JUSTIÇA ELEITORAL PRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEIÇÕES .Página 2 campanha, não constituindo produto

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    01-Dec-2018
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    JUSTIA ELEITORAL

    PRESTAO DE CONTAS - ELEIES 2018 PROCESSO N: 06013904120186100000 PROTOCOLO N ASSUNTO: PRESTAO DE CONTAS RELATIVA ARRECADAO E APLICAO DE RECURSOS FINANCEIROS NA CAMPANHA ELEITORAL DE 2018. PRESTADOR: JOSIMAR CUNHA RODRIGUES - 2222 - DEPUTADO FEDERAL - MARANHO CNPJ: 31.135.358/0001-55 N CONTROLE: 022220600000MA0199009 DATA ENTREGA: 24/11/2018 s 18:53:42 DATA GERAO: 25/11/2018 s 08:46:19 PARTIDO POLTICO: PR TIPO: FINAL - RETIFICADORA

    PARECER TCNICO CONCLUSIVO Submete-se apreciao superior o relatrio dos exames efetuados sobre a prestao de contas em epgrafe, abrangendo a arrecadao e aplicao de recursos utilizados na campanha relativas s eleies de 2018, luz das regras estabelecidas pela Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997, e pela Resoluo TSE n. 23.553/2017. Do exame, aps realizadas as diligncias necessrias complementao das informaes, obteno de esclarecimentos e/ou ao saneamento de falhas, restaram caracterizadas as seguintes inconsistncias: 1. Houve descumprimento quanto entrega dos relatrios financeiros de campanha no prazo estabelecido pela legislao eleitoral, em relao s seguintes doaes (art. 50, I, da Resoluo TSE n 23.553/2017): RECURSOS ARRECADADOS SEM ENVIO JUSTIA ELEITORAL DOS RELATRIOS FINANCEIROS

    DE CAMPANHA N

    CONTROLE DATA DE

    RECEBIMENTO DA

    DOAO FINANCEIRA

    DATA DE ENVIO DO

    RELATRIO FINANCEIRO

    CNPJ / CPF NOME RECIBO ELEITORAL

    VALOR R$

    %

    022220600000MA0199009

    18/10/2018 24/11/2018 920.444.253-00 FLAVIO FERREIRA DE SOUSA

    900,00 0,0004

    Valor total das doaes recebidas Representatividade das doaes em relao ao valor Obrigatrio na hiptese de doaes estimveis em dinheiro ou recebidas pela internet ( exceo do financiamento coletivo). 2. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NO IDENTIFICADA (ART. 34 DA RESOLUO TSE N 23.553/2017) 2.1. Os recursos estimveis em dinheiro provenientes de doaes de pessoas fsicas aplicados em campanha caracterizam receitas e/ou despesas que deveriam ter transitado pela conta bancria de

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    campanha, no constituindo produto do servio ou da atividade econmica do doador ou, ainda, de prestao direta dos servios e/ou no indicam constiturem bens permanentes que integrem o seu patrimnio, contrariando o que dispem os arts. 10, 16 e 27, da Resoluo TSE n 23.553/2017, o que pode caracterizar omisso de movimentao financeira, frustrando o controle de licitude e origem da fonte. No foi comprovada a propriedade dos bens abaixo:

    DATA CPF DOADOR NATUREZA DO RECURSO ESTIMAVEL DOADO

    VALOR (R$)

    31/08/2018 718.908.403-78 MARIA FERREIRA SILVA Locao/cesso de bens imveis

    700,00

    08/09/2018 778.564.143-91 ANNE CLEIDE DO NASCIMENTO BATALHA

    Locao/cesso de bens imveis

    700,00

    08/09/2018 705.749.953-15 FRANCISCO MARQUE DE ARAUJO

    Locao/cesso de bens imveis

    700,00

    08/09/2018 497.462.273-00 JOSE ALMEIDA DE SOUSA Publicidade por carros de som

    2.500,00

    08/09/2018 031.810.373-70 RONILDE FIGUEREDO BRITO DA COSTA

    Locao/cesso de bens imveis

    700,00

    08/09/2018 488.455.903-72 ROSIEL ALMEIDA CARDOSO

    Locao/cesso de bens imveis

    700,00

    2.2. Mediante a integrao do mdulo de anlise do SPCE e da base de dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), realizada em 23/11/2018, foi identificado o recebimento DIRETO de doaes efetuadas por pessoas fsicas desempregadas h mais de 120 dias no CAGED, o que pode indicar ausncia de capacidade econmica para fazer a doao:

