Quanto à atipicidade daconduta, aduziu que por se tratar de crime formal não se exige o resultado naturalístico(recebimento de vantagem) para a consumação do crime em questão (artigo 316 do CP).Manifestou-se ainda pela inaplicabilidade do princípio da insignificância, em razão daprescindibilidade de apuração do valor patrimonial do dano, posto que o sujeito passivo docrime de concussão é a administração pública, ofendida pela violação do dever deintegridade funcional. Por fim, reiterou os termos da denúncia requerendo o regularprosseguimento do feito com a designação de audiência de instrução. É o relatório. Decido.Suspeição do Procurador da República A defesa arguiu a suspeição do órgão ministerial, nostermos da fundamentação acima exposta. No entanto, o Procurador da República rechaçou aspremissas arguidas pela defesa, referindo que a continuidade e insistência na manutenção dofeito está revestida de elementos de convicção da materialidade e indícios de autoria delitivae não em mera presunção de proximidade entre o membro do MPF e o proprietário doestabelecimento Premier Bier, sendo dever do MPF evitar que qualquer cidadão seja obrigadoa conceder vantagens a servidores públicos, cuja orientação foi repassada ao proprietário doestabelecimento de forma genérica. O Código de Processo Penal dispõe que: Art. 104. Se forargüida a suspeição do órgão do MinistérioPúblico, o juiz, depois de ouvi-lo, decidirá, semrecurso, podendo antes admitir aprodução de provas no prazo de três dias. Art. 252. O juiznão poderá exercer jurisdição no processo em que:I - tiver funcionado seu cônjuge ouparente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, comodefensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiçaou perito; II - ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido comotestemunha;III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato oude direito, sobre a questão;IV - ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afimem linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessadono feito. Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado porqualquer das partes: I - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles; II - se ele,


seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo,sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia; III - se ele, seu cônjuge, ou parente,consangüíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder aprocesso que tenha de ser julgado por qualquer das partes; IV - se tiver aconselhado qualquerdas partes; V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes; Vl - se forsócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo. Art. 258. Os órgãosdo Ministério Público não funcionarão nos processos em que o juiz ou qualquer das partesfor seu cônjuge, ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceirograu, inclusive, e a eles se estendem, no que Ihes for aplicável, as prescrições relativas àsuspeição e aos impedimentos dos juízes. Na espécie, em razão dos elementos coligidos nosautos e diante das razões ministeriais, reputo infundada a suspeição, porquantoincomprovada causa legal relativa à alegada parcialidade do órgão ministerial, isso porque ofato não se enquadra em quaisquer das hipóteses legais previstas no art. 254 do CPP, o queimpõe o seu afastamento. Dessa forma, REJEITO a suspeição arguida pela defesa, em razãoda inexistência de fundamento legal ou fático comprovado a autorizar o afastamento doProcurador da República atuante nos presentes autos. Inépcia da Denúncia - Ausência demínimo lastro probatório - Inexistência de narrativa de todos os aspectos da suposta condutadelitiva Afasto esta alegação pelo fato de que é possível ver na peça inicial a exposição doevento criminoso com todas as suas circunstâncias, bem como a conduta do acusado deforma clara e objetiva, assegurado o pleno conhecimento do fato e o direito de defesa. O fatoestá devidamente narrado e o réu devidamente qualificado. Assim, não há qualquerdeficiência na peça acusatória que possa debilitar ou prejudicar sua defesa, pois seencontram presentes todos os requisitos previstos no art. 41 do CPP, não havendo, assim,violação a qualquer dos princípios referidos pela defesa. Neste caso, penso que a descriçãodos fatos contida na peça acusatória permitiu a elaboração da defesa com a amplitudeconstitucionalmente prevista, já que as respostas oferecidas chegaram a atacar o mérito dopedido condenatório, ficando evidenciada, assim, a compreensão de seu espectro pelo réu esua defensora. A força probatória necessária ao juízo condenatório é patamar deconvencimento aferível na sentença, mas não no recebimento da denúncia, ato que é nutrido,em todo caso, pelo interesse da sociedade em apurar a ocorrência da infração penal. Note-seque não se trata de avaliar, neste momento, a procedência das acusações contidas nadenúncia, sob pena de, indevidamente, antecipar o julgamento da demanda. Tal avaliação temseu momento oportuno na prolação da sentença. Obviamente, não há que se exigir, para orecebimento da denúncia, prova cabal da prática dos crimes imputados aos denunciados,mesmo porque esta é justamente o objeto da ação penal, ou seja, colher elementosprobatórios que confirmem ou não os fatos delituosos descritos na denúncia. Exige-se, para orecebimento da denúncia, a descrição dos fatos que o Ministério Público entendeconfiguradores de infração penal, de forma suficientemente clara a possibilitar a defesa porparte dos denunciados, devendo a narrativa ser coerente e estar amparada por substratoindiciário que possibilite reconhecer que tais fatos possivelmente ocorreram, de modo apermitir a instauração da ação penal para o seu esclarecimento. Além disso, já decidiu oSuperior Tribunal de Justiça que eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quandodemonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagranteprejuízo à defesa do acusado (RHC 18.502/SP, 5ª Turma, rel. Min. Gilson Dipp, DJ:15/05/2006; HC 181.889/PR, rel.ª Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, DJ: 22/08/2011). Nessesentido, colaciono as ementas de precedentes do TRF da 4ª Região:PENAL. PROCESSOPENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE ALICITAÇÃO EASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃOSUFICIENTE. RESPONSABILIZAÇÃO PENAL SUBJETIVA. NÃO VERIFICADO.AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL AQUO. SUPRESSÃODE INSTÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO.1. O trancamento da ação penal, é medida


excepcional, só admitidaquando restar provada, de forma clara e precisa, sem a necessidadede exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrênciade causa extintiva da punibilidade, ou,ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova damaterialidade. 2. Na hipótese, a denúncia descreve de modo suficiente que a recorrenteincorreu nas sanções do artigo 288 do Código Penal eartigo 90 da Lei n. 8.666/93, por 4[quatro] vezes, cumuladas as sanções na foram do art. 69 do Código Penal, pois na condiçãode sócia-administradora da empresa Sultractor Comércio de Peças para Tratores, juntamentecom seu irmão, tinha ciência das fraudes mediante a utilização de sua empresa, por outrasempresas, para simular aparente competição nas licitações fraudadas. (...) (STJ. RHC nº48142, 6ª Turma, rel. Min. Néfi Cordeiro, DJ: 22/06/2016).(grifei) PROCESSUAL PENAL.CONTRABANDO DE MÁQUINAS ELETRÔNICAS PROGRAMÁVEIS (MEP's).INSTRUÇÕES NORMATIVAS DA RECEITA FEDERAL QUE PROÍBEM AIMPORTAÇÃO.LAUDOS PERICIAIS ATESTANDO A EXISTÊNCIA DE COMPONENTES ESTRANGEIROS.JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA. DENÚNCIA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.CONTRABANDO. LAVAGEM DE DINHEIRO. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR.PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA.LAVAGEM DEDINHEIRO. REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI 9.613/1998. CRIME ANTECEDENTE.CONTRABANDO. POSSIBILIDADE.1. Segundo decidido pela Terceira Seção, havendoinstruções normativas da Receita Federal proibindo a importação de máquinas eletrônicasprogramáveis, vulgarmente conhecidas como caça-níqueis,bem como laudos periciaisatestando a existência de diversos componentes de origem estrangeira, de diversos países,não há falar em incompetência da Justiça Federal.2. Não é inepta a denúncia que descrevesatisfatoriamente os fatos tidos por delituosos, narrando, de maneira suficiente, a atuação doora recorrente e as implicações disso decorrentes. Em tal contexto, estão satisfeitos osrequisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, possibilitando o exercício do direito dedefesa.(...) (STJ. RHC nº 45141, 6ª Turma, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJ:10/12/2015) (grifei) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. PECULATO EASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DESVIO DE VERBA PÚBLICA. FRAUDE A LICITAÇÃO.AUTORIA COLETIVA. DESCRIÇÃO FÁTICA GENÉRICA. SUFICIÊNCIA.DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA.REEXAME DE PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. (...) Ocrime de formação de quadrilhaaperfeiçoa-se com o momento associativo, o que é exaustivamente comprovado peladocumentação acostada, que revela as dimensões objetivas e subjetivas do modus operandidos denunciados, membros da sociedade criminosa que se formou na Assembléia Legislativado Estado do Espírito Santo". Inexistência, portanto, de ofensa aos arts. 41 e 395, I, do CPP.3.Em relação ao crime de associação criminosa, ressalte-se, por oportuno, que a jurisprudênciadesta Corte consolidou entendimento no sentido de que, "Nos chamados crimes de autoriacoletiva, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça admite que a peça acusatória,embora não possa ser totalmente genérica, é válida quando, apesar de não descreverminuciosamente as atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o agir dopaciente e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação epossibilitando o exercício da ampla defesa, caso em que se entende preenchidos os requisitosdo artigo 41 do Código de Processo Penal."(...) (STJ. HC nº 292858, 5ª Turma, rel. Min.Reynaldo Soares da Fonseca, DJ: 26/11/2015). (grifei e sublinhei) HABEAS CORPUS.HOMICÍDIO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA.NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. RANCAMENTO DAAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA.PRISÃO PREVENTIVA.PREJUDICIALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) 2. A denúncia preencheos requisitos do art. 41 do CPP, pois discriminou os fatos, em tese, praticados, com todas ascircunstâncias até então conhecidas e as qualificadoras do crime de homicídio, além do delitode associação criminosa, de forma a permitir o contraditório e a ampla defesa. 3. Narra a


denúncia que o paciente - auxiliado por outros dois corréus, em unidade de desígnios -planejou os crimes, bem como promoveu intento de consumar o homicídio em relação àvítima Essione Brandão, quando se recuperava dos ferimentos provocados na primeiratentativa de ceifarem sua vida. (...) (STJ. HC nº 158792, 6ª Turma, rel. Rogério Schietti Cruz,DJ: 07/05/2015). Portanto, INDEFIRO os pedidos de reconhecimento da inépcia da denúncia.Rejeição Denúncia - Inidoneidade da denúncia anônima - Prova ilícita por derivação -Nulidade Não há como acolher a alegação de que a denúncia não pode ser recebida pelo fatodo procedimento investigatório ter se iniciado por denúncia anônima. Explico. A denúnciaanônima é admitida em nosso ordenamento jurídico, sendo considerada apta a determinar ainstauração de inquérito, procedimento administrativo disciplinar ou procedimentoinvestigatório pelo Ministério Público (Resolução nº 13/2006 do Conselho Nacional doMinistério Público), desde que contenha elementos informativos idôneos suficientes para talmedida, e desde que sejam realizadas diligências complementares a fim de apurar a presençade indícios mínimos da existência do crime e/ou de sua autoria. Em que pese o disposto noartigo 5º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988 de que é livre a manifestação dopensamento, sendo vedado o anonimato, tem-se que esta vedação "não configura óbiceintransponível para a comunicação anônima de crimes, sob pena de inviabilização dapretensão punitiva do Estado em casos nos quais a intervenção do Direito Penal faz-senecessária, apenas não podendo servir, por si só, como supedâneo para a prática de atosrestritivos em desfavor do denunciado", conforme citado pelo Desembargador Federal LuizFernando Wowk Penteador, relator do RSE interposto no caso em concreto (fls. 196/8). Naverdade, a notícia anônima foi inicialmente considerada pelo Parquet, que, a partir dela, fezincursões investigatórias preliminares, a fim de levantar elementos e verificar a procedênciado crime noticiado, assim, a denúncia anônima não foi o único elemento a justificar ooferecimento e recebimento da peça acusatória. Infere-se, inclusive, que a defesa do acusadoapresentou no procedimento investigatório rol de testemunhas, as quais foram devidamenteouvidas (fls. 30/1 e 36/40). Além disso, foi requisitado ao Delegado de Polícia Federal emChapecó a relação de todos os agentes lotados ou em missão naquela Delegacia nas datas de06/06/2008 a 07/06/2008 (nome e matrícula) e ainda ao proprietário do estabelecimentoPremier Bier, Rafael Tozzo, as comandas dos clientes referente à data dos fatos, bem como asimagens do circuito interno de TV do estabelecimento comercial no período compreendidoentre as 22h30min do dia 07/06/20008 e 01 hora do dia 08/06/2008 (fl. 17). O gerente doestabelecimento Premier Bier, Sr. Rosemir de Souza, declarou em seu depoimento que não foipossível apresentar as comandas dos clientes, em razão de ter sido destruídas no dia seguinte,após o fechamento do caixa, uma vez que não possuem qualquer valor fiscal. Naoportunidade ainda informou que o circuito interno de TV efetua a gravação por 36 horas eapós este período as imagens são apagadas pelo próprio sistema para que o HD possa serreutilizado, razão pela qual não foi possível juntá-las, nos termos requisitados peloMinistério Público (fl. 35). Extrai-se do relatório da investigação que o Procurador daRepública requisitou ao Delegado de Polícia Federal em Chapecó a imediata instauração deprocesso disciplinar (fls. 44/6). Assim, não há qualquer ilegalidade no oferecimento dedenúncia baseada em informações anônimas corroboradas com outros elementos de prova,conforme fundamentos trazidos aos autos tanto pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região(fls. 196/8) quanto pelo Superio Tribunal de Justiça (fls. 305/8), ao entenderem pelorecebimento da denúncia e prosseguimento do feito. Nesse sentido, citam os seguintesprecedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e Superior Tribunal de Justiça:PENAL. OPERAÇÃO DOSE ÚNICA. IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO ILÍCITA DEAGROTÓXICOS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. INÉPCIA DA DENÚNCIA.INOCORRÊNCIA. ILEGALIDADES NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NÃODEMONSTRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. MATERIALIDADE,AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DE


VETORIAIS NEGATIVAS. REDUÇÃO. CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA.EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.1. Não é inepta a denúncia quedescreve o fato delituoso com todas as suas circunstâncias, qualifica o acusado, promove aclassificação jurídica do delito e apresenta rol de testemunhas (art. 41 do Código de ProcessoPenal).2. "Esta Corte Superior de justiça possui entendimento no sentido da possibilidade deinstauração de procedimento investigatório com base em denúncia anônima, desde queacompanhada de outros elementos. Precedentes". (STJ, RHC nº 29658/RS, Rel. Min. GilsonDipp, j. em 02/02/2012).3. A interceptação telefônica, autorizada judicialmente e executadaem consonância com os ditames previstos na legislação de regência, pode e deve ser admitidacomo meio de prova da acusação.4. Não há cerceamento de defesa ante o indeferimentofundamentado de prova pericial irrelevante para o deslinde do feito, bem como pelodesmembramento regular do processo, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Penal.[...](TRF4, ACR 5002387-16.2013.404.7010, Oitava Turma, Relator João Pedro Gebra Neto,Decisão 03/08/2016) PENAL. PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO.BUSCA E APREENSÃO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE MANDADO.ACESSO FRANQUEADO À AUTORIDADE. REGULARIDADE. CONSTRIÇÃOPATRIMONIAL. CABIMENTO.1. Não há ilegalidade na busca e apreensão realizada emestabelecimento comercial quando franqueada, por seu responsável, a entrada dos policiais.2.É firme na jurisprudência o entendimento de que não há óbice à apuração de denúnciaanônima, no contexto de outros indícios que a amparam. Súmula 128 deste Tribunal RegionalFederal.3. Em se tratando de investigação acerca de diversos crimes supostamente praticadospor vários investigados, envolvendo possível lavagem de capitais, justifica-se a manutençãoda constrição por prazo compatível com a complexidade dos fatos investigados.4. Sujeitos aperdimento por força do artigo 91, II, "b", do Código Penal, os bens devem permanecerconstritos durante o curso do processo, enquanto subsistem os indícios de que constituemproduto ou proveito auferido com a prática de fato criminoso (artigo 1º, § 1º, II, da Lei nº9.613/98).(TRF4, ACR 5018888-52.2016.404.7200, Sétima Turma, Relator Márcio AntônioRocha, Decisão 05/12/2017) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA.DENÚNCIAS ANÔNIMASIMPUTANDO A PRÁTICA DE ILÍCITOS. REALIZAÇÃO DEDILIGÊNCIASPRELIMINARES PARA A APURAÇÃO DA VERACIDADE DASINFORMAÇÕES.CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE.1. Esta Corte Superior de Justiça e oSupremo Tribunal Federalfirmaram o entendimento de que a notícia anônima sobreeventualprática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração deinquérito policial oudeflagração da ação penal, prestando-se,contudo, a embasar procedimentos investigativospreliminares embusca de indícios que corroborem as informações, os quais tornamlegítima apersecução criminal estatal. Precedentes.2. No caso dos autos, após receber as notíciasanônimas acerca dogrupo formado pelos recorrentes e seus familiares para a práticadediversos crimes na cidade de Paraty/RJ, tanto a Polícia Civil quantoo Ministério Públicotiveram a necessária cautela de efetuardiligências preliminares, consistentes na averiguaçãoda veracidadedas informações por meio de buscas em bancos de dados e colheitadetestemunhos, tendo o órgão ministerial, após a análise dos elementosde convicçãoreunidos, representado pela quebra de sigilo dos dadostelefônico dos alvos, o que afasta aeiva articulada no reclamo.NULIDADE DA DECISÃO QUE PERMITIU O ACESSO AOSDADOS CADASTRAIS,HISTÓRICO E EXTRATOS DE CHAMADA TELEFÔNICOS.INAPLICABILIDADE DA LEI9.296/1996. PROVIMENTO JUDICIAL FUNDAMENTADO.MÁCULA NÃOCONFIGURADA.1. De acordo com a jurisprudência pacífica desta CorteSuperior deJustiça, a quebra do sigilo de dados telefônicos, consistentes nohistórico dechamadas, dados cadastrais e extratos de ligações, nãose submete à disciplina da Lei9.296/1996, que trata dainterceptação das comunicações telefônicas.2. Na espécie, omagistrado singular justificou a quebra do sigilodos dados telefônico dos recorrentes combase, essencialmente, nasinformações coletadas pela autoridade policial e pelo


MinistérioPúblico indicativas da prática criminosa atribuída aos investigados,inexistindo,assim, qualquer nulidade apta a contaminar as provasdela decorrentes.3. Recursodesprovido.(STJ, RHC 53541/RJ, Quinta Turma, Relator Ministro José Mussi, DJe20/09/2017) PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.FRAUDES EMLICITAÇÕES, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E FALSIDADE IDEOLÓGICA.OPERAÇÃOFRATELLI. NOTICIA CRIMINIS ANÔNIMA. INTERCEPTAÇÃOTELEFÔNICA.DETERMINAÇÃO. ANTERIOR COLHEITA DE PROVAS. EXISTÊNCIA.PROCEDIMENTOSDE INVESTIGAÇÃO PRÉVIOS À REQUISIÇÃO DE QUEBRA DOSIGILO.OCORRÊNCIA. MEDIDA CONSTRITIVA DEFERIDA. NULIDADE. DECISÃOPRIMEVA.MOTIVAÇÃO CONCRETA. CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO.PRORROGAÇÕES.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DURAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA.PRAZOINDISPENSÁVEL COMPLEXIDADE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.ILEGALIDADE.INEXISTÊNCIA. EQUÍVOCOS NAS AUTORIZAÇÕES CONSTRITIVAS.EIVAS. NÃOOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.1. Não se descurando do direito àintimidade e da vedação doanonimato, previstos na Constituição Federal, ecoa nos tribunaisoentendimento de que possível se mostra a inauguração deinvestigações preliminares paraaveriguar a veracidade decomunicação apócrifa, desaguando em um cenário que sirvacomosupedâneo para um subsequente procedimento investigatório formal -inquérito policial-, caso existentes indícios da autoria ematerialidade delitiva.2. Conquanto não possa servircomo parâmetro único da persecuçãopenal, a delatio criminis anônima pode servir para darinício àsinvestigações e colheitas de elementos acerca da possível prática deinfração penal,de sorte a desencadear medidas cautelares de maiorpeso.3. Na hipótese em apreço, constata-se que a comunicação anônima nãofoi o único dado que serviu para embasar a interceptaçãotelefônicaautorizada judicialmente, que ensejou as quebras de sigilos deoutros terminais,bem como as prorrogações posteriores, eis queexistentes diligências prévias à medidaconstritiva extrema.4. Não se vislumbra flagrante ilegalidade, visto que a quebra dosigilo, aprisão e a denúncia em desfavor dos requerentes não estãointimamente amparadas nosinformes apócrifos recebidos, existindoprocedimentos investigatórios preliminaresanteriores a requisiçãoda medida constritiva extrema.5. A decretação da medida cautelar deinterceptação atendeu aospressupostos e fundamentos de cautelaridade, visto que oscrimesinvestigados eram punidos com reclusão, havia investigaçãoformalmente instaurada,apontou-se a necessidade da medida extrema ea dificuldade para a sua apuração por outrosmeios, além do fumuscomissi delicti e do periculum in mora. [...](STJ, RHC 43122/SP, SextaTurma, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 24/06/2015) A contrário sensu:RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUALPENAL.COMERCIALIZAÇÃO IRREGULAR DE MEDICAMENTOS CONTROLADOS.MANDADO DEBUSCA E APREENSÃO. EMBASAMENTO EM DENÚNCIA ANÔNIMA.INEXISTÊNCIA DEOUTRAS FONTES. NULIDADE DA PROVA COLHIDA. PRECEDENTES.RECURSOORDINÁRIO PROVIDO.1. "Ainda que com reservas, a denúncia anônima éadmitida em nosso ordenamento jurídico, sendo considerada apta a deflagrar procedimentosde averiguação conforme contenham ou não elementosinformativos idôneos suficientes, edesde que observadas as devidascautelas no que diz respeito à identidade do investigado(HC83.830/PR, 5.ª Turma, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe de 09/03/2009).2. Não há nulidadequando, ao receber uma notícia anônima, o membrodo Ministério Público, em observânciaaos preceitos legais, solicitaà Autoridade Policial a realização de investigações preliminaresafim de averiguar os fatos narrados e, após evidenciada averossimilhança da narrativa,requer ao Juízo competente a expediçãode mandado de busca e apreensão.3. No caso dosautos, entretanto, como o Juízo monocrático deferiu amedida cautelar amparando-seunicamente na notícia anônimaapresentada, revela-se nulo o procedimento adotado,impondo, porconseguinte, o desentranhamento das provas dele decorrentes.Precedentes.4.Recurso ordinário provido para determinar o desentranhamento dosautos das provas


