NÚCLEO DE JUSTIÇA RESTAURATIVA

Elaboração:Extensão do 2º Juizado Especial

Criminal - Largo do Tanque

Salvador2011

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Desa. Telma Laura Silva Britto

Presidente

Desa. Maria José Sales Pereira

1ª Vice-Presidente

Des. Sinésio Cabral Filho

2º Vice-Presidente

Des. Jerônimo dos Santos

Corregedor Geral da Justiça

Desa. Lícia de Castro Laranjeira Carvalho

Corregedora das Comarcas do Interior

Elaboração

Belª. Joanice Maria Guimarães de Jesus

Juíza de Direito da Extensão do 2º JECRIM - Largo do Tanque

Belª. Maria Aparecida Lopes Nogueira

Promotora de Justiça da Extensão do 2º JECRIM - Largo do Tanque

Belª. Andréa Tourinho Peixoto de Miranda

Defensora Pública da Extensão do 2º JECRIM - Largo do Tanque

Editoração, Diagramação, Revisão e Impressão

Setor de Produção Gráfica - TJ/BA

Secretaria de Reforma do Judiciário

Ministério da Justiça

SUMÁRIO

Versão Original

1. Área de Atuação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 05

2. Apresentação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 05

O que é a Justiça Restaurativa? . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 05

Qual o principal objetivo da Justiça Restaurativa? . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 05

Como funciona a Justiça Restaurativa? . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 06

Em que casos se aplica a Justiça Restaurativa? . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 06

Quem participa da Justiça Restaurativa? . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 07

3. Missão do Núcleo de Justiça Restaurativa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 08

4. Localização Geográfica do Núcleo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 08

5. Alcance do Núcleo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 09

6. Público Beneficiado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 09

7. Embrião do Núcleo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 09

8. Justificativa e Finalidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11

9. Capacitação de Novos Facilitadores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12

10. Conclusão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12

English Version

1. Performance Area . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17

2. Presentation . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17

What's Restorative Justice? . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17

What's the main objective of Restorative Justice? . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17

How Restorative Justice works? . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18

Which cases Restorative Justice applies? . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18

Who participates of Restorative Justice? . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19

3. Mission of the Nucleus of Restorative Justice . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20

4. Geographic Localization of the Nucleus . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21

5. Reach of the Nucleus . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21

6. Public Benefit . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21

7. Embryo of the Nucleus. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22

8. Justification and Purpose . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24

9. Qualification of New Facilitators . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25

10. Conclusion. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25

Informações Técnicas

Execução . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27

Execução Técnica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27

Grupo Gestor . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27

Parcerias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27

Apoiadores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28

ANEXO

NÚCLEO DE JUSTIÇA RESTAURATIVASALVADOR – BAHIA

1. ÁREA DE ATUAÇÃO

2. APRESENTAÇÃO

O que é Justiça Restaurativa?

Qual o principal objetivo da Justiça Restaurativa?

‘‘Neste dia nos reunimos porque escolhemos a esperança em vez do medo, a unidade de propósito em vez do conflito e da discórdia’’ (Barack H. Obama)

Extensão do 2º Juizado Especial Criminal - Largo do Tanque - Salvador - Bahia.Endereço: Pç. Luis Gama, nº 640, Térreo, Largo do Tanque, SSA/BA - Brasil.Telefones: +55 (71) 3312-4204 / +55(71) 3312-4283.

É um novo modelo de Justiça, diferente do processo convencional, voltado para solucionar os problemas resultados das relações pessoais prejudicadas por situações de violência (criminal ou não).

O procedimento da Justiça Restaurativa só será adotado quando as partes envolvidas no conflito quiserem conversar e entender a causa real do conflito, a fim de restaurar a harmonia e o equilíbrio entre todos, valorizando o diálogo, compensando danos, gerando compromissos futuros e responsabilidades.

Restabelecer os laços rompidos pelo delito, promovendo a participação social, o respeito e a dignidade entre as partes, com a mútua compreensão dos sentimentos, tornando a vida das pessoas envolvidas mais tranquila e compensada pelos sofrimentos decorrentes do conflito, por meio da valorização dos sentimentos de honestidade, humildade, interconexão, empoderamento e esperança, abordando a resolução dos conflitos de forma democrática, com ações construtivas que beneficiem a todos, resgatando a convivência pacífica no ambiente afetado pelo conflito.

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Como funciona a Justiça Restaurativa?

Em que casos se aplica a Justiça Restaurativa?

No procedimento da Justiça Restaurativa, as pessoas envolvidas em situações de violência ou conflito, seus familiares, seus amigos e a sua comunidade se reúnem com um ou mais mediadores ou facilitadores que dialogarão sobre o ocorrido e suas consequências, expondo os prejuízos emocionais, morais e materiais causados, as necessidades da vítima e as possibilidades do ofensor, estabelecendo, assim, um modo de reparar a dor, os traumas, as relações, a autoestima da vítima e os danos materiais sofridos.

