JULGAMENTOS 4ª SEÇÃO não aquela apontada no presente pedido revisional como sendo o único...

DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIOAno XI n 244 Porto Alegre, tera-feira, 18 de outubro de 2016

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIO

PUBLICAES JUDICIAIS

SECRETARIA DO PLENRIO, CORTE ESPECIAL E SEESBoletim

Secretaria dos rgos Julgadores

Boletim Nro 1339/2016



JULGAMENTOS

4 SEO

00001 REVISO CRIMINAL N 0005395-96.2015.4.04.0000/RSRELATOR : Des. Federal SEBASTIO OG MUNIZREQUERENTE : JOAO LUIZ OLIVEIRA PACHECOADVOGADO : Jorge Leopoldo SobbeREQUERIDO : MINISTRIO PBLICO FEDERAL

DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 1 / 850

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. REVISO CRIMINAL. ARTIGO 171, 3 DO CDIGOPENAL. JULGAMENTO EM CONTRARIEDADE EVIDNCIA DOS AUTOS. NOVERIFICAO. IMPROCEDNCIA.

1. As hipteses de cabimento da reviso criminal, previstas nos incs. I, II e IIIdo art. 621 do CPP so taxativas, de modo que, tratando-se da contrariedade ao textoexpresso da lei penal ou evidncia dos autos, estas devem ser frontais e inequvocas.

2. As concluses do julgado atacado atestaram a presena do dolo necessrio caracterizao do estelionato majorado, ao entender que o silncio do requerente implicavameio fraudulento para a prtica do delito. Logo, houve o debate acerca da presena doselementos subjetivo do tipo, estando presente no requerimento aviado a esta Corte, to-s, ointento de renovao do julgamento, mediante a reavaliao dos fatos, das provas e doDireito que levaram condenao criminal, o que no se presta reviso da deciso atacada.

ACRDO

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 4 Seo do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, julgarimprocedente a reviso criminal, nos termos do relatrio, votos e notas de julgamento queficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 29 de setembro de 2016.00002 EMBARGOS DE DECLARAO EM AO PENAL N 0017286-56.2011.4.04.0000/RSRELATOR : Des. Federal MRCIO ANTONIO ROCHAEMBARGANTE : LUIZ FERNANDO MAINARDIADVOGADO : Aury Celso Lima Lopes JuniorINTERESSADO : MINISTRIO PBLICO FEDERALEMBARGADO : ACRDO DE FOLHAS

EMENTA

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAO. CONTRADIO.INEXISTNCIA. 1. Os embargos de declarao so cabveis quando houver ambigidade,obscuridade, contradio ou omisso em relao a algum ponto sobre o qual o Tribunaldeveria se pronunciar (CPP, arts. 619 e 620, 1 e 2), ou, por construo da jurisprudncia,quando houver erro material no julgado. 2. Ausentes tais vcios no julgado, no procedem osembargos de declarao.

ACRDO


Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 4 Seo do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, negarprovimento aos embargos declaratrios e deferir o pedido de juntada integral das notastaquigrficas, nos termos do relatrio, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parteintegrante do presente julgado.

Porto Alegre, 29 de setembro de 2016.00003 REVISO CRIMINAL N 0000610-57.2016.4.04.0000/RSRELATOR : Des. Federal JOO PEDRO GEBRAN NETOREQUERENTE : CLEUZA IOLANDA ELIAS DIASADVOGADO : Adriana da Rocha FrancoREQUERIDO : MINISTRIO PBLICO FEDERAL

EMENTA

PROCESSO PENAL. REVISO CRIMINAL. ADMISSIBILIDADE.ANLISE DE PROVAS. CONTRARIEDADE A TEXTO EXPRESSO DALEI PENAL. PENA DE PERDIMENTO DE BEM. CABIMENTO DAREVISIONAL. CORRUS CASADOS E CONDENADOS NA MESMAAO PENAL. LEGITIMIDADE DA ESPOSA. CONTRARIEDADE PROVA DOS AUTOS. ART. 621, I DO CDIGO DE PROCESSO PENAL.

1. Destinando-se a reviso criminal a desconstituir pena de perdimento deimvel decretada em face de condenao do casal na mesma ao penal, tem legitimidade aesposa para propositura da ao desconstitutiva, mesmo que o ttulo aponte apenas um deles,quando as circunstncias dos autos apontam para o reconhecimento da relao conjugal doscorrus, inclusive como um dos fundamentos para a sano patrimonial.

2. A reviso criminal no serve para reavaliao ampla dos fatos, das provas edo Direito que levaram condenao criminal. A segurana jurdica exige a estabilidade dacoisa julgada e os casos no podem ser indefinidamente discutidos. As hipteses estritas decabimento da reviso previstas no art. 621 do Cdigo de Processo Penal devem serobservadas.

3. No se admite a reviso criminal para reanlise de provas j amplamenteavaliadas no processo.

4. Reconhecida a existncia de grupo criminoso estvel a contar de determinadadata, descabido, por coerncia lgica, o perdimento de imvel adquirido em momentoanterior como se fruto do ilcito fosse.

5. A pena de perdimento em favor da Unio, supostamente frutos do crime develevar em considerao os delitos relacionados na prpria ao penal em que decretada,sendo inapropriado fundar a pena patrimonial em outra ao penal por fatos anterioressequer transitada em julgado, sobretudo quando reformada pelo Tribunal para absolver o rudas imputaes.

6. Hiptese que representa contrariedade evidncia dos autos.7. Reviso criminal julgada procedente.

ACRDO

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide a


Egrgia 4 Seo do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, julgarprocedente a reviso criminal, nos termos do relatrio, votos e notas de julgamento que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 29 de setembro de 2016.00004 REVISO CRIMINAL N 0003711-39.2015.4.04.0000/RSRELATOR : Des. Federal MRCIO ANTONIO ROCHAREQUERENTE : DOUGLAS MOADVOGADO : Ccero Marcos Lima Lana e outroREQUERIDO : MINISTRIO PBLICO FEDERALAPENSO(S) : 0032219-16.2007.404.7100

EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISO CRIMINAL. EVASO DEDIVISAS. AUSNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA.JULAGMENTO CONTRRIO EVIDNCIA DOS AUTOS.INOCORRNCIA. DOSIMETRIA.

1. A alegada ausncia de provas quanto materialidade delitiva restoufundamentadamente afastada por esta Corte quando do julgamento da apelao, que seembabasou em outras provas (laudos periciais e informaes fornecidas pelo Banco Central),que no aquela apontada no presente pedido revisional como sendo o nico materialprobatrio (planilha constante na denncia).

2. Hiptese em que o conjunto probatrio no deixa dvidas de que orequerente cometeu o delito previsto no artigo 22, pargrafo nico, primeira parte, da Lei7.492/86.

3. Na dosimetria da pena, foram consideradas negativas as consequncias docrime em face do valor evadido (mais de US$300.000,00), autorizado, portanto, o aumento dapena-base, pois baseado em elementos concretos demonstrados nos autos, bem como ausenteinjustia e/ou ilegalidade.

ACRDO

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 4 Seo do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, julgarimprocedente o pedido de reviso criminal, nos termos do relatrio, votos e notastaquigrficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 29 de setembro de 2016.00005 CONFLITO DE JURISDIO N 0000870-37.2016.4.04.0000/PRRELATOR : Des. Federal JOO PEDRO GEBRAN NETOPARTE AUTORA : MINISTRIO PBLICO FEDERALSUSCITANTE : JUZO FEDERAL DA 12A VF DE CURITIBASUSCITADO : JUZO FEDERAL DA 1A VF DE PARANAGU

EMENTADIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 4 / 850

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETNCIA.INQURITO POLICIAL. MOVIMENTAO BANCRIA INCOMPTIVELCOM RENDA DE PESSOA JURDICA. CRIME TRIBUTRIO. AUSNCIADE INDCIOS DE LAVAGEM DE DINHEIRO. COMPETNCIA DO JUZOSUSCITADO.

1. Hiptese em que o inqurito policial foi instaurado para apurar indcios decrime tributrio em razo da incompatibilidade entre a movimentao bancria e a rendadeclarada das pessoas jurdicas investigadas.

2. Enquanto no demonstrada, mesmo indiciariamente - e no simplesmentepresumida - a lavagem de dinheiro, ou mesmo enquanto houver dvida, melhor amanuteno do feito investigatrio fora da competncia especializada.

3. Competncia do Juzo Suscitado.

ACRDO

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 4 Seo do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, declararcompetente o Juzo Suscitado, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 29 de setembro de 2016.Boletim





JULGAMENTOS

7 E 8 TURMAS

00001 APELAO CRIMINAL N 0001967-70.2011.4.04.7106/RS


RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOSLAUS

APELANTE : LUIZ FERNANDO PINHEIRO DE OLIVEIRAADVOGADO : Roni Meneses da Silva

: Paula Samurio SchusterAPELADO : MINISTRIO PBLICO FEDERAL

EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. ARTIGO 304, CAPUT, DOCDIGO PENAL. TRNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAO.PRESCRIO PELA PENA EM CONCRETO.

Transitada em julgado a sentena condenatria para a acusao e transcorrido olapso prescricional entre a data do fato, ocorrido em momento pretrito Lei 12.234/2010, eo recebimento da denncia, impe-se a extino da punibilidade do ru, pelo reconhecimentoda prescrio da pretenso punitiva estatal, na modalidade retroativa, pela pena em concreto.

ACRDO

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 8 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, solver aquesto de ordem formulada, para declarar extinta a punibilidade do ru, em razo daprescrio retroativa, pela pena em concreto, julgando prejudicado o exame da apelao, nostermos do relatrio, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante dopresente julgado.

Porto Alegre - RS, 27 de julho de 2016.00002 EMBARGOS DE DECLARAO EM APELAO CRIMINAL N 0006573-09.2009.4.04.7108/RSRELATOR : Des. Federal SEBASTIO OG MUNIZEMBARGANTE : VITOR FELIPE SCHNEIDERADVOGADO : Marcelo Antonio Zago e outros

: Janana Maria EichelbergerEMBARGADO : ACRDOINTERESSADO : MINISTRIO PBLICO FEDERAL

EMENTA

PENAL. EMBARGOS DE DECLARAO. ALEGAO DE OMISSO.INOCORRNCIA. PREQUESTIONAMENTO.

1. Os embargos de declarao tm lugar exclusivamente nas hipteses deambiguidade, omisso, contradio ou obscuridade da deciso recorrida, o que no ocorre nocaso dos autos.

