AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SADE. REEMBOLSO DE DESPESAS MDICAS. COPARTICIPAO. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAO DE CLUSULA CONTRATUAL. SMULAS NS 5 E 7/STJ. INTERNAO. TRATAMENTO PSIQUITRICO. LIMITAO. IMPOSSIBILIDADE. SMULA N 302/STJ. 1. Tendo o tribunal de origem, com base nas provas dos autos e no contrato, entendido que o reembolso das despesas mdicas realizadas fora da rede credenciada era devido, a reviso de tal entendimento esbarra nos bices das Smulas ns 5 e 7 do Superior Tribunal de Justia. 2. Consoante orientao desta Corte, afigura-se abusiva a clusula contratual que limita o tempo para a internao do beneficirio do plano de sade. 3. Agravo regimental no provido. (STJ - AgRg no AREsp: 208417 SP 2012/0154422-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BAS CUEVA, Data de Julgamento: 26/05/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicao: DJe 02/06/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SADE. DESPESAS. REEMBOLSO. PROCEDIMENTO CIRRGICO. MDICO NO CREDENCIADO. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAO DE CLUSULAS CONTRATUAIS. SMULAS NS 5 E 7/STJ. 1. A reforma do julgado, que concluiu ser ilegal a recusa do plano de sade do reembolso do tratamento realizado por mdico no credenciado em razo da emergncia do procedimento, demandaria o reexame do contexto ftico-probatrio e a interpretao de clusulas contratuais, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, a teor das Smulas ns 5 e 7/STJ. 2. Agravo regimental no provido. (STJ - AgRg no AREsp: 158320 SP 2012/0056208-9, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BAS CUEVA, Data de Julgamento: 09/09/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicao: DJe 15/09/2014)

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC)- DEMANDA POSTULANDO REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS DECORRENTES DE PROCEDIMENTO CIRRGICO (NEUROCIRURGIA), REALIZADO POR MDICOS NO CREDENCIADOS PELO PLANO DE SADE - DECISO MONOCRTICA CONHECENDO DO RECLAMO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAO DA OPERADORA DE PLANO DE SADE. 1. A discusso acerca da legalidade da limitao do reembolso das despesas mdico-hospitalares, em razo de tratamento realizado por mdicos no credenciados, reclama interpretao de clusula do contrato de plano de sade, bem como o reexame do contedo ftico-probatrio dos autos, o que vedado ao STJ, no mbito do julgamento de recurso especial, ante o bice inserto nas Smulas 5 e 7. Hiptese em que as instncias ordinrias consideraram abusiva, no caso concreto, a clusula contratual limitativa do reembolso, sob o fundamento de que, "conforme os valores constantes dos autos, a restituio de apenas 6,5% do total gasto com despesas mdicas , sem dvida, restringir direito inerente natureza do contrato, conforme previso do item 7.5 do regulamento, de tal modo que compromete o seu objeto (artigo 51, 1, II, CDC)". 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 102962 PA 2011/0301696-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 10/09/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicao: DJe 19/09/2013)

AGRAVO REGIMENTAL. PLANO DE SADE. AO DE COBRANA. REEMBOLSO DE DESPESAS MDICAS. INTERNAO E REALIZAO DE CIRURGIA EM HOSPITAL NO CREDENCIADO. ATENDIMENTO EMERGENCIAL. INTERPRETAO DE CLUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SMULAS 5 E 7/STJ. DANO MORAL INDENIZVEL. RECURSO DECIDIDO COM BASE NO ART. 557 DO CPC. POSSIBILIDADE. 1.- A concluso do Tribunal de origem com relao ao carter emergencial do atendimento realizado no marido da autora, fora da rede credenciada, com consequente necessidade de ressarcimento das despesas com procedimento cirrgico, no poder ser revista nesta sede excepcional, dada a necessidade da interpretao de clusula contratual, bem como do reexame de circunstncias fticas da causa, o que vedado pelas Smulas 5 e 7 desta Corte. 2.- pacfica a jurisprudncia da Segunda Seo no sentido de reconhecer a existncia do dano moral nas hipteses de recusa injustificada pela operadora de plano de sade, em autorizar tratamento a que estivesse legal ou contratualmente obrigada, por configurar comportamento abusivo. 3.- No caso, admissvel o julgamento do recurso por deciso monocrtica, com base no artigo 557, caput, do CPC, no havendo que se falar em ausncia de fundamentao. 4.- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 419240 PR 2013/0353328-7, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 19/11/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicao: DJe 03/12/2013)

CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL PLANO DE SADE RECUSA EM FORNECER TRATAMENTO MDICO DE URGNCIA ABUSIVIDADE DANO MORAL CARACTERIZADO LIMITAO DE REEMBOLSO DOS VALORES COM SERVIOS MDICOS E DESPESAS HOSPITALARES REJEIO. 1. Revela-se abusiva a atitude do plano de sade de negar autorizao para internao e realizao de exames em paciente com suspeita de pielonefrite aguda, sob a alegao de ausncia de cumprimento de prazo de carncia. 2. Caracteriza dano moral o abuso do direito da operadora de plano de sade que, ao deixar de autorizar realizao de tratamento mdico, prolonga o sofrimento de paciente. 3. Afasta-se a pretenso de limitao de reembolso dos valores com servios mdicos e despesas hospitalares, pois a reparao dos prejuzos suportados deve ser integral. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF - APC: 20110710236296 , Relator: J.J. COSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 01/07/2015, 2 Turma Cvel, Data de Publicao: Publicado no DJE : 13/07/2015 . Pg.: 121)

PLANO DE SADE. REEMBOLSO DE DESPESAS MDICAS. HEMATOLOGISTA. AUSNCIA DE MDICO CREDENCIADO NA ESPECIALIDADE. Diante da incontroversa inexistncia de mdicos hematologistas credenciados, caberia r reembolsar o autor nos valores despendidos com o tratamento de sua patologia, porquanto comprovadas nos autos as despesas, por meio de notas fiscais, recibos com indicao completa dos procedimentos realizados. A prpria demandada admite ser devido o reembolso, o qual no foi realizado por no ter o demandante cumprido com os requisitos solicitados. Contudo, pela documentao acostada pelo requerente, verifica-se que cumpriu o procedimento para obteno do reembolso, o qual veio at mesmo sinalizado pela preposta da r em audincia. Sentena confirmada por seus prprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cvel N 71004300687, Primeira Turma Recursal Cvel, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 24/09/2013). (TJ-RS - Recurso Cvel: 71004300687 RS , Relator: Marta Borges Ortiz, Data de Julgamento: 24/09/2013, Primeira Turma Recursal Cvel, Data de Publicao: Dirio da Justia do dia 26/09/2013)

APELAO CVEL. CIRURGIA BARITRICA. DESPESAS MDICO-HOSPITALARES. PROFISSIONAL NO CREDENCIADO. REEMBOLSO INTEGRAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAO DE FAZER. TRNSITO EM JULGADO. PLANO DE SADE. INRCIA. AGRAVAMENTO. QUADRO CLNICO. 1. Comprovado nos autos que a situao clnica da autora indicava a realizao de cirurgia baritrica, destinada reduo de peso oriundo de obesidade mrbida, associada a comorbidades que degradam progressivamente seu estado de sade, confirma-se a sentena que compeliu o Plano de Sade a reembolsar o procedimento. 2. Ainda que haja previso contratual de clusula atinente a reembolso, esta deve informar o segurado/consumidor com clareza, sob pena de infringir a legislao consumerista, impondo-se o reembolso integral. 3. Alm disso, mantendo-se o plano de sade inerte diante da deciso j transitada em julgado em sede de ao de obrigao de fazer, que o condena a autorizar e custear o tratamento necessrio para a assegurao da sade da autora, o reembolso integral nada mais que a converso em perdas e danos. 4. Apelao desprovida. (TJ-DF - APC: 20130710161844 , Relator: J.J. COSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 15/04/2015, 2 Turma Cvel, Data de Publicao: Publicado no DJE : 24/04/2015 . Pg.: 225).

