JUSTIFICAÇÃO

DO

ESTADO

Justificar o Estado é dizer

por que temos obrigação

de obedecer às Leis do

Estado.

JUSTIFICAÇÃO NEGATIVA:

A vida no Estado de Natureza é intolerável;

A instauração do Estado parece inevitável.

Questões:

Há alguma outra alternativa real ao Estado?

É possível justificar positivamente o Estado?

Necessário:

Apresentar um argumento que prove a existência de um

dever moral de obediência ao Estado

(p. 56)

PROBLEMA DE FUNDO:

LEGITIMAÇÃO DO ESTADO;

POR QUE TEMOS O DEVER MORAL

DE OBEDIÊNCIA AO ESTADO?

LOCKE: Seres humanos

[1] São naturalmente livres;

[2] Iguais;

[3] Independentes.

PORTANTO:

Não são naturalmente subordinados a autoridade de outra pessoa.

RELAÇÕES LEGÍTIMAS DE PODER:

Artificiais;

Construção humana.

LOCKE:

NOÇÃO DE ‘CONSENTIMENTO’:

VOLUNTARIAMENTE DOU MEU CONSENTIMENTO PARA OUTRO TER

AUTORIDADE SOBRE MIM

PROBLEMA PARA LOCKE:

Como conciliar:

AUTORIDADE SOBRE MIM x

MINHA AUTONOMIA INDIVIDUAL

RESPOSTA:

[1] Apelo à idéia de ‘consentimento individual’;

[2] Contrato Social.

ESTADO:

É JUSTIFICADO SE TODOS OS

INDIVÍDUOS, SOBRE OS QUAIS ELE TERÁ

AUTORIDADE, TIVEREM MANIFESTADO

SEU CONSENTIMENTO.

INSTITUIÇÕES POLÍTICAS:

SÃO JUSTIFICADAS EM FUNÇÃO DA

VONTADE, DAS ESCOLHAS E DAS

DECISÕES DAQUELES SOBRE OS QUAIS

EXERCEM AUTORIDADE.

BASE:

AUTONOMIA DOS INDIVÍDUOS

UTILITARISMO

Perspectiva coletiva: Maximizar a felicidade.

ESTADO

DADA A DIVERSIDADE DOS TIPOS DE ESTADOS;

TORNA-SE DIFÍCIL DEFINI-LO.

O QUE PODE HAVER DE COMUM À QUALQUER ESTADO?

[1] DETENTOR DO PODER POLÍTICO:

[a] Direito de fazer leis;

[b] Direito de punir quem desobedece.

MAX WEBER (p. 58):

O ESTADO POSSUI O MONOPÓLIO DA VIOLÊNCIA LEGÍTIMA.

[2] DETENTOR DA VIOLÊNCIA LEGÍTIMA:

Poder coercitivo;

Violência / coerção --- Estado.

VIA DIRETA:

Policia;

Tribunais;

VIA INDIRETA:

Permissão de violência – autodefesa.

Violência legítima

Exercida e supervisionada pelo Estado

Papel do Estado:

Proteger contra a violência ilegítima

não me protejo

o Estado me protege

ESTADO:

[1] DETÉM O PODER POLÍTICO;

[2] DETÉM O MONOPÓLIO DA VIOLÊNCIA LEGÍTIMA;

[3] DEVE PROTEGER SEUS CIDADÃOS.

Problemas:

Na realidade o Estado não cumpre, efetivamente, seu papel.

Homicídios;

Perseguição às minorias.

CONCLUSÃO:

NENHUM ESTADO PODE,

VERDADEIRAMENTE, MONOPOLIZAR A

VIOLÊNCIA, E ASSIM NÃO PODE, DE

FATO, PROTEGER AS PESSOAS DO

SEU TERRITÓRIO.

(p. 59 – 60)

OBJETIVO DA JUSTIFICAÇÃO

MOSTRAR QUE HÁ OBRIGAÇÕES

POLÍTICAS UNIVERSAIS DE

OBEDIÊNCIA AO ESTADO

OBRIGAÇÃO POLÍTICA:

DEVER DE OBEDECER ÀS LEIS DO PAÍS.

