Juntas

Estudos dirigidos oAB Questes organizadas por assunto e comentadas

raio-X das Questes dicas de estudo seo direto ao ponto pegadinhas LegisLao e smuLas pertinentes ao tema

indicao de obras doutrinrias para o estudo

Estudos dirigidos oAB Questes organizadas por assunto e comentadas

raio-X das Questes dicas de estudo seo direto ao ponto pegadinhas LegisLao e smuLas pertinentes ao tema

indicao de obras doutrinrias para o estudo

AlexAndre GiAllucA cArlos rAtis

dieGo PereirA MAchAdo douGlAs silvA telles

FlviA cristinA MourA de AndrAde Joo ricArdo BrAndo AGuirre

JuliAnA FrAnciscA lettire Jlio FrAnceschet

FlviA cristinA e lucAs PAvione

2 edio: revista, ampliada e atualizada

2011

www.editorajuspodivm.com.br

KAreM FerreirA lucAs dos sAntos PAvione

luciAno FiGueiredo Michelle BorGes

Milton BAndeirA neto PAtrciA vAnzolini

renAto sABino cArvAlho Filho verA lciA dA silvA

Autores

orGAnizAdores

19

Apresentao da obra

com imensa satisfao que apresentamos este livro que, temos certeza, nico no mercado de obras voltadas para o estudo daqueles que almejam aprovao no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil.

No se trata de mais uma coletnea de questes com gabaritos. Estamos apresen-tando aos nossos leitores um manual para a obteno da cobiada carteira da OAB com a qual sonham desde o ingresso na faculdade.

O livro, elaborado por especialistas em Exames da OAB, apresenta as matrias di-vididas em temas e sub-temas, com os gabaritos ao final de cada sub-tema. Alm do comentrio referente a alternativa correta, os autores fazem, a cada questo, obser-vaes chamando a ateno do candidato sobre algum(uns) aspecto(s) relevante(s) referente(s) ao tema tratado naquela questo.

Utilizamos provas elaboradas pelo CESPE e pela FGV, tendo em vista a unificao do exame.

Ao final de cada matria os autores apresentam vrios tpicos de suma importn-cia na preparao de nossos leitores, quais sejam:

X raio-X

O autor apresenta um retrato de como a instituio exige o tema analisado, os per-centuais de incidncia do respectivo assunto e a principal base de onde so retiradas as questes doutrina, legislao ou jurisprudncia.

X dicas de estudo

So elencadas orientaes para que o candidato obtenha um maior aproveitamen-to de seu tempo, estudando aquilo que realmente far a diferena na sua aprovao. Ou seja, o candidato ter aqui informaes importantes para traar sua estratgia de estudos.

X direto ao ponto!

Reservamos este espao para que o autor de cada disciplina traga ao leitor infor-maes doutrinrias importantes para o estudo, alm de quadros e esquemas teis para a memorizao do tema discutido.

X cuidado com as pegadinhas!

sabido que em todas as matrias existem as famosas pegadinhas que podem comprometer o desempenho do aluno mais preparado. Este tpico procura chamar a

ateno do candidato para este recorrente expediente utilizado pelas instituies em geral, de forma a evitar que o mesmo caia nas pegadinhas.

X ateno s seguintes smuLas e LegisLao

Em provas de 1. fase o conhecimento da chamada lei seca e smulas im-portantssimo. O autor elenca as principais leis e smulas a que o candidato deve atentar.

X bibLiograFia recomendada

Embora bastante completa, a obra no tem a pretenso de substituir os livros dou-trinrios. Esta seo vem ao final de cada uma das disciplinas e subdividida em: LEI-TURA BSICA, que so obras indicadas para a primeira fase; e OBRAS PARA APRO-FUNDAMENTO, em que h indicaes de leituras complementares, inclusive para a segunda fase do Exame de Ordem.

Fechando cada uma das matrias apresentamos uma AVALIAO PESSOAL de forma que o candidato possa avaliar seus progressos, anotar alguns temas que neces-sitem de maior dedicao e outras observaes que achar necessrio. A idia que o leitor faa as questes, por captulo, tema, sub-tema ou por matria, e anote a data em que realizou a prova, o nmero de questes respondidas, a quantidade de ques-tes corretas e o percentual. Desta forma possvel que o candidato, de uma forma simples, possa verificar a sua evoluo nos estudos.

Portanto, pelo exposto acima, acreditamos que esta obra se constituir em uma importante ferramenta que est sendo colocada disposio dos futuros advogados. Aproveite-a!

E, claro: sugestes e crticas so sempre bem vindas!

Bons estudos!

Flvia Cristina Moura de andradeTwitter: @profaflavia

luCas dos santos PavioneTwitter: @lucaspavione

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Flvia Cristina e luCas dos santos Pavione

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captuLo Vi

estrutura dos poderes: executivo, Legislativo e Judicirio

X Questes

1. (CESPE jan/09) Acerca do Poder Executi-vo, assinale a opo correta.

A) O presidente da Repblica julgado pelo STF pelos crimes de responsabilidade.

B) Se o presidente da Repblica deixar de cumprir uma deciso judicial, mesmo que a considere inconstitucional, dever ser julga-do por crime de responsabilidade.

C) O presidente da Repblica s pode ser preso em flagrante por crime inafianvel.

D) Nos crimes de responsabilidade, o presi-dente da Repblica ficar suspenso de suas atribuies desde o momento em que a acu-sao for recebida pela Cmara dos Deputa-dos.

2. (CESPE mai/09) No tocante responsa-bilizao do presidente da Repblica, assina-le a opo correta.

A) So alternativas as sanes de perda do cargo de presidente e de inabilitao, por oito anos, para o exerccio de funo pbli-ca.

B) Na CF, assegurada ao presidente da Repblica a prerrogativa de somente ser processado, seja por crime comum, seja por crime de responsabilidade, aps o juzo de admissibilidade da Cmara dos Deputados.

C) Compete ao STF processar e julgar origi-nariamente o presidente da Repblica nas infraes penais comuns e nas aes popu-lares.

D) Tratando-se de crime de responsabilida-de, a deciso proferida pelo Senado Federal pode ser alterada pelo STF.

3. (CESPE mai/08) No que concerne disci-plina constitucional relativa ao Poder Execu-tivo, assinale a opo correta.

A) Se, antes do segundo turno da votao, houver morte, desistncia ou impedimento de candidato chefia do Poder Executivo fe-deral, dever ser convocado, entre os rema-nescentes, o de maior votao.

B) Ser considerado eleito presidente da Re-pblica, em primeiro turno, o candidato que obtiver a maioria absoluta de votos, compu-tados os votos em branco e os nulos.

C) Se, decorridos 10 dias da data fixada para a posse presidencial, o presidente ou o vice-presidente, salvo motivo de fora maior, no tiver assumido o cargo, dever ser convoca-do, para assumir o cargo, o segundo mais vo-tado no pleito eleitoral.

D) Em caso de vacncia dos cargos de presi-dente e vice-presidente da Repblica ocor-rida nos ltimos dois anos do mandato pre-sidencial, dever ser realizada eleio direta aps 90 dias contados da abertura da ltima vaga.

4. (CESPE set/09) Assinale a opo correta acerca do Poder Executivo.

A) Em casos de vacncia ou de impedimento do presidente e do vice-presidente da Rep-blica, sero chamados ao exerccio da Presi-dncia da Repblica, sucessivamente, o pre-sidente do Senado Federal, o presidente da Cmara dos Deputados e o presidente do STF.

B) O presidente da Repblica somente po-der ser processado e julgado, nas infraes penais comuns, perante o STF, com a prvia anuncia do Senado Federal.

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C) O presidente e o vice-presidente da Re-pblica no podem ausentar-se do pas, por qualquer perodo de tempo, sem licena do Senado Federal, sob pena de perda do cargo.

D) Ser considerado eleito presidente da Re-pblica o candidato que, registrado por par-tido poltico, obtiver a maioria absoluta de votos, no computados os votos em branco e os nulos.

5. (CESPE set/08) Com relao s fi scaliza-es contbil, fi nanceira e oramentria pre-vistas na CF, assinale a opo correta.

A) Os ministros do TCU tm as mesmas ga-rantias, prerrogativas, impedimentos, venci-mentos e vantagens dos ministros do STF.

B) Os ministros do TCU sero nomeados en-tre brasileiros natos.

C) Uma das fi nalidades do controle interno exercer o controle de operaes de crdito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da Unio.

D) No mbito da Unio, o controle externo exercido exclusivamente pelo TCU.

6. (CESPE jan/08) correto afi rmar que as comisses parlamentares de inqurito cria-das no mbito da Cmara dos Deputados e do Senado Federal, em conjunto ou separa-damente,

A) podem ter seus atos controlados pelo Su-premo Tribunal Federal (STF) quando envol-verem ilegalidade ou ofensa a direito indivi-dual.

B) possuem competncia para a decretao de prises temporrias, preventivas ou em fl agrante delito.

C) tm poderes de investigao prprios das autoridades judiciais, podendo adotar medi-das como a quebra de sigilo bancrio, fi scal e de dados, buscas e apreenses em domiclios e a conduo coercitiva de indiciados e teste-munhas.