decorrentes do mandado de busca e apreensãoautorizado com base unicamente em denúnciaanônima.(STJ, RHC 29447/MG, Quinta Turma, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJe02/10/2012) Com efeito, a presente ação penal não é suscetível de anulação pela incidênciada teoria dos frutos da árvore envenenada, em razão de o procedimento investigatório tersido iniciado com base em denúncia anônima, eis que realizadas investigações suplementarespelo órgão ministerial, as quais serviram de prova a embasar o procedimento criminal. Ante oexposto, AFASTO a tese arguida pela defesa. Absolvição Sumária A absolvição sumária estáprevista no art. 397 do CPP: Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, eparágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:I -a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;II - a existência manifesta decausa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;III - que o fato narradoevidentemente não constitui crime; ouIV - extinta a punibilidade do agente. Observa-se que aabsolvição sumária poderá ser reconhecida em situações em que não haja necessidade deexame valorativo aprofundado do conjunto fático ou probatório, quando preenchidas ascondições previstas no art. 397 do CPP. Em juízo de cognição sumária, não verifiquei nosautos a existência de prova inequívoca da ocorrência de alguma das causas previstas pelosincisos do art. 397 do referido diploma legal. Não constam dos autos elementos que indicama existência manifesta de causas de exclusão de ilicitude dos fatos ou de culpabilidade doagente. Os fatos criminosos encontram possível enquadramento típico no crime narrado peladenúncia. E estão ausentes aparentes causas de extinção da punibilidade previstas em lei. Asteses defensivas configuram matéria eminentemente fática e não apenas de direito, razão porque não se pode conhecê-las nessa fase de juízo preliminar, sendo indispensável oprocedimento de colheita de maiores subsídios para embasar a prolação de uma sentença,momento em que restará comprovada a (in)existência de prova da autoria e materialidadedelitiva. Frisa-se que, neste momento processual, exige-se a presença de indícios mínimossuficientes a configurar a autoria e materialidade dos fatos delitivos, tendentes a subsidiar adeflagração da ação penal, os quais estão devidamente demonstrados pelos elementoscoligidos nos autos, mais precisamente os depoimentos prestados, caracterizando, porconsequência, a justa causa na denúncia e ofertados pelo órgão ministerial. Ante o exposto,verifico a ausência das hipóteses de absolvição sumária, ratifico o recebimento da denúncia,em razão de atendidos os requisitos do art. 41 do CPP e presentes indícios da materialidade eautoria delitiva e, por consequência, determino o prosseguimento do feito. Prova documentalA juntada de documentos é possível em qualquer fase do processo, salvo os casos expressospor lei, nos termos do artigo 231 do CPP, razão pela qual não há óbice a este pedido. ProvaTestemunhal Designo o dia 13 de março de 2018, às 17 horas para a realização da audiênciade instrução e julgamento, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladaspela acusação e defesa, além de interrogado o réu (artigo 400 do CPP), nos seguintes termos:a) As testemunhas de acusação deverão comparecer neste Juízo para prestarem depoimentode forma presencial; b) A testemunha de defesa Ricardo da Cruz Monsores deverácomparecer na Justiça Federal de Foz do Iguaçu/PR, a fim de ser inquirido pelo sistema devideoconferência; c) A testemunha de defesa Fernando Merêncio deverá comparecer naJustiça Federal de Curitiba/PR, a fim de ser inquirido pelo sistema de videoconferência; d) Atestemunha de defesa Leonardo Araújo Lisboa deverá comparecer na Justiça Federal deBrasília/DF, juntamente com o réu Adriano Gabriel Gomes, a fim de participarem do referidoato processual pelo sistema de videoconferência (inquirição, acompanhamento da instrução einterrogatório); e) As demais testemunhas de defesa deverão comparecer neste Juízo, pra finsde prestarem depoimento de forma presencial. Comuniquem-se os superiores hierárquicos,nos termos do artigo 221, § 3º, do CPP. Salienta-se ainda que os depoimentos serãoregistrados em meio audiovisual, nos termos do art. 405, § 1º, do CPP e art. 278 daConsolidação Normativa da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 4ª Região. Expeça-se carta precatória de intimação do réu e testemunha ao Juízo da Seção Judiciária de


Brasília/DF. Quanto ao requerimento de intimação do proprietário do estabelecimentoPremier Bier para a apresentação da gravação das imagens, inviável o seu deferimento, emrazão da informação prestada à fl. 35 pelo gerente do estabelecimento, após requisição doórgão ministerial. Intimem-se. "PROCED.ESP.CRIMES DE RESPONSABILIDADE FUNC.PUBL. Nº 2008.72.02.002797-1/SCAUTOR : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

ACUSADO : ADRIANO GABRIEL GOMES

ADVOGADO : LUCIANA FRANZEN

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIRTRANSCRITA: " III - DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a preliminar de coisa julgada,com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC, para o fim de reiterar que deve haver alimitação da cobrança de encargos à comissão de permanência, com a exclusão da taxa derentabilidade, juros moratórios e multas, conforme itens "b" e "c" do dispositivo da sentençaproferida nos autos nº 2007.72.02.004262-1, constituindo, por conseguinte, o títuloexecutivo judicial em favor da Caixa Econômica Federal (art. 702, § 8º, do CPC). Após otrânsito em julgado, os valores devidos serão apurados pela própria CEF de acordo com oscritérios ora estabelecidos, ou, havendo discordância dos réus com o que assim for apurado,em sede de liquidação de sentença por arbitramento, na forma do disposto no art. 509, incisoI, do CPC. Em face da mínima sucumbência da CEF, condeno os embargantes ao pagamentode honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento)sobre o proveito econômico,equivalente à diferença entre a quantia total cobrada e o valor a ser apurado nos termos destadecisão, nos termos dos artigos 85, § 2º, e 86, parágrafo único, ambos do CPC, com a devidaatualização pelo IPCA-E. Sem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96). Havendo interposição derecurso e observadas as formalidades dos §§ 1º e 2º do art. 1.010, do CPC, remetam-se osautos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (art. 1.010, § 3º, do CPC). Publique-se.Registre-se. Intimem-se. Ressalte-se que a intimação dos embargantes deverá ser feitapessoalmente (por mandado), inclusive para que, no prazo de 15 dias, regularizem a suarepresentação processual, constituindo novo procurador nos autos, nos termos do art. 103 doCPC. Transitada em julgado, dê-se baixa. "MONITÓRIA Nº 2007.72.02.003721-2/SCAUTOR : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

ADVOGADO : MARCO AURELIO QUINT DE CAMPOS

: LORIVANIA FONTANA

RÉU : TRIZOTTO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA/

: CLAUDECIR TRIZOTTO

: MICHELE CRISTINA PADILHA BARRIONUEVO TRIZOTTO

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIRTRANSCRITA: " III - DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a preliminar de coisa julgada,com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC, para o fim de reiterar que deve haver alimitação da cobrança de encargos à comissão de permanência, com a exclusão da taxa derentabilidade, juros moratórios e multas, conforme itens "b" e "c" do dispositivo da sentençaproferida nos autos nº 2007.72.02.004262-1, constituindo, por conseguinte, o títuloexecutivo judicial em favor da Caixa Econômica Federal (art. 702, § 8º, do CPC). Após otrânsito em julgado, os valores devidos serão apurados pela própria CEF de acordo com oscritérios ora estabelecidos, ou, havendo discordância dos réus com o que assim for apurado,em sede de liquidação de sentença por arbitramento, na forma do disposto no art. 509, incisoI, do CPC. Em face da mínima sucumbência da CEF, condeno os embargantes ao pagamentode honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento)sobre o proveito econômico,equivalente à diferença entre a quantia total cobrada e o valor a ser apurado nos termos desta


decisão, nos termos dos artigos 85, § 2º, e 86, parágrafo único, ambos do CPC, com a devidaatualização pelo IPCA-E. Sem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96). Havendo interposição derecurso e observadas as formalidades dos §§ 1º e 2º do art. 1.010, do CPC, remetam-se osautos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (art. 1.010, § 3º, do CPC). Publique-se.Registre-se. Intimem-se. Ressalte-se que a intimação dos embargantes deverá ser feitapessoalmente (por mandado), inclusive para que, no prazo de 15 dias, regularizem a suarepresentação processual, constituindo novo procurador nos autos, nos termos do art. 103 doCPC. Transitada em julgado, dê-se baixa. "MONITÓRIA Nº 2007.72.02.003720-0/SCAUTOR : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

ADVOGADO : MARCO AURELIO QUINT DE CAMPOS

: LORIVANIA FONTANA

RÉU : TRIZOTTO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA/

: CLAUDECIR TRIZOTTO

: MICHELE CRISTINA PADILHA BARRIONUEVO TRIZOTTO

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIRTRANSCRITA: . Sobrevindo a comprovação de transferências, intimem-se as partes para semanifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, observando, em relação ao INCRA, a previsão doart. 183 do CPC.PROCEDIMENTO COMUM Nº 90.00.06059-1/SCAUTOR : JOAO ROQUE RECKZIEGEL

ADVOGADO : ANDRE LUIZ ARANTES SCHEIDT

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: "A secretaria da 2ª Vara Federal: Intima a parte ré para se manifestarsobre a petição do IBAMA (fls. 262-5), em 15 dias."AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 2009.72.02.002568-1/SCRÉU : ANTONIO DALLA CORTE ME/

: ESPOLIO DE ANTONIO DALLA CORT

: ALVARO DALLA CORT

ADVOGADO : ALVARO DALLA CORT

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "1. Na petição das fls. 466-468 a executada informou sua adesão aoRefis 2017, o que restou conformado pela Fazenda Nacional, razão pela qual foi determinadaa suspensão da execução fiscal pelo prazo do parcelamento. Em nova manifestação, reitera aexecutada sejam remetidas cópias dos documentos relativos ao parcelamento para osembargos de terceiro nº 5003533-30.2015.4.04.7202, visando assim a suspensão tambémdaquela ação. Conforme afirmado pela exequente, a suspensão de exigibilidade do créditotributário não traz consequências para fins de julgamento dos embargos de terceiro, onde osembargantes buscam que seja afastado o reconhecimento de fraude à execução declarada nospresentes autos, consistente na alienação do imóvel inscrito no CRI da Comarca de Xanxerêsob número 9.029. De fato, o parcelamento do débito implica na suspensão dos atosexecutivos, e, consequentemente, impede eventual alienação do bem, mas não tem o condãode sobrestar o julgamento dos embargos. As matérias são distintas. Enquanto o parcelamentoimpede a expropriação patrimonial, nos embargos está sendo discutida a ocorrência ou nãode fraude na alienação do imóvel. Indefiro, portanto, o pedido da executada. 2. Tendo emvista a notícia de parcelamento do débito, retornem os autos à situação de suspensos. 3.Cumpra-se. Intimem-se. "EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.72.02.004221-9/SCEXECUTADO : BOCCHI AGRO MÁQUINAS LTDA/

ADVOGADO : JACIRA TERESINHA TORRES


: JOÃO CARLOS THOMAS JUNIOR

EXECUTADO : BOCCHI AGRO MÁQUINAS LTDA

EXECUTADO : ROMOLO ANTONIO BOCCHI

: SUZETE TEREZINHA BOCCHI SIRENA

: LUIZ ESPEDITO BOCCHI

ADVOGADO : ALDO DE ALMEIDA

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "Restou deferida a busca de valores via sistema BACENJUD,ocorrendo o bloqueio parcial do montante da dívida (fl. 138). Instado o executado a semanifestar, esse veio aos autos e pugnou pelo desbloqueio do valor, mediante argumento dese tratar de quantia impenhorável, por ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, e seencontrar depositada em caderneta de poupança. Acostou extrato da referida conta.Examinando os documentos trazidos aos autos, denota-se que os extratos referem-se a contade poupança de titularidade do Sr. José Reginaldo Bratti, ora executado. O valor penhoradopelo sistema BACENJUD é de R$ 904,63 (novecentos e quatro reais e sessenta e trêscentavos). Os extratos juntados não demonstram qualquer ordem de bloqueio judicial, sendoinclusive o saldo existente na conta indicada inferior ao montante bloqueado. Ante oexposto, indefiro o requerimento de desbloqueio. Intimem-se. Nada requerido pela parteexecutada, promova a Secretaria da Vara a transferência do valor para conta judicialvinculada aos autos, e, vindo aos autos o comprovante, dê-se vista ao credor."EXECUÇÃO FISCAL Nº 2009.72.02.002654-5/SCEXECUTADO : JOSE REGINALDO BRATTI

ADVOGADO : GERSON REMI TECCHIO

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIRTRANSCRITA: "Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nostermos do art. 485, inciso VI do CPC. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatíciosde sucumbência, ora fixados no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, naforma do art. 85, §§ 2º, 3º inciso I e § 10º do CPC. Sem condenação em custas finais. Dou estasentença por publicada com a sua liberação no sistema. Registrada eletronicamente. Havendointerposição de recurso e observadas as formalidades dos §§1º e 2º do art. 1.010 do CPC,remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (art. 1.010, § 3º, do CPC).Transitado em julgado, arquive-se o feito, com as cautelas de praxe."PROCEDIMENTO COMUM Nº 2009.72.02.003076-7/SCAUTOR : ESP/ MARILIZE PETKOW

ADVOGADO : ANILSE DE FATIMA SLONGO SEIBEL

SUCESSOR : ANTONIO PETKOW

: LOURDES ANA FAVERO PETROW

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "1. A União (folha 245) requereu que a área desapropriada sejaregistrada em nome do DNIT. 2. Para a regularização da área desapropriada, considerandoque o memorial descritivo é peça fundamental para o registro, intime-se a União paraapresentá-lo, outrossim, certidão atualizada do imóvel, em 60 dias. 3. Apresentados osdocumentos, vista à parte exequente, 10 dias. 4. Nada requerido, oficie-se ao Cartório deRegistro de Imóveis. 5. Comprovado o registro da área, vista às partes por 10 dias. 6. Nadarequerido, dê-se baixa e arquivem-se."CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 82.00.18621-0/SCEXEQÜENTE : IGNACIO ROSENBACH

: ANISIA ROSENBACH

ADVOGADO : GILBERTO LUIZ STEFANI

Edital




EXECUTADO: CLAUDIO JOSE LAZZARETTI

EDITAL Nº 720003112067

EDITAL DE CITAÇÃO

Prazo de 30 (trinta) dias.

A Excelentíssima Senhora Doutora HELOISA MENEGOTTO POZENATO,Juíza Federal Substituta na Titularidade Plena da 2ª Vara da Subseção Judiciária deChapecó, na forma da lei,

FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem,que perante este Juízo Federal e Secretaria respectiva, tramita o processo de Execução Fiscalsupracitado. O presente Edital com prazo de 30 (trinta) dias, que será publicado na forma dalei e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo, no endereço infra, CITA ocoexecutado CLAUDIO JOSE LAZZARETTI (CPF nº 737.620.169-68), em lugar incerto enão sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida que, em mês de setembro de2017 importava em R$ 34.762,33 (trinta e quatro mil, setecentos e sessenta e dois reais etrinta e três centavos), referente às CDA nº. 374212295 acrescidos de 1% a título de custasprocessuais, a ser devidamente atualizada na data do pagamento, ou ofereça(m) bem(ns) àpenhora, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem para a garantia da dívida(artigo 10 da Lei nº 6.830/80). Este Juízo funciona na Rua Florianópolis, 901-D, BairroJardim Itália, no horário das 13 às 18 horas. Eu,_____, Juliana Piva Dunice, Estagiária, odigitei. Eu,_____, Luiz Carlos Biazus, Diretor de Secretaria da 2ª Vara Federal, o conferi.

Chapecó 23 de janeiro de 2018

Edital



EXECUTADO: SIDINEI LONGO

EXECUTADO: SIDINEI LONGO - ME

EDITAL Nº 720003112803


EDITAL DE CITAÇÃO



FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem,que perante este Juízo Federal e Secretaria respectiva, tramita o processo de Execução Fiscalsupracitado. O presente Edital com prazo de 30 (trinta) dias, que será publicado na forma dalei e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo, no endereço infra, CITA oscoexecutados SIDINEI LONGO-ME (CNPJ 03.741.251/0001-15) e SIDINEI LONGO (CPF019.627.889-97), em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, paguea dívida que, em mês de outubro de 2017 importava em R$ 43.032,81 (quarenta e três mil,trinta e dois reais e oitenta e um centavos), referente à CDA nº. 129529257 acrescidos de1% a título de custas processuais, a ser devidamente atualizada na data do pagamento, ouofereça(m) bem(ns) à penhora, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem para agarantia da dívida (artigo 10 da Lei nº 6.830/80). Este Juízo funciona na Rua Florianópolis,901-D, Bairro Jardim Itália, no horário das 13 às 18 horas. Eu,_____, Juliana Piva Dunice,Estagiária, o digitei. Eu,_____, Luiz Carlos Biazus, Diretor de Secretaria da 2ª Vara Federal, oconferi.


Edital



EXECUTADO: RICARDO TREVISAN BARRETO TRANSPORTES LTDA - EPP

EDITAL Nº 720003116077

EDITAL DE CITAÇÃO



FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem,que perante este Juízo Federal e Secretaria respectiva, tramita o processo de Execução Fiscalsupracitado. O presente Edital com prazo de 30 (trinta) dias, que será publicado na forma dalei e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo, no endereço infra, CITA o


lei e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo, no endereço infra, CITA ocoexecutado RICARDO TREVISAN BARRETO TRANSPORTES LTDA. - EPP (CNPJ nº02.326.578/0001-68), em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias,pague a dívida que, em NOVEMBRO de 2017 importava em R$ 75.150,43 (setenta e cincomil cento e cinquenta reais e quarenta e três centavos), referente às CDA nº. 12.643.526-0,45.482.508-0 e 48.466.819-6, acrescidos de 1% a título de custas processuais, a serdevidamente atualizada na data do pagamento, ou ofereça(m) bem(ns) à penhora, sob pena depenhora em tantos bens quantos bastem para a garantia da dívida (artigo 10 da Lei nº6.830/80). Este Juízo funciona na Rua Florianópolis, 901-D, Bairro Jardim Itália, no horáriodas 13 às 18 horas. Eu,_____, Juliana Piva Dunice, Estagiária, o digitei. Eu,_____, LuizCarlos Biazus, Diretor de Secretaria da 2ª Vara Federal, o conferi.


SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRICIÚMA

1ª VARA FEDERAL DE CRICIÚMABoletim

1ª Vara Federal de Criciúma


Juiz Federal Titular: Dr. GERMANO ALBERTON JUNIOR

Juiz Federal Substituto: Dr. DANIEL RAUPP

Diretor de Secretaria: Bel. JANDREI LUIS GALL

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por INDÚSTRIAE COMÉRCIO DE CONFECÇÕES ROSATEX LTDA suscitando, em síntese, a ocorrência dadecadência (fls. 328-333). A exequente respondeu concordando com a decadência doscréditos referentes às competências 07/2000 e 01/2002 da CDA 91.7.07000483-04. Requereuo prosseguimento da execução quanto aos demais créditos (fls. 362-364). É o relatório. Passoa decidir. Ante ao reconhcimento do credor, acolho em parte o pedido contido na exceção depré-executividade para declarar a extinção, pela decadência, dos créditos tributáriosrepresentados pelas competências 07/2000 e 01/2002 da CDA 91.7.07000483-04. Restacontroversa, portanto, a caracterização da decadência quanto à CDA 91.6.07.002352-63 e asdemais competências da CDA 91.7.07000483-04. Segundo dados contidos na própria CDA, otributo refere-se a competências abrangidas entre janeiro de 2002 a setembro de 2003, comvencimento mais remoto 15-02-2002. Todavia o crédito tributário restou constituído pormeio de declaração apresentada pelo contribuinte em 27/06/02, 15/05/02, 15/08/02,


14/11/02, 14/02/03, 15/05/03, 15/08/03, 14/11/03. Como houve a notificação por parte daexequente em 14/02/2007, não há decadência a ser reconhecida. Ante o exposto, ACOLHOEM PARTE da exceção de pré-executividade apresentada pelo executado para declarar adecadência dos créditos tributários referentes às competências 07/2000 e 01/2002 da CDA91.7.07000483-04. Intimem-se. "EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.72.04.002054-0/SCEXEQUENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

EXECUTADO : INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES ROSATEXLTDA

ADVOGADO : MAURI NASCIMENTO

EXECUTADO : ADENIR ZANETTE


: RUBIA BEZ BIROLO

: EVERALDO JOAO FERREIRA

EXECUTADO : VALDIR ROSSO


APENSO(S) : 2007.72.04.000181-8

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "Diante do requerimento do exequente, e considerando que se tratade execução de honorários, suspendo a execução pelo prazo de 1 ano (art. 921, §1º, doCPC).Esgotado o prazo de um ano sem movimentação, e independentemente de novaintimação, arquive-se em secretaria (art. 921, §1º e §4º, do CPC) pelo prazo de prescrição daexecução, que no caso é de cinco anos (art. 25 da Lei 8.906-1994 c/c Súmula 150 doSTF).Cumpra-se."CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 2009.72.04.001018-0/SCEXEQÜENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

ADVOGADO : ATILA DA ROLD ROESLER

EXECUTADO : L OPERA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DECORATIVOSLTDA

ADVOGADO : GUSTAVO RONCHI FARIAS

EXECUTADO : LUCIANO ZAPPI

Edital


EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SANTACATARINA - CRF/SC

EXECUTADO: GLAYDSON MELO NASPOLINI

EXECUTADO: FARMACIA VILA FRANCA LTDA ME

EXECUTADO: MARIANA CECHINEL DA ROSA ME

EXECUTADO: PAULO SERGIO DA SILVA

EDITAL Nº 720003107761

PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS


Certidão(ões) de Dívida Ativa número(s): 150/2013

Data da Inscrição: 23/01/2013

Natureza da Dívida: tributos

Valor da Dívida: 4.885,80

O SENHOR JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃOJUDICIÁRIA DE CRICIÚMA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA, NAFORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER aos que o presente edital vir ou dele conhecimento tiverem queperante este Juízo Federal e Secretaria respectiva, tramita o processo de Execução Fiscalsupracitado. Pelo presente Edital, com prazo de 30 (trinta) dias, que será publicado na formada lei e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo, no endereço abaixo, CITA odevedor PAULO SERGIO DA SILVA (597.672.949-53 ), para, no prazo de 05 (cinco) dias,pagar a dívida, devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, ou garantir aexecução (art. 9º da Lei n. 6.830/80), sob pena de penhora em tantos bens quantos bastempara a garantia da dívida (artigo 10 da Lei nº 6.830/80). Este Juízo funciona no seguinteendereço: Av. Centenário, nº 1570, Santa Bárbara, Criciúma, SC, no horário das 13 às 18horas.

***Anderson Honorato Borges, Técnico Judiciário, digitou. Jandrei Luis Gall,Diretor de Secretaria, conferiu.

Edital


EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SANTACATARINA - CRF/SC

EXECUTADO: VALMIR BORTOLIN MOREIRA

EXECUTADO: JULIA COM/ DE MEDICAMENTOS LTDA

EDITAL Nº 720003107790








FAZ SABER aos que o presente edital vir ou dele conhecimento tiverem queperante este Juízo Federal e Secretaria respectiva, tramita o processo de Execução Fiscalsupracitado. Pelo presente Edital, com prazo de 30 (trinta) dias, que será publicado na formada lei e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo, no endereço abaixo, CITA odevedor JULIA COM/ DE MEDICAMENTOS LTDA, 08427014000106, para, no prazo de05 (cinco) dias, pagar a dívida, devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, ougarantir a execução (art. 9º da Lei n. 6.830/80), sob pena de penhora em tantos bens quantosbastem para a garantia da dívida (artigo 10 da Lei nº 6.830/80). Este Juízo funciona noseguinte endereço: Av. Centenário, nº 1570, Santa Bárbara, Criciúma, SC, no horário das 13às 18 horas.