DEVERES:

pagar impostos;

lutar pela pátria;

denunciar conspiração.

OBEDIÊNCIA À LEI:

OBRIGAÇÃO POLÍTICA

OBRIGAÇÃO DE OBEDIÊNCIA À LEI POR QUE É LEI.

DUAS SITUAÇÕES:

[1] LEI / MORAL --- COINCIDEM

NÃO MATAR

[2] LEI / MORAL --- NÃO COINCIDEM

EXEMPLO:

LEI:

manda pagar impostos;

MORALMENTE CONTRA:

aplicação em armas.

JUSTIFICAR O ESTADO:

MOSTRAR QUE HÁ OBRIGAÇÕES

UNIVERSAIS DE OBEDIÊNCIA À LEI.

(p. 61)

OBRIGAÇÃO UNIVERSAL:

não significa obedecer todas as leis;

significa que as leis se aplicam a todos;

todos estão moralmente obrigados a obedecer às leis do país.

TEORIA DO CONTRATO SOCIAL

BUSCA UM FUNDAMENTO UNIVERSAL

PARA A OBRIGAÇÃO POLÍTICA: NOSSO

DEVER MORAL DE OBEDECER AO

ESTADO.

Dois requisitos:

[1] voluntarismo;

[2] universalismo.

OBRIGAÇÃO VOLUNTÁRIA:

LOCKE: VOLUNTARISMO

Poder político sobre mim somente pode ocorrer em conseqüência dos meus atos

voluntários de consentimento.

Voluntariamente eu consinto que um outro tenha poder político sobre mim.

Princípio de auto-adoção:

ninguém tem qualquer dever a menos que tenha adotado este dever.

somente tenho um dever quando aceito voluntariamente este dever.

Pouco plausível:

Temos certos deveres morais quer concordemos que não.

Mas isso não é suficiente para demonstrar que:

[1] alguém tem o direito de fazer leis;

[2] e, que, estou obrigado a obedecer.

PROBLEMA PARA LOCKE:

‘OBRIGAÇÃO POLÍTICA’

[a] Como explicar a existência do Estado a partir do voluntarismo?

[b] Como mostrar que cada indivíduo concedeu ao Estado a autoridade que

ele detém sobre eles?

[c] Como mostrar que cada indivíduo consentiu voluntariamente na

existência do Estado?

CONFORME LOCKE:

Ainda que a existência do Estado resulte em meu benefício;

Não se segue que o Estado esteja justiçado.

Por quê?

[i] Porque tenho um Direito Natural à liberdade;

[ii] Logo, o poder político só pode ser exercido sobre mim com meu consentimento.

CONSENTIMENTO

LEGITIMIDADE(p. 63)

TEORIA DO CONTRATO SOCIAL:

DEVE MOSTRAR QUE OS INDIVÍDUOS

VOLUNTARIAMENNTE CONSENTEM NA

EXISTÊNCIA DO ESTADO.

[1] Ou, mostrar que os indivíduos voluntariamente consentem na existência do

Estado;

[2] Ou, estabeleceram um contrato com o Estado;

[3] Ou, formaram um contrato entre eles para a criação do Estado.

Assim:

[i] Se demonstrarmos isto;

[ii] Então, mostramos que o Estado adquire autoridade universal e que todos

consentem voluntariamente em reconhecer tal autoridade.

RESULTADO:

resolvido do problema da obrigação

política.

TEORIA

DO

CONTRATO

SOCIAL

[1] UNIVERSALISMO

TODOS OS INDIVÍDUOS ESTÃO

SUBORDINADOS IGUALMENTE ÀS LEIS

DO ESTADO.

[2] VOLUNTARISMO

OBRIGAÇÕES POLÍTICAS EXISTEM POR

MEIO DO CONSENTIMENTO INDIVIDUAL

QUESTÕES:

[a] Como a teoria contratualista entende a formação do contrato social?

[b] Quais são as estratégias?

[c] Todas contemplam os requisitos de universalismo e voluntarismo?