D) podem decretar a indisponibilidade de bens dos investigados, visto que lhes per-mitido adotar medidas cautelares prprias das autoridades judiciais.

7. (CESPE jan/08) A disciplina constitucio-nal sobre a organizao dos Poderes Executi-vo e LegislativoA) permite que o presidente da Repblica delegue aos ministros de Estado, ao procu-rador-geral da Repblica ou ao advogado-geral da Unio algumas atribuies que lhe so privativas.B) estabelece que o presidente da Repblica, nas infraes comuns, s possa ser preso em fl agrante delito de crime inafi anvel.C) admite que os deputados e senadores sejam proprietrios ou controladores de em-presa que goze de favor decorrente de con-trato com pessoa jurdica de direito pblico, desde que no ocupem cargos de diretores ou nela exeram funo remunerada.D) autoriza que o deputado ou senador se licencie do cargo para exercer a funo de ministro de Estado, mas, no, a de secretrio estadual.

8. (CESPE ago/06) Por fora do ordena-mento constitucional, os eleitos pelo sistema proporcional incluem o(s)A) deputados federais.B) prefeitos de municpios com menos de 200 mil eleitores.C) senadores da Repblica.D) presidente do STF.

9. (CESPE mai/09) De acordo com a doutri-na e jurisprudncia, as comisses parlamen-tares de inqurito institudas no mbito do Poder Legislativo federalA) podem anular atos do Poder Executivo quando, no resultado das investigaes, fi car evidente a ilegalidade do ato. B) tm a misso constitucional de investigar autoridades pblicas e de promover a res-ponsabilidade civil ou criminal dos infrato-res.C) no podem determinar a quebra do sigi-lo bancrio ou dos registros telefnicos da pessoa que esteja sendo investigada, dada a submisso de tais condutas clusula de reserva de jurisdio.

direito constitucionAlestrutura dos Poderes: eXeCutivo, leGislativo...

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D) devem obedincia ao princpio federa-tivo, razo pela qual no podem investigar questes relacionadas gesto da coisa p-blica estadual, distrital ou municipal.

10. (CESPE mai/09) No que se refere s prerrogativas conferidas aos parlamentares federais, assinale a opo correta.A) As imunidades de deputados e senado-res no subsistiro durante o estado de stio dada a gravidade da situao de crise e da excepcionalidade da medida.B) Os delitos de opinio praticados por con-gressistas, no exerccio formal de suas fun-es, somente podero ser submetidos ao Poder Judicirio aps o trmino do mandato do parlamentar.C) Recebida a denncia contra senador ou deputado, por crime ocorrido aps a diplo-mao, o STF dar cincia Casa respectiva, que, por iniciativa do parlamentar ru ou do partido poltico a que fi liado, pode sustar o andamento da ao.D) A imunidade parlamentar formal no obsta, observado o devido processo legal, a execuo de pena privativa de liberdade decorrente de deciso judicial transitada em julgado.

11. (CESPE set/09) Assinale a opo corre-ta acerca da organizao do Congresso Na-cional.A) Na constituio das mesas da Cmara dos Deputados e do Senado Federal e na mon-tagem das comisses permanentes e tempo-rrias, h de se assegurar, obrigatoriamente, a representao proporcional, de modo que nenhum partido ou bloco parlamentar deixe de ser contemplado.B) O deputado ou senador licenciado para exercer o cargo de ministro de Estado, gover-nador ou secretrio estadual, ou que estiver licenciado para tratar de interesse particular, poder optar pela remunerao do mandato, desde que, neste ltimo caso, o afastamento no ultrapasse cento e vinte dias. C) A convocao extraordinria do Congres-so Nacional pode ser feita pelos presidentes

da Cmara dos Deputados e do Senado Fede-ral e pelo presidente da Repblica, nos casos taxativamente previstos na CF. Os membros de ambas as casas no tm competncia para propor esse tipo de convocao.

D) Alm de outros casos previstos na CF, a Cmara dos Deputados e o Senado Fede-ral reunir-se-o, em sesso conjunta, para a apreciao de veto presidencial a projeto de lei e sobre ele deliberar.

12. (CESPE set/09) Relativamente organi-zao e s competncias do Poder Judicirio, assinale a opo correta.

A) O Conselho Nacional de Justia, rgo in-terno de controle administrativo, fi nanceiro e disciplinar da magistratura, composto por membros do Poder Judicirio, do MP, da ad-vocacia e da sociedade civil.

B) As causas em que entidade autrquica, empresa pblica federal ou sociedade de economia mista seja interessada na condio de autora, r, assistente ou oponente so de competncia da justia federal.

C) A edio de smula vinculante pelo STF poder ocorrer de ofcio ou por provocao de pessoas ou entes autorizados em lei, en-tre estes, os legitimados para a ao direta de inconstitucionalidade. O cancelamento ou reviso de smula somente poder ocorrer por iniciativa do prprio STF.

D) Cabe reclamao constitucional dirigida ao STF contra deciso judicial que contrarie smula vinculante ou que indevidamente a aplique. O modelo adotado na CF no admi-te reclamao contra ato que, provindo da administrao, esteja em desconformidade com a referida smula.

13. (CESPE set/08) Assinale a opo corre-ta acerca do CNJ.

A) So suas funes receber e conhecer re-clamaes contra membro ou rgo do Po-der Judicirio, inclusive contra seus servios auxiliares.

B) O mandato de seus membros dura quatro anos, admitida uma reconduo.

direito constitucionAl Jlio Csar FranCesCHet

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C) Seus membros so nomeados pelo pre-sidente da Repblica, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta da Cmara dos Deputados e do Senado Federal.D) Nenhum de seus membros pode ser in-dicado pelo Conselho Federal da OAB, cujos representantes podem, porm, falar e ser ou-vidos em quaisquer sesses do CNJ.

14. (CESPE set/08) Com relao s regras pertinentes ao Poder Judicirio constantes da CF, assinale a opo correta.A) Cabem ao STF o processo e o julgamento dos mandados de segurana e dos habeas data contra ato de ministro de Estado, dos comandantes da Marinha, do Exrcito e da Aeronutica. B) O ingresso na carreira da magistratura deve ser feito por concurso pblico de pro-vas ou de provas e ttulos, e o cargo inicial ser o de juiz substituto.C) Os TRTs no se submetem regra do quin-to constitucional, diferentemente dos tribu-nais regionais federais e dos tribunais dos estados e do DF.D) Compete justia do trabalho processar e julgar as aes oriundas da relao de tra-balho, abrangidos os entes de direito pblico externo e da administrao pblica direta e indireta da Unio, dos estados, do DF e dos municpios.

15. (CESPE mai/09) No que diz respeito ao instituto da repercusso geral, inovao cria-da pela EC 45/2004 e regulamentada pela Lei n 11.418/2006, assinale a opo correta.A) A deciso que nega a existncia de reper-cusso geral vale para todos os recursos que versem sobre matria idntica, os quais sero indeferidos liminarmente.B) Tal inovao tem por fi nalidade aumen-tar o nmero de processos que devem ser apreciados no STF, a fi m de que as questes relevantes sejam todas julgadas o mais breve possvel.C) Para a rejeio da repercusso geral, ne-cessria a manifestao da maioria absoluta dos membros do STF.

D) A competncia para a verifi cao da exis-tncia de repercusso geral, por deciso irre-corrvel, dos tribunais superiores e do STF.

16. (CESPE dez/06) Acerca da competn-cia dos juzes e tribunais, assinale a opo correta.A) Aos juzes estaduais compete processar e julgar as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e municpio ou pes-soa domiciliada ou residente no pas. B) Compete ao Superior Tribunal de Justia (STJ) processar e julgar, originariamente, os litgios entre Estado estrangeiro ou organis-mo internacional e a Unio, o estado, o Distri-to Federal (DF) ou o territrio.C) Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) processar e julgar, originariamente, os confl itos de competncia entre os juzes es-taduais e os juzes do trabalho. D) Na justia estadual, no foro do domiclio do segurado ou benefi cirio, sero processa-das e julgadas as causas em que forem parte instituio de previdncia social pblica e se-gurado, sempre que a comarca no seja sede de vara do juzo federal, competindo o julga-mento do recurso ao tribunal regional federal da rea de jurisdio do juiz de primeiro grau.

17. (CESPE dez/06) A propsito dos recur-sos especial e extraordinrio, assinale a op-o correta.A) cabvel recurso especial para o STJ con-tra deciso que julgar vlida lei local contes-tada em face de lei federal.B) Admite-se recurso extraordinrio contra deciso que, interpretando norma infracons-titucional, viola dispositivo da Constituio Federal.C) inadmissvel recurso especial se o tribu-nal a quo analisou a questo restritamente legislao local, deixando de examinar a le-gislao federal.D) Compete ao STF e ao STJ, nos recursos extraordinrio e especial, respectivamente, reconhecer a existncia ou a inexistncia de determinado fato, quando o tribunal a quo tiver fi rmado o contrrio.


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18. (CESPE jan/08) Ao STF compete,

I. julgar, originariamente, o mandado de se-gurana contra atos do presidente da Rep-blica, dos ministros de Estado e do procura-dor-geral da Repblica.