Edital


EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - 3ª REGIÃO/SC

EXECUTADO: ASSOCIACAO DOS PROFESSORES DA FUCRI

EDITAL Nº 720003104040







FAZ SABER aos que o presente edital vir ou dele conhecimento tiverem queperante este Juízo Federal e Secretaria respectiva, tramita o processo de Execução Fiscalsupracitado. Pelo presente Edital, com prazo de 30 (trinta) dias, que será publicado na formada lei e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo, no endereço abaixo, CITA odevedor ASSOCIACAO DOS PROFESSORES DA FUCRI, 80165798000160, para, no


devedor ASSOCIACAO DOS PROFESSORES DA FUCRI, 80165798000160, para, noprazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida, devidamente atualizada até a data do efetivopagamento, ou garantir a execução (art. 9º da Lei n. 6.830/80), sob pena de penhora em tantosbens quantos bastem para a garantia da dívida (artigo 10 da Lei nº 6.830/80). Este Juízofunciona no seguinte endereço: Av. Centenário, nº 1570, Santa Bárbara, Criciúma, SC, nohorário das 13 às 18 horas.


4ª VARA FEDERAL DE CRICIÚMABoletim

4ª Vara Federal de Criciúma


Dr. Paulo Vieira Aveline

Juiz Federal

Dr. Fernando Tonding Etges


Alessandro Saraiva


NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA ASEGUIR TRANSCRITO: "De ordem do Juízo da 4a Vara Federal da Subseção Judiciária deCriciúma, nos termos do art. 234 do Código de Processo Civil/2015 e, com fulcro naConsolidação Normativa da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 4a Região e,Portaria n. 657 de 06 de maio de 2014, desta Vara Federal, a Secretaria intima as partes deque: [1] o processo físico (AÇÃO DIVERSA Nº 93.60.00533-4/SC) foi registrado no eproc -e-Proc: o sistema de processo eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região - sob o n. 5000476-90.2018.4.04.7204; [2] passará a tramitar exclusivamente em meio eletrônico, conformedisposto na Resolução n. 17/2010. [3] Outrossim, em cumprimento ao disposto no artigo 1º,caput e §2º, da Resolução n. 49, de 14/07/2010, do TRF4ª, que regulamenta a mudança desuporte de processos do meio físico para o processo eletrônico no âmbito da Justiça Federalda 4ª Região, ficam intimados os advogados para que, no prazo de 15 (quinze) dias,providenciem o seu cadastro junto ao Eproc V2, nos termos da Resolução n. 17/2010, TRF/4ª,para que possa receber intimações. [4] Para acesso ao sistema, os advogados deverão secadastrar mediante o preenchimento de formulário próprio na rede mundial de computadores,


no domínio da Seção Judiciária do Estado em que o profissional atuará, e comparecimentopessoal em qualquer unidade da Justiça Federal, munido de identificação profissional,oportunidade em que serão conferidas as informações e autorizado o uso do sistema, naforma da Lei nº 11.419/2006. Para advogados com certificado digital, O pedido decredenciamento quando assinado digitalmente mediante certificação digital emitida pelasregras da AC-OAB, dispensa a validação pessoal. [5] Dúvidas sobre cadastramento oupeticionamento podem ser sanadas junto à equipe do Núcleo de Apoio Judiciário emFlorianópolis - SC, pelo telefone: 48 - 3251-2586, e-mail: [email protected]"AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 93.80.00533-4/SCAUTOR : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

RÉU : NOVA PROSPERA MINERACAO S.A.

ADVOGADO : MAIRA MATSCHULAT ELY

: FABIO AUGUSTO RONCHI

RÉU : COMPANHIA CARBONIFERA URUSSANGA

: JOAO ZANETTE

ADVOGADO : SERGIO CLEMES e outro

RÉU : CARBONIFERA CRICIUMA S/A

: PAULO AGRICIO DE FREITAS

ADVOGADO : ALFREDO FLAVIO GAZZOLLA e outro

RÉU : CARBONIFERA METROPOLITANA S.A.

: REALDO SANTOS GUGLIELMI

: REGINALDO JOSE GUGLIELMI

ADVOGADO : ALISSON TOMAZ COMIN

: FABIO AUGUSTO RONCHI

RÉU : CIA. BRASILEIRA CARBONIFERA DEARARANGUA

ADVOGADO : ENIR ANTONIO CARRADORE e outro

RÉU : CARBONIFERA BARRO BRANCO S.A.

ADVOGADO : EDUARDO PEREIRA ROCHA

RÉU : CARBONIFERA TREVISO S.A.

ADVOGADO : NELSON CASTELLO BRANCO NAPPI JUNIOR

RÉU : ESPOLIO DE AUGUSTO BAPTISTA PEREIRA

ADVOGADO : LUIZ MARTINS ZENHA GUIMARAES

: PAULO HEERDT

RÉU : CIA. CARBONIFERA CATARINENSE S.A.

ADVOGADO : EDUARDO PEREIRA ROCHA e outro

RÉU : FIDELIS BARATO FILHO


RÉU : COQUE CATARINENSE LTDA.

: GILBERTO LUIZ ZANETTE

: GILSON HEITOR ZANETTE

ADVOGADO : SERGIO CLEMES

RÉU : CARBONIFERA PALERMO LTDA.

ADVOGADO : THAYSE LODETTI DAROS ZANATTA

RÉU : VALDIR DAROS

ADVOGADO : THAYSE LODETTI DAROS ZANATTA e outro

RÉU : IBRAMIL - IBRACOQUE MINERACAO LTDA.

: ALVARO LUIZ BOCAYUVA CATAO

: SEBASTIAO NETTO CAMPOS




RÉU : CIA SIDERURGICA NACIONAL

ADVOGADO : RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN e outro

RÉU : ESTADO DE SANTA CATARINA

ADVOGADO : RICARDO DELLA GIUSTINA

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAJAÍ

2ª VARA FEDERAL DE ITAJAÍBoletim

2ª Vara Federal de Itajaí


2ª Vara Federal de Itajaí

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIRTRANSCRITA: "Ante o exposto, extingo a execução, com fundamento no artigo 924, incisoII, c/c o artigo 925, ambos do CPC, nos termos da fundamentação supra. Após o trânsito emjulgado, não havendo saque dos valores depositados, determino a intimação do beneficiário,por intermédio do advogado, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, providencie olevantamento dos valores, ou alegue eventual impossibilidade de fazê-lo. Decorrido o prazoe não havendo o levantamento dos valores, intime-se o beneficiário, por carta, pelo mesmoprazo. Não havendo manifestação no prazo estabelecido, será expedido ofício de estorno daquantia aos cofres do TRF da 4° Região, independentemente de nova intimação. Uma vezefetuada a destinação do numerário ou comprovado o saque, arquivem-se os autos, dando-sebaixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. "EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA Nº 99.50.04923-7/SCEXEQUENTE : CECILIA MARIA DE SOUZA

ADVOGADO : RICARDO IZIDORO KOCH

: IZETE MARTINS DE ALMEIDA CASAS


SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JARAGUÁ DO SUL

1ª VARA FEDERAL DE JARAGUÁ DO SULEdital




EXECUTADO: TUBOFIBRA DO BRASIL LTDA

EDITAL Nº 720003124886

EDITAL DE CITAÇÃO

(COM PRAZO DE TRINTA (30) DIAS)

O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal/Substituto(a) da 1ª VaraFederal de Jaraguá do Sul/SC, Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina, na forma da lei.

FAZ SABER aos que o presente edital vir ou dele conhecimento tiverem que,perante este Juízo Federal e Secretaria respectiva, tramita o processo de Execução Fiscal n.50060918020174047209 , movido pelo(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL contraTUBOFIBRA DO BRASIL LTDA , atualmente em lugar ignorado. E, tendo em vista essefato, pelo presente edital, com o prazo de trinta (30) dias, que será publicado na forma da leie afixado no lugar de costume na sede deste Juízo, sito na Travessa Ministro Luiz Gallotti, 60(próximo ao Centro Vida - Rua Amazonas), Centro, Jaraguá do Sul/SC; CITA: TUBOFIBRADO BRASIL LTDA , CNPJ nº 03362908000133, para que, no prazo de 5 (cinco) dias,pague a dívida equivalente a importância de 157.509,44, devido em 15/09/2017 12:36:27,a ser atualizado na data do pagamento; mais os acréscimos legais devidamente atualizados,acrescido das custas judiciais no montante de 1% sobre o valor da dívida, ou garanta aexecução, sob pena de, não o fazendo, serem-lhes penhorados ou arrestados tantos bensquantos bastem para a satisfação da dívida e acessórios. A petição inicial e certidão de dívidaativa deste processo pode ser acessada por meio da página da internet www.jfsc.jus.br, naCONSULTA PROCESSUAL, selecionar a forma da pesquisa para “Nº Proc. Eletrônico comChave”, inserir o número do processo (5006091-80.2017.4.04.7209), a chave(431511553117), onde consultar “JF de Santa Catarina” e clicar em “Pesquisar” OU entãoacessar o link http://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=consulta_processual_pesquisa&a mp;selForma=NC&strSecao=SC. E, para que não sealegue ignorância, mandou expedir o presente edital, na forma da lei.

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LAGES

1ª VARA FEDERAL DE LAGESEdital


EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

EXECUTADO: CLAIR VARGAS MENDES

EXECUTADO: EMPORIO DAS PORTAS E MADEIRAS LTDA


EDITAL Nº 720003113371

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR GUSTAVO RICHTER JUIZFEDERAL SUBSTITUTO DA 1ª VARA FEDERAL DE LAGES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DESANTA CATARINA, NA FORMA DA LEI,

FAZ SABER, aos que pelo presente edital virem e dele conhecimento tiverem ouinteressar possa, com prazo de 30 (trinta) dias, que por se achar em lugar incerto e nãosabido, ficam CITADOS CLAIR VARGAS MENDES (CPF: 949.848.249-72), em nomepróprio e como representante legal da executada e EMPORIO DAS PORTAS E MADEIRASLTDA (CNPJ: 02.901.640/0001-06), por todo conteúdo da petição inicial da Execução Fiscaln . 5000948.56-2016.4.04.7206, que a AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTESTERRESTRES - ANTT move contra EMPORIO DAS PORTAS E MADEIRAS LTDA, emtramitação nesta Vara, para pagamento de R$828,45 (oitocentos e vinte e oito reais equarenta e cinco centavos), devido em 01/03/2016 15:07:23, a ser atualizado na data dopagamento, acrescido de custas e demais cominações legais, em 05 (cinco) dias, ou nomeiebens à penhora, tantos quantos bastem para garantia da execução, sob pena de serem-lhepenhorados ou arrestados tantos de seus bens quantos bastem para garantia da execução,contando-se daí o prazo de trinta (30) dias para, querendo, opor embargos, sob pena dereputarem-se aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pelo exequente.

Fica cientificado o interessado de que, por se tratar de processo eletrônico, aíntegra da petição inicial, documentos que a acompanham, despachos e decisõeseventualmente proferidos, além de todos os demais atos e termos do processo em alusão,estão disponíveis mediante acesso ao site http://www.jfsc.gov.br, menus Serviços >Processo Eletrônico > Consulta Pública > Justiça Comum/JEF(V2), e ingresso do númerodos autos supramencionados, acompanhado da Chave do Processo: 328405230116, bemcomo de que qualquer manifestação deverá ser feita obrigatoriamente por meio eletrônico.

Este edital será afixado no lugar de costume e publicado na imprensa oficial.

Dado e passado nesta cidade de Lages, em dezoito de janeiro do ano de dois mile dezoito. Eu, Estagiária, digitei e eu, Diretor de Secretaria, conferi.

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO MIGUEL DO OESTE

1ª VARA FEDERAL DE SÃO MIGUEL DO OESTEEdital

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006833-10.2014.4.04.7210/SC


AUTOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES -DNIT

RÉU: VALMIR PRESTES

EDITAL Nº 720003140038

CITAÇÃO

(PRAZO DE 30 DIAS)

O Excelentíssimo Senhor Doutor MÁRCIO JONAS ENGELMANN, MM. JuizFederal Substituto da 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste, Seção Judiciária de SantaCatarina, na forma da lei etc.

FAZ SABER a todos quantos virem este edital ou dele tiverem conhecimento,que tramita no Juízo da 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste/SC, o Procedimento Comumn. 50068331020144047210, movido pelo DNIT contra VALMIR PRESTES e que o presenteedital tem por finalidade a CITAÇÃO de VALMIR PRESTES, CPF n. 017.715.859-00, que seencontra em local incerto e não sabido, para que conteste a ação no prazo de 15 (quinze)dias (CPC, art. 335, III c/c art. 231, IV), cabendo alegar, na contestação, toda a matéria dedefesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor eespecificando as provas que pretende produzir (CPC, art. 336).

Em caso de revelia será nomeado curador especial (CPC, art. 257, IV).

Por se tratar de processo eletrônico a consulta está disponível no endereçoeletrônico http://eproc.jfsc.jus.br/eprocV2/, menus "Consulta Pública", "Consulta processopor chave", mediante a informação do número do processo e da chave n. 891623906114, ouna Secretaria da Vara.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente edital, oqual será afixado no local de costume e publicado na forma da lei.

Dado e passado nesta cidade de São Miguel do Oeste, aos 29 dias do mês dejaneiro de 2018. Eu, Maria Zilles Magno Nunes, Técnica Judiciária, expedi.

Edital

DESAPROPRIAÇÃO Nº 5003199-69.2015.4.04.7210/SC

AUTOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES -DNIT

RÉU: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA

EDITAL Nº 720003139257


Prazo: 10 dias.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MÁRCIO JONAS ENGELMANN,MM. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NA TITULARIDADE PLENA DA 1ª VARA FEDERALDE SÃO MIGUEL DO OESTE/SC, FAZ SABER a quem possa interessar que ficamINTIMADOS eventuais interessados, nos termos do art. 34 do DL 3365/41, acerca da AÇÃODE DESAPROPRIAÇÃO, COM IMISSÃO NA POSSE 'IN INITIO LITIS' abaixo nominada,movida pelo DNIT- DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DETRANSPORTES, cujo objeto é a desapropriação de imóvel - total ou parcial - para fins deampliação da capacidade e restauração, onde necessário o alargamento da faixa de domíniopreexistente da Rodovia BR-163/SC. Ficam, também, INTIMADOS os eventuais interessadosque as partes poderão formalizar acordo para desapropriação e indenização da área, naaudiência de conciliação que se realizará no dia 02 de maio de 2018 (quarta-feira), às15h45min, na Sala de Audiências da 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste, com endereçona Rua Chuí, 726, Centro, São Miguel do Oeste-SC, piso superior, entrada pela lateral dopredio.

Processo nº 50031996920154047210

Autor: Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

RÉU(S): COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA, CNPJ: 83305235000119

IMÓVEL URBANO - Matrícula nº 2.338, Cartório de Registro de Imóveis deSão José do Cedro/SC.

Área Total - 10.501,52m².

Área a desapropriar: 1.131,17m².

Descrição da área: A área é demarcada pela seguinte linha perimétrica: Inicia-seno vértice "V1" de coordenadas E=249664.983 e N=7071448.310, situado no limite da faixade domínio LE/D, da rodovia BR-163, medindo e estremando da seguinte maneira. AoSul(lado dir) lado par, medindo 17,03m, no sentido Leste/Oeste com azimute de 271°11'16"confrontando com terreno pertencente à MECÂNICA CEDRO LTDA - ME até o "V2", decoordenadas E=249647.952 e N=7071448.664, deste segue com azimute de 09°19'33" edistância de 24,00m, confrontando com terreno remanescente de COOPERATIVAAGROINDUSTRIAL ALFA LTDA, até o "V3" de coordenadas E=249651.841 eN=7071472.346, deste segue com azimute de 340°07'55" e distância de 35,44m,confrontando com terreno remanescente de COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFALTDA, até "V4", de coordenadas E=249639.797 e N=7071505.677, deste segue com azimutede 317°10'46" e distância de 19,82m, confrontando com terreno remanescente deCOOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA LTDA, até "V5", de coordenadas E=249626.325e N=7071520.215, deste segue com azimute de 116°28'32", e distância de 45,00m,confrontando com a AVENIDA RIO GRANDE DO SUL, até o vértice "V6", de coordenadasE= 249666.573 e N= 7071500.086, deste segue, com azimute de 181°45'31", e distância de51,80m confrontando com a RODOVIA BR-163, até o vértice "V1", ponto inicial dadescrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas aoSistema Geodésico Brasileiro, encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas aoMeridiano Central -51°, tendo como Datum o SIRGAS 2.000. Todos os azimutes e distâncias,


áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.

Para que no futuro não seja alegado o desconhecimento do referido processo, épassado este edital, que deverá ser publicado no Diário Eletrônico, bem como afixado nolocal de costume, no Foro do Juízo Federal de São Miguel do Oeste, situado na Rua Chuí,726, Centro, São Miguel do Oeste-SC. Dado e passado nesta cidade de São Miguel doOeste/SC, 29 de janeiro de 2018. Eu, Maria Zilles Magno Nunes, Técnica Judiciária, digitei econferi, sendo subscrito pelo MM. Juiz Federal Substituto.

Edital

AÇÃO PENAL Nº 5000194-34.2018.4.04.7210/SC


RÉU: MONICA PEDROSO DOS SANTOS

EDITAL Nº 720003137598

O Excelentíssimo Senhor Doutor MARCIO JONAS ENGELMANN, Juiz(a)Federal Substituto(a) DA 1ª VARA FEDERAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE/SC, FAZSABER, a todos que este virem, ou dele notícia tiverem, que tramita neste Juízo a AÇÃOPENAL Nº 50001943420184047210, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL emface de MONICA PEDROSO DOS SANTOS, brasileira, convivente em união estável, filha deJoão Soares e Eroni Pedroso dos Santos, nascida em 10/05/1992, natural de Palma Sola/SC,portadora do RG nº 5.845.581 SSP/SC, inscrita no CPF nº 088.851.809-90, com endereçocomercial na Avenida Internacional, nº 400, nascente do Peperi, Dionísio Cerqueira/SC(MERCADO GOLD - MONICA DOS SANTOS ME), telefone (49) 9124-0361; atualmente emlugar incerto e não sabido, que foi denunciado pela prática, em tese, do delito previsto noartigo 334-A e no artigo 299, ambos do Código Penal. Narra a peça acusatória que: No dia 12de julho de 2016, os denunciados MARCIO MAROSTICA DE SOUZA, GUILHERME TANDIDA SILVA MAROSTICA, ASSIS JÚNIOR CASAGRANDE, LEANDRO DA SILVA, GELSONSANTOS PINHEIRO, HERALDO DANIEL GUTIERREZ e MONICA PEDROSO DOSSANTOS, em comunhão de esforços, conscientes da reprovabilidade de suas condutas evoluntariamente, mantiveram em depósito, para posterior comercialização, mercadorias deprocedência Argentina, consistentes em 4 toneladas de camarões e 900 kg de carne defrango, com características que indicam a sua destinação comercial, praticando assim o crimede contrabando. Na mesma oportunidade, fizeram uso de nota fiscal ideologicamente falsa, afim de conferir aparência de legalidade para a carga de camarões e frango que estavamtransportando. Consta dos autos que, na data acima descrita, policiais federais lotados naDelegacia da Polícia Federal de Dionísio Cerqueira, SC, por meio de interceptação telefônicadevidamente autorizada pelo judiciário, perceberam conversas entre os suspeitos que davama entender que estava sendo realizado o transporte de produtos ilícitos. Efetuaram entãovigilância nos postos de combustível da região, sendo que, por volta das 02 horas, no PostoBR localizado na PR-280, saída de Marmeleiro para Renascença, PR, localizaram umcaminhão Mercedes Benz, baú, com placas AFO-1636, de São José dos Pinhais, PR, queestava estacionado próximo a um veículo GOL. Foi então efetuada a abordagem dos


ocupantes dos dois veículos, MARCIO MAROSTICA DE SOUZA , que dirigia o caminhão, eGUILHERME TANDI DA SILVA MAROSTICA, condutor do GOL. MARCIO MAROSTICADE SOUZA apresentou aos policiais uma nota fiscal emitida pela pessoa jurídica MONICADOS SANTOS ME em nome dele, referente a uma carga de mais de 400 caixas de frango deprocedência nacional, porém, quando verificaram o conteúdo do caminhão, os policiaisperceberam que havia apenas uma primeira fileira formada por cerca de 60 caixas de frango,consistindo o restante da mercadoria em inúmeras caixas de camarões congelados comidentificação da “INDUSTRIA ARGENTINA”. De acordo com o que puderam perceber nacena do crime e com o que foi afirmado na ocasião, pelos frentistas do posto de gasolina, ospoliciais concluíram que os condutores do automóvel GOL e do caminhão Mercedes Benzviajavam juntos, atuando o primeiro como “batedor”. Em razão dos fatos, as mercadoriasforam apreendidas e encaminhadas à Inspetoria da Receita Federal do Brasil em DionísioCerqueira/SC. A materialidade dos crimes encontra-se demonstrada pelo auto de prisão emflagrante de MARCIO MAROSTICA DE SOUZA e GUILHERME TANDI DA SILVAMAROSTICA (evento 1, P_FLAGRANTE1, p. 1/6), pelo auto de apresentação e apreensão nº101/2016, que especificou que foram encontrados com os presos cerca de 4.000 kg decamarão irregularmente importados da Argentina e 60 caixas de frango congelado queserviram para disfarçar o camarão (evento 1, P_FLAGRANTE1, p. 7), pela nota fiscalapreendida (evento 1, P_FLAGRANTE1, p. 9/10) e pelo ofício nº 136/2016, da ReceitaFederal, que informou que o valor aduaneiro dos camarões apreendidos foi estimado em R$131.880,00 e o dos frangos foi estimado em R$ 5.931,00 (evento 23, DESP1, p. 7/8). Quanto àautoria delitiva, esta também é certo e recai sobre os acusados. Embora os flagrados tenhamnegado a prática do crime em questão ( MARCIO MAROSTICA disse que foi contratado poruma pessoa não identificada para transportar uma carga de frangos até o litoral de SantaCatarina e que não conferiu o conteúdo dessa carga, ao passo que GUILHERMEMAROSTICA disse que nada tinha a ver com a carga apreendida e que encontrou MARCIOMAROSTICA no Posto de Combustível por acaso), o certo é que foram surpreendidos emflagrante delito, quando cometiam as condutas de contrabando e uso de documento falso jádescritas. Além disso, apesar de não terem indicado os responsáveis pela remessa da cargaapreendida, as diligências realizadas pela polícia federal permitiram apontar a participaçãode ASSIS JÚNIOR CASAGRANDE, LEANDRO DA SILVA, GELSON SANTOS PINHEIRO,HERALDO DANIEL GUTIERREZ e MONICA PEDROSO DOS SANTOS, investigados na“Operação Mercador”, na empreitada criminosa. Destaca-se que ASSIS JÚNIORCASAGRANDE, LEANDRO DA SILVA, GELSON SANTOS PINHEIRO, GUILHERMETANDI DA SILVA MAROSTICA e HERALDO DANIEL GUTIERREZ, dentre outros, foramdenunciados pelo Ministério Público Federal, no contexto da “Operação Mercador”, pelaprática do crime de associação criminosa, eis que foram relacionados a uma série deapreensões de grandes quantidades de produtos contrabandeados e descaminhados, tal comoa apreensão ora tratada.Referida denúncia, oferecida em 07/02/2017, formou os autos nº5000344-49.2017.404.7210." E, como não foi possível citá-lo pessoalmente, por estar emlugar incerto e não sabido, determinou o MM. Juiz a expedição deste EDITAL, com prazo de15 (quinze) dias, que CITA o referido denunciado para apresentar resposta à acusação, porescrito, no prazo de 10 (dez) dias, na qual poderá arguir preliminares e alegar tudo o queinteresse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidase arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art.396-A do CPP), e acompanhar a instrução criminal em todos os seus atos, até o final dasentença e eventual execução. E, para que chegue ao conhecimento de todos e especialmentedo réu, e ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicadona Impressa Oficial e afixado no lugar de costume, na forma da Lei. Eu, Giordani AlexandreColvara, Servidor da Secretaria, Técnica Judiciária, editei.


SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUBARÃO

1ª VARA FEDERAL DE TUBARÃOBoletim

1ª Vara Federal de Tubarão


NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "Compulsando os autos, verifica-se que o cálculo do valor devido atitulo de PSS deve ser feito com base no valor das parcelas vencidas (sem a incidência dejuros, custas e honorários), corrigido antes da expedição do precatório, ou seja, R$252.648,64 (duzentos e cinquenta e dois mil seiscentos e quarenta e oito reais e sessenta equatro centavos), em 04/2009 (fl. 107). Desta forma, é devido à UNIÃO 11% do valorsupracitado, atualizado até a presente data, conforme cálculo acostado nos autos pelasecretaria da vara (fls. 186-187), totalizando R$ 46.720,85 (quarenta e seis mil setecentos evinte reais e oitenta e cinco centavos). O restante deve ser restituído à parte exequente (fls.172-176). Intimem-se as partes. Prazo de 15 dias".CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 2008.72.07.000206-4/SCEXEQÜENTE : NERIO MENDES DA ROSA

ADVOGADO : ADRIANE ROSA PAVANATTO


SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ


SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CURITIBA

3ª VARA FEDERAL DE CURITIBABoletim

3ª Vara Federal de Curitiba


Juíza Federal: Ana Carolina Morozoski

Diretor(a) de Secretaria: Eliane Nisihara Peixoto

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA ASEGUIR TRANSCRITO: "Intimo a parte interessada (Dra. IZABELLE MARGARETTASEMIGUEM MOREIRA LIMA) da expedição de alvará de levantamento, cientificando-a paraque efetue o saque diretamente em qualquer agência do Banco do Brasil, observado o prazode validade de 60 dias, a contar do ato de expedição do documento.Cientifico-a, ainda, dadesnecessidade de retirada do alvará em Juízo, devendo comparecer diretamente à AgenciaPagadora indicada no documento.Expirado o prazo, o alvará será automaticamentecancelado, perdendo validade."EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA Nº 98.00.18969-6/PREXEQUENTE : MATILDE SEMIGUEN - ESPOLIO

ADVOGADO : IZABELLE MARGARETTA SEMIGUEN MOREIRALIMA

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA ASEGUIR TRANSCRITO: "Intimo a parte interessada (Dr. ARTUR HERACLIO GOMES NETO)da expedição de alvará de levantamento, cientificando-a para que efetue o saque diretamentena correspondente Agência da Caixa Econômica Federal-CEF, observado o prazo de validadede 60 dias, a contar do ato de expedição do documento.Cientifico-a, ainda, da desnecessidadede retirada do alvará em Juízo, devendo comparecer diretamente à Agencia Pagadoraindicada no documento.Expirado o prazo, o alvará será automaticamente cancelado,perdendo validade."PROCEDIMENTO COMUM Nº 90.00.06886-0/PRAUTOR : JOSE ANDRE BAGATIN

: RUTH ELIZABETH GOMES PEREIRA BAGATIN

ADVOGADO : ARTUR HERACLIO GOMES NETO

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA ASEGUIR TRANSCRITO: "Intimo a parte interessada (Dr. MARCO AURELIO CAVALHEIRO)da expedição de alvará de levantamento, cientificando-a para que efetue o saque diretamente


na correspondente Agência da Caixa Econômica Federal-CEF, observado o prazo de validadede 60 dias, a contar do ato de expedição do documento.Cientifico-a, ainda, da desnecessidadede retirada do alvará em Juízo, devendo comparecer diretamente à Agencia Pagadoraindicada no documento.Expirado o prazo, o alvará será automaticamente cancelado,perdendo validade."CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 2002.70.00.073895-4/PREXEQÜENTE : LIDIA ROSA BELLO

ADVOGADO : MARCO AURELIO CAVALHEIRO

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA ASEGUIR TRANSCRITO: "Intimo a parte interessada (ANTAHKARANA COMERCIO DEALIMENTOS LTDA EPP) da expedição de alvará de levantamento, cientificando-a para queefetue o saque diretamente na correspondente Agência da Caixa Econômica Federal-CEF,observado o prazo de validade de 60 dias, a contar do ato de expedição dodocumento.Cientifico-a, ainda, da desnecessidade de retirada do alvará em Juízo, devendocomparecer diretamente à Agencia Pagadora indicada no documento.Expirado o prazo, oalvará será automaticamente cancelado, perdendo validade."PROCEDIMENTO COMUM Nº 2007.70.00.030953-6/PRAUTOR : ANTAHKARANA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

EPP

ADVOGADO : LUIZ PAULO GUIMARAES

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA ASEGUIR TRANSCRITO: "Intimo a parte interessada (Dr. ALESSANDRO KIOSHI KISHINO)da expedição de alvará de levantamento, cientificando-a para que efetue o saque diretamentena correspondente Agência da Caixa Econômica Federal-CEF, observado o prazo de validadede 60 dias, a contar do ato de expedição do documento.Cientifico-a, ainda, da desnecessidadede retirada do alvará em Juízo, devendo comparecer diretamente à Agencia Pagadoraindicada no documento.Expirado o prazo, o alvará será automaticamente cancelado,perdendo validade."PROCEDIMENTO COMUM Nº 2003.70.00.016411-5/PRAUTOR : ELIANE REGINA MONTEIRO CORTES

ADVOGADO : ALESSANDRO KIOSHI KISHINO

Boletim

3ª Vara Federal de Curitiba


Juíza Federal: Ana Carolina Morozoski

Diretor(a) de Secretaria: Eliane Nisihara Peixoto

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA ASEGUIR TRANSCRITO: "Intimo a parte exequente da expedição de (20) alvarás delevantamento, cientificando-a para que efetue o saque diretamente na correspondenteAgência da Caixa Econômica Federal-CEF, observado o prazo de validade de 60 dias, acontar do ato de expedição do documento.Cientifico-a, ainda, da desnecessidade de retirada


do alvará em Juízo, devendo comparecer diretamente à Agencia Pagadora indicada nodocumento.Expirado o prazo, o alvará será automaticamente cancelado, perdendo validade."CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 89.00.04518-0/PREXEQÜENTE : NUTRIMENTAL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS

ADVOGADO : JULIO ASSIS GEHLEN

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO A CERTIDÃO A SEGUIRTRANSCRITA: " Certifico e dou fé que por ocasião da expedição de alvará, conformedespacho de fl.802, item 4, verifiquei que não consta dos autos planilha discriminando valora ser levantado, por exequente, considerando saldo atualizado de fls.885 (R$ 6.499,52- em10/01/2018)."EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA Nº 00.00.48026-6/PREXEQUENTE : LUCIANO LAZARO LIMOLI - ESPOLIO

ADVOGADO : RODRIGO MUNIZ SANTOS

: FRANCISCO BARBOSA

: OTTO CARLOS VIEIRA RITTER VON ADAMEK

EXEQUENTE : WALTER APARECIDO CARBONIERI - HERDEIROS

ADVOGADO : FRANCISCO BARBOSA

SUCESSOR : WALTER APARECIDO CARBONIERI JUNIOR

: WALNIA CARBONIERI

: MATHEUS WILIAN PEREIRA CARBONIERI

EXEQUENTE : MILTON HIROMI BEPPU

: JOSE ERASMO DA SILVA

: DURVAL DE OLIVEIRA CARRION

EXEQUENTE : IRENE ZAMPIERI LIMOLI

ADVOGADO : OTTO CARLOS VIEIRA RITTER VON ADAMEK

EXEQUENTE : SONIA APARECIDA BONFIN CARBONIERI - HERDEIROS

ADVOGADO : FRANCISCO BARBOSA

EXEQUENTE : MARIA TIZUCO FUKUI BEPPU

EXEQUENTE : ROSI MARLINE BOT DEMIATE

: ROBERTO LUIZ DEMIATE

: DAMIA ELIZA DEMIATE BRAZ

: GEORGE LUIZ DEMIATE

ADVOGADO : GEORGE LUIZ DEMIATE

EXECUTADO : DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM -DNER

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIRTRANSCRITA: "Ante o exposto, em relação ao Sr. Ary Siqueira (falecido), julgo o feito semresolução de mérito por perda superveniente, nos termos do art. 485, VI, do CPC, quanto aosseguintes pedidos (c.1 da inicial): suspensão dos direitos políticos por oito anos; proibiçãode contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios,direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sóciomajoritário, pelo prazo de cinco anos. Em relação aos demais pedidos, julgo improcedentesos pedidos formulados contra os réus Espólio de Ary Siqueira e Isabel Cristina Souza, nostermos do art. 487, I, do CPC. Com relação aos réus Darci José Vedoin, Luiz AntônioTrevisan Vedoin, Maria Comércio e Representação LTDA, Lealmaq - Leal Máquinas LTDA eFrontal Indústria e Comércio de Móveis Hospitalares LTDA - ME, julgo procedente o pedidopara condená-los pela prática de atos de improbidade administrativa previstos no artigo 9,caput, da Lei nº 8.429/1992, às sanções descritas no item 6 desta decisão. Providencie-se odesbloqueio dos bens dos réus Ary Siqueira (espólio) e Isabel Cristina Souza. Sem custas ehonorários (art. 17 da Lei 7.347/1985). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo


apelação desta sentença, intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Na sequência, casoseja interposto recurso, remetam-se ao e. TRF/4ª Região, com homenagens de estilo. Após otrânsito em julgado das condenações impostas, providencie-se o registro no CadastroNacional de Condenações Cíveis por ato de improbidade administrativa - CNIA, mantidopelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ e oficie-se o TRE/PR comunicando a imposição desuspensão dos direitos políticos."AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 2009.70.00.019027-0/PRRÉU : ARY SIQUEIRA - ESPOLIO

ADVOGADO : IRMELI MELZ NARDES

: DANIELA MELZ NARDES

: PATRICK SHARON DOS SANTOS

: LIDIANE GOMES FLORES

RÉU : DARCI JOSÉ VEDOIN

: LUIZ ANTÔNIO TREVISAN VEDOIN

: SANTA MARIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA

ADVOGADO : IVO MARCELO SPINOLA

RÉU : LEALMAQ - LEAL MÁQUINAS LTDA

RÉU : FRONTAL IND E COM DE MOVEIS HOSPITALARES LTDA

ADVOGADO : IVO MARCELO SPINOLA

RÉU : ISABEL CRISTINA SOUZA

ADVOGADO : LIDIANE GOMES FLORES

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "1. Anote-se o substabelecimento de fl. 1147.2. Quanto aosrequerimentos de exclusão da lide, nada a apreciar porquanto foi determinado nos Embargosà Execução nº 2002.70.00.013175-0 (fls. 977/983) que a execução não se dará nos presentesautos devido ao elevado númerdo de exequente, devendo serem formados cadernosprocessuais em apartado.3. Com relação ao andamento do feito, vejo que em face do termo deaudiência de fls. 1015/1023 foi interposto o Agravo de Instrumento nº 0009376-41.2012.4.04.0000, ao qual houve deferimento parcial do efeito suspensivo. Dessa forma,aguarde-se o seu julgamento definitivo.4. Intimem-se. Após, suspenda-se o feito."MANDADO DE SEGURANÇA Nº 96.00.00623-7/PRIMPETRANTE : HAIDEE BACELAR PERARO e outros.

ADVOGADO : JOSE HERIBERTO MICHELETO

: MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "Trata-se de autos desarquivados em razão da existência de depósitojudicial vinculado aos autos (fl. 284). As partes foram intimadas a se manifestarem quanto aodepósito. A parte exequente requer a expedição de alvará para levantamento do valor (fl.287). A CEF nada requereu. É o relatório. Decido. 1. Analisando o feito, verifico que a parteexequente levantou o montante que lhe era devido através dos alvarás das fls. 157, 214/215 e260. Conforme item 3 do despacho da fl. 258, os valores remanescentes nos autos devem serrestituídos à CEF, estando a questão preclusa. Anoto, finalmente, que já houve a prolação desentença de extinção em razão do cumprimento da obrigação (fl. 281). Assim, indefiro opedido da parte exequente. Intime-se. 2. Solicite-se à CEF, via SISCOM, a apropriação dosaldo total da conta nº 0650.005.00112595-3 em favor da Caixa Econômica Federal. Cópia dapresente decisão servirá como ofício. 3. Após, retornem os autos ao arquivo."CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 2003.70.00.054772-7/PREXEQÜENTE : IVANA RAPISARDI FALVO

: JULIO PAGNONCELLI

: DIMAS ROSSI PAGNONCELLI


: JEFERSON PAGNONCELLI

: GRASIELA PAGNONCELLI

: EMANOELE CORTOLI

: MARIA DE LOURDES DE FREITAS

: MARIA DE LOURDES ANDRADE DOSSANTOS

ADVOGADO : MARLEI SEIBEL

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: " Encaminho os autos para intimação das partes para dar ciênciaquanto ao saldo existente na conta judicial nº 0650.635.00002397-9 vinculada aos presentesautos (cf. fls. 214-verso e 220), bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o quefor de direito."MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2002.70.00.075017-6/PRIMPETRANTE : RECIPLA INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE

EMBALAGENS PLASTICAS LTDA - ME e outro.

ADVOGADO : WANIA MARIA BARBOSA

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: " Encaminhei o processo para intimação das partes de que opresente processo foi registrado no e-Proc sob nº 5042467-13.2017.4.04.7000, serádigitalizado no Tribunal e passará a tramitar exclusivamente no meio eletrônico, após o seuencaminhamento ao Núcleo de Digitalização de Processos Judiciais - NUDIPRO, conformedisposto no art. 1º, §2º, "e", da Resolução n 49, de 14/07/2010, do TRF da 4a Região."EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA Nº 2001.70.00.033271-4/PREXEQUENTE : ADILSON DE ABREU e outros.

ADVOGADO : ALBERTINA DA SILVA CABRAL

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: " Os seguintes atos, independentemente de despacho, poderão serrealizados pelo Diretor de Secretaria ou por servidores devidamente autorizados: Art. 221.(...)§ 2º Não são passíveis de delegação:(...)e) a dilação de prazo, salvo se não peremptório epor uma única vez; Assim, considerando que o pedido de prorrogação de prazo (fls. 422 e424) é o primeiro e não se trata de prazo peremptório, resta deferida a dilação por 90(noventa) dias, conforme requerida. Em razão do exposto, encaminho os autos para intimaçãoda parte autora."EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA Nº 97.00.04118-2/PREXEQUENTE : JOAO MARIA SAMPAIO - ESPOLIO

: JOAO PEREIRA DA SILVA

: JOAO ROBERTO MACHADO

: JOAQUIM ERNESTO DE SOUZA

: JOSE CARLOS RIBEIRO

: JOSE DE PAULA TIMERMANN

: JOSE DOS SANTOS

: JOSE JORGE PINTO DE SOUZA

: JOSÉ LUIZ GUIMARÃES

: JOSE PAULA RODRIGUES

ADVOGADO : EDSON NIELSEN

: JOAO GALDINO GOMES GONCALVES

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: "Intimo a parte acerca do(s) saldo(s) existente(s) na(s) conta(s)adiante(s) juntada(s), para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias (Projeto Regional deDepósitos Judiciais). "


PROCEDIMENTO COMUM Nº 2000.70.00.001862-6/PRAUTOR : ALBARI DE ALMEIDA PERCEGONA e outros.

ADVOGADO : CLEVERSON MARINHO TEIXEIRA

: MARCELO DE SOUZA TEIXEIRA

12ª VARA FEDERAL DE CURITIBAEdital

EXECUÇÃO PENAL Nº 5055989-44.2016.4.04.7000/PR

EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

CONDENADO: JEISIEL ARLAN NATIVIDADE BATISTA

EDITAL Nº 700004413667

PRAZO: 15 DIAS

FINALIDADE: A Excelentíssima Senhora Doutora, CAROLINA MOURALEBBOS, FAZ SABER a quem deste tiver conhecimento que foi determinado ocomparecimento em Juízo nos autos de execução penal em epígrafe e que o apenado JEISIELARLAN NATIVIDADE BATISTA, por encontrar-se em lugar incerto e não sabido, seráintimado da referida decisão por intermédio deste edital.

SENTENCIADO: JEISIEL ARLAN NATIVIDADE BATISTA, filho de PatríciaPereira da Natividade e José Cosme Alves Batista, nascido aos 16/02/1993, natural de SimõesFilho/BA, portador da cédula de identidade nº 15.423.789-23 e do CPF nº 065.277.065-70,constando últimos endereços na Rua Esper Jorge Chueri, 1641, casa 04, Cajuru, Curitiba/PR eRua Jose Batista dos Santos, 2242, Fazendinha, Curitiba/PR.

OBJETO: INTIMAÇÃO do sentenciado acima qualificado para que compareçaperante este Juízo, situado na Av. Anita Garibaldi, 888, 2º andar, Ahú, Curitiba/PR, em 15(quinze) dias após sua intimação, para a realização de audiência admonitória, em data a serpautada pela Secretaria, sob pena de expedição de mandado de prisão em seu desfavor.

Obs: Maiores informações poderão ser consultadas no linkhttps://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/, opção "Consulta Pública", seguido de "JustiçaComum/JEF (V2)" mediante o número do processo 5055989-44.2016.4.04.7000 e a chave nº515713400016.

Curitiba, 29/01/2018. Eu, ccl, Téc. Judiciária, digitei, e eu, Celine SallesMigdalski, Diretora de Secretaria, conferi e subscrevi.


https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/,

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE APUCARANA

1ª VARA FEDERAL DE APUCARANABoletim

1ª Vara Federal de Apucarana


Juiz Federal: Roberto Lima Santos

Juiz Federal Substituto: Não há

Diretor de Secretaria: Alessandro Zanini Kiwel

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIRTRANSCRITA: "Ante o exposto, amparado no artigo 924, II, do Código de Processo Civil,julgo extinta a presente Execução Fiscal. Sem honorários. Custas pagas (fl. 254). Desde já,procedo ao levantamento da quantia depositada na conta judicial n°. 00001421-7, Operaçãon°. 635, da Agência n°. 0379 da Caixa Econômica Federal, cujo saldo atualizado deverá serrestituído à Srª. FERNANDA CLAUDIA YAMAMOTO FUKUSHIMA (CPF/MF n°.074.046.389-68), independentemente do trânsito em julgado. Promova-se a transferência dosvalores para a conta indicada à fl. 252, de titularidade do escritório de seus patronos(CNPJ/MF n°. 10.624.470/0001-80): Conta Corrente n°. 227700-0, Agência n°. 0049, doBanco Bradesco S/A. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive, para os fins do art. 33da LEF. Transitada em julgado, arquivem-se, com as baixas necessárias. Cópia desta sentençaservirá como Ofício à CEF. "EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.70.15.002362-9/PREXECUTADO : TAKAFUMI FUKUSHIMA - ESPÓLIO

ADVOGADO : ANTONIO CARLOS BATISTELA

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASCAVEL

2ª VARA FEDERAL DE CASCAVELEdital

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002070-28.2016.4.04.7005/PR


EXECUTADO: R A ROCHA - CONSTRUTORA - ME


EDITAL Nº 700004399372

PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS

FINALIDADE: Citação da parte executada, R A ROCHA - CONSTRUTORA -ME, CNPJ: 15.041.152/0001-00, na pessoa de RAFAEL ANTONIO DA ROCHA CPF045.093.149-81, os quais se encontram em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de05 (cinco) dias, contados após o prazo deste edital, efetue o pagamento de R$ 2.878,76 (doismil, oitocentos e setenta e oito reais e setenta e seis centavos), devido em 07/2017, a seracrescido de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor daexecução, mais acréscimos legais ou, no mesmo prazo, garanta a execução, nos termos do art.9º da Lei nº 6.830/1980, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem paragarantia da execução.

NATUREZA DA DÍVIDA: não tributária, conforme a CDA nº 28964/2016.

SEDE DO JUÍZO: Avenida Tancredo Neves, 1137, Bairro Neva - E-mail:[email protected] - Cascavel/PR.

Cascavel, Estado do Paraná. Eu, Mayara da Silva Hoffmann, Estagiária deDireito, digitei, e eu, Érica H. Matsushita Onaka, Supervisora das Execuções Fiscais, conferi.

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FOZ DO IGUAÇU

4ª VARA FEDERAL DE FOZ DO IGUAÇUEdital

AÇÃO PENAL Nº 5000840-86.2018.4.04.7002/PR


RÉU: MIGUEL ANGEL ORTIGOZA SANTANDER

EDITAL Nº 700004415770

PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS

O Doutor MATHEUS GASPAR, MM. Juiz Federal da 4ª Vara Federal de Foz do Iguaçu,Paraná, na forma da Lei,

FAZ SABER aos que tiverem conhecimento deste edital, que tramita neste Juízo Federal aAÇÃO PENAL n° 5000840-86.2018.4.04.7002, movida pelo Ministério Público Federalcontra a parte ré MIGUEL ANGEL ORTIGOZA SANTANDER, paraguaio, filho de MatildeSantander, nascido em 15/02/1993, natural de Caazapá/Paraguai, documento de identidade


nº 3.850.089/Paraguai, CPF nº 704.782.451-06, a qual foi denunciada pela prática, em tese,do delito previsto no artigo 334-A, § 1º, incisos I e II, do Código Penal, c/c o artigo 3º doDecreto-Lei nº 399/68. Como a parte ré não foi encontrada para ser citada pessoalmente, ficaela, por este, CITADA, nos termos do artigo 361 do Código de Processo Penal, paraapresentar resposta escrita à acusação por meio de advogado constituído, no prazo de 10(dez) dias. Fica, ainda, CIENTE de que, caso não compareça em Juízo e tampouco constituadefensor, o processo e o prazo prescricional ficarão suspensos, nos termos do artigo 366 doCódigo de Processo Penal. E para que chegue ao conhecimento de todos e da parte ré, éexpedido este edital, que será afixado no lugar de costume e publicado no Diário Eletrônicoda Justiça Federal da 4ª Região. Foz do Iguaçu, 29/01/2018. Eu, Flávio Tomohiro Yaguti,Técnico Judiciário, lavrei e conferi.