Esse encontro é chamado de Círculo Restaurativo e, durante a sua realização, o facilitador coordena e orienta as pessoas diretamente envolvidas, assim como os seus apoiadores, visando estabelecer um plano restaurativo de forma a construir um acordo que atenda às necessidades criadas pelo conflito de forma coletiva e integrada com a comunidade.

O acordo restaurativo celebrado deve respeitar os limites da lei, para que gere os efeitos desejados no processo convencional.

dos problemas e constituição das soluções pacíficas para o futuro, com garantia de sigilo dos conteúdos tratados no encontro.

Além do campo da Justiça institucional, as reflexões propostas pelo modelo restaurativo permitem visualizar e reconfigurar a forma como atuamos nas atividades exercidas cotidianamente em nossos relacionamentos, nos ambientes de trabalho, na escola, na vizinhança e na família, revelando grande avanço na pacificação social.

No âmbito da Extensão do 2º Juizado Especial Criminal – Largo do Tanque, que contempla delitos de menor potencial ofensivo, a exemplos de brigas entre vizinhos, lesões corporais, perturbações do sossego e da tranquilidade alheios, acidentes de veículos, ameaças, constrangimentos ilegais, crimes contra a honra (difamação, injúria e calúnia), nem todos os processos em tramitação são apropriados para a aplicação das práticas restaurativas, mas aqueles que envolvam conflitos que traumatizam as partes a nível de suas relações pessoais e existenciais.

O espaço oferecido pela Justiça Restaurativa é seguro para a abordagem

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Quem participa da Justiça Restaurativa?

Antes da vítima serem consultados sobre esta opção, os casos são identificados pelos Atendentes Judiciários, no momento da apresentação da queixa ou da recepção do Termo Circunstanciado, que os submete à equipe técnica que emite relatório a ser analisado pela Promotora de Justiça e pela Juíza de Direito.

Somente após essa fase as pessoas envolvidas são consultadas pela equipe técnica e convidadas à participação do procedimento restaurativo, porquanto a anuência das partes se constitui em elemento essencial para a instauração do procedimento.

Todos os envolvidos: a vítima, o ofensor, a comunidade de interesse e a equipe de facilitadores.

Os sujeitos diretamente envolvidos – vítima e ofensor – são considerados em sua integralidade biopsicossocial, oferecendo a dimensão ampliada do conflito, necessária para que o trabalho da equipe multidisciplinar seja efetivo e humano.

Podem ainda ser convidados a participar do procedimento restaurativo, os familiares e as pessoas indiretamente envolvidas com o fato, os quais representam a comunidade de interesse que ajuda no redirecionamento do conflito, contribuindo para a sua solução e para identificar mecanismos de prevenção de novos delitos.

Os facilitadores ou mediadores que integram a equipe multidisciplinar são profissionais das áreas jurídicas, psicológica e social, que realizam o atendimento às partes, avaliando os fatos à luz dos parâmetros legais e éticos, definindo prioridades e estratégias de ação compatível com cada caso a fim de estabelecer o plano restaurativo.

Esses facilitadores são treinados pelo próprio Núcleo de Justiça Restaurativa, especificamente para fomentar a adoção de práticas satisfatórias na prevenção e resolução dos conflitos na área criminal, visando a formação de capital humano com sensibilidade social, fundamental para a consolidação de uma cultura de paz e respeito aos Direitos Humanos, possibilitando que o encontro restaurativo aconteça com segurança e dignidade, repercutindo positivamente no grupo social a que pertencem os envolvidos.

do ofensor e

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3. MISSÃO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA RESTAURATIVA

•

•

•

•

•

•

•

•

4. LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA DO NÚCLEO

Ter como referencial de ação as práticas restaurativas, neutralizando a intervenção penal formal do Estado;

Utilizar uma metodologia pluridisciplinar que possibilite vias alternativas de resolução do conflito gerador do delito;

Agir por meio da escuta compassiva, da mediação vítima – ofensor e dos círculos restaurativos de consenso;

Facilitar o entendimento entre os envolvidos;

Prestar apoio à vítima;

Promover a restauração e reparação da vítima, assim como a inclusão social do ofensor;

Responsabilizar o ofensor pelos seus atos em relação à vítima e à própria comunidade;

Apoiar e controlar o cumprimento do acordo firmado pelas partes no círculo restaurativo.

O Núcleo de Justiça Restaurativa se encontra localizado na região da periferia de Salvador (ver anexo no final da cartilha), que abrange a jurisdição da Extensão do 2º Juizado Especial Criminal do Largo do Tanque, incluindo os bairros do Bonfim, Ribeira, Uruguai, Mares, Calçada, Liberdade, Retiro, San Martin, São Caetano, Fazenda Grande, Região Suburbana, atingindo os subúrbios de Lobato, Coutos, Escada, Plataforma, Cabrito, Pirajá, Mal. Rondon, Periperi e Paripe.