2. No se faz necessria a meno analtica, no julgado, de cada um dosdispositivos legais invocados pelas partes, em suas razes de apelao.


3. O exame acerca da presena do requisito do prequestionamento cabe aorgo deste Tribunal incumbido da admisso dos recursos aos Tribunais Superiores, e no Turma Recursal.

ACRDO

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 7 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, negarprovimento aos embargos de declarao, nos termos do relatrio, votos e notas de julgamentoque ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 11 de outubro de 2016.

EXTRATO DE ATA DA SESSO DE 11/10/2016

00003 APELAO CRIMINAL N 0001891-90.2009.4.04.7114/RSAPELANTE : ELVI MIGUEL BONFANTIADVOGADO : Rodrigo Capitanio

: Juliano JachettiAPELADO : MINISTRIO PBLICO FEDERAL

Certifico que o(a) 7 TURMA, ao apreciar os autos do processo em epgrafe, emsesso realizada nesta data, proferiu a seguinte deciso:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER A QUESTO DEORDEM FORMULADA PARA DAR PROVIMENTO APELAO, JULGANDOPREJUDICADA A ANLISE DOS DEMAIS PONTOS DO RECURSO.

Boletim





JULGAMENTOS

7 E 8 TURMAS


00001 EMBARGOS DE DECLARAO EM APELAO CRIMINAL N 0000224-46.2007.4.04.7209/SCRELATOR : Des. Federal SEBASTIO OG MUNIZEMBARGANTE : PAULO DONIZETI DE ABREUADVOGADO : Jackson da Costa Bastos

: Cristian Rodolfo Wackerhagen: Marco Aurelio Poffo: Shirley Henn

EMBARGADO : ACRDOINTERESSADO : MINISTRIO PBLICO FEDERAL

EMENTA

PENAL. EMBARGOS DE DECLARAO. CORREO DE ERROMATERIAL. POSSIBILIDADE. ALEGAO DE OMISSO.INOCORRNCIA. PREQUESTIONAMENTO.

1. Correo de erro material no julgado, sem alterao de seu resultado.2. Os embargos de declarao tm lugar exclusivamente nas hipteses de

ambiguidade, omisso, contradio ou obscuridade da deciso recorrida, o que no ocorre nocaso dos autos.

3. No se faz necessria a meno analtica, no julgado, de cada um dosdispositivos legais invocados pelas partes, em suas razes de apelao.

4. O exame acerca da presena do requisito do prequestionamento cabe aorgo deste Tribunal incumbido da admisso dos recursos aos Tribunais Superiores, e no Turma Recursal.

ACRDO

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 7 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, dar parcialprovimento aos embargos de declarao, para corrigir erro material, sem alterar asconcluses adotadas no acrdo embargado, nos termos do relatrio, votos e notas dejulgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


EXTRATO DE ATA DA SESSO DE 11/10/2016

00002 APELAO CRIMINAL N 0003236-32.2006.4.04.7006/PRAPELANTE : PAULO UMBERTO BERTOLIN

: SERGIO GAULOSKIADVOGADO : Claudio Henrique Stoeberl

: Marcia Regina Antunes da Rosa StoeberlAPELADO : MINISTRIO PBLICO FEDERAL


Certifico que o(a) 7 TURMA, ao apreciar os autos do processo em epgrafe, emsesso realizada nesta data, proferiu a seguinte deciso:

A TURMA, DECIDIU, NA FORMA DO ARTIGO 177 DO RITRF4, COLHER OVOTO DO JUIZ DANILO PEREIRA JUNIOR QUE, INTEGRALIZANDO O JULGADO DE17/12/2013, VOTOU POR DAR PARCIAL PROVIMENTO S APELAES E, PORUNANIMIDADE, DECIDIU, DE OFCIO, CONDICIONADO AO TRNSITO EM JULGADOPARA A ACUSAO, EXTINGUIR A PUNIBILIDADE DO RU SRGIO, PELAPRESCRIO DA PRETENSO PUNITIVA, EM RELAO AO DELITO DO ARTIGO 149DO CDIGO PENAL, E DO RU PAULO, EM RELAO AO DELITO DO ARTIGO 297, 4, TAMBM DO CDIGO PENAL.00003 APELAO CRIMINAL N 0005235-97.2009.4.04.7108/RSRELATORA : Des. Federal CLAUDIA CRISTINA

CRISTOFANIAPELANTE : MINISTRIO PBLICO FEDERALAPELADO : ALMERINDO JOS HELFERADVOGADO : Olivar Schneider

: Julio Cesar Goncalves Moreira Sezar: Vilson Csar Joner

APELADO : ALOSIO SOARES TROJANADV. (DT) : Fabio Bier

EMENTA

PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CDIGO PENAL.TIPICIDADE. CRIME IMPOSSVEL. CONFIGURAO. DOCUMENTO SUJEITO CONFERNCIA OBRIGATRIA, PELO AGENTE PBLICO. AUSNCIA DEPOTENCIALIDADE LESIVA. DOLO NO COMPROVADO. ABSOLVIO. 1. Para acaracterizao do crime de uso de documento falso, necessrio que o documentocontrafeito tenha potencialidade lesiva, isto , tenha aptido para induzir em erro seusdestinatrios, tendo em vista que o bem jurdico protegido a f pblica. 2. Ocorre crimeimpossvel quando o documento apresentado for de conferncia obrigatria, pelo agentepblico, no detendo a falsidade potencialidade lesiva. 3. Se o documento falso empregadocom o intuito de ludibriar a f pblica sujeito conferncia e sua inidoneidade identificada, no h falar em crime, dada a absoluta impropriedade do meio utilizado para asua prtica. 4. Havendo no caso fundadas dvidas quanto ao dolo dos acusados, tendo emvista a complexidade do sistema tributrio e dos procedimentos burocrticos envolvidos naimportao de mercadorias, deve ser mantida sua absolvio.

ACRDO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que so partes as acima indicadas,decide a Stima Turma do Tribunal Federal da 4 Regio, por unanimidade, negar provimento apelao, nos termos do relatrio, voto e notas taquigrficas que integram o presentejulgado.

Porto Alegre, 11 de outubro de 2016.00004 APELAO CRIMINAL N 0000753-19.2008.4.04.7116/RSRELATORA : Des. Federal CLAUDIA CRISTINA


CRISTOFANIAPELANTE : LUIZ CARLOS MORAES FORTESADVOGADO : Defensoria Pblica da Unio

: Paulo Roberto de Morais FortesAPELADO : MINISTRIO PBLICO FEDERAL

EMENTA

DIREITO PENAL. CONTRABANDO. ART. 334, 1, "B", DO CDIGO PENALCOMBINADO COM ART. 3 DO DECRETO-LEI N 399/68. EXPRESSIVA QUANTIDADEDE CIGARROS. CONTEXTO PROBATRIO. PROPRIEDADE DA CARGA.

O preenchimento do ncleo do tipo penal do artigo 334, 1, alnea "b", doCdigo Penal no exige a propriedade dos cigarros contrabandeados por parte do agente,pois, para a prtica do delito em anlise, basta o transporte da mercadoria proibida, nostermos do art. 3 do Decreto-Lei n 399/68.

ACRDO

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 7 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, negarprovimento ao apelo defensivo, nos termos do relatrio, votos e notas de julgamento queficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 11 de outubro de 2016.Boletim





JULGAMENTOS

4 SEO


00001 QUESTO DE ORDEM NOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE N0033292-62.2003.4.04.7100/RSRELATOR : Des. Federal MRCIO ANTONIO ROCHAEMBARGANTE : JOEL PEREIRA RAMOSADVOGADO : Sergio Ribeiro Weinmann NetoEMBARGANTE : SILVIO LUIZ SILVA CALDASADVOGADO : Csar LammEMBARGANTE : MARCOS ODORICO ODERICHADVOGADO : Ney Fayet de Souza JuniorEMBARGADO : MINISTRIO PBLICO FEDERALINTERESSADO : CLAUDIO ODERICHADVOGADO : Ney Fayet de Souza Junior

: Diego Viola Marty

EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES.QUESTO DE ORDEM. AGRAVO REGIMENTAL. NOCONHECIMENTO. EXECUO PROVISRIA. POSSIBILIDADE.

1. No se conhece de agravo regimental interposto contra deciso de rgocolegiado, porque sua previso no regimento interno desta Corte o descreve como recursoapto a atacar deciso monocrtica proferida pelo "Presidente do Tribunal, de Seo, de Turmaou de Relator" e da qual decorra eventual gravame parte (art. 282 do RI-TRF4).

2. Cabimento da execuo provisria da pena, na linha da deciso proferidapelo Plenrio do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292.

ACRDO

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 4 Seo do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, no conhecerdo agravo regimental interposto pela defesa do ru Silvio Luiz Silva Caldas e deferir opedido ministerial de execuo provisria das penas, nos termos do relatrio, votos e notasde julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 29 de setembro de 2016.00002 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE N 0000064-02.2003.4.04.7002/PRRELATOR : Des. Federal MRCIO ANTONIO ROCHAEMBARGANTE : DAVI MAKARAUSKYADVOGADO : Renato Cardoso de Almeida Andrade

: Everton Jonir Fagundes Menengola e outroEMBARGADO : MINISTRIO PBLICO FEDERALINTERESSADO : JOSE COUTOADVOGADO : Defensoria Pblica da UnioINTERESSADO : ANDERSON SAITOADVOGADO : Sergio Barros da Silva


: Josimar Diniz: Defensoria Pblica da Unio

EMENTA

PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. ETAPA INTERMEDIRIA.RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DO ARTIGO 62, I, DO CDIGOPENAL. PERCENTUAL DE AGRAVAMENTO DE PENA APLICVEL.1. A exasperao/diminuio da pena, na etapa intermediria, deve ser limitada,em regra, frao de 1/6 (um sexto), salvo se houver alguma particularidade nocaso concreto que autorize o julgador justificar o aumento/reduo emmontante mais expressivo.2. Hiptese em que o embargante promoveu a cooperao dos outros corrus nocrime, inclusive pagando-os para que atingisse seu intento, situao quejustifica a incidncia da agravante em patamar superior ao de aumento mnimo,no caso, 1/3 (um tero).