    DOAES REALIZADAS COM INDCIOS DE AUSNCIA DE CAPACIDADE ECONMICA DATA DA

    APURAO CPF DOADOR RECIBO

    ELEITORAL VALOR DA DOAO

    DATA DO LTIMO DESLIGAMENTO

    NO CAGED 23/11/2018 920.444.253-00 FLAVIO FERREIRA DE

    SOUSA 900,00 01/03/2014

    23/11/2018 920.444.253-00 FLAVIO FERREIRA DE SOUSA

    3.900,00 01/03/2014

    Obrigatrio na hiptese de doaes estimveis em dinheiro ou recebidas pela internet ( exceo do financiamento coletivo). 2.3. Mediante a integrao do mdulo de anlise do SPCE e da base de dados MACIA/CNIS/RAIS, realizado em 23/11/2018, foi identificado o recebimento de doao realizada por pessoa fsica, cuja renda formal conhecida incompatvel com a doao realizada, o que pode indicar ausncia de capacidade econmica para realizar a doao:

    DOAES REALIZADAS COM INDCIOS DE AUSNCIA DE CAPACIDADE ECONMICA DATA DA

    APURAO CPF DOADOR RECIBO

    ELEITORAL VALOR VALOR TOTAL

    23/11/2018 035.778.943-18 RODRIGO PINHO DE OLIVEIRA

    7.800,00 7.800,00

    Obrigatrio na hiptese de doaes estimveis em dinheiro ou recebidas pela internet ( exceo do financiamento coletivo).

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    3 OMISSO DE RECEITAS E GASTOS ELEITORAIS (ART. 56 DA RESOLUO TSE N 23.553/2017) 3.1 Foram identificadas as seguintes omisses relativas s despesas constantes da prestao de contas em exame e aquelas constantes da base de dados da Justia Eleitoral, obtidas mediante circularizao e/ou informaes voluntrias de campanha e/ou confronto com notas fiscais eletrnicas de gastos eleitorais, revelando indcios de omisso de gastos eleitorais, infringindo o que dispe o art. 56, I, g, da Resoluo TSE n. 23.553/2017: DATA CPF/CNPJ FORNECEDOR N DA NOTA

    FISCAL OU RECIBO

    VALOR (R$) % FONTE DA INFORMAO

    04/09/2018 13.347.016/0001-17 FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

    3594972 552,78 0,02 NFE

    29/09/2018 86.863.412/0001-70 NOVAGRAF INDUSTRIA GRAFICA E EDITORA LTDA

    880 6.490,00 0,27 NFE

    Valor total das despesas registradas Representatividade das despesas em relao ao valor total 4. EXAME DE REGULARIDADE DE DESPESAS REALIZADAS COM RECURSOS DO FUNDO PARTIDRIO (ART. 56, II, C, DA RESOLUO TSE N 23.553/2017) 4.1. Foram declaradas na prestao de contas prestadores de servios (militncia) sem a comprovao do pagamento direto aos fornecedores, contrariando o disposto nos artigos 40 e 63 da Resoluo TSE n 23.553/2017. Espcie Recurso

    CPF/CNPJ Fornecedor Fornecedor Data Pgto

    Valor Pagto R$

    N Documento Origem

    Conta DRD

    INCONSISTNCIA

    Cheque 03081775337 MARIA DAS DORES FRANA DA SILVA

    31/10/2018 642,00 850009 Fundo Partidrio

    Atividades de militncia e mobilizao de rua

    (1)

    Cheque 61274146364 TAMIRES DINIZ SOUSA

    31/10/2018 642,00 850011 Fundo Partidrio

    Atividades de militncia e mobilizao de rua

    (1)

