Justificada Oab10 002 1

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  • OAB Exame de Ordem 2010.1 Caderno AFONSO ARINOS 1

    Nas questes a seguir, marque, para cada uma, a nica opo correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidasmarcaes, use a Folha de Respostas, nico documento vlido para a correo das suas respostas.

    Sempre que utilizadas, as siglas subsequentes devem ser interpretadas com a significao associada a cada uma delas, da seguinteforma: CF = Constituio Federal de 1988; CLT = Consolidao das Leis do Trabalho; CP = Cdigo Penal; CPC = Cdigo deProcesso Civil; CPP = Cdigo de Processo Penal; CTN = Cdigo Tributrio Nacional; DF = Distrito Federal; IPI = imposto sobreprodutos industrializados; OAB = Ordem dos Advogados do Brasil; ONU = Organizao das Naes Unidas; STF = SupremoTribunal Federal; STJ = Superior Tribunal de Justia; TJ/MG = Tribunal de Justia do Estado de Minas Gerais; TRT = tribunalregional do trabalho.

    PROVA OBJETIVAQ UEST O 1

    Jlio e Lauro constituram o mesmo advogado para,juntos, ajuizarem ao de interesse comum. No curso do processo,sobrevieram conflitos de interesse entre os constituintes, tendoJlio deixado de concordar com Lauro com relao aos pedidos.

    Nessa situao hipottica, deve o advogado

    A optar, com prudncia e discernimento, por um dos mandatos,e renunciar ao outro, resguardando o sigilo profissional.

    B manter com os constituintes contrato de prestao de serviosjurdicos no interesse da causa, resguardando o sigiloprofissional.

    C assumir, com a cautela que lhe peculiar, o patrocnio deambos, em aes individuais.

    D designar, com prudncia e cautela, por substabelecimento comreservas, um advogado de sua confiana.

    ||JUSTIFICATIVAS||||A|| - Opo correta. Vide art. 18 do CED da OAB.*/||B|| - Opo incorreta.*/||C|| - Opo incorreta.*/||D|| - Opo incorreta. */

    Q UEST O 2

    Mrio, advogado regularmente inscrito na OAB, foicondenado pela prtica de crime hediondo e, aps a sentena penaltransitada em julgado, respondeu a processo disciplinar, tendosofrido, como consequncia, penalidade de excluso da Ordem.

    Considerando a situao hipottica apresentada e o Estatuto daAdvocacia e da OAB, assinale a opo correta.

    A Ainda que se reabilite criminalmente, Mrio no poder maisse inscrever na OAB, visto que no preenche o requisito deidoneidade moral.

    B Sero considerados inexistentes os atos privativos deadvogado praticados por Mrio aps a excluso, dado oimpedimento do exerccio do mandato em razo da sanodisciplinar aplicada.

    C A penalidade de excluso somente poderia ter sido aplicadacaso Mrio tivesse recebido trs suspenses.

    D Supondo-se que o processo disciplinar tenha ficado paralisadopor mais de trs anos, aguardando o julgamento, a pretenso punibilidade de Mrio estaria prescrita e ele no poderia serexcludo da Ordem.

    ||JUSTIFICATIVAS||||A|| - Opo incorreta. Aps um ano de bom comportamento, oadvogado poder requerer a reabilitao, que, nesse caso, dependetambm da reabilitao criminal (arts.11, 3./, e 41 do Estatuto).*/||B|| - Opo incorreta. So nulos os atos praticados (arts. 4./ e 42

    do Estatuto).*/||C|| - Opo incorreta. Independentemente da suspenso, com acondenao por crime infamante, o advogado j poderia ser excludo(art. 38, II, do Estatuto).*/||D|| - Opo correta. o que estabelece o art. 43 do Estatuto.*/

    Q UEST O 3

    De acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, tem efeitosuspensivo recurso contra

    A deciso no unnime proferida por conselho seccional.B deciso que trate de eleies de membros dos rgos da OAB.C suspenso preventiva decidida pelo Tribunal de tica e

    Disciplina.D cancelamento da inscrio obtida com falsa prova.||JUSTIFICATIVAS||||A|| - Opo correta. Todos os recursos tm efeito suspensivo,exceto quando tratam de eleies, suspenso preventiva do TED ecancelamento de inscrio obtida com falsa prova (art. 77 doEstatuto).*/||B|| - Opo incorreta. Vide justificativa apresentada na opo A.*/||C|| - Opo incorreta. Vide justificativa apresentada na opo A.*/||D|| - Opo incorreta. Vide justificativa apresentada na opo A.*/

    Q UEST O 4

    Assinale a opo correta de acordo com as disposies doRegulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.

    A O compromisso que o requerente inscrio nos quadros daOAB deve fazer perante o conselho seccional, a diretoria ou oconselho da subseo indelegvel, haja vista sua naturezasolene e personalssima.

    B Toda vez que figurar como indiciado em inqurito policial, porqualquer espcie de infrao, o advogado deve ser assistido porum representante da OAB, sem prejuzo da atuao de seudefensor.

    C vedado ao requerente pleitear inscrio nos quadros da OABsem ter, regularmente registrado, diploma de bacharel emdireito, no suprindo sua falta nenhum outro documento.

    D O estagirio inscrito na OAB pode praticar, isoladamente, todosos atos prprios de advogado, desde que sua inscrio estejaregular.

    ||JUSTIFICATIVAS||||A|| - Opo correta. o que se extrai do art. 20, caput e seu 1./,do Regulamento Geral.*/||B|| - Opo incorreta. O art. 16 do Regulamento Geral afirma quetal assistncia de representante da OAB nos inquritos policiais ounas aes penais em que o advogado figurar como indiciado,acusado ou ofendido, s ocorrer quando o fato a ele imputadodecorrer do exerccio da profisso ou a este vincular-se.*/||C|| - Opo incorreta. O requerente inscrio no quadro de

  • OAB Exame de Ordem 2010.1 Caderno AFONSO ARINOS 2

    advogados, na falta de diploma regularmente registrado, podeapresentar certido de graduao em direito, acompanhada decpia autenticada do respectivo histrico escolar (art. 23 doRegulamento Geral).*/||D|| - Opo incorreta. Praticamente todos os atos de advocacia,previstos no art. 1. do Estatuto, podem ser praticados porestagirio inscrito na OAB, mas devem ser feitos em conjunto como advogado ou o defensor pblico. Apenas alguns poucos atospodem ser, isoladamente, praticados por estagirios (De acordocom o art. 29, 1., O estagirio inscrito na OAB pode praticarisoladamente os seguintes atos, sob a responsabilidade doadvogado: I retirar e devolver autos em cartrio, assinando arespectiva carga; II obter junto aos escrives e chefes desecretarias certides de peas ou autos de processos em curso oufindos; III assinar peties de juntada de documentos a processosjudiciais ou administrativos).*/

    Q UEST O 5

    Acerca das infraes e sanes disciplinares, assinale a opocorreta.

    A Considere que uma advogada inscrita na OAB receba,adiantadamente, honorrios contratuais de seu cliente, masno preste o servio jurdico contratado. Nessa situaohipottica, a advogada tem direito quantia recebida, vistoque sua conduta no configura locupletamento custa docliente.

    B Cometer infrao disciplinar o advogado que receberdinheiro de cliente para pagar parcelas de financiamento eproceder, sem autorizao, compensao com honorriosque ele alegue devidos.

    C Considere que um advogado, aps ser notificado pelo juizpara devolver os autos que retenha alm do prazo, no atendaao mandado, tampouco ao de busca e apreenso. Nessasituao hipottica, embora no incida em nenhuma infraodisciplinar perante a OAB, dever o advogado arcar com onus processual de sua conduta.

    D O advogado que esteja em dbito com plurais contribuies emultas perante a OAB e que, mesmo regularmente intimado,mantenha-se inadimplente, dever responder por infraodisciplinar e pelo crime de charlatanismo.

    ||JUSTIFICATIVAS||||A|| - Opo incorreta. O Conselho Federal da OAB, inclusive, jreproduziu ementa esclarecedora da questo: Advogado querecebe honorrios advocatcios contratados adiantadamente, masno presta servios jurdicos a que se obrigou e nem devolve aquantia recebida para a prestao daqueles servios, comete ainfrao prevista no art. 34, inciso XX, do Estatuto da Advocaciada OAB. Tal atitude configura locupletamento s custas do cliente(Recurso n. 2007.08.05780-05/3. Turma-SCA).*/||B|| - Opo correta. Vide art. 35, 2., do CED, enquadrando-sea tipificao da sano no art. 36, inciso II, ou, at mesmo, noinciso XX do art. 34, ambos do Estatuto.*/||C|| - Opo incorreta. O advogado comete a infrao tipificada noinciso XXII do art. 34 da Lei 8.906/94.*/||D|| - Opo incorreta. Nesse caso, o advogado deve responder, tos, pela infrao tipificada no inciso XXIII do art. 34 da Lei8.906/94.*/

    Q UEST O 6

    Assinale a opo correta acerca da situao do advogado comoempregado, de acordo com as disposies do Estatuto da

    Advocacia e da OAB.

    A O advogado empregado no est obrigado prestao deservios profissionais de interesse pessoal, fora da relao deemprego.

    B Nas causas em que for parte empregador de direito privado, oshonorrios de sucumbncia sero devidos a ele, empregador, eno, aos advogados empregados.

    C Considera-se jornada de trabalho o perodo em que o advogadoesteja disposio do empregador, aguardando ou executandoordens no mbito do escritrio, no sendo consideradas as horastrabalhadas em atividades externas.

    D A relao de emprego, no que se refere ao advogado, no retiraa iseno tcnica inerente advocacia, mas reduz aindependncia profissional, visto que o advogado deve atuar deacordo com as orientaes de seus superiores hierrquicos.

    ||JUSTIFICATIVAS||||A|| - Opo correta. Assim dispe o art. 18, pargrafo nico, doEOAB.*/||B|| - Opo incorreta. Em tal situao, os honorrios sero devidosaos advogados empregados (EOAB, art. 21, caput).*/||C|| - Opo incorreta. O conceito de jornada de trabalho deveenglobar tanto o perodo em que o advogado empregado esteja disposio do empregador no mbito do escritrio quanto aquele emque esteja realizando atividades externas (EOAB, art. 20, 1.).*/||D|| - Opo incorreta. A relao advocatcia de empregado noimplica reduo da independncia profissional (EOAB, art. 18).*/

    Q UEST O 7

    Referentemente cobrana de honorrios advocatcios, assinale aopo correta.

