Justificação do Estado. Liberdade de Expressão e Desobediência Civil

8/4/2019 Justificação do Estado. Liberdade de Expressão e Desobediência Civil

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ESTADO DIREITO LIBERDADE

O Estado é umainstituição queorganiza e regula

a vida social,exercendo o seupoder sobre os

cidadãos emanifestando-sesob a forma de

autoridade.

O conjunto de

normas e leis queapoiadas nopoder coercivo(imposição de

penas epunições) doEstado que as

elabora e instituiregulam o

comportamentodos membros de

uma sociedade.

Em sentidopolítico é a

liberdade deoptarmos por

diferentesmodelos deorganização

económica esocial e de,

consequente,votarmos ou nãono partido que

no nossoentendimentomais fielmentedefende essas

opções políticas.



1. A JUSTIFICAÇÃO DO ESTADO – Porque devemos consentir em ser governados eem obedecer a regras exteriormente impostas por uma autoridade externa?

AS TEORIAS CONTRATUALISTAS(Hobbes, Locke e Rousseau)

Caracterização Geral

Uma teoria contratualista é aquela que defende oestabelecimento de um acordo entre vários indivíduos

implicando compromissos recíprocos. A este acordo entre

os indivíduos chama-se pacto ou contrato social (porqueestabelecido entre os indivíduos de uma determinada

sociedade).



Finalidade do Acordo

Este acordo visa alteraruma determinada

situação na sociedadeque se tornouinsustentável,

concretamente odesrespeito pelos

direitos básicos dosindivíduos, desrespeito

esse que gera umestado conflituoso. O

acordo vai permitireliminar ou reduzir osconflitos na sociedade.

Que compromissosrecíprocos são

estabelecidos com oacordo?

Estes compromissostraduzem-se

geralmente noseguinte: todos os

indivíduoscomprometem-se a

obedecer a um poderexterior que garanta

uma melhoria dasrelações entre eles epromova um maior

bem-estar geral.

Que poder exterior éesse a que todos os

indivíduos secomprometem a

obedecer?

Esse poder é o Estado.Neste sentido, o contrato

social é uma forma delegitimação do Estado.

As teorias contratualistasque vamos estudar sãoas de Thomas Hobbes,

John Locke e Rousseau..



O CONTRATO SOCIAL SEGUNDO THOMAS HOBBES

O Argumento de Hobbes

No estado de natureza assiste-se a uma situação depermanente conflito e medo entre os indivíduos.

O permanente conflito e medo entre os indivíduossão insustentáveis. O Estado vai impedir esta situação de conflitopermanente entre os indivíduos exigindo a suasubmissão em troca da segurança que estabelece. Logo, o Estado é um bem necessário.



Explicitação

1. Por que razão é necessário um contrato social e por conseguinte aautoridade do Estado?

Para Hobbes, no estado de natureza, o indivíduo vive num permanenteestado de violência e de medo, estado no qual ninguém se encontra a

salvo e onde a vida de cada um corre sempre um grande risco. Hobbessintetizou este estado de guerra permanente entre todos com a seguinteexpressão: “O Homem é o lobo do Homem”.Os indivíduos não podem continuar a viver neste estado de permanenteangústia e temor. Torna-se necessário o estabelecimento de um contrato

ou pacto entre todos os indivíduos que salvaguarde as suas vidas e osseus bens.



2. De que modo Hobbes estabelece este pacto?

Defende Hobbes que, para se instaurar a paz e a segurança nasociedade, é necessário transferir os direitos de todos os indivíduos(direitos esses que eram ilimitados no estado de natureza) para umapessoa que seria o titular desses mesmos direitos. Esta pessoa, osoberano, estaria acima dos indivíduos e deteria um poder absoluto

(detém todos os poderes: poder legislativo, executivo e judicial), nãose encontrando submetido a qualquer poder ou lei que não a sua.

3. Porquê transferir os direitos para uma pessoa e não para duas, trêsou mais?

Porque, de acordo com Hobbes, ao transferirem-se os direitos paramais do que uma pessoa, regressava-se ao estado de natureza, no qualvários detinham direitos ilimitados.