II. julgar os confl itos de competncia entre tribunais de justia estaduais.

III. julgar o litgio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a Unio, o estado, o DF ou o territrio.

IV. julgar, em recurso ordinrio, o crime po-ltico.

Esto certos apenas os itens

A) I e II.

B) I e III.

C) II e IV.

D) III e IV.

19. (CESPE jan/09) Acerca do Poder Judici-rio, assinale a opo correta.

A) Compete ao STJ julgar os confl itos de competncia entre o TST e o TRF.

B) Supondo-se que Fernando fosse condena-do por crime poltico por meio de sentena proferida por juiz federal da Seo Judiciria de So Paulo, o recurso interposto contra essa sentena seria julgado pelo respectivo TRF.

C) Supondo-se que Joo, servidor pblico federal regido pela Lei n 8.112/1990, pre-tendesse ingressar com ao contra a Unio buscando o pagamento de verbas salariais a que tivesse direito, a ao deveria ser propos-ta perante a justia federal e no perante a justia do trabalho.

D) Supondo-se que Marcos, aps ter sofrido dano por ao de empregado de empresa pblica federal, pretendesse ingressar com ao de reparao de danos materiais e mo-rais contra a empresa pblica, deveria faz-lo na justia comum estadual.

20. (CESPE abr/07) Com relao ao Poder Judicirio, assinale a opo correta.

A) Compete ao STF processar e julgar ori-ginariamente os mandados de segurana e

habeas corpus impetrados contra o Conse-lho Nacional do Ministrio Pblico.B) Compete ao Superior Tribunal de Justia (STJ) julgar o litgio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e os estados ou o DF.C) Os crimes cometidos contra o sistema fi -nanceiro, contra a ordem econmico-fi nan-ceira e contra os consumidores so de com-petncia da justia federal.D) Os confl itos entre servidores pblicos temporrios regidos pelo direito adminis-trativo e a administrao pblica direta da Unio passaram a ser de competncia da justia trabalhista, por fora do advento da Emenda Constitucional n. 45/2005, de acor-do com o entendimento do STF.

21. (CESPE jan/10) Segundo a CF, aos membros do Poder Legislativo municipal:A) so asseguradas apenas as imunidades materiais, visto que lhes garantida a inviola-bilidade por suas opinies, palavras e votos, no exerccio do mandato e na circunscrio do municpio.B) assegurada imunidade formal, no po-dendo eles sofrer persecuo penal pela pr-tica de delitos, sem prvia licena da respec-tiva cmara municipal.C) no so asseguradas imunidades formais nem materiais. D) so asseguradas, em observncia ao prin-cpio da simetria, as mesmas prerrogativas formais e materiais garantidas aos membros do Poder Legislativo federal.

22. (CESPE jun/10) Assinale a opo corre-ta com relao ao sigilo bancrio.A) A quebra do sigilo bancrio pode ser de-terminada diretamente pelo Tribunal de Con-tas da Unio.B) A quebra do sigilo bancrio est submeti-da chamada reserva de jurisdio, poden-do somente os juzes determin-la e, ainda assim, de forma fundamentada.C) Conforme a lei complementar que rege a matria, constitui quebra ilegal de sigi-lo bancrio a comunicao, s autoridades


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competentes, da prtica de ilcitos adminis-trativos, mesmo quando do fornecimento de informaes sobre operaes que envolvam recursos provenientes de qualquer prtica criminosa.

D) As comisses parlamentares de inqurito podero determinar a quebra de sigilo ban-crio sem a interferncia do Poder Judicirio, desde que o faam de forma fundamentada.

23. (CESPE jun/10) Com relao organi-zao do Poder Legislativo e ao regime jurdi-co constitucional dos congressistas, assinale a opo correta.

A) Desde a expedio do diploma, depu-tados federais e senadores esto sujeitos a julgamento perante o STF, o qual, ao receber a denncia contra congressista, dever solici-tar autorizao respectiva Casa para pros-seguir com a ao penal.

B) Os deputados federais e os senadores, todos eles eleitos pelo sistema majoritrio, representam o povo dos seus respectivos es-tados.

C) A criao de cargos pblicos no mbito das casas do Congresso Nacional deve ser feita por meio de lei ordinria.

D) Os deputados federais e os senadores no podem assumir cargo de confi ana na dire-o de empresas pblicas ou sociedades de economia mista da Unio.

24. (CESPE jun/10) Assinale a opo cor-reta no que se refere s limitaes estabe-lecidas no texto constitucional ao cargo de presidente da Repblica.

A) Os ministros de Estado so nomeados livremente pelo presidente da Repblica, podendo o Congresso Nacional, por delibe-rao da maioria absoluta de seus membros, exoner-los a qualquer tempo.

B) O presidente da Repblica pode escolher e nomear livremente os ministros de Estado, com exceo do ministro das Relaes Exte-riores, cuja indicao deve ser aprovada pelo Senado Federal, assim como ocorre com os candidatos ao cargo de embaixador.

C) A nomeao, pelo presidente da Repbli-ca, do advogado-geral da Unio depende da prvia aprovao do Senado Federal, que o far em escrutnio secreto.

D) Embora nomeado pelo presidente da Repblica para um mandato de dois anos, o procurador-geral da Repblica poder ser destitudo do cargo, de ofcio, antes do tr-mino do mandato, por deciso da maioria absoluta dos senadores.

25. (FGv s e t /10) A respeito do Conselho Nacional de Justia correto afi rmar que:

A) rgo integrante do Poder Judicirio com competncia administrativa e Jurisdi-cional.

B) pode rever, de ofcio ou mediante provo-cao, os processos disciplinares de juzes e membros de Tribunais julgados h menos de um ano.

C) seus atos sujeitam-se ao controle do Su-premo Tribunal Federal e do Superior Tribu-nal de Justia.

D) a presidncia exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as de-liberaes submetidas quele rgo.

26. (FGv s e t /10) Em relao aos Minis-tros de Estado, a Constituio do Brasil esta-belece que:

A) como delegatrios do Presidente da Re-pblica, podem, desde que autorizados, ex-tinguir cargos pblicos.

B) podem expedir instrues para a execu-o de leis e editarem medidas provisrias.

C) somente os brasileiros natos podero exercer a funo.

D) respondem, qualquer que seja a infrao cometida, perante o Superior Tribunal de Jus-tia.

27. (FGv s e t /10) O Congresso Nacional e suas respectivas Casas se renem anual-mente para a atividade legislativa. Com rela-o ao sistema constitucional brasileiro, assi-nale a alternativa correta.


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A) Legislatura: o perodo compreendido en-tre 2 de fevereiro a 17 de julho e is de agosto a 22 de dezembro.B) Sesso legislativa: os quatro anos equiva-lentes ao mandato dos parlamentares.C) Sesso conjunta: a reunio da Cmara dos Deputados e do Senado Federal destinada, por exemplo, a conhecer do veto presiden-cial e sobre ele deliberar.

D) Sesso extraordinria: a que ocorre por convocao ou do Presidente do Senado Federal ou do Presidente da Cmara dos Deputados ou do Presidente da Repbli-ca e mesmo por requerimento da maio-ria dos membros de ambas as Casas para, excepcionalmente, inaugurar a sesso legislativa e eleger as respectivas mesas diretoras.

X gabarito comentado

GAB COMENTRIOS

1 B

O crime de responsabilidade uma infrao de natureza ju-rdica poltico-administrativo. O art. 85, CF apresenta um rol exemplifi cativo dos delitos polticos praticados pelo Pre-sidente da Repblica. Na mes-ma linha, a Lei 1079/50 traz outras condutas da mesma natureza. Somente a Unio pode legislar, processual ou materialmente, sobre crimes de responsabilidade (art. 22, I, CF). A condenao leva ao impedimento (ou impeach-ment).

Comentrio Extra: O Presidente da Repblica no pode ser preso cautelarmente, salvo em razo de sentena condenatria com trnsito em julgado. Alm disso, durante o exerccio do mandato, o Presidente s pode ser processado por delitos ex o cio, aqueles praticados em ra-zo da funo (necessidade de demonstrao da pertinncia temtica). No sendo assim, o pro-cessamento s poder ser feito aps o trmino do mandato (art. 86, 3 e 4, CF/88).

2 B

Seja por crime comum, seja por crime de responsabilida-de, imprescindvel o juzo de admissibilidade da Cmara dos Deputados.

3 A

Segundo o 4 do artigo 77 da CF, se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistncia ou impe-dimento legal de candida-to, convocar-se-, dentre os remanescentes, o de maior votao. O Presidente e o Vice so elei-tos pelo sistema majoritrio absoluto.

Comentrio Extra: O Presidente ou o Vice deve tomar posse obrigatoriamente em at 10 dias aps a data ofi cial. Caso isso no ocorra at o dia 11 de janeiro, os cargos sero declarados vagos. No caso de vacncia de ambos os cargos de Presidente e Vice, a Constituio: se a vacncia se der nos dois primeiros anos do mandato, as-sume o Presidente da Cmara e convoca eleies diretas dentre em 90 dias (art. 81, caput, CF). Se a vacncia se der nos dois ltimos anos do man-dato, assume o Presidente da Cmara e convoca eleies indiretas pelo CN (art. 81, 1, CF).