    A A ao de cobrana de honorrios prescreve em cinco anos,sendo o prazo contado, necessariamente, a partir do vencimentodo contrato, cuja juntada imprescindvel.

    B O prazo prescricional da ao de cobrana de honorriosdepende do tipo de trabalho profissional contratado e contadoa partir do trnsito em julgado da deciso que os fixar.

    C O advogado substabelecido com reserva de poderes podecobrar honorrios proporcionais ao trabalho realizado, sem ainterveno daquele que lhe conferiu o substabelecimento.

    D A deciso judicial que arbitrar honorrios e o contrato escritoque o estipular so ttulos executivos e constituem crditoprivilegiado na falncia e na liquidao extrajudicial, entreoutras situaes.

    ||JUSTIFICATIVAS||||A|| - Opo incorreta. Alm do vencimento do contrato, pode haveroutros marcos iniciais (art. 25 do Estatuto).*/||B|| - Opo incorreta. O prazo de 5 anos e tem outros marcosiniciais ( art.25 do Estatuto).*/||C|| - Opo incorreta. Tal cobrana no pode ser feita sem a referidainterveno ( art.26 do Estatuto).*/||D|| - Opo correta. o que estabelece o art. 24 do Estatuto.*/

    Q UEST O 8

    Prescinde-se de constituio de advogado regularmente inscrito naOAB para o ajuizamento de ao na 1. instncia da justia dotrabalho, ao, no valor de at vinte salrios mnimos, no juizadoespecial cvel,

    A e habeas corpus.

  • OAB Exame de Ordem 2010.1 Caderno AFONSO ARINOS 3

    B habeas corpus e ao popular.C habeas corpus e mandado de segurana.D e mandado de segurana.||JUSTIFICATIVAS||||A|| - Opo correta. No se exige a capacidade postulatria paraatuar nesses casos (art. 1., I, 1., da Lei 8.906/1994, c/c ADI1.127, excluiu juizados especais e justia trabalho).*/||B|| - Opo incorreta. Qualquer cidado pode ser autor de aopopular, porm deve constituir advogado para ingressar em juzo(Lei 8.906/1994, art. 1., I).*/||C|| - Opo incorreta. O mandado de segurana ajuizado porquem tem capacidade postulatria, ou seja, advogado (Lei8.906/1994, art. 1., I, 1.).*/||D|| - Opo incorreta. Vide justificativa apresentada na oo C.*/

    Q UEST O 9

    Em obedincia ao que dispe o Estatuto da Advocacia e da OAB,o advogado que, por motivos pessoais, no mais deseje continuarpatrocinando determinada causa deve

    A renunciar ao mandato e continuar representando seu clientepor trinta dias, salvo se este constituir novo advogado antes dotrmino do prazo.

    B fazer um substabelecimento sem reservas de poderes paraoutro advogado e depois comunicar o fato ao cliente.

    C comunicar ao cliente a renncia ao mandato e funcionar noprocesso nos dez dias subsequentes, caso outro advogado nose habilite antes.

    D comunicar ao cliente a desistncia do mandato e indicar outroadvogado para a causa, o qual deve ser, obrigatoriamente,contratado pelo cliente.

    ||JUSTIFICATIVAS||||A|| - Opo incorreta. O prazo de dez dias aps a cincia aocliente (Lei 8.906/1994, art. 5., 3.).*/||B|| - Opo incorreta. O advogado pode fazer substabelecimentosem reservas ao advogado que o cliente indicar. Nunca o contrrio(Lei 8.906/1994, art. 5., 3.).*/||C|| - Opo correta. Depois da cincia do cliente, o advogadoresponde por at dez dias, mas, se outro advogado ingressar noprocesso antes, o anterior se desobriga (Lei 8.906/1994, art. 5., 3.).*/||D|| - Opo incorreta. O advogado pode at indicar outroprofissional, mas deve, primeiro, comunicar o cliente, sendo adeciso sempre do cliente (Lei 8.906/1994, art. 5., 3.).*/

    QUESTO 10

    Ao conselho da subseo compete

    A representar a OAB no Conselho de Segurana doMERCOSUL.

    B fiscalizar as funes e atribuies do conselho seccional.C instaurar e instruir processos disciplinares, para julgamento

    pelo Conselho Federal.D receber pedido de inscrio nos quadros de advogado e

    estagirio, instruindo e emitindo parecer prvio, para decisodo conselho seccional.

    ||JUSTIFICATIVAS||||A|| - Opo incorreta. No existe tal competncia para o conselhoda subseo.*/||B|| - Opo incorreta. Ao conselho da subseo compete exerceras funes e atribuies do conselho seccional.*/

    ||C|| - Opo incorreta. Ao conselho da subseo compete instaurare instruir processos disciplinares, para julgamento pelo Tribunal detica e Disciplina.*/||D|| - Opo correta. Compete ao conselho da subseo receberpedido de inscrio nos quadros de advogado e estagirio, instruindoe emitindo parecer prvio, para deciso do Conselho Seccional.*/

    QUESTO 11

    Com relao ONU, assinale a opo correta.

    A Podero ser admitidos como membros da ONU todos osEstados que o desejarem, independentemente de condies denatureza poltica ou de qualquer outro teor.

    B Principal rgo da ONU, a Assembleia Geral composta detodos os membros da organizao, tendo cada Estado-membrodireito a apenas um representante e um voto.

    C O secretrio-geral da ONU, eleito pelo Conselho de Seguranamediante recomendao dos seus membros permanentes, tem odever de atuar em todas as reunies da Assembleia Geral, doConselho de Segurana, do Conselho Econmico e Social e doConselho de Tutela, alm de desempenhar outras funes quelhe forem atribudas por esses rgos.

    D O Conselho de Segurana da ONU compe-se de cincomembros permanentes e de dez membros no permanentes,todos indicados pelo prprio Conselho, devendo estes ltimoscumprir mandato de dois anos.

    ||JUSTIFICATIVAS||||A|| - Opo incorreta. O art. 4. da Carta das Naes Unidas dispe,em seu pargrafo 1., que podero ser admitidos como membrostodos os Estados amantes da paz que aceitarem as obrigaescontidas na presente Carta e que, a juzo da Organizao, estiveremaptos e dispostos a cumprir tais obrigaes. O pargrafo 2. domesmo artigo estatui que a admisso de qualquer desses Estadoscomo Membros das Naes Unidas ser efetuada por deciso daAssembleia Geral, mediante recomendao do Conselho deSegurana. Na realidade, consideraes polticas tm exercidopapel importante na admisso de alguns membros, e, em 1949,respondendo a uma consulta da Assembleia Geral da ONU, a CorteInternacional de Justia manifestou-se no sentido de considerarnecessria recomendao do Conselho de Segurana, sob pena devcio de procedimento. No art. 4., a Corte acrescentou que talrecomendao do Conselho de Segurana deve ser favorvel paraque a admisso seja pronunciada pela Assembleia Geral.*/||B|| - Opo incorreta. O pargrafo 1. do art. 18 da Carta da ONUestatui que cada membro da Assembleia Geral ter um voto, maso pargrafo 2. do art. 9. dispe que cada Estado pode fazer-serepresentar por, no mximo, cinco representantes: Cada Membrono dever ter mais de cinco representantes na Assembleia Geral.*/||C|| - Opo correta. Nos termos do art. 97 da Carta da ONU, osecretrio-geral ser indicado pela Assembleia Geral mediante arecomendao do Conselho de Segurana. Ser o principalfuncionrio administrativo da Organizao, devendo, conforme o art.98, atuar em todas as reunies da Assembleia Geral, do Conselho deSegurana, do Conselho Econmico e Social e do Conselho deTutela, alm de desempenhar outras funes que lhe forematribudas por esses rgos. */||D|| - Opo incorreta. Nos termos do pargrafo 1. do art. 23 daCarta da ONU, o Conselho de Segurana ser composto de quinzemembros: cinco permanentes (China, Frana, Rssia, Reino Unidoe Estados Unidos) e dez no permanentes. Caber AssembleiaGeral eleger os membros no permanentes, os quais, de acordo como pargrafo 2., sero eleitos para um perodo de dois anos, vedada

  • OAB Exame de Ordem 2010.1 Caderno AFONSO ARINOS 4

    a reeleio para o perodo imediato. */

    QUESTO 12

    Acerca da condio jurdica dos estrangeiros e dos nacionais nodireito brasileiro, assinale a opo correta.

    A A CF dispe expressamente sobre a possibilidade de expulsodo estrangeiro que praticar atividade nociva ordem pblicae ao interesse nacional, salvo se estiverem presentes,simultaneamente, os seguintes requisitos: cnjuge brasileiro efilho brasileiro dependente da economia paterna.

    B O Brasil, por ter ratificado integralmente o Estatuto de Roma,que criou o Tribunal Penal Internacional, tem o compromissode entregar ao tribunal os indivduos contra os quais tenhamsido expedidos pedidos de deteno e entrega, mesmo que elespossuam, originariamente, nacionalidade brasileira.

    C Os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes naRepblica Federativa do Brasil h mais de quinze anosininterruptos so automaticamente considerados brasileirosnaturalizados, independentemente de qualquer outra condioou exigncia.