CONTRATO ORIGINAL

Acontecimento histórico real (p. 64)

PASSAGEM:

ESTADO DE NATUREZA

SOCIEDADE CIVIL

CRITICAS:

gera obrigações futuras;

requer um consentimento permanente.

QUESTÃO:

Quando expresso meu consentimento?

(p. 65 – 66)

Juramento

Plebiscito

Voto

ACORDO TÁCITO

TRATA-SE DE UM ACORDO IMPLÍCITO

ARGUMENTO:

[1] Aceito proteção e os benefícios;

[2] Consinto implicitamente;

[3] O consentimento gera obrigação.

PROBLEMA (p. 67)

AQUELES A QUEM NÃO AGRADA O PACOTE

DE BENEFÍCIOS E OBRIGAÇÕES

OFERECIDAS PELO ESTADO, PODEM

LEVANTAR E IR EMBORA.

DAVID HUME:

DO FATO DE RESIDIR EM UM

DETERMINADO ESTADO, NÃO SE SEGUE

QUE CONSINTA.

CONCLUSÃO (p. 69)

AS CONDIÇÕES PARA O

ACORDO TÁCITO NÃO SÃO

SATISFEITAS

ACORDO HIPOTÉTICO

BASE:

Racionalidade

Liberdade

Hipótese:

[i] SE ESTIVERMOS NO ESTADO DE NATUREZA E PERCEBERMOS NOSSA

CONDIÇÃO;

[ii] ENTÃO, RACIONAL E LIVREMENTE ESTABELECERÍAMOS UM CONTRATO PARA

CRIAR O ESTADO.

PROBLEMA:

VOLUNTARISMO X

ACORDO

[1] SE SÓ PODEMOS ADQUIRIR

OBRIGAÇÕES POLÍTICAS ATRAVÉS

DOS NOSSOS PRÓPRIOS ATOS

VOLUNTÁRIOS DE CONSENTIMENTO;

[2] SE RECONHECEMOS QUE OS ATOS

HIPOTÉTICOS DE CONSENTIMENTO

NÃO SÃO, DE FATO, ATOS;

[3] SEGUE-SE QUE O ARGUMENTO NÃO

SATISFAZ O REQUISITO DO

VOLUNTARISMO EXIGIDO PELA TEORIA

DO CONTRATO.

RECURSO:

Dizer que determinados tipos de Estados merecem nosso acordo.

O Estado possui certas características desejáveis.

PROBLEMA:

Nesta perspectiva são as

características do Estado e não o nosso

acordo que constitui a justificação do

Estado.

Não vamos para o Estado por causa do

nosso acordo;

Vamos para o Estado por causa das

características desejáveis do Estado.

PORTANTO:

O contrato hipotético não é uma

boa forma de defesa voluntarista

do Estado.

UTILITARISMO:

O Estado é justificado pela

contribuição que traz ao bem-

estar humano.

OUTRO RECURSO (p. 71)

Apelo a noção de ‘predisposição para o consentimento’.

Consinto sem perceber.

Atitude concordante, que nunca expresso formalmente.

PROBLEMA (p. 72)

Pode haver indivíduos que após a

percepção, não concordem, como,

por exemplo, os anarquistas.

Anarquismo

Situação:

Não é possível demonstrar que todas

as pessoas têm obrigações políticas.

[1] se não conseguimos descobrir uma

forma de justificar o Estado a partir de

premissas aceitáveis;

[2] parece que estamos fadados a

aceitar uma espécie de anarquismo

moral.

Raciocínio: (p. 73)

Não somos consultados sobre a

atuação do Estado e da policia;

Logo, ambos agem sem meu

consentimento e sua ação é ilegítima.

Versão radical

A obediência ao Estado se deve a

prudência – medo de punição.

O forte é aquele que deve ignorar o

Estado e seus agentes.

Versão moderada

Diferença: lei / moralidade

Ajo segundo à lei por motivos

morais, não por que o Estado decreta.

Atitude

[a] Lei: de acordo com a moral – obedeço

[b] Lei: não está de acordo com a moral – não obedeço

Portanto:

Apoio a ação que tem

autoridade moral.