ACRDO

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 4 Seo do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por maioria, negar provimentoaos embargos infringentes e de nulidade, vencidos o Relator e o Juiz Federal convocadoDanilo Pereira Junior, nos termos do relatrio, votos e notas de julgamento que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 29 de setembro de 2016.Boletim





JULGAMENTOS


7 E 8 TURMAS

00001 APELAO CRIMINAL N 0005531-89.1999.4.04.7102/RSRELATOR : Juiz Federal GUILHERME BELTRAMIAPELANTE : OSCAR MACHADO BRASILADVOGADO : Defensoria Pblica da UnioAPELADO : MINISTRIO PBLICO FEDERAL

EMENTA

PENAL. MOEDA FALSA. ART. 289, 1, DO CP. AUTORIA. NOCOMPROVAO. PROVA EXCLUSIVAMENTE POLICIAL. INADMISSIBILIDADE.ABSOLVIO. IN DUBIO PRO REO.

1. As provas colhidas na fase inquisitorial, por si s, no so suficientes aamparar uma condenao, pois o inqurito policial constitui mero procedimentoadministrativo, de carter investigatrio, destinado a fornecer ao rgo acusatrio ossubsdios necessrios para a propositura da ao penal, no estando submetido ao crivo docontraditrio.

2. Se o parquet no se desincumbiu de provar a autoria da ao proibidadescrita na denncia, nus que lhe atribudo pelo art. 156 do CPP, impe-se a absolvio doagente, por fora do princpio in dubio pro reo.

ACRDO

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 7 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, darprovimento apelao, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 11 de outubro de 2016.00002 APELAO CRIMINAL N 0002751-52.2008.4.04.7009/PRRELATORA : Des. Federal CLAUDIA CRISTINA

CRISTOFANIAPELANTE : JONACIL MACHADO GOLFADVOGADO : Fabio Murari VieiraAPELADO : MINISTRIO PBLICO FEDERAL

EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. AUTORIA.DELAO ISOLADA DE CORRUS. DEPOIMENTOS EM HARMONIA COM TODO OCONJUNTO PROBATRIO. CONDENAO MANTIDA.


1. No caso, h seis corrus relatando a atuao do apelante dentro daorganizao criminosa. inverossmil que todos os seis acusados tenham se unido paraprejudicar o apelante, imputando-lhes a prtica do delito. Nenhum indcio h nos autos nessesentido.

2. As declaraes dos corrus so harmnicas entre si e esto em consonnciacom os demais elementos probatrios, de forma que no se pode descart-las.

3. Alm dos depoimentos dos corrus, h prova farta de que a residncia do ruserviu de cativeiro para uma das vtimas. Neste ponto, a defesa no trouxe nenhuma prova emsentido contrrio e tampouco negou de qualquer forma as evidncias, no se desincumbindodo nus da prova, conforme previsto no art. 156, do CPP.

ACRDO

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 7a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, negarprovimento ao recurso, nos termos do relatrio, votos e notas de julgamento que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 11 de outubro de 2016.00003 APELAO CRIMINAL N 0008753-12.2006.4.04.7105/RSRELATOR : JUIZ FEDERAL GUILHERME BELTRAMIAPELANTE : MINISTRIO PBLICO FEDERALAPELANTE : GILBERTO OLINDO NICHELADVOGADO : Jose Ery Camargo e outro

: Luiz Fernando Soares CamargoAPELADO : (Os mesmos)

EMENTA

PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTRIA. ADESO APROGRAMA DE RECUPERAO FISCAL. SUSPENSO DA PRETENSO PUNITIVA.ATIPICIDADE DA CONDUTA. ANULAO DAS CDA'S. INDEPENDNCIA DASESFERAS. ANALISE DOS FUNDAMENTOS DA ANULACAO. LITISPENDNCIA. NOOCORRNCIA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAO. PROVAS ILEGTIMAS.AFASTAMENTO. ELEMENTOS DO DELITO CARACTERIZADOS. DOSIMETRIA.MANUTENO.

1. Verificando-se que os crditos que deram origem a este feito no seencontram parcelados, tampouco inclusos em qualquer programa de recuperao fiscal, noh falar em suspenso da pretenso punitiva. 2. Irregularidades no procedimento fiscalsomente afetam a higidez da persecuo penal quando fulminarem a prpria constituio docredito tributrio. No caso, as Certides de Divida Ativa foram anuladas por desconsiderarpagamentos parciais realizados. Os atos da autoridade fazendria so revestidos depresuno de veracidade e legitimidade e, no tendo a defesa produzido provas hbeis acontest-los, tem-se por certa a regular constituio do crdito tributrio. 4. Tratando-se defatos distintos e no descritos na denncia desta ao penal, no h que se falar emocorrncia de litispendncia entre aes, autorizando o processamento apartado e, inclusive,condenaes diversas. 5. No h qualquer indicativo da adulterao da mdia que instrui ofeito, e nem logrou a defesa traz-lo em suas razes recursais, pelo que deve ser mantida a


feito, e nem logrou a defesa traz-lo em suas razes recursais, pelo que deve ser mantida apresuno de regularidade da mesma. 6. Estando demonstrados os elementoscaracterizadores do delito de sonegao fiscal, resta prejudicado o pedido de absolvio doru. 7. A sentena mostra-se irretocvel, porquanto o ilustre magistrado devidamentefundamentou e individualizou todas as etapas da dosimetria, em estrita obedincia aodisposto no artigo 68 do Cdigo Penal.

ACRDO

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 7 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, aps o voto-vista do JuizFederal Danilo Pereira Jnior e o voto do Des. Federal Mrcio Antnio Rocha, ambosacompanhando o relator, por unanimidade, negar provimento s apelaes, nos termos dorelatrio, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presentejulgado.

Porto Alegre, 27 de setembro de 2016.Expediente


Expediente SPLE Nro 311/2016



AUTOS COM DESPACHOAGRAVO DE INSTRUMENTO N 0000933-62.2016.4.04.0000/RSRELATOR : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDEAGRAVANTE : COOP REGIONAL CASTILHENSE DE CARNES E DERIVADOS

LTDA/ADVOGADO : Maria do Carmo Lorenci Lunardi e outroAGRAVADO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalINTERESSADO : JOO MARINO FERNANDES SCHERERADVOGADO : Lisiane Ferraz Martins CastilhosINTERESSADO : GIOVANA ALESSANDRA MARQUES CORDEIRO


DECISO

O Sr. Desembargador FederalAMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):Trata-se de agravo de instrumento interposto contra deciso proferida por Juzo

de Direito em competncia federal delegada.Decido.Ad initio, compulsando os autos do processo de origem, verifico que a

deciso impugnada foi proferida em 27.05.2015 (fls. 532-534), portanto sob a gide da Lei n5.869/73, aplicando-se, quanto ao exame do presente recurso, as disposies processuaisvigentes poca da deciso.

Pois bem.Com efeito, a deciso agravada foi proferida pelo MM. Juzo a quo em

27.05.2015. V-se que houve a publicao de tal deciso somente em 08.08.2016 (fl.729).Contudo, o agravo foi protocolado em 29.08.2016 (fl. 02) erroneamente perante

o Tribunal de Justia do Estado do Rio Grande do Sul. Tal fato demonstra a ocorrncia deerro grosseiro, pois o rgo competente para processar e julgar o recurso este TribunalRegional Federal (artigo 109, 4, da Constituio Federal).

Com a declinao da competncia, os autos adentraram nesta Corte apenas em28.09.2016 (fl. 769), portanto, aps o decndio legal (artigo 522, caput, do CPC),restando clara a intempestividade do recurso.

Esta Turma, a propsito, tem entendido que o lapso recursal no se interrompenem se suspende ante o errneo protocolo em Tribunal diverso do competente. Nessesentido:

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIO PERANTETRIBUNAL INCOMPETENTE. ERRO GROSSEIRO. INTEMPESTIVIDADE. 1. O art.108, II, da CF 1988 expresso ao estabelecer que compete ao Tribunal RegionalFederal julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juzes estaduais noexerccio da competncia federal da rea de sua jurisdio. 2. A interposio derecurso perante tribunal incompetente configura erro grosseiro e no interfere noexame da tempestividade. (TRF4, AG 2009.04.00.030159-3, Primeira Turma, RelatorJorge Antonio Maurique, D.E. 06/10/2009)

AGRAVO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGOUSEGUIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Esta Turma tem entendido que o lapsorecursal no se interrompe nem se suspende ante o errneo protocolo em tribunaldiverso do competente, o que se coaduna com o posicionamento do STJ. 2. Negadoprovimento ao agravo legal. (TRF4, AG 0005297-82.2013.404.0000, Primeira Turma,Relator Joel Ilan Paciornik, D.E. 02/10/2013)

Tal entendimento coaduna-se com o posicionamento do STJ:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ART. 545, CPC. INTERPOSIO EMTRIBUNAL INCOMPETENTE. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO.PRECEDENTE. DESPROVIMENTO.

I - No se exime da intempestividade a circunstncia de o recurso ter sido, noprazo, protocolado erroneamente em tribunal incompetente.

II - direito da parte vencedora, para sua segurana, ter certeza de que, no prazolegal, perante o rgo judicirio competente, foi ou no impugnada a deciso.

(STJ, AGA 327262, Quarta Turma, Rel. Min. Slvio de Figueiredo Teixeira, DJU


(STJ, AGA 327262, Quarta Turma, Rel. Min. Slvio de Figueiredo Teixeira, DJU24/09/2001)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAORECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGNCIA NOCONHECIDOS PORQUE INTERPOSTOS VIA FAC-SMILE, SEM APRESENTAODOS ORIGINAIS JUNTO AO STJ. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.DECISO MANTIDA.

1. assente nesta Corte a intempestividade do recurso equivocadamenteinterposto em Tribunal incompetente para sua apreciao, ainda que dentro do prazolegal, quando recebido no STJ somente aps o trnsito em julgado da decisorecorrida.

Precedentes: AgRg no REsp 1.271.353/RS, Rel. Ministro Mauro CampbellMarques, Segunda Turma, DJe 26/2/2013; AgRg no REsp 1.124.440/RJ, Rel. MinistroNapoleo Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/11/2012; AgRg no Ag1.409.523/RS, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe6/3/2012.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(RCDESP nos EREsp 1165265/SC, Rel. Ministro SRGIO KUKINA, PRIMEIRASEO, julgado em 11/02/2015, DJe 24/02/2015)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.

INTERPOSIO EM TRIBUNAL INCOMPETENTE. INTEMPESTIVIDADE DOAGRAVO. AGRAVO REGIMENTAL NO CONHECIDO.

1. No se conhece do Agravo Regimental interposto fora do prazo estabelecido peloart. 545 do CPC e 258 do RISTJ.

2. No se exime da intempestividade a circunstncia de o recurso ter sido, noprazo, protocolado erroneamente em tribunal incompetente (AgRg no Ag. 327.262/MG,Rel. Min. SLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ 24.09.2001, REsp. 1.024.598/RS,Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2008 e AgRg no Ag. 1.159.366/SC, Rel.Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 14.05.2010 ).