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3 A

Assim, considera-se a maioria absoluta dos votos vlidos, excludos os votos nulos e brancos (art. 77, 2 CF).

Nas duas situaes, os eleitos direta ou in-diretamente no ganharo quatro anos de mandato, mas simplesmente complementa-ro o anterior denominado mandato tam-po (art. 81, 2, CF).

4 D

Comentrio Extra: A linha sucessria do Presi-dente da Repblica composta por brasileiros natos: Vice, Presidente da Cmara, do Senado e do STF (art. 12, 3, I a IV, c.c.

art. 80, CF).

O Presidente e o Vice-Presidente da Repblica no podero, sem licena do Congresso Na-cional, ausentar-se do Pas por perodo supe-rior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

5 C

Segundo o art. 74, inciso II da CF, os Poderes Legislativo, Executivo e Judicirio mantero, de forma integrada, sistema de controle interno com a fi nalidade de (...) exercer o controle das operaes de crdito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da Unio.

Comentrio Extra: Segundo o art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da Unio tero as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimen-tos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justia. No cargo privativo de brasileiros natos (art. 12, 3 CF).

6 A

Os atos da CPI so passveis de controle judicial. As comisses parlamentares de inqurito criadas no mbito da Cmara dos Deputados e do Senado Federal, em conjunto ou separadamente, podem ter seus atos controlados pelo Supremo Tribunal Federal.

Comentrio Extra: vedado s CPIs: 1. expedir mandado de priso; 2. ex-pedir mandado de busca e apreenso domiciliar; 3. expedir mandado de interceptao telefnica. Trata-se da chamada reserva constitucional de jurisdio.

7 A

O Presidente da Repblica poder delegar aos Ministros de Estado, ao Procura-dor-Geral da Repblica ou ao Advogado-Geral da Unio, que observaro os limi-tes traados nas respectivas delegaes, as seguintes atribuies: 1. dispor, me-diante decreto, sobre: a) organizao e funcionamento da administrao federal, quando no implicar aumento de despesa nem criao ou extino de rgos pblicos; b) extino de funes ou cargos pblicos, quando vagos; 2. conceder indulto e comutar penas, com audincia, se necessrio, dos rgos institudos em lei; 3. prover e extinguir os cargos pblicos federais, na forma da lei.

Comentrio Extra: O Presidente da Repblica no pode ser preso cautelarmen-te, salvo em razo de sentena condenatria com trnsito em julgado. Segundo o artigo 56 da CF, no perder o mandato o Deputado ou Senador investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Territrio, Secret-rio de Estado, do Distrito Federal, de Territrio, de Prefeitura de Capital ou chefe de misso diplomtica temporria


148

8 A

O sistema eleitoral proporcional (princpio proporcional) determina que o eleito ser o candidato do partido poltico com maior nmero de votos vli-dos. So eleitos por este sistema: deputados federais (art. 45, CF/88) e estaduais (art. 27, 1, CF/88), bem como para vereadores (art. 29, IV, CF/88).Comentrio Extra: No sistema eleitoral majoritrio so considerados os votos v-lidos atribudos ao candidato registrado por partido poltico.

9 D

As CPIs do Congresso no podem investigar fatos ligados estritamente compe-tncia dos Estados, DF e Municpios sob pena de ofensa ao pacto federativo com indevida ingerncia na esfera de autonomia poltica destes entes federados.Comentrio Extra: As Comisses Parlamentares de inqurito (art. 58, 3 CF) tm poderes de investigao limitados, dada a chamada reserva de jurisdio. Os atos jurisdicionais (funo tpica) no esto sujeitos a investigao por CPIs.

10 D

A imunidade formal no impede que o parlamentar (federal e estadual) seja pro-cessado no curso do mandato. Ocorre, porm, que nos crimes praticados aps a diplomao, poder a Casa Legislativa a que pertence o acusado sustar o curso do processo. A iniciativa, neste caso, do partido poltico a que pertence o acusado.Comentrio Extra: Segundo entendimento do STF, a imunidade formal dos par-lamentares impede a priso processual (desde a expedio do diploma, os mem-bros do Congresso Nacional no podero ser presos, salvo em fl agrante de crime inafi anvel art. 53, 2 da CF), mas no impede aquela decorrente de deciso judicial com trnsito em julgado.

11 D

Segundo o art. 57, 3 da CF, alm de outros casos previstos na Constituio, a C-mara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-o em sesso conjunta para: I inaugurar a sesso legislativa; II elaborar o regimento comum e regular a criao de servios comuns s duas Casas; III receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da Repblica; IV conhecer do veto e sobre ele deliberar.Comentrio Extra: Na formao das comisses ser assegurada, tanto quanto possvel, a representao proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa. A convocao extraordinria pode ocorrer a requerimento, entre outros, da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgncia ou interesse pblico relevante, com a aprovao da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional (art. 57, 6, inc. II da CF).

12 A

O CNJ rgo integrante do Poder Judicirio (art. 92, inc. I-A, CF). O CNJ com-posto de 15 membros (art. 103-B, I a XIII, CF/88. Comentrio Extra: As questes sobre smulas vinculantes j foram comentadas no captulo modifi cao constitucional: interpretao e mutao.

13 AAs atribuies do CNJ esto previstas no art. 103-B, 4, incisos, da CF. Comentrio Extra: O mandato dos membros do CNJ dura 2 anos, admitida uma reconduo.

14 D

Segundo o art. 114, inc. I da CF, compete Justia do Trabalho julgar as aes oriundas da relao de trabalho, abrangidos os entes de direito pblico externo e da administrao pblica direta e indireta da Unio, dos Estados, do Distrito Fede-ral e dos Municpios.Comentrio Extra: O ingresso na carreira da Magistratura, cujo cargo inicial ser o de juiz substituto, far-se- mediante concurso pblico de provas e ttulos.H previso constitucional expressa do quinto constitucional na composio dos TRTs (art. 115, inc. I da CF).


149

15 A

Se for negada a existncia de repercusso geral (sempre pelo Plenrio), a deciso valer para todos os recursos sobre matria idntica. Neste caso, os recursos sero liminarmente indeferidos, salvo se houver reviso de tese, nos termos do Regi-mento Interno do STF.Comentrio Extra: Segundo o art. 102, 3 da CF, no recurso extraordinrio o re-corrente dever demonstrar a repercusso geral das questes constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fi m de que o Tribunal examine a admisso do recurso, somente podendo recus-lo pela manifestao de dois teros de seus membros. A demonstrao da repercusso geral foi a forma que o legislador constituinte derivado encontrou para impedir que controvrsias concretas insigni-fi cantes sejam submetidas ao STF.

16 D

Segundo o art. 109, 3 da CF, sero processadas e julgadas na justia estadual, no foro do domiclio dos segurados ou benefi -cirios, as causas em que forem parte instituio de previdn-cia social e segurado, sempre que a comarca no seja sede de vara do juzo federal. O STF entende que o citado dispositivo mera faculdade em benefcio do segurado (RE 223.139/RS, rel. Min. Seplveda Pertence, 25.08.1998). Nestes casos, a competncia recursal dos TRFs.

Comentrio Extra: Ateno: a leitura atenta dos dispo-sitivos que fi xam a competncia entre os rgos do Poder Judicirio impres-cindvel!

17 CAo STJ, especialmente em relao competncia recursal via recurso especial, foi outorgada a misso de guardio do or-denamento jurdico federal.

18 D

Segundo o art. 102, inc. I, e e inc. II, b, compete ao STF, res-pectivamente, julgar o litgio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a Unio, o estado, o DF ou o terri-trio e julgar, em recurso ordinrio, o crime poltico.

19 C

Ver comentrio questo de n. 14. ATENO: a redao dada ao inciso I, do artigo 114, da CF, pela EC 45/04, objeto, dentre outros, da ADI 3684. Assim, da forma como apresentada a questo, a competncia , de fato, da Justia Federal.

20 A

Segundo o art. 102, inc. I, r compete ao STF processar e julgar originariamente os mandados de segurana e ha-beas corpus impetrados contra o Conselho Nacional do Ministrio Pblico.

21 A

Os vereadores, membros do Poder Legislativo Municipal, tm garantida a inviola-bilidade por suas opinies, palavras e votos, no exerccio do mandato e na cir-cunscrio do municpio (imunidade material). Entretanto, no gozam de imu-nidade formal. Desse modo, no h obstculos em relao priso, processo e competncia para julgamento.

22 D

Ver comentrios s questes de n. 06 e 09.Lembrem-se: As Comisses Parlamentares de inqurito (art. 58, 3 CF) tm pode-res de investigao limitados.Comentrio Extra: O sigilo bancrio no est sujeito chamada reserva de ju-risdio, como ocorre, por exemplo, com a interceptao telefnica. Desse modo, as CPIs podero determinar, sem interveno jurisdicional, a quebra do sigilo bancrio.