JUIZADO. CONSUMIDOR. PLANO DE SADE. PROCEDIMENTO REALIZADO EM HOSPITAL CREDENCIADO. EQUIPE MDICA CUSTEADA PELO SEGURADO. REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS MDICAS. SENTENA MANTIDA. 1.O REQUERENTE ALEGOU, EM SNTESE, QUE EM 25 DE JULHO DE 2013, SE SUBMETEU A UMA CIRURGIA COMPLEXA REALIZADA POR PROFISSIONAL COM EXPERINCIA EM CIRURGIA DE CABEA E PESCOO EM PACIENTE ONCOLGICO, CONFORME INDICAO DA MDICA QUE O ACOMPANHAVA, E QUE ARCOU COM O PAGAMENTO DOS HONORRIOS DO CIRURGIO ESPECIALISTA E SEU AUXILIAR NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), POIS A REQUERIDA NO POSSUA EM SEU QUADRO DE CREDENCIADOS CIRURGIO COM ESSA ESPECIALIDADE. A REQUERIDA DEFENDEU A EXISTNCIA DE MDICO CREDENCIADO APTO A REALIZAR O REFERIDO PROCEDIMENTO E NEGOU PARCIALMENTE O PEDIDO DE REEMBOLSO DO VALOR PAGO, RESSARCINDO APENAS R$ 1.741,44, SOB O ARGUMENTO DE QUE O REGULAMENTO DO PLANO DE ASSOCIADOS RESTRINGE O REEMBOLSO DAS DESPESAS FEITAS PELO ASSOCIADO AT O LIMITE DO VALOR CONSTANTE EM SUA TABELA GERAL DE AUXLIOS, POR SE TRATAR DE ATENDIMENTO DA ESPCIE "LIVRE ESCOLHA". 2.EM SUAS RAZES, A RECORRENTE SUSTENTA QUE UMA DAS FORMAS DE UTILIZAO DO SERVIO DE ASSISTNCIA SADE O SISTEMA DE LIVRE ESCOLHA, SEGUNDO O QUAL PERMITE QUE O RECORRIDO REALIZE O PROCEDIMENTO COM PRESTADOR NO CREDENCIADO RECORRENTE, CONTUDO, O REEMBOLSO DAS DESPESAS CONTRADAS LIMITADO AO VALOR DA TABELA GERAL DE AUXLIOS DO PLANO PARA CADA SERVIO. COM ISSO, O CUSTEIO INTEGRAL DAS DESPESAS CONTRADAS NO POSSUI QUALQUER RESPALDO CONTRATUAL NEM NA LEGISLAO QUE REGULA A ASSISTNCIA PRIVADA SADE. REQUER A REFORMA DA SENTENA, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 3. CEDIO QUE NAS RELAES DE CONSUMO, A CONTROVRSIA DEVE SER SOLUCIONADA SOB O PRISMA DO SISTEMA JURDICO AUTNOMO INSTITUDO PELO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI 8.078/1990), QUE POR SUA VEZ REGULAMENTA O DIREITO FUNDAMENTAL DE PROTEO DO CONSUMIDOR (ART. 5, XXXII, DA CONSTITUIO FEDERAL). ASSIM, CONSIDERANDO AS CARACTERSTICAS DAS PARTES ENVOLVIDAS NA DEMANDA, MANIFESTO QUE A RELAO JURDICA ESTABELECIDA DE NATUREZA CONSUMERISTA, APLICANDO-SE CONTROVRSIA AS NORMAS PREVISTAS NO ENUNCIADO DIPLOMA LEGAL. 4.AS NORMAS DE PROTEO AO CONSUMIDOR LEVAM EM CONSIDERAO A RELEVNCIA SOCIAL E ECONMICA, ALM DO INTERESSE E UTILIDADE DOS CONTRATOS DE ADESO ELABORADOS PELAS SEGURADORAS DE SADE, VALORES QUE CONSISTEM NA PROMOO DA PROTEO VIDA E NA PRESERVAO DA SADE DO SEGURADO. DESSA FORMA, SUAS CLUSULAS CONTRATUAIS SE INTERPRETAM, EQUILIBRADAMENTE, EM FAVOR DO CONSUMIDOR, EM GERAL, PARTE HIPOSSUFICIENTE NA RELAO JURDICA QUE SE ESTABELECE. 