3. Agravo Regimental do Municpio do Rio de Janeiro no conhecido.

(AgRg no REsp 1124440/RJ, Rel. Ministro NAPOLEO NUNES MAIA FILHO,PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 26/11/2012)

Isso posto, nego seguimento ao agravo de instrumento, nos termos doartigo 527, inciso I, c/c artigo 557, caput, do CPC.

Intimem-se.Porto Alegre, 06 de outubro de 2016.

APELAO CVEL N 0009492-81.2016.4.04.9999/RSRELATOR : Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRAAPELANTE : DARCY PRAISADVOGADO : Adriano Jose OstAPELADO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS

RENOVVEIS - IBAMAPROCURADOR : Procuradoria-Regional Federal da 4 Regio

DESPACHOTendo em vista que a sentena foi disponibilizada no Dirio da Justia


Eletrnico do dia 26/01/2016 (fl. 69), considerando-se publicada no primeiro dia tilseguinte ao da disponibilizao, e que o prazo processual teve incio no primeiro dia tilseguinte ao da publicao, isto , dia 29/01/2016, pois o dia 28/01/2016, conforme LeiMunicipal n 2.704/2003 de Santo Cristo, trata-se de feriado municipal, no h que se falarem intempestividade do recurso interposto em 12/02/2016.

Portanto, considerando-se que no houve abertura de prazo para apresentaodas contrarrazes, retornem os autos origem para regular processamento. Oportunamente,voltem conclusos.

Porto Alegre, 27 de setembro de 2016.EMBARGOS DE DECLARAO EM APELAO/REEXAME NECESSRIO N2004.71.00.027197-2/RSRELATOR : Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE

PEREIRAEMBARGANTE : UNIO FEDERALADVOGADO : Procuradoria-Regional da UnioEMBARGADO : ACRDO DE FOLHASINTERESSADO : HELENA WEIRICH DE OLIVEIRAADVOGADO : Nei Soares de OliveiraREMETENTE : JUZO SUBSTITUTO DA 1A VF DE PORTO ALEGRE

DESPACHOTendo em vista o retorno dos autos do STJ (fls. 519/520) para novo julgamento

dos embargos declaratrios opostos pela Unio, e a possibilidade de lhes atribuir efeitosinfringentes, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, nostermos do art. 1.023, 2, do novo CPC.

Porto Alegre, 30 de setembro de 2016.AGRAVO DE INSTRUMENTO N 0035030-98.2010.4.04.0000/PRRELATOR : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDEAGRAVANTE : SCORPIUS SUL ASSESSORAMENTO DE MARKETING

LTDA/ADVOGADO : Flavio Zanetti de Oliveira e outrosAGRAVADO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalINTERESSADO : AEROFARMA PERFUMARIAS LTDA/ADVOGADO : Flavio Zanetti de Oliveira e outros

: Flavio Zanetti de OliveiraINTERESSADO : BOTICA COML/ FARMACEUTICA S/AADVOGADO : Flavio Zanetti de Oliveira e outros

DESPACHO

Diante da possibilidade de concesso de efeitos infringentes aos embargosdeclaratrios apresentados pela Unio (fls. 39/41), intimem-se as partes para que, querendo,manifestem-se no prazo de cinco dias.


Porto Alegre, 04 de outubro de 2016.AGRAVO DE INSTRUMENTO N 0000940-54.2016.4.04.0000/RSRELATOR : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDEAGRAVANTE : KUCHARSKI E FILHO LTDA/ EPPADVOGADO : Jefferson Silva de Azevedo e outrosAGRAVADO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional

DECISO

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de deciso proferida porJuzo de Direito em competncia federal delegada.

Decido.

Consoante verifico nos autos, a nota de expediente acerca da deciso agravadafoi disponibilizada no DJE do dia 18/08/2016 (fls.116) e o agravo foi protocolado em08/09/2016 (fl. 02) erroneamente perante o Tribunal de Justia do Estado do Rio Grande doSul. Tal fato demonstra a ocorrncia de erro grosseiro, pois o rgo competente paraprocessar e julgar o recurso este Tribunal Regional Federal (artigo 109, 4, daConstituio Federal).

Com a declinao da competncia, os autos adentraram neste Corte apenas em05/10/2016 (fls. 137), portanto, aps o prazo legal de 15 (quinze) dias teis (artigo 1.003, 5, do Cdigo de Processo Civil), restando clara a intempestividade do recurso.

Esta Turma, a propsito, tem entendido que o lapso recursal no se interrompenem se suspende ante o errneo protocolo em Tribunal diverso do competente. Nessesentido:

AGRAVO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGOUSEGUIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Esta Turma tem entendido que o lapsorecursal no se interrompe nem se suspende ante o errneo protocolo em tribunaldiverso do competente, o que se coaduna com o posicionamento do STJ. 2. Negadoprovimento ao agravo legal. (TRF4, AG 0005297-82.2013.404.0000, Primeira Turma,Relator Joel Ilan Paciornik, D.E. 02/10/2013)

Tal entendimento coaduna-se com o posicionamento do STJ:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAORECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGNCIA NOCONHECIDOS PORQUE INTERPOSTOS VIA FAC-SMILE, SEM APRESENTAODOS ORIGINAIS JUNTO AO STJ. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.DECISO MANTIDA.1. assente nesta Corte a intempestividade do recurso equivocadamente interposto emTribunal incompetente para sua apreciao, ainda que dentro do prazo legal, quandorecebido no STJ somente aps o trnsito em julgado da deciso recorrida.


Precedentes: AgRg no REsp 1.271.353/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,Segunda Turma, DJe 26/2/2013; AgRg no REsp 1.124.440/RJ, Rel. Ministro NapoleoNunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/11/2012; AgRg no Ag 1.409.523/RS, Rel.Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 6/3/2012.2. Agravo regimental a que se nega provimento.(RCDESP nos EREsp 1165265/SC, Rel. Ministro SRGIO KUKINA, PRIMEIRASEO, julgado em 11/02/2015, DJe 24/02/2015)

Isso posto, no conheo do agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.019,caput, c/c artigo 932, inciso III, do CPC.

Intimem-se.Publique-se.

Porto Alegre, 07 de outubro de 2016.AGRAVO DE INSTRUMENTO N 0000937-02.2016.4.04.0000/SCRELATOR : Des. Federal RMULO PIZZOLATTIAGRAVANTE : CONECT VIVO COM/ DE CELULARES LTDA/ MEADVOGADO : Ivan Jose TeixeiraAGRAVADO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalINTERESSADO : SUELY TANIA GRAHL FRAGAS ME

: SUELY TANIA GRAHL FRAGAS

DECISO

O presente agravo de instrumento manifestamente intempestivo, visto que aintimao da deciso agravada ocorreu em 06-05-2016 (fl. 25), porm o recurso somenteaportou neste Tribunal em 03-10-2016 (fl. 193), aps o prazo de quinze dias para a suainterposio (CPC de 2015, art. 1.003, 5), sendo certo que a tempestividade do recursodeve ser aferida pela data do protocolo no Tribunal competente, nada importando ter sido orecurso protocolado, dentro do prazo legal, perante Tribunal incompetente (STJ, AgRg noAg 1159366/SC, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 1 Turma, DJe 14/05/2010), no caso, oTribunal de Justia do Estado do Rio Grande do Sul.

Ressalte-se que o pargrafo nico do art. 932 do Cdigo de Processo Civil preva intimao do recorrente a fim sanar eventuais vcios formais que o recurso possa conter, sque a intempestividade do recurso no vcio formal que possa ser sanado, logo no casode aplicao da referida disposio do Cdigo de Processo Civil.

Ante o exposto, no conheo do agravo de instrumento, com base no inciso IIIdo art. 932 do Cdigo de Processo Civil (Lei n 13.105, de 2015), por manifestamenteinadmissvel.



SECRETARIA DA 1 TURMAPauta

1 TURMA

PAUTA DE JULGAMENTOS - ADITAMENTO

Determino a incluso dos processos abaixo relacionados na Pauta de JulgamentosORDINRIA do dia 26 de outubro de 2016, quarta-feira, s 13:30, podendo, entretanto, nessamesma Sesso ou Sesses subseqentes, ser julgados os processos adiados ou constantes dePautas j publicadas.

0000270 APELAO CVEL 0008086-25.2016.404.9999 - 00033705020128210084/RSRELATOR(A) : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDEAPELANTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalAPELADO : FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAADVOGADO : Daniela Jacob Abreu

0000271 APELAO CVEL 0012725-86.2016.404.9999 - 05001998620128240070/SCRELATOR(A) : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDEAPELANTE : SECAMAQ IND/ DE MAQUINAS LTDA/ADVOGADO : Nicacio Goncalves FilhoAPELADO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional

0000272 APELAO CVEL 0013339-91.2016.404.9999 - 00008475020158210152/RSRELATOR(A) : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDEAPELANTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalAPELADO : ESQUADRIAS DE FERRO SAO VALENTIM LTDA/ADVOGADO : Paulo Zanoni

0000273 APELAO CVEL 0003069-13.2013.404.9999 - 00101719020038210053/RSRELATOR(A) : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDEAPELANTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalAPELADO : METALRGICA GUAPORENSE LTDA/ADVOGADO : Gilmar Marina

0000274 APELAO CVEL 0008821-45.2009.404.7108 - 200971080088218/RSINCIDENTE : Embargos de DeclaraoRELATOR(A) : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDEAPELANTE : CURTUME KRUMENAUER S/AADVOGADO : Rafael Ferreira DiehlAPELANTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalAPELADO : (Os mesmos)

0000275 Agravo de Instrumento 5037767-76.2016.404.0000 (Processo Eletrnico - TRF)RELATOR(A) : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE


http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.ph p?opcao=1&txtValor=0008086-25.2016.404.9999&selForma=NU&selOrigem=TRF&pg=0&dia=3 0&mes=03&ano=1989http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.ph p?opcao=1&txtValor=0012725-86.2016.404.9999&selForma=NU&selOrigem=TRF&pg=0&dia=3 0&mes=03&ano=1989http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.ph p?opcao=1&txtValor=0013339-91.2016.404.9999&selForma=NU&selOrigem=TRF&pg=0&dia=3 0&mes=03&ano=1989http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.ph p?opcao=1&txtValor=0003069-13.2013.404.9999&selForma=NU&selOrigem=TRF&pg=0&dia=3 0&mes=03&ano=1989http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.ph p?opcao=1&txtValor=0008821-45.2009.404.7108&selForma=NU&selOrigem=TRF&pg=0&dia=3 0&mes=03&ano=1989http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.ph p?opcao=1&txtValor=5037767-76.2016.404.0000&selForma=NU&selOrigem=TRF&pg=0&dia=3 0&mes=03&ano=1989