150

23 D

Segundo o artigo 54 da CF, os deputados e senadores no podero aceitar ou exercer cargo, funo ou emprego remunerado, inclusive aqueles que se-jam demissveis ad nutum, em pessoa jurdica de direito pblico, autarquia, empresa pblica, sociedade de economia mista ou empresa concessionria de servio pblico.

Comentrio Extra: Nos crimes praticados aps a diplomao, poder a Casa Legislativa a que pertence o acusado sustar o curso do processo. A iniciativa, neste caso, do partido poltico a que pertence o acusado.

Os deputados federais, estaduais e os vereadores so eleitos pelo sistema proporcional.

24 D

O Ministrio Pblico da Unio tem por chefe o Procurador-Geral da Rep-blica, nomeado pelo Presidente da Repblica dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, aps a aprovao de seu nome pela maioria ab-soluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a reconduo.

Segundo o artigo 52, inciso XI, da CF, compete privativamente ao Senado Fe-deral: aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exonerao, de ofcio, do Procurador-Geral da Repblica antes do trmino de seu mandato.Comentrio Extra: Segundo o artigo 84, inciso I, da CF, compete ao Presi-dente da Repblica: nomear e exonerar os Ministros de Estado.Os Ministros de Estado sero escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exerccio dos direitos polticos.A Advocacia-Geral da Unio tem por chefe o Advogado-Geral da Unio, de livre nomeao pelo Presidente da Repblica dentre cidados maiores de trinta e cinco anos, de notvel saber jurdico e reputao ilibada.

25 X

da competncia do CNJ, rever, de ofcio ou mediante provocao, os proces-sos disciplinares de juzes e membros de tribunais julgados h menos de um ano (artigo 103-B, 4, inciso V, da CF). Ateno: a emenda constitucional 61/2009 deu nova redao ao 1, do artigo 103-B, da CF. Antes da mudana, a redao era a seguinte: O Conselho ser presidido pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, que votar em caso de em-pate, cando excludo da distribuio de processos naquele tribunal. Com a nova redao, previu-se que o Conselho ser presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausncias e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Comentrio Extra: Ateno: a emenda constitucional 61/2009 deu nova re-dao, ainda, ao artigo 103-B, caput, e inciso I, da CF.A exigncia etria na composio do CNJ (35 a 66 anos de idade) desapareceu.

Do mesmo modo, o Presidente do STF compor, independente de qualquer indi-cao, o Conselho e ser o seu presidente.

Antes da reforma, competia ao Supremo indicar um Ministro para integrar o CNJ. Este seria o presidente do Conselho. Desapareceu, portanto, a indicao.


151

26 A

O Presidente da Repblica poder delegar a organizao e funcionamento da ad-ministrao federal, quando no implicar aumento de despesa nem criao ou extino de rgos pblicos, e a extino de funes ou cargos pblicos, quando vagos, aos Ministros de Estado (artigo 84, pargrafo nico, da CF).

Ateno: a questo no est bem redigida, pois os cargos pblicos apenas pode-ro ser extintos quando vagos.Comentrio Extra: H previso de delegao, ainda, ao Procurador-Geral da Repblica a e ao Advogado-Geral da Unio (artigo 84, pargrafo nico, da CF).Os Ministros de Estado sero escolhidos pelo Presidente da Repblica dentre bra-sileiros, natos ou naturalizados, com exceo do Ministro de Estado de Defesa que ser, por imperativo constitucional, brasileiro nato (artigo 12, 3, inciso VII, da CF).ATENO: Os Ministros de Estado so responsveis por eventual crime de res-ponsabilidade (artigos 50, caput, e 2; 58, inciso III; 52, inciso I; e 85, todos da CF).

A competncia para julgamento dos Ministros de Estado defi nida nos seguintes termos:

Crimes comuns: STFCrimes de responsabilidade sem conexo com o Presidente da Repblica: STFCrimes de responsabilidade com conexo com o Presidente da Repblica: SE-NADO FEDERAL

27 C

A Cmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-o em sesso conjunta para: 1. inaugurar a sesso legislativa; 2. elaborar o regimento comum e regular a criao de servios comuns s duas Casas; 3. receber o compromisso do Presiden-te e do Vice-Presidente da Repblica; 4. conhecer do veto e sobre ele deliberar.Comentrio Extra: O Congresso Nacional reunir-se-, anualmente, na Capital Fe-deral, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1 de agosto a 22 de dezembro. Uma legislatura tem perodo de 4 anos e dividida em 4 sesses legislativas (art. 44, pargrafo nico CF).

A convocao extraordinria do Congresso Nacional ser realizada: a) pelo Pre-sidente do Senado Federal, em caso de decretao de estado de defesa ou de interveno federal, de pedido de autorizao para a decretao de estado de stio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente Presidente da Repblica ou b) pelo Presidente da Repblica, pelos Presidentes da Cmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos mem-bros de ambas as Casas, em caso de urgncia ou interesse pblico relevante, em todas as hipteses deste inciso com a aprovao da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

X raio-X O tema Estrutura dos Poderes corresponde a aproximadamente 22,31% das questes de

Direito Constitucional.

A maioria das questes baseada em:

doutrina legislao jurisprudncia


152

X dicas de estudo No que toca ao tema Estrutura dos Poderes, cobra-se, predominantemente, do candidato

o conhecimento do texto da Constituio Federal, por isso to importante sua leitura.

Tambm so cobrados os entendimentos dos Tribunais Superiores, especialmente os sumu-lados. Desse modo, a leitura dos Informativos de jurisprudncia do STF fundamental

O tema competncia do STF e do STJ reiteradamente exigido nos certames da OAB. Tambm reiteradamente cobrado o tema responsabilizao do Presidente da Repbli-ca. Tem-se exigido, ainda, profundo conhecimento sobre o CNJ e suas atribuies.

Ateno: a leitura atenta dos dispositivos que fi xam a competncia entre os rgos do Poder Judicirio indispensvel!

X direto ao ponto! Responsabilizao do Presidente da Repblica:

Responsabilizao do Presidente da RepblicaCrime comum Crime de responsabilidade

julgado pelo STF, juiz natural da causa, exis-tindo competncia determinada por foro por prerrogativa funcional (art. 102, I, b, CF). Essa prerrogativa chamada pela doutrina de ir-responsabilidade relativa do Presidente da Repblica. Se j havia processos-crime contra o Presidente anteriores posse, os feitos fi cam suspensos no STF at o trmino do mandato, prosseguindo no juzo comum aps tal termo fi nal. O inqurito no ser policial, mas sim judicial, a correr no STF. Com o fi nal da inves-tigao, os autos so remetidos ao PGR. Este, verifi cando que no h indcios de materia-lidade ou de autoria, pede o arquivamento. Entendendo haver elementos sufi cientes, o PGR oferece denncia em face do Presidente da Repblica. O STF, para receber a exordial, dever comunicar o fato Cmara dos Depu-tados, peticionando por autorizao para tal. A Cmara far um juzo de admissibilidade po-ltico sobre o fato, devendo deliberar por, no mnimo, 2/3 do seu plenrio favoravelmente instaurao da ao penal juzo de admissi-bilidade positivo, em votao aberta (art. 86, caput, CF/88). A votao aberta. A deciso tomada por resoluo. Do contrrio, havendo juzo negativo pela Cmara, o Presidente no ser processado pelo STF durante o exerccio do mandato. Recebida a denncia pelo STF, o Presidente dever car afastado de suas funes por at 180 dias (art. 86, 2, CF/88).

Somente determinadas autoridades podem responder pela prtica de crime de respon-sabilidade. As condutas que podem ser tipifi -cadas como crime de responsabilidade esto em rol exemplifi cativo no art. 85, I a VII, CF. A Lei 1079/50 tambm traz outras aes que implicam em crime de responsabilidade. A tipifi cao no fechada como no Direito Pe-nal. O julgamento ser realizado pelo Senado, presidido pelo Presidente do STF (art. 52, pa-rgrafo nico, CF). Antes da admissibilidade da ao penal de responsabilidade, far-se- necessria a autorizao prvia da Cmara dos Deputados. O art. 14, Lei 1079/50 diz que qualquer cidado parte legtima para ofere-cer, na Cmara, denncia contra o Presidente da Repblica ou contra os Ministros de Estado. Se a Cmara fi zer um juzo de admissibilidade positivo, o Senado dever julgar o Presidente da Repblica, no podendo deixar de faz-lo. Recebida a denncia (aps juzo de admissi-bilidade), o ru notifi cado, fi cando suspenso por at 180 dias, durante o processo instau-rado (art. 86, 2, CF/88). Ao fi nal do feito, os senadores votaro a condenao ou a absol-vio, devendo, no primeiro caso, haver um quorum qualifi cado de 2/3 do total, mediante escrutnio aberto. A condenao leva perda do cargo e inabilitao para o exerccio de funo pblica por oito anos.


153

O parlamentar tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurana com a -nalidade de impugnar atos praticados no curso do processo de aprovao de emendas constitucionais que no se compatibilizem com os limites materiais ao poder de reforma (controle preventivo de constitucionalidade).

O art. 49 da CF dispe sobre as matrias de competncia exclusiva do CN. Sero discipli-nadas por decreto legislativo. No necessidade de sano/veto do Presidente da Repblica.