    D vedada a extradio de nacionais, salvo em caso decomprovado envolvimento em trfico ilcito de entorpecentes,em terrorismo ou em crimes definidos, em lei, comohediondos.

    ||JUSTIFICATIVAS||||A|| - Opo incorreta. Diferentemente de outras constituiesbrasileiras (por exemplo, a de 1946), a CF de 1988 no adotanorma a respeito do tema, que disciplinado pela Lei n.6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro). Tal lei, no art. 65, dispeque passvel de expulso o estrangeiro que, de qualquer forma,atentar contra a segurana nacional, a ordem poltica ou social, atranquilidade ou moralidade pblica e a economia popular, ou cujoprocedimento o torne nocivo convenincia e aos interessesnacionais. O pargrafo nico do mesmo artigo prev outros casosem que a expulso do estrangeiro pode ocorrer, e o art. 75, II,dispe que no se proceder expulso quando o estrangeirotiver: a) cnjuge brasileiro do qual no esteja divorciado ouseparado, de fato ou de direito, e desde que o casamento tenha sidocelebrado h mais de 5 (cinco) anos; ou b) filho brasileiro que,comprovadamente, esteja sob sua guarda e dele dependaeconomicamente. Assim, basta a existncia de um dessesrequisitos para que no se proceda expulso. */||B|| - Opo correta. O Brasil no somente aderiu ao Estatuto,como expressamente inscreveu a aceitao da jurisdio doTribunal Penal Internacional, por meio da Emenda Constitucionaln. 45/2004, no 4. do art. 5. da Constituio. Diga-se que,quando o art. 89 do Estatuto de Roma regula a entrega deindivduos ao tribunal, a no est includa a garantia deextradio de brasileiro a outro Estado, vedada pelo inciso LI doart. 5. da CF para brasileiros natos e s admitida para brasileirosnaturalizados em caso de crime praticado antes da naturalizao,ou de comprovado envolvimento em trfico ilcito de entorpecentese drogas afins. O Estatuto do tribunal no trata de extradio, masde entrega, que se daria no a Estado estrangeiro, mas a tribunalinternacional ao qual o Brasil aderiu. Assim, a entrega decidados brasileiros (mesmo que detentores de nacionalidadeoriginria) ao TPI perfeitamente possvel, e, sem isso, seriainoperante a aceitao manifesta do Estatuto, que se traduz emobrigao de cooperar, conforme disposto no art. 86. */||C|| - Opo incorreta. No basta residir no Brasil h mais dequinze anos ininterruptos, para o indivduo adquirir a

    nacionalidade brasileira. O art. 12 da CF, no inciso II, alnea b,acrescenta, alm da residncia por mais de quinze anos ininterruptos,as seguintes condies: ausncia de condenao penal erequerimento do interessado. Assim, a Constituio respeita adeclarao de vontade do interessado, exigindo, expressamente, seurequerimento de nacionalidade.*/||D|| - Opo incorreta. A CF prev, no inciso LI do art. 5., aextradio de nacionais, desde que se trate de brasileiro naturalizadoque tiver praticado crime comum antes da naturalizao, e quandoda participao comprovada em trfico ilcito de entorpecentes edrogas afins, na forma da lei, independentemente do momento dofato, ou seja, no importa se foi antes ou depois da naturalizao. Odispositivo constitucional no prev a extradio de nacionaisenvolvidos em terrorismo e em crimes definidos em lei comohediondos. No que diz respeito ao brasileiro nato, este nunca poderser extraditado.*/

    QUESTO 13

    Assinale a opo correta a respeito da medida cautelar em sede deao direta de inconstitucionalidade, de acordo com o que dispe aLei n. 9.868/1999.

    A Tal medida no poder ser apreciada em perodo de recesso oufrias, visto que imperioso que seja concedida por deciso damaioria absoluta dos membros do STF, aps a audincia dosrgos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativoimpugnado.

    B Essa medida cautelar s poder ser concedida se ouvidos,previamente, o advogado-geral da Unio e o procurador-geralda Repblica.

    C A deciso proferida em sede de cautelar, seja ela concessiva ouno, ser dotada de eficcia contra todos, com efeito ex nunc,salvo se o STF entender que deva conceder-lhe eficciaretroativa.

    D O relator, em face da relevncia da matria e de seu especialsignificado para a ordem social e a segurana jurdica, poder,aps a prestao das informaes e a manifestao doadvogado-geral da Unio e do procurador-geral da Repblica,sucessivamente, submeter o processo diretamente ao STF, queter a faculdade de julgar definitivamente a ao.

    ||JUSTIFICATIVAS||||A|| - Opo incorreta. Poder ser concedida, no perodo de recesso,ad referendum do plenrio (Lei 9.868/1999). Da Medida Cautelar em Ao Direta de Inconstitucionalidade Art. 10. Salvo no perodo de recesso, a medida cautelar na aodireta ser concedida por deciso da maioria absoluta dos membrosdo Tribunal, observado o disposto no art. 22, aps a audincia dosrgos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativoimpugnado, que devero pronunciar-se no prazo de cinco dias. 1. O relator, julgando indispensvel, ouvir o Advogado-Geralda Unio e o Procurador-Geral da Repblica, no prazo de trs dias. 2. No julgamento do pedido de medida cautelar, ser facultadasustentao oral aos representantes judiciais do requerente e dasautoridades ou rgos responsveis pela expedio do ato, na formaestabelecida no Regimento do Tribunal. 3. Em caso de excepcional urgncia, o Tribunal poder deferira medida cautelar sem a audincia dos rgos ou das autoridades dasquais emanou a lei ou o ato normativo impugnado.*/||B|| - Opo incorreta. Somente sero ouvidos o advogado-geral daUnio e o procurador-geral da Repblica se assim entender comoindispensvel o Relator (Lei 9.868/1999, art. 10, j transcrito). */||C|| - Opo incorreta. Somente as decises que concedem a medida

  • OAB Exame de Ordem 2010.1 Caderno AFONSO ARINOS 5

    cautelar tero eficcia erga omnes e efeitos vinculantes (Lei9.868/1999, art. 11). 1. A medida cautelar, dotada de eficciacontra todos, ser concedida com efeito ex nunc, salvo se oTribunal entender que deva conceder-lhe eficcia retroativa. 2.A concesso da medida cautelar torna aplicvel a legislaoanterior acaso existente, salvo expressa manifestao em sentidocontrrio. EMENTA: Agravo Regimental. Deciso que negou seguimento reclamao. 1. e 2. do art. 4. do CPP, com a redao dadapela Lei n. 10.628/2002. Alegada violao aos pronunciamentosdo Supremo Tribunal Federal Na ADI 2.797-MC E NA RCL2.381-AGR. 1. No julgamento da Rcl 2.381-AgR, o STFdeterminou a aplicao dos 1. e 2. do art. 4 do CPP (redaodada pela Lei n. 10.628/02, at que sobreviesse o julgamento finalda ADI 2.797. Julgamento em que declarou a inconstitucionalidadedos 1. e 2. do art. 4 do CPP. Logo, as decises que o reclamanteaponta como desrespeitadas no mais fazem parte do mundojurdico. 2. Esta colenda Corte indeferiu a medida liminarpostulada na ADI 2.797, sendo certo que somente as decisesconcessivas das liminares em ADIs e ADCs que se dotam deefeito vinculante. No as denegatrias. 3. Ante a natureza subjetivado processo, as decises proferidas em reclamao no tmeficcia erga omnes (contra todos). 4. Agravo regimental a que senega provimento.(Rcl 3424 AgR, Relator(a): min. Carlos Britto, Tribunal Pleno,julgado em 11/10/2007, DJe-142 DIVULG 31-07-2008 PUBLIC01-08-2008 EMENT VOL-02326-02 PP-00329) */||D|| - Opo correta. Lei 9.868/99, art. 12: Havendo pedido demedida cautelar, o relator, em face da relevncia da matria e deseu especial significado para a ordem social e a segurana jurdica,poder, aps a prestao das informaes, no prazo de dez dias, ea manifestao do Advogado-Geral da Unio e do Procurador-Geral da Repblica, sucessivamente, no prazo de cinco dias,submeter o processo diretamente ao Tribunal, que ter a faculdadede julgar definitivamente a ao.*/

    QUESTO 14

    Assinale a opo correta com relao ao sigilo bancrio.

    A A quebra do sigilo bancrio est submetida chamada reservade jurisdio, podendo somente os juzes determin-la e, aindaassim, de forma fundamentada.

    B Conforme a lei complementar que rege a matria, constituiquebra ilegal de sigilo bancrio a comunicao, s autoridadescompetentes, da prtica de ilcitos administrativos, mesmoquando do fornecimento de informaes sobre operaesque envolvam recursos provenientes de qualquer prticacriminosa.

    C As comisses parlamentares de inqurito podero determinara quebra de sigilo bancrio sem a interferncia do PoderJudicirio, desde que o faam de forma fundamentada.

    D A quebra do sigilo bancrio pode ser determinada diretamentepelo Tribunal de Contas da Unio.

    ||JUSTIFICATIVAS||||A|| - Opo incorreta. EMENTAS: 1. Recurso Extraordinrio.Inadmissibilidade. Instituies financeiras. Sigilo bancrio.Quebra. Requisio. Necessidade de autorizao judicial oudeciso de Comisso Parlamentar de Inqurito, ambas devidamentefundamentadas. Jurisprudncia assentada. Ausncia de razesnovas. Deciso mantida. Agravo regimental improvido. Nega-seprovimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razesnovas, deciso fundada em jurisprudncia assente na Corte. 2.

    Recurso. Agravo Regimental. Jurisprudncia assentada sobre amatria. Carter meramente abusivo. Litigncia de m-f. Imposiode multa. Aplicao do art. 557, 2., cc. arts. 14, II e III, e 17, VII,do CPC. Quando abusiva a interposio de agravo, manifestamenteinadmissvel ou infundado, deve o Tribunal condenar a agravante apagar multa ao agravado. (RE 243157 AgR, Relator(a): min. CezarPeluso, Segunda Turma, julgado em 06/11/2007, DJe-018 DIVULG31-01-2008 PUBLIC 01-02-2008 EMENT VOL-02305-04 PP-00766 LEXSTF v. 30, n. 353, 2008, p. 195-199) */||B|| -Opo incorreta. LC 105, art. 1., 3.: No constitui violaodo dever de sigilo: (...) IV a comunicao, s autoridadescompetentes, da prtica de ilcitos penais ou administrativos,abrangendo o fornecimento de informaes sobre operaes queenvolvam recursos provenientes de qualquer prtica criminosa.*/||C|| - Opo correta. Vide justificativa apresentada na opo A. */||D|| - Opo incorreta. EMENTA: Mandado de Segurana.Tribunal de Contas da Unio. Banco Central do Brasil. Operaesfinanceiras. Sigilo. 1. A Lei Complementar n. 105, de 10/1/01, noconferiu ao Tribunal de Contas da Unio poderes para determinar aquebra do sigilo bancrio de dados constantes do Banco Central doBrasil. O legislador conferiu esses poderes ao Poder Judicirio (art.3.), ao Poder Legislativo Federal (art. 4.), bem como s ComissesParlamentares de Inqurito, aps prvia aprovao do pedido peloPlenrio da Cmara dos Deputados, do Senado Federal ou doplenrio de suas respectivas comisses parlamentares deinqurito(1. e 2. do art. .). 2. Embora as atividades do TCU, porsua natureza, verificao de contas e at mesmo o julgamento dascontas das pessoas enumeradas no artigo 71, II, da ConstituioFederal, justifiquem a eventual quebra de sigilo, no houve essadeterminao na lei especfica que tratou do tema, no cabendo ainterpretao extensiva, mormente porque h princpioconstitucional que protege a intimidade e a vida privada, art. 5., X,da Constituio Federal, no qual est inserida a garantia ao sigilobancrio. 3. Ordem concedida para afastar as determinaes doacrdo n. 72/96 - TCU - 2. Cmara (fl. 31), bem como aspenalidades impostas ao impetrante no Acrdo n. 54/97 - TCU -Plenrio.(MS 22801, Relator(a): min. Menezes Direito, Tribunal Pleno,julgado em 17/12/2007, DJe-047 DIVULG 13-03-2008 PUBLIC 14-03-2008 EMENT VOL-02311-01 PP-00167 LEXSTF v. 30, n. 356,2008, p. 488-517) */

    QUESTO 15

    Acerca da distribuio de competncias dos entes federativosprevista na CF, assinale a opo correta.