AGRAVANTE : CROCANTE IND E COM DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDAADVOGADO : MARCIA ELIZA DE SOUZA BARCELOSAGRAVANTE : ALFREDO DA SILVA NETOADVOGADO : MARCIA ELIZA DE SOUZA BARCELOSAGRAVANTE : ANTONIO CARLOS DA SILVAADVOGADO : MARCIA ELIZA DE SOUZA BARCELOSAGRAVADO : UNIO - FAZENDA NACIONAL

0000276 Agravo de Instrumento 5037774-68.2016.404.0000 (Processo Eletrnico - TRF)RELATOR(A) : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDEAGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAO DO RIO GRANDE DO SUL - CRA/RSAGRAVADO : THIAGO BRENTANO RODRIGUES

0000277 Agravo de Instrumento 5037908-95.2016.404.0000 (Processo Eletrnico - TRF)RELATOR(A) : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDEAGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -

CREMERSAGRAVADO : ROSELI MARIA KLEIN

0000278 Agravo de Instrumento 5038072-60.2016.404.0000 (Processo Eletrnico - TRF)RELATOR(A) : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDEAGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL - CRO/RSAGRAVADO : SO SORRISO CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA LTDA

0000279 Agravo de Instrumento 5038922-17.2016.404.0000 (Processo Eletrnico - TRF)RELATOR(A) : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDEAGRAVANTE : INDUSTRIA DE CALHAS PARANA LTDA MEADVOGADO : ARNALDO DE ASSIS PRATAAGRAVADO : UNIO - FAZENDA NACIONAL

0000280 Agravo de Instrumento 5038953-37.2016.404.0000 (Processo Eletrnico - TRF)RELATOR(A) : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDEAGRAVANTE : VALMOR ANTONIO DA ROSAADVOGADO : GERALDO LUIZ DOS SANTOS ZIBETTIAGRAVADO : UNIO - FAZENDA NACIONALINTERESSADO : ELI A MAZZOLENI - ME

0000281 Agravo de Instrumento 5039085-94.2016.404.0000 (Processo Eletrnico - TRF)RELATOR(A) : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDEAGRAVANTE : SHEYLLA CRISTINA CHIPONADVOGADO : ICARO JOSE PROENCAADVOGADO : CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTROADVOGADO : CLAUDIO MARIANI BERTIADVOGADO : ELTON BAIOCCOAGRAVADO : UNIO - FAZENDA NACIONAL

0000282 Agravo de Instrumento 5039287-71.2016.404.0000 (Processo Eletrnico - TRF)RELATOR(A) : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDEAGRAVANTE : UNIO - FAZENDA NACIONALAGRAVADO : METALURGICA HODIE LTDA. - MEADVOGADO : CARLOS MARCLIO DA SILVA MOREIRA

0000283 Agravo de Instrumento 5039322-31.2016.404.0000 (Processo Eletrnico - TRF)RELATOR(A) : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDEAGRAVANTE : SUD AUTOMACAO LTDAADVOGADO : ANDR RAFAEL WEYERMLLER


http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.ph p?opcao=1&txtValor=5037774-68.2016.404.0000&selForma=NU&selOrigem=TRF&pg=0&dia=3 0&mes=03&ano=1989http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.ph p?opcao=1&txtValor=5037908-95.2016.404.0000&selForma=NU&selOrigem=TRF&pg=0&dia=3 0&mes=03&ano=1989http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.ph p?opcao=1&txtValor=5038072-60.2016.404.0000&selForma=NU&selOrigem=TRF&pg=0&dia=3 0&mes=03&ano=1989http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.ph p?opcao=1&txtValor=5038922-17.2016.404.0000&selForma=NU&selOrigem=TRF&pg=0&dia=3 0&mes=03&ano=1989http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.ph p?opcao=1&txtValor=5038953-37.2016.404.0000&selForma=NU&selOrigem=TRF&pg=0&dia=3 0&mes=03&ano=1989http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.ph p?opcao=1&txtValor=5039085-94.2016.404.0000&selForma=NU&selOrigem=TRF&pg=0&dia=3 0&mes=03&ano=1989http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.ph p?opcao=1&txtValor=5039287-71.2016.404.0000&selForma=NU&selOrigem=TRF&pg=0&dia=3 0&mes=03&ano=1989http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.ph p?opcao=1&txtValor=5039322-31.2016.404.0000&selForma=NU&selOrigem=TRF&pg=0&dia=3 0&mes=03&ano=1989

ADVOGADO : PRISCILA CRISTIANE TADLER KONIGADVOGADO : JOSU ANTNIO DE MORAESAGRAVADO : UNIO - FAZENDA NACIONAL

0000284 Agravo de Instrumento 5039371-72.2016.404.0000 (Processo Eletrnico - TRF)RELATOR(A) : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDEAGRAVANTE : ALBERTO SERAFIM PELIZAROADVOGADO : CARLOS RENATO CUNHAADVOGADO : ROGERIO ISSAO KODANIADVOGADO : SRGIO VERSSIMO DE OLIVEIRA FILHOAGRAVANTE : ANA PAULA PELIZAROADVOGADO : CARLOS RENATO CUNHAADVOGADO : ROGERIO ISSAO KODANIADVOGADO : SRGIO VERSSIMO DE OLIVEIRA FILHOAGRAVANTE : ELISANGELA PELIZAROADVOGADO : CARLOS RENATO CUNHAADVOGADO : ROGERIO ISSAO KODANIADVOGADO : SRGIO VERSSIMO DE OLIVEIRA FILHOAGRAVADO : UNIO - FAZENDA NACIONAL

0000285 Agravo de Instrumento 5039539-74.2016.404.0000 (Processo Eletrnico - TRF)RELATOR(A) : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDEAGRAVANTE : KABEL INDUSTRIA E COMERCIO DE CHICOTES ELETRICOS LTDAADVOGADO : FBIO SZESZADVOGADO : VALDEMAR BERNARDO JORGEAGRAVADO : UNIO - FAZENDA NACIONALMPF : MINISTRIO PBLICO FEDERAL

0000286 Agravo de Instrumento 5039788-25.2016.404.0000 (Processo Eletrnico - TRF)RELATOR(A) : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDEAGRAVANTE : DRYERATION - INDUSTRIA COMERCIO E PROJETOS LTDAADVOGADO : ALEXANDRE REZENDE MELANIADVOGADO : guilherme botelho de oliveiraAGRAVADO : UNIO - FAZENDA NACIONAL

0000287 Agravo de Instrumento 5041311-72.2016.404.0000 (Processo Eletrnico - TRF)RELATOR(A) : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDEAGRAVANTE : BIATUR TRANSPORTES LTDA - MEADVOGADO : JORGE CLEM FERREIRA JUNIORAGRAVADO : UNIO - FAZENDA NACIONAL

0000288 Agravo de Instrumento 5041520-41.2016.404.0000 (Processo Eletrnico - TRF)RELATOR(A) : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDEAGRAVANTE : MARCELO ERNANI LOPES BARCELLOSPROCURADOR : ALEIXO FERNANDES MARTINS (DPU) DPU048AGRAVADO : UNIO - FAZENDA NACIONAL

0000289 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5039648-88.2016.404.0000 (Processo Eletrnico- TRF)RELATOR(A) : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDEAGRAVANTE : MAX-INDUSTRIA METALURGICA LTDAADVOGADO : Rogrio Goldani DossoAGRAVADO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS

RENOVVEIS - IBAMA



0000290 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5041654-68.2016.404.0000 (Processo Eletrnico- TRF)RELATOR(A) : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDEAGRAVANTE : UNIO - FAZENDA NACIONALAGRAVADO : MUNICPIO DE LAJEADOMPF : MINISTRIO PBLICO FEDERAL

0000291 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5042618-61.2016.404.0000 (Processo Eletrnico- TRF)RELATOR(A) : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDEAGRAVANTE : JR CENTENO E CIA LTDA - EPPADVOGADO : Alessandro Terres CorletaAGRAVADO : UNIO - FAZENDA NACIONAL

0000292 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5042638-52.2016.404.0000 (Processo Eletrnico- TRF)RELATOR(A) : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDEAGRAVANTE : VILSON VALTER FARIASADVOGADO : Joo Lcio da costaADVOGADO : SIRLANDA MARIA SELAU DA SILVAADVOGADO : CHRISTINE RONDON TEIXEIRAAGRAVADO : UNIO - FAZENDA NACIONAL

0000293 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5042760-65.2016.404.0000 (Processo Eletrnico- TRF)RELATOR(A) : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDEAGRAVANTE : RADIO FLORESTA NEGRA LTDAADVOGADO : Evanildo Silva Lins JuniorAGRAVADO : UNIO - FAZENDA NACIONAL

0000294 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5042813-46.2016.404.0000 (Processo Eletrnico- TRF)RELATOR(A) : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDEAGRAVANTE : JOSE NEI PEREIRA COSTAADVOGADO : ULYSSES COLOMBO PRUDNCIOAGRAVADO : UNIO - FAZENDA NACIONAL

0000295 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5043523-66.2016.404.0000 (Processo Eletrnico- TRF)RELATOR(A) : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDEAGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINRIA DO ESTADO DE SANTA

CATARINA - CRMV/SCAGRAVADO : SILVA MASCHIO & CIA LTDA - ME

0000296 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5023654-20.2016.404.0000 (Processo Eletrnico- TRF)RELATOR(A) : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDEAGRAVANTE : RHBRASIL SERVIOS TEMPORRIOS LTDA.ADVOGADO : FELIPE CORDELLA RIBEIROAGRAVADO : UNIO - FAZENDA NACIONALMPF : MINISTRIO PBLICO FEDERAL

0000297 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5034824-86.2016.404.0000 (Processo Eletrnico- TRF)



RELATOR(A) : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDEAGRAVANTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMRCIO DE NOVO HAMBURGOADVOGADO : CARLOS PAIVA GOLGOADVOGADO : LEONARDO NELSIS SUAREZAGRAVADO : UNIO - FAZENDA NACIONAL

