Justiça para o adolescente em conflito com a lei

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Cartilha destinada às famílias de adolescentes "infracionalizados", com informações jurídicas

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  • Cedeca

  • 11

  • $$

    ...N is era muleque

    rCo re

    M n !!a

  • Cabummmmm!!!

    MBBBBBBCabummmmm!!!

    MBBBBBBCabummmmm!!!

    MBBBBBBCabummmmm!!!

    MBBBBBBCabummmmm!!!

    MBBBBBB

    190

    ~

  • D E L E G A C I AD E L E G A C I AD E L E G A C I A P O L I C I A LP O L I C I A LP O L I C I A L

    P O L I C I A

    O que acontece na delegacia?O que acontece na delegacia?O que acontece na delegacia?

    Delegado

  • D E L E G A C I AD E L E G A C I AD E L E G A C I A P O L I C I A LP O L I C I A LP O L I C I A L

    P O L I C I A

    Delegado18

  • n Pr o de arv o mand

    m h ? Eeu fil o u qu cero fi arc om ele l em

    cima.O que t c oaconte end ?

  • No senhora,

    Sou a secretria

    do promot r!o DELEGACIA POLICIALPOLICIA

  • DELEGACIAP O L I C I A L POLICIALP O L I C I A L

    LEG DEACIA

    DELEGACIAP O L I C I A L POLICIALP O L I C I A L

    LEG DEACIA

    DELEGACIAP O L I C I A L POLICIALP O L I C I A L

    LEG DEACIA

    26

  • 28 29

    Tcnica

  • D E E G A I AL CD E E G A I AL CD E E G A I AL C Juiz

    Secretria

    Promotor

    Menor

    Me

    Defensor

  • DELEGACIA

    Porque os adolescentes pedemPara tomar remedios psiquiatricos?

  • GG GenricoGenricoContm 150g

    Nono nono no noonon monp noobob bononoRemdio

    O adolescente pode sofrer castigosfisicos e humilhantes na internacao?

    ,,,,

  • H43

  • Depois de algumas horas de viagem em tresonibus lotados, a mae do adolescente chegana unidade de internacao para o dia da vista...

    Qual a importancia da visita da familia?

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  • Que saudade ...

    Meu filho, o que aconteceu?Quem fez isso com voc?

    Me,ca jogandobola!

    Mas e essa mordida no seu rosto?

    Ela no podesaber daminha briga!!

    Foi um mosquito que mordeu e eucocei, me...

    Me, me tira daqui, eu quero ir para casa, fala com o defensor!

    t do t ue e sso,

    Es ou fazen udo o q u po

    u fi e tn da

    me lho, mas n o n endo a

    de e c roc sso j csse n g io de p e

    udi ial

    47 48

  • Qual a importancia de cumprira liberdade assistida?

    ^

  • Que bom me, quesaudade!!!

    DELEGACIA

    Comecei a fazer um cursode gastronomia. Voutrabalhar e estudar.Nunca mais vou fazer nada de errado!!!

    53 54

  • DEFESA PRVIA -

    DELITO -ESCOLARIZAO-

    ESTATUTO DA CRIANA E DO ADOLESCENTE (ECA) -

    EXAME DE CORPO DE DELITO -

    a primeira defesa do adolescente a quem se atribua a autoria de ato infracional. Aps a audincia de apresentao onde so ouvidos o adolescente, seus pais ou responsvel, corre o prazo de trs dias para que o defensor (ou advogado particular) possa apresentar o que se chama de primeira defesa ou defesa prvia. Nela, o defensor relaciona as testemunhas de defesa e faz requerimentos sobre o que considera necessrio defesa do adolescente. Crime ou contraveno decorrente da violao de uma lei. Direito bsico de todas as crianas e adolescentes (inclusive aqueles privados de liberdade, de acordo com o artigo 124, inciso XI do ECA). Frequentar a escola e receber uma educao adequada so atividades vitais para o crescimento intelectual e moral de toda criana e todo adolescente.

    Conjunto de normas gerais vlido para todo o pas e para todas as crianas e adolescentes, definindo seus direitos e deveres bem como os direitos, deveres e obrigaes do Estado, da famlia e da sociedade. A legislao adapta os princpios da Conveno Internacional dos Direitos da Infncia realidade brasileira e regulamenta o artigo 227 da Constituio que dispe sobre os direitos da criana e do adolescente. Resultado de ampla mobilizao popular, o ECA (Lei Federal 8.069/90) foi promulgado em 13 de julho de 1990 e entrou em vigor no Dia da Criana (12 de outubro) daquele ano. Ao adotar a doutrina da proteo integral criana e ao adolescente, mudou radicalmente a orientao dada ao atendimento populao infanto-juvenil. O antigo Cdigo de Menores, substitudo pelo ECA, tinha carter punitivo e assistencialista e dirigia-se apenas queles que estavam na chamada situao irregular, principalmente os abandonados e infratores. O Estatuto amplia os poderes dos cidados e dos municpios na gesto dos assuntos relativos s crianas e adolescentes permitindo que a sociedade faa valer seus direitos. Exame realizado por peritos mdicos cujo objetivo detectar leses ou vestgios materiais resultantes da prtica criminosa.

    5857

  • 65 66

  • Ced aec