X cuidado com as pegadinhas! Cuidado: os Tribunais de Contas no integram o Judicirio. Suas funes so eminentemen-

te administrativas.

Cuidado: as CPIs podem determinar a quebra dos sigilos bancrio, scal e telefnico do investigado. Entretanto, no podem determinar a interceptao das comunicaes telefni-cas (reserva de jurisdio).

Ateno: Os membros do STF, dos Tribunais Superiores e os advogados e membros do MP que ingressam pela regra do quinto adquirem vitaliciedade imediatamente.

Apesar de ter funes administrativas, o Tribunal de Contas pode apreciar a constitucio-nalidade das leis e dos atos do Poder Pblico.

O nmero total de Deputados, bem como a representao por Estado e pelo Distrito Fe-deral, ser estabelecido por lei complementar, proporcionalmente populao, proce-dendo-se aos ajustes necessrios, no ano anterior s eleies, para que nenhuma daquelas unidades da Federao tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. O Territrio ter nmero fi xo de 4 deputados.

Cada Estado e o Distrito Federal elegero trs Senadores, com mandato de oito anos. Os parlamentares gozam de imunidades material (art. 53 da CF) e formal (referente ao

processo, priso e prerrogativa de foro). As imunidades de Deputados ou Senadores subsistiro durante o estado de stio, s

podendo ser suspensas mediante o voto de dois teros dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatveis com a execuo da medida.

Ateno: os vereadores no gozam de imunidade formal. Desse modo, no h obstculos em relao priso, processo e competncia para julgamento.

O Presidente da Repblica no goza de imunidade material (dessa forma, no inviolvel por suas palavras e opinies).

Segundo o Supremo, aos Governadores de Estado somente pode ser estendida, atravs das Constituies Estaduais, a imunidade formal que condicionada o processo e julgamento prvia autorizao da Casa Legislativa. As demais no podem ser estendidas aos Gover-nadores!

So garantias dos membros do Poder Judicirio: vitaliciedade, inamovibilidade e irreduti-bilidade de subsdios (art. 95 da CF). As vedaes esto no art. 95, pargrafo nico da CF.

Compete ao STJ, nos termos do art. 105, inc. I, i, a homologao de sentenas estrangei-ras e a concesso de exequatur s cartas rogatrias. Por bvio, s cartas que ofendam, de qualquer modo a soberania nacional ou a ordem pblica, no ser concedido o exequa-tur. O exequatur, antes da EC 45/04, era competncia do STF. Trata-se da autorizao dada pelo STJ para que possam ser validamente executadas no Brasil, na jurisdio do


154

juiz competente, os atos e diligncias processuais requisitados por autoridade judici-ria estrangeira.

As decises administrativas dos tribunais do Poder Judicirio, da mesma forma que as decises judiciais, devem ser motivadas e realizadas em sesso pblica (art. 93, inc. X da CF). A publicidade e a motivao so a regra no mbito das decises tomadas pelo Poder Judicirio.

X ateno s seguintes smuLas e LegisLao Artigos 44 a 58 da CF (Poder Legislativo);

Artigos 70 a 75 da CF (Tribunal de Contas);

Artigos 76 a 91 da CF (Poder Executivo);

Artigos 92 a 126 da CF (Poder Judicirio).

Smula 721 do STF: a competncia constitucional do Tribunal do Jri prevalece sobre o foro por prerrogativa de funo estabelecido exclusivamente pela Constituio Estadual.

Smula 722 do STF: so da competncia legislativa da Unio a defi nio dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.

Smula 653 do STF: no Tribunal de Contas Estadual, composto por sete conselheiros, qua-tro devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e trs pelo chefe do Poder Executivo Estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministrio Pblico, e um terceiro sua livre escolha.


C aderno Com questes anotadas de ConCursos

orGanIZados pela FGVParte integrante do livro ESTUDOS DIRIGIDOS OAB 2 edio.

No pode ser vendido separadamente

2011

www.editorajuspodivm.com.br

OrganizadOresFlvia Cristina MOura de andrade

Twitter: @profaflavia

luCas dOs santOs PaviOneTwitter: @lucaspavione

Sumrio

1. Direito ADministrAtivo ..................................................... 7

2. Direito ConstituCionAl .................................................... 33

3. Direito tributrio ............................................................... 69

4. Direito Civil ........................................................................... 107

5. Direito ProCessuAl Civil ................................................... 149

6. Direito PenAl ......................................................................... 177

7. Direito ProCessuAl PenAl ................................................ 205

8. Direito Do trAbAlho .......................................................... 223

9. Direito ProCessuAl Do trAbAlho .................................. 231

10. Direito emPresAriAl ......................................................... 235

11. Direito Do ConsumiDor ................................................... 249

12. Direito AmbientAl ............................................................. 253

13. Direito internACionAl ..................................................... 261

14. tiCA ProfissionAl ............................................................ 263

7 QUESTES

I. PRINCPIOS DO DIREITO ADMINISTRA-TIVO

1 . (fGv Auditor- Pm de Angra dos reis rJ/2010) A respeito dos princpios bsi-cos da Administrao Pblica, considera-se queA) o princpio da e cincia o nico crit-rio limitador da discricionariedade admi-nistrativa.b) o princpio da legalidade no autoriza o gestor pblico a, no exerccio de suas atribuies, praticar todos os atos que no estejam proibidos em lei.C) o princpio da e cincia faculta a Admi-nistrao Pblica que realize policiamento dos atos administrativos que pratica.D) o princpio da e cincia no pode ser exigido enquanto no for editada a lei fe-deral que deve estabelecer os seus contor-nos.e) a possibilidade de revogar os atos ad-ministrativos por razes de convenincia e oportunidade manifestao do princpio da legalidade.2. (fGv o cial de Cartrio Polcia Civil rJ/2009) No princpio da Administra-o Pblica:A) hierarquia.b) especialidade.C) motivao.D) autotutela.e) universalidade.3. (fGv tcnico legislativo senado federal/2008) Assinale a a rmativa incor-reta.

1. Direito Administrativo

A) O princpio da supremacia do interes-se pblico prevalece, como regra, sobre direitos individuais, e isso porque leva em considerao os interesses da cole-tividade;b) O tratamento isonmico por parte de administradores pblicos, a que fazem jus os indivduos, decorre basicamente dos princpios da impessoalidade e da morali-dade.C) O princpio da razoabilidade visa a im-pedir que administradores pblicos se conduzam com abuso de poder, sobretudo nas atividades discricionrias.D) Constitui fundamento do princpio da e cincia o sentimento de probidade que deve nortear a conduta dos administrado-res pblicos.e) Malgrado o princpio da indisponibilida-de da coisa pblica, bens pblicos, ainda que imveis, so alienveis, desde que ob-servadas certas condies legais.

II. PODERES DA ADMINISTRAO PBLICA

4. (fGv Auditor-Pm de Angra dos reis rJ/2010) Considere as a rmativas abaixo:i. Em decorrncia do poder de polcia, a Administrao Pblica pode condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, ativida-des e direitos individuais.ii. O poder regulamentar, como regra, au-toriza que o Poder Executivo discipline as matrias que ainda no foram objeto de lei.iii. O poder discricionrio atribui ao admi-nistrador a prerrogativa de afastar o princ-pio da legalidade, o que far sempre que julgar conveniente e oportuno.

direitO adMinistrativO

8iv. Diante da natureza restritiva dos atos praticados na atuao do poder de polcia administrativa, estes so estritamente vin-culados.v. O exerccio do poder regulamentar so-mente pode dar-se em conformidade com o contedo da lei e nos limites que esta impuser.

Esto corretas somente as a rmativas

A) II, IV e V.b) I e III.C) I e V.D) II e III.e) II, III e IV.5. (fGv Advogado CoDesP/2010) Ad-ministrativo. Recurso especial. Mandado de segurana. Autorizao para funcionamento de rdio comunitria. Inrcia da administrao pblica. Abuso do poder discricionrio. Recurso especial no-provido. 1. entendimento paci co nesta Corte que a autorizao do Poder Executivo indispensvel para o regular funcionamento de emissora de ra-diodifuso, consoante o disposto nas Leis 4.117/62 e 9.612/98 e no Decreto 2.615/98. 2. Entretanto, em obedincia aos princpios da e cincia e razoabilidade, merece con- rmao o acrdo que julga procedente pedido para que a Anatel se abstenha de impedir o funcionamento provisrio dos servios de radiodifuso, at que seja de-cidido o pleito administrativo da recorrida que, tendo cumprido as formalidades le-gais exigidas, espera h mais de dois anos e meio, sem que tenha obtido uma simples resposta da Administrao. 3. Recurso es-pecial no provido. REsp 1062390 / RS. Re-lator Ministro BENEDITO GONALVES (1142) rgo Julgador TI PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento 18/11/2008. Data da Publi-cao/Fonte. DJe 26/11/2008.

Do texto acima descrito, correto concluir que

A) a discricionariedade uma garantia que tem o agente pblico para atuar margem da lei na escolha dos critrios de convenincia e oportunidade.

b) a discricionariedade uma atuao legtima e em nenhuma hiptese pode ser passvel de controle pelo Poder Judi-cirio.C) o controle do poder discricionrio no caso se deu com visvel violao ao princ-pio da separao dos PoderesD) o poder discricionrio da Administra-o Pblica no inviabiliza o controle do Poder Judicirio, principalmente quando existe expressa violao ao princpio da ra-zoabilidade.e) o controle de legalidade, exercido, no caso concreto, pelo Poder Judicirio, viola o princpio da autonomia administrativa porque examinou o mrito do ato adminis-trativo.

III. ORGANIZAO DA ADMINISTRAO PBLICA6. (fGv fiscal de rendas sefAZ rJ/2008) no ente da Administrao Indireta:A) sociedade de economia mista.b) empresa pblica.C) agncia reguladora.D) secretaria de Estado.e) fundao pblica.

7. (fGv fiscal da receita estadual AP/2010) Com relao s entidades da Administrao Pblica Indireta, correto a rmar que:A) as autarquias quanto ao nvel federati-vo podem ser federais, estaduais, distritais e municipais e quanto ao objeto podem classi car-se, entre outras, em culturais, corporativas e previdencirias.b) as fundaes pblicas podem desempe-nhar atividades relativas assistncia m-dica e hospitalar e no esto submetidas Lei Federal 8666/93.C) as empresas pblicas e as sociedades de economia mista podem revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito, de acordo com o Decreto-Lei 200/67.D) as empresas pblicas e as sociedades de economia mista tm personalidade


9jurdica de direito privado, desempenham atividades de carter econmico e seus empregados concursados podem acumu-lar seus empregos com cargos ou funes pblicas, desde que haja compatibilidade de horrio.e) as empresas pblicas e as sociedades de economia mista que explorem ativi-dade econmica esto sujeitas ao regime prprio das empresas privadas, no en-tanto, os litgios entre os empregados e as entidades decorrentes das relaes de trabalho, no se submetem Justia do Trabalho.8. (fGv Juiz substituto tJ ms/2008) Assinale a alternativa correta.A) As Autarquias podem ser organizadas sob a forma de sociedade civil ou comer-cial, mas sua natureza deve ser determina-da na lei.b) No cabe Mandado de Segurana con-tra ato praticado em licitao promovida por Sociedade de Economia Mista ou Em-presa Pblica, devido sua natureza.C) A Administrao Indireta o prprio Estado executando algumas de suas fun-es de forma descentralizada; por isso, as entidades que a compem no possuem personalidade jurdica prpria.D) As Empresas Pblicas e as Fundaes Pblicas podero gozar de privilgios s-cais no extensivos ao setor privado. e) Somente por lei espec ca pode ser cria-da Autarquia e autorizada a instituio de Empresa Pblica, de Sociedade de Econo-mia Mista e de Fundao.9. (fGv fiscal de rendas sefAZ rJ/2010) Com relao organizao ad-ministrativa, analise as a rmativas a seguir.i. A criao de subsidirias das empresas estatais depende de lei espec ca, sendo, porm, dispensvel para a participao de-las em empresas privadas.ii. O contrato de gesto pode ser utiliza-do por empresas estatais dependentes de recursos pblicos para ampliao de sua autonomia gerencial, oramentria e -nanceira.

iii. Os bens das empresas estatais afetados prestao de servio essencial, impres-cindveis continuidade da prestao do servio pblico, no so penhorveis.

Assinale:A) se somente a a rmativa I estiver correta.b) se somente a a rmativa II estiver corre-ta.

C) se somente as a rmativas II e III estive-rem corretas.

D) se somente as a rmativas I e III estive-rem corretas.

e) se todas as a rmativas estiverem corre-tas.

10. (fGv Advogado bADesC/2010) No direito brasileiro, existem duas diferenas fundamentais entre as sociedades de eco-nomia mista e as empresas pblicas.

Assinale a alternativa que explicita essas diferenas.

A) composio do capital e forma jurdica.b) personalidade jurdica e forma de extin-o.

C) forma jurdica e controle estatal.D) forma de criao e personalidade jur-dica.

e) controle estatal e composio do capi-tal.

11. (fGv o cial de Cartrio Polcia Civil rJ/2009) No uma caracterstica comum s entidades da Administrao In-direta:

A) criao e extino por lei.b) controle interno pelo Poder Executivo.C) desempenho de atividade de natureza econmica.

D) contratao de obras e servios me-diante licitao pblica.

e) exigncia de prvio concurso pblico para ingresso de pessoal efetivo.

12. (fGv Auditor seAD AP/2010) Em relao s entidades da Administrao P-blica Indireta, correto a rmar que:


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A) as sociedades de economia mista so pessoas jurdicas de direito privado, cria-das por autorizao legal e se apresentam, dentre outras, sob a forma de sociedade annima.b) os bens que integram o patrimnio de todas as empresas pblicas tm a quali -cao de bens pblicos.C) as fundaes pblicas no se destinam s atividades relativas a assistncia social e atividades culturais.D) os empregados de empresas pblicas e sociedades de economia mista podem acumular seus empregos com cargos ou funes pblicas da Administrao Direta.e) as autarquias podem celebrar contratos de natureza privada, que sero regulados pelo direito privado.

IV. ATOS ADMINISTRATIVOS

13. (fGv Advogado bADesC/2010) O atributo pelo qual atos administrativos se impem a terceiros, ainda que de forma contrria a sua concordncia, denomi-nado:

A) competncia.b) veracidade.C) vinculao.D) imperatividade.e) autoexecutoriedade.

14. (fGv inspetor Polcia Civil rJ/2008) A inspeo de segurana veicular consubstancia, precipuamente, o exerccio de poder:

A) vinculado.b) discricionrio.C) hierrquico.D) subalterno.e) regulamentar.

15. (fGv o cial de Cartrio Polcia Civil rJ/2009) A usurpao de funo e a de-sapropriao de um bem imvel da Unio por um municpio so, respectivamente, vcios do ato administrativo relativos :

A) competncia e objeto.

b) sujeito e competncia.

C) incapacidade e forma.

D) incompetncia e motivo.

e) objeto e nalidade.

16. (fGv Auditor- Pm de Angra dos reis rJ/2010) De acordo com a disciplina dos atos administrativos, assinale a alterna-tiva correta.

A) Ser invlido o ato de remoo prati-cado como meio de punio ao servidor, ainda que haja necessidade de pessoal no local para onde ele foi removido.

b) O mrito aspecto do ato administrati-vo que, particularmente, diz respeito sua forma legal, sempre prevista em lei, e sua motivao ftica, que dever ser analisada concretamente.

C) H vcio nos elementos nalidade e for-ma quando a matria, de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato administrati-vo materialmente inexistente ou juridi-camente inadequada ao resultado obtido.

D) Tratando-se de vcio relativo ao sujeito, quando o agente pblico extrapola os limi-tes de sua competncia, ocorre o desvio de poder, que espcie do gnero abuso de poder.

e) Os atos administrativos podem ser dis-cricionrios ou vinculados. Quando dis-cricionrios, tm como limite as razes de convenincia e oportunidade que so re-veladas na motivao do ato.

17. (fGv Auditor- Pm de Angra dos reis rJ/2010) Nas alternativas a seguir, as a rmativas so corretas e a segunda vin-cula-se primeira, eXCeo De umA. Assinale-a.

A) A administrao pode revogar seus prprios atos, por motivo de convenincia ou oportunidade. / Na revogao, deve-se sempre respeitar os direitos adquiridos.

b) A revogao decorre de critrio de opor-tunidade e convenincia. / Mas h atos que no podem ser revogados, como os atos que j exauriram os seus efeitos.


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C) O ato administrativo que contenha vcio insanvel de legalidade deve ser anulado e no revogado. / A anulao desse ato ad-ministrativo deve ter efeitos retroativos.D) O ato administrativo no pode ser anu-lado com base em critrio de oportuni-dade e convenincia. / A anulao do ato administrativo deve ser feita com base em critrio de legalidade.e) A administrao pode anular seus pr-prios atos quando eivados de vcios que os tornem ilegais. / Na anulao, deve-se sem-pre respeitar os direitos adquiridos.

18. (fGv fiscal de rendas sefAZ rJ/2008) A respeito das caractersticas do ato administrativo, assinale a a rmativa correta.

A) A caracterstica de imperatividade do ato administrativo afasta totalmente a pos-sibilidade de atuao consensual da Admi-nistrao Pblica.b) A avocao, pelo superior, da compe-tncia para realizar um ato administrativo, apresenta-se excepcional. C) O Poder Judicirio pode rever o mrito do ato discricionrio do Poder Executivo.D) O ato discricionrio no pode ser revo-gado.e) A competncia em regra derrogvel.

19. (fGv Juiz substituto tJ ms/2008) O Municpio X autoriza um particular a es-tacionar veculos particulares em terreno pblico municipal. Passados dois meses, um scal da prefeitura veri ca que tal ati-vidade est gerando danos ao meio am-biente. A Administrao Pblica Municipal dever:

A) anular seu ato de ofcio.b) suspender a autorizao concedida, aps a oitiva do particular interessado.C) ajuizar ao de nulidade de autorizao.D) ajuizar ao possessria para reaver o bem.e) revogar o ato de ofcio.