0000298 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5042995-32.2016.404.0000 (Processo Eletrnico- TRF)RELATOR(A) : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDEAGRAVANTE : CA-VA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDAADVOGADO : MARCELO JOS SCHIESSLAGRAVANTE : MSX - IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MANUFATURADOS LTDAADVOGADO : MARCELO JOS SCHIESSLAGRAVADO : UNIO - FAZENDA NACIONAL

0000299 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5043486-39.2016.404.0000 (Processo Eletrnico- TRF)RELATOR(A) : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDEAGRAVANTE : CASA DO CHOCOLATE CASEIRO LTDAADVOGADO : CSAR PEREIRA DE SOUZAAGRAVADO : UNIO - FAZENDA NACIONAL

0000300 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5043514-07.2016.404.0000 (Processo Eletrnico- TRF)RELATOR(A) : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDEAGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETROAGRAVADO : Marco Aurelio da Silva Bueno

0000301 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5018144-26.2016.404.0000 (Processo Eletrnico- TRF)RELATOR(A) : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDEAGRAVANTE : HELENA DE MORAES FIRPOADVOGADO : SANDRA DE MOURA CASTILHOAGRAVADO : UNIO - FAZENDA NACIONAL

0000302 APELAO CVEL 5001434-55.2013.404.7009 (Processo Eletrnico - TRF)RELATOR(A) : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDEAPELANTE : UNIO - FAZENDA NACIONALAPELADO : PIRAGIBE F. SANTOS JUNIOR & CIA LTDA

0000303 APELAO CVEL 5080825-43.2014.404.7100 (Processo Eletrnico - TRF)RELATOR(A) : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDEAPELANTE : MARLI TEREZINHA VENTEADVOGADO : LUCILA BEATRIZ ABDALLAH NUNESAPELADO : UNIO - FAZENDA NACIONAL

0000304 APELAO CVEL 5012510-13.2012.404.7009 (Processo Eletrnico - TRF)RELATOR(A) : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDEAPELANTE : FRIPEVA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDAADVOGADO : Luis Carlos Simionato JuniorAPELADO : UNIO - FAZENDA NACIONAL

0000305 EMBARGOS DE DECLARAO EM APELAO/REMESSA NECESSRIA5035221-59.2014.404.7100 (Processo Eletrnico - TRF)INCIDENTE : Embargos de Declarao



RELATOR(A) : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDEEMBARGANTE : UNIO - FAZENDA NACIONALEMBARGANTE : RINALDO FERREIRA DE MEDEIROSADVOGADO : DANIEL BERGER DUARTEEMBARGADO : ACRDO

0000306 EMBARGOS DE DECLARAO EM APELAO CVEL 5017596-63.2015.404.7201 (Processo Eletrnico - TRF)INCIDENTE : Embargos de DeclaraoRELATOR(A) : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDEEMBARGANTE : DIKLATEX INDUSTRIAL TEXTIL S/AADVOGADO : MARCO ALEXANDRE SOARES SILVAINTERESSADO : UNIO - FAZENDA NACIONALEMBARGADO : ACRDOINTERESSADO : MINISTRIO PBLICO FEDERAL

0000307 EMBARGOS DE DECLARAO EM APELAO/REMESSA NECESSRIA5000933-93.2016.404.7107 (Processo Eletrnico - TRF)INCIDENTE : Embargos de DeclaraoRELATOR(A) : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDEEMBARGANTE : UNIO - FAZENDA NACIONALEMBARGADO : ACRDOINTERESSADO : BORGHETTI - TURBOS E SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDAADVOGADO : Eneida Vasconcelos de Queiroz MiottoMPF : MINISTRIO PBLICO FEDERAL

0000308 EMBARGOS DE DECLARAO EM APELAO/REMESSA NECESSRIA5001034-45.2016.404.7006 (Processo Eletrnico - TRF)INCIDENTE : Embargos de DeclaraoRELATOR(A) : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDEEMBARGANTE : UNIO - FAZENDA NACIONALEMBARGADO : ACRDOINTERESSADO : INDUSTRIA ARVOREDO LTDA - MEADVOGADO : JORGE WADIH TAHECHADVOGADO : Arli Pinto da SilvaADVOGADO : Andr Almeida GonalvesADVOGADO : FRANCISCO NIEBUHR NETOMPF : MINISTRIO PBLICO FEDERAL

0000309 EMBARGOS DE DECLARAO EM APELAO/REMESSA NECESSRIA5035010-86.2015.404.7100 (Processo Eletrnico - TRF)INCIDENTE : Embargos de DeclaraoRELATOR(A) : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDEEMBARGANTE : UNIO - FAZENDA NACIONALEMBARGADO : ACRDOINTERESSADO : PONTUAL VECULOS E AUTO LOCADORA LTDA.ADVOGADO : Cesar Augusto Hack FilhoMPF : MINISTRIO PBLICO FEDERAL

0000310 EMBARGOS DE DECLARAO EM APELAO/REMESSA NECESSRIA5035199-98.2014.404.7100 (Processo Eletrnico - TRF)INCIDENTE : Embargos de DeclaraoRELATOR(A) : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDEEMBARGANTE : UNIO - FAZENDA NACIONAL


http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.ph p?opcao=1&txtValor=5017596-63.2015.404.7201&selForma=NU&selOrigem=TRF&pg=0&dia=3 0&mes=03&ano=1989http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.ph p?opcao=1&txtValor=5000933-93.2016.404.7107&selForma=NU&selOrigem=TRF&pg=0&dia=3 0&mes=03&ano=1989http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.ph p?opcao=1&txtValor=5001034-45.2016.404.7006&selForma=NU&selOrigem=TRF&pg=0&dia=3 0&mes=03&ano=1989http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.ph p?opcao=1&txtValor=5035010-86.2015.404.7100&selForma=NU&selOrigem=TRF&pg=0&dia=3 0&mes=03&ano=1989http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.ph p?opcao=1&txtValor=5035199-98.2014.404.7100&selForma=NU&selOrigem=TRF&pg=0&dia=3 0&mes=03&ano=1989

EMBARGADO : ACRDOINTERESSADO : COARROZ - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ROSARIENSEADVOGADO : Lisiani Calvano Pereira

0000311 EMBARGOS DE DECLARAO EM APELAO/REMESSA NECESSRIA5021600-92.2014.404.7100 (Processo Eletrnico - TRF)INCIDENTE : Embargos de DeclaraoRELATOR(A) : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDEEMBARGANTE : UNIO - FAZENDA NACIONALEMBARGADO : ACRDOINTERESSADO : TRANSPORTES J C LOPES LTDAADVOGADO : EDUARDO AUGUSTO CORDEIRO BOLZANMPF : MINISTRIO PBLICO FEDERAL

0000312 EMBARGOS DE DECLARAO EM APELAO CVEL 5012363-56.2013.404.7201 (Processo Eletrnico - TRF)INCIDENTE : Embargos de DeclaraoRELATOR(A) : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDEEMBARGANTE : UNIO - FAZENDA NACIONALEMBARGADO : ACRDOINTERESSADO : MAURICIO DE MATOSADVOGADO : FABIO SIEDSCHLAG DE MATOS

0000313 EMBARGOS DE DECLARAO EM APELAO/REMESSA NECESSRIA5010763-57.2014.404.7009 (Processo Eletrnico - TRF)INCIDENTE : Embargos de DeclaraoRELATOR(A) : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDEEMBARGANTE : HOSPITAL DR. FEITOSA S/AADVOGADO : DANIEL PROCHALSKIINTERESSADO : UNIO - FAZENDA NACIONALEMBARGADO : ACRDO

0000314 EMBARGOS DE DECLARAO EM APELAO/REMESSA NECESSRIA5014004-23.2015.404.7100 (Processo Eletrnico - TRF)INCIDENTE : Embargos de DeclaraoRELATOR(A) : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDEEMBARGANTE : UNIO - FAZENDA NACIONALEMBARGADO : ACRDOINTERESSADO : GONAR PAULO FERNANDESADVOGADO : MRCIO SEGANFREDDO PADOINTERESSADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

0000315 EMBARGOS DE DECLARAO EM APELAO CVEL 5016824-40.2014.404.7200 (Processo Eletrnico - TRF)INCIDENTE : Embargos de DeclaraoRELATOR(A) : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDEEMBARGANTE : UNIO - FAZENDA NACIONALEMBARGADO : ACRDOINTERESSADO : FABIANO HENRIQUE GARCIAADVOGADO : VINCIUS LOSSADVOGADO : CCERO ANTNIO FAVARETTOMPF : MINISTRIO PBLICO FEDERAL

0000316 EMBARGOS DE DECLARAO EM APELAO/REMESSA NECESSRIA


http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.ph p?opcao=1&txtValor=5021600-92.2014.404.7100&selForma=NU&selOrigem=TRF&pg=0&dia=3 0&mes=03&ano=1989http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.ph p?opcao=1&txtValor=5012363-56.2013.404.7201&selForma=NU&selOrigem=TRF&pg=0&dia=3 0&mes=03&ano=1989http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.ph p?opcao=1&txtValor=5010763-57.2014.404.7009&selForma=NU&selOrigem=TRF&pg=0&dia=3 0&mes=03&ano=1989http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.ph p?opcao=1&txtValor=5014004-23.2015.404.7100&selForma=NU&selOrigem=TRF&pg=0&dia=3 0&mes=03&ano=1989http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.ph p?opcao=1&txtValor=5016824-40.2014.404.7200&selForma=NU&selOrigem=TRF&pg=0&dia=3 0&mes=03&ano=1989

5032584-29.2014.404.7200 (Processo Eletrnico - TRF)INCIDENTE : Embargos de DeclaraoRELATOR(A) : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDEEMBARGANTE : UNIO - FAZENDA NACIONALEMBARGADO : ACRDOINTERESSADO : SIDNEI NOCETI FILHOADVOGADO : Nilo de Oliveira Neto

0000317 EMBARGOS DE DECLARAO EM APELAO/REMESSA NECESSRIA5001871-85.2016.404.7108 (Processo Eletrnico - TRF)INCIDENTE : Embargos de DeclaraoRELATOR(A) : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDEEMBARGANTE : UNIO - FAZENDA NACIONALEMBARGADO : ACRDOINTERESSADO : MAKOUROS DO BRASIL LTDAADVOGADO : MARCIANO BUFFON

0000318 EMBARGOS DE DECLARAO EM APELAO/REMESSA NECESSRIA5004290-33.2015.404.7005 (Processo Eletrnico - TRF)INCIDENTE : Embargos de DeclaraoRELATOR(A) : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDEEMBARGANTE : UNIO - FAZENDA NACIONALEMBARGADO : ACRDOINTERESSADO : KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDAADVOGADO : JOO JOAQUIM MARTINELLI