    A Compete Unio explorar, diretamente ou medianteautorizao, concesso ou permisso, o aproveitamentoenergtico dos cursos de gua, em articulao com os estadosonde se situem os potenciais hidroenergticos.

    B No mbito da legislao concorrente, compete Unio legislarsobre normas gerais ou especiais, sem prejuzo da competnciasuplementar dos estados, do DF e dos municpios.

    C A competncia residual, ainda que em matria tributria, comoa instituio de novos impostos, dos estados e do DF.

    D A competncia privada da Unio para legislar sobre certostemas, como os de direito penal, por exemplo, impede que osestados legislem sobre questes especficas, ainda que, paraisso, haja, prevista em lei complementar, autorizao da Unio.

    ||JUSTIFICATIVAS||||A|| - Opo correta. Compete Unio: (...) XII explorar,diretamente ou mediante autorizao, concesso ou permisso: (...)

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    b) os servios e instalaes de energia eltrica e o aproveitamentoenergtico dos cursos de gua, em articulao com os Estados ondese situam os potenciais hidroenergticos (CF, art. 20).*/||B|| - Opo incorreta. Conforme art. 24, 1.: No mbito dalegislao concorrente, a competncia da Unio limitar-se- aestabelecer normas gerais. 2. : A competncia da Unio para legislar sobre normas geraisno exclui a competncia suplementar dos Estados (...) */||C|| - Opo incorreta. A competncia residual em matriatributria ser da Unio. Art. 154: A Unio poder instituir:I mediante lei complementar, impostos no previstos no artigoanterior, desde que sejam no cumulativos e no tenham fatogerador ou base de clculo prprios dos discriminados nestaConstituio;II na iminncia ou no caso de guerra externa, impostosextraordinrios, compreendidos ou no em sua competnciatributria, os quais sero suprimidos, gradativamente, cessadas ascausas de sua criao.*/||D|| - Opo incorreta. Poder haver essa autorizao por meio delei complementar. Art. 22. Compete privativamente Unio legislar sobre:I direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrrio,martimo, aeronutico, espacial e do trabalho;(...) Pargrafo nico. Lei complementar poder autorizar os Estadosa legislar sobre questes especficas das matrias relacionadasneste artigo.*/

    QUESTO 16

    Com relao organizao do Poder Legislativo e ao regimejurdico constitucional dos congressistas, assinale a opo correta.

    A Os deputados federais e os senadores, todos eles eleitos pelosistema majoritrio, representam o povo dos seus respectivosestados.

    B A criao de cargos pblicos no mbito das casas doCongresso Nacional deve ser feita por meio de lei ordinria.

    C Os deputados federais e os senadores no podem assumircargo de confiana na direo de empresas pblicas ousociedades de economia mista da Unio.

    D Desde a expedio do diploma, deputados federais esenadores esto sujeitos a julgamento perante o STF, o qual,ao receber a denncia contra congressista, dever solicitarautorizao respectiva Casa para prosseguir com a aopenal.

    ||JUSTIFICATIVAS||||A|| - Opo incorreta. Art. 45. A Cmara dos Deputados compe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional,em cada Estado, em cada Territrio e no Distrito Federal. 1. O nmero total de Deputados, bem como a representao porEstado e pelo Distrito Federal, ser estabelecido por leicomplementar, proporcionalmente populao, procedendo-se aosajustes necessrios, no ano anterior s eleies, para que nenhumadaquelas unidades da Federao tenha menos de oito ou mais desetenta Deputados. 2. Cada Territrio eleger quatro Deputados.Art. 46. O Senado Federal compe-se de representantes dosEstados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princpiomajoritrio.*/||B|| - Opo incorreta. A criao desses cargos se d por meio deresoluo.

    Art. 51. Compete privativamente Cmara dos Deputados (...) IV dispor sobre sua organizao, funcionamento, polcia, criao,transformao ou extino dos cargos, empregos e funes de seusservios, e a iniciativa de lei para fixao da respectivaremunerao, observados os parmetros estabelecidos na lei dediretrizes oramentrias (Redao dada pela EmendaConstitucional n. 19, de 1998). Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: (...) XIII dispor sobre sua organizao, funcionamento, polcia, criao,transformao ou extino dos cargos, empregos e funes de seusservios, e a iniciativa de lei para fixao da respectivaremunerao, observados os parmetros estabelecidos na lei dediretrizes oramentrias (Redao dada pela EmendaConstitucional n. 19, de 1998).*/||C|| - Opo correta. Art. 54: Os Deputados e Senadores nopodero: I desde a expedio do diploma: a) firmar ou mantercontrato com pessoa jurdica de direito pblico, autarquia, empresapblica, sociedade de economia mista ou empresa concessionria deservio pblico, salvo quando o contrato obedecer a clusulasuniformes; b) aceitar ou exercer cargo, funo ou empregoremunerado, inclusive os de que sejam demissveis ad nutum , nasentidades constantes da alnea anterior; II desde a posse: a) serproprietrios, controladores ou diretores de empresa que goze defavor decorrente de contrato com pessoa jurdica de direito pblico,ou nela exercer funo remunerada; b) ocupar cargo ou funo deque sejam demissveis ad nutum , nas entidades referidas no incisoI, a;*/||D|| - Opo incorreta. Art. 53: Os Deputados e Senadores soinviolveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opinies,palavras e votos (Redao dada pela Emenda Constitucional n. 35,de 2001). 1. Os Deputados e Senadores, desde a expedio do diploma,sero submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal(Redao dada pela Emenda Constitucional n. 35, de 2001) 2. Desde a expedio do diploma, os membros do CongressoNacional no podero ser presos, salvo em flagrante de crimeinafianvel. Nesse caso, os autos sero remetidos dentro de vinte equatro horas Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria deseus membros, resolva sobre a priso (Redao dada pela EmendaConstitucional n. 35, de 2001). 3. Recebida a denncia contra o Senador ou Deputado, por crimeocorrido aps a diplomao, o Supremo Tribunal Federal darcincia Casa respectiva, que, por iniciativa de partido poltico nelarepresentado e pelo voto da maioria de seus membros, poder, ata deciso final, sustar o andamento da ao (Redao dada pelaEmenda Constitucional n. 35, de 2001). 4. O pedido de sustao ser apreciado pela Casa respectiva noprazo improrrogvel de quarenta e cinco dias do seu recebimentopela Mesa Diretora (Redao dada pela Emenda Constitucional n.35, de 2001). 5. A sustao do processo suspende a prescrio, enquanto duraro mandato (Redao dada pela Emenda Constitucional n. 35, de2001)*./

    QUESTO 17

    No que diz respeito ordem social, assinale a opo correta.

    A lcita a deciso que, provinda de diretor de escola pblica,impea aluno de frequentar, temporariamente, aulas do ensinofundamental em razo do no pagamento de contribuioinstituda pela associao de pais e mestres para custeardespesas, de pequena monta, da escola.

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    B Por gozarem de autonomia didtico-cientfica, administrativae de gesto financeira e patrimonial, as universidades pblicasno esto sujeitas ao controle do tribunal de contas.

    C Ser impedido de concluir o curso fundamental o aluno que,matriculado em escola pblica ou particular, no curse, pelomenos, um semestre de disciplina voltada para a educaoreligiosa.

    D Entre os deveres do Estado para com o ensino fundamental,incluem-se as garantias de acesso gratuito do educando amaterial didtico-escolar, transporte, alimentao e assistncia sade.

    ||JUSTIFICATIVAS||||A|| - Opo incorreta. O ensino pblico fundamental gratuito,no se permitindo que um aluno seja impedido de frequentar asaulas. Art. 208: O dever do Estado com a educao ser efetivadomediante a garantia de: I ensino fundamental, obrigatrio egratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os quea ele no tiveram acesso na idade prpria.*/||B|| - Opo incorreta. O fato de as universidades pblicas teremautonomia didtico-cientfica no impede que as mesmas sejamfiscalizadas pelo Tribunal de Contas. Art. 207: As universidades gozam de autonomia didtico-cientfica, administrativa e de gesto financeira e patrimonial, eobedecero ao princpio de indissociabilidade entre ensino,pesquisa e extenso. 1. facultado s universidades admitir professores, tcnicos ecientistas estrangeiros, na forma da lei (Includo pela EmendaConstitucional n. 11, de 1996).Art. 70. A fiscalizao contbil, financeira, oramentria,operacional e patrimonial da Unio e das entidades daadministrao direta e indireta, quanto legalidade, legitimidade,economicidade, aplicao das subvenes e renncia de receitas,ser exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo,e pelo sistema de controle interno de cada Poder.Pargrafo nico. Prestar contas qualquer pessoa fsica oujurdica, pblica ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencieou administre dinheiros, bens e valores pblicos ou pelos quais aUnio responda, ou que, em nome desta, assuma obrigaes denatureza pecuniria (Redao dada pela Emenda Constitucionaln. 19, de 1998).Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, serexercido com o auxlio do Tribunal de Contas da Unio, ao qualcompete:I apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente daRepblica, mediante parecer prvio que dever ser elaborado emsessenta dias a contar de seu recebimento;II julgar as contas dos administradores e demais responsveis pordinheiros, bens e valores pblicos da administrao direta eindireta, includas as fundaes e sociedades institudas e mantidaspelo Poder Pblico federal, e as contas daqueles que derem causaa perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuzo aoerrio pblico;*/||C|| - Opo incorreta. Art. 210: Sero fixados contedos mnimospara o ensino fundamental, de maneira a assegurar formao bsicacomum e respeito aos valores culturais e artsticos, nacionais eregionais. 1. O ensino religioso, de matrcula facultativa, constituirdisciplina dos horrios normais das escolas pblicas de ensinofundamental.*/||D|| - Opo correta. Art. 208. O dever do Estado com aeducao ser efetivado mediante a garantia de: I ensino fundamental, obrigatrio e gratuito, assegurada,

    inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele no tiveramacesso na idade prpria; (Redao dada pela Emenda Constitucionaln. 14, de 1996)II progressiva universalizao do ensino mdio gratuito; (Redaodada pela Emenda Constitucional n. 14, de 1996)III atendimento educacional especializado aos portadores dedeficincia, preferencialmente na rede regular de ensino;IV educao infantil, em creche e pr-escola, s crianas at 5(cinco) anos de idade; (Redao dada pela Emenda Constitucionaln. 53, de 2006)V acesso aos nveis mais elevados do ensino, da pesquisa e dacriao artstica, segundo a capacidade de cada um;VI oferta de ensino noturno regular, adequado s condies doeducando;VII atendimento ao educando, no ensino fundamental, atravs deprogramas suplementares de material didtico-escolar, transporte,alimentao e assistncia sade.*/

    QUESTO 18

    A respeito dos princpios gerais da atividade econmica, assinale aopo correta com base na CF.