4. Porque razão o poder do soberano é absoluto?

Para Hobbes, o soberano não se encontra submetido ao contrato oupacto estabelecido entre os vários indivíduos, porque nesse casotambém estaria limitado pelo pacto e, portanto, limitado ao nível dosdireitos como os outros indivíduos. Se todos estivessem igualmentelimitados nos seus direitos, não haveria ninguém que pudessegovernar os outros.

5. Mas não se pode transformar este poder absoluto do soberano numpoder despótico?

Hobbes responde que, mesmo que se transforme num poderdespótico, os súbditos não têm direito de resistência (a não ser apenas

quando o soberano obriga o próprio súbdito a matar-se – porquetambém esta situação não ocorria no estado de natureza), porque oseu poder lhe foi confiado legitimamente pelos próprios súbditos apartir de um pacto ou contrato.



O CONTRATO SOCIAL SEGUNDO JOHN LOCKE

O Argumento de Locke

No estado de natureza os indivíduos possuem certos

direitos que não são totalmente respeitados.

O respeito pelos direitos individuais é um bem. O Estado vai garantir o pleno respeito de todos osdireitos individuais. Logo, o Estado é um bem necessário.



Explicitação

1. Para Locke, no estado de natureza os indivíduos possuem um conjuntode direitos naturais – o direito à vida, à liberdade e à propriedade – quesão, inicialmente, reconhecidos e respeitados por todos, reconhecimentode direitos esse que torna possível a convivência entre os indivíduos.

Verificam-se nesta concepção de estado de natureza de Locke diferenças

em relação a Hobbes. Enquanto para Hobbes, no estado de natureza, seassistia a uma situação de permanente conflito e medo entre osindivíduos, um estado de guerra de todos contra todos, para Locke, noestado de natureza, assiste-se a uma situação de convivência esociabilidade entre os indivíduos, de respeito pelos direitos do outro,como o direito à vida, à liberdade e à propriedade (o direito àpropriedade é aqui entendido como o direito sobre o produto dotrabalho).



2. Mas se os indivíduos vivem no estado de natureza numa situaçãoconvivencial de liberdade e de responsabilidade, por que razão defendeLocke o estabelecimento de um contrato ou pacto social?

De acordo com Locke, a necessidade do estabelecimento de um pactoentre os vários indivíduos tem a ver essencialmente com um factor: osconflitos de interesse que resultam do direito à propriedade privada.

3. Mas por que razão o direito à propriedade privada gera conflitos de

interesses?

Para Locke, o direito à propriedade privada começa a provocardiscrepâncias de bens materiais entre os indivíduos, de tal modo quepassa a haver uns indivíduos que possuem muito e outros que possuempouco. Esta desigualdade de posses gera conflitos de interesse entre osindivíduos, porque os que possuem muitos bens procuramsucessivamente obter mais bens à custa dos que possuem pouco. Ora,esta situação cria uma dependência dos que possuem pouco em relaçãoaos que possuem muito e, dado que a posse dos bens não se encontralegitimada, geram-se conflitos entre os indivíduos pela posse dos bens.



4.Como surge e por que razão é necessário o Estado?

É necessário regular estes conflitos de interesses para bem de todos. É

com vista a regular os conflitos de interesse que se estabelece um pactoentre os indivíduos. Este pacto social passa pelo reconhecimento de umaautoridade que supervisione e regule esses conflitos e garanta os direitosque os indivíduos já usufruíam no estado de natureza. Essa autoridadeserá o Estado.

5.Qual é a finalidade do Estado?

O Estado terá como finalidade garantir os direitos individuais básicos(designadamente o direito à propriedade, que no estado de naturezacomeçou a correr alguns riscos) que os indivíduos já possuíam

anteriormente à instituição do poder político, legalizando esses mesmosdireitos.