0000319 EMBARGOS DE DECLARAO EM APELAO/REMESSA NECESSRIA5013585-67.2015.404.7208 (Processo Eletrnico - TRF)INCIDENTE : Embargos de DeclaraoRELATOR(A) : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDEEMBARGANTE : UNIO - FAZENDA NACIONALEMBARGADO : ACRDOINTERESSADO : FLEX INTERNACIONAL EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - EPPADVOGADO : kelly gerbiany martarelloMPF : MINISTRIO PBLICO FEDERAL

0000320 EMBARGOS DE DECLARAO EM APELAO/REMESSA NECESSRIA5000441-26.2015.404.7208 (Processo Eletrnico - TRF)INCIDENTE : Embargos de DeclaraoRELATOR(A) : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDEEMBARGANTE : UNIO - FAZENDA NACIONALEMBARGADO : ACRDOINTERESSADO : LUCKY UM COMERCIO DE BOLSAS LTDAADVOGADO : ALEX MOTTAADVOGADO : TIAGO LUNELLIADVOGADO : MARCELA GIOVANA PEREIRA

0000321 APELAO CVEL 5002107-40.2016.404.7107 (Processo Eletrnico - TRF)RELATOR(A) : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDEAPELANTE : MULTINJET TECNOLOGIA EM METALIZACAO LTDAADVOGADO : RAFAEL VIEIRA GRAZZIOTINAPELADO : UNIO - FAZENDA NACIONALMPF : MINISTRIO PBLICO FEDERAL



0000322 APELAO CVEL 5005042-78.2015.404.7110 (Processo Eletrnico - TRF)RELATOR(A) : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDEAPELANTE : INDUSTRIA DE MOVEIS THB LTDAADVOGADO : MARIA HELENA BRANGAITESAPELADO : UNIO - ADVOCACIA GERAL DA UNIOAPELADO : UNIO - FAZENDA NACIONALMPF : MINISTRIO PBLICO FEDERAL

0000323 APELAO CVEL 5009950-86.2016.404.7000 (Processo Eletrnico - TRF)RELATOR(A) : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDEAPELANTE : BRASPINE MADEIRAS LTDA.ADVOGADO : Gustavo Neves RochaADVOGADO : VINICIUS LUNARDI NADERADVOGADO : JOO CARLOS FRANZOI BASSOAPELANTE : BRASLUMBER INDSTRIA DE MOLDURAS LTDA.ADVOGADO : Gustavo Neves RochaADVOGADO : VINICIUS LUNARDI NADERADVOGADO : JOO CARLOS FRANZOI BASSOAPELADO : UNIO - FAZENDA NACIONALMPF : MINISTRIO PBLICO FEDERAL

0000324 APELAO CVEL 5020066-88.2015.404.7000 (Processo Eletrnico - TRF)RELATOR(A) : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDEAPELANTE : CASA VISCARDI S/A - COMRCIO E IMPORTAOADVOGADO : ALESSANDRO FREDERICO DE PAULAAPELANTE : CASA VISCARDI SA COMERCIO E IMPORTACAOADVOGADO : ALESSANDRO FREDERICO DE PAULAAPELANTE : CASA VISCARDI SA COMERCIO E IMPORTACAOADVOGADO : ALESSANDRO FREDERICO DE PAULAAPELANTE : CASA VISCARDI SA COMERCIO E IMPORTACAOADVOGADO : ALESSANDRO FREDERICO DE PAULAAPELANTE : CASA VISCARDI SA COMERCIO E IMPORTACAOADVOGADO : ALESSANDRO FREDERICO DE PAULAAPELANTE : CASA VISCARDI SA COMERCIO E IMPORTACAOADVOGADO : ALESSANDRO FREDERICO DE PAULAAPELANTE : CASA VISCARDI SA COMERCIO E IMPORTACAOADVOGADO : ALESSANDRO FREDERICO DE PAULAAPELANTE : CASA VISCARDI SA COMERCIO E IMPORTACAOADVOGADO : ALESSANDRO FREDERICO DE PAULAAPELANTE : CASA VISCARDI SA COMERCIO E IMPORTACAOADVOGADO : ALESSANDRO FREDERICO DE PAULAAPELANTE : CASA VISCARDI SA COMERCIO E IMPORTACAOADVOGADO : ALESSANDRO FREDERICO DE PAULAAPELANTE : CASA VISCARDI SA COMERCIO E IMPORTACAOADVOGADO : ALESSANDRO FREDERICO DE PAULAAPELANTE : CASA VISCARDI SA COMERCIO E IMPORTACAOADVOGADO : ALESSANDRO FREDERICO DE PAULAAPELANTE : CASA VISCARDI SA COMERCIO E IMPORTACAOADVOGADO : ALESSANDRO FREDERICO DE PAULAAPELANTE : CASA VISCARDI SA COMERCIO E IMPORTACAOADVOGADO : ALESSANDRO FREDERICO DE PAULAAPELADO : UNIO - FAZENDA NACIONAL


http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.ph p?opcao=1&txtValor=5005042-78.2015.404.7110&selForma=NU&selOrigem=TRF&pg=0&dia=3 0&mes=03&ano=1989http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.ph p?opcao=1&txtValor=5009950-86.2016.404.7000&selForma=NU&selOrigem=TRF&pg=0&dia=3 0&mes=03&ano=1989http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.ph p?opcao=1&txtValor=5020066-88.2015.404.7000&selForma=NU&selOrigem=TRF&pg=0&dia=3 0&mes=03&ano=1989

MPF : MINISTRIO PBLICO FEDERAL

0000325 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5040853-55.2016.404.0000 (Processo Eletrnico- TRF)RELATOR(A) : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDEAGRAVANTE : COUROMAX COUROS E ACABAMENTOS LTDAADVOGADO : TANIA REGINA PEREIRAAGRAVANTE : METALURGICA DO VALE LTDAADVOGADO : TANIA REGINA PEREIRAAGRAVADO : CENTRAIS ELTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRSINTERESSADO : UNIO - FAZENDA NACIONAL

0000326 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5030304-83.2016.404.0000 (Processo Eletrnico- TRF)RELATOR(A) : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDEAGRAVANTE : CENTRAIS ELTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRSAGRAVADO : FUNDIO ESTRELA LTDA.ADVOGADO : MARCO ANTNIO POVOA SPOSITOINTERESSADO : UNIO - FAZENDA NACIONAL

0000327 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5040430-95.2016.404.0000 (Processo Eletrnico- TRF)RELATOR(A) : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDEAGRAVANTE : CENTRAIS ELTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRSAGRAVADO : CURTUME POSADA LTDAADVOGADO : ANTONIO LUIS WUTTKEADVOGADO : TANIA REGINA PEREIRAINTERESSADO : UNIO - FAZENDA NACIONAL

0000328 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5037468-02.2016.404.0000 (Processo Eletrnico- TRF)RELATOR(A) : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDEAGRAVANTE : CENTRAIS ELTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRSAGRAVADO : VINICIUS MEREGE PEREIRAADVOGADO : Thiago Merege PereiraADVOGADO : Sonia Regina Martins de Oliveira

0000329 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5029816-31.2016.404.0000 (Processo Eletrnico- TRF)RELATOR(A) : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDEAGRAVANTE : UNIO - FAZENDA NACIONALAGRAVADO : CENTRAIS ELTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRS

0000330 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5043153-87.2016.404.0000 (Processo Eletrnico- TRF)RELATOR(A) : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDEAGRAVANTE : CENTRAIS ELTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRSAGRAVADO : SOJAL COMERCIAL DE CEREAIS LTDA - MEADVOGADO : RICARDO JOSUE PUNTEL

0000331 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5042956-35.2016.404.0000 (Processo Eletrnico- TRF)RELATOR(A) : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDEAGRAVANTE : CENTRAIS ELTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRS


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AGRAVADO : TRONCO COMERCIO DE CEREAIS LTDAADVOGADO : RICARDO JOSUE PUNTEL

0000332 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5036783-92.2016.404.0000 (Processo Eletrnico- TRF)RELATOR(A) : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDEAGRAVANTE : CENTRAIS ELTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRSAGRAVADO : MARLEI ROSA MANTOANIADVOGADO : TANIA REGINA PEREIRAINTERESSADO : UNIO - FAZENDA NACIONAL

0000333 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5036025-16.2016.404.0000 (Processo Eletrnico- TRF)RELATOR(A) : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDEAGRAVANTE : CENTRAIS ELTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRSAGRAVADO : MASSA FALIDA DE PASTIFICIO CAXIENSE S/A INDUSTRIA E COMERCIO (Massa

Falida/Insolvente)ADVOGADO : Fabio Emanuel Iser de MeirellesAGRAVADO : NELSON CESA SPEROTTO (Sndico)INTERESSADO : UNIO - FAZENDA NACIONAL

0000334 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5027570-62.2016.404.0000 (Processo Eletrnico- TRF)RELATOR(A) : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDEAGRAVANTE : MAXXIBOLT INDUSTRIA DE AUTO PECAS LTDAADVOGADO : TANIA REGINA PEREIRAAGRAVADO : CENTRAIS ELTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRS

0000335 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5010536-74.2016.404.0000 (Processo Eletrnico- TRF)RELATOR(A) : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDEAGRAVANTE : CHAMPAGNE GEORGES AUBERT S.A.ADVOGADO : CASSEN GIOVANI RABELO LORENSIADVOGADO : Marcel ngelo MendesAGRAVADO : CENTRAIS ELTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRSAGRAVADO : UNIO - FAZENDA NACIONALINTERESSADO : JOSE DARCI PEREIRA SOARESADVOGADO : JOSE DARCI PEREIRA SOARES

0000336 APELAO CVEL 5001525-16.2011.404.7107 (Processo Eletrnico - TRF)RELATOR(A) : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDEAPELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/RSAPELADO : MULTIFLON REVESTIMENTOS ANTIADERENTES LTDA.ADVOGADO : PAULO CESAR GUILLET STENSTRASSER

0000337 APELAO CVEL 5005036-26.2014.404.7007 (Processo Eletrnico - TRF)RELATOR(A) : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDEAPELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS

RENOVVEIS - IBAMAAPELADO : ALDO ALIMENTOS LTDA - MEADVOGADO : ARLETE EMILIA DELLA VECHIAAPELADO : ELTON FRANCISCO WERLANGADVOGADO : ARLETE EMILIA DELLA VECHIAADVOGADO : GUSTAVO LUIZ MACHADO PEIXOTO