    A Como agente normativo e regulador da atividade econmica, oEstado exerce, na forma da lei, as funes de fiscalizao,incentivo e planejamento, que so determinantes tanto para osetor pblico quanto para o privado.

    B Para todos os efeitos, os potenciais de energia hidrulicaconstituem propriedade do solo e, por isso, consideram-sepertencentes ao respectivo estado da Federao.

    C O aproveitamento do potencial de energia renovvel decapacidade reduzida depende de autorizao do Estado.

    D Constitui monoplio da Unio o transporte, por meio deconduto, de gs natural, qualquer que seja a sua origem.

    ||JUSTIFICATIVAS||||A|| - Opo incorreta. O caput do artigo 174 da CF prev que essasfunes no so determinantes para o setor privado, masindicativas.*/||B|| - Opo incorreta. O 4./ do artigo 176 da CF dispe que oaproveitamento desse potencial no depende de autorizao ouconcesso.*/||C|| - Opo incorreta. O caput do artigo 176 da CF estabelece queesses potenciais constituem propriedade distinta da do solo, paraefeito de explorao ou aproveitamento, e pertencem Unio.*/||D|| - Opo correta. Assim est previsto no inciso IV do artigo 177da CF.*/

    QUESTO 19

    Acerca da edio de smulas vinculantes pelo STF, assinale a opocorreta.

    A Ainda que inexistam reiteradas decises sobre determinadamatria constitucional, o STF poder criar smula vinculanteacerca do tema caso o julgue relevante.

    B O enunciado da smula deve versar sobre normas determinadas,quando exista, com relao a elas, controvrsia atual, entrergos judicirios ou entre esses e a administrao pblica, queacarrete grave insegurana jurdica e relevante multiplicao deprocessos.

    C O procurador-geral da Repblica manifestar-se- acerca daedio de enunciado de smula vinculante apenas nos casos emque o propuser.

  • OAB Exame de Ordem 2010.1 Caderno AFONSO ARINOS 8

    D O Conselho Federal da OAB e os conselhos seccionais solegitimados a propor a edio de enunciado de smulavinculante.

    ||JUSTIFICATIVAS||||A|| - Opo incorreta. Segundo a Lei n. 11.417/2006, queregulamenta o art. 103-A da Constituio Federal, o STF podereditar enunciado de smula apenas aps reiteradas decises sobrea matria constitucional a ser sumulada */.||B|| - Opo correta. Segundo a Lei n. 11.417/2006, o enunciadoda smula ter por objeto a validade, a interpretao e a eficcia denormas determinadas, acerca das quais haja, entre rgosjudicirios ou entre esses e a administrao pblica, controvrsiaatual que acarrete grave insegurana jurdica e relevantemultiplicao de processos sobre idntica questo.*/||C|| - Opo incorreta. Segundo a Lei n. 11.417/2006, oprocurador-geral da Repblica, nas propostas que no houverformulado, manifestar-se- previamente edio, reviso oucancelamento de enunciado de smula vinculante.*/||D|| - Opo incorreta. Segundo a Lei n. 11.417/2006, solegitimados a propor a edio, a reviso ou o cancelamento deenunciado de smula vinculante:I o Presidente da Repblica;II a Mesa do Senado Federal;III a Mesa da Cmara dos Deputados;IV o Procurador-Geral da Repblica;V o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;VI o Defensor Pblico-Geral da Unio;VII partido poltico com representao no Congresso Nacional;VIII confederao sindical ou entidade de classe de mbitonacional;IX a Mesa de Assemblia Legislativa ou da Cmara Legislativado Distrito Federal;X o Governador de Estado ou do Distrito Federal;XI os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justia de Estadosou do Distrito Federal e Territrios, os Tribunais RegionaisFederais, os Tribunais Regionais do Trabalho, os TribunaisRegionais Eleitorais e os Tribunais Militares.*/

    QUESTO 20

    Assinale a opo correta com relao garantia constitucional dohabeas corpus.

    A Caso uma deciso de turma recursal de juizados especiaiscriminais constitua ato coator da liberdade de locomoo deum acusado, ser cabvel habeas corpus dirigido ao STJ.

    B Caso a sentena penal condenatria emanada de juiz militarimponha pena de excluso de militar ou de perda de patente,ser cabvel a utilizao do habeas corpus.

    C Caso ocorra, ao fim de um processo penal, a fixao de penade multa em sentena penal condenatria, ficar prejudicadaa utilizao do habeas corpus, haja vista a sua destinaoexclusiva tutela do direito de ir e vir.

    D Ainda que j extinta a pena privativa de liberdade, cabvela utilizao de habeas corpus para pedido de reabilitao depaciente.

    ||JUSTIFICATIVAS||||A|| - Opo incorreta. Compete originariamente ao SupremoTribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra deciso deTurma recursal de juizados especiais criminais (Sm. 690/STF).*/||B|| - Opo incorreta. No cabe habeas corpus contra aimposio da pena de excluso de militar ou de perda de patente oude funo pblica (Sm. 694/STF).*/

    ||C|| - Opo correta. No cabe habeas corpus contra decisocondenatria a pena de multa, ou relativo a processo em curso porinfrao penal a que a pena pecuniria seja a nica cominada (Sm.693/ STF).*/||D|| - Opo incorreta. No cabe habeas corpus quando j extintaa pena privativa de liberdade (Sm. 695/ STF). Nesse sentido, jdecidiu o STF que:A via do habeas corpus no a adequada para o fim pretendidopela Impetrante pedido de reabilitao do Paciente. Extinta apunibilidade ou encerrada a sua execuo, no h se falar emconstrangimento liberdade de locomoo do Paciente a serprotegido via habeas corpus (HC 90.554, Rel. min. Crmen Lcia,julgamento em 6-3-07, DJ de 23-3-07).*/

    QUESTO 21

    Considerando as repercusses processuais das garantiasconstitucionais, assinale a opo correta.

    A Impe-se, por ser norma de processo civil, de aplicaoimediata, a legislao superveniente impetrao do mandadode segurana.

    B A ausncia de deciso administrativa em prazo razovel noenseja mandado de segurana, pois o Poder Judicirio no podefixar prazo para decises do Poder Executivo.

    C Estrangeiro residente no exterior no pode impetrar mandadode segurana no Brasil.

    D Mandado de segurana coletivo impetrado pela OAB deve serajuizado perante a justia federal, ainda que no se trate depostulao de direito prprio.

    ||JUSTIFICATIVAS||||A|| - Opo incorreta. Aplica-se a legislao da poca daimpetrao (RE 457508- Ag-R/07).*/||B|| - Opo incorreta. Enseja a fixao de prazo razovel. Dever dedecidir dos administradores pblicos (MS 24.167/2007).*/||C|| - Opo incorreta. Poder impetrar, dado o carter universal dosdireitos fundamentais, mesmo aos turistas em passeio pelo Brasil(RE 215.267/2001).*/||D|| - Opo correta. Presente a Ordem dos Advogados do Brasil autarquia federal de regime especial no polo ativo de mandadode segurana coletivo impetrado em favor de seus membros, acompetncia para julg-lo da Justia Federal, a despeito de aautora no postular direito prprio (RE 266.689-AgR, Rel. min.Ellen Gracie, julgamento em 17-8-04, DJ de 3-9-04).*/

    QUESTO 22

    Assinale a opo correta no que se refere s limitaes estabelecidasno texto constitucional ao cargo de presidente da Repblica.

    A O presidente da Repblica pode escolher e nomear livrementeos ministros de Estado, com exceo do ministro das RelaesExteriores, cuja indicao deve ser aprovada pelo SenadoFederal, assim como ocorre com os candidatos ao cargo deembaixador.

    B A nomeao, pelo presidente da Repblica, do advogado-geralda Unio depende da prvia aprovao do Senado Federal, queo far em escrutnio secreto.

    C Embora nomeado pelo presidente da Repblica para ummandato de dois anos, o procurador-geral da Repblica poderser destitudo do cargo, de ofcio, antes do trmino do mandato,por deciso da maioria absoluta dos senadores.

    D Os ministros de Estado so nomeados livremente pelo

  • OAB Exame de Ordem 2010.1 Caderno AFONSO ARINOS 9

    presidente da Repblica, podendo o Congresso Nacional, pordeliberao da maioria absoluta de seus membros, exoner-losa qualquer tempo.

    ||JUSTIFICATIVAS||||A|| - Opo incorreta. Vale apenas para embaixadores (CF, art. 52,IV).*/||B|| - Opo incorreta. No existe tal exigncia (CF, art. 131, 1./).*/||C|| - Opo correta. Assim est disposto no art. 52, XI, da CF.*/||D|| - Opo incorreta. Compete apenas ao presidente (CF, art. 84,I).*/

    QUESTO 23

    De acordo com o que dispe a Lei das Sociedades por Aes, asaes, conforme a natureza dos direitos ou vantagens que confirama seus titulares, podem ser ordinrias, preferenciais ou de fruio.As aes de fruio

    A constituem ttulos que podem ser atribudos aos acionistasaps suas aes serem integralmente amortizadas.

    B conferem aos titulares apenas os direitos comuns de acionistasem quaisquer privilgios ou vantagens.