Tratam-se de áreas populosas de grande comoção social, onde a implantação da cultura de paz e do diálogo responsável torna-se imprescindível para neutralizar a onda crescente de violência, mudando a ideologia da intolerância e criando uma sociedade com espírito de compreensão, paz, solidariedade, igualdade e amizade entre todas as etnias e camadas sociais, incentivando a vida em comunidade de forma harmônica, evitando a intervenção penal do Estado nos moldes da Justiça Restaurativa.

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5. ALCANCE DO NÚCLEO

6. PÚBLICO BENEFICIADO

7. EMBRIÃO DO NÚCLEO

O Núcleo possui chances consistentes de continuidade na Extensão do 2º Juizado Especial Criminal do Largo do Tanque, diante da coordenação dos trabalhos que vêm sendo desenvolvidos desde 2005 pela equipe interdisciplinar (facilitadores – psicólogos – assistente social), com a participação, também, da representatividade da comunidade e instituições sem fins lucrativos.

A equipe encarregada de mediar o encontro é formada por psicólogos, assistentes sociais, advogados, trabalhando em parceria interdisciplinar, coadjuvados por líderes comunitários.

População envolvida em conflitos interpessoais, com repercussão criminal, estabelecida na área jurisdicional da Extensão do 2º Juizado Especial Criminal do Largo do Tanque.

O Núcleo de Justiça Restaurativa nasceu de experiências implantadas pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia com o Projeto dos Balcões de Justiça e Cidadania (2004) que possibilitou o surgimento do Núcleo de Conciliação Prévia nas Varas de Família (2006) e do Núcleo de Psicologia e Assistência (2007).

O Projeto Piloto de Justiça Restaurativa teve início diante do assoberbamento diário das pautas de audiências preliminares da Extensão do 2º Juizado Criminal, não dispondo a conciliação de tempo suficiente com os envolvidos para buscar uma efetiva solução para o conflito, o que, por vezes, demanda tempo para que se possam alcançar as necessidades emocionais das partes, com participação ativa e o engajamento do grupo no processo conciliatório.

Dessa maneira, foi sentida a necessidade da presença de facilitadores voluntários, com tempo disponível para a mediação.

Foram, assim, convidados a participar como voluntários, junto às mesas de conciliação, advogados e estagiários militantes na Extensão do 2º Juizado

Especial Criminal, assim como, assistentes sociais, além de psicólogos e professores, que passaram a integrar o grupo de estudos, disponibilizando o espaço para estágio supervisionado de alunos formandos em psicologia, serviço social, administração e direito.

Em outubro de 2005, após treinamento básico ministrado pelo Bel. André Gomma de Azevedo - Juiz de Direito - Mestre em Direito, coordenador do Grupo de Pesquisa e Trabalho em Resoluções apropriadas de Disputa da Universidade Nacional de Brasília (UNB) foram iniciadas os trabalhos de mediação.

A equipe interdisciplinar passou então a atender, observar e atuar nas audiências preliminares e até nas instruções, fornecendo, também, atendimentos individuais às vítimas, no momento em que prestavam suas queixas.

Diversas soluções foram surgindo com o trabalho desenvolvido pelos facilitadores junto às partes, com a antecipação de conciliações, alcançando uma real solução para o conflito, por meio de um processo cooperativo que envolve todas as partes principais, interessadas na determinação da melhor solução para a reparação do dano causado.

A Extensão do 2º Juizado Especial Criminal do Largo do Tanque tem alcançado bons resultados na resolução dos conflitos, bem como se tornou real a diminuição da criminalidade e da reincidência de infrações de menor potencial ofensivo na área de sua atuação, após a instalação do Núcleo de Justiça Restaurativa, que possibilita maior número dos atendimentos em condições melhor adequadas.

O Núcleo de Justiça Restaurativa do Largo do Tanque conta com o apoio da Polícia Civil, por intermédio de uma equipe integrada por delegados de polícia, escrivães e investigadores capacitados pelo Núcleo, o que possibilita o tratamento restaurativo das ocorrências envolvendo delitos de menor potencial ofensivo, procedentes das áreas circunscricionais das delegacias da 2ª CP (Liberdade), 3ª CP (Baixa do Bonfim), 4ª CP (São Caetano), 5ª CP (Periperi) e da Especializada em Tóxicos e Entorpecentes, sempre que haja compatibilidade do interesse das partes com os objetivos do Núcleo. O apoio da Polícia Militar do Estado da Bahia também soma-se às ações do Núcleo através da 14ª Companhia Independente de Polícia Militar de Lobato, cujo comando, possibilitou a capacitação de seus Oficiais e Praças junto ao Núcleo.