6. O poder do Estado tem limites ou é absoluto?

Tem limites. O estabelecimento do contrato social não implica que cadaindivíduo transfira os seus direitos (direitos que cada indivíduo possuía noestado de natureza) para o Estado. O contrato social não anula umconjunto de direitos que o indivíduo já possuía no estado de natureza (o

direito à vida, à liberdade e à propriedade). Enquanto em Hobbes haviauma clara separação entre o estado de natureza e o estado civil – encarados como dois estados distintos, residindo no primeiro o conflito eo medo e no segundo a paz e a segurança – , em Locke o estado civilcorresponde apenas a uma legalização de direitos que o indivíduo já

possuía no estado de natureza, não se verificando, por isso, umaseparação tão nítida como em Hobbes.



8. Por que razão a desobediência civil é neste caso um dever?

Porque no caso de o Estado não cumprir o seu dever – o de fazer respeitaros direitos naturais dos indivíduos – , a situação na comunidade ficaria

pior do que a situação vivida no estado de natureza, no qual os direitoseram reconhecidos (mas apenas não se encontravam legitimados).Reconhece-se na teoria política de Locke, pela primeira vez, uma limitaçãodo poder político com a sua consequente subordinação ao consentimentopopular.

7. O poder do Estado encontra-se limitado, pois o Estado não poderáinterferir ou pôr em causa o direito à vida, à liberdade e o direito àpropriedade por parte dos vários indivíduos. O que é que isto vaiimplicar?

Que os indivíduos apenas obedecem ao Estado se o Estado cumprir assuas obrigações. Quando o Estado não cumprir a tarefa que lhe foiimposta pelo pacto, os indivíduos têm o direito e o dever de desobedecerao poder político, elegendo para tal novos representantes.



O CONTRATO SOCIAL SEGUNDO ROUSSEAU

O Argumento de Rousseau

No estado de natureza o indivíduo vive de forma livre eindependente. No estado civilizado surgem os conflitos de interesse entreos indivíduos. Os conflitos de interesse entre os indivíduos são um mal. O Estado vai resolver estes conflitos de interesse. Logo, o Estado é necessário.



1. A civilização corrompe o ser humano.

Para Rousseau, no estado de natureza o indivíduo vive livremente e de

forma isolada dos outros indivíduos. Assegura por si próprio a suasobrevivência e vive feliz.Com a passagem do estado de natureza ao estado selvagem, o indivíduocomeça a estabelecer relações com os outros indivíduos, vivendo de formalivre e harmoniosa com os outros.

Com a intensificação das relações com os outros surge o estado civilizado.No estado civilizado o indivíduo começa a comparar-se com os outros,verificando que existem uns indivíduos que possuem mais bens materiaisdo que outros. Ao tomar consciência destas desigualdades e conduzidopela sua inveja, desencadeiam-se os conflitos de interesse, conflitos

mantidos com base na força e que põem em causa as liberdadesindividuais. Neste sentido, para Rousseau, é a civilização que torna oHomem mau. Verifica-se aqui uma importante diferença entre Hobbes(sobretudo este) e Rousseau: enquanto para Hobbes o estado de naturezaé caracterizado por permanentes conflitos entre os indivíduos, paraRousseau estes conflitos entre os indivíduos apenas surgem com o estado

civilizado.

Explicitação



Torna-se então necessário regular estes conflitos, não com base na força,

mas no direito. Para isso, defende Rousseau a necessidade doestabelecimento de um contrato social.

2. Qual é a finalidade do estabelecimento deste contrato social?

O pacto social tem a finalidade de restabelecer os direitos que o indivíduo já possuía no estado de natureza: a liberdade, a independência e outrodireito crucial, a igualdade. Para Rousseau, todos os indivíduos são iguaisperante a lei, nenhum tem mais poder do que outro, porque apenas podehaver liberdade num espaço de igualdade entre todos os indivíduos. Estaperspectiva vai influenciar o modo como Rousseau defende o

estabelecimento do pacto social: não existe uma relação vertical depoder, mas, antes pelo contrário, o poder é o próprio povo.



3. Como é que Rousseau concebe o pacto social?

O pacto social é um pacto de associação entre os indivíduos, a partir doqual todos concordam em obedecer a um conjunto determinado de leis,

que, por sua vez, foram aprovadas por todos. Com esta obediência a leispor todos aprovadas criam-se as condições para o restabelecimento dosdireitos naturais entretanto perdidos – como o direito à liberdade, àigualdade e à independência.