    C conferem ao titular algum privilgio ou vantagem de ordempatrimonial, sem que, entretanto, o acionista tenha direito departicipao nos lucros reais.

    D so tipicamente usadas por acionistas especuladores, ou poraqueles que no tm interesse na gesto da sociedade.

    ||JUSTIFICATIVAS||||A|| - Opo correta. As aes de fruio so ttulos que podemser atribudos aos acionistas quando suas aes so integralmenteamortizadas (Marlon Tomazette. Direito societrio. 2. ed., SoPaulo: Juarez de Oliveira, 2004, p. 277).

    Lei n. 6.404/1976: Art. 44 (...) 5. As aes integralmenteamortizadas podero ser substitudas por aes de fruio, com asrestries fixadas pelo estatuto ou pela assembleia-geral quedeliberar a amortizao; em qualquer caso, ocorrendo liquidaoda companhia, as aes amortizadas s concorrero ao acervolquido depois de assegurado s aes no amortizadas valor igualao da amortizao, corrigido monetariamente.*/||B|| - Opo incorreta. As aes ordinrias so aquelas queconferem apenas os direitos comuns de acionista sem privilgiosou vantagens, assegurando inclusive o direito de voto (MarlonTomazette. Op. cit., p. 269).*/||C|| - Opo incorreta. As aes preferenciais so aes quepossuem algum privilgio ou vantagem de ordem patrimonial,podendo no possuir o direito de voto. So aes tipicamenteusadas pelos acionistas rendeiros e especuladores, que tm muitopouco ou nenhum interesse na gesto da companhia (Idem ,ibidem , p. 270).*/||D|| - Opo incorreta. Vide justificativa apresentada na opo C.*/

    QUESTO 24

    Acerca da disciplina normativa do cheque, assinale a opocorreta.

    A A lei admite a emisso de cheque contra banco, instituiofinanceira ou cooperativa de crdito.

    B Assim como os demais ttulos de crdito, o cheque deve serapresentado para aceite.

    C A lei veda ao banco sacado a prestao de aval para garantir

    o pagamento do cheque.D Admite-se, excepcionalmente, a estipulao de clusula de juros

    inserida no cheque.||JUSTIFICATIVAS||||A|| - Opo incorreta. Lei n. 7.357/1985: Art. 3. O cheque emitido contra banco, ou instituio financeira que lhe sejaequiparada, sob pena de no valer como cheque.*/||B|| - Opo incorreta. Lei n. 7.357/1985: Art. 6. O cheque noadmite aceite, considerando-se no escrita qualquer declarao comesse sentido.*/||C|| - Opo correta. Lei n. 7.357/1985: Art. 29. O pagamento docheque pode ser garantido, no todo ou em parte, por aval prestadopor terceiro, exceto o sacado, ou mesmo por signatrio do ttulo.*/||D|| - Opo incorreta. Lei n. 7.357/1985: Art. 10. Considera-seno escrita a estipulao de juros inserida no cheque.*/

    QUESTO 25

    Suponha que Maria tenha ajuizado ao de cobrana contra a pessoajurdica Y, a qual, no curso da referida ao de conhecimento, tevesua falncia decretada pelo juzo competente. Considerando essasituao hipottica, assinale a opo correta com base na legislaode regncia.

    A A decretao da falncia de Y no pode suspender o curso daao proposta por Maria.

    B Caso a sede de Y esteja localizada fora do pas, o juzocompetente para a decretao da falncia ser o do local de suafilial no Brasil.

    C O juzo competente para processar a ao proposta por Maria,poder determinar, de imediato, a reserva da importncia queestimar devida na falncia.

    D Se a habilitao do crdito de Maria ocorrer aps ahomologao do quadro geral de credores e for recebida comoretardatria, Maria perder o direito aos rateios eventualmenterealizados, mas o valor de seu crdito ser acrescido de juros eatualizado monetariamente at a data de sua integral satisfao.

    ||JUSTIFICATIVAS||||A|| - Opo incorreta. Lei n. 11.101/2005: Art. 6.. A decretaoda falncia ou o deferimento do processamento da recuperaojudicial suspende o curso da prescrio e de todas as aes eexecues em face do devedor, inclusive aquelas dos credoresparticulares do scio solidrio. 1. Ter prosseguimento no juzo no qual estiver se processandoa ao que demandar quantia ilquida. */||B|| - Opo correta. Lei n. 11.101/2005: Art. 3.. competentepara homologar o plano de recuperao extrajudicial, deferir arecuperao judicial ou decretar a falncia o juzo do local doprincipal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa quetenha sede fora do Brasil.*/||C|| - Opo incorreta. Lei n. 11.101/2005: Art. 6.. A decretaoda falncia ou o deferimento do processamento da recuperaojudicial suspende o curso da prescrio e de todas as aes eexecues em face do devedor, inclusive aquelas dos credoresparticulares do scio solidrio.(...) 3. O juiz competente para as aes referidas nos 1. e 2. desteartigo poder determinar a reserva da importncia que estimardevida na recuperao judicial ou na falncia, e, uma vezreconhecido lquido o direito, ser o crdito includo na classeprpria. */||D|| - Opo incorreta. Lei n. 11.101/2005: Art. 10.No observado

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    o prazo estipulado no art. 7., 1., desta Lei, as habilitaes decrdito sero recebidas como retardatrias.(...) 3. Na falncia, os crditos retardatrios perdero o direito arateios eventualmente realizados e ficaro sujeitos ao pagamentode custas, no se computando os acessrios compreendidos entreo trmino do prazo e a data do pedido de habilitao. */

    QUESTO 26

    Acerca da disciplina jurdica da proteo contratual doconsumidor, assinale a opo correta.

    A A lei confere ao consumidor a possibilidade de desistir docontrato, no prazo mximo de quinze dias a contar dorecebimento do produto, no caso de contratao defornecimento de produtos ocorrida fora do estabelecimentoempresarial.

    B Reputam-se nulas de pleno direito as clusulas contratuaisrelativas ao fornecimento de produtos e servios que infrinjamnormas ambientais ou possibilitem a violao dessas normas.

    C A garantia contratual exclui a garantia legal, desde queconferida mediante termo escrito que discipline, de maneiraadequada, a constituio daquela garantia, bem como a forma,o prazo e o lugar para o seu exerccio.

    D A lei limita a 10% do valor da prestao as multas de moradecorrentes do inadimplemento de obrigaes no seu termo,no caso de fornecimento de produtos que envolva concessode financiamento ao consumidor.

    ||JUSTIFICATIVAS||||A|| - Opo incorreta. De acordo com o art. 49 do CDC, Oconsumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contarde sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou servio,sempre que a contratao de fornecimento de produtos e serviosocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente portelefone ou a domiclio (sem grifo no original).*/||B|| - Opo correta. De acordo com o art. 51, So nulas depleno direito, entre outras, as clusulas contratuais relativas aofornecimento de produtos e servios que: (...) XIV infrinjam oupossibilitem a violao de normas ambientais; (sem grifo nooriginal).*/||C|| - Opo incorreta. De acordo com o art. 50, A garantiacontratual complementar legal e ser conferida mediante termoescrito. Pargrafo nico. O termo de garantia ou equivalente deveser padronizado e esclarecer, de maneira adequada, em queconsiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugarem que pode ser exercitada e os nus a cargo do consumidor,devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelofornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual deinstruo, de instalao e uso do produto em linguagem didtica,com ilustraes (sem grifo no original).*/||D|| - Opo incorreta. De acordo com o art. 52, No fornecimentode produtos ou servios que envolva outorga de crdito ouconcesso de financiamento ao consumidor, o fornecedor dever,entre outros requisitos, inform-lo prvia e adequadamente sobre:(...) 1./ As multas de mora decorrentes do inadimplemento deobrigaes no seu termo no podero ser superiores a dois porcento do valor da prestao (sem grifo no original).*/

    QUESTO 27

    Assinale a opo correta a respeito da disciplina normativa dadefesa, em juzo, do consumidor.

    A lcita s associaes legalmente constitudas h mais deum ano a propositura de ao coletiva para a defesa dos direitosde seus associados, desde que haja prvia autorizao emassembleia.

    B Na hiptese de ao coletiva para a defesa de interessesindividuais homogneos, exclusivamente competente para aexecuo coletiva o juzo da liquidao da sentena ou o daao condenatria.

    C Tratando-se de aes coletivas para a defesa de direitosindividuais homogneos, a sentena far coisa julgada ergaomnes, no caso de procedncia ou improcedncia do pedido,para beneficiar todas as vtimas.

    D De acordo com o Cdigo de Defesa do Consumidor, as aescoletivas para a defesa de interesses ou de direitos coletivos noinduzem litispendncia para as aes individuais.

    ||JUSTIFICATIVAS||||A|| - Opo incorreta. De acordo com o art. 81 do CDC, A defesados interesses e direitos dos consumidores e das vtimas poder serexercida em juzo individualmente, ou a ttulo coletivo. Pargrafonico. A defesa coletiva ser exercida quando se tratar de: I interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos destecdigo, os transindividuais, de natureza indivisvel, de que sejamtitulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstncias de fato;II interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitosdeste cdigo, os transindividuais, de natureza indivisvel de que sejatitular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou coma parte contrria por uma relao jurdica base; III interesses oudireitos individuais homogneos, assim entendidos os decorrentes deorigem comum. De acordo com o art. 82, Para os fins do art. 81,pargrafo nico, so legitimados concorrentemente: (...) IV asassociaes legalmente constitudas h pelo menos um ano e queincluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses edireitos protegidos por este cdigo, dispensada a autorizaoassemblear (sem grifo no original).*/

    ||B|| - Opo incorreta. Das Aes Coletivas Para a Defesa deInteresses Individuais Homogneos. De acordo com o art. 91 doCDC, Os legitimados de que trata o art. 82 podero propor, emnome prprio e no interesse das vtimas ou seus sucessores, aocivil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmentesofridos, de acordo com o disposto nos artigos seguintes. Deacordo com o art. 98, A execuo poder ser coletiva, sendopromovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo asvtimas cujas indenizaes j tiveram sido fixadas em sentena deliquidao, sem prejuzo do ajuizamento de outras execues. (...) 2./ competente para a execuo o juzo: (...) II da aocondenatria, quando coletiva a execuo [sem grifo no original].*/

    ||C|| - Opo incorreta. Vide art. 81, III, do CDC, transcrito najustificativa da opo A. Leia-se, ainda, o que dispe o CDC, art.103: Nas aes coletivas de que trata este cdigo, a sentena farcoisa julgada: (...) III erga omnes, apenas no caso de procednciado pedido, para beneficiar todas as vtimas e seus sucessores, nahiptese do inciso III do pargrafo nico do art. 81 (sem grifo nooriginal).*/||D|| - Opo correta. Vide art. 81, I e III, do CDC, transcrito najustificativa da opo A. Leia-se, ainda, o que dispe o CDC, no art.104: As aes coletivas, previstas nos incisos I e II e do pargrafonico do art. 81, no induzem litispendncia para as aesindividuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultrapartes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior nobeneficiaro os autores das aes individuais, se no for requeridasua suspenso no prazo de trinta dias, a contar da cincia nos autos

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    do ajuizamento da ao coletiva (sem grifo no original).*/

    QUESTO 28

    Acerca das obrigaes de dar, fazer e no fazer, assinale a opocorreta.