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O Núcleo disponibiliza aos usuários o serviço de ‘‘Sala de Espera’’, espaço exclusivo e reservado para o desenvolvimento de ações sócio-educativas e terapêuticas voltadas para aqueles que estejam no aguardo do atendimento, seja com facilitadores, psicólogos, assistentes sociais ou esperando a realização de audiência. Trata-se de um pré-atendimento que beneficia as partes com palestras, mensagens, filmes e meditações com o propósito de criar uma reflexão do ofensor, da vítima e das testemunhas sobre a sua situação pessoal visando contribuir para o restabelecimento do seu equilíbrio emocional.

O Tribunal de Justiça da Bahia vem promovendo no Núcleo sucessivas capacitações para funcionários e voluntários e integrantes das Polícias Civil e Militar que servirão como multiplicadores de conhecimento das técnicas de mediação vítima-ofensor, utilizando recursos autocompositivos e métodos educacionais baseados nas técnicas de Justiça Restaurativa para solução de conflitos no âmbito da justiça criminal.

A Justiça Restaurativa, como ensina o Profº. Renato Sócrates Gomes Pinto – em sua obra Justiça Restaurativa e Paradigma do Encontro –, faz uma abordagem holística e racional do conflito que cerca o fato delituoso.

Transcende as ideologias repressiva e sociológica da criminalidade, situando-se em um ângulo conceitual próprio.

Dessa forma a Justiça Restaurativa não se configura no senso jurídico penal (punição), mas como modelo restaurativo, baseado numa atuação interdisciplinar psicossocial.

A Justiça Restaurativa vai além do conflito jurídico, procurando restaurar o vínculo relacional rompido com o delito e promovendo encontros entre a vítima, o ofensor e as pessoas da comunidade onde ambos moram, sem a preocupação de reconstruir uma “verdade processual”, baseada no contraditório, mas identificando os danos e traumas ocorridos, buscando proporcionar a sua reparação, transformando as atividades com vista a uma solução de consenso – o Encontro Restaurativo.

A Justiça Restaurativa é, pois, diferente do sistema tradicional da justiça comum, porque na justiça restaurativa o delito é tratado como a violação das relações entre as pessoas.

8. JUSTIFICATIVA E FINALIDADE

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Decorrendo para a vítima um dano, este deve ser reparado satisfatoriamente, pois repercute na sua vida e da comunidade em que está inserida, e no próprio ofensor.

As partes passam para o centro do processo e apropriam-se do conflito, deixando de ser apenas espectadores, sem voz, com função de meio de prova.

Segundo pesquisas científicas desenvolvidas por universidades da Nova Zelândia, a Justiça Restaurativa pode reduzir a reincidência, exatamente porque estimula uma resposta satisfatória das partes que se comprometem por meio de um acordo restaurativo homologado pelo juiz e fruto do unânime consenso das próprias partes.

Os envolvidos contam ainda com o apoio da comunidade, restaurando assim o trauma individual e o trauma social sofrido, longe portanto das soluções processuais preestabelecidas e impostas de forma coercitiva, representando a democratização da Justiça Penal.

Com o ‘‘Curso de Capacitação de Facilitadores para a Justiça Restaurativa, Mediação Penal, Prevenção da Violência e Direitos Humanos’’, organizado com o conteúdo-síntese do conhecimento que embasa o Núcleo de Justiça Restaurativa - Largo do Tanque, direcionado aos profissionais do Sistema de Justiça e Segurança Pública e aberto às instituições e organizações da comunidade, pretende-se fomentar a aplicação das técnicas autocompositivas, como estratégias de intervenção precoce na resolução de conflitos e construção de um novo e humanizado modelo de Justiça – a Justiça Restaurativa.

Com dez aulas presenciais, num total de 40 horas, o curso oferece espaço também para a experimentação, conscientização, compreensão e aprendizado sobre a mediação penal, a valorização da vítima e as práticas restaurativas, como modelo extrajudicial de pacificação dos conflitos decorrentes das relações interpessoais e da convivência comunitária.

A simples concentração na determinação da culpa e na punição dos transgressores, características do modelo retributivo da Justiça Criminal, não tem alcançado resultado favorável no sentido de evitar o número crescente da

9. CAPACITAÇÃO DE NOVOS FACILITADORES

10. CONCLUSÃO

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criminalidade. É necessário ser, urgentemente, adotado um programa de medidas restaurativas visando o efetivo restabelecimento das relações rompidas pela prática de delitos, a fim de evitar a reincidência e alcançar a reparação do dano sofrido pela vítima, por meio da conscientização e responsabilização do ofensor e ainda o comprometimento da comunidade em busca de um novo acordo social restaurador com intervenção mínima do poder penal formal do Estado.