    Cheque 61269243390 GISLAINE FRANA DA SILVA

    31/10/2018 642,00 850011 Fundo Partidrio

    Atividades de militncia e mobilizao de rua

    (1)

    Cheque 60915970350 VANUSA MINGUINS DA SILVA

    31/10/2018 642,00 850011 Fundo Partidrio

    Atividades de militncia e mobilizao de rua

    (1)

    Cheque 61670067335 MARKUS LIMA MOTA

    31/10/2018 642,00 850009 Fundo Partidrio

    Atividades de

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    militncia e mobilizao de rua

    (1)

    Cheque 29368308268 MARIA ROSA SOEIRO DOS SANTOS

    31/10/2018 642,00 850009 Fundo Partidrio

    Atividades de militncia e mobilizao de rua

    (1)

    Cheque 08322258356 JOCIEL VIANA DE CARVALHO

    31/10/2018 642,00 850010 Fundo Partidrio

    Atividades de militncia e mobilizao de rua

    (1)

    Cheque 60794278345 MARIA SUELY MENDES SILVA

    31/10/2018 642,00 850014 Fundo Partidrio

    Atividades de militncia e mobilizao de rua

    (1)

    Cheque 04423820307 MARCOS DOS SANTOS SERRO

    31/10/2018 642,00 850009 Fundo Partidrio

    Atividades de militncia e mobilizao de rua

    (1)

    Cheque 01991307365 ANA VERA DA SILVA SOUSA

    31/10/2018 642,00 850011 Fundo Partidrio

    Atividades de militncia e mobilizao de rua

    (1)

    Cheque 60889742308 FRANCISCO SILVA CARVALHO

    31/10/2018 1.205,84 850006 Fundo Partidrio

    Atividades de militncia e mobilizao de rua

    (1)

    Cheque 61228396396 NAYRA DINIZ AYRES

    31/10/2018 642,00 850011 Fundo Partidrio

    Atividades de militncia e mobilizao de rua

    (1)

    Cheque 01556434367 MARGARIDA LUCIA MORAIS

    31/10/2018 642,00 850009 Fundo Partidrio

    Atividades de militncia e mobilizao de rua

    (1)

    Cheque 00410086347 TELMA DE JESUS BARROS DIAS

    31/10/2018 642,00 850011 Fundo Partidrio

    Atividades de militncia e mobilizao de rua

    (1)

    Cheque 81415257353 PEDRO ANDRADE DE MELO

    31/10/2018 642,00 850011 Fundo Partidrio

    Atividades de militncia e mobilizao de rua

    (1)

    Cheque 06718398373 GEFERSON SANTOS FRAZO

    31/10/2018 642,00 850011 Fundo Partidrio

    Atividades de militncia e mobiliza

    (1)

  • Pgina 5

    o de rua Cheque 02807988300 MARIA

    DOS REMDIOS DE BARROS

    31/10/2018 642,00 850009 Fundo Partidrio

    Atividades de militncia e mobilizao de rua

    (1)

    Cheque 02085599303 JUCELITA RODRIGUES CHAVES E SILVA

    31/10/2018 642,00 850014 Fundo Partidrio

    Atividades de militncia e mobilizao de rua

    (1)

    Cheque 95107061320 VALDIR LOBATO GOMES

    31/10/2018 642,00 850011 Fundo Partidrio

    Atividades de militncia e mobilizao de rua

    (1)

    Cheque 60231999330 ADONIAS GOMES DA SILVA

    31/10/2018 642,00 850011 Fundo Partidrio

    Atividades de militncia e mobilizao de rua

    (1)

    Cheque 00181383306 MARINELMA DOS SANTOS FREITAS DE MATOS

    31/10/2018 642,00 850014 Fundo Partidrio

    Atividades de militncia e mobilizao de rua

    (1)

    Cheque 01935520350 GILVANA MOREIRA DOS SANTOS MEDEIROS

    31/10/2018 642,00 850010 Fundo Partidrio

    Atividades de militncia e mobilizao de rua

    (1)

    Cheque 61269159330 NADSON MOREIRA SANTOS

    31/10/2018 642,00 850011 Fundo Parti