    A No caso de entrega de coisa incerta, se houver, antes daescolha, perda ou deteriorao do bem, ainda que decorrentede caso fortuito ou fora maior, a obrigao ficar resolvidapara ambas as partes.

    B Em caso de obrigao facultativa, o perecimento da coisadevida no implica a liberao do devedor do vnculoobrigacional, podendo-se dele exigir a realizao da obrigaodevida.

    C divisvel a obrigao de prestao de coisa indeterminada.D Tratando-se de obrigao de entrega de coisa certa, a

    obrigao ser extinta caso a coisa se perca sem culpa dodevedor, antes da tradio ou mediante condio suspensiva.

    ||JUSTIFICATIVAS||||A|| - Opo incorreta. Vide art. 246 do Cdigo Civil. A respeito,assevera Senise que, tratando-se de entrega de coisa incerta, aplica-se a regra genus non perit, ou seja, o gnero jamais perece,quando houver ilimitao de sua quantidade para que o devedordele disponha em prol do credor (gennus ilimitatum). (...) antes daescolha, o devedor no poder alegar a perda ou a deteriorao dobem, mesmo sob o fundamento da ocorrncia de fora maior ou decaso fortuito, porque, como lembra Slvio Rodrigues, no se podecogitar de riscos sobre uma coisa indicada to somente pelo gnero(gennus non perit), porm ainda no indicada mediante aconcentrao (Roberto Senise Lisboa. Manual de direito civil.V.2: direito das obrigaes e responsabilidade civil. 4. ed., Soa

    Paulo: Saraiva, 2009, p. 90).*/||B|| - Opo incorreta. Assevera Senise que obrigao facultativa,tambm denominada obrigao com faculdade alternativa, aquela conferida por lei ao devedor, caso ele no tenha condiesde cumprir a obrigao pactuada com o credor. (...) As principaisregras da obrigao facultativa so:(...) c) o perecimento da coisadevida importa na liberao do devedor do vnculo obrigacional,no se podendo dele exigir a realizao da obrigao facultativa(Idem , ibidem , p. 102).*/||C|| - Opo incorreta. Proclama Senise que Obrigao divisvel aquela que pode ser cumprida parcialmente, pois se tornapossvel o fracionamento da prestao at a completa satisfaodos interesses do credor. Por outro lado, esclarece que obrigaoindivisvel aquela que somente pode ser cumprida na suaintegralidade, ante a impossibilidade de fracionamento daprestao. So indivisveis por lei, entre outras, as dvidas: (...) e)de coisa indeterminada, por faltar-lhe a indicao precisa pelaparte interessada (Idem , ibidem , p. 106). */||D|| - Opo correta. Vide art. 234 do Cdigo Civil. A respeito,assinala Senise que As principais regras da obrigao de dar coisacerta so: (...) f) Se a coisa se perder, sem culpa do devedor, antesda tradio ou mediante condio suspensiva, a obrigao serextinta (Idem , ibidem , p. 88). */

    QUESTO 29

    Assinale a opo correta de acordo com o Cdigo Civil brasileiro.

    A A sub-rogao objetiva ou real ocorre pela substituio deuma das partes, sem a extino do vnculo obrigacional.

    B Caso o sub-rogado no consiga receber a importncia devida,ele poder cobr-la do credor original.

    C Aplica-se dao em pagamento o regime jurdico dos vciosredibitrios.

    D Opera-se novao quando o devedor oferece nova garantiaao credor.

    ||JUSTIFICATIVAS||||A|| - Opo incorreta. Assevera Senise Lisboa que A sub-rogaopode ser objetiva e subjetiva. Sub-rogao objetiva ou real aquelaque se d pela substituio do objeto da obrigao, sem a extinodo vnculo obrigacional. (...). Sub-rogao subjetiva ou pessoal aquela que se d pela substituio de uma das partes, sem a extinodo vnculo obrigacional (Roberto Senise Lisboa. Manual dedireito civil. V.2: direito das obrigaes e responsabilidade civil. 4ed. So Paulo : Saraiva, 2009, p. 138).*/||B|| - Opo incorreta. Observa Senise Lisboa que (...) caso o sub-rogado no consiga receber a importncia devida, no poder cobr-la do credor original (Roberto Senise Lisboa. Op. cit., p. 141).*/||C|| - Opo correta. Segundo Senise Lisboa, aplica-se dao empagamento o regime jurdico do instituto dos vcios redibitrios(defeito oculto existente na coisa poca de sua aquisio) e o daevico (perda da coisa em virtude de sentena judicial) (RobertoSenise Lisboa. Op. cit., p. 149).*/||D|| - Opo incorreta. Assinala Senise que No h novao nooferecimento de nova garantia ao credor. A simples constituio deuma garantia ao credor constitui elemento acessrio ou secundriodo negcio jurdico. Como a regra impede que o principal, que onegcio jurdico, seja modificado pela garantia, que elementoacessrio, no h como se conceber a novao (Roberto SeniseLisboa. Op. cit., p. 154).*/

    QUESTO 30

    Assinale a opo correta com relao responsabilidade civil.

    A O dano deve ser certo, por essa razo no possvel aindenizao por dano eventual, decorrente da perda de umachance.

    B Tratando-se de responsabilidade subjetiva contratual, aresponsabilidade do agente pode subsistir mesmo nos casos defora maior e de caso fortuito, desde que a lei no coba a suapreviso.

    C De acordo com o regime da responsabilidade civil traado noCdigo Civil brasileiro, inexistem causas excludentes daresponsabilidade civil objetiva.

    D A extino da punibilidade criminal sempre obsta a propositurade ao civil indenizatria.

    ||JUSTIFICATIVAS||||A|| - Opo incorreta. Assinala Senise Lisboa que O dano deve sercerto, isto , fundado em um fato determinado. invivel aresponsabilidade civil do agente por mero dano hipottico oueventual, pois no h como se reparar algo que pode sequer viracontecer. Contudo, a partir do desenvolvimento dado matria pelajurisprudncia francesa, assentou-se o entendimento de que h apossibilidade de se proceder reparao pela chance perdida, isto, daquilo que a vtima poderia, dentro de um critrio deprobabilidade, vir a obter para si, caso tivesse sido influenciada peloagente a se conduzir de forma diversa. a teoria da perda de umachance, que considera que excepcionalmente torna-se possvel aindenizao por dano eventual (Roberto Senise Lisboa. Manual dedireito civil. V. 2: obrigaes e responsabilidade civil. 4 ed., SoPaulo: Saraiva, 2009, p. 235).*/||B|| - Opo correta. Assevera Senise Lisboa que Aresponsabilidade subjetiva contratual pressupe a existncia de um

  • OAB Exame de Ordem 2010.1 Caderno AFONSO ARINOS 12

    negcio jurdico efetivamente celebrado entre as partes. (...),Assim, na responsabilidade subjetiva contratual, podem as partesfixar a assuno da obrigao, mesmo nos casos de fora maior ede caso fortuito, desde que a lei no coba a sua previso (RobertoSenise Lisboa. Op. cit., p. 279).*/||C|| - Opo incorreta. Afirma Senise Lisboa que As excludentesda responsabilidade objetiva no correspondem s daresponsabilidade subjetiva. Nem poderia ser assim entendido, umavez que a construo da teoria objetiva desprezou o pressupostoculpa, historicamente forjado como o elemento subjetivo do tipocivil. (...) So excludentes da responsabilidade civil objetiva: a) aculpa exclusiva da vtima; b) a culpa exclusiva de terceiros; c) afora maior; e d) o caso fortuito (Roberto Senise Lisboa. Op. cit.,p. 334-5).*/||D|| - Opo incorreta. Assevera Senise Lisboa que Poucoimportando se o caso , na esfera cvel, de responsabilidadesubjetiva ou objetiva, cumpre observar que a sentena judicialproferida em processo criminal pode gerar efeitos, ou no, sobre oprocesso civil. Vigora, entre ns, o princpio da independnciaentre a responsabilidade civil e criminal, segundo o qual aresponsabilidade civil pode ser apurada em processo prprio edistinto daquele em que se procedeu anlise da responsabilidadepenal. (...). Observam-se as seguintes regras, acerca do princpio daindependncia de instncias: (...) e) a extino da punibilidadecriminal no obsta a ao civil (Roberto Senise Lisboa. Op. cit.,p. 339-40).*/

    QUESTO 31

    Acerca do direito de famlia, assinale a opo correta.

    A O casamento religioso com efeitos civis passa a produzirefeitos somente a partir da data em que efetivado o seuregistro perante o oficial competente.

    B A existncia de impedimentos dirimentes absolutos acarretaa ineficcia do casamento.