Sendo o sistema dos Juizados Especiais, o órgão da Justiça que hoje mais alcança a população em geral, regido por uma legislação avançada que permite a adoção pelo JECRIM de medidas alternativas e institutos que buscam a despenalização, a prática do modelo restaurativo acolhida com sucesso em vários países a exemplo do Canadá e da Austrália, encontra aplicação coerente com os métodos previstos na Lei nº 9.099/95, sendo assim campo favorável para funcionamento deste novo paradigma da Justiça.

O TJBA consolidou parceria com o Governo do Estado da Bahia, o Ministério Público da Bahia, a Defensoria Pública da Bahia e a Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, celebrando, em 18 de dezembro de 2009, um Termo de Cooperação Técnica que objetiva a adoção de ações de implementação da Justiça Restaurativa, para disseminar práticas de resolução pacífica de conflitos e, em 28 de julho de 2010, através da Resolução nº 8, em Sessão Plenária instituiu o Programa de Justiça Restaurativa, criando formalmente o Núcleo de Justiça Restaurativa da Extensão do 2º Juizado Especial Criminal do Largo do Tanque, que assegura a observância dos direitos fundamentais, o respeito à vida e à dignidade humana, o que constitui uma moderna abordagem em matéria de conciliação criminal.

Por meio deste Núcleo de Justiça Restaurativa, em Salvador, o Tribunal de Justiça da Bahia se incorpora ao movimento restaurativo brasileiro, visando a construção de uma nova forma de prestação jurisdicional, preconizada pela ONU e fomentada pelas diretrizes do CNJ, contribuindo para otimizar a interação desse serviço com a rede estadual de assistência social, proporcionando melhor prestação jurisdicional à comunidade.

ENGLISH VERSION

NUCLEUS OF RESTORATIVE JUSTICE IN SALVADOR - BAHIA

1. PERFORMANCE AREA

2. PRESENTATION

What's Restorative Justice?

What's the main objective of Restorative Justice?

2º Extension of Criminal Special Court of Largo do Tanque – Salvador - Bahia.

Adress: Pç. Luis Gama, nº 640, Térreo, Largo do Tanque, SSA/BA - Brazil.

Phone Number: +55 (71) 3312-4204 / +55(71) 3312-4283.

It is a new model of Justice, different of the conventional process,

directed to solve the problems resulted of the personal relations harmed by

violence situations (criminal or not).

The procedure of Restorative Justice will only be adopted when the

involved participants in the conflict want to talk and to understand the real cause

of the conflict, in order to restore the harmony and the balance between all,

valuing dialogue, compensating damages, generating future commitments and

responsibilities.

Reestablish the bows broken by the crime, promoting the social

participation, the respect and the dignity between the participants, with the

mutual understanding of the feelings, becoming the life of the involved people

calmer and compensated by the recurrent sufferings of the conflict, by means of

the valuation of the feelings of honesty, humility, interconnection, empowerment

and hope, approaching the conflict resolution of democratic form, with

constructive actions that benefit all, rescuing the peaceful coexistence in the

environment affected for the conflict.

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How Restorative Justice works?

Which cases Restorative Justice applies?

In the procedure of Restorative Justice, the involved people in violence

or conflict situations, its familiar ones, its friends and its community, congregate

with one or more mediating or facilitators to dialogue about the occurrence and

its consequences, displaying the emotional, moral and material damages caused,

the necessities of the victim and the possibilities of the offender, establishing, thus,

a way to repair pain, the traumas, the relations and self-esteem of the victim and

the suffered material damages.

This meeting is called Restorative Circle and, during its

accomplishment, the facilitator co-ordinates and guides the involved people

directly, as well as its supporters, aiming at to establish a restorative plan of form

to construct an agreement that takes care of to the necessities created for the

conflict of collective and integrated form with the community.

The restorative agreement celebrated must respect the limits of the law,

so that it generates the effect desired in the conventional process.

The space offered by Restorative Justice is safe for the boarding of the

problems and constitution of the pacific solutions for the future, with guarantee of

secrecy of the contents treated in the meeting.

Beyond the field of institutional Justice, the proposals reflections by the

restorative model allow to visualize and to reconfigure the form as we act daily in

the activities exerted in our relationships, in work environments, the school, the

neighborhood and the family, disclosing great advance in the social pacification.

In the scope of the Extension of 2º Criminal Special Court - Largo do

Tanque, that contemplates crimes of minor offensive potential, the examples of

fight between neighbors, corporal injuries, disturbances of the people's calmness

and their tranquility, accidents of vehicles, threats, constraints, defamations

18

(defamation, injury and calumniate), nor all the processes in transaction are

appropriate for the application of restorative practical, but those that involve

conflicts that traumatize the participants in the scope of its personal and

existential relations.