5. DIZER: O OBJETO DA PRESTAO DOS SERVIOS DE SEGURO DE SADE EST DIRETAMENTE LIGADO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SADE E VIDA, OS QUAIS DEMANDAM TRATAMENTO PREFERENCIAL E INTERPRETAO FAVORVEL AO CONSUMIDOR. NESSES TERMOS, CONSIDERAM-SE ABUSIVAS QUAISQUER CLUSULAS CONTRATUAIS QUE, A PRETEXTO DE LIMITAR A COBERTURA DO PLANO, CRIAM VERDADEIROS OBSTCULOS REALIZAO DOS PROCEDIMENTOS OU AO REEMBOLSO DE SEUS VALORES, TORNANDO INCUO O CONTRATO E PROVOCANDO EVIDENTE DESEQUILBRIO NA RELAO JURDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. 6.IN CASU, A RECORRENTE NO CONSEGUIU EM MOMENTO ALGUM COMPROVAR QUE POSSUA MDICO CREDENCIADO ESPECIALISTA EM CIRURGIA ONCOLGICA DE CABEA E PESCOO, DESSA FORMA, NO COMPROVOU A EXISTNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 333, II, DO CPC. PORTANTO, COMPROVADO QUE A ESCOLHA DO PROFISSIONAL NO OCORREU MEDIANTE LIVRE ESCOLHA DO RECORRIDO, MAS SIM EM DECORRNCIA DA AUSNCIA DO PROFISSIONAL NECESSRIO NA REDE CONVENIADA DA R, FAZ JUS O RECORRIDO AO REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS MDICAS. 7.O CDC (LEI N. 8.078/90) DISPE, EM SEU ART. 51, IV E 1, III, QUE SO NULAS DE PLENO DIREITO AS CLUSULAS ABUSIVAS, AS INCOMPATVEIS COM A BOA-F E AS QUE DESEQUILIBRAM O CONTRATO. ACRESCENTE-SE QUE, EM RAZO DA INTERPRETAO MAIS FAVORVEL AO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS DE ADESO, CONSIDERA-SE ABUSIVA CLUSULA DE DIFCIL COMPREENSO OU QUE RESTRINGE CONTEDO, CONTRARIANDO A PREVISO DO ARTIGO 54, 4 DA MESMA NORMA. 8.EM QUE PESE A NECESSIDADE DE OBSERVNCIA DOS LIMITES CONTRATUAIS PARA O JULGAMENTO DA PRETENSO DE REEMBOLSO INTEGRAL DE DESPESAS MDICO-HOSPITALARES, A PARTE REQUERIDA NO LOGROU DESINCUMBIR-SE DOS NUS DE COMPROVAR NOS AUTOS O CUMPRIMENTO AO DEVER DE PRESTAR INFORMAO CLARA, PRECISA E DE FCIL COMPREENSO, INSCULPIDO NOS ARTIGOS 6, 31 E 54, 4 DO CDC, BEM COMO DE COMPROVAR O CONHECIMENTO PRVIO DO SEGURADO QUANTO AO NO REEMBOLSO DE VALORES PARA PROCEDIMENTOS FEITOS DENTRO DA REDE CREDENCIADA DA LOCALIDADE, BEM COMO QUAIS SO OS PROCEDIMENTOS CONSIDERADOS URGENTES OU EMERGENCIAIS. 9.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENA MANTIDA. 10.FICA A PARTE RECORRENTE CONDENADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORRIOS ADVOCATCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAO, NOS TERMOS DO PARGRAFO NICO DO ARTIGO 55 DA LEI N. 9.099/95. 11.A SMULA DE JULGAMENTO SERVIR DE ACRDO, CONFORME REGRA DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95. (TJ-DF - ACJ: 20130111507436 DF 0150743-96.2013.8.07.0001, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 29/04/2014, 3 Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicao: Publicado no DJE : 09/05/2014 . Pg.: 341).