QUESTÃO:

Devemos sempre obedecer à Lei?

NÃO!

Há um limite moral para a obrigação de obediência da Lei (p.74).

QUESTÂO:

Qual é este limite?

Nosso juízo moral pessoal.

PROBLEMA:

Voltamos para o Estado de Natureza (p. 75).

RESOLUÇÃO (p. 75)

POSSUIR UM CONJUNTO PARTILHADO DE

LEIS É, RACIONALMENTE, MUITO MAIS

IMPORTANTE DO QUE ACEITAR O JUÍZO

PESSOAL DE QUALQUER INDIVÍDUO

SOBRE AQUELAS QUE SERIAM AS

MELHORES LEIS.

CERTAMENTE É MUITO MELHOR,

ACEITARMOS UM CONJUNTO DE LEIS

PUBLICAMENTE ESTABELECIDAS E

RECONHECIDAS, EM NOSSAS RELAÇÕES

MÚTUAS, DO QUE DEIXAR AS PESSOAS

AGIREM COM BASE NOS SEUS PRÓPRIOS

CÓDIGOS CONFLITUOSOS.

UTILITARISMO

SITUAÇÃO

[1] Argumentos contratualistas são falhos;

[2] Argumento anarquista é implausível.

UTILITARISMO

EM TODAS AS SITUAÇÕES A AÇÃO

MORALMENTE CORRETA É AQUELA QUE

TEM COMO RESULTADO A MAIOR

QUANTIDADE POSSÍVEL DE UTILIDADE.

UTILIDADE:

Felicidade;

Prazer;

Satisfação de desejos;

Preferências.

REGRA GERAL:

MAXIMIZAÇÃO DA FELICIDADE.

ENTRE AS AÇÕES POSSÍVEIS NO

MOMENTO, DEVEMOS ESCOLHER

AQUELA QUE GERARÁ MAIS FELICIDADE

(OU MENOS INFELICIDADE). [p. 76]

QUESTÃO:

COMO SERIA UMA TEORIA

UTILITARISTA DA OBRIGAÇÃO

POLÍTICA?

JEREMY BENTHAM

DEVEMOS OBEDECER AOS NOSSOS

GOVERNANTES, DESDE QUE OS

BENEFÍCIOS SE SOBREPONHAM AOS

CUSTOS.

(p. 77)

PORTANTO:

DEVO OBEDECER À LEI SE MINHA

OBEDIÊNCIA CONDUZIR A MAIS

FELICIDADE DA SOCIEDADE DO QUE

MINHA DESOBEDIÊNCIA.

REGRA GERAL:

mais felicidade: obedeço

menos felicidade: não obedeço

PROBLEMA (p.78)

Isso parece favorecer o infrator:

MINHA FELICIDADE

ESTÁ INCLUÍDA NA FELICIDADE GERAL

EXEMPLO:

[1] Roubo um livro;

[2] Aumento minha felicidade;

[3] Não sou descoberto;

[4] Não prejudico ninguém

PORTANTO:

[a] MAXIMIZO MINHA FELICIDADE INDIVIDUAL;

[b] NÃO CAUSO INFELICIDADE COLETIVA.

CONFLITO:

FELICIDADE INDIVIDUAL

FELICIDADE COLETIVA

[1] Se todos passam a roubar:

aumentam sua felicidade individual;

[2] Gera insegurança:

aumenta a infelicidade coletiva.

UTILITARISMO INDIRETO ( REGRA):

PRECISAMOS DE UM CONJUNTO DE LEIS

QUE DEVEM SER RESPEITADAS, MESMO

QUANDO NUMA SITUAÇÃO PARTICULAR

O NÃO CUMPRIMENTO DELAS FOSSE

PERMITIDO E CONDUZISSE A UM

AUMENTO DA FELICIDADE.

RACIOCÍNIO (p. 79)

[1] As leis devem ser aprovadas se

contribuírem para a felicidade humana;

[2] Deve-se obedecer às Leis porque são Leis;

só podem ser desobedecidas para evitar uma

catástrofe;

[3] As Leis devem ser repudiadas e

substituídas se não cumprem sua função

utilitária – maximizar a felicidade.