Before the offender and the victim being consulted on this option, the

cases are identified by the Judiciary Attendant at the moment of the presentation

of the complaint or the reception of the Detailed Term, and then submit it to the

technique team that emits a report that will be analyzed by the Prosecutor and

the Judge.

Only after this phase, the people involved will be consulted by the

technique team and guests to the participation in the restorative procedure. The

consent of the participants constitutes in essential element for the instauration of

the procedure.

All the involved ones: the victim, the offender, the community of interest

and team of facilitators.

The directly involved citizens - victim and offender - are considered

in its bio psychosocial completeness, offering the extended dimension of the

conflict, necessary to the effective and human work of the multidiscipline

team.

People of the family and the indirectly involved people with the fact,

which represent the interest community that helps in the agreement of the

conflict, can still be invited to participate of the restorative procedure,

contributing for its solution and contributing to identify mechanisms of

prevention of new crimes.

The facilitators or mediators who integrate the multidiscipline team are

professionals of the legal area, psychological and social areas that carry through

the attendance to the participants, evaluating the facts to the light of the legal and

Who participates of Restorative Justice?

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ethical parameters, defining priorities and strategies of compatible action with

each case in order to establish the restorative plan.

These facilitators are trained by the Nucleus of Restorative Justice,

specifically to foment the adoption of satisfactory practical in the prevention and

resolution of the conflicts in the criminal area, aiming at the formation of human

capital with social, basic sensitivity for the consolidation of a culture of peace and

respect to the Human Rights, making possible that the restorative meeting

happens with security and dignity, reaching positively the social group that belong

the involved ones.

Have as referential the action of the restorative practical, neutralizing

the formal criminal intervention of the State;

Use a plural disciplinary methodology that makes possible alternative

ways of resolution of the conflict responsible to generating the crime;

Act through compassionate listening, of the mediation victim - offender

and of the restorative circles of consensus;

Facilitate the agreement between the involved ones;

Give support to the victim;

Promote the restoration and repairing of the victim and the social

inclusion of the offender;

Make responsible the offender for its acts in relation to the victim and

the proper community;

Support and to control the fulfillment of the agreement firmed by the

participants in the restorative circle.

3. MISSION OF THE NUCLEUS OF RESTORATIVE JUSTICE

20

4. GEOGRAPHIC LOCALIZATION OF THE NUCLEUS

5. REACH OF THE NUCLEUS

6. PUBLIC BENEFIT

The Nucleus of Restorative Justice is located in the region of the

periphery of Salvador (annex), that it encloses the jurisdiction of the Extension of

2º. Criminal Special Court of Largo do Tanque, including the quarters of Bonfim,

Ribeira, Uruguai, Mares, Calçada, Liberdade, Retiro, San Martin, São Caetano,

Fazenda Grande, Região Suburbana, reaching the suburbs of Lobato, Coutos,

Escada, Plataforma, Cabrito, Pirajá, Mal. Rondon, Periperi e Paripe.

All of these are populous areas of great social commotion, where the

implantation of the culture of peace and the responsible dialogue becomes essential

to neutralize the increasing wave of violence, creating a society with understanding

spirit, peace, solidarity, equality and friendship between all the ethnic group and

social classes, stimulating the life in community of harmonic form, through the

criminal intervention of the State in the molds of Restorative Justice.

The nucleus has consistent possibilities to continue in the Extension of

the Criminal Special Court of Largo do Tanque, ahead of the coordination of the

works that comes being developed since 2005 by the interdisciplinary team

(facilitators - psychologists - social assistant) with the participation of

representation of the community and institutions without lucrative ends.The responsible team for mediating the meeting is formed by psychologists, social

assistants, lawyers, working in interdisciplinary partnership with communitarian

leaders.

Population involved in interpersonal conflict, with repercussions in the

criminal area, located in the jurisdiction area of the 2 Extension of the Criminal

Special Court of Largo do Tanque.

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7. EMBRYO OF THE NUCLEUS

The Nucleus of Restorative Justice was created of experiences

implanted by the Court of Justice of the State of the Bahia with the Project of the

Balconies of Justice and Citizenship (2004) and the Pilot Project of Restorative

Justice in the Criminal Special Court of Largo do Tanque (2005), making possible

the sprouting of the Nucleus of Previous Conciliation in the Poles of Family (2006)

and of the Nucleus of Psychology and Assistance (2007).

The pilot project of Restorative Justice started because of the immense

amount of preliminary hearings of the 2º.Extension of Criminal Special court of

Largo do Tanque, not making use the Conciliation of time enough with the

involved ones to search an effective solution for the conflict, what, at times,

demand time so that if they can reach the emotional necessities of the

participants, with active participation and the enrollment of the group in the

conciliatory process.

In this way, the necessity of the presence of voluntary facilitators was felt,

with available time for the mediation.