0000338 APELAO CVEL 5025170-77.2014.404.7200 (Processo Eletrnico - TRF)RELATOR(A) : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDEAPELANTE : ANICACIO ANTONIO MACEDO FILHOADVOGADO : CLETO GALDINO NIEHUESAPELADO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS

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RENOVVEIS - IBAMAAPELADO : G.B.C COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDAADVOGADO : ANDR GIORDANE BARRETO

0000340 APELAO CVEL 5017922-82.2013.404.7107 (Processo Eletrnico - TRF)RELATOR(A) : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDEAPELANTE : MOIZES MASSONIADVOGADO : FERNANDO FOSSADVOGADO : TARCISO LUNARDIAPELADO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS

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0000341 APELAO CVEL 5012005-15.2013.404.7000 (Processo Eletrnico - TRF)RELATOR(A) : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDEAPELANTE : DINATEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPPADVOGADO : PERICLES LEAL DA SILVAADVOGADO : ROBERTO ANTONIO LAMAS JUNIORAPELADO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS

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RENOVVEIS - IBAMAAPELADO : ADARLEY LUIZ GRANDO E CIA LTDAADVOGADO : REGIUS STRELOW COLOSSI

0000343 APELAO CVEL 5036608-84.2015.404.7000 (Processo Eletrnico - TRF)RELATOR(A) : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDEAPELANTE : PLACLUX INOVACOES EM CONSTRUCAO LTDAADVOGADO : MAURICIO TESSEROLI MIOTADVOGADO : WELINGTON LUIZ PAULOAPELADO : UNIO - FAZENDA NACIONAL

0000344 APELAO/REMESSA NECESSRIA 5000361-86.2015.404.7103 (ProcessoEletrnico - TRF)RELATOR(A) : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDEAPELANTE : TOYOTA DO BRASIL LTDAADVOGADO : ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRAAPELANTE : UNIO - FAZENDA NACIONALAPELADO : OS MESMOSMPF : MINISTRIO PBLICO FEDERAL

0000345 APELAO CVEL 5080817-75.2014.404.7000 (Processo Eletrnico - TRF)RELATOR(A) : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDEAPELANTE : POSITIVO INFORMTICA S.A.



ADVOGADO : BETINA TREIGER GRUPENMACHERADVOGADO : CAROLINA APARECIDA MARTINS MUNHOZ SIMIONIADVOGADO : ANA CAROLINA FERREIRA BARONIAPELADO : UNIO - FAZENDA NACIONALMPF : MINISTRIO PBLICO FEDERAL

0000346 APELAO/REMESSA NECESSRIA 5012593-48.2015.404.7001 (ProcessoEletrnico - TRF)RELATOR(A) : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDEAPELANTE : UNIO - FAZENDA NACIONALAPELADO : CIAVENA COMERCIAL ARAPONGAS DE VEICULO NACIONAL LTDAADVOGADO : MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ

0000347 APELAO CVEL 5009543-84.2015.404.7107 (Processo Eletrnico - TRF)RELATOR(A) : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDEAPELANTE : SUPERMERCADO ZANINI LTDAADVOGADO : Csar TomasiAPELADO : SERVIO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO RIO GRANDE DO

SUL - SEBRAE/RSAPELADO : UNIO - FAZENDA NACIONALMPF : MINISTRIO PBLICO FEDERAL

0000348 APELAO CVEL 5019963-63.2015.404.7200 (Processo Eletrnico - TRF)RELATOR(A) : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDEAPELANTE : COSTAO DO SANTINHO TURISMO E LAZER LTDAADVOGADO : KLEBER MORAIS SERAFIMADVOGADO : EDRISA COSTA PEREIRAAPELANTE : CONDOMINIO DO COMPLEXO TURISTICO COSTAO DO SANTINHOADVOGADO : KLEBER MORAIS SERAFIMADVOGADO : EDRISA COSTA PEREIRAAPELANTE : COSTOVILLE EMPREENDIMENTOS IMBILIRIOS S/AADVOGADO : KLEBER MORAIS SERAFIMADVOGADO : EDRISA COSTA PEREIRAAPELADO : UNIO - FAZENDA NACIONAL

0000349 APELAO CVEL 5014158-08.2015.404.7208 (Processo Eletrnico - TRF)RELATOR(A) : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDEAPELANTE : EVEREST INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDAADVOGADO : JORGE WADIH TAHECHADVOGADO : Arli Pinto da SilvaAPELADO : UNIO - FAZENDA NACIONALMPF : MINISTRIO PBLICO FEDERAL

0000350 APELAO CVEL 5006115-90.2016.404.7000 (Processo Eletrnico - TRF)RELATOR(A) : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDEAPELANTE : ROMANI S A INDUSTRIA E COMERCIO DE SALADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUESAPELADO : UNIO - FAZENDA NACIONALMPF : MINISTRIO PBLICO FEDERAL

0000351 APELAO CVEL 5008761-74.2010.404.7100 (Processo Eletrnico - TRF)RELATOR(A) : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDEAPELANTE : FLAVIO JOS FOLADORADVOGADO : Ricardo Barbosa Alfonsin



APELANTE : UNIO - FAZENDA NACIONALAPELANTE : VALDECIR LUIS FOLADORADVOGADO : Ricardo Barbosa AlfonsinAPELANTE : ARMELINDO ANGELO FOLADORADVOGADO : Ricardo Barbosa AlfonsinADVOGADO : Pedro Zanette AlfonsinAPELANTE : MARIZETE TEREZINHA FOLADORADVOGADO : Ricardo Barbosa AlfonsinADVOGADO : Pedro Zanette AlfonsinAPELANTE : VANDERLEI CARLOS FOLADORADVOGADO : Ricardo Barbosa AlfonsinADVOGADO : Pedro Zanette AlfonsinAPELADO : OS MESMOS

0000352 APELAO CVEL 5001492-62.2016.404.7103 (Processo Eletrnico - TRF)RELATOR(A) : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDEAPELANTE : ELIZANDRO BRUM DO AMARALADVOGADO : Algemiro Ariosto Terra do Nascimento NunesADVOGADO : GABRIEL ROTA DAL MOLINADVOGADO : PEDRO HELTON BERNARDIAPELADO : UNIO - FAZENDA NACIONAL

0000353 APELAO/REMESSA NECESSRIA 5000460-05.2015.404.7120 (ProcessoEletrnico - TRF)RELATOR(A) : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDEAPELANTE : UNIO - FAZENDA NACIONALAPELADO : RODRIGO ALFREDO NICOLETTIADVOGADO : DANIEL ANTNIO CHIOCHETTAADVOGADO : MARCIO CARDOSO WEILERADVOGADO : TIAGO CERESER DE MORAES

0000354 APELAO CVEL 5001268-52.2015.404.7106 (Processo Eletrnico - TRF)RELATOR(A) : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDEAPELANTE : UNIO - FAZENDA NACIONALAPELADO : ARLINDO JOSE DALMOLINADVOGADO : ROQUE FILAPPI

0000355 APELAO CVEL 5002843-04.2015.404.7104 (Processo Eletrnico - TRF)RELATOR(A) : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDEAPELANTE : UNIO - FAZENDA NACIONALAPELADO : ROBERTO BRESSANADVOGADO : RODRIGO SILVEIRA

0000356 APELAO/REMESSA NECESSRIA 5000847-96.2015.404.7127 (ProcessoEletrnico - TRF)RELATOR(A) : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDEAPELANTE : UNIO - FAZENDA NACIONALAPELADO : LEONARDO ALBERTON ARDENGHYADVOGADO : DANIEL ANTNIO CHIOCHETTA

0000357 APELAO/REMESSA NECESSRIA 5001575-67.2015.404.7118 (ProcessoEletrnico - TRF)RELATOR(A) : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDEAPELANTE : UNIO - FAZENDA NACIONAL



APELADO : LISE ROESE TOMBINIADVOGADO : JOS ANTNIO FISCHMPF : MINISTRIO PBLICO FEDERAL

0000358 APELAO/REMESSA NECESSRIA 5003995-57.2015.404.7114 (ProcessoEletrnico - TRF)RELATOR(A) : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDEAPELANTE : AUGUSTO ALFREDO KICHADVOGADO : ANA CRISTINE MAJOLOADVOGADO : Deise GiovanellaADVOGADO : THIAGO VIANAPELADO : UNIO - FAZENDA NACIONAL

0000359 APELAO/REMESSA NECESSRIA 5002470-40.2015.404.7114 (ProcessoEletrnico - TRF)RELATOR(A) : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDEAPELANTE : MARINO SPELLMEIERADVOGADO : THIAGO VIANADVOGADO : VINICIUS DE OLIVEIRA VOLKENADVOGADO : THAIS CASARIL VIANADVOGADO : Deise GiovanellaADVOGADO : ANA CRISTINE MAJOLOAPELANTE : UNIO - FAZENDA NACIONALAPELADO : OS MESMOS

0000360 APELAO/REMESSA NECESSRIA 5007193-69.2014.404.7104 (ProcessoEletrnico - TRF)RELATOR(A) : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDEAPELANTE : UNIO - FAZENDA NACIONALAPELADO : ADEMIR JOSE DOS SANTOSADVOGADO : EDEGAR DOS SANTOS

0000361 APELAO/REMESSA NECESSRIA 5071647-36.2015.404.7100 (ProcessoEletrnico - TRF)RELATOR(A) : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDEAPELANTE : UNIO - FAZENDA NACIONALAPELADO : TULIO DORNELLES GONCALVES NETOADVOGADO : Cristiano Roesler Barufaldi

0000362 APELAO/REMESSA NECESSRIA 5002472-42.2012.404.7008 (ProcessoEletrnico - TRF)RELATOR(A) : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDEAPELANTE : EUNICE VIGAN DALMORAADVOGADO : Paulo Augusto CheminAPELANTE : UNIO - FAZENDA NACIONALAPELADO : OS MESMOS

0000363 APELAO/REMESSA NECESSRIA 5006889-33.2015.404.7202 (ProcessoEletrnico - TRF)RELATOR(A) : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDEAPELANTE : UNIO - FAZENDA NACIONALAPELADO : FERNANDO JOAO PREZZOTTOADVOGADO : Felipe Fachinello



0000364 APELAO/REMESSA NECESSRIA 5011211-17.2015.404.7002 (ProcessoEletrnico - TRF)RELATOR(A) : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDEAPEL

JULGAMENTOS 4ª SEÇÃO não aquela apontada no presente pedido revisional como sendo o único...

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