OBRIGAÇÃO POLÍTICA UTILITARISTA:

ESTADO:

Cria e faz cumprir um conjunto de Leis.

O estado é justificado se contribui mais para a felicidade humana do que qualquer acordo

alternativo.

PORTANTO:

O ESTADO DEVE CONTRIBUIR

PARA MAXIMIZAR A FELICIDADE

COLETIVA.

ARGUMENTO UTILITARISTA (p. 80)

P 1: A sociedade moralmente melhor é

aquela na qual a felicidade é maximizada.

P 2: O Estado promove a felicidade mais

do que o Estado de Natureza.

P 3: O Estado e o Estado de Natureza são

as únicas alternativas ao nosso dispor.

LOGO: Temos o dever moral de criar o

Estado.

ANÁLISE DO ARGUMENTO:

[a] Aceita-se P 2 e P 3 como verdadeiras;

[b] O problema é com P 1 – o princípio da utilidade é vulnerável.

CRITICA:

P 1 conduz à conseqüências moralmente inaceitáveis.

Conduz à injustiças.

EXEMPLO: ‘Bode expiatório’ (p. 81)

Torna moralmente correto punir um inocente para maximizar a felicidade coletiva.

CASO: Atentado do IRA (p. 82 – 83)

RESPOSTA UTILITARISTA

Adotar regras:

UTILITARISMO INDIRETO.

CARÊNCIA:

Teoria dos Direitos Individuais.

CONCLUSÃO (p. 84)

O UTILITARISMO, TAMBÉM, FALHA;

PODE LEVAR AO SACRIFÍCIO DE INOCENTES.

PRINCÍPIO DE EQÜIDADE

HART:

[1] Se me beneficio das vantagens proporcionadas pelo Estado;

[2] Tenho obrigações políticas como ele – devo obediência.

RELAÇÃO:

VANTAGEM – DEVER

FORMA DE CONSENTIMENTO

VANTAGENS DO ESTADO:

SEGURANÇA

ESTABILIDADE

EXEMPLO: Bar (p.86)

QUESTÃO:

Todos se beneficiam?

DAVID HUME

Todos os indivíduos se beneficiam das vantagens proporcionadas pelo estado.

(p. 86)

BENEFICIO: normas de justiça

propriedade privada;

segurança pessoal.

[a] sacrifício – curto prazo

[b] benefício – longo prazo

PARADOXO (p. 86 – 87)

[i] Se temos benefícios;

[ii] Por que temos que ser obrigados a obedecer às Leis?

Sofremos sanções.

Problema:

Necessidade da Lei.

HUME:

Seres humanos são movidos pelas paixões, que sobrepujam a razão.

CONFLITO:

[1] Nosso interesse – curto prazo

[2] Lei – benefícios a longo prazo.

MAGISTRATURA: obriga a cumprir a Lei

(p. 88)

DOIS ASPECTOS:

[1] punição – curto prazo

[2] cumprimento da Lei – longo prazo

VANTAGENS DO GOVERNO:

EQÜIDADE:

benefícios

deveres

OPOSIÇÃO:

Robert Nozick (p. 89)

[1] Se tenho benefícios que não solicitei;

[2] Não tenho obrigações recíprocas.

Não quero o benefício;

Para não ter ônus

DISTINÇÃO:

benefícios aceitos

benefícios não aceitos

ESTADO:

Pode distribuir benefícios, quer eu aceite quer não.

SUS

13º salário

PROBLEMA:

[1] Não aceitar benefícios;

[2] Me coloca entre aqueles que não têm obrigações políticas com o Estado.

É possível haver indivíduos sob o Estado que não tenham qualquer obrigação política

com ele?

CONCLUSÃO:

DE ALGUM MODO TODOS TEMOS UM TIPO DE

OBRIGAÇÃO POLÍTICA COM O ESTADO.

FONTE:

Jonathan WOLFF.

Introdução à Filosofia Política.