Edital

AÇÃO PENAL Nº 5008692-06.2014.4.04.7002/PR


RÉU: JOSE SALUSTIANO

EDITAL Nº 700004414635

PRAZO: 90 (NOVENTA) DIAS

O Doutor MATHEUS GASPAR, MM. Juiz Federal da 4ª Vara Federal de Foz do Iguaçu, SeçãoJudiciária do Paraná, na forma da Lei,

FAZ SABER aos que tiverem conhecimento deste edital, que tramita neste Juízo Federal aAÇÃO PENAL n° 5008692-06.2014.4.04.7002, movida pelo Ministério Público Federal emface da parte ré JOSE SALUSTIANO, brasileiro, filho de Afonço Salustiano e FranciscaMaria Salustiano, nascido em 01/06/1977, natural de Taquarana/AL, RG nº 1504325 SSP/AL,CPF nº 362.429.978-60, a qual foi denunciada pela prática, em tese, do delito previsto noARTIGO 334, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, C/C OS ARTIGOS 2º E 3º DO DECRETO-LEI Nº399/68. Como a parte ré não foi encontrada, fica ela, por este, INTIMADA da sentençaprolatada em 17/08/2017, cujo dispositivo segue transcrito, podendo recorrer no prazo decinco dias, contados após o decurso do prazo do edital, nos termos do artigo 593 do Códigode Processo Penal, devendo, para tanto, apresentar-se pessoalmente em juízo, ou porintermédio de advogado: "Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido da denúncia eCONDENO JOSÉ SALUSTIANO, pela prática do crime previsto no artigo 334, § 1º, alínea"b", do Código Penal, c/c os artigos 2º e 3º do Decreto-Lei n. 399/68, à pena de 01 (UM)ANO DE RECLUSÃO. (...) A pena privativa de liberdade fixada foi substituída por pena(s)restritiva(s) de direitos, conforme fundamentação supra. (...) Foi fixado o regime aberto parao caso de conversão da(s) pena(s) restritiva(s) de direitos em privativa de liberdade. (...)Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais." E para que chegue aoconhecimento de todos e da parte ré, é expedido este edital, que será afixado no lugar decostume e publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região. Foz do Iguaçu,29/01/2018. Eu, Flávio Tomohiro Yaguti, Técnico Judiciário, lavrei e conferi.


SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FOZ DO IGUAÇU

5ª VARA FEDERAL DE FOZ DO IGUAÇUEdital

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5002296-42.2016.4.04.7002/PR


ACUSADO: GEOVANI HOEPERS DA SILVA

EDITAL Nº 700004409029


O DOUTOR EDILBERTO BARBOSA CLEMENTINO, MM. JUIZ TITULAR DA 5ª VARAFEDERAL DE FOZ DO IGUAÇU, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ, NA FORMA DALEI,

FAZ SABER, aos que tiverem conhecimento do presente edital, que tramita neste JuízoFederal a Representação Criminal n° 5002296-42.2016.4.04.7002, movida pelo MinistérioPúblico Federal contra GEOVANI HOEPERS DA SILVA, brasileiro, casado, profissãodecorador, filho de Calício Ireno da Silva e Marlene Hoepers Silva, nascido em 27 de janeirode 1976, natural de Joinville/SC, portador da Cédulade Identidade n.3.465.563SSP/SC,inscrito no CPF sob o n. 003.680.879-21, em razão de ter sido denunciado pela prática, emtese, do delito capitulado no artigo 33 c/c art. 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/06. Tendo emvista que o denunciado não foi encontrado para ser citado pessoalmente, fica ele, pelopresente, CITADO, com prazo de 15 (quinze) dias (artigo 361 do Código de Processo Penal),quanto aos termos da denúncia, bem como INTIMADO para que compareça à Audiência deInstrução, designada para ocorrer no dia 10/04/2018, às 14h30min, na Sala de Audiências da5ª Vara Federal, Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu/PR (Rua Edmundo de Barros, 1989, Jd.Naipi, Telefone (45) 3521-3646, Foz do Iguaçu/PR), momento no qual far-se-á ointerrogatório do acusado. Por fim, cumpre ressaltar que se o denunciado não comparecer aoato, o processo e o prazo prescricional ficarão suspensos para ele, nos termos do artigo 366do Código de Processo Penal. Assim, para que chegue ao conhecimento de todos e do ditodenunciado, mandou o MM. Juiz expedir o presente edital, que será afixado no lugar decostume e publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região. Dado e passadonesta cidade de Foz do Iguaçu, 26/01/2018, eu, Liliane Nathalie Fretes Grellmann Damen,Servidora de Secretaria, o digitei, e eu, Zoenir Floriano da Silva, Diretor de Secretaria, oconferi.

Edital


AÇÃO PENAL Nº 5006713-04.2017.4.04.7002/PR


RÉU: JIOVANI GENEROSO RICALDES MIRANDA

RÉU: NICOLAS NOEL VALDEZ BELLO

EDITAL Nº 700004407880


O DOUTOR DANIEL CHIARETTI, MM. JUIZ SUBSTITUTO DA 5ª VARA FEDERAL DEFOZ DO IGUAÇU, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ, NA FORMA DA LEI,

FAZ SABER, aos que tiverem conhecimento do presente edital, que tramita neste JuízoFederal a Ação Penal n° 5006713-04.2017.4.04.7002, movida pelo Ministério PúblicoFederal contra NICOLAS NOEL VALDEZ BELLO, brasileiro, casado, autônomo, nascidoaos 10/12/1980, filho de Pietro Francisco Bello Arce e Dolores Adriana Bello Valdez,portador da Carteira de Identidade RG nº 9037469765/SJS/II/RS, inscrito no CPF nº965.657.050-20. Tendo em vista que o denunciado não foi encontrado para ser intimadopessoalmente, fica ele, pelo presente, INTIMADO para que compareça à Audiência deInstrução, designada para ocorrer no dia 05/03/2018, às 15:00h, na Sala de Audiências da 5ªVara Federal, Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu/PR (Rua Edmundo de Barros, 1989, Jd.Naipi, Telefone (45) 3521-3646, Foz do Iguaçu/PR), momento no qual far-se-á ointerrogatório do acusado. Por fim, cumpre ressaltar que se o denunciado não comparecer aoato, o processo seguirá sem a sua presença, nos termos do artigo 367 do Código de ProcessoPenal. Assim, para que chegue ao conhecimento de todos e do dito denunciado, mandou oMM. Juiz expedir o presente edital, que será afixado no lugar de costume e publicado noDiário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região. Dado e passado nesta cidade de Foz doIguaçu, 26/01/2018, eu, Liliane Nathalie Fretes Grellmann Damen, Servidora de Secretaria, odigitei, e eu, Zoenir Floriano da Silva, Diretor de Secretaria, o conferi.

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FRANCISCO BELTRÃO

1ª VARA FEDERAL DE FRANCISCO BELTRÃOEdital

AÇÃO PENAL Nº 5000736-55.2013.4.04.7007/PR


RÉU: EDISON JOSE ROCCHIADVOGADO: LUIZ RAMME


EDITAL Nº 700004337469

EDITAL DE INTIMAÇÃO


Faz Saber, aos que virem este edital ou dele tiverem conhecimento, que seprocessa neste Juízo da 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão/PR, situado à Avenida JúlioAssis Cavalheiro, 2295 - Bairro: Industrial, Fone: (46) 3904-0800 - Página: www.jfpr.jus.br -E-mail: [email protected], a AÇÃO PENAL Nº 5000736-55.2013.4.04.7007, movida peloMinistério Público Federal em face de EDISON JOSE ROCCHI, brasileiro, vendedor,nascido aos 20/11/1964, natural de Jundiaí/SP, filho de Oswaldo Rocchi e Maria AparecidaA. Rocchi, portador do RG nº 1.176.045-3/MG, inscrito no CPF nº 816.828.409-72,ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. Assim sendo, pelo presente, naforma do artigo 361 do Código de Processo Penal, INTIMA-O (i) para que comprove, noprazo de 05 (cinco) dias, o pagamento do saldo restante da prestação pecuniária devida (R$500,00 - quinhentos reais); (ii) de que a Ação Penal nº 5000736-55.2013.4.04.7007, tramitaem meio eletrônico (e-Proc) e pode ser integralmente visualizada mediante acesso ao sitehttps://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/ (Consulta Pública - Justiça Comum/JEF V2), informandonos campos apropriados o número dos autos e a chave de nº 789948675713; (iii) de que, casonão disponha de meios para a visualização via internet, poderá ter acesso ao processoeletrônico em qualquer uma das unidades da Justiça Federal da 4ª Região. E para que chegueao conhecimento de todos e, principalmente, do acusado, mandou o MM. Juiz Federal passaro presente Edital, que será afixado no lugar de costume nesta Subseção Judiciária epublicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4º Região. O prazo do presente edital,que começará a fluir do primeiro dia útil seguinte à data da publicação, terá transcorridoassim que decorram os 15 (quinze) dias fixados e, assim, tornar-se-á perfeita a intimação.

DADO E PASSADO em Francisco Beltrão, na data abaixo informada. Digitadopor Bruna Szczepkovski, Estagiária de Direito e conferido por Valéria Nunes Neves, Diretorade Secretaria.

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUAÍRA

1ª VARA FEDERAL DE GUAÍRAEdital

USUCAPIÃO Nº 5000373-96.2017.4.04.7017/PR

AUTOR: BENEDITO CIRSO BERTULUCI

AUTOR: LEDA MARIA BERTULUCI

RÉU: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

RÉU: INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ - IAP


http://www.jfpr.jus.br

http://jfpr.jus.br

https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/

RÉU: ESTADO DO PARANÁ

EDITAL Nº 700004412234

CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS

O Juízo Federal da Subseção de Guaíra, Seção Judiciária do Paraná, na forma dalei, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que,por este Juízo e Secretaria da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Guaíra, sito na RuaBandeirantes, 1578, centro, se processam os autos eletrônicos de Usucapião Extraordinária n.50003739620174047017, movido por LEDA MARIA BERTULUCI e BENEDITO CIRSOBERTULUCI em face de INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ - IAP, ESTADO DOPARANÁ e UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, ficando, por este edital, citada(s) asseguintes partes:

RÉUS INCERTOS E

TERCEIROS EVENTUALMENTE INTERESSADOS

para que apresentem contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os termos da ação deusucapião supracitada, sob pena de presumirem-se aceitos como verdadeiros os fatosalegados pela parte autora. Outrossim, ficam cientes de que a ação tem por objeto o bemabaixo identificado:

Chácara 177, com área de 1,50 alqueires paulistas, 36.300,00 m², da gleba 1, Colônia 'C',Serra Maracajú, situado no Município de Terra Roxa-PR, cadastrado junto ao INCRA sob n.721182028630-4, com os limites e confrontações especificados nos autos.

E para que chegue ao conhecimento de terceiros interessados para que possamimpugnar a titularidade da área, ou requerer o que de direito, é expedido o presente edital,nos termos do art. 259, inciso I, do Código de Processo Civil.

Expedido nesta cidade de Guaíra-PR, aos 29 de JANEIRO DE 2018. Eu, ADRIAPEREIRA DA SILVA, Estagiária de Direito, editei e conferi.

Edital

ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5001830-03.2016.4.04.7017/PR

REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

INTERESSADO: A APURAR

EDITAL Nº 700004409930

O MM. SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 1ª VARA


O MM. SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 1ª VARAFEDERAL DE GUAÍRA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ, NA FORMADA LEI.

FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele tiveremconhecimento, que será leiloado o bem descrito abaixo, na forma seguinte:

1º Leilão: dia 06 de março de 2018, terça-feira, às 10:00 horas, por lanço igualou superior ao da avaliação, apenas na modalidade on line.

2º Leilão: dia 20 de março de 2018, terça-feira, às 14:00 horas, pelo maiorlanço, desde que não seja inferior a 80% (ointenta por cento) do valor atribuído aos bens naavaliação, nas modalidades on line e presencial.

Leiloeiro: WERNO KLOKNER JÚNIOR - Fone: (44) 3026-8008 e (44) 99973-8008;

Local do leilão: ACIAG - Associação Comercial e Empresarial de Guaíra, RuaRui Barbosa, 1285, Centro, Guaíra/PR (A participação e o acompanhamento do leilão tambémpoderá ocorrer por meio da rede mundial de computadores [internet], por meio do sítio:www.kleiloes.com.br);

Endereço do Juízo: Rua dos Bandeirantes, 1578, 1.º andar, Centro, Guaíra/PR.

Descrição dos bens: veículo CITROEN/C4 Picasso Exclusive, cor prata, placasEPY-3020, ano/modelo 2010/2010, ChassiVF7UARFJWAJ596291, Renavam 0023.482771-8

Valor da avaliação: R$ 17.733,50 (dezessete mil e setecentos e trinta e trêsreais e cinquenta centavos) - Ev. 16 - Auto 2;

Depositário: Polícia Federal

Endereço da constatação do(s) bens(s): Pátio da Polícia Federal de Guaíra/PR

IPVA/Licenciamento/Seguro Obrigatórioe Multas:

R$ 1.519,52 (um mil e quinhentos e dezenove reais ecinquenta e dois centavos)

Outras penhoras: Nada Consta nos autos

Alienação Fiduciária: BANCO BRADESCO S/A

Ações/Recursos Pendentes: Nada Consta nos autso

INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES: (1) Ficam pelo presentedevidamente intimados os terceiros interessados da designação supra e para, querendo,acompanhá-la, se não tiverem sido encontrados quando da realização da intimação pessoal;(2) Os licitantes ficam cientes de que serão observadas as seguintes condições: a) a vendaserá à vista, ou a prazo de 15 (quinze) dias mediante caução idônea, conforme disposiçõesabaixo, não sendo aceito lanço por preço vil; b) sobre o valor arrematado fica arbitrada acomissão de leiloeiro no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação; c)os arrematantes recolherão ainda as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio porcento) sobre o valor da arrematação, sujeitos contudo ao mínimo de R$ 10,64 e a um máximode R$ 1.915,38 (tabela I da Portaria 619/2012 do TRF4ª); d) em caso de adjudicação,pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão,a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao bem naavaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo deR$ 10.000,00 (dez mil reais) e ao mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais); e) os bens serão


http://www.kleiloes.com.br/

entregues ao arrematante livres e desembaraçados, exceto das obrigações propter rem (v.g.cotas condominiais); f) o arrematante arcará, todavia, com os tributos cujos fatos geradoresocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação; g) em caso de desistência daarrematação em virtude do oferecimento de embargos à arrematação, o leiloeiro não seráobrigado a devolver o valor da comissão paga pelo arrematante, tendo em vista o efetivocumprimento de suas atribuições; (3) Não ocorrendo a arrematação dos bens em hastapública até a segunda data designada, fica autorizada a VENDA DIRETA a particular, nostermos dos artigos 880 do CPC/2015 e 374 do Provimento 62/2017, da Corregedoria-Geral daJustiça Federal da 4ª Região, nas mesmas condições observadas no segundo leilão; (3.1) Nahipótese de venda direta, ao leiloeiro nomeado caberá intermediar a alienação; (3.2) Obem(ns) deverá(ão) ser oferecido(s) pelo prazo de 03 (três) meses, que se inicia após odecurso de (cinco) dias úteis, a contar da segunda praça/leilão.

E para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento dos interessados e nãopossam, no futuro, alegar ignorância, expediram-se editais de igual teor, que serãopublicados na forma da lei e afixados no local de costume.

Edital




EDITAL Nº 700004409984






Local do leilão: ACIAG - Associação Comercial e Empresarial de Guaíra, RuaRui Barbosa, 1285, Centro, Guaíra/PR (A participação e o acompanhamento do leilão tambémpoderá ocorrer por meio da rede mundial de computadores [internet], por meio do sítio:


poderá ocorrer por meio da rede mundial de computadores [internet], por meio do sítio:www.kleiloes.com.br);


Descrição dos bens: veículo VW/Gol 1.0, cor preta, placas ATP-1236, ano/modelo2010/2011, Chassi 9BWAA05U4BP138413, Renavam0028.259767-0

Valor da avaliação: R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Ev. 25 - Certidão 1;

Depositário: DELEGACIA DA POLÍCIA FEDERAL - MARINGÁ/PR

Endereço da constatação do(s) bens(s): Avenida José Alves Nendo, 1309, Delegacia de PolíciaFederal, JARDIM SÃO SILVESTRE, 87055-000, MARINGÁ -PR


R$ 4.194,78 (quatro mil e cento e noventa e quatro reais esetenta e oito centavos)


Alienação Fiduciária: Banco Itau Leasing SA

Ações/Recursos Pendentes: Restrição Judicial - Comarca de Ivaiporã

Descrição dos bens: veículo FIAT/Strada Adventure CD, cor preta, placas ASJ-2927, ano/modelo 2010/2010, Chassi 9BD27844DA7245038,Renavam 0019.950307-9

Valor da avaliação: R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) - Ev. 26 - Certidão 1;

Depositário: DELEGACIA DA POLÍCIA FEDERAL - MARINGÁ/PR

Endereço da constatação do(s) bens(s): Avenida José Alves Nendo, 1309, Delegacia de PolíciaFederal, JARDIM SÃO SILVESTRE, 87055-000, MARINGÁ -PR


R$ 1.468,40 (um mil e quatrocentos e sessenta e oito reais equarenta centavos)


Alienação Fiduciária: Banco Itaucard SA

Ações/Recursos Pendentes: Nada Consta nos autos

INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES: (1) Ficam pelo presentedevidamente intimados os terceiros interessados da designação supra e para, querendo,acompanhá-la, se não tiverem sido encontrados quando da realização da intimação pessoal;(2) Os licitantes ficam cientes de que serão observadas as seguintes condições: a) a vendaserá à vista, ou a prazo de 15 (quinze) dias mediante caução idônea, conforme disposiçõesabaixo, não sendo aceito lanço por preço vil; b) sobre o valor arrematado fica arbitrada acomissão de leiloeiro no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação; c)os arrematantes recolherão ainda as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio porcento) sobre o valor da arrematação, sujeitos contudo ao mínimo de R$ 10,64 e a um máximode R$ 1.915,38 (tabela I da Portaria 619/2012 do TRF4ª); d) em caso de adjudicação,pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão,a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao bem naavaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo deR$ 10.000,00 (dez mil reais) e ao mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais); e) os bens serãoentregues ao arrematante livres e desembaraçados, exceto das obrigações propter rem (v.g.cotas condominiais); f) o arrematante arcará, todavia, com os tributos cujos fatos geradoresocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação; g) em caso de desistência da



arrematação em virtude do oferecimento de embargos à arrematação, o leiloeiro não seráobrigado a devolver o valor da comissão paga pelo arrematante, tendo em vista o efetivocumprimento de suas atribuições; (3) Não ocorrendo a arrematação dos bens em hastapública até a segunda data designada, fica autorizada a VENDA DIRETA a particular, nostermos dos artigos 880 do CPC/2015 e 374 do Provimento 62/2017, da Corregedoria-Geral daJustiça Federal da 4ª Região, nas mesmas condições observadas no segundo leilão; (3.1) Nahipótese de venda direta, ao leiloeiro nomeado caberá intermediar a alienação; (3.2) Obem(ns) deverá(ão) ser oferecido(s) pelo prazo de 03 (três) meses, que se inicia após odecurso de (cinco) dias úteis, a contar da segunda praça/leilão.


Edital




EDITAL Nº 700004410023










Descrição dos bens: veículo I/HYUNDAI I30 2.0, cor prata, placas verdadeirasMKB-8321 (ostentando placas falsas MJQ7922), ano/modelo2011/2012, Chassi KMHDC51EBCU379167, Renavam0045.402668-4

Valor da avaliação: R$ 14.600,00 (quatorze mil e seiscentos reais) - Ev. 9 - Auto 2;




R$ 1.000,27 (um mil reais e vinte e sete centavos)


Alienação Fiduciária: Nada Consta nos autos


INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES: (1) Ficam pelo presentedevidamente intimados os terceiros interessados da designação supra e para, querendo,acompanhá-la, se não tiverem sido encontrados quando da realização da intimação pessoal;(2) Os licitantes ficam cientes de que serão observadas as seguintes condições: a) a vendaserá à vista, ou a prazo de 15 (quinze) dias mediante caução idônea, conforme disposiçõesabaixo, não sendo aceito lanço por preço vil; b) sobre o valor arrematado fica arbitrada acomissão de leiloeiro no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação; c)os arrematantes recolherão ainda as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio porcento) sobre o valor da arrematação, sujeitos contudo ao mínimo de R$ 10,64 e a um máximode R$ 1.915,38 (tabela I da Portaria 619/2012 do TRF4ª); d) em caso de adjudicação,pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão,a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao bem naavaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo deR$ 10.000,00 (dez mil reais) e ao mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais); e) os bens serãoentregues ao arrematante livres e desembaraçados, exceto das obrigações propter rem (v.g.cotas condominiais); f) o arrematante arcará, todavia, com os tributos cujos fatos geradoresocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação; g) em caso de desistência daarrematação em virtude do oferecimento de embargos à arrematação, o leiloeiro não seráobrigado a devolver o valor da comissão paga pelo arrematante, tendo em vista o efetivocumprimento de suas atribuições; (3) Não ocorrendo a arrematação dos bens em hastapública até a segunda data designada, fica autorizada a VENDA DIRETA a particular, nostermos dos artigos 880 do CPC/2015 e 374 do Provimento 62/2017, da Corregedoria-Geral daJustiça Federal da 4ª Região, nas mesmas condições observadas no segundo leilão; (3.1) Nahipótese de venda direta, ao leiloeiro nomeado caberá intermediar a alienação; (3.2) Obem(ns) deverá(ão) ser oferecido(s) pelo prazo de 03 (três) meses, que se inicia após odecurso de (cinco) dias úteis, a contar da segunda praça/leilão.