4. Por que razão a obediência a leis por todos aprovadas – à vontade geral – promove e assegura os referidos direitos naturais?

Os direitos naturais básicos são direitos de que todos os indivíduosdesejam usufruir na comunidade, porque ninguém quer viver semliberdade, ser tratado de modo inferior em relação aos outros ou viver na

dependência de alguém. Se é desejo de todos os indivíduos possuíremesses direitos e se as leis são a expressão da vontade de todos, então asleis vão certamente promover os direitos naturais. Sendo as leis o reflexodos direitos naturais, torna-se deste modo possível a convivência socialnum respeito pelos direitos naturais básicos.



5. Quem governa?

As leis são, para Rousseau, a única autoridade que existe no estado civil.

Sendo as leis a autoridade e sendo as leis a expressão da vontade geral(de todos os indivíduos), então é o próprio povo que passa a ser aautoridade. É o povo que governa. No estado civil, o indivíduo passa aagir, não enquanto vontade particular, mas enquanto vontade geral,vontade de todos.

6. Por que razão é importante que cada indivíduo passe a agir como sefizesse parte activa de uma vontade geral?

Porque se agisse apenas de acordo com a sua própria vontaderegressaríamos ao estado civilizado sem leis. Ao agir de acordo com umavontade geral, está a agir de acordo com um interesse comum e que,como tal, fará também parte do seu interesse. Na teoria política deRousseau não existe um poder superior aos outros, mas o poder é opróprio povo. Rousseau evita deste modo o despotismo, a subjugação dosindivíduos a um poder com mais força do que a totalidade dos súbditos.



2.ESTADO E LIBERDADE: Até que ponto é legítimo que o Estado intervenha na vidados indivíduos? É legítimo desobedecer às leis do Estado?

ESTADO E LIBERDADE INDIVIDUAL

A liberdade individual é um valor fundamental para muitas pessoas.Contudo, a nossa vida em sociedade é regulada por um vasto conjunto deleis promulgadas pelo Estado e que exigem obediência. Devemosrespeitar as regras de trânsito, a propriedade alheia, a integridade física

dos outros, exceptuando casos de legítima defesa, cumprir as normas deutilização dos espaços públicos (não sair do restaurante sem pagar o quese consumiu) e muito mais. A liberdade não é sinónimo de fazer tudo oque queremos. A liberdade de cada indivíduo deve sofrer as restrições elimites que tornem possível a liberdade dos outros. Mas não haveráaspectos da nossa vida que legitimamente escapam ao controlo social eestatal? Não haverá uma esfera de liberdade pessoal, um conjunto deactividades que legitimamente escapam à intervenção de autoridadesexternas? Se vou praticar desportos radicais, é legítimo que o Estadointervenha para me obrigar a fazer um seguro? É legítimo ou abusivo queo Estado me proíba de fumar? Que me force a praticar exercício com

regularidade? Que declare ilegais certas práticas sexuais?



MILL EOS LIMITES DE INTERVENÇÃO DO ESTADO

1. Em que condições é justificável a limitação daliberdade de acção de uma pessoa por parte doEstado?

O Estado pode limitar legitimamente a liberdade de

acção de uma pessoa se esta causar danos a outraspessoas ou ameaçar prejudicá-las. Somente paraprevenir danos a outrem o governo está moralmenteautorizado a interferir, impondo restrições à liberdadeindividual. Este princípio consequencialista é

conhecido como princípio do dano (prejuízo).



2. Onde começa a linha que divide as acções que eventualmente me causarãodano a mim e as acções que podem prejudicar os outros? Que acçõespodemos considerar como envolvendo somente os meus interesses e queportanto só a mim me afectam?