20. (fGv Advogado CoDesP/2010) Nas alternativas a seguir, as a rmaes

so verdadeiras e a segunda decor-rente da primeira, eXCeo De umA. Assinale-a.

A) A anulao pode se dar por medida da Administrao Pblica, no exerccio de seu poder de vigilncia.b) A anulao pode se dar pelo Poder Judi-cirio, mediante provocao do interessa-do.C) A anulao tem como fundamento a ilegitimidade do ato administrativo, quan-do o ato apresenta vcios que con guram sua desconformidade explcita com o or-denamento jurdico ou desvio de poder.D) A anulao ato privativo da Admi-nistrao Pblica, observadas as regras de competncia e as relaes de hierarquia e subordinao.e) A anulao ato declaratrio do vcio de legalidade ou at mesmo de inexistn-cia do ato administrativo anteriormente editado, apontando esse defeito, sempre preexistente anulao.

21. (fGv fiscal de rendas sefAZ rJ/2010) A respeito da validade dos atos administrativos, assinale a alternativa cor-reta.

A) A Administrao Pblica do Estado do Rio de Janeiro pode convalidar atos inv-lidos, desde que sanveis e que no acar-retem leso ao interesse pblico e nem prejuzo a terceiros.b) O Supremo Tribunal Federal sumulou o entendimento de que atos eivados de v-cio devem ser obrigatoriamente anulados pela Administrao Pblica, desde que de-les no se originem direitos.C) A cassao forma de extino por meio da edio de ato administrativo com base em critrios de oportunidade e con-venincia da Administrao Pblica.D) O processo administrativo pressupos-to necessrio invalidao dos atos admi-nistrativos.e) Os atos administrativos gozam de pre-suno de legitimidade, que determina a inverso do nus da prova em juzo.


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A) se somente as a rmativas I e IV estive-rem corretas.b) se somente as a rmativas III e IV estive-rem corretas.C) se somente as a rmativas I, II e III estive-rem corretas.D) se somente as a rmativas II, III e IV esti-verem corretas.e) se todas as a rmativas estiverem corre-tas.

XIV. CONTROLE DA ADMINISTRAO P-BLICA

84. (fGv Advogado bADesC/2010) Compete ao Senado Federal autorizar operaes externas de natureza nanceira, de interesse das pessoas federativas. Essa competncia diz respeito:

A) ao controle judicial.b) ao controle hierrquico.C) ao controle legislativo, de natureza po-ltica.D) ao controle legislativo, de natureza -nanceira.e) ao controle administrativo.

85. (fGv fiscal da receita estadual AP/2010) O poder de sustao do Con-gresso Nacional em relao aos atos nor-mativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar uma funo do controle:

A) administrativo.

GABARITO ANOTADO

GAb AnotAo

1 bPrincpio expresso no art. 37 da CF, prev que o administrador s pode atuar de acordo com o que a lei determina, ao contrrio dos indivduos da sociedade que exercem o direito de fazer o que a lei no veda.

2 e

O Principio da Universalidade considerado como ramo do Direito In-ternacional Penal, onde h a colaborao dos Estados em reprimir os crimes, dando aos Estados que adotaram o tratado a autonomia de julgar os delinqentes independente da nacionalidade do agente e do lugar da infrao.

b) poltico.C) de legalidade.D) externo.e) normativo.

86. (fGv o cial de Cartrio Polcia Civil rJ/2009) A respeito do tema controle da Administrao Pblica, analise as a rmati-vas a seguir.

i. O controle legislativo abrange os atos do Poder Executivo e alguns do Poder Judici-rio.ii. O controle poltico relaciona-se com os aspectos da legalidade, no apreciando as decises administrativas sob o aspecto da discricionariedade.iiI. O controle nanceiro compreende, entre outros, o controle de resultados de cumprimento dos programas de trabalho e de metas.iv. A scalizao inclui o sistema de con-trole externo exercido por cada um dos Poderes em relao aos outros.Assinale:A) se somente a a rmativa II estiver corre-ta.b) se somente as a rmativas I e III estive-rem corretas.C) se somente a a rmativa I, II e IV estive-rem corretas.D) se somente a a rmativa I, III e IV estive-rem corretas.e) se todas as a rmativas estiverem corre-tas.


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3 D

Expresso no art. 37 da CF, o Principio da E cincia veio para melhorar a realizao dos servios, tornando-os mais prticos e rpidos, exigindo do servidor mais presteza e desempenho em suas atribuies, a m de obter melhores resultados. J o Princpio da moralidade, exige do servi-dor uma conduta correta e o sentimento de probidade em suas aes.

4 C

I Conforme muito bem exposto na letra do exerccio, poder de polcia o meio pelo qual a Administrao Pblica restringe direitos individu-ais em favor da coletividade. Possui fundamentos nos arts. 145, II da CF, mas ca bem exposto no art.78 do Cdigo Tributrio Nacional (Lei 5.172/66).

II O Poder Regulamentar, o meio pelo qual a Administrao Pblica possui a prerrogativa de complementar as leis e permitir a sua perfeita aplicao. Cabendo portanto, a Administrao respeitar o texto da lei j criada pelo legislativo, sendo que se alter-la estar cometendo abu-so de poder regulamentar, invadindo a competncia de poder.

5 D

Qualquer ato administrativo pode ser analisado pelo Judicirio no to-cante sua legalidade. A jurisprudncia tem exibilidade a chamada intangibilidade do mrito administrativo, quando a deciso do Admi-nistrador afronta direitos fundamentais e princpios da Administra-o Pblica, como razoabilidade, proporcionalidade, e cincia, mo-ralidade, etc. No julgamento do REsp 429570/GO, DJ de 22.03.2004, o STJ expressou entendimento de que o Poder Judicirio no mais se limita a examinar os aspectos extrnsecos da administrao, pois pode analisar, ainda, as razes de convenincia e oportunidade,uma vez que essas razes devem observar critrios de moralidade e razo-abilidade.

6 D Secretaria de Estado um rgo interno da Administrao Publica Di-reta.

7 A

Quanto ao nvel federativo, de acordo com art. 18 da CF, atribui aos entes federados autonomia, d ao Municpio e ao Estado o poder de criar suas prprias autarquias.

Quanto ao Objeto, podem ser classi cadas em corporativas, culturais (ligadas aos servios de educao) e previdencirias (INSS).

8 e Art. 37, XIX da CF/88.

9 C

I Art. 37, XX, da CF.

II Art. 37, 8, da CF/88;

III Os bens das estatais prestadoras de servios pblicos possuem regime jurdico de direito pblico assim como a administrao direta, autrquica e fundacional, assim, seus bens tambm so impenhor-veis.


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10 ANa EP o capital social pblico, enquanto da SEM pode ser misto (pbli-co e privado); A EP pode adotar qualquer modalidade de constituio, ao passo que a SEM deve ser constituda como sociedade annima.

11 C

O que caracteriza as entidades da Administrao Indireta, a vincula-o Administrao Direta, exercendo assim uma atribuio perten-cente a Administrao Direta, onde nem sempre h o desempenho de atividade econmica.

12 e Vide art. 54 da Lei 8666/93 (Lei de licitaes). O contrato excepcional-mente possui carter de direito privado.

13 D

Conforme o prprio exerccio j expressa, o atributo da imperativida-de, permite que os atos da Administrao sejam soberanos, cogentes, impondo dessa maneira a todos os administrados, posto que os atos da Administrao visam ao interesse da coletividade, em alguns casos vindo em detrimento a um particular.

14 A

considerado vinculado, todo ato em que a Administrao deve seguir a regra da Lei instituidora, ou seja, inexiste por parte do Administrado a liberdade de atuao. Por se tratar de norma interposta pelo Cdigo de Transito Nacional (art. 104), de observncia obrigatria para todos os veculos, a inspeo veicular expressa modalidade de ato vinculado.

15 A

Vcio de Competncia, podemos de nir como aquele em que o agen-te pratica ato de competncia de outra autoridade, ou seja, fora de sua competncia. No caso em questo, o agente usurpa funo que no p competente para tal atribuio, portanto, con gurado o vicio de com-petncia.Vicio de Objeto, ocorre quando o objeto ilegal, ou seja, a inteno do agente impossvel. Assim, se um Municpio desapropria um bem da Unio, estamos diante de um vcio de objeto.

16 AA remoo no pode ser utilizada como meio de punio para o servi-dor pblico, pois haveria desvio de nalidade. Neste caso, a nalidade do ato est em desacordo com a nalidade da lei.

17 e

Smula 473 do STF: A administrao pode anular seus prprios atos, quando eivados de vcios que os tornam ilegais, porque deles no se originam direitos; ou revog-los, por motivo de convenincia ou opor-tunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciao judicial.

18 b Letra do artigo 15 da lei 9.784/99.

19 e

Autorizao o ato precrio e discricionrio, onde a Administrao d liberalidade ao particular utilizar ou exercer uma atividade utilizando o bem pblico em seu prprio interesse. Assim, se h prejuzo para o interesse pblico em tal autorizao, deve ser revogada de imediato pelo Poder Pblico.


Juntas

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