Invited to participate as volunteers next to the militant tables of

conciliation lawyers and trainees of 2º Criminal Special court of Largo do Tanque,

also the social assistants, Psychologist and teachers, that started to integrate the

group of studies, using the space for period of training supervised of its students in

psychology, social service, administration and judge.

In October of 2005 - after basic training given by the Bachelor André

Gomma de Azevedo, had been initiated the mediation works.

The interdisciplinary team passed then to take care of, to observe and to

act in the preliminary hearings and Instructions, supplying, also, individual

attendances to the victims, at the moment where they gave its complaints.

Diverse solutions had been appearing with the work developed by the

group of facilitators next to the participants, with the anticipation of conciliations

22

reaching one real solution for the conflict by means of a cooperative process that

involves all the main participants, interested in the determination of the best

solution for the repairing of the actual damage.

The Extension of the Criminal Special Court of Largo do Tanque reached

and continues reaching good results for the resolution of the conflicts, as well as

the expectation of reduction of crime became real and relapse of infractions in the

area of its performance, trying the installation of the Nucleus of Restorative

Justice, that will make possible greater numbers of attendances in conditions

better adjusted.

The Nucleus of Restorative Justice of Largo do Tanque now counts on

the performance of Civil Police, for intermediary of a team integrated for

commission agents of police, notaries and investigators enabled for the Nucleus,

what it makes possible the restorative treatment of the occurrences involving

crimes of offensive potential minor, originating of the areas of the police stations

of 2ª. CP (Liberdade), 3ª. CP (Low of the Bonfim), 4ª. CP (São Caetano), 5ª. CP

(Periperi) and of Specialized in Toxics and the Narcotics whenever it has

compatibility of interest of the participants with the objectives of the Nucleus.

The support of the PM also adds it the actions of the Nucleus through 14ª. CIPM -

Lobato, whose commander, made possible the qualification of Officers and

Squares as facilitators next to the Nucleus.

The Nucleus also has the service of "Waiting Room", and exclusive space

reserved for the development of socio-educational and therapeutic targeting the

user of restorative justice that are awaiting care. Be with facilitators,

psychologists, social workers or awaiting a hearing. This is a pre service that

benefits the parties with lectures, posts, movies and mediations, this purpose that

aims to a reflection of the offender, the victim and witnesses about their personal

situation in order to help restore your emotional balance.

The TJ-BA through people among employee and volunteers, to act in the

Nucleus. In March he promoted the qualification of facilitators integrant of Civil

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and Military Police that will serve as multiplying of knowledge of the mediation

techniques victim-offender, having used self compositional resources and

educational methods.

The Restorative Justice - as Renato Sócrates Gomes Pinto teaches - in its

work Restorative Justice and Paradigm of the Meeting - makes a holistic and

rational boarding of the conflict that surrounds the criminal fact.

It exceeds the repressive ideologies and sociological of crime, placing

itself in a proper conceptual angle.

On this way, Restorative Justice configures in the common legal sense

(punishment), but as Restorative model is based on an interdisciplinary

psychosocial performance.

Restorative Justice goes beyond the legal conflict looking for to restore

the relation broken by the crime and promoting meeting between the victim, the

offender and the people of the community where both live, without the concern

to reconstruct a “Procedural Truth”, based in the contradictory, but identifying

the damages and occurred traumas, searching to provide to its repairing,

transforming the activities with sight to a consensus solution - the Restorative

Meeting.

Therefore Restorative Justice is different than the traditional System of

common justice, because in restorative justice the crime is dealt with as the

breaking the relations between the people.

Occurring harm to the victim, it must be repaired satisfactorily, as

reflected in the community where it operates, and the actual offender.

Victim - Offender became center of the process and the conflict, leaving

of being only spectators, without voice, with function of evidence.

8. JUSTIFICATION AND PURPOSE

24

According to scientific research developed by University of the New

Zealand, Restorative Justice can reduce the relapse, accurately because it

stimulates a satisfactory reply of the participants that if compromise by means of a

restorative agreement approved by the Judge and fruit of the unanimous

consensus of the proper participants.

Those involved also have the support of the community, thereby restoring

the individual trauma and social trauma suffered, so far the solutions procedural pre-

established and imposed in representing the democratization of Criminal Justice.

With the “Course of Qualification of Facilitators for Restorative Justice,

Criminal Mediation, Human Prevention of the Violence and Rights”, organized

with the content-synthesis of the knowledge in base the Nucleus of Restorative

Justice – Largo do Tanque, directed to the professionals of the System of Justice

and Security Public and opened to the institutions and organizations of the

community, it is intended to foment the application of the self compositional

techniques, as strategies of precocious intervention in the conflict resolution and

construction of a new and humanize model of Justice - Restorative Justice.

With ten classes, totaling 40 hours, the course also offers space for

trialing, awareness, understanding and learning about the mediation, the

recovery of the victim and restorative practices as an extrajudicial pacification

model of conflicts arising from interpersonal relationships and of community life.