Por exemplo, posso fumar e embebedar -me em minha casa, posso andar poraí sem roupa, vestir-me em público de forma considerada bizarra, ter práticassexuais pouco comuns com adultos e com o seu consentimento, professarpublicamente o ateísmo, etc. Alguma destas acções prejudica os outros demodo a que legitime uma interferência quer através de leis quer mediante a

pressão social? A resposta de Mill baseia-se na crença de que a autonomiaindividual é um dos valores mais importantes. Mas podemos perguntar se apessoa que se embebeda frequentemente só causa dano a si mesma. Nãoacontece em muitos casos que pode transformar a vida dos seus familiaresnum inferno e deixá-los sem apoio por, devido ao vício, perder o emprego? E o

vício não a torna menos capaz de contribuir para a sociedade com o seutrabalho? A resposta de Mill é a de que o indivíduo em causa pode ser punidopor descurar as suas responsabilidades familiares, mas que não devemosinterferir no estilo e opção de vida das pessoas, mesmo que a sociedade comoum todo seja em certa medida prejudicada. A liberdade individual, para o bem

e para o mal, deve ser preservada o mais possível.



3. Podemos sentir-nos ofendidos por comportamentos que consideramosrepugnantes e desagradáveis. Será isso razão para que através de leis ou deoutros meios limitemos a liberdade de quem provoca tais sentimentos?

A resposta de Mill é claramente negativa. Se a forma de vestir de uma pessoaofende outras, se as suas crenças religiosas desagradam a muitas, não há razãopara que se recorra à força da lei. Na verdade, o conceito de ofensa é poucoobjectivo e facilmente encontramos sempre alguém que se sinta ofendido comalguma coisa. O que legitimamente podemos fazer é tentar persuadir essaspessoas a mudar ou então evitá-las e seguir o nosso caminho.



O PROBLEMA DA DESOBEDIÊNCIA CIVIL: Devo obedecer sempre às leis?

1.O que é a desobediência civil?

É uma acção ilegal não criminosa que por razões éticas protesta publicamentecontra leis e medidas das autoridades políticas, estando os seus autoresdispostos a sofrer as consequências da infracção da lei.

2.O que transforma a desobediência em protesto moral?

A injustiça das leis ou das suas aplicações.

3.O que distingue a desobediência civil da desobediência criminosa?

A desobediência civil é pública e visa denunciar publicamente injustiças legais,enquanto a desobediência criminosa consiste num acto ilegal cometido deforma tão secreta quanto possível e que não pretende mudar nada que estejaerrado. No primeiro caso, a ilegalidade é um meio de combater uma grandeinjustiça. No segundo caso, infringe-se deliberadamente a lei para benefíciopróprio e prejuízo da sociedade.



4. O respeito pela lei é importante porque nenhuma sociedade subsistiria sem

a obediência às leis aprovadas. Em que distinção se baseia a desobediênciacivil?

Baseia – se na distinção entre moralidade (legitimidade) e legalidade. NaAlemanha nazi era possível prender pessoas que não tinham cometido

qualquer crime, confiscar-lhe os bens porque tinham sido aprovadas pelogoverno leis que o permitiam. Sistemas legais como os da Alemanha nazi oudo apartheid sul-africano mostram que o que é legal — em conformidade como direito positivo — pode não ser legítimo, ou seja, pode ser injusto. A desobediência civil revela-nos que há uma diferença que nunca deve seresquecida entre obrigação moral e obrigação política ou jurídica, isto é, uma

diferença entre os direitos das pessoas e os deveres dos cidadãos.



5. Em estados ditos democráticos ou de direito justifica-se a desobediênciacivil?

As sociedades ditas livres ou abertas são aquelas que procuram evitar abusosde poder negando a qualquer ser humano — governante ou governado,privilegiado ou desfavorecido — o direito de estar acima da lei. Mas as leis

podem ser injustas e repressivas e as próprias sociedades democráticas nãoparecem estar imunes a esta crítica. Ora, nessas ocasiões é habitual verificar-se um desacordo entre a legalidade vigente e os princípios da consciênciamoral dos indivíduos. Estes não reconhecem legitimidade a uma determinadalei (ou a várias), não a consideram em conformidade com valores morais

fundamentais. Assim, a legitimidade ou não das leis define-se em função dosvalores que estão na sua base.

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