    C O casamento inexistente no pode ser declarado putativo.D invlido o casamento contrado por coao a qualquer dos

    cnjuges.||JUSTIFICATIVAS||||A|| - Opo incorreta. Vide art. 1.515 do Cdigo Civil. A respeito,assevera Maria Helena Diniz que Registrado o casamentoreligioso, irradiar efeitos civis a partir da data de sua celebraoe no a partir do ato registrrio. Feito o registro, o estado civilpassar a ser o de casados, desde a data da solenidade religiosa. Oregistro no , portanto, meramente probatrio, por ser atoessencial para a atribuio de efeitos civis, pois sem ele ter-se-somente um ato religioso e uma mera unio estvel (Maria HelenaDiniz. Cdigo Civil anotado. 10 ed., So Paulo: Saraiva, 2004, p.1.098).*/||B|| - Opo incorreta. Vide art. 1.521 do Cdigo Civil. A respeito,assevera Senise Lisboa que Impedimento matrimonial o fatojurdico que obsta a validade, a eficcia ou a regularidade docasamento. O novo Cdigo estabelece que os impedimentosprobem o casamento. E as causas suspensivas levam ineficciatemporria dos efeitos matrimoniais. No modelo do atual Cdigo,os impedimentos matrimoniais so: a) impedimentos dirimentesabsolutos, que acarretam a nulidade do casamento, peloreconhecimento de sua invalidade; b) impedimentos dirimentesrelativos, que acarretam a anulao do casamento, peloreconhecimento de sua ineficcia (Roberto Senise Lisboa.Manual de direito civil. V. 5: direito de famlia e sucesses. 5 ed.So Paulo: Saraiva, 2009, p. 66).*/

    ||C|| - Opo correta. Vide art. 1.540 do Cdigo Civil. A respeito,assevera Senise Lisboa que A teoria da inexistncia deve seradotada como fato social desprovido de repercusso jurdica.Todavia, um fato inexistente para o direito pode ter a aparncia deexistncia jurdica. (...) No casamento inexistente, h a falta de umdos pressupostos indispensveis para a sua existncia no mundojurdico, a saber: a diversidade de sexo, a celebrao solene ou oconsentimento dos interessados. O casamento inexistente no podeser declarado putativo para beneficiar o cnjuge que teria agido deboa-f, enquanto o casamento nulo e o anulvel podem ter esseefeito (Roberto Senise Lisboa. Op. cit., p. 75).*/||D|| - Opo incorreta. Vide art. 1.558 do Cdigo Civil. A respeito,assinala Senise Lisboa que Casamento invlido aquele que nogera efeitos jurdicos desde a data de sua celebrao, uma vezdeclarada a sua nulidade. (...) Por se tratar de hiptese de nulidadeabsoluta, a invalidade do casamento pode ser requerida a qualquertempo. (...) Casamento ineficaz aquele que gera efeitos jurdicosat a data da declarao judicial de sua anulabilidade,desconstituindo-se o vnculo matrimonial. H ineficcia docasamento: (...) e) por coao (Roberto Senise Lisboa. Op. cit., p.76-77).*/

    QUESTO 32

    A respeito da vigncia, aplicao, eficcia e interpretao da lei,assinale a opo correta.

    A A derrogao torna sem efeito uma parte de determinadanorma, no perdendo esta a sua vigncia.

    B A interpretao da norma presta-se a preencher as lacunasexistentes no sistema normativo.

    C O regime de bens obedece lei do pas em que for celebrado ocasamento.

    D Em regra, caso a lei revogadora venha a perder a vigncia,restaura-se a lei revogada.

    ||JUSTIFICATIVAS||||A|| - Opo correta. A revogao gnero que contm duasespcies: a ab-rogao, que a supresso total da norma anterior, ea derrogao, que torna sem efeito uma parte da norma. A normaderrogada no perder sua vigncia, pois somente os dispositivosatingidos que no mais tero obrigatoriedade (art. 2. da LICC.Vide, tambm, Maria Helena Diniz. Lei de Introduo ao CdigoCivil brasileiro interpretada. 3. ed., Saraiva, 1997, p. 66).*/||B|| - Opo incorreta. O preenchimento das lacunas feito pelaintegrao das normas (art. 4. da LICC: Quando a lei for omissa,o juiz decidir o caso de acordo com a analogia, os costumes e osprincpios gerais de direito). Interpretar descobrir o sentido danorma, determinar o seu contedo e delimitar o seu exato alcance.A integrao das normas serve para colmatar, preencher, as lacunasdo sistema (Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald. Direitocivil teoria geral. 6. ed., Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2007, p. 54e 58).*/||C|| - Opo incorreta. O regime de bens, legal ou convencional,obedece lei do pas em que tiverem os nubentes domiclio, e, seeste for diverso, do primeiro domiclio conjugal (LICC, art. 7., 4.).*/||D|| - Opo incorreta. Salvo disposio em contrrio, a lei revogadano se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigncia (LICC,art. 2., 3.), ou seja, de regra, o nosso direito no admite arepristinao, que consiste justamente em ser restabelecida a leirevogada quando a revogadora venha a perder a vigncia. Pelo art.2., 3., que peremptrio, a lei revogadora de outra leirevogadora no ter efeito repristinatrio sobre a velha norma

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    abolida, a no ser que haja pronunciamento expresso da lei a esserespeito (Maria Helena Diniz. Op. cit., p. 82).*/

    QUESTO 33

    No que diz respeito extino dos contratos, assinale a opocorreta.

    A Na resoluo por onerosidade excessiva, no necessria aexistncia de vantagem da outra parte, bastando que aprestao de uma das partes se torne excessivamente onerosa.

    B A resoluo por inexecuo voluntria do contrato produzefeitos ex tunc se o contrato for de execuo continuada.

    C Ainda que a inexecuo do contrato seja involuntria, aresoluo ensejar o pagamento das perdas e danos para aparte prejudicada.

    D A eficcia da resoluo unilateral de determinado contratoindepende de pronunciamento judicial e produz efeitos exnunc.

    ||JUSTIFICATIVAS||||A|| - Opo incorreta. necessria a vantagem da outra parte. Art. 478. Nos contratos de execuo continuada ou diferida, se aprestao de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, comextrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentosextraordinrios e imprevisveis, poder o devedor pedir a resoluodo contrato. Os efeitos da sentena que a decretar retroagiro data da citao.*/||B|| - Opo incorreta. Nesse caso, a resoluo possui efeitos exnunc. Ensina a doutrina: Tal resoluo por inexecuo voluntria,que impossibilita a prestao por culpa do devedor, tanto naobrigao de dar como na de fazer ou de no fazer, produz osseguintes efeitos: 1. extingue o contrato retroativamente, visto queopera ex tunc, se o contrato for de execuo nica, apagando todasas consequncias jurdicas produzidas, restituindo-se as prestaescumpridas, e ex nunc, se o contrato for de durao ou execuocontinuada, caso em que no se restituiro as prestaes jefetivadas, pois a resoluo no ter efeito relativamente aopassado (...) (Maria Helena Diniz. Direito civil brasileiro. 3.vol. 22. ed., So Paulo: Saraiva, 2006, p. 168).*/||C|| - Opo incorreta. A inexecuo contratual involuntria eximedas perdas e danos. Ensina a doutrina: A total inexecuocontratual pode advir, algumas vezes, de fatos alheios vontadedos contratantes, que impossibilitam o cumprimento da obrigaoque incumbe a um deles, operando-se de pleno direito, ento, aresoluo do contrato, sem ressarcimento das perdas e danos, porser esta uma sano aplicada a quem agiu culposamente, e seminterveno judicial, exonerando-se o devedor do liameobrigacional (Idem , ibidem , p. 169).*/||D|| - Opo correta. A resilio unilateral do contrato estprevista no art. 473 do Cdigo Civil e se opera mediante denncianotificada outra parte, com efeitos ex nunc. Os efeitos seproduzem independentemente de pronunciamento judicial, comoensina a doutrina: A resilio unilateral dos contratos no requer,para a sua eficcia, pronunciamento judicial. Produz to somenteefeitos ex nunc, no operando retroativamente, de sorte que nohaver restituio das prestaes cumpridas, uma vez que asconsequncias jurdicas j produzidas permanecero inalterveis(Idem , ibidem , p. 175).*/

    QUESTO 34

    Assinale a opo correta com relao ao registro, exigido natransmisso da propriedade de bens imveis.

    A Realizado o registro do ttulo translativo, este produzir efeitosex tunc, o que torna o adquirente proprietrio desde aformalizao do ttulo.

    B Sendo o registro, no mbito do direito nacional, meionecessrio para a transmisso da propriedade de bem imvel,sua realizao importa presuno absoluta de propriedade.

    C Vendido o imvel a duas pessoas diferentes, ser vlido oregistro ainda que realizado pelo adquirente que possua o ttulode data mais recente.

    D Se uma pessoa vender imvel seu a outra e esta, por sua vez, ovender a terceiro, ser possvel, provada a regularidade dosnegcios, o registro desse ltimo ttulo translativo sem que seregistre o primeiro.

    ||JUSTIFICATIVAS||||A|| - Opo incorreta. Como modo de aquisio, portanto, oregistro produz efeitos ex nunc, jamais retroagindo aquisio dapropriedade imobiliria poca da formalizao do ttulo(Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald. Direito civil edireitos reais. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 5 ed., 2008, p. 243).*/||B|| - Opo incorreta. A fora probante do registro induzpresuno juris tantum de propriedade, produzindo todos os efeitoslegais, enquanto no cancelado (Cristiano Chaves de Farias eNelson Rosenvald. Op. cit., p. 245).*/||C|| - Opo correta. Quem primeiro registra considerado oproprietrio, regra que decorre do chamado princpio da prefernciade registro. Assim, se o alienante vender o imvel a pessoasdiferentes, adquiri-lo- o primeiro que registrar, ainda que o ttulotranslativo prenotado seja de data posterior, restando ao outroadquirente to somente ao indenizatria contra o alienante, emface do inadimplemento da obrigao de dar (Cristiano Chaves deFarias e Nelson Rosenvald. Op. cit., p. 245).*/||D|| - Opo incorreta. Se o imvel no se achar registrado emnome do alienante, no pode ser registrado em nome do adquirente,pois ningum pode transmitir o que no lhe pertence (CristianoChaves de Farias e Nelson Rosenvald. Op. cit., p. 249).*/

    QUESTO 35

    Considere que o filho de Mrio Lins de Souza e de Luna Ferreira deMelo tenha sido registrado com o nome de Paulo de Souza. Nessasituao hipottica,

    A Paulo, se assim o desejar, poder, no prazo de at um ano apsatingir a maioridade, introduzir em seu nome um patronmicomaterno, sem que precise justificar sua vontade.

    B obrigatria, em razo da abolio do trao patriarcal dalegislao civil brasileira, a adoo do sobrenome materno, demodo que o registro de nascimento de Paulo poder ser alteradoa qualquer momento e, at mesmo, de ofcio.

    C apenas por meio do casamento ser possvel a Paulo alterar seunome, o que ser feito com a incluso de sobrenome da esposa.

    D Paulo poder, se assim o desejar, incluir em seu nome apelidoque seja notrio, o que dever ocorrer por meio de pedidodevidamