Juliana Giraldi Lais Muraro Renata Brizolara. Dos 192 países filiados à ONU, 120 fazem parte desta...

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Juliana Giraldi Lais Muraro Renata Brizolara
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  • Juliana Giraldi Lais Muraro Renata Brizolara
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  • Dos 192 pases filiados ONU, 120 fazem parte desta realidade. OBS: QUALIDADE DAS INSTITUIES DEMOCRTICAS. Questes econmicas X Polticas? Construo de um mecanismo institucionais pelos quais os governantes so constrangidos a responder, ininterruptamente, por seus atos ou omisses perante os governados.
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  • O PROBLEMAS DA SOCIEDADE CONTEMPORNEA Econmicas que no se limitam ao universo tcnico de decises so influenciadas pelo arcabouo poltico existente. ACCOUNTABILITY DEMOCRTICA E RESPONSABILIZAO POLTICA Ganha importncia Surge
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  • De forma geral tratada: Controle de atos dos governantes em relao ao programa de governo; corrupo; preservao de direitos fundamentais dos cidados. Porm este tema vem sendo reformulado analisando-se sua interseco com a reforma do Estado.
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  • Observa-se: O aperfeioamento das instituies estatais podendo contemplar ao mesmo tempo: a melhoria do desempenho dos programas governamentais e sua maior transparncia e responsabilizao do Poder pblico frente sociedade.
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  • Raramente so analisadas pelo ngulo da ACCOUNTABILITY. Pouca discusso sobre o tema democracia nos cursos de economia; Economista analisam a democracia como sendo um obstculo boa deciso econmica. (equvoco tanto emprico como normativo)
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  • Segunda metade do sc. XX pases mais desenvolvidos tm nas instituies democrticas um dos principais alicerces de seu sucesso. Ponto de vista normativo: faz-se necessrio que os economistas em formao tenham em mente que a racionalidade econmica no a nica presente nos indivduos, nem necessariamente a principal. Temos: tica e liberdades bsicas do homem que so fundamentais boa vida social (Economistas Clssicos: Stuart Mill e Marx e contemporneos: Amartya Sem, ganhador do prmio Nobel)
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  • Em certo sentido, o mercado que tira vantagem dos valores extramercado que tornam nossa sociedade de mercado suportvel, temperando o oportunismo incansvel recomendado pelo modelo de mercado. Normas de civilizao so um bem pblico. Sem elas, o mundo degeneraria numa sociedade de suspeita mtua permanente [...] Em vez de um mundo comercial relativamente prazeroso, precisaramos nos manter em guarda permanente contra ataques. As falncias proliferariam. Os bancos teriam que cobrar juros mais altos para compensar o oportunismo generalizado. Garantias explcitas teriam que ser formuladas para cada transao [...] O aperto de mo se tornaria intil. (KUTTNER, 1998: 99)
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  • Formar economistas que conheam a complexidade do Estado moderno em sua face vinculada accountability democrtica. OBS.: NO POSSVEL COMPREENDER AS DECISES DE POLTICA ECONMICA, A ELABORAO DO ORMENTO PBLICO, A DEFINIO DO SISTEMA TRIBUTRIO, PARA FICAR EM TRS TPICOS BSICOS, SEM ENTENDER O INTER-RELACIONAMENTOQUE TM COM OS SISTEMA POLTICO DEMOCRTICO.
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  • O GOVERNO DE TCNICOS E SEUS IMPACTOS PARA A ACCOUNTABILITY Relao entre economia e poltica ORDEM DEMOCRTICA DEBATE ECONMICO EFICINCIA DECISRIA DEBATE POLTICO x OBS. : ECONOMISTAS VISUALIZAM AS ATIVIDADES POLTICAS COMO FONTE DE INEFICINCIA.
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  • Fonte de ineficincia governos podem ser CORRUPTOS ou em um regime DEMOCRTICO, facilmente pressionado a atender s demandas de seu eleitorado. SEPARAO DESTAS DUAS ATIVIDADES ECOMOMIA POLTICA
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  • Schumpeter e Keynes acreditavam que os polticos deveriam deixar nas mos de burocratas ou especialistas certas tcnicas, como as relativas a problemas macroeconmicos. Afirmavam a superioridade da razo tcnica sobre a lgica poltica, eles viam os polticos como atores que se comportam, diferentes dos tcnicos, sempre de forma irresponsvel ou descomprometido com o futuro, na medida em que se orientam pela dinmica eleitoral. Viso tecnocrata
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  • Propem a despolitizao das decises governamentais. Tecnocratas Teoria da Escolha Pblica Poltica nas mos dos burocratas e especialistas Poltica no poderiam estar nas mos dos burocratas, mas sim atravs dos mecanismos de mercado
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  • Resposta: ERRADA O que se tem constatado nas democracias contemporneas a emergncia de policymakers que ampliam a qualidade de suas decises a medida que aliam competncia tcnica com habilidade ou virtudes polticas, tais como capacidade de negociao e articulao de interesses.
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  • Tanto a burocratizao da poltica como apolitizao da burocracia, segundo estudo realizado com importantes democracias ocidentais como: Estados Unidos, Inglaterra, Frana, Alemanha, Itlia, Holanda e Suica(ABERBACH, PUTNAM & ROCKMAN, 1981)
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  • A Separao entre poltica e administrao concluindo- se que isto no passa de falcias: 1) Tecnocratas, que supe no s a reserva dos assuntos tcnicos burocracia, proibindo os polticos a atuarem nestes temas, como tambm busca reduzir ou mesmo eliminar os controles democrticos sobre decises pblicas. Esta viso aponta erros, j que com as experincias da administrao internacional pblica revela exatamente o contrrio: quanto maior o controle efetuado pelos cidados, mais o Poder Pblico tem condies de corrigir e melhorar as polticas pblicas.
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  • 2) Enchergar a democracia como sendo um mero resultado do jogo eleitoral pois o processo de disputa eleitoral no se resume a soma de preferncias, mas depende fundamentalmente da qualidade do debate. - Fortalecer as regras que favoream a disseminao da informao; - Aperfeioamento da discusso das principais polticas pblicas; e - O maior equilibro entre as candidaturas em competio. Fortalecimento dos processos de FORMAO DE OPINIES nas ARENAS
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  • Quando o poder Executivo menos concentrado Mais constrangido a prestar contas de suas decises s diversas foras polticas: Parlamentares; e Na sociedade organizada. Tendo que debater e negociar suas propostas com outros autores, os policymakers melhoram a compreenso dos problemas, ampliaram a capacidade de obter informaes crticas, corrigindo erros de clculo que, na ausncia deste processo, s apareceriam no momento da implementao e, portanto, com menor possibilidade de correo. Isto encorajou, ainda, os formuladores a pensar vrios passos frente nos jogos estratgicos da poltica de reforma.
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  • Supe a conciliao, tanto do ponto de vista analtico quanto de vista normativo, entre as exigncias da eficincia e os imperativos da democracia. Esta nova viso recente - surgiu de estudos de reforma do Estado e dos efeitos das boas prticas governamentais no crescimento econmico. Teorias neo- institucionais, ex. Banco Mundial.
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  • Afirma que as instituies tm um papel decisivo na vida econmica e poltica, afetando a ao dos indivduos, suas escolhas e estratgias e os resultados das polticas governamentais. Comeam a considerar o CONTEXTO INSTITUCIONAL CUSTO DAS TRANSAES UM CONCEITO CHAVE DESTA TEOIRIA CUSTO DA PRODUO - ECONOMISTAS CLSSICOS E NEOCLSSICOS
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  • FORMAS DE ACCOUNTABIL ITY INSTRUMENTOSCONDIES Processo Eleitoral Sistema eleitoral e partidrio; Debates e formas de disseminao da informao; Regras de financiamento de campanhas Justia Eleitoral Direitos polticos bsicos de associao, de votar e ser votado; Pluralismo de idias (crenas ideolgicas e religiosas); Imprensa livre e possibilidade de se obter diversidade de informaes; Independncia e controle mtuo entre os poderes Controle institucional durante o Mandato Controle parlamentar; Controle judicial; Controle Administrativo- procedimental; Controlde do desempenho e dos programas governamentais; Controle social. Transparncia e fidedignidade das informaes pblicas; Burocracia regida pelo princpio do mrito; Predomnio do imprio da Lei; Existncia de mecanismos que garantam a participao e o controle da sociedade sobre o poder pblico; Criao de instncia que busquem o maior compartimento possvel das decises
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  • FORMAS DE ACCOUNTABILITY INSTRUMENTOSCONDIES Regras estatais inter temporais Garantia de direitos bsicos pela Constituio (clusulas ptrias); Segurana contratual individual e coletiva; Limitao legal do poder dos administradores pblicos; Acesso prioritrio aos cargos administrativos por concursos ou equivalentes; Mecanismos de restrio oramentria; Defesa de direitos intergeracionais
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  • Eficincia + Responsivida de
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  • Controle de resultados: responsabilizar o poder pblico conforme o desempenho dos programas governamentais, cumprimento das metas propostas; Realizado por: rgos do prprio governo, agncias independentes organizadas e financiadas pela sociedade civil e instituies que realizam controle administrativo financeiro; A qualidade da administrao pblica um pressuposto, o prprio controle. Alm da transparncia.
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  • Controle Social: funcionam por meio de mecanismos de consulta popular, conselhos consultivos e/ou deliberativo, processos oramentrios participativos e parcerias com ONGs; Forma de controle social vertical, que no se esgota na eleio.
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  • A accountability democrtica depende da criao de regras intertemporais que protejam os direitos bsicos dos indivduos e da coletividade; Tm graus diferentes de importncia e perenidade: pactos constitucionais (clusulas petreas), normas que garantam a impessoalidade e a continuidade do Estado, viabilidade oramentria para existncia e funcionamento do aparato estatal
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  • Histria democrtica recente no Brasil. A partir da redemocratizao que os princpios e instrumentos de accountability comearam a ser melhor desenvolvidos no pas, o que refora o argumento de que a gesto fiscal responsvel relaciona-se fortemente com o desenvolvimento e reforo das prticas democrticas.
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  • o primeiro passo na definio do padro dos gastos pblicos e das prioridades dos governantes; Influncia do poder financeiro aparato do marketing poltico e arrecadao de dinheiro; Efeitos devastadores da influncia do poder financeiro; Regulamentao do financiamento das campanhas restrio de doaes privadas, financiamento predominantemente pblico, aumento da transparncia dos gastos eleitorais.
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  • Vincular o repasse a partidos; Independncia e maior fiscalizao da Justia Eleitoral; Transparncia da dos gastos eleitorais ao longo da campanha e no s no final; Trs avanos Brasil: horrio eleitoral gratuito, reforo do papel dos Tribunais Eleitorais, declarao detalhada dos gastos de campanha; Dificuldade de controle dos gastos vinculao ao partido
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  • Segundo os autores para esta situao o principal remdio seria o financiamento pblico, com a manuteno de algum tipo de contribuio privada combinar o reforo dos partidos com mecanismos que delimitem e controlem o poder das cpulas partidrias.
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  • O oramento o principal documento de polticas pblicas, nele so selecionadas as prioridades, como gastar os recursos e como distribu-los; Somente nos ltimos tempos o oramento no Brasil passou a ser um instrumento mais efetivo, por conta de alguns avanos: reduo das taxas de inflao, unificao dos Oramentos da Unio e algumas mudanas trazidas com a constituio de 1988, envolvendo o planejamento PPA, LOA e LDO.
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  • No incio dos anos 90 foram introduzidas importante mudanas no processo oramento CPI anes do oramento; Dentre essas mudanas cabe ressaltar: limitao do nmero de emendas e fixao para o valor de cada uma, prioridades para emendas da bancada sobre as individuais, criao de relatorias, reunies de bancada, audincias pblicas, rotatividade dos membros da CMO.
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  • Apesar dos avanos do oramento, preciso reconhecer seus limites e imperfeies como instrumento accountability ; Controle mtuo entre os poderes o Executivo elabora a proposta oramentria, o Congresso delibera sobre ela, aprovando soberanamente o Oramento a ser finalmente executado pelo governo; Capacidade do poder legislativo de tomar decises no processo oramentrio e imp-las ao Executivo limitada e est sujeita a negociaes para aprovao de emendas;
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  • O oramento tem apenas carter organizativo, no impe obrigatoriedade de executar as verbas aprovadas pelo legislativo. Executivo toma decises sobre o momento de liberao das verbas e o percentual a ser executado;
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  • Destacam-se algumas mudanas institucionais que criaram limites mais efetivos ao Oramento e ao prprio endividamento pblico.
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  • Promulgada em maio de 2000 considerada um importante marco no federalismo fiscal no Brasil Principais pontos: - Limitao de gastos com pessoal; - Reafirmao dos limites mais rgidos para o endividamento pblico;
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  • - Definio das metas fiscais anuais e exigncia de relatrios; - Mecanismos de controle em anos eleitorais, - Proibio do socorro financeiro entre os nveis de governo.
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  • Visa prevenir dficits imoderados e reiterados, limitar a dvida pblica a nveis prudentes, preservar o patrimnio lquido, limitar o gasto pblico continuado, estabelecer uma administrao prudente dos riscos fiscais e oferecer amplo acesso das informaes sobre as contas pblicas sociedade.
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  • Tipos de punies existentes: - Administrativa - Poltico-jurdica
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  • Refora a concentrao do poder nas mos da burocracia do Executivo federal, centralizando o processo de controle. Torna-se apenas um instrumento de controle do Governo Federal sobre os governos subnacionais.
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  • Objetivo principal realizar o controle financeiro e patrimonial do governo, em todos os nveis da federao. Principais funes: - fiscalizar a execuo financeira, - liquidar as contas das administraes e - assessorar o Congresso no julgamento das contas do governo.
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  • Constituio de 1988: - Retirou o poder do Presidente da Repblica em cancelar vetos do Tribunal de Contas da Unio, - Concedeu-lhe poder de punio de irregularidades, - Concedeu-lhe atribuies preventivas.
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  • Constituio de 1988: - Estendeu os critrios de controle, incorporando tambm os critrios de legalidade, legitimidade e economicidade da avaliao. Passaram a fiscalizar o cumprimento das metas fiscais e os limites de gastos com pessoal.
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  • Tem como objetivo investigar denncias ou suspeitas de comportamento irregular do ponto de vista administrativo ou tico. Avaliao de uma CPI: - aumento da transparncia e da accountability do Poder Pblico, podendo chegar punio dos infratores ou mudana na distribuio do poder poltico. - efeitos institucionais e polticos, como a sinalizao de problemas institucionais ou prticas polticas, derivando dali reformas que levem a novas maneiras de gerir a coisa pblica.
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  • Constituem um instrumento de prestao de contas do Legislativo sociedade, no necessariamente atravs da punio de envolvidos nas irregularidades constatadas. Utilizao de controle parlamentar para sinalizar falhas do sistema poltico e das instituies estatais, apontando para a criao de novas regras que procuram evitar a repetio dos problemas no futuro.
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  • Consiste no meio do qual a populao participa da discusso e deliberao sobre a distribuio dos recursos pblicos durante o mandato dos governantes. Sua maior qualidade tem sido colocar em questo problemas caractersticos do modo tradicional de se fazer poltica no Brasil: - a falta de transparncia e - entrelaamento entre o Poder pblico e mfias locais, gerando clientelismo e/ou corrupo.
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  • Pode existir uma forte associao entre a agenda do governo e as demandas dos grupos sociais mais importantes no processo de elaborao do OP. Em vez de reforar o papel dos cidados para alm das eleies, o resultado aqui pode ser aumentar o poder de vocalizao somente de grupos com maior capacidade de organizao e/ou mais vinculados ao Executivo.
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  • A problemtica da accountability deve ser pensada mais com uma idia reguladora, como um valor que deve guiar os governos democrticos: a prestao de contas dos governantes aos governados (CLAD, 2000)
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  • Obstculos melhor responsabilizao do Poder Pblico. - A excessiva concentrao de poder nas mos do Executivo. - A existncia de fragilidades nos mecanismos de representao e participao da sociedade.
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  • Em relao ao primeiro problema, deve-se destacar que a concentrao de poder no Executivo deriva dos seguintes fatores: 1) O Oramento pblico brasileiro aprovado pelo Legislativo, d uma enorme margem de liberdade para os governos efetuarem seus gastos.
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  • 2) A Secretaria do Tesouro Nacional, que executa e contingencia as despesas de forma insulada dentro do Ministrio da Fazenda, sem sofrer o impacto de mecanismos de responsabilizao mais efetivos. 3) A importante influncia que o Presidente da Repblica, os governadores e os prefeitos exercem, por meio da bancada governista, sobre as indicaes dos conselheiros dos Tribunais de Contas, reduzindo a independncia daqueles que deveriam fiscalizar os governantes. 4) A capacidade que o Poder Executivo tem de obstruir processos de controle congressual por meio da distribuio de cargos e verbas.