Edital





EDITAL Nº 700004410070








Descrição dos bens: veículo GM/ASTRA HB 4P ADVANTAGE, placas EQY-5446,cor preta, ano/modelo 2010/2011, chassi9BGTR48C0BB184242, Renavam 00250911655

Valor da avaliação: R$ 4.000,00 (quatro mil reais) - Ev. 11 - Auto 2;




R$ 6.664,20 (seis mil e seiscentos e sessenta e quatro reais evinte centavos)


Alienação Fiduciária: Nada Consta nos autos


INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES: (1) Ficam pelo presentedevidamente intimados os terceiros interessados da designação supra e para, querendo,acompanhá-la, se não tiverem sido encontrados quando da realização da intimação pessoal;(2) Os licitantes ficam cientes de que serão observadas as seguintes condições: a) a vendaserá à vista, ou a prazo de 15 (quinze) dias mediante caução idônea, conforme disposições



abaixo, não sendo aceito lanço por preço vil; b) sobre o valor arrematado fica arbitrada acomissão de leiloeiro no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação; c)os arrematantes recolherão ainda as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio porcento) sobre o valor da arrematação, sujeitos contudo ao mínimo de R$ 10,64 e a um máximode R$ 1.915,38 (tabela I da Portaria 619/2012 do TRF4ª); d) em caso de adjudicação,pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão,a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao bem naavaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo deR$ 10.000,00 (dez mil reais) e ao mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais); e) os bens serãoentregues ao arrematante livres e desembaraçados, exceto das obrigações propter rem (v.g.cotas condominiais); f) o arrematante arcará, todavia, com os tributos cujos fatos geradoresocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação; g) em caso de desistência daarrematação em virtude do oferecimento de embargos à arrematação, o leiloeiro não seráobrigado a devolver o valor da comissão paga pelo arrematante, tendo em vista o efetivocumprimento de suas atribuições; (3) Não ocorrendo a arrematação dos bens em hastapública até a segunda data designada, fica autorizada a VENDA DIRETA a particular, nostermos dos artigos 880 do CPC/2015 e 374 do Provimento 62/2017, da Corregedoria-Geral daJustiça Federal da 4ª Região, nas mesmas condições observadas no segundo leilão; (3.1) Nahipótese de venda direta, ao leiloeiro nomeado caberá intermediar a alienação; (3.2) Obem(ns) deverá(ão) ser oferecido(s) pelo prazo de 03 (três) meses, que se inicia após odecurso de (cinco) dias úteis, a contar da segunda praça/leilão.


Edital




EDITAL Nº 700004409820




2º Leilão: dia 20 de março de 2018, terça-feira, às 14:00 horas, pelo maior






Descrição dos bens: "SUCATA" do veículo GM/ASTRA SEDAN ELEGANCE,placas DWO-8731, cor prata, ano/modelo 2007/2008, chassi9BGTU69W08B125346, Renavam 00931616042.

Valor da avaliação: R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) - Ev. 12 - Auto 2;




R$ 9.021,18 (nove mil e vinte e um reais e dezoito centavos)


Alienação Fiduciária: Aymore Cred. Fian Inv SA

Ações/Recursos Pendentes: bloqueio de estelionato

INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES: (1) Ficam pelo presentedevidamente intimados os terceiros interessados da designação supra e para, querendo,acompanhá-la, se não tiverem sido encontrados quando da realização da intimação pessoal;(2) Os licitantes ficam cientes de que serão observadas as seguintes condições: a) a vendaserá à vista, ou a prazo de 15 (quinze) dias mediante caução idônea, conforme disposiçõesabaixo, não sendo aceito lanço por preço vil; b) sobre o valor arrematado fica arbitrada acomissão de leiloeiro no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação; c)os arrematantes recolherão ainda as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio porcento) sobre o valor da arrematação, sujeitos contudo ao mínimo de R$ 10,64 e a um máximode R$ 1.915,38 (tabela I da Portaria 619/2012 do TRF4ª); d) em caso de adjudicação,pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão,a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao bem naavaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo deR$ 10.000,00 (dez mil reais) e ao mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais); e) os bens serãoentregues ao arrematante livres e desembaraçados, exceto das obrigações propter rem (v.g.cotas condominiais); f) o arrematante arcará, todavia, com os tributos cujos fatos geradoresocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação; g) em caso de desistência daarrematação em virtude do oferecimento de embargos à arrematação, o leiloeiro não seráobrigado a devolver o valor da comissão paga pelo arrematante, tendo em vista o efetivocumprimento de suas atribuições; (3) Não ocorrendo a arrematação dos bens em hastapública até a segunda data designada, fica autorizada a VENDA DIRETA a particular, nostermos dos artigos 880 do CPC/2015 e 374 do Provimento 62/2017, da Corregedoria-Geral daJustiça Federal da 4ª Região, nas mesmas condições observadas no segundo leilão; (3.1) Nahipótese de venda direta, ao leiloeiro nomeado caberá intermediar a alienação; (3.2) O



hipótese de venda direta, ao leiloeiro nomeado caberá intermediar a alienação; (3.2) Obem(ns) deverá(ão) ser oferecido(s) pelo prazo de 03 (três) meses, que se inicia após odecurso de (cinco) dias úteis, a contar da segunda praça/leilão.


Edital




EDITAL Nº 700004410088








Descrição dos bens: "SUCATA" do veículo VW GOL CL, placas AEW-8156, corprata, ano/modelo 1994/1995, chassi 8AWZZZ30ZRJ081196,Renavam 0062.563977-4

Valor da avaliação: R$ 600,00 (seiscentos reais) - Ev. 12 - Auto 2;






R$ 1.650,86 (um mil e seiscentos e cinquenta reais e oitenta eseis centavos)


Alienação Fiduciária: Banco Finasa SA


INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES: (1) Ficam pelo presentedevidamente intimados os terceiros interessados da designação supra e para, querendo,acompanhá-la, se não tiverem sido encontrados quando da realização da intimação pessoal;(2) Os licitantes ficam cientes de que serão observadas as seguintes condições: a) a vendaserá à vista, ou a prazo de 15 (quinze) dias mediante caução idônea, conforme disposiçõesabaixo, não sendo aceito lanço por preço vil; b) sobre o valor arrematado fica arbitrada acomissão de leiloeiro no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação; c)os arrematantes recolherão ainda as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio porcento) sobre o valor da arrematação, sujeitos contudo ao mínimo de R$ 10,64 e a um máximode R$ 1.915,38 (tabela I da Portaria 619/2012 do TRF4ª); d) em caso de adjudicação,pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão,a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao bem naavaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo deR$ 10.000,00 (dez mil reais) e ao mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais); e) os bens serãoentregues ao arrematante livres e desembaraçados, exceto das obrigações propter rem (v.g.cotas condominiais); f) o arrematante arcará, todavia, com os tributos cujos fatos geradoresocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação; g) em caso de desistência daarrematação em virtude do oferecimento de embargos à arrematação, o leiloeiro não seráobrigado a devolver o valor da comissão paga pelo arrematante, tendo em vista o efetivocumprimento de suas atribuições; (3) Não ocorrendo a arrematação dos bens em hastapública até a segunda data designada, fica autorizada a VENDA DIRETA a particular, nostermos dos artigos 880 do CPC/2015 e 374 do Provimento 62/2017, da Corregedoria-Geral daJustiça Federal da 4ª Região, nas mesmas condições observadas no segundo leilão; (3.1) Nahipótese de venda direta, ao leiloeiro nomeado caberá intermediar a alienação; (3.2) Obem(ns) deverá(ão) ser oferecido(s) pelo prazo de 03 (três) meses, que se inicia após odecurso de (cinco) dias úteis, a contar da segunda praça/leilão.


Edital




EDITAL Nº 700004410131









Descrição dos bens: "SUCATA" do veículo VW/SANTANA 2.0, placas KEE-4091, cor cinza, ano/modelo 2001/2001, chassi9BWAE03X51P011881, Renavam 0075.104353-2

Valor da avaliação: R$ 2.773,00 (dois mil e setecentos e setenta e três reais) - Ev.18 - Auto 2;




R$ 4.690,38 (quatro mil e seiscentos e noventa reais e trinta eoito centavos)


Alienação Fiduciária: Unibanco União Bco Bras


INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES: (1) Ficam pelo presentedevidamente intimados os terceiros interessados da designação supra e para, querendo,acompanhá-la, se não tiverem sido encontrados quando da realização da intimação pessoal;(2) Os licitantes ficam cientes de que serão observadas as seguintes condições: a) a vendaserá à vista, ou a prazo de 15 (quinze) dias mediante caução idônea, conforme disposiçõesabaixo, não sendo aceito lanço por preço vil; b) sobre o valor arrematado fica arbitrada acomissão de leiloeiro no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação; c)os arrematantes recolherão ainda as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio porcento) sobre o valor da arrematação, sujeitos contudo ao mínimo de R$ 10,64 e a um máximode R$ 1.915,38 (tabela I da Portaria 619/2012 do TRF4ª); d) em caso de adjudicação,pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão,a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao bem naavaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de



avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo deR$ 10.000,00 (dez mil reais) e ao mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais); e) os bens serãoentregues ao arrematante livres e desembaraçados, exceto das obrigações propter rem (v.g.cotas condominiais); f) o arrematante arcará, todavia, com os tributos cujos fatos geradoresocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação; g) em caso de desistência daarrematação em virtude do oferecimento de embargos à arrematação, o leiloeiro não seráobrigado a devolver o valor da comissão paga pelo arrematante, tendo em vista o efetivocumprimento de suas atribuições; (3) Não ocorrendo a arrematação dos bens em hastapública até a segunda data designada, fica autorizada a VENDA DIRETA a particular, nostermos dos artigos 880 do CPC/2015 e 374 do Provimento 62/2017, da Corregedoria-Geral daJustiça Federal da 4ª Região, nas mesmas condições observadas no segundo leilão; (3.1) Nahipótese de venda direta, ao leiloeiro nomeado caberá intermediar a alienação; (3.2) Obem(ns) deverá(ão) ser oferecido(s) pelo prazo de 03 (três) meses, que se inicia após odecurso de (cinco) dias úteis, a contar da segunda praça/leilão.


SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARAPUAVA

1ª VARA FEDERAL DE GUARAPUAVABoletim

1ª Vara Federal de Guarapuava


Juíza Federal Substituta: Fernanda Bohn

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIRTRANSCRITA: "Ante o exposto, pronuncio a prescrição da pretensão executória, resolvendoo mérito do processo, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civile, por conseguinte, extingo a presente execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Declaro levantada a penhora efetivada nas fls. 116/119. Transitada em julgado a sentença,arquive-se o presente feito."CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 2004.70.06.002831-9/PREXEQÜENTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

EXECUTADO : ORIVALDO DANGUI DE ALMEIDA

ADVOGADO : JOSE BONIFACIO DE BARROS GARCIAJUNIOR

Edital


AÇÃO PENAL Nº 5003773-59.2014.4.04.7006/PR


RÉU: ANDRE TRINDADE RIBEIRO

EDITAL Nº 700004413366

EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. ADOUTORA MARTA RIBEIRO PACHECO JUÍZA FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DEGUARAPUAVA/PR, NA FORMA DA LEI,

FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem,que, perante este Juízo e Secretaria se processam os autos de Ação Penal em epígrafe, em quefigura como autor o Ministério Público Federal e como réu ANDRÉ TRINDADE RIBEIRO,brasileiro, solteiro, porteiro, filho de Mauro Trindade Ribeiro e Maria de Lourdes Ribeiro,nascido aos 21/01/1982, portador do RG nº 42.664.747-SSP-SP, inscrito no CPF sob o nº012.349.135-50, residente na Rua Sertanista Francisco Meireles, nº 730, Vila Tupi, PraiaGrande/SP. Como o denunciado referido encontra-se em lugar incerto e não sabido, nãosendo por isso possível intimá-lo pessoalmente, INTIMO-O para que conheça os termos dasentença proferida no evento 165, bem como para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca do interesse em recorrer da sentença transcrita em parte: " (...) III - DISPOSITIVOAnte o exposto, julgo procedente a denúncia, para condenar o réu André Trindade Ribeiropela prática do crime do artigo 334, §1º, b, do Código Penal (redação anterior à Lei nº13.008/2014), combinado com o artigo 3º do Decreto-Lei nº 399/68, à pena de 1 (um) ano dereclusão, em regime inicial aberto. A pena privativa de liberdade resta substituída por umapena restritiva de direitos, nos seguintes termos: - prestação de serviços à comunidade(artigo 46 e seus parágrafos do Código Penal), à razão de 1 hora de tarefa por dia decondenação (artigo 46, §3º, Código Penal), com tarefas fixadas de modo a não prejudicar ajornada normal de trabalho do condenado e que guardem compatibilidade com as suasaptidões.(...)". E, para que chegue ao conhecimento de todos e principalmente do réu,mandou a MM. Juíza Federal passar o presente Edital, que será afixado em lugar de costumedesta Vara e publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região. O prazo deste,que começará a fluir da data da publicação, terá transcorrido assim que decorram os 15(quinze) dias fixados em epígrafe e, assim, perfeita estará a INTIMAÇÃO. EXPEDIDO nestacidade de Guarapuava, aos vinte e nove dias do mês de janeiro de dois mil e dezoito. Eu,Fernando José Alcântara Baggio de Oliveira, Técnico Judiciário, digitei e conferi.

Edital

EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABI Nº 5005532-92.2013.4.04.7006/PR

EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

EXECUTADO: MARIA TEREZINA BOTTINI CHAVES

EXECUTADO: LEONIDAS FERREIRA CHAVES (ESPÓLIO)


EDITAL Nº 700004371886

CITANDO: MARIA TEREZINA BOTTINI CHAVES, CPF: 586.839.509-30, quese encontra(m) em lugar incerto e não sabido.

PRAZO DO EDITAL: 30 (trinta) dias.

CREDOR(A): EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

OBJETO:

CITAÇÃO da executada MARIA TEREZINA BOTTINI CHAVES, CPF586.839.509-30 para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue o pagamento/depósitointegral do valor de R$ 242.551,03 (duzentos e quarenta e dois mil quinhentos e cinquenta eum reais e três centavos), atualizado até 10/2017, acrescido de honorários advocatícios e dascustas processuais, sob pena de lhe ser penhorado o imóvel dado em garantia hipotecária, nostermos do artigo 3º da Lei nº 5.741/71.

E para que chegue ao conhecimento de todos, mandei passar o presente edital.

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LONDRINA

1ª VARA FEDERAL DE LONDRINAEdital

EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5010119-07.2015.4.04.7001/PR

EMBARGANTE: ROSIMERI APARECIDA BARUSSI FERRARI

EMBARGADO: LEONARDO DE JESUS SQUILINO

EMBARGADO: W. A. COZINHAS LTDA.

EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

EMBARGADO: MARIA HELENA MACHADO DE SOUZA VIEIRA

EDITAL Nº 700004365348

EDITAL DE CITAÇÃO DOS REUS LEONARDO DE JESUS SQUILINO(CPF 275.035.488-94) E W. A. COZINHAS LTDA (CNPJ 04.732.119/0001-00), NOSTERMOS DOS ARTIGOS 256 E 257 DO CPC/2015, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS.

O Dr. RICARDO CAGLIARI BICUDO, Juiz Federal Substituto na TitularidadePlena da Primeira Vara Federal de Londrina, Estado do Paraná, na forma da lei, faz saber aos


Plena da Primeira Vara Federal de Londrina, Estado do Paraná, na forma da lei, faz saber aosque virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem, em especial LEONARDO DEJESUS SQUILINO e W. A. COZINHAS LTDA, que por este Juízo e Secretaria da PrimeiraVara Federal de Londrina-PR, situada na Avenida do Café, 543, Londrina-PR, processa-se aAção de EMBARGOS DE TERCEIRO nº 5010119-07.2015.4.04.7001, que ROSIMERIAPARECIDA BARUSSI FERRARI move em face de LEONARDO DE JESUS SQUILINO,W. A. COZINHAS LTDA., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e MARIA HELENAMACHADO DE SOUZA VIEIRA, sendo que LEONARDO DE JESUS SQUILINO e W. A.COZINHAS LTDA ficam CITADOS por este Edital para, querendo, oferecerem contestaçãono prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.053 do CPC, e especificar as provas quepretende produzir, justificando-as.

Comprovadas as publicações e transcorrido in albis o prazo deste Edital, seránomeado curador especial.

E para que chegue ao conhecimento de todos, mandou expedir este edital, queserá publicado na forma da lei. Eu, Fernando José Forti Silva, Diretor de Secretaria, conferi.

Edital

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5005653-33.2016.4.04.7001/PR


RÉU: ANIZIA DA SILVA LIMA

EDITAL Nº 700004365012

EDITAL DE CITAÇÃO DA RÉ ANIZIA DA SILVA LIMA (CPF nº107.715.558-14), NOS TERMOS DOS ARTIGOS 256 E 257 DO CPC/2015, COM PRAZODE 20 (VINTE) DIAS.

O Dr. RICARDO CAGLIARI BICUDO, Juiz Federal Substituto na TitularidadePlena da Primeira Vara Federal de Londrina, Estado do Paraná, na forma da lei, faz saber aosque virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem, em especial ANIZIA DA SILVALIMA, que por este Juízo e Secretaria da Primeira Vara Federal de Londrina-PR, situada naAvenida do Café, 543, Londrina-PR, processa-se a Ação de MANUTENÇÃO EREINTEGRAÇÃO DE POSSE n.º 5005653-33.2016.4.04.7001, que a CAIXAECONÔMICA FEDERAL - CEF move em face de ANIZIA DA SILVA LIMA, sendo queesta fica CITADA por este Edital para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15(quinze) dias.

Comprovadas as publicações e transcorrido in albis o prazo deste Edital, seránomeado curador especial (artigo 72, II, c/c artigo 257, inciso IV, do CPC/2015).

E para que chegue ao conhecimento de todos, mandou expedir este edital, queserá publicado na forma da lei. Eu, Fernando José Forti Silva, Diretor de Secretaria, conferi.


SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARINGÁ

2ª VARA FEDERAL DE MARINGÁBoletim

2ª Vara Federal de Maringá


Juiz Federal : Marcos Cesar Romeira Moraes

Diretor de Secretaria : Juliano Souza Arrebola

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO A SEGUIRTRANSCRITO: "2. Com a resposta da CEF, intime-se a parte autora para se manifestar. Prazo:15 dias."PROCEDIMENTO COMUM Nº 2006.70.03.006337-5/PRAUTOR : LUIZ EDUARDO COSTA DE ANDRADE

AUTOR : VANIL MISAEL DE ANDRADE

ADVOGADO : MOYSES GRINBERG

RÉU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

3ª VARA FEDERAL DE MARINGÁEdital

EXECUÇÃO PENAL Nº 5009091-61.2016.4.04.7003/PR

EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

CONDENADO: WALTER CORREA SCHNEIDER

EDITAL Nº 700004323273

PRAZO: 15 DIAS.

O Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária deMaringá, Seção Judiciária do Estado do Paraná, na forma da lei,

FAZ SABER a todos que o presente edital virem, ou dele notícia tiverem, que


FAZ SABER a todos que o presente edital virem, ou dele notícia tiverem, queperante este Juízo se processam os autos de Execução Penal em epígrafe, movida peloMinistério Público Federal em desfavor do condenado WALTER CORREA SCHNEIDER,brasileiro, casado, vendedor, filho de Guilherme Schneider e Ilda Correa Schneider, nascidoem 22/10/1968, natural de Guarapuava/PR, portador da Cédula de Identidade 4.236.700-0SSP/PR e do CPF 734.387.909-04, incurso nas penas do artigo 1º, inciso l, da Lei nº8.137/1990), atualmente residindo em local ignorado e, tendo em vista a impossibilidade deintimá-lo pessoalmente, pelo presente: I ) INTIMA o condenado WALTER CORREASCHNEIDER acerca do inteiro teor Decisão publicada em 06/10/2016, a qual determina que:a) compareça no prazo de 15 dias perante a secretaria desta Vara Federal, a fim de agendardata de comparecimento ao programa Patroanto, para início do cumprimento da pena deprestação de serviços à comunidade, sob pena de conversão da pena restritiva de direitos empena privativa de liberdade; c) comparecendo o condenado no prazo acima, deverá asecretaria desta Vara Federal indicar-lhe data e horário de triagem psicossocial a serrealizada no Programa Patronato de Maringá/PR (no campus da Universidade Estadual deMaringá, Avenida Colombo, nº 5.790, Bloco 10, sala 07, fone 3011-3896), para cumprimentoda pena de prestação de serviços à comunidade, pelo período equivalente a 2 anos dereclusão, na razão de uma hora de tarefas por dia de condenação (730 horas que, descontadosos 3 dias em que permaneceu preso provisoriamente, totalizam 727 horas), fixadas de modo anão prejudicar a jornada normal de trabalho, ficando facultado ao(à) condenado(a) cumpriresta pena em menor tempo, aumentando a carga horária da prestação de serviços, porém,nunca inferior à metade do tempo da pena privativa de liberdade fixada, nos termos do § 4ºdo artigo 46 do Código Penal. Deverá ser advertido(a) o(a) condenado(a) de que ocumprimento mínimo mensal é de 30 horas, e o máximo é de 60 horas, sendo que as horasque excederem este limite serão desconsideradas; d) compareça e apresente no prazo de 15dias perante a secretaria desta Vara Federal (3ª Vara Federal, Av. XV de novembro, 734,térreo, 44-3220-2878 e 3220-2887, horário de atendimento entre 13 e 18 horas),comprovante de pagamento da pena de prestação pecuniária no valor correspondente à05 salários mínimos, sob pena de conversão em pena privativa de liberdade. O referidopagamento deverá ser recolhido mediante depósito judicial em favor dos PROJETOSSOCIAIS - CONTA GERAL DO JUÍZO, conta judicial nº 9000-1, operação nº 005, agência nº3944, da Caixa Econômica Federal, PAB da Justiça Federal em Maringá/PR; e) compareça eapresente no no prazo de 15 dias perante a secretaria desta Vara Federal (3ª Vara Federal,Av. XV de novembro, 734, térreo, 44-3220-2878 e 3220-2887, horário de atendimento entre13 e 18 horas), comprovantes de pagamento das custas processuais (R$ 297,95) e da penade multa (R$ 740,83), sob pena de inscrição em Dívida Ativa de União. O valor referente àpena de multa deverá ser recolhido mediante Guia de Recolhimento da União - GRU,disponível no endereço eletrônico http://www.tesouro.fazenda.gov.br, em favor doDepartamento Penitenciário Nacional, Unidade Gestora nº 200333, Gestão nº 00001, Códigode Recolhimento nº 14600-5, FUNPEN - Multa Dec Sentença Penal Condenatória, sendo onúmero de referência o número dos autos de execução penal, o valor referente às custasprocessuais deverá ser recolhido mediante Guia de Recolhimento da União - GRU,disponível na Capa do Processo (Ações/Custas), em favor da Justiça Federal de PrimeiroGrau - PR, Unidade Gestora nº 090018, Gestão nº 00001, Código de Recolhimento nº 18710-0, sendo o número de referência o número dos autos de execução penal; f ) no caso deeventual impossibilidade de cumprimento das obrigações acima impostas, apresentejustificativas, no prazo de 05 (cinco) dias, contados após a data do descumprimento, perantea secretaria desta Vara Federal, sob pena de revogação da substituição ora concedida econversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade em regimeaberto. Também, seja advertido(a) o(a) condenado(a) acerca da necessidade de comprovardocumentalmente a justificativa alegada. Se necessário for, será pautada audiênciaadmonitória. Pelo presente, também CIENTIFICA o condenado de que: (a) os autos de


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admonitória. Pelo presente, também CIENTIFICA o condenado de que: (a)Execução Penal tramitam em meio eletrônico, com formato de autos eletrônicos, através dosistema E-PROC da Justiça Federal da 4ª Região; ii) o processo eletrônico poderá serconsultado por meio da página da Justiça Federal do Paraná na internet (endereçoeletrônico: http://www.jfpr.jus.br), através do ícone relativo ao Processo Eletrônico (=>Consulta pública => Justiça Comum/JEF/V2), preenchendo-se os campos relativos aosnúmeros do processo e da chave (717287482016); e iii) caso não disponha de meios paravisualizar a ficha individual da Execução Penal e demais documentos via internet, poderáter acesso ao feito em qualquer uma das unidades da Justiça Federal da 4ª Região. E paraque chegue ao conhecimento de todos e do condenado, mandou passar o presente edital queserá afixado no lugar de costume e publicado no Diário Eletrônico do TRF da 4ª Região.Outrossim, faz saber que o Juízo Federal da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária deMaringá/PR se situa na Avenida Quinze de Novembro, n.º 734, Centro, Maringá/PR.EXPEDIDO nesta cidade de Maringá/PR, ao vigésimo sexto dia de dois mil e dezoito. Eu,Cássio Gonçalves Prizon, estagiário, o digitei.

