Julgue os itens subsecutivos, acerca de ao civil pblica, mandado de segurana e ao popular.1Os processos de mandado de segurana e os respectivos recursos tero prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo os habeas corpus, e, na instncia superior, devero ser levados a julgamento na primeira sesso que se seguir data em que forem conclusos ao relator. luz da jurisprudncia do STF, julgue os itens subsequentes, relativos aos denominados remdios constitucionais, ao direito sade na ordem constitucional e Federao brasileira.2De acordo com o entendimento do STF, o estado-membro no dispe de legitimidade para propor, contra a Unio, mandado de segurana coletivo em defesa de supostos interesses da populao residente na unidade federada.Julgue os itens que se seguem, relativos aos direitos e s garantias fundamentais.3Para o Supremo Tribunal Federal (STF), habeas corpus no medida idnea para impugnar deciso judicial que autoriza a quebra de sigilo bancrio e fiscal em procedimento criminal, visto que no decorre constrangimento liberdade da pessoa investigada.A respeito do mandado de segurana, julgue o item a seguir.4Os atos de gesto no possuem o requisito da supremacia, por isso, so meros atos da administrao e contra eles no cabe interposio de mandado de segurana.Quanto aos direitos e s garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes.5A CF prev, entre outras garantias fundamentais, o mandado de injuno como instrumento para assegurar o conhecimento de informaes relativas pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de carter pblico.No que concerne aos direitos e s garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.6Na impetrao do habeas data, o interesse de agir configura-se diante do binmio utilidade-necessidade dessa ao constitucional, independentemente da apresentao da prova da negativa da via administrativa.No que se refere ao habeas corpus, julgue o prximo item.7Permite-se a impetrao de habeas corpus na justia eleitoral. Assim, atos de autoridades policiais que possam consubstanciar violao liberdade de locomoo de eleitor podem ser questionados por habeas corpus, sendo respeitada, no entanto, a competncia originria dos tribunais eleitorais.No que concerne aos direitos e s garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.8Na impetrao do habeas data, o interesse de agir configura-se diante do binmio utilidade-necessidade dessa ao constitucional, independentemente da apresentao da prova negativa da via administrativa.Mostrar textoCom base nessa situao hipottica, julgue os itens a seguir.9Na situao descrita, o habeas corpus um mecanismo idneo para se questionar a legalidade da priso.A respeito do controle de constitucionalidade das leis, das limitaes ao poder constituinte derivado e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.10Ohabeas data, via de regra, pode ser impetrado para a obteno de informaes que o poder pblico ou entidades de carter pblico possuam a respeito de terceiros.Acerca dos princpios, dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, julgue os itens seguintes.11Segundo a CF, deve ser concedido habeas data sempre que a ausncia de norma regulamentadora torne invivel o exerccio dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes nacionalidade, soberania e cidadania.Os remdios constitucionais so garantias, meios assecuratrios, definidos no art. 5. da CF com o objetivo de proteger os valores e princpios fundamentais e o cidado contra a violao de um direito ou de uma liberdade. Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.12O STF adota a posio de que o mandado de injuno no tem funo concretista, porque no cabe ao Poder Judicirio conferir disciplina legal ao caso concreto sob pena de violao ao princpio da separao dos poderes.Julgue os itens seguintes, acerca do controle da administrao pblica.13O mandado de segurana, o habeas corpus e o habeas data so aes mandamentais que no exigem capacidade postulatria, pois qualquer cidado tem legitimidade para seu ajuizamento segundo jurisprudncia dominante do Supremo Tribunal Federal.Julgue o item seguinte, referente aos direitos e deveres individuais e coletivos.14Qualquer cidado poder impetrar habeas data no Poder Judicirio para assegurar o conhecimento de informaes relativas a sua pessoa disponveis na Agncia Nacional de Telecomunicaes (ANATEL), independentemente de ter formulado o pedido diretamente na agncia.Acerca do direito constitucional, julgue os itens de 31 a 40.15Sempre que algum sofrer ou se achar ameaado de sofrer violncia ou coao em sua liberdade de locomoo, por ilegalidade ou abuso de poder, caber mandado de segurana.Em relao aos direitos e s garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.16O habeas data o instrumento adequado para afastar ilegalidade de privao do direito de liberdade.No que concerne aos direitos polticos previstos na CF, julgue os itens subseqentes.17A perda de direitos polticos pode ser tutelada constitucionalmente mediante a utilizao do instrumento do habeas corpus.A Constituio Federal de 1988, tambm denominada Constituio Cidad, prev, entre outros relevantes temas, a organizao do Estado, os direitos e garantias fundamentais, a organizao dos poderes, o servio pblico e os direitos do consumidor. Com base no que preconiza essa Lei Maior, julgue os seguintes itens.18O habeas data cabvel sempre que a falta de norma regulamentadora torne invivel o exerccio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes a nacionalidade, soberania e cidadania. .A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.19 possvel a impetrao de habeas corpus contra um hospital particular que esteja privando um paciente do seu direito de liberdade de locomoo.O governador de determinado estado da Federao editou medida provisria e a enviou assemblia legislativa para discusso e eventual transformao em lei. A medida provisria concedia aumento aos servidores do Poder Executivo e criava plano de cargos e salrios para os professores da rede pblica estadual de ensino. Durante a tramitao do processo legislativo, um deputado estadual impetrou mandado de segurana, alegando a inconstitucionalidade da proposio legislativa, pois a concesso de aumento aos servidores do Poder Executivo, sem contemplar os demais poderes, implicaria ofensa ao princpio da isonomia e da harmonia entre os poderes.Com referncia a essa situao hipottica, julgue os itens a seguir.20Na situao em apreo, o mandado de segurana no poder ser impetrado, pois no est em discusso aspecto procedimental da tramitao legislativa, inexistindo direito lquido e certo apto a viabilizar a pretenso do impetrante.Com relao aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.21A CF exige que o habeas corpus seja cabvel apenas contra ato de autoridade pblica.Com relao aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.22Mandado de segurana contra conselho nacional que seja presidido por ministro de Estado deve ser impetrado no STJ.Com relao ao controle da administrao pblica, julgue os itens subseqentes.23O mandado de injuno no instrumento adequado para a determinao de edio de portaria por rgo da administrao direta.Julgue os itens seguintes, no referente a direitos e garantias fundamentais.24O instrumento processual adequado para cassar ato de autoridade que venha a violar direito lquido e certo da pessoa do impetrante o mandado de segurana ou a ao popular.Julgue os itens subseqentes no referente a aplicao, vigncia e eficcia das normas constitucionais e do controle de constitucionalidade.25Para o STF, deciso proferida nos autos do mandado de injuno poder, desde logo, estabelecer a regra do caso concreto, de forma a viabilizar o exerccio do direito a liberdades constitucionais, a prerrogativas inerentes nacionalidade, soberania e cidadania, afastando as conseqncias da inrcia do legislador.ANALISTA JUDICIRIO - JUDICIRIATRT 9 / 2007 / CESPEDireitos e garantias fundamentais / Aes constitucionais / Habeas corpusJulgue os itens seguintes, relativos a direitos e garantias fundamentais.26O habeas corpus no medida idnea para impugnar deciso judicial que autoriza a quebra de sigilo bancrio em procedimento criminal, j que no h, na hiptese, risco direto e imediato de constrangimento ao direito de liberdade.Acerca dos direitos e garantias constitucionais, julgue os itens a seguir.1Os direitos sociais previstos na Constituio Federal advm de normas de ordem pblica, que no se revestem de imperatividade, podendo ser alteradas pela vontade das partes integrantes da relao trabalhista.Com relao aos princpios, direitos e garantias fundamentais da Constituio Federal de 1988, julgue os itens a seguir.2Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, at mesmo em questes judiciais ou administrativas, sendo permitida a criao, na mesma base territorial, de mais de uma organizao sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econmica, as quais sero definidas pelos trabalhadores ou empregadores interessados.A respeito dos princpios fundamentais, da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos sociais, julgue os itens a seguir.3Sendo os direitos fundamentais vlidos tanto para as pessoas fsicas quanto para as jurdicas, no h, na Constituio Federal de 1988 (CF), exemplo de garantia desses direitos que se destine exclusivamente s pessoas fsicas.A respeito dos princpios fundamentais, da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos sociais, julgue os itens a seguir.4O livre exerccio de qualquer trabalho, ofcio ou profisso, desde que atendidas as qualificaes profissionais que a lei estabelecer, norma constitucional de eficcia contida; portanto, o legislador ordinrio atua para tornar exercitvel o direito nela previsto.Julgue os itens seguintes, referentes a direitos de nacionalidade, direitos polticos e direitos sociais.5Os direitos de associao profissional ou sindical previstos na Constituio Federal (CF) so aplicveis s federaes e aos sindicatos das categorias profissionais urbanas, mas no aos sindicatos rurais e s colnias de pescadores, que dispem de regras prprias estabelecidas em lei ordinria.De acordo com os direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.6A CF veda a interferncia do Estado no funcionamento das associaes e cooperativas.No tocante aos direitos e s garantias fundamentais previstos na CF, julgue os itens a seguir.7Somente por deciso judicial transitada em julgado as associaes podem ser compulsoriamente dissolvidas.No tocante aos direitos e s garantias fundamentais previstos na CF, julgue os itens a seguir.8A contribuio sindical definida em lei obrigatria, mesmo para os profissionais liberais que no sejam filiados a sindicato.A respeito dos servidores pblicos, julgue os itens subsequentes.9O servidor pblico no goza do direito de greve, pois ainda no existe uma lei que discipline o tema.Quanto aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, julgue os seguintes itens.10As associaes podem ser criadas independentemente de autorizao legal, sendo vedada a interferncia estatal em seu funcionamento.Quanto aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, julgue os seguintes itens.11A CF insere, entre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, a igualdade de direitos entre o trabalhador com vnculo empregatcio permanente e o trabalhador avulso.No que se refere aos direitos e s garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.12Uma gestante que tenha pactuado contrato de trabalho temporrio por seis meses no possui o direito licena- maternidade.No que se refere aos direitos e s garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.13O direito de greve um direito relativo, pois pode sofrer limitaes, inclusive em relao s atividades consideradas essenciais.Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.14No direito de greve, alm do fato de o empregado no trabalhar, incluem-se diversas situaes de ndole instrumental, tais como atuao em piquete pacfico, passeata, propaganda, coleta de fundos, operao tartaruga e no colaborao.Julgue os itens subsequentes quanto aos direitos sociais, segundo a CF.15 assegurada a participao dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos rgos pblicos em que seus interesses profissionais ou previdencirios sejam objeto de discusso e deliberao.Julgue os itens subsequentes quanto aos direitos sociais, segundo a CF.16 assegurado o direito de greve aos trabalhadores, sendo que os abusos cometidos sujeitam os responsveis s penas da lei.Julgue os itens subsequentes quanto aos direitos sociais, segundo a CF.17Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria, inclusive em questes judiciais ou administrativas, e no dos direitos e interesses individuais da categoria.A Constituio de 1988 (CF) aumentou os direitos dos trabalhadores e regulou tal matria em seu art. 7. . Em uma empresa, cabe ao setor de pessoal/RH diversas atribuies, entre elas as concernentes ao gerenciamento das rotinas trabalhistas, da a necessidade de os colaboradores que atuam nessa rea deterem esse conhecimento. Com relao a esse assunto, com base na CF, julgue os itens a seguir.18Por se tratar de verba alimentar, a CF brasileira protegeu o direito ao recebimento do salrio por parte do empregado, impingindo at mesmo o carter de crime reteno do salrio pelo empregador, ainda que este no tenha agido com dolo, ou seja, sem a inteno de faz-lo.A Constituio de 1988 (CF) aumentou os direitos dos trabalhadores e regulou tal matria em seu art. 7. . Em uma empresa, cabe ao setor de pessoal/RH diversas atribuies, entre elas as concernentes ao gerenciamento das rotinas trabalhistas, da a necessidade de os colaboradores que atuam nessa rea deterem esse conhecimento. Com relao a esse assunto, com base na CF, julgue os itens a seguir.19As horas extraordinrias so remuneradas atualmente com, pelo menos, 20% a mais do que a hora normal.Julgue os itens a seguir, relativos aos direitos e garantias individuais.20Entre os direitos individuais previstos na Constituio Federal, incluem-se o direito de no se associar e o de no permanecer associado.A respeito dos direitos sociais, julgue os seguintes itens.21Entre os direitos sociais previstos na CF, inclui-se a proteo do trabalhador em relao automao, na forma da lei.A respeito dos direitos sociais, julgue os seguintes itens.22Segundo a CF, o trabalhador tem direito ao gozo de frias anuais remuneradas com um adicional de, pelo menos, um sexto do salrio normal.A respeito dos direitos sociais, julgue os seguintes itens.23A CF probe o trabalho noturno aos menores de dezoito anos de idade.Acerca dos direitos fundamentais, julgue os itens que se seguem.24No que concerne ao direito de greve, a CF determina que lei ordinria definir os servios ou atividades essenciais e dispor sobre o atendimento das necessidades inadiveis da comunidade.Considere a situao hipottica em que o Congresso Nacional tenha aprovado emenda CF, apresentada pelo presidente da Repblica, determinando a revogao do pargrafo nico do art. 7. do texto constitucional, que exclui dos empregados domsticos vrios dos direitos assegurados aos demais trabalhadores. Considere, ainda, que, aps a promulgao da emenda, um partido poltico tenha ingressado no Supremo Tribunal Federal (STF) com Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI), postulando a invalidao da emenda por motivo de violao de clusula ptrea. Com relao a essa situao, julgue os itens a seguir.25O referido partido poltico est correto ao sustentar que a emenda constitucional acima mencionada viola clusula ptrea.A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.26De acordo com o posicionamento majoritrio na doutrina, os direitos sociais integram os denominados direitos fundamentais de segunda gerao.Acerca dos direitos sociais e da ordem social, julgue os itens a seguir.27 A assistncia gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento at 5 anos de idade em creches e pr-escolas um direito social dos trabalhadores urbanos e rurais.Acerca dos direitos sociais e da ordem social, julgue os itens a seguir.28 A criana e o adolescente tm direito proteo especial, a qual abranger a vedao admisso ao trabalho daquele que tiver menos de 16 anos de idade.Acerca dos direitos dos trabalhadores, sobretudo os considerados na Constituio Federal de 1988, julgue os seguintes itens.29O salrio mnimo fixado por lei federal, consoante as peculiaridades de cada regio do Pas, e deve observar valor capaz de atender s necessidades vitais bsicas do trabalhador e de sua famlia com moradia, alimentao, educao, sade, lazer, vesturio, higiene, transporte e previdncia social, com reajustamentos peridicos que preservem seu poder aquisitivo, sendo vedada a vinculao para fins de correo de preos.Acerca dos direitos dos trabalhadores, sobretudo os considerados na Constituio Federal de 1988, julgue os seguintes itens.30O salrio irredutvel, exceto quando assim estipulado em acordo entre as partes, considerada alguma compensao com outro direito.Acerca dos direitos dos trabalhadores, sobretudo os considerados na Constituio Federal de 1988, julgue os seguintes itens.31O repouso semanal remunerado dever, necessariamente, recair em domingos, exceto se o trabalhador tiver religio ou crena que lhe exija o descanso em outro dia da semana.Acerca dos direitos dos trabalhadores, sobretudo os considerados na Constituio Federal de 1988, julgue os seguintes itens.32O trabalhador ter direito a frias anuais remuneradas com adicional de, pelo menos, um tero do valor do salrio normal.Acerca dos direitos dos trabalhadores, sobretudo os considerados na Constituio Federal de 1988, julgue os seguintes itens.33A licena gestante tem a durao de cento e vinte dias, sem prejuzo do salrio e do emprego pelo perodo desde a confirmao da gravidez at cinco meses aps o parto.Acerca dos direitos dos trabalhadores, sobretudo os considerados na Constituio Federal de 1988, julgue os seguintes itens.34O trabalhador pode propor ao referente a crditos decorrentes da relao de trabalho at o prazo de dois anos aps o fato que enseja o pedido.Acerca dos direitos sociais, julgue os itens subseqentes.35Em captulo prprio da Constituio Federal, apresentado o rol de todos os direitos sociais a serem considerados no texto constitucional.A partir da Constituio Federal de 1988 (CF), muitos direitos trabalhistas foram elevados ao plano constitucional ou tiveram sua disciplina alterada. Acerca desse tema, julgue os prximos itens.36Os direitos dos trabalhadores, inseridos na CF, no podem ser, de modo algum, alterados, mesmo que ajustados pelos sindicatos profissionais ou pelos prprios trabalhadores em razo de possvel melhoria das condies de trabalho.A partir da Constituio Federal de 1988 (CF), muitos direitos trabalhistas foram elevados ao plano constitucional ou tiveram sua disciplina alterada. Acerca desse tema, julgue os prximos itens.37A CF assegura garantia contra a despedida sem justa causa do empregado, estando provisoriamente prevista indenizao compensatria de 40% do valor do saldo fundirio, a ttulo de multa rescisria, enquanto outra base indenizatria no for fixada por lei complementar prpria.A partir da Constituio Federal de 1988 (CF), muitos direitos trabalhistas foram elevados ao plano constitucional ou tiveram sua disciplina alterada. Acerca desse tema, julgue os prximos itens.38O salrio pode ser reduzido apenas por conveno coletiva de trabalho, em havendo contrapartida para a melhoria das condies de trabalho.A partir da Constituio Federal de 1988 (CF), muitos direitos trabalhistas foram elevados ao plano constitucional ou tiveram sua disciplina alterada. Acerca desse tema, julgue os prximos itens.39O salrio mnimo fixado por lei federal, em carter nacional e unificado, podendo haver, em cada estado e no Distrito Federal, pisos salariais prprios, desde que observada a fixao federal como parmetro mnimo para a remunerao dos trabalhadores.A partir da Constituio Federal de 1988 (CF), muitos direitos trabalhistas foram elevados ao plano constitucional ou tiveram sua disciplina alterada. Acerca desse tema, julgue os prximos itens.40Ao dispor sobre a jornada mxima de oito horas dirias de trabalho, a CF no impediu a extrapolao, desde que remunerada com adicional de, no mnimo, 50% do valor da hora normal, ou compensada a jornada suplementar com a reduo de horrios, mediante acordo ou conveno coletiva de trabalho.ANALISTA JUDICIRIO - EXECUO DE MANDADOSTRT 9 / 2007 / CESPEDireito Constitucional / Direitos e garantias fundamentais / Direitos sociaisA Constituio Federal de 1988 elevou diversos direitos trabalhistas ao plano constitucional, com ou sem prejuzo das normas infraconstitucionais ou ainda das disposies coletivas de trabalho. No referente a esse assunto, julgue os itens subseqentes.41O salrio mnimo tem carter nacional e deve ser fixado por lei complementar federal em valor capaz de atender s necessidades vitais bsicas do trabalhador e de sua famlia com moradia, alimentao, educao, sade, lazer, vesturio, higiene, transporte e previdncia social, com reajustes peridicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculao para qualquer fim.Com relao responsabilidade dos servidores pblicos e s normas constitucionais que os orientam, julgue os prximos itens.1Apesar de, em deciso liminar, o Supremo Tribunal Federal (STF) ter reconhecido a existncia de vcios na emenda constitucional que alterou o art. 39 da CF, e de ter restabelecido o regime jurdico nico, foram mantidas as contrataes de agentes pelo regime trabalhista, por parte da administrao pblica direta, autrquica e fundacional, no perodo compreendido entre a promulgao desta emenda constitucional e aquela deciso da Corte.Com relao tica no servio pblico, julgue os itens de 107 a 113.2A busca constante de aperfeioamento profissional por parte de servidores pblicos uma forma para o cumprimento dos principais deveres ticos do exerccio de cargos ou funes na administrao pblica.Acerca da investidura dos agentes administrativos e de seu regime jurdico, julgue os itens a seguir.3A Constituio Federal determina a obrigatoriedade de a Unio, os estados, o Distrito Federal e os municpios institurem, no mbito de sua competncia, regime jurdico nico e planos de carreira para os servidores da administrao direta e de todas as entidades da administrao indireta.Ainda com relao ao direito constitucional, julgue os itens seguintes.4Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comisso declarado em lei de livre nomeao e exonerao bem como de outro cargo temporrio ou de emprego pblico, aplica-se o regime geral de previdncia social.Julgue os itens a seguir, relativos tica no servio pblico.5O servidor pblico deve apresentar comportamentos e atitudes direcionados para a preservao da honra e da tradio dos servios pblicos, tanto no exerccio de seu cargo ou funo quanto fora dele.Com relao aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.6Compete exclusivamente ao governador do Distrito Federal apresentar projeto de lei para a concesso de reajuste dos servidores militares do Distrito Federal.Com relao a recursos humanos, julgue os itens seguintes.7Os deveres dos servidores pblicos civis federais incluem a observncia das normas legais e regulamentares, o cumprimento incondicional das ordens superiores e o exerccio, com zelo e dedicao, das atribuies do cargo.Com relao organizao poltico-administrativa e administrao pblica no arcabouo constitucional, julgue os itens que se seguem.8No que se refere ao regime de previdncia de carter contributivo e solidrio assegurado aos servidores pblicos, o tempo de contribuio federal, estadual ou municipal ser contado para efeito de aposentadoria, e o tempo de servio correspondente, para efeito de disponibilidade.Acerca da seguridade social do servidor pblico, da relao que a Unio, os estados, o DF e os municpios, suas autarquias, fundaes, sociedades de economia mista e outras entidades pblicas mantm com suas respectivas entidades fechadas de previdncia complementar, e da previdncia complementar, julgue os itens a seguir.9A Unio, os estados, o DF e os municpios podem instituir regime de previdncia complementar para seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, mediante a criao, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, de entidades fechadas de previdncia complementar de natureza pblica.10Com base na CF e nas disposies da Lei Complementar Estadual n. 282/2004, bem como no entendimento do STJ, assinale a opo correta.O servidor ocupante de cargo efetivo pode optar pela incluso na base de contribuio de parcelas percebidas em decorrncia de local de trabalho, do exerccio de cargo em comisso ou de funo de confiana, para efeito de clculo de benefcio a ser concedido com base no art. 40 da CF.No clculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos poderes da Unio, dos estados, do DF e dos municpios, includas suas autarquias e fundaes, ser considerada a mdia aritmtica simples das maiores remuneraes, utilizadas como base para as contribuies do servidor aos regimes de previdncia a que esteve vinculado, correspondentes a 80% de todo o perodo contributivo.Consoante entendimento do STJ, inconstitucional a alterao de lei estadual para majorar a alquota da contribuio previdenciria de seus servidores para o patamar de 11%, tendo em vista o princpio constitucional da irredutibilidade dos vencimentos.As remuneraes consideradas no clculo da aposentadoria no podem ser inferiores ao valor do salrio mnimo nem do salrio-de-contribuio, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao RGPS.O legislador adotou, para efeito da base de clculo (ou de contribuio) da contribuio previdenciria, o critrio da remunerao total do servidor pblico, a qual se identifica com as parcelas que sero incorporadas aos proventos de aposentadoria.Com relao s normas concernentes aos servidores pblicos constantes da CF, julgue os seguintes itens.11O servidor aposentado poder perceber simultaneamente os proventos de sua aposentadoria com a remunerao de um cargo em comisso que venha a ocupar, mesmo que em esfera governamental distinta daquela a que se vincula na inatividade.A respeito dos servidores pblicos, julgue os itens subsequentes.12 A fixao ou alterao do valor da remunerao de determinado cargo somente poder ser feita por intermdio de lei ordinria.A respeito dos servidores pblicos, julgue os itens subsequentes.13 permitida a vinculao do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a ndices federais de correo monetria.A respeito dos servidores pblicos, julgue os itens subsequentes.14As vantagens pecunirias, como adicionais e gratificaes, somente incidiro sobre o vencimento bsico.A respeito dos servidores pblicos, julgue os itens subsequentes.15 A irredutibilidade dos vencimentos e dos subsdios impede a criao ou majorao de tributos incidentes sobre os vencimentos ou subsdios.A respeito dos servidores pblicos, julgue os itens subsequentes.16A irredutibilidade dos vencimentos e dos subsdios nominal, ou seja, no confere direito a reajustamento em decorrncia de perda de poder aquisitivo da moeda.A respeito dos servidores pblicos, julgue os itens subsequentes.17 O servidor comissionado pode acumular a remunerao do cargo com proventos de aposentadoria.A respeito dos servidores pblicos, julgue os itens subsequentes.18 permitido que um mdico cumule dois cargos pblicos, mas a mesma regra no se aplica aos odontlogos.A respeito dos servidores pblicos, julgue os itens subsequentes.19Nos municpios, o teto remuneratrio o subsdio recebido pelo prefeito.Quanto aos atos administrativos e aos servidores pblicos, cada um dos itens subseqentes apresenta uma situao hipottica, seguida de uma assertiva a ser julgada.20 Maria Lcia conseguiu aprovao em concurso pblico, e, depois de cinco anos de efetivo exerccio no cargo, este foi extinto, e ela, posta em disponibilidade com remunerao proporcional ao tempo que trabalhara. Nessa situao, Maria Lcia nada poder fazer para reverter a situao, pois o ato praticado atende aos princpios que informam a administrao pblica, cujo interesse prevalece no caso.Julgue os itens subseqentes, relativos gesto de recursos humanos.21O servidor pblico que atingir 70 anos de idade em plenas condies de exercer sua funo poder optar entre permanecer no servio pblico ou aposentar-se voluntariamente.Com relao regncia constitucional da organizao do Estado, julgue os itens que se seguem.22Caso a Unio crie um regime jurdico diferenciado para os seus servidores pblicos civis da rea de sade, a peculiaridade de o DF inserir-se na federao brasileira como a sede da capital da Repblica determinar a extenso automtica ao plano local dos efeitos da poltica de remunerao instituda pela Unio.A Constituio Federal de 1988, tambm denominada Constituio Cidad, prev, entre outros relevantes temas, a organizao do Estado, os direitos e garantias fundamentais, a organizao dos poderes, o servio pblico e os direitos do consumidor. Com base no que preconiza essa Lei Maior, julgue os seguintes itens.23Servio pblico a prestao que a administrao efetua de forma direta ou indireta para satisfazer uma necessidade de interesse geral. .O governador de determinado estado da Federao editou medida provisria e a enviou assemblia legislativa para discusso e eventual transformao em lei. A medida provisria concedia aumento aos servidores do Poder Executivo e criava plano de cargos e salrios para os professores da rede pblica estadual de ensino. Durante a tramitao do processo legislativo, um deputado estadual impetrou mandado de segurana, alegando a inconstitucionalidade da proposio legislativa, pois a concesso de aumento aos servidores do Poder Executivo, sem contemplar os demais poderes, implicaria ofensa ao princpio da isonomia e da harmonia entre os poderes.Com referncia a essa situao hipottica, julgue os itens a seguir.24 inconstitucional a norma que conceda aumento aos servidores do Poder Executivo, mas que no o estenda aos integrantes dos demais poderes.No que se refere ao direito de greve dos servidores pblicos, julgue os itens a seguir.25Em relao ao direito de greve dos servidores pblicos, existe uma antiga omisso legislativa, pois at o presente momento no foi editada a lei mencionada pela Constituio Federal que deveria regulamentar tal direito.No que se refere ao direito de greve dos servidores pblicos, julgue os itens a seguir.26O direito de greve do servidor pblico foi reconhecido por preceito constitucional de eficcia contida.No que se refere ao direito de greve dos servidores pblicos, julgue os itens a seguir.27Atualmente, as regras aplicveis aos trabalhadores da iniciativa privada quanto paralisao dos servios essenciais devem servir para nortear o exerccio do direito de greve pelos servidores pblicos.A respeito da administrao pblica, julgue os itens a seguir.28Considere que Marcelo, portador de deficincia, servidor titular de cargo efetivo de determinado municpio. Nesse caso, a Constituio Federal (CF) permite a adoo de requisitos e critrios diferenciados para a concesso de aposentadoria, nos termos definidos em leis complementares.A respeito da administrao pblica, julgue os itens a seguir.29Considere que Bencio seja titular de dois cargos pblicos privativos de profissionais de da rea de sade, com profisses regulamentadas. Nesse caso, se houver compatibilidade de horrio, a CF permite a referida acumulao.Com base nos princpios constitucionais que regem os servidores pblicos, julgue os itens subseqentes.30O servidor que ocupa apenas cargo temporrio de livre nomeao e exonerao, ao se aposentar, estar sujeito ao regime geral de previdncia social.Com base nos princpios constitucionais que regem os servidores pblicos, julgue os itens subseqentes.31 possvel, para efeitos de aposentadoria, a contagem em dobro do tempo de servio prestado s Foras Armadas por pessoa que ingressou no servio pblico, com 21 anos de idade, em 1. de janeiro de 1999.Com base nos princpios constitucionais que regem os servidores pblicos, julgue os itens subseqentes.32A parcela correspondente ao cargo comissionado acrescida ao vencimento de servidor que tambm ocupa cargo efetivo integra a base de clculo de sua contribuio previdenciria.A Constituio Federal, ao longo de seus quase 20 anos de vigncia, passou por vrias reformas, em especial no mbito da organizao do Estado. Julgue os itens seguintes de acordo com as inovaes introduzidas pelas Emendas Constitucionais (ECs) n. 20/1998, n. 41/2003 e n. 47/2005, inclusive em relao interpretao dada pelo STF.33A mulher que ingressou no servio pblico antes da EC n. 20/1998 poder aposentar-se com proventos integrais, desde que tenha o total de trinta anos de servio, sendo: vinte e cinco anos de efetivo exerccio no servio pblico, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria e idade mnima de 60 anos, aplicando-se-lhe a reduo de um ano de idade para cada ano que exceder os 30 anos de servio.A Constituio Federal, ao longo de seus quase 20 anos de vigncia, passou por vrias reformas, em especial no mbito da organizao do Estado. Julgue os itens seguintes de acordo com as inovaes introduzidas pelas Emendas Constitucionais (ECs) n. 20/1998, n. 41/2003 e n. 47/2005, inclusive em relao interpretao dada pelo STF.34O servidor ocupante apenas de cargo comissionado desde perodo anterior EC n. 20/1998, e que tenha preenchido os requisitos para aposentadoria em 12 de janeiro de 2006, ter sua aposentadoria regida pelas mesmas regras da previdncia pblica para servidores.Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.35Considere que, no curso de uma investigao criminal, um juiz de direito tenha determinado a quebra do sigilo telefnico dos investigados, e que a escuta telefnica realizada em decorrncia dessa deciso tenha revelado dados que comprovam a ocorrncia de atos de corrupo que envolviam servidores pblicos estaduais que no estavam sendo diretamente investigados. Nessa situao, tais provas poderiam ser utilizadas para embasar processo administrativo disciplinar contra os referidos servidores.Julgue os itens seguintes, acerca do regime dos servidores pblicos federais.36Nos termos da Constituio Federal, so enquadrados no regime dos servidores pblicos federais todos os servidores dos trs poderes da unio, bem como os militares das trs foras armadas.Julgue os itens seguintes, relativos a direitos e garantias fundamentais.37O exame psicotcnico pode ser exigido em concurso pblico, desde que assim preveja o edital.Acerca do direito constitucional, julgue os seguintes itens.38Se um governador de estado for aprovado em concurso pblico, poder tomar posse, mesmo que no entre em exerccio devido a licena para o exerccio de mandato eletivo.ADVOGADOIEMA/ES / 2007 / CESPEDireito Constitucional / Administrao pblica / Servidores pblicosEm relao aos servidores pblicos, julgue os itens seguintes.39 constitucional dispositivo de lei que delegue ao chefe do Poder Executivo a definio do ndice de reajustamento dos vencimentos dos servidores da administrao direta e indireta.Em relao ao direito constitucional brasileiro, julgue os itens seguintes luz da Constituio Federal de 1988 (CF).1Seria invlida disposio legal que reservasse ao menos um cargo de diretor da ANS a servidor ocupante de cargo efetivo na administrao federal porque a CF veda a reserva de cargos comissionados aos servidores de carreira.De acordo com a Constituio Federal de 1988 (CF), compete ao poder pblico, diretamente ou sob regime de concesso ou permisso, a prestao de servios pblicos. A respeito desse assunto, julgue os itens subsecutivos.2A cobrana de tarifa, a exemplo da cobrana de pedgio em rodovia explorada por concessionria de servio pblico, condicionada existncia de servio pblico alternativo e gratuito para o usurio.De acordo com a Constituio Federal de 1988 (CF), compete ao poder pblico, diretamente ou sob regime de concesso ou permisso, a prestao de servios pblicos. A respeito desse assunto, julgue os itens subsecutivos.3A interveno, uma das modalidades de extino da concesso, est condicionada edio de lei autorizativa especfica e ao pagamento prvio de indenizao. luz da CF, julgue os prximos itens, referentes administrao pblica e ao processo legislativo.4O servidor pblico da administrao direta que for investido no mandato de prefeito e passar a exercer o mandato eletivo dever ser afastado do cargo e optar pela sua remunerao. luz da CF, julgue os prximos itens, referentes administrao pblica e ao processo legislativo.5Apesar de previsto em editais de concursos pblicos para o preenchimento de vagas referentes a empregos e cargos pblicos, o percentual de vagas para as pessoas portadoras de deficincia no est garantido na CF.Com relao ao direito constitucional, julgue os itens que se seguem. Considere que a sigla CF, sempre que empregada, refere-se Constituio Federal de 1988.6Seria compatvel com a CF lei federal que estabelecesse a possibilidade de contratao temporria de mdicos estrangeiros, por tempo determinado, para atender a necessidades temporrias de excepcional interesse pblico.Com relao ao direito constitucional, julgue os itens que se seguem. Considere que a sigla CF, sempre que empregada, refere-se Constituio Federal de 1988.7Seria inconstitucional lei complementar federal que institusse requisitos para aposentadoria aplicveis exclusivamente aos servidores lotados em agncias reguladoras.Julgue os itens seguintes a respeito do estatuto constitucional da administrao pblica.8Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judicirio no podero ser superiores aos vencimentos do Poder Executivo.Julgue os itens seguintes, relativos organizao poltico-administrativa e administrao pblica, considerando o disposto na Constituio Federal (CF) e a interpretao doutrinria sobre a matria.9O direito livre associao sindical assegurado ao servidor pblico federal.No que se refere organizao poltico-administrativa do Estado e administrao pblica, julgue os prximos itens.10Embora seja vedado na CF o acesso de estrangeiros a cargos e funes pblicas, no constitui requisito para a investidura nesses cargos e funes a condio de brasileiro nato.Com base no que disciplina a CF acerca da matria, julgue os itens a seguir, referentes s Resolues n. 07/2005 e n. 88/2009 do CNJ.11Cargo em comisso tambm denominado cargo de livre nomeao, conforme a CF est relacionado s atribuies de direo, chefia e assessoramento, sendo permitido, excepcionalmente, o seu provimento para outras atribuies.Com base no que disciplina a CF acerca da matria, julgue os itens a seguir, referentes s Resolues n. 07/2005 e n. 88/2009 do CNJ.12Em caso de nepotismo, os atos de exonerao de ocupantes de cargos de provimento em comisso e de funes gratificadas, promovidos pelos presidentes dos tribunais, produziro todos os seus efeitos a contar da publicao da deciso, em conformidade com os princpios de moralidade e impessoalidade consagrados pela CF.Com base no que disciplina a CF acerca da matria, julgue os itens a seguir, referentes s Resolues n. 07/2005 e n. 88/2009 do CNJ.13A proibio de prticas de nepotismo poder ser relativizada, tendo em vista o interesse pblico, o costume local ou a premente necessidade da administrao de justia.No que concerne ao regime constitucional da administrao pblica, julgue os itens seguintes.14A CF autoriza a acumulao remunerada de dois cargos de tcnico-administrativo, desde que haja compatibilidade de horrios e seja observado o teto constitucional da remunerao do servio pblico.Com relao administrao pblica e sua regulamentao constitucional, julgue os seguintes itens.15Conforme o texto constitucional, a administrao pblica dever obedecer aos princpios da eficincia, da publicidade, da moralidade, da impessoalidade e da legalidade.Com relao administrao pblica e sua regulamentao constitucional, julgue os seguintes itens.16Uma das garantias constitucionais do servidor pblico a irredutibilidade dos subsdios e vencimentos, salvo os casos previstos na prpria constituio.No que concerne administrao pblica, julgue os itens que se seguem.17Servidor pblico eleito para o cargo de vice-prefeito poder continuar recebendo salrio, vencimento e demais vantagens de seu cargo de servidor, alm do vencimento do cargo para o qual foi eleito.A respeito da organizao do Estado, julgue os itens seguintes.18As funes de confiana devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.A respeito da organizao do Estado, julgue os itens seguintes.19Servidor pblico federal aposentado que assumir cargo de vereador faz jus ao recebimento simultneo dos proventos da aposentadoria e do subsdio de vereador.No que se refere aos princpios, direitos e garantias fundamentais previstos constitucionalmente, julgue os itens que se seguem.20O militar com quinze anos de servio que pretenda candidatar-se ao cargo de deputado estadual deve ser agregado pela autoridade superior e, se eleito, passar automaticamente, no ato da posse, para a inatividade. luz das disposies constitucionais relativas administrao pblica bem como da jurisprudncia pertinente, julgue os itens que seguem.21 inconstitucional a edio de lei criadora de cargos em comisso que no estejam relacionados a atribuies de direo, chefia e assessoramento superior, em virtude de violar o princpio do concurso pblico para a investidura em cargo pblico. luz das disposies constitucionais relativas administrao pblica bem como da jurisprudncia pertinente, julgue os itens que seguem.22Considere que a companheira de um servidor investido em cargo de direo de uma empresa pblica foi nomeada para exercer funo gratificada na mesma entidade. Nessa situao, a nomeao realizada caracterizada como prtica de nepotismo, sendo passvel de anulao, visto que fere os princpios constitucionais da impessoalidade e da moralidade.Com relao responsabilidade dos servidores pblicos e s normas constitucionais que os orientam, julgue os prximos itens.23Apesar de, em deciso liminar, o Supremo Tribunal Federal (STF) ter reconhecido a existncia de vcios na emenda constitucional que alterou o art. 39 da CF, e de ter restabelecido o regime jurdico nico, foram mantidas as contrataes de agentes pelo regime trabalhista, por parte da administrao pblica direta, autrquica e fundacional, no perodo compreendido entre a promulgao desta emenda constitucional e aquela deciso da Corte.Considerando as disposies constitucionais sobre a administrao pblica, julgue os seguintes itens.24As pessoas jurdicas prestadoras de servios pblicos esto sujeitas responsabilidade civil objetiva pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, mas, no que diz respeito s pessoas de direito privado que prestem tais servios, a responsabilidade s existir se o agente causador do dano agir de forma dolosa.Com relao aos agentes administrativos, julgue os itens a seguir.25Os candidatos inscritos em concurso pblico no tm direito adquirido realizao do certame.Acerca do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.26Seria inconstitucional uma regra de edital de concurso pblico para servidores do Instituto Nacional de Pesquisas da Amaznia que reservasse 20% das vagas para candidatos residentes h mais de cinco anos em estados da regio Norte.Acerca do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.27Seria inconstitucional portaria do MCTI que determinasse que informaes acerca da atuao do ministrio somente poderiam ser prestadas queles que previamente comprovassem ter interesse particular direto na referida informao.Julgue os itens que se seguem, acerca de agentes pblicos e poderes administrativos.28O candidato aprovado em concurso pblico do MCTI que tomar posse regularmente e for investido em cargo pblico considerado empregado pblico submetido ao regime estatutrio prprio.Com relao tica no servio pblico, julgue os itens de 107 a 113.29A busca constante de aperfeioamento profissional por parte de servidores pblicos uma forma para o cumprimento dos principais deveres ticos do exerccio de cargos ou funes na administrao pblica.Em cada um dos itens a seguir, apresentada uma situao hipottica acerca de agentes pblicos, do processo administrativo e do regime jurdico dos servidores pblicos civis da Unio, seguida de uma assertiva a ser julgada.30Laura foi contratada pelo poder pblico federal, por tempo determinado, para atender a necessidade temporria de excepcional interesse pblico, sem ter sido submetida a prvio concurso pblico. Nessa situao, a contratao vlida, j que o concurso pblico no indispensvel para a investidura e para o exerccio da funo pblica.Acerca da investidura dos agentes administrativos e de seu regime jurdico, julgue os itens a seguir.31A Constituio Federal determina a obrigatoriedade de a Unio, os estados, o Distrito Federal e os municpios institurem, no mbito de sua competncia, regime jurdico nico e planos de carreira para os servidores da administrao direta e de todas as entidades da administrao indireta.Acerca da investidura dos agentes administrativos e de seu regime jurdico, julgue os itens a seguir.32Tanto a investidura em cargo como em emprego pblico exige aprovao prvia em concurso pblico, mas a nomeao para cargos em comisso e funes de confiana, assim como a contratao para servios temporrios, prescinde dessa exigncia.Ainda com relao ao direito constitucional, julgue os itens seguintes.33Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comisso declarado em lei de livre nomeao e exonerao bem como de outro cargo temporrio ou de emprego pblico, aplica-se o regime geral de previdncia social.Com relao aos agentes pblicos, julgue os itens seguintes.34Considere que Joo pretenda ingressar como empregado na PETROBRAS, sociedade de economia mista, integrante da administrao indireta da Unio. Nessa situao, Joo no precisa ser previamente aprovado em concurso pblico, visto que o regime jurdico dessa empresa o celetista.Julgue os itens a seguir, relativos tica no servio pblico.35O servidor pblico deve apresentar comportamentos e atitudes direcionados para a preservao da honra e da tradio dos servios pblicos, tanto no exerccio de seu cargo ou funo quanto fora dele.Julgue os itens seguintes, acerca da organizao dos poderes e do regime constitucional dos servidores pblicos.36Compete privativamente ao governador do estado a iniciativa para propor ao Poder Legislativo estadual a fixao da remunerao dos servios auxiliares do respectivo tribunal de justia.Julgue os itens seguintes, acerca da organizao dos poderes e do regime constitucional dos servidores pblicos.37A remunerao ou o subsdio dos ocupantes de cargos, funes e empregos pblicos do poder judicirio do estado-membro no poder exceder o subsdio mensal dos desembargadores do respectivo tribunal de justia, limitado a 90,25% do subsdio mensal, em espcie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).Julgue os itens subsequentes, que se referem administrao pblica e ao Poder Executivo.38A proibio de acumular cargos, empregos ou funes no atinge os empregados de sociedades de economia mista, j que estas so regidas pelas regras do direito privado.Julgue os itens seguintes, a respeito dos servidores pblicos.39Visando suprir necessidade urgente, a administrao poder realizar concurso pblico para provimento de cargo efetivo com base em entrevistas, anlise curricular e testes psicotcnicos.Julgue os itens seguintes, a respeito dos servidores pblicos.40As sociedades de economia mista, por possurem carter de direito privado, no precisam realizar concurso pblico para provimento de seus cargos e empregos de provimento efetivo.Julgue os itens que se seguem, relativos administrao pblica.41Em que pese o tratamento diferenciado a que fazem jus em determinadas situaes os servidores pblicos portadores de deficincia abrangidos pelo regime prprio de previdncia, a CF veda a adoo de requisitos e critrios diferenciados para a concesso de aposentadoria a tais servidores sob o fundamento da manuteno do equilbrio atuarial do sistema previdencirio pblico.Julgue os itens que se seguem, relativos administrao pblica.42A simples circunstncia de o servidor pblico estar em estgio probatrio justificativa para a sua demisso fundamentada na participao em movimento grevista por perodo superior a trinta dias, visto que, dada a ausncia de regulamentao do direito de greve, os dias de paralisao so considerados faltas injustificadas.Julgue os itens subsecutivos, acerca do ato administrativo e dos agentes pblicos.43No possvel a acumulao de dois cargos privativos na rea de sade, no mbito das esferas civil e militar, ainda que o servidor pblico no desempenhe as funes tipicamente exigidas para a atividade castrense.Com relao aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.44Compete exclusivamente ao governador do Distrito Federal apresentar projeto de lei para a concesso de reajuste dos servidores militares do Distrito Federal.Com relao a recursos humanos, julgue os itens seguintes.45Os deveres dos servidores pblicos civis federais incluem a observncia das normas legais e regulamentares, o cumprimento incondicional das ordens superiores e o exerccio, com zelo e dedicao, das atribuies do cargo.Com relao organizao poltico-administrativa e administrao pblica no arcabouo constitucional, julgue os itens que se seguem.46Segundo jurisprudncia do STF, no possvel a acumulao de proventos de aposentadoria e vencimentos de um cargo da ativa, ainda que se trate de cargos, funes ou empregos acumulveis na atividade na forma prevista na CF.Com relao organizao poltico-administrativa e administrao pblica no arcabouo constitucional, julgue os itens que se seguem.47No que se refere ao regime de previdncia de carter contributivo e solidrio assegurado aos servidores pblicos, o tempo de contribuio federal, estadual ou municipal ser contado para efeito de aposentadoria, e o tempo de servio correspondente, para efeito de disponibilidade.Acerca da seguridade social do servidor pblico, da relao que a Unio, os estados, o DF e os municpios, suas autarquias, fundaes, sociedades de economia mista e outras entidades pblicas mantm com suas respectivas entidades fechadas de previdncia complementar, e da previdncia complementar, julgue os itens a seguir.48A Unio, os estados, o DF e os municpios podem instituir regime de previdncia complementar para seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, mediante a criao, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, de entidades fechadas de previdncia complementar de natureza pblica.A respeito da organizao poltico-administrativa do Estado e da administrao pblica, julgue os itens que se seguem, luz da Constituio Federal de 1988 (CF).49De acordo com a CF, cargos, empregos e funes pblicas so acessveis somente a brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, no havendo, portanto, a possibilidade de obteno de emprego pblico por estrangeiros.A respeito da organizao poltico-administrativa do Estado brasileiro e da administrao pblica, julgue os itens seguintes.50Para efeitos de remunerao de pessoal do servio pblico, a CF permite a vinculao ou equiparao de quaisquer espcies remuneratrias.No que concerne aos agentes pblicos, julgue os itens subsequentes.51 constitucional o decreto editado por chefe do Poder Executivo de unidade da Federao que determine a exonerao imediata de servidor pblico em estgio probatrio, caso fique comprovada a participao deste na paralisao do servio, a ttulo de greve.No que concerne aos agentes pblicos, julgue os itens subsequentes.52Caso uma enfermeira do Ministrio da Sade ocupe tambm o cargo de professora de enfermagem da Universidade Federal de Gois e, em cada um dos cargos, cumpra o regime de quarenta horas semanais, tal acumulao, segundo o entendimento da AGU, dever ser declarada ilcita.Tendo como base a jurisprudncia do STF e o que dispe a CF, julgue os itens a seguir, relativos seguridade social do servidor pblico.53A CF admite que o estado institua trs regimes prprios de previdncia social para seus servidores titulares de cargos efetivos: um para os servidores do Poder Executivo, outro para os servidores do Poder Legislativo e um terceiro para os servidores do Poder Judicirio.Com relao administrao pblica, julgue os itens subsecutivos.54A nica exceo ao princpio constitucional do concurso pblico, que compreende os princpios da moralidade, da igualdade, da eficincia, entre outros, consiste na possibilidade, expressa na CF, de nomeao para cargo em comisso declarado em lei de livre nomeao e exonerao.No que concerne aos princpios, aos poderes e organizao da administrao pblica, julgue os itens seguintes.55Segundo a CF, os cargos, os empregos e as funes pblicas so acessveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como, na forma da lei, aos estrangeiros.Com relao organizao poltico-administrativa, julgue o item a seguir.56Considere que a Lei X, segundo a qual os servidores pblicos deveriam estar submetidos carga horria de 30 horas semanais, tenha sido alterada pela Lei Y, que passou a exigir cumprimento de carga horria de 40 horas semanais. Nesse caso, se a Lei Y no tiver previsto aumento na remunerao desses servidores, est caracterizada a violao ao princpio da irredutibilidade de vencimentos.Com relao s disposies constitucionais acerca dos poderes do Estado e dos princpios constitucionais, julgue os itens que se seguem.57O presidente da Repblica no pode extinguir o cargo pblico de um servidor que deixe de exerc-lo em razo de se aposentar.Acerca das normas constitucionais sobre administrao pblica, julgue os itens subsequentes.58Os vencimentos pagos aos ocupantes de cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo no podem ser superiores aos pagos pelo Poder Judicirio.Acerca das normas constitucionais sobre administrao pblica, julgue os itens subsequentes.59Se o governo do estado de So Paulo editar uma lei estabelecendo a relao entre a maior e a menor remunerao dos servidores pblicos do Poder Executivo, essa lei deve ser declarada inconstitucional, pois a CF veda a vinculao de quaisquer espcies remuneratrias para o efeito de remunerao de pessoal do servio pblico.Acerca das normas constitucionais sobre administrao pblica, julgue os itens subsequentes.60As verbas de carter indenizatrio percebidas pelos servidores pblicos so computadas para a limitao dos vencimentos ao teto remuneratrio.Acerca das normas constitucionais sobre administrao pblica, julgue os itens subsequentes.61Considere que o estado de Gois, na vigncia da atual CF e respeitando as normas constitucionais aplicveis, tenha criado uma autarquia estadual responsvel por fomentar e regulamentar a comercializao de produtos agrcolas. A respeito dessa situao hipottica, correto concluir que a referida autarquia foi criada por meio de uma lei estadual.Acerca das normas constitucionais sobre administrao pblica, julgue os itens subsequentes.62So imprescritveis as aes que buscam o ressarcimento ao Errio de prejuzo causado pela prtica de ato ilcito por qualquer agente, servidor ou no.Acerca das normas constitucionais sobre administrao pblica, julgue os itens subsequentes.63A empresa privada prestadora de servio pblico responde subjetivamente pela reparao do dano sofrido pelo usurio desse servio, por ato praticado por funcionrio dessa empresa.Um bilogo, nascido nos Estados Unidos da Amrica, chegou ao Brasil em 2008 para pesquisar a fauna do cerrado. Sem requerer a cidadania brasileira, prestou concurso para o cargo de professor titular da Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT), no final de 2008, tendo sido aprovado na 4. colocao. O prazo de validade do concurso era de um ano e meio, improrrogvel. Ao final de doze meses de validade do concurso, a UFMT abriu novo concurso para o mesmo cargo e, trs meses aps a abertura do novo certame, comeou a convocar os aprovados nesse ltimo certame para tomar posse.

Diante dessa situao hipottica e com enfoque nas disposies constitucionais e legais sobre os servidores pblicos, julgue os prximos itens.64A UFMT no poderia ter admitido a inscrio do referido bilogo no concurso pblico, pois os cargos, empregos e funes pblicas na administrao pblica federal so inacessveis aos estrangeiros.Um bilogo, nascido nos Estados Unidos da Amrica, chegou ao Brasil em 2008 para pesquisar a fauna do cerrado. Sem requerer a cidadania brasileira, prestou concurso para o cargo de professor titular da Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT), no final de 2008, tendo sido aprovado na 4. colocao. O prazo de validade do concurso era de um ano e meio, improrrogvel. Ao final de doze meses de validade do concurso, a UFMT abriu novo concurso para o mesmo cargo e, trs meses aps a abertura do novo certame, comeou a convocar os aprovados nesse ltimo certame para tomar posse.

Diante dessa situao hipottica e com enfoque nas disposies constitucionais e legais sobre os servidores pblicos, julgue os prximos itens.65 inconstitucional a fixao do prazo de validade do concurso em um ano e meio.Um bilogo, nascido nos Estados Unidos da Amrica, chegou ao Brasil em 2008 para pesquisar a fauna do cerrado. Sem requerer a cidadania brasileira, prestou concurso para o cargo de professor titular da Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT), no final de 2008, tendo sido aprovado na 4. colocao. O prazo de validade do concurso era de um ano e meio, improrrogvel. Ao final de doze meses de validade do concurso, a UFMT abriu novo concurso para o mesmo cargo e, trs meses aps a abertura do novo certame, comeou a convocar os aprovados nesse ltimo certame para tomar posse.

Diante dessa situao hipottica e com enfoque nas disposies constitucionais e legais sobre os servidores pblicos, julgue os prximos itens.66A UFMT deveria convocar os aprovados no concurso pblico de 2008, antes de convocar os novos concursados, para assumir o cargo de professor titular.Um bilogo, nascido nos Estados Unidos da Amrica, chegou ao Brasil em 2008 para pesquisar a fauna do cerrado. Sem requerer a cidadania brasileira, prestou concurso para o cargo de professor titular da Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT), no final de 2008, tendo sido aprovado na 4. colocao. O prazo de validade do concurso era de um ano e meio, improrrogvel. Ao final de doze meses de validade do concurso, a UFMT abriu novo concurso para o mesmo cargo e, trs meses aps a abertura do novo certame, comeou a convocar os aprovados nesse ltimo certame para tomar posse.

Diante dessa situao hipottica e com enfoque nas disposies constitucionais e legais sobre os servidores pblicos, julgue os prximos itens.67A investidura do bilogo no cargo de professor titular da UFMT ocorrer com sua posse.Considerando as disposies da CF acerca da administrao pblica e dos servidores pblicos, julgue os prximos itens.68A norma constitucional que veda a possibilidade ampla e geral de acesso dos estrangeiros a cargos, empregos e funes pblicas de eficcia limitada, havendo necessidade de edio de lei ordinria para regulamentar a matria.Considerando as disposies da CF acerca da administrao pblica e dos servidores pblicos, julgue os prximos itens.69 vedada a percepo simultnea de proventos de aposentadoria com a remunerao do cargo, emprego ou funo pblica, ainda que se trate de cargo eletivo ou cargos em comisso declarados em lei de livre nomeao e exonerao.A respeito dos agentes pblicos, julgue os itens seguintes.70Segundo a CF, a administrao pblica pode promover contratao de servidores pblicos por tempo determinado, sem realizao de concurso pblico, quando houver excepcional interesse pblico e para atender necessidade temporria.Considerando a organizao do Estado e a administrao pblica, temas tratados na CF, julgue os itens.71Como exemplo da autonomia conferida aos estados-membros pelo pacto federativo brasileiro, atender ao disposto na CF a hiptese de o edital de um concurso pblico, organizado pelo estado X, determinar que somente possa participar do certame candidato que tenha residncia no prprio estado X, de forma a promover o desenvolvimento regional.Considerando a organizao do Estado e a administrao pblica, temas tratados na CF, julgue os itens.72No que se refere remunerao de pessoal no servio pblico, o STF j decidiu que viola a CF norma estadual que preveja reajuste automtico em favor de determinada categoria de servidores quando haja reajuste para categoria distinta, em razo de ser vedada qualquer espcie de vinculao ou equiparao remuneratria.Considerando a organizao do Estado e a administrao pblica, temas tratados na CF, julgue os itens.73Como exemplo do controle de despesas pblicas que o constituinte almejou, encontra-se o de que, para a hiptese de acumulao legal de cargos, ser respeitado o teto estabelecido pela CF para o servio pblico.No que concerne a aspectos constitucionais, julgue os itens a seguir.74A autonomia gerencial, oramentria e financeira dos rgos e entidades da administrao direta e indireta pode ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder pblico, que tenha por objeto a fixao de metas de desempenho para o rgo ou entidade.A respeito dos agentes administrativos e dos regimes jurdicos funcionais, julgue os itens que se seguem.75O regime jurdico estatutrio descreve direitos, deveres e obrigaes dos servidores pblicos e do prprio ente federativo, sendo sua iniciativa de competncia privativa do chefe do Poder Executivo. Nos termos da CF, o regime jurdico estatutrio deve ser institudo, obrigatoriamente, mediante edio de lei complementar.A respeito dos agentes administrativos e dos regimes jurdicos funcionais, julgue os itens que se seguem.76A categoria denominada servidores pblicos celetistas est prevista na CF e caracteriza-se por abranger todos aqueles servidores contratados por prazo determinado para atender necessidade temporria de excepcional interesse pblico.Considerando o que dispe a CF sobre a administrao pblica, julgue os itens subsequentes.77A criao de subsidirias de empresa pblica e de sociedade de economia mista, assim como a participao de qualquer delas em empresa privada, depende de autorizao legislativa.Considerando o que dispe a CF sobre a administrao pblica, julgue os itens subsequentes.78A administrao indireta est excluda da disposio constitucional que prev a obrigatoriedade de as funes de confiana serem exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.Considerando o que dispe a CF sobre a administrao pblica, julgue os itens subsequentes.79As entidades que compem a administrao indireta, como a empresa pblica, a sociedade de economia mista, a autarquia e a fundao, somente podem ser criadas por lei especfica.Considerando o que dispe a CF sobre a administrao pblica, julgue os itens subsequentes.80A remunerao e o subsdio dos agentes pblicos somente podem ser fixados ou alterados por lei especfica.A respeito da legislao administrativa e da estruturao da administrao pblica direta, indireta e fundacional, julgue os itens que se seguem.81Os princpios da moralidade, da legalidade, da publicidade, da eficincia e da impessoalidade, estipulados pelo texto constitucional, somente se aplicam legislao administrativa referente administrao pblica no mbito federal, com desdobramentos na administrao direta, na indireta e na fundacional.No tocante organizao do Estado brasileiro, a CF.82 considerou os cargos, empregos e funes pblicas de acesso exclusivo dos brasileiros natos e naturalizados.Com base na jurisprudncia majoritria atual do STF e na CF, julgue os itens a seguir, acerca da administrao pblica direta e indireta.83A regra constitucional do teto remuneratrio se aplica s empresas pblicas federais e suas subsidirias, mesmo na hiptese de no receberem recursos da Unio para pagamento de despesas de pessoal.No que concerne gesto de recursos humanos, julgue os prximos itens.84 facultado ao presidente da Repblica, por meio de decreto, o estabelecimento dos casos de contratao por tempo determinado para atender a necessidade temporria de excepcional interesse pblico.No que concerne gesto de recursos humanos, julgue os prximos itens.85A Constituio Federal de 1988 (CF) define o prazo de validade dos concursos pblicos em at dois anos e permite sua prorrogao uma vez, por igual perodo.Ainda com base na CF, julgue os itens subsequentes.86Aos servidores pblicos so garantidos o direito livre associao sindical e o direito de greve, nos termos e limites definidos em lei especfica.Tendo em vista as normas constitucionais acerca da administrao pblica, julgue os itens a seguir.87Os cargos, os empregos e as funes pblicas so acessveis aos brasileiros e aos estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, devendo a investidura em cargo efetivo ocorrer exclusivamente por concurso pblico de provas e ttulos.Tendo em vista as normas constitucionais acerca da administrao pblica, julgue os itens a seguir.88Ao exercer o controle jurisdicional da atividade da administrao pblica, o Poder Judicirio no deve restringir sua anlise ao exame estrito da legalidade do ato administrativo, mas sim entender por legalidade ou legitimidade no s a conformao do ato com a lei, mas tambm com a moral administrativa e com o interesse coletivo.Com relao s normas concernentes aos servidores pblicos constantes da CF, julgue os seguintes itens.89O servidor aposentado poder perceber simultaneamente os proventos de sua aposentadoria com a remunerao de um cargo em comisso que venha a ocupar, mesmo que em esfera governamental distinta daquela a que se vincula na inatividade.Com relao s normas concernentes aos servidores pblicos constantes da CF, julgue os seguintes itens.90Os servidores ocupantes de cargo pblico no dispem de todos os direitos sociais que a CF destina aos trabalhadores urbanos e rurais que laboram na iniciativa privada.Acerca da Constituio Federal, julgue os itens seguintes.91Suponha-se que a Unio pretenda autorizar, permitir ou conceder a determinadas empresas privadas a prestao de servios pblicos. Nesses casos, ser obrigatria a licitao.Com relao administrao pblica e aos servidores pblicos, julgue os itens seguintes.92Tendo-se aposentado em 1995, um servidor pblico federal, aps aprovao em concurso pblico, foi investido em novo cargo pblico em 1997, no mbito estadual. Nesse caso, ele no pde acumular os proventos da sua aposentadoria no regime prprio dos servidores pblicos federais com a remunerao do novo cargo efetivo.Com relao administrao pblica e aos servidores pblicos, julgue os itens seguintes.93Caso um servidor pblico, detentor de cargo efetivo, tenha exercido cargo em comisso durante o perodo de clculo de sua aposentadoria, os valores recebidos pelo exerccio do cargo em comisso podero ser considerados para fins de fixao dos proventos desse servidor, de forma que o valor dos proventos seja maior que o valor da remunerao no cargo efetivo que ocupava no momento da aposentadoria.Quanto aos servidores pblicos e ao processo administrativo, julgue os itens seguintes.94O servidor pblico em exerccio de mandato tem o direito de ficar afastado do cargo, emprego ou funo, computando-se o tempo para todos os efeitos legais, at mesmo para fins de promoo por antiguidade e merecimento.A respeito da administrao pblica, julgue os prximos itens.95Se uma lei federal instituir e disciplinar, para os servidores pblicos de determinado rgo, autarquia ou fundao pblica federal, que no so remunerados por subsdio, prmio de produtividade a ser custeado com recursos oramentrios provenientes da economia com despesas correntes, a referida lei no ser materialmente inconstitucional.Com relao classificao das auditorias no setor pblico e s formas como elas podem ser realizadas, julgue os itens que se seguem.96Somente se legitima a fixao de limite de idade para inscrio em concurso pblico quando prevista em lei e possa ser justificada pela natureza das atribuies do cargo a ser preenchido.Considerando as normas constitucionais concernentes aos servidores pblicos, julgue o item abaixo.97Em hipteses excepcionais e plenamente justificadas, possvel o preenchimento de cargos pblicos permanentes mediante contrato administrativo.A respeito dos servidores pblicos, julgue os itens subsequentes.98Toda investidura em cargo ou emprego pblico depende de aprovao prvia em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos.A respeito dos servidores pblicos, julgue os itens subsequentes.99 A fixao ou alterao do valor da remunerao de determinado cargo somente poder ser feita por intermdio de lei ordinria.A respeito dos servidores pblicos, julgue os itens subsequentes.100 permitida a vinculao do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a ndices federais de correo monetria.A respeito dos servidores pblicos, julgue os itens subsequentes.101As vantagens pecunirias, como adicionais e gratificaes, somente incidiro sobre o vencimento bsico.A respeito dos servidores pblicos, julgue os itens subsequentes.102 A irredutibilidade dos vencimentos e dos subsdios impede a criao ou majorao de tributos incidentes sobre os vencimentos ou subsdios.A respeito dos servidores pblicos, julgue os itens subsequentes.103A irredutibilidade dos vencimentos e dos subsdios nominal, ou seja, no confere direito a reajustamento em decorrncia de perda de poder aquisitivo da moeda.A respeito dos servidores pblicos, julgue os itens subsequentes.104 O servidor comissionado pode acumular a remunerao do cargo com proventos de aposentadoria.A respeito dos servidores pblicos, julgue os itens subsequentes.105 permitido que um mdico cumule dois cargos pblicos, mas a mesma regra no se aplica aos odontlogos.A respeito dos servidores pblicos, julgue os itens subsequentes.106Nos municpios, o teto remuneratrio o subsdio recebido pelo prefeito.A respeito da administrao pblica brasileira, suas estruturas e servidores, e dos princpios constitucionais, julgue os itens seguintes.107Os servidores da administrao direta e indireta a compreendidas as entidades de direito pblico e privado , so ocupantes de cargos ou empregos. Os cargos so providos por concurso pblico, e os empregos, mediante livre contratao. As funes pblicas, por outro lado, so de livre provimento, cujo preenchimento depende de relaes de confiana.No que se refere aos preceitos constitucionais aplicveis administrao pblica, julgue os itens seguintes.108Os acrscimos pecunirios percebidos por servidor pblico no podem ser computados nem acumulados para fins de concesso de acrscimos ulteriores.No que se refere aos preceitos constitucionais aplicveis administrao pblica, julgue os itens seguintes.109A proibio quanto acumulao remunerada de cargos estende-se a empregos e funes e abrange autarquias, fundaes, empresas pblicas, sociedades de economia mista, inclusive suas subsidirias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder pblico.A respeito das regras constitucionais relativas aos servidores pblicos, julgue os itens que se seguem.110Diante da invalidao, por sentena judicial, da demisso de servidor pblico estvel, este ser reintegrado e o eventual ocupante da vaga, reconduzido ao cargo de origem, com direito respectiva indenizao.A respeito das regras constitucionais relativas aos servidores pblicos, julgue os itens que se seguem.111A CF considera obrigatria, como condio para a aquisio da estabilidade, a avaliao especial de desempenho por comisso instituda para essa finalidade.Acerca da administrao pblica e dos servidores pblicos, julgue os itens a seguir.112O edital do concurso pblico o instrumento idneo para o estabelecimento do limite mnimo de idade para a inscrio no concurso.Quanto aos regimes de trabalho dos servidores pblicos, julgue os itens de 110 a 115.113O primado constitucional da unicidade impe-se aos servidores pblicos da Unio, dos estados e dos municpios, sendo, atualmente, impraticvel a coexistncia de um regime de trabalho de base contratualista com outro de ordem estatutria em um mesmo ente federativo.Em relao aos regimes jurdicos dos ocupantes de cargos, empregos e funes pblicas, julgue os itens a seguir.114Para ocupar emprego pblico em sociedade de economia mista, por esta ter o mesmo tratamento que as pessoas jurdicas de direito privado, o indivduo no precisa ser aprovado em concurso pblico para ingressar na empresa.Acerca dos agentes e dos servios pblicos, julgue os seguintes itens.115Os empregados pblicos, pelo fato de serem contratados sob o regime da Consolidao das Leis do Trabalho, no se submetem s normas constitucionais referentes a requisitos para a investidura, acumulao de cargos e vencimentos, entre outros previstos na Constituio Federal de 1988 (CF).Considerando que a atuao do administrador pblico deve pautar-se pelos princpios elencados na CF, julgue os itens que se seguem.116 A publicidade tem dupla finalidade no mbito da administrao pblica: constituir elemento formativo do ato do administrador e, ao mesmo tempo, ser requisito de eficcia e moralidade.Julgue os itens a seguir, relativos aos conceitos de Estado, governo e administrao pblica.117O Estado constitui a nao politicamente organizada, enquanto a administrao pblica corresponde atividade que estabelece objetivos do Estado, conduzindo politicamente os negcios pblicos.Julgue os itens a seguir, relativos aos conceitos de Estado, governo e administrao pblica.118A vontade do Estado manifestada por meio dos Poderes Executivo, Legislativo e Judicirio, os quais, no exerccio da atividade administrativa, devem obedincia s normas constitucionais prprias da administrao pblica.Mostrar textoQuanto s disposies acerca de servidores pblicos previstas na CF, julgue os seguintes itens.119Servidor pblico federal portador de deficincia pode ter critrios diferenciados para a concesso de aposentadoria.Mostrar textoQuanto s disposies acerca de servidores pblicos previstas na CF, julgue os seguintes itens.120Para que que uma servidora pblica federal, que exera o magistrio no ensino superior possa reduzir em cinco anos os requisitos de idade para aposentadoria, ela dever comprovar tempo de servio exclusivo nessa funo.Mostrar textoQuanto s disposies acerca de servidores pblicos previstas na CF, julgue os seguintes itens.121Na CF vigente, servidor pblico o gnero, sendo espcies os civis e os militares.Julgue os prximos itens a respeito da administrao pblica, segundo a Constituio da Repblica Federativa do Brasil (CF).122Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judicirio podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.Julgue os prximos itens a respeito da administrao pblica, segundo a Constituio da Repblica Federativa do Brasil (CF).123A lei estabelecer os prazos de prescrio para ilcitos praticados por qualquer agente, servidor ou no, que causem prejuzos ao errio, ressalvadas as respectivas aes de ressarcimento.Julgue os prximos itens a respeito da administrao pblica, segundo a Constituio da Repblica Federativa do Brasil (CF).124O servidor pblico da administrao direta que estiver no exerccio de mandato eletivo estadual deve ficar afastado de seu cargo, emprego ou funo.Mostrar textoConsiderando o texto acima e com base nos princpios que regem a administrao pblica, julgue os prximos itens.125Com base no princpio da eficincia e em outros fundamentos constitucionais, o STF entende que viola a Constituio a nomeao de cnjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurdica investido em cargo de direo, chefia ou assessoramento, para o exerccio de cargo em comisso ou de confiana ou, ainda, de funo gratificada na administrao pblica direta e indireta em qualquer dos poderes da Unio, dos estados, do Distrito Federal e dos municpios, compreendido o ajuste mediante designaes recprocas.Mostrar textoConsiderando o texto acima e com base nos princpios que regem a administrao pblica, julgue os prximos itens.126Considere que Plato, governador de estado da Federao, tenha nomeado seu irmo, Aristteles, que possui formao superior na rea de engenharia, para o cargo de secretrio de estado de obras. Pressupondo-se que Aristteles atenda a todos os requisitos legais para a referida nomeao, concluise que esta no vai de encontro ao posicionamento adotado em recente julgado do STF.Com relao aos preceitos constitucionais aplicveis administrao pblica, julgue os prximos itens.127Segundo entendimento do STF, a vedao ao nepotismo no exige edio de lei formal, visto que a proibio extrada diretamente dos princpios constitucionais que norteiam a atuao administrativa.Com relao aos preceitos constitucionais aplicveis administrao pblica, julgue os prximos itens.128 inconstitucional a ascenso funcional como forma de investidura em cargo pblico, por contrariar o princpio da prvia aprovao em concurso pblico.A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir.129A descentralizao administrativa efetiva-se por meio de outorga quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado servio pblico.Mostrar textoAcerca dos princpios elencados no excerto acima, julgue os itens a seguir.130A administrao pblica possui como princpio basilar a legalidade, cuja expresso, em face da indisponibilidade do interesse pblico, ocorre pela necessria existncia de uma lei que imponha ou autorize determinada atuao do agente pblico.Mostrar textoAcerca dos princpios elencados no excerto acima, julgue os itens a seguir.131O fato de a CF haver erigido a moral administrativa em princpio jurdico expresso permite afirmar que ela um requisito atinente ao mrito do ato administrativo, sujeito a uma anlise de oportunidade e convenincia.Mostrar textoAcerca dos princpios elencados no excerto acima, julgue os itens a seguir.132A impessoalidade da atuao administrativa impede que o ato administrativo seja praticado visando interesses do agente pblico que o praticou ou, ainda, de terceiros, devendo ater- se, obrigatoriamente, vontade da lei, comando geral e abstrato em essncia.Mostrar textoAcerca dos princpios elencados no excerto acima, julgue os itens a seguir.133Tendo em vista o sistema decorrente da CF, o princpio da publicidade apresenta uma dupla acepo, a saber, exigncia de publicao em rgo oficial com requisito de eficcia dos atos administrativos gerais que devam produzir efeitos externos ou impliquem onerao do patrimnio pblico; e exigncia de transparncia da atuao administrativa, de modo a que seja possibilitado, da forma mais ampla possvel, o controle da administrao pblica.A respeito dos princpios constitucionais que orientam a administrao pblica, julgue os prximos itens.134Os princpios da razoabilidade e da proporcionalidade, embora no estejam previstos no texto constitucional, encontram aplicao em sede administrativa, especialmente no controle de atos discricionrios que impliquem restrio a direito dos administrados ou imposio de sanes administrativas.A respeito da redefinio do papel do Estado e da reforma do servio civil, julgue os itens seguintes.135A CF incorporou dois pressupostos bsicos em relao aos cargos comissionados: a inexigibilidade de concurso pblico para acesso a esses cargos e o seu preenchimento por servidores de carreira nos casos, nas condies e nos percentuais mnimos definidos em lei, restritos s atribuies de direo, chefia e assessoramento.No que diz respeito aos processos participativos de gesto pblica, julgue os itens subsequentes.136A CF prev, como forma de participao do usurio na administrao pblica, as reclamaes sobre o funcionamento de seus servios, por meio de atendimento prprio, alm da avaliao peridica da qualidade desses servios.Julgue os itens que se seguem, relativos aos princpios bsicos da administrao pblica e s modalidades de poderes administrativos.137O nepotismo corresponde a prtica que pode violar o princpio da moralidade administrativa. A esse respeito, de acordo com a jurisprudncia do STF, seria inconstitucional ato discricionrio do governador do DF que nomeasse parente de segundo grau para o exerccio do cargo de secretrio de Estado da SEAPA/DF.Julgue os prximos itens, a respeito da administrao pblica e de certos princpios de que ela informada.138 A obrigao de que a administrao pblica observe estritamente o disposto no edital na realizao de concursos pblicos decorre do princpio constitucional da vinculao editalcia.Quanto aos atos administrativos e aos servidores pblicos, cada um dos itens subseqentes apresenta uma situao hipottica, seguida de uma assertiva a ser julgada.139 Maria Lcia conseguiu aprovao em concurso pblico, e, depois de cinco anos de efetivo exerccio no cargo, este foi extinto, e ela, posta em disponibilidade com remunerao proporcional ao tempo que trabalhara. Nessa situao, Maria Lcia nada poder fazer para reverter a situao, pois o ato praticado atende aos princpios que informam a administrao pblica, cujo interesse prevalece no caso.Julgue os itens subseqentes, relativos gesto de recursos humanos.140O servidor pblico que atingir 70 anos de idade em plenas condies de exercer sua funo poder optar entre permanecer no servio pblico ou aposentar-se voluntariamente.Em cada um dos itens seguintes, apresentada uma observao feita por secretrio estadual sobre atos administrativos que sua pasta realizara. Julgue-as de acordo com o entendimento predominante no Superior Tribunal de Justia (STJ) e no STF.141Um servidor deve pedir demisso porque ir tomar posse em outro cargo pblico.A respeito da contratao de empregados pela administrao pblica, julgue os prximos itens.142A administrao pblica direta, autrquica e fundacional das esferas federal, estadual e municipal no pode livremente optar pelo regime de emprego pblico, uma vez que o STF restabeleceu a redao original de artigo da Constituio, que prev o Regime Jurdico nico.O direito de greve no servio pblico est previsto na Constituio brasileira, podendo ser exercido nos termos e limites de lei especfica. Acerca da interpretao desse dispositivo constitucional pelo STF, julgue o item abaixo.143A greve no servio pblico s reconhecida como um direito para o empregado pblico nos termos da Lei de Greve existente para a iniciativa privada; os servidores pblicos estatutrios no podem exerc-la at que lei especfica seja aprovada.Supondo que um municpio tenha institudo regime de previdncia complementar para seus servidores titulares de cargos efetivos, conforme dispe a Constituio a esse respeito, julgue os itens a seguir, acerca da aposentadoria desses servidores pblicos.144O direito de opo para integrar o novo sistema aplica-se apenas aos servidores j aposentados quando da instituio do regime de previdncia complementar.Em relao a aspectos da administrao direta e da administrao indireta, julgue os itens subseqentes.145 inconstitucional lei federal que estabelea o denominadogatilhopara reajustar automaticamente os salrios de empregados de sociedades de economia mista a cada aumento dado aos servidores pblicos das carreiras de Estado do Poder Executivo.Considerando as transferncias constitucionais e legais, julgue os itens subsequentes.146Quanto maior a diversificao constitucional na execuo das atribuies no governo federal, maior o fluxo de transferncias de recursos entre os diferentes segmentos da administrao pblica e entre os diferentes nveis de governo.Paulo e Joana foram aprovados em 4. e 5. lugar, respectivamente, em concurso pblico para provimento de cargo efetivo no mbito do estado X, o qual previa, no respectivo edital, a disponibilizao de 4 vagas. Conforme prev um decreto estadual, j que no h lei estadual que regule essa matria, 20% das vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais seriam obrigatoriamente previstas nos editais de concurso pblico. Como 20% de 4 vagas um nmero inferior a 1 vaga, o que tornaria impossvel o provimento, a autoridade responsvel pelo concurso resolveu, portanto, no atribuir nenhuma vaga aos portadores de necessidades especiais. Assim, o edital no previu vagas aos portadores de necessidades especiais. Joana, que portadora de necessidades especiais, pretende impugnar o edital do concurso, j que entende que a vaga a ser ocupada por Paulo deveria ser destinada a ela.Tendo como referncia essa situao hipottica, julgue os itens seguintes.147A regra constitucional que assegura a reserva de vagas em concurso pblico para portadores de necessidades especiais e define os critrios de sua admisso uma norma constitucional de eficcia plena.Paulo e Joana foram aprovados em 4. e 5. lugar, respectivamente, em concurso pblico para provimento de cargo efetivo no mbito do estado X, o qual previa, no respectivo edital, a disponibilizao de 4 vagas. Conforme prev um decreto estadual, j que no h lei estadual que regule essa matria, 20% das vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais seriam obrigatoriamente previstas nos editais de concurso pblico. Como 20% de 4 vagas um nmero inferior a 1 vaga, o que tornaria impossvel o provimento, a autoridade responsvel pelo concurso resolveu, portanto, no atribuir nenhuma vaga aos portadores de necessidades especiais. Assim, o edital no previu vagas aos portadores de necessidades especiais. Joana, que portadora de necessidades especiais, pretende impugnar o edital do concurso, j que entende que a vaga a ser ocupada por Paulo deveria ser destinada a ela.Tendo como referncia essa situao hipottica, julgue os itens seguintes.148Desconsiderando eventuais irregularidades formais, Joana poderia ser nomeada, j que deveria haver um arredondamento do nmero de vagas, de forma a prever uma vaga destinada aos portadores de necessidades especiais.Quanto gesto de pessoas na administrao pblica brasilera, julgue os itens a seguir.149So estveis, aps dois anos de efetivo exerccio, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso pblico.A Constituio Federal de 1988, tambm denominada Constituio Cidad, prev, entre outros relevantes temas, a organizao do Estado, os direitos e garantias fundamentais, a organizao dos poderes, o servio pblico e os direitos do consumidor. Com base no que preconiza essa Lei Maior, julgue os seguintes itens.150Servio pblico a prestao que a administrao efetua de forma direta ou indireta para satisfazer uma necessidade de interesse geral. .Com relao administrao pblica, julgue os itens que se seguem.151Segundo a Constituio Federal, os concursos pblicos sero vlidos por trs anos, sendo esse prazo prorrogvel por igual perodo.A cerca da licitao e de suas modalidades, julgue que se seguem.152 vedada a vinculao ou equiparao de quaisquer espcies remuneratrias para efeito de remunerao de pessoal do servio pblico.O governador de determinado estado da Federao editou medida provisria e a enviou assemblia legislativa para discusso e eventual transformao em lei. A medida provisria concedia aumento aos servidores do Poder Executivo e criava plano de cargos e salrios para os professores da rede pblica estadual de ensino. Durante a tramitao do processo legislativo, um deputado estadual impetrou mandado de segurana, alegando a inconstitucionalidade da proposio legislativa, pois a concesso de aumento aos servidores do Poder Executivo, sem contemplar os demais poderes, implicaria ofensa ao princpio da isonomia e da harmonia entre os poderes.Com referncia a essa situao hipottica, julgue os itens a seguir.153 inconstitucional a norma que conceda aumento aos servidores do Poder Executivo, mas que no o estenda aos integrantes dos demais poderes.Acerca da administrao pblica, julgue os prximos itens.154Caso um servidor pblico ocupe cargo efetivo cuja remunerao seja composta do vencimento bsico somado a uma gratificao de produtividade (X) e, alm dessas parcelas, tal servidor faa jus a uma gratificao (Y) que incida sobre o vencimento bsico e a gratificao X, no haver vcio de inconstitucionalidade quanto percepo da gratificao Y. .Acerca da administrao pblica, julgue os prximos itens.155As formas de participao popular na gesto da coisa pblica previstas na CF incluem a autorizao para a lei disciplinar a representao do usurio do servio pblico contra o exerccio negligente ou abusivo do cargo pblico.A respeito da administrao pblica, julgue os itens a seguir.156Considere que Marcelo, portador de deficincia, servidor titular de cargo efetivo de determinado municpio. Nesse caso, a Constituio Federal (CF) permite a adoo de requisitos e critrios diferenciados para a concesso de aposentadoria, nos termos definidos em leis complementares.A respeito da administrao pblica, julgue os itens a seguir.157Considere que Bencio seja titular de dois cargos pblicos privativos de profissionais de da rea de sade, com profisses regulamentadas. Nesse caso, se houver compatibilidade de horrio, a CF permite a referida acumulao.Com base nos princpios constitucionais que regem os servidores pblicos, julgue os itens subseqentes.158O servidor que ocupa apenas cargo temporrio de livre nomeao e exonerao, ao se aposentar, estar sujeito ao regime geral de previdncia social.Com base nos princpios constitucionais que regem os servidores pblicos, julgue os itens subseqentes.159 possvel, para efeitos de aposentadoria, a contagem em dobro do tempo de servio prestado s Foras Armadas por pessoa que ingressou no servio pblico, com 21 anos de idade, em 1. de janeiro de 1999.Com base nos princpios constitucionais que regem os servidores pblicos, julgue os itens subseqentes.160O comportamento omissivo do presidente da Repblica no que se refere deflagrao do processo legislativo para a reviso geral de vencimento dos servidores pblicos no implica o dever de a Unio indenizar por perdas e danos.Com base nos princpios constitucionais que regem os servidores pblicos, julgue os itens subseqentes.161A parcela correspondente ao cargo comissionado acrescida ao vencimento de servidor que tambm ocupa cargo efetivo integra a base de clculo de sua contribuio previdenciria.Julgue os itens a seguir a respeito da administrao pblica.162O princpio da eficincia impe ao administrador pblico a obteno da plena satisfao da sociedade a qualquer custo.Julgue os itens a seguir acerca dos servidores pblicos.163De acordo com o Supremo Tribunal Federal,