The simple concentration in the determination of the guilt and the

punishment of the transgressors, characteristics of the retributive model of

Criminal Justice, has not reached favorable results in the numbers direction to

prevent crime increase. It's necessary to urgently adopt a program of restorative

measures aiming at the effective reestablishment of the relations breached for the

9. QUALIFICATION OF NEW FACILITATORS

10. CONCLUSION

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practical one of crimes, in order to prevent the relapse and to reach the repairing

of the damage suffered for the victim, by means of the awareness and

responsibility of the offender and still the commitment of the community in

search of a new restoring social agreement with minimum intervention of the

formal criminal power of the State.

Being the system of the Special Courts, the agency of the Justice that

reaches more the population in general today, conducted for an advanced

legislation that allows the adoption for the JECRIM of alternative codes that

search the decriminalization, the practical one of the restorative model

successfully received in some countries the example of Canada and Australia,

finds coherent application with the methods foreseen in Law 9.099/95, being

thus favorable field for functioning of this new paradigm of Justice.

Through the installation of the Nucleus of Restorative Justice, in Salvador,

TJBA is incorporated into the restorative movement in Brazil, aiming at building a

new form of adjudication, as recommended by the UN and encouraged by the

guidelines of the CNJ, helping to optimize the interaction of that service with the

state system of social assistance.

The TJBA consolidated partnership with the Government of the State of

Bahia, the Ministério Público da Bahia, the Defensoria Pública da Bahia e

Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, celebrating, in

December 18th of 2009, a Term of Technique Cooperation that objective the

conjugation of efforts of the partners for an articulated performance aiming to

available technological installations, ways, necessary data and services to the

attendance of the participants, for intermediary of team to multidiscipline

carrying through. At last, action of implementation of Restorative Justice, to

spread practical of pacific resolution of conflicts that assure the observance of the

basic rights, the respect to the life and the dignity human being, what it constitutes

a modern boarding in substance of criminal conciliation providing better

judgment to the community.

26

27

EXECUÇÃO

EXECUÇÃO TÉCNICA

GRUPO GESTOR

PARCERIAS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIAPresidente Desembargadora Telma Laura Silva Britto

Extensão do 2º Juizado Especial Criminal – Largo do Tanque (JECRIM).Pç. Luis Gama nº 640, térreo, Largo do Tanque, SSA/BA, Tel.: (71) 3312-4204 / 83

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia- Belª. Joanice Maria Guimarães de Jesus – Juíza de Direito - Belª. Maria Fausta Cajahyba Rocha – Juíza de Direito

Ministério Público do Estado da Bahia- Belª. Maria Aparecida Lopes Nogueira – Promotora de Justiça- Bel. Marcelo Góes da Fonseca – Promotor de Justiça

Defensoria Pública- Belª. Andréa Tourinho – Defensora Pública- Belª. Ariana de Souza Silva – Defensora Pública

Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Bahia- Belª. Lúcia Maria Oliveira Rocha – Advogada-Belaª Olivete de Oliveira Marques – Advogada

Equipe Multidisciplinar- Psi. Maria Cristina Viana Goulart – Psicóloga

- Secretaria da Segurança Pública

- Academia da Polícia Civil da Bahia

- Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Bahia

- Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos

- Sociedade Protetora dos Desvalidos – SPD

- Pastoral Carcerária (Nordeste III da C.N.B.B.)

- Centro de Saúde Mental Dr. Álvaro R. de Pinho (Distrito Sanitário de Itapagipe)

- Centro de Estudos e Terapia de Abuso de Drogas (CETAD) - Juspopuli Direitos Humanos

-Instituto de Radiodifusão Educativa - IRDEB

- Associação Cultural Bloco Carnavalesco ILÊ AIYÊ

- Instituição de Ensino Superior

FCS – Faculdade da Cidade do Salvador

UNIME – União Metropolitana de Educação e Cultura

UNEB – Universidade do Estado da Bahia

EMAB – Escola de Magistrados da Bahia

UNIFACS – Universidade Salvador

UNIRB - Faculdade Regional da Bahia

- Colégio Estadual da Bahia - CENTRAL

- Associação Baiana de Imprensa

- Assosciação dos Magistrados da Bahia

- FASEB - Fundação Assistencial dos Magistrados da Bahia

- Replac

- Casa da Cultura Carolina Taboada

- Secretaria de Reforma do Judiciário / Ministério da Justiça

APOIADORES

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ANEXO

Núcleo de Justiça RestaurativaExtensão do 2º Juizado Especial Criminal - Largo do Tanque

GRÁFICA DO TJ/BA

Av. Ulysses Guimarães, nº 690, CEP.: 41.213-000, Sussuarana

Salvador - BahiaSite: www.tjba.jus.br