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARANAGUÁ

1ª VARA FEDERAL DE PARANAGUÁEdital

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003115-97.2012.4.04.7008/PR

EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO PARANÁ - CRO/PR

EXECUTADO: CARLOS ROBERTO GOUVEIA CUSTODIO

EDITAL Nº 700004415069

Prazo: 30 dias.

Finalidade:

CITAÇÃO do executado CARLOS ROBERTO GOUVEIA CUSTODIO, CPF402.920.889-49, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para pagarem em cinco dias adívida de R$ 1.874,96 (na data da propositura da ação), devidamente atualizada até a data dopagamento, ou oferecerem bens à penhora no mesmo prazo, sob pena de serem penhoradosbens suficientes para a garantia da dívida.

INTIMAÇÃO do executado CARLOS ROBERTO GOUVEIA CUSTODIO,CPF 402.920.889-49, da penhora de R$ 531,12 (valor que estava depositado em sua conta noBanco do Brasil) e do prazo de 30 dias para opor embargos à execução.

Sede do Juízo: Rua Faria Sobrinho, 100, Centro, Paranaguá, PR.


http://www.jfpr.jus.br

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PONTA GROSSA

2ª VARA FEDERAL DE PONTA GROSSABoletim

2ª Vara Federal de Ponta Grossa


Juiz Federal: Antônio César Bochenek

Juíza Federal Substituta: Marta Ribeiro Pacheco

Diretor(a) de Secretaria: Osmar Carlos Bonfinger

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIRTRANSCRITA: "Declaro EXTINTA a presente execução...Custas de lei. Oportunamente,arquivem-se estes autos e os autos em apenso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 2007.70.09.000478-1/PREXEQUENTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

EXECUTADO : PAULO CUNHA NASCIMENTO

ADVOGADO : JOAO PAULO CAPELLA NASCIMENTO

: GELSON JAIR SEVERO FILHO

APENSO(S) : 2005.70.09.002827-2, 2007.70.09.001975-9

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO A SEGUIRTRANSCRITO: "... intime-se a impetrante para requerer o que for de direito em relação àquantia remanescente da conta judicial nº 2689.005.00002314-4. "MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2004.70.09.002966-1/PRIMPETRANTE : AGOSTINHO ZARPELLON & FILHOS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO

ADVOGADO : ROQUE SERGIO D`ANDREA RIBEIRO DA SILVA

IMPETRADO : GERENTE REGIONAL DA COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A

: COPEL DISTRIBUICAO S/A

: COMERCIALIZADORA BRASILEIRA DE ENERGIA EMERGENCIAL -CBEE

: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL

: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "1. O presente mandado de segurança obteve decisão final doSupremo Tribunal Federal (fl. 287/289), a qual afastou a aplicação do artigo 3º, § 1º, da Lei nº9.718/98, para fins de redução da base de cálculo de incidência do PIS e da COFINS, com amajoração das respectivas alíquotas de 2% para 3%, nos moldes do artigo 8º da citada Lei.Todavia, conforme lista encaminhada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, restousaldo na conta judicial nº 0650.635.00100806-0, vinculada ao presente processo (fls. 338-339). A titularidade dos valores correspondentes, segundo alegou a Fazenda Nacional (fls.342-345), depende de confirmação por meio da demonstração das bases de cálculo utilizadas


para o depósito do montante, cuja guia inicial foi juntada à fl. 94. 2. Sendo assim, intime-se aimpetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar: a) as bases de cálculo utilizadas paraa apuração do valor controvertido, nos termos do artigo 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98 e emcomparação com a base de cálculo reputada devida; b) as alíquotas aplicadas para apuraçãodo PIS e da COFINS; c) as multas e juros devidos (no caso de recolhimento em atraso dasguias para depósito judicial); d) as competências dos débitos relativos aos depósitos; e) osvalores passíveis de levantamento pela Fazenda Nacional e pela impetrante, nos moldes dadecisão final da lide, para cada uma das competências indicadas..."MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1999.70.09.003691-6/PRIMPETRANTE : PARANATRATOR LTDA

: ROLAGRIN COMERCIAL IMPORTADORA DE ROLAMENTOS LTDA

ADVOGADO : JULIANO ARLINDO CLIVATTI

IMPETRANTE : AGROPECUARIA BOUTIN LTDA

ADVOGADO : JULIANO ARLINDO CLIVATTI

: WOLMAR FRANCISCO AMELIO ESTEVES

: RAFAEL ZANOTELLI

IMPETRADO : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PONTA GROSSA

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "1. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade àsfls. 678/705, requerendo, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição intercorrente.Alegou que a CEF não prosseguiu com os atos executórios, embora o agravo de instrumentonº 2003.70.09.026151-6 tenha sido recebido sem efeito suspensivo. Ressaltou que asuspensão dos leilões requerida na petição acostada às fls. 182/185 não impediria a CEF deseguir com a execução. Afirmou que o tempo decorrido entre a publicação do acórdão doagravo de instrumento que não concedeu efeito suspensivo, em 28/07/2004, e a intimação daparte exeqüente do retorno dos autos do Superior Tribunal de Justiça, em 22/04/2010, seriasuficiente para configurar a ocorrência da prescrição intercorrente, em face do prescrito noartigo 206, § 5º, inciso I, do CC, isto é, dívidas líquidas prescreveriam em 5 anos.Subsidiariamente, requereu a reconsideração da decisão de fl. 654, a suspensão dos atosexecutórios (fl. 659), a exclusão dos juros moratórios cobrados no período de inércia da CEF,entre 21/06/2003 e 22/10/2010, uma vez que a parte executada não estaria em mora, e acondenação da CEF por litigância de má-fé. A CEF alegou, na petição acostada às fls.708/713 que não se vislumbra a ocorrência da prescrição executiva, uma vez que não houveabandono do processo. A suspensão dos atos se deu em razão do pedido dos própriosexecutados que denunciaram a existência de discussão do valor executado em sede de agravode instrumento. Requereu, ainda, a rejeição do pedido de condenação em honoráriosadvocatícios, bem como o prosseguimento do feito com a concessão do prazo de 30 (trinta)dias para apresentar planilha atualizada do débito. 2. A exceção de pré-executividadeencontra fundamento no § único do artigo 803 do CPC, sendo cabível para alegar todas asmatérias que possam ser conhecidas de ofício, independente de qualquer medida constritivaem bens do devedor para garantia do Juízo. É a interpretação do artigo 803 do CPC: Art. 803.É nula a execução se:I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa,líquida e exigível;II - o executado não for regularmente citado;III - for instaurada antes de severificar a condição ou de ocorrer o termo.Parágrafo único. A nulidade de que cuida esteartigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentementede embargos à execução. A prescrição, alegada nestes autos, é uma das matérias que podemser conhecidas de ofício pelo Juízo e, portanto, passível de análise por meio de exceção depré-executividade. 2.1. Prescrição intercorrente Conforme dispõe o artigo 189 do CC, com aviolação de um direito, nasce uma pretensão que pode ser extinta pela prescrição, nos termosdos artigos 256 e 206 do CC. A prescrição seria, dessa forma, um benefício para o devedor,


em face do credor inerte, e tem a finalidade de atender ao princípio da segurança jurídica, ouseja, para evitar que as demandas judiciais perdurem eternamente diante da inércia do credor.A eternização da demanda é incompatível com o objetivo de pacificação social do sistemajurídico brasileiro e o princípio da segurança jurídica, além de acarretar elevado custo àmáquina judiciária. Dessa forma, a demanda deve ter um fim, fulminando a pretensão pelotranscurso do tempo, associado à inércia do credor. Esse é o entendimento adotado peloTribunal Regional da 4ª Região, conforme o seguinte acórdão: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DÍVIDA.PARALISAÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO.As hipóteses de extinção da execução não estão previstas taxativamente no artigo 794 doCódigo de Processo Civil, não estando vedada a pronúncia da prescrição, nos termos do art.269, IV, do mesmo diploma. Segundo entendimento das Turmas integrantes da 2ª Seção destaCorte, na hipótese do art. 791, III, do CPC, postulando o credor suspensão ou arquivamentoadministrativo da execução, pode ter curso o prazo prescricional. Não pode o devedor ficarindefinidamente sujeito à cobrança do débito e, nesse sentido, ausente previsão legalespecífica, cabível a incidência do prazo de 6 (seis) meses do art. 265 § 3º, do CPC, até porforça do disposto no art. 598 do mesmo Diploma, de forma que, se o magistrado defere asuspensão por tempo indeterminado, não significa que fica também suspensa a prescriçãonestes termos, devendo o prazo ter curso novamente depois de passado o período aplicávelpor analogia. Permanecendo o feito sobrestado por tempo superior a cinco anos, semsolicitação pelo credor de qualquer medida para viabilizar a satisfação do crédito ou, aomenos, o abatimento da dívida, imperativo o reconhecimento da prescrição, com amparo noprincípio da segurança jurídica. (TRF4, AC 5007337-24.2015.404.7002, Terceira Turma,Relator p/ Acórdão Ricardo Teixeira do Valle Pereira, juntado aos autos em 16/10/2015) Nocaso dos autos, devem ser feitas algumas considerações: a) a CEF interpôs agravo deinstrumento nº 2003.04.01.026151-6 em face da decisão acostada às fls. 162/166; o agravofoi inicialmente recebido sem efeito suspensivo; o acórdão que negou provimento ao agravofoi publicado em 28/07/2004; b) houve interposição de recurso especial contra decisão doTribunal Regional Federal da 4ª Região; em 22/03/2010, o Superior Tribunal de Justiçaproferiu decisão monocrática negando seguimento ao recurso; a CEF foi intimada dessadecisão em 25/03/2010; nestes autos, a CEF requereu o prosseguimento do feito em22/04/2010 (fl. 258), com a baixa dos autos do TRF4; c) a parte executada requereu asuspensão da leilão designado nos autos de carta precatória nº 05/1992, deferida pelo Juízodeprecado até a solução do agravo de instrumento, em 14/08/2003 (fl. 516). Dessa forma,apesar do Juízo deprecado ter deferido o pedido da parte executada para suspensão do leilão,a CEF poderia ter requerido o prosseguimento do feito, em face de que o agravo deinstrumento foi recebido sem efeito suspensivo e, por outro lado, o recurso especial nãopossue efeito suspensivo, ou seja, em 28/07/2004, com a publicação do acórdão que negouprovimento ao agravo de instrumento, a decisão que suspendeu o leilão perdeu sua eficácia ea CEF poderia dar continuinade a demanda. De outro lado, a CEF requereu o prosseguimentodo processo somente em 22/04/2017 (fl. 258), ou seja, transcorrido 05 (cinco) anos e 09(nove) meses, tempo necessário para reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, vezque o processo restou paralisado por tempo superior ao prazo prescricional previsto no artigo206, § 5º, inciso I do Código Civil: Art. 206. Prescreve:[...]§ 5o Em cinco anos:I - a pretensãode cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;[...] 3. Diantedo exposto, acolho a exceção de pré-executividade suscitada pela parte executada, quanto àocorrência da prescrição intercorrente, para julgar extinta a execução, nos termos do art. 924,inciso V do CPC. Considerando a procedência da exceção de pré-executividade, condeno aCEF em honorários advocatícios (REsp nº 664.078/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão,julgado em 05/04/2011, publicado no Dje em 29/04/2011), os quais fixo em 10% sobre ovalor atualizado da causa, em atendimento ao disposto no artigo 85, § 2º do CPC. Para


atualização do valor fixado, deverão ser aplicados os parâmetros do Manual de Orientação deProcedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Intimem-se. 4. Nada requerido, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1999.70.09.003999-1/PREXEQUENTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

ADVOGADO : NEWTON MAURICIO FRANCO RODRIGUES

: GUSTAVO FRANCO RODRIGUES

EXECUTADO : FARMACIA PIRAFARMA LTDA

ADVOGADO : MARCIUS NADAL MATOS

: JONATHAS HENRIQUE DOS SANTOS LUPIONQUEIROZ

: ZULEIKA LOUREIRO GIOTTO

EXECUTADO : MARCOS DANIEL LUPION QUEIROZ

: MARINETE TEREZINHA DOS SANTOS QUEIROZ

: CAMAL EL ACHKAR

: EDITE FELIX EL ACHKAR

ADVOGADO : MARCIUS NADAL MATOS

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "1. C... 6. Apresentados os cálculos, às partes por 5 (cinco) dias, paraverificação da exatidão dos cálculos com os parâmetros dados nesta decisão. E, em seguida,voltem-me conclusos para homologação."AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 2007.70.09.002258-8/PRAUTOR : SELMA MARIA COSMOSKI

: JORGE LUIS MACIEL

ADVOGADO : ANTONIO ROQUE GOMES DO AMARAL

: DURVAL ROSA NETO


: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO A CERTIDÃO A SEGUIRTRANSCRITA: "Em razão da petição de fl. 546/547, certifico e dou fé que o cumprimento dojulgado deu-se nos autos n. 5008141-10.2011.4.04.7009, ocorrendo dois depósitos: um naconta 2689.005.7860-7 referente ao pagamento da Caixa Econômica Federal e outro na conta2689.005.8050-4 referente ao pagamento do Banco do Brasil. O valor depositado na conta2689.005.8050-4 foi levantado por alvará em 28/05/2012, não havendo saldo pendente,conforme extrato em anexo."PROCEDIMENTO COMUM Nº 2008.70.09.001139-0/PRAUTOR : ODAIR LANGE



ADVOGADO : LUIZ FERNANDO BRUSAMOLIN

: RAFAEL SGANZERLA DURAND

RÉU : UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTAGROSSA

ADVOGADO : CELIA ALEJANDRA PAIS ZYSKOWSKI

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIRTRANSCRITA: "3. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, comresolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a)reconhecer a imunidade tributária da parte autora, na forma do §7º do art. 195 daConstituição Federal; b) condenar a União a restituir os valores indevidamente recolhidos a


título daquelas contribuições, os quais deverão ser corrigidos pela taxa Selic desde a data decada pagamento, respeitada a prescrição quinquenal, conforme fundamentação supra.Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais mínimosprevistos no art. 85, §3º, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Havendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões no prazolegal. Em seguida, remetam-se os autos à superior instância. Oportunamente, arquivem-se."PROCEDIMENTO COMUM Nº 2004.70.09.000296-5/PRAUTOR : HOSPITAL DE CARIDADE DONA DARCY VARGAS

ADVOGADO : MACAZUMI FURTADO NIWA

RÉU : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO A CERTIDÃO A SEGUIRTRANSCRITA: "Certifico que transcorreu o prazo de 30 (trinta) dias deferido à parte autora."PROCEDIMENTO COMUM Nº 2007.70.09.003096-2/PRAUTOR : MOHIMAN SHAFA

ADVOGADO : CIRO CECCATTO

RÉU : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "1. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade àsfls. 261/267 e requereu o reconhecimento da inexigibilidade do título executado (ilíquido), acondenação da parte exeqüente em honorários advocatícios e ao pagamento de multa porlitigância de má-fé. Alegou que o contrato objeto desta execução também foi objeto dediscussão na ação revisional nº 2007.70.09.002472-0. Naqueles autos foi reconhecida ailegalidade de algumas cláusulas contratuais e determinada a compensação de valorescobrados em excesso. Argumenta que os cálculos apresentados na inicial não respeitam asentença prolatada na ação revisional e que o valor pago a maior foi compensado com asprestações vincendas, estando a dívida, assim, quitada. Dessa forma, a insistência emcontinuar a execução de dívida inexistente caracterizaria litigância de má-fé por parte daCEF. A Caixa Econômica Federal manifestou-se às fls. 381/383 e requereu a improcedênciada exceção de pré-executividade. Contudo, reconheceu que "caberia, e cabe, adequar oscálculos aos termos da r. sentença daqueles autos (...) sendo o caso de mera adequação, porsimples cálculos, para afastamento da capitalização mensal e apuração da comissão depermanência na forma determinada pela decisão na ação revisional." Determinada aadequação do valor da dívida às determinações da ação revisional, a CEF, às fls. 392/394,apresentou o demonstrativo do débito atualizado. Indicou como devido o montante de R$80.783,68 (oitenta mil setecentos e oitenta e três reais e sessenta e oito centavos). A parteexecutada, às fls. 397/398, apresentou impugnação e alegou que o cálculo apresentadoestaria em desacordo com o determinado na sentença da ação revisional, "uma vez que nadata da lavratura da decisão, havia apenas o montante de R$ 3.263,23 (três mil duzentos esessenta e três reais e vinte e três centavos), valor este já executado e quitado nos autos daação revisional, conforme fls 365/367". Requereu a desconsideração do cálculo apresentado.2. A exceção de pré-executividade encontra fundamento no § único do artigo 803 do CPC,sendo cabível para alegar todas as matérias que possam ser conhecidas de ofício,independente de qualquer medida constritiva em bens do devedor para garantia do Juízo. É ainterpretação do artigo 803 do CPC: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivoextrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não forregularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer otermo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, deofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Na presentedemanda, a parte executada requer o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo(ilíquido), portanto passível de análise por meio de exceção de pré-executividade. 2.1.


Inexigibilidade do título executivo O contrato nº 14.1547.691.0000014-51 objeto destaexecução trata-se de documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas,sendo, nos termos da legislação processual civil, título executivo extrajudicial. Prevê oCódigo de Processo Civil: Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor nãosatisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo. Art. 784.São títulos executivos extrajudiciais: [...] III - o documento particular assinado pelo devedore por 02 (duas) testemunhas; Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-ásempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. As mesmas previsões constam doCódigo de Processo Civil de 1973: Art. 580. A execução pode ser instaurada caso o devedornão satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo. Art.585. São títulos executivos extrajudiciais: [...] II - a escritura pública ou outro documentopúblico assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duastestemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pelaDefensoria Pública ou pelos advogados dos transatores; Art. 586. A execução para cobrançade crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Nota-se que ocontrato firmado entre as partes (fls. 06/12) aponta como dívida principal o montante de R$44.631,75 (quarenta e quatro mil seiscentos e trinta e um reais e setenta e cinco centavos),sendo que as demais cláusulas especificam como devem ser calculados os juros e os demaisencargos. Assim, a quantia devida pode ser apurada por cálculos aritméticos, o quedemonstra a certeza e liquidez da obrigação. O contrato foi firmado em 11/05/2006, com aprimeira das 36 (trinta e seis) parcelas vencendo no mês de junho de 2006. Todavia, a parteexecutada efetuou o pagamento apenas da primeira parcela (fl. 13), de modo que suainadimplência acarretou o vencimento antecipado da dívida, tornando-se exigível, nostermos da cláusula décima primeira do contrato: CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Sãomotivos de vencimento antecipado da dívida e imediata execução deste contrato,independente de notificação judicial ou extrajudicial, além dos casos previstos em lei: a)infringência de qualquer obrigação contratual; Dessa forma, eventual discussão dedeterminadas cláusulas do contrato em razão do ajuizamento de ação revisional, não retira aliquidez e a eficácia executiva do título executivo extrajudicial, uma vez que o cálculo dovalor executado deve apenas se adequar à decisão judicial. Ademais, conforme a súmula nº380 do STJ, a simples propositura de ação revisional não inibe a caracterização da mora daparte executada. No caso dos autos, a sentença prolatada na ação revisional determinou que aCEF procedesse à adequação do cálculo da dívida, nos seguintes termos: [...] b) eliminar acapitalização de juros diária ou mensal e amortização negativa do saldo devedor, em todos osmeses em que ela ocorreu, através da sistemática explicitada na fundamentação; c) afastar, apartir do inadimplemento, no que tange à comissão de permanência, a parcela correspondenteà taxa de rentabilidade de até 10%, devendo o valor do débito ser recalculado a partir doinadimplemento, apenas pelos índices referentes à composição da taxa de CDI, nos termos dafundamentação; d) declarar a impossibilidade de cumulação da comissão de permanênciacom os juros de mora, multa por inadimplemento e juros remuneratório/compensatórios; e)compensar os valores cobrados a maior com as prestações vincendas, compensando eventualsaldo remanescente com o saldo devedor e observados os parâmetros fixados nafundamentação; f) restituir eventual saldo remanescente à autora, na mesma forma do itemanterior. Note-se que a parte executada poderia compensar os valores cobrados a maior comas prestações vincendas, compensando eventual saldo remanescente com o saldo devedor.Todavia, nos autos não há informações sobre o pagamento/depósito de parcelas da dívida.Conforme informações prestadas pela Senhora Perita, a parte executada/autora encontrava-seinadimplente em relação ao contrato objeto destes autos - contrato nº 14.1547.691.0000014-51, bem como dos contratos nº 15.1547.691.0000015-32 e nº 14.1547.691.0000016-13 (fl.302). Embora a parte executada alegue que teria havido a compensação dos valores, nosautos não há qualquer informação nesse sentido; ao contrário, estaria inadimplente. Portanto,


não procede a alegação da parte executada de que o título seria inexigível, uma vez que nãohá informações a respeito de parcelas pagas a compensar, ou seja, não há informações sobreeventual quitação da dívida. Diante do exposto, rejeito a presente exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação. Sem condenação em honorários, porquantoincabíveis na espécie (REsp 1242769/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 05/05/2011). 3. O art. 80 do Código deProcesso Civil prevê as hipóteses de litigância de má-fé: Art. 80. Considera-se litigante demá-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fatoincontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivoilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modotemerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamenteinfundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. No caso dosautos, a CEF ajuizou a execução fundada em título executivo extrajudicial, tendo em vista amora da parte executada. Assim, considerando que o título era líquido, certo e exigível àépoca do ajuizamento da ação, a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibea caracterização da mora (súmula nº 380 do STJ). Embora a sentença na ação revisional tenhadeterminado a adequação do contrato, não merece prosperar a alegação da parte executadade que a CEF utilizou-se do processo para conseguir objetivo ilegal, uma vez que atuouconforme permite a legislação vigente, não cabendo, portanto, a imposição de multa porlitigância de má-fé. Intimem-se. 4. No mesmo prazo, a CEF deverá requerer o que entendernecessário ao prosseguimento do feito. "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 2007.70.09.003308-2/PREXEQUENTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

EXECUTADO : SELMA M COSMOSKI & CIA LTDA ME

: SELMA MARIA COSMOSKI

: JULIANA COSMOSKI MACIEL

ADVOGADO : DURVAL ROSA NETO

Boletim

2ª Vara Federal de Ponta Grossa


Juiz Federal: Antônio César Bochenek

Juíza Federal Substituta: Marta Ribeiro Pacheco

Diretor(a) de Secretaria: Osmar Carlos Bonfinger

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: "Certifico que encaminho o processo para intimação das partes:Portaria 1935 d. Juízo, Art. 15º - Após o trânsito em julgado da decisão, ou após o retorno dosautos da instância superior, intimar a(s) parte(s) para requerer(em) o que entender de direito,em 15 (quinze) dias, apresentando ou adequando eventuais cálculos para cumprimento dojulgado, cientificando-a(s) de que, no silêncio, os autos serão arquivados"PROCEDIMENTO COMUM Nº 2009.70.09.000743-2/PR


AUTOR : MIRNA CHAICOSKI BISCAIA


REPRESENTANTE : KELLI CRISTINA BISCAIA DE ALMEIDA



NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: "Nos termos do Provimento 62/2017 encaminho o processo paraintimação da parte autora acerca do julgamento definitivo do recurso interposto."PROCEDIMENTO COMUM Nº 2008.70.09.000667-8/PRAUTOR : ANGELINA PICHEZZO DE CASTILHO

ADVOGADO : RICARDO PAVAO TUMA


: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: "Nos termos da Portaria 1935 d. Juízo encaminho o processo paraintimação da parte autora a fim de que se manifeste, em dez dias, quanto à petição e cálculoapresentados pelo INSS (fls. 344/351)"PROCEDIMENTO COMUM Nº 2009.70.09.000615-4/PRAUTOR : ANTONIO CARLOS KINCZEL LEAL



NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: " Ante o desarquivamento dos autos, vista à parte interessada, peloprazo de 05 (cinco) dias. "PROCEDIMENTO COMUM Nº 2008.70.09.001140-6/PRAUTOR : GILMAR MARCELINO



ADVOGADO : LUIZ FERNANDO BRUSAMOLIN

RÉU : UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTAGROSSA

ADVOGADO : CELIA ALEJANDRA PAIS ZYSKOWSKI

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO A CERTIDÃO A SEGUIRTRANSCRITA: "CERTIFICO QUE conforme lista enviada pelo Tribunal Federal da 4ª Regiãoconsta conta ativa no feito (comprovante anexo)." Certifico ainda que foi efetuadatransferência dos valores para conta indicada pelo Sr. Paulo Fernando Pauluk (fls. 298).CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1999.70.09.003216-9/PREXEQÜENTE : DJALMA MOREIRA

: ELSON DOS SANTOS

: CARLOS ZACARIAS

: CELSO MENON

: CLAUDIMIR RODRIGUES BUENO

: BOLIVAR SUTIL MENDES

: DARCI SOARES SUTIL

: BLUNEZIO CAETANO

: DEJAIR HENRIQUE DOS SANTOS

: DILENO ORNIESKI

ADVOGADO : PAULO FERNANDO PAULUK

EXECUTADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF


NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO A CERTIDÃO A SEGUIRTRANSCRITA: "CERTIFICO QUE conforme lista encaminhada pelo Tribunal Federal da 4ªRegião, consta conta ativa no presente feito (comprovante anexo)." Certifico ainda que foiefetuada transferência dos valores para conta de titularidade da COPEL Distribuição. (fl.858(.MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2003.70.09.014634-0/PRIMPETRANTE : EMILIO B GOMES & FILHOS S/A INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE

MADEIRAS

IMPETRADO : GERENTE REGIONAL DA COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A

IMPETRADO : COPEL DISTRIBUICAO S/A

ADVOGADO : JEFERSON LUIZ DE LIMA

: CHRISSIE DESIREÉ LOPES DA SILVA HIGINO

IMPETRADO : COMERCIALIZADORA BRASILEIRA DE ENERGIA EMERGENCIAL - CBEE

: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARANAVAÍ

1ª VARA FEDERAL DE PARANAVAÍEdital

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004892-40.2014.4.04.7011/PR


EXECUTADO: EDUARDO GOMES MACHADO

EXECUTADO: RENATA DIAS MACHADO

EXECUTADO: FARMACIA DIAS E MACHADO LTDA - ME

EDITAL Nº 700004410523

O Doutor Adriano José Pinheiro, Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Paranavaí, SeçãoJudiciária do Estado do Paraná, na forma da lei, FAZ SABER a todos que virem o presenteedital ou dele tiverem conhecimento, expedido nos autos em epígrafe, que será(ão)leiloado(s) bem(ns) na forma seguinte:

1º LEILÃO: 21/02/2018, às 15h, por lanço igual ou superior ao da avaliação, apenas namodalidade on-line.

2º LEILÃO: 07/03/2018, às 15h, pelo maior lanço, desde que não seja inferior a 50% doquantum apurado na mais recente avaliação, nas modalidades on-line e presencial.

LEILOEIRO: Werno Klöckner Júnior, JUCEPAR nº 660, com endereço na Avenida CarlosGomes, 226, térreo, zona 5, Maringá/PR. Contato pelo telefone (44) 3026-8008 ou [email protected].


LOCAL DO 2º LEILÃO: Shelton Palace Hotel, situado na Av. Deputado Heitor AlencarFurtado, nº 5530, Paranavaí/PR.

DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS):

1) Veículo FIAT/PREMIO SL 1.6, ano de fabricação/modelo 1991/1991, cor vermelha,gasolina, placa ACF-1612, Renavam 00600774376;

VALOR DE (RE)AVALIAÇÃO: R$4.000,00 (quatro mil reais)

LOCALIZAÇÃO: Rua Carmem Miranda, nº 380, Jardim São Jorge, Paranavaí/PR.

DEPOSITÁRIO(A): Eduardo Gomes Machado

ÔNUS: Seguro obrigatório R$ 113,82; Licenciamento R$ 415,65; Multas R$ 351,15. Outrasrestrições: apenas a penhora relativa a este processo (Renajud). Alienação fiduciária: não há.

2) Motocicleta HONDA/C100 DREAM, ano de fabricação/modelo 1996/1996, cor vermelha,gasolina, placa ARI-8282, Renavam 00665396333.

VALOR DE (RE)AVALIAÇÃO: R$1.200,00 (um mil e duzentos reais)

LOCALIZAÇÃO: Rua Carmem Miranda, nº 380, Jardim São Jorge, Paranavaí/PR.

DEPOSITÁRIO(A): Eduardo Gomes Machado

ÔNUS: IPVA R$ 318,88; Seguro obrigatório R$ 371,00; Licenciamento R$ 415,65; MultasR$ 351,15. Outras restrições: apenas a penhora relativa a este processo (Renajud). Alienaçãofiduciária: não há.

VISITAÇÃO DO BEM: A exposição aos interessados ocorrerá pelo depositário, no horáriocomercial (de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, e aos sábados, das 9h às 12h). O bem serávendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus dointeressado verificar sua condição antes das datas designadas para a alienação judicial (art.18 da Resolução nº 236/2016 do CNJ).

AÇÕES/RECURSOS PENDENTES: Nada consta no processo em epígrafe.

VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 10.686,36 (dez mil, seiscentos e oitenta e seis reais e trinta eseis centavos), atualizado até 01/2018.

INFORMAÇÕES GERAIS: a) serão admitidos lances virtuais por meio do sítio eletrônicowww.kleiloes.com.br, mediante cadastramento prévio, ficando os interessados cientes de queestarão vinculados às normas processuais e procedimentais destinadas aos lançadorespresenciais, inclusive quanto à responsabilidade civil e criminal; b) os bens serão entreguesao arrematante livres e desembaraçados, exceto das cotas condominiais e outras obrigaçõescivis referentes à coisa, tal como ITBI, luz e água em atraso, no caso de bens imóveis; c) oarrematante arcará com os tributos e multas cujo fato gerador ocorrer após a data daarrematação; d) em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta,deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, ateor do §2º, do artigo 901, do CPC; e) será observado o direito de preferência de eventual(ais)coproprietário(s) e cônjuge não executado, desde que pague(m) o mesmo preço, nas mesmas


condições, do maior lanço ofertado.

FORMA DE PAGAMENTO: a) a venda será à vista, possibilitando-se ao arrematante afaculdade de depositar imediatamente o mínimo de 20% (vinte por cento) do lanço e orestante no prazo de até 10 (dez) dias úteis; b) não quitada nesse prazo a integralidade dolance, será perdida a caução em favor do credor (art. 897, CPC), como indenização peloretardamento do leilão, que deverá ser refeito; c) as condições de parcelamento são aquelasindicadas no Código de Processo Civil, especificamente no artigo 895: a proposta deverá serapresentada até o início dos leilões e conter oferta de pagamento de, ao menos, 25% (vinte ecinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses,garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem,quando se tratar de imóveis; d) para bens móveis, fica estabelecido que 10% (dez por cento)do valor da arrematação servirá como caução e se o arrematante não pagar o preço, seráimposta em favor da parte exequente a sua perda, nos termos do art. 897 do CPC; e) com baseno §1º, do art. 880, do códex processual, fica permitido o parcelamento em prestaçõesmínimas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para bens imóveis e parcelas mínimas de R$ 500,00(quinhentos reais) para bens móveis; f) o parcelamento não alcança a arrecadação que não sedestine à parte exequente, como, por exemplo, aquela destinada ao cônjuge meeiro ou aocoproprietário; g) aplicar-se-á a taxa SELIC como indexador de correção monetária parapagamento do saldo; h) a proposta de quitação à vista sempre prevalecerá sobre a depagamento parcelado (art. 895, §7º, CPC).

VENDA DIRETA: Caso resulte negativo o segundo leilão, tendo em vista o disposto no art.374, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, ficao Leiloeiro, desde já, autorizado a proceder à venda direta dos bens, no prazo de 60(sessenta) dias, nas mesmas condições constantes do edital e pelo mesmo preço que poderiamser vendidos na segunda praça.

ÔNUS DO ARREMATANTE: O arrematante arcará com o pagamento de: a) comissão doleiloeiro de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, que deverá ser paga a elediretamente; b) custas de arrematação equivalente a 0,5% (meio por cento) sobre o valor daarrematação, com mínimo de R$ 10,64 e máximo de R$ 1.915,38; c) as despesas e os custosrelativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bensarrematados (art. 29 da Resolução nº 236/2016 do CNJ).

ADVERTÊNCIA: Ficam pelo presente devidamente intimados os terceiros interessados dadesignação supra e para, querendo, acompanhá-la, se não tiverem sido encontrados quandoda realização da intimação pessoal. Caso a parte executada não seja encontrada paraintimação pessoal da realização do leilão, fica intimada pelo mesmo edital.

ENDEREÇO E HORÁRIO DE EXPEDIENTE DO JUÍZO: Rua São Cristóvão, nº 144,Jardim Santos Dumont, Paranavaí/PR. Das 13h às 18h.

E para que chegue ao conhecimento de todos, mandei lavrar o presente Edital, que seráafixado no lugar de costume, na forma da lei. Expedido por Juliana Dondoni, TécnicaJudiciária, e conferido pela Diretora de Secretaria Substituta, Iara Carolina de Lima, na datada assinatura deste.

Edital


EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABI Nº 5003293-66.2014.4.04.7011/PR

EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

EXECUTADO: CARLOS POMBALINO

EXECUTADO: APARECIDA YONE LIMA POMBALINO

EDITAL Nº 700004413606


LEILÃO: 07/03/2018, às 15h - o lance deverá ser de valor igual ou superior ao saldodevedor, que em 01/2018, correspondia a R$ 561.403,28 (quinhentos e sessenta e um milquatrocentos e três reais e vinte e oito centavos), mais os acréscimos legais e contratuais queindicarem até a data da praça (artigo 6º da Lei nº 5.741/71).


LOCAL DO LEILÃO: Shelton Palace Hotel, situado na Av. Deputado Heitor AlencarFurtado, nº 5530, Paranavaí/PR.


- imóvel descrito na matrícula nº 20131, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Paranavaí/PR(antiga matrícula nº 22.883 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Paranavaí) - Lote nº 15 daquadra nº 02, situado no loteamento denominado de Jardim Tupanceretan, perímetro urbanodesta cidade, com área de 455 metros quadrados"

VALOR DE (RE)AVALIAÇÃO: R$ 415.000,00 (quatrocentos e quinze mil reais)

LOCALIZAÇÃO: Rua Souza Naves, 2162, Jardim Tupanceretam, Paranavaí - PR.

DEPOSITÁRIO(A): Carlos Pombalino

ÔNUS: 1) IPTU R$ 7.849,55; 2) HIPOTECA CONVENCIONAL a favor da Caixa EconômicaFederal - CEF, objeto do r-4 e CESSÃO DE CRÉDITOS em que é cessionárias a empresaGestora de Ativos - EMGEA, objeto da av. 5; 3) INDISPONIBILIDADE DE BENS, decretadaliminarmente nos autos 2011.70.11.003030-3/PR, objeto da av. 6; - todas anotações feitas namatrícula nº 22.883 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Paranavaí

VISITAÇÃO DO BEM: A exposição aos interessados ocorrerá pelo depositário, no horáriocomercial (de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, e aos sábados, das 9h às 12h). O bem serávendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do


interessado verificar sua condição antes das datas designadas para a alienação judicial (art.18 da Resolução nº 236/2016 do CNJ).


VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 561.403,28 (quinhentos e sessenta e um mil quatrocentos etrês reais e vinte e oito centavos), atualizado até 01/2018.

INFORMAÇÕES GERAIS: a) serão admitidos lances virtuais por meio do sítio eletrônicowww.kleiloes.com.br, mediante cadastramento prévio, ficando os interessados cientes de queestarão vinculados às normas processuais e procedimentais destinadas aos lançadorespresenciais, inclusive quanto à responsabilidade civil e criminal; b) os bens serão entreguesao arrematante livres e desembaraçados, exceto das cotas condominiais e outras obrigaçõescivis referentes à coisa, tal como ITBI, luz e água em atraso, no caso de bens imóveis; c) oarrematante arcará com os tributos e multas cujo fato gerador ocorrer após a data daarrematação; d) em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta,deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, ateor do §2º, do artigo 901, do CPC; e) será observado o direito de preferência de eventual(ais)coproprietário(s) e cônjuge não executado, desde que pague(m) o mesmo preço, nas mesmascondições, do maior lanço ofertado.

FORMA DE PAGAMENTO: a) a venda será à vista, possibilitando-se ao arrematante afaculdade de depositar imediatamente o mínimo de 20% (vinte por cento) do lanço e orestante no prazo de até 10 (dez) dias úteis; b) não quitada nesse prazo a integralidade dolance, será perdida a caução em favor do credor (art. 897, CPC), como indenização peloretardamento do leilão, que deverá ser refeito; c) as condições de parcelamento são aquelasindicadas no Código de Processo Civil, especificamente no artigo 895: a proposta deverá serapresentada até o início dos leilões e conter oferta de pagamento de, ao menos, 25% (vinte ecinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses,garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem,quando se tratar de imóveis; d) com base no §1º, do art. 880, do códex processual, ficapermitido o parcelamento em prestações mínimas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para bensimóveis e parcelas mínimas de R$ 500,00 (quinhentos reais) para bens móveis; e) aplicar-se-áa taxa SELIC como indexador de correção monetária para pagamento do saldo; f) a propostade quitação à vista sempre prevalecerá sobre a de pagamento parcelado (art. 895, §7º, CPC);i) no caso de pedido de suspensão do leilão por parcelamento ou pagamento do débitoexequendo no período de 10 (dez) dias úteis que antecederem o leilão, a parte executadadeverá pagar o equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor do(s) bem(ns), a título deressarcimento das despesas do leiloeiro, garantido o mínimo de R$ 300,00 e máximo de R$1.000,00.


ADVERTÊNCIA: Ficam pelo presente devidamente intimados os terceiros interessados dadesignação supra e para, querendo, acompanhá-la, se não tiverem sido encontrados quandoda realização da intimação pessoal. Caso a parte executada não seja encontrada para


da realização da intimação pessoal. Caso a parte executada não seja encontrada paraintimação pessoal da realização do leilão, fica intimada pelo mesmo edital.



Edital


EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO PARANÁ

EXECUTADO: IVAN MARCOS BECK

EDITAL Nº 700004412579







- Veículo FIAT/DOBLOE EX, ano de fabricação/modelo 2001/2002, cor branca, gasolina,placa AKE-1213, Renavam 0077.933643-7.

VALOR DE (RE)AVALIAÇÃO: R$ 13.000,00 (treze mil reais)

LOCALIZAÇÃO: Rua Agostinho dos Santos, 1090, Jardim Leblon, Maringá - PR.

DEPOSITÁRIO(A): Ivan Marcos Beck


ÔNUS: IPVA R$ 2.007,69; Seguro obrigatório R$ 113,82; Licenciamento R$ 249,39; MultasR$ 191,54. Outras restrições: apenas a penhora relativa a este processo (Renajud). Alienaçãofiduciária: não há.



VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 6.003,71 (seis mil e três reais e setenta e um centavos),atualizado até 01/2018.


FORMA DE PAGAMENTO: a) a venda será à vista, possibilitando-se ao arrematante afaculdade de depositar imediatamente o mínimo de 20% (vinte por cento) do lanço e orestante no prazo de até 10 (dez) dias úteis; b) não quitada nesse prazo a integralidade dolance, será perdida a caução em favor do credor (art. 897, CPC), como indenização peloretardamento do leilão, que deverá ser refeito; c) as condições de parcelamento são aquelasindicadas no Código de Processo Civil, especificamente no artigo 895: a proposta deverá serapresentada até o início dos leilões e conter oferta de pagamento de, ao menos, 25% (vinte ecinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses,garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem,quando se tratar de imóveis; d) para bens móveis, fica estabelecido que 10% (dez por cento)do valor da arrematação servirá como caução e se o arrematante não pagar o preço, seráimposta em favor da parte exequente a sua perda, nos termos do art. 897 do CPC; e) com baseno §1º, do art. 880, do códex processual, fica permitido o parcelamento em prestaçõesmínimas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para bens imóveis e parcelas mínimas de R$ 500,00(quinhentos reais) para bens móveis; f) o parcelamento não alcança a arrecadação que não sedestine à parte exequente, como, por exemplo, aquela destinada ao cônjuge meeiro ou aocoproprietário; g) aplicar-se-á a taxa SELIC como indexador de correção monetária parapagamento do saldo; h) a proposta de quitação à vista sempre prevalecerá sobre a depagamento parcelado (art. 895, §7º, CPC).

VENDA DIRETA: Caso resulte negativo o segundo leilão, tendo em vista o disposto no art.374, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, ficao Leiloeiro, desde já, autorizado a proceder à venda direta dos bens, no prazo de 60


(sessenta) dias, nas mesmas condições constantes do edital e pelo mesmo preço que poderiamser vendidos na segunda praça.





Edital



EXECUTADO: EDMILSON QUINTINO BATISTA

EDITAL Nº 700004413030








- Veículo FORD MONDEO GLX, ano de fabricação/modelo 1997/1997, cor azul, gasolina,placa BCW-0020, Renavam 0069.075727-1.

VALOR DE (RE)AVALIAÇÃO: R$ 8.000,00 (oito mil reais)

LOCALIZAÇÃO: Rua Maranhão, 677, Paranavaí - PR.

DEPOSITÁRIO(A): Edmilson Quintino Batista.

ÔNUS: IPVA R$ 106,32; Seguro obrigatório R$ 113,82; Licenciamento R$ 166,26; MultasR$ 200,59. Outras restrições: apenas a penhora relativa a este processo (Renajud). Alienaçãofiduciária: não há.



VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 124.533,51 (cento e vinte e quatro mil, quinhentos e trinta etrês reais e cinquenta e um centavos), atualizado até 12/2017.


FORMA DE PAGAMENTO: a) a venda será à vista, possibilitando-se ao arrematante afaculdade de depositar imediatamente o mínimo de 20% (vinte por cento) do lanço e orestante no prazo de até 10 (dez) dias úteis; b) não quitada nesse prazo a integralidade dolance, será perdida a caução em favor do credor (art. 897, CPC), como indenização peloretardamento do leilão, que deverá ser refeito; c) as condições de parcelamento são aquelasindicadas no Código de Processo Civil, especificamente no artigo 895: a proposta deverá serapresentada até o início dos leilões e conter oferta de pagamento de, ao menos, 25% (vinte ecinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses,garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem,quando se tratar de imóveis; d) para bens móveis, fica estabelecido que 10% (dez por cento)


do valor da arrematação servirá como caução e se o arrematante não pagar o preço, seráimposta em favor da parte exequente a sua perda, nos termos do art. 897 do CPC; e) com baseno §1º, do art. 880, do códex processual, fica permitido o parcelamento em prestaçõesmínimas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para bens imóveis e parcelas mínimas de R$ 500,00(quinhentos reais) para bens móveis; f) o parcelamento não alcança a arrecadação que não sedestine à parte exequente, como, por exemplo, aquela destinada ao cônjuge meeiro ou aocoproprietário; g) aplicar-se-á a taxa SELIC como indexador de correção monetária parapagamento do saldo; h) a proposta de quitação à vista sempre prevalecerá sobre a depagamento parcelado (art. 895, §7º, CPC).

VENDA DIRETA: Caso resulte negativo o segundo leilão, tendo em vista o disposto no art.374, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, ficao Leiloeiro, desde já, autorizado a proceder à venda direta dos bens, no prazo de 60(sessenta) dias, nas mesmas condições constantes do edital e pelo mesmo preço que poderiamser vendidos na segunda praça.






JULGAMENTOS 1ª, 2ª, 3ª E 4ª TURMAS - trf4.jus.br advogado : andre vinicius beck lima e outro...

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