Apelao Cvel. Plano de sade. Prejudicial de mrito de prescrio. Rejeitada. Reembolso de despesas mdico-hospitalares em centro especializado estrangeiro. Cncer uterino extremamente raro e agressivo. Dever de reembolso integral por parte da seguradora. Inexistncia de clusula contratual clara e objetiva sobre a limitao do reembolso. Dano moral. Ocorrncia. Valor indenizatrio mantido. Recurso no provido por unanimidade. I - Caso aplicado o prazo anual na hiptese em tela (art. 206, 1, II), este iniciaria na data do efetivo pagamento das despesas hospitalares no exterior (17/09/2008) e findaria em 17/09/2009. Ocorre que, a segurada props protesto interruptivo de prescrio em 24/08/2009, portanto, antes do trmino do prazo nuo, razo pela qual evidente a inocorrncia da prescrio da pretenso. II - O contrato em voga prev expressamente a garantia de reembolso de despesas efetuadas pelo segurado, com liberdade de escolha de mdicos e estabelecimentos mdico-hospitalares no Brasil e no exterior. III - Embora seja possvel s seguradoras a imposio de limitaes para efeito de reembolso, tal restrio s se justifica quando o segurado optar por hospital ou profissional no credenciado. Na hiptese em voga, contudo, no houve a opo contratualmente prevista, pois a seguradora no apontou a existncia de centros especializados aptos a realizar o tratamento da patologia apresentada pela segurada. IV - O reembolso das despesas efetuadas por interveno mdica especializada no disponvel na rede credenciada deve ser arcado integralmente pela Seguradora. V - E possvel a previso de clusulas limitativas dos direitos do consumidor, desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fcil compreenso por parte do consumidor, em razo do dever de informao previsto pela legislao consumerista. No caso, o referido dever no foi observado no contrato estipulado entre as partes ora litigantes, pois nele no consta de forma clara e objetiva a forma de clculo dos limites de reembolso, razo pela qual abusiva a limitao imposta pela seguradora. VI - Os danos morais so evidentes, em decorrncia do sofrimento e da angstia sofridos pela segurada ao ter o reembolso integral negado pela seguradora. Afinal, tal negativa ocorreu no momento em que a segurada ainda encontrava-se em evidente estado de fragilidade, tanto fsico, quanto psicolgico, em razo da recuperao do longo tratamento de sade ao qual teve de se submeter, sendo bvias as leses sua esfera ntima. VII - Mantido o valor indenizatrio de R$3.000,00 fixado pela sentena a quo, por no se mostrar desproporcional, bem como por ter sido fixado em parmetro bem inferior quele adotado por esta Corte em casos anlogos. VIII - Recurso no provido por unanimidade. ACRDO: Vistos, examinados, discutidos e votados estes autos do recurso apelatrio n. 370.537-9 em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores do Egrgio Tribunal de Justia que compem a 3 Cmara Cvel, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, na conformidade do relatrio, do voto e da ementa que integram este julgado. Recife, EDUARDO SERTRIO CANTO Desembargador Relator. (TJ-PE - APL: 3705379 PE , Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 30/04/2015, 3 Cmara Cvel, Data de Publicao: 12/05/2015).

PLANO DE SADE. Obrigao de fazer cumulada com indenizao. Irresignao da r em face da sentena que a condenou ao reembolso integral das despesas mdicas arcadas pelo autor e ao pagamento de R$ 10.000,00, a ttulo de indenizao por danos morais. Sentena mantida. 1. Cobertura do procedimento. Rizotomia percutnea com ou sem radiofrequncia Alegao da seguradora r de que o procedimento no est no rol da ANS. Descabimento. Procedimento est no rol da ANS, conforme Anexo I da Resoluo Normativa 338. Ademais, obrigao de cobertura do plano de sade, diante da expressa prescrio mdica. Enunciado 29 desta 3 Cmara de Direito Privado. Condenao ao reembolso integral. Manuteno. Ausncia de comprovao, pela seguradora, de profissional especializado na rede credenciada. Reembolso parcial possvel apenas no caso do segurado livremente escolher rede no credenciada. Falta de informao ao consumidor limita sua liberdade de escolha. No caso, no se trata de livre escolha, mas de recusa anterior. Reembolso integral mantido. Pedidos no acolhidos. 2. Indenizao por danos morais. Negativa de cobertura. Danos morais evidentes. Angstia, dor fsica e preocupao. Manuteno da indenizao em R$ 10.000,00, eis que fixada com razoabilidade, proporcionalidade e em conformidade com os valores arbitrados por esta 3 Cmara. Termo inicial dos juros de mora. Responsabilidade civil contratual. Termo inicial a data de citao. Precedentes dos STJ. Pedido no acolhido. Recurso no provido. (TJ-SP - APL: 10053312620148260625 SP 1005331-26.2014.8.26.0625, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 12/06/2015, 3 Cmara de Direito Privado, Data de Publicao: 12/06/2015).

APELAES CVEIS. SEGUROS. PLANO DE SADE. APLICAO DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO DE URGNCIA. COBERTURA DEVIDA INDEPENDENTEMENTE DE OS MDICOS INTEGRAREM A REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS. 1.O contrato de seguro ou plano de sade tem por objeto a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poder gerar o dever de indenizar por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espcie contratual a boa-f, na forma do art. 422 do Cdigo Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informaes prestadas pelas partes. 2.H perfeita incidncia normativa do Cdigo de Defesa do Consumidor nos contratos atinentes aos planos ou seguros de sade, como aquele avenado entre as partes, podendo se definir como sendo um servio a cobertura do seguro mdico ofertada pela demandada, consubstanciada no pagamento dos procedimentos clnicos decorrentes de riscos futuros estipulados no contrato aos seus clientes, os quais so destinatrios finais deste servio. Inteligncia do art. 35 da Lei 9.656/98. Alis, sobre o tema em lume o STJ editou a smula n. 469, dispondo esta que: aplica-se o Cdigo de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de sade. 3. incontroverso nos autos, de modo que independe de prova, nos termos do artigo 334, III do Cdigo de Processo Civil, que a autora teve de se submeter a procedimento de urgncia. 4.Destarte, no crvel que a r pretendesse que a autora, a qual apresentava deslocamento de retina, diagnosticada em atendimento de urgncia, procurasse um mdico, distinto daquele posto disposio pelo nosocmio, a fim de realizar o procedimento, em evidente descaso com a sade da beneficiria e violao a legislao que rege a matria. 5. Verificado o carter emergencial do procedimento, no h como justificar a negativa de cobertura integral dos procedimentos, por no integrarem a rede credenciada. Inteligncia dos artigos 1 e 35-C da Lei 9.656 de 1998. 6.Reembolso integral das despesas suportadas pela parte autora. 7.Danos morais. Somente os fatos e acontecimentos capazes de abalar o equilbrio psicolgico do indivduo so considerados para tanto, sob pena de banalizar este instituto, atribuindo reparao a meros incmodos do cotidiano. Negado provimento ao apelo da demandada e dado parcial provimento ao recurso da parte autora. (Apelao Cvel N 70056073992, Quinta Cmara Cvel, Tribunal de Justia do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 30/10/2013). (TJ-RS - AC: 70056073992 RS , Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Data de Julgamento: 30/10/2013, Quinta Cmara Cvel, Data de Publicao: Dirio da Justia do dia 04/11/2013).