Juridicidade X Legalidade
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Universidade do Oeste de Santa Catarina – UNOESC Acadêmico: Elias Canonica Curso: Direito – 5ª Fase Disciplina: Direito Administrativo II (Trabalho de Pesquisa: Diferença entre O Principio da Juridicidade e Principio da Legalidade) ____________________________________________________________________ ______ Legalidade X Juridicidade Os princípios básicos da Administração Pública são, conforme esclarece a consagrada doutrina administrativista: legalidade, moralidade, impessoalidade ou finalidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, motivação e supremacia do interesse público. Cabe ressaltar que os cinco primeiros estão explícitos no art. 37 da Constituição Federal, e os demais decorrem do nosso ordenamento jurídico. Esses princípios devem ser os fundamentos, a base de toda a atividade pública. Nesta pequena pesquisa, serão abordados apenas os princípio da legalidade e o princípio da juridicidade.
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Universidade do Oeste de Santa Catarina – UNOESC
Acadêmico: Elias Canonica
Curso: Direito – 5ª Fase
Disciplina: Direito Administrativo II
(Trabalho de Pesquisa: Diferença entre O Principio da Juridicidade e Principio da
Legalidade)
__________________________________________________________________________
Legalidade X Juridicidade
Os princípios básicos da Administração Pública são, conforme esclarece a consagrada doutrina administrativista: legalidade, moralidade, impessoalidade ou finalidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, motivação e supremacia do interesse público. Cabe ressaltar que os cinco primeiros estão explícitos no art. 37 da Constituição Federal, e os demais decorrem do nosso ordenamento jurídico. Esses princípios devem ser os fundamentos, a base de toda a atividade pública. Nesta pequena pesquisa, serão abordados apenas os princípio da legalidade e o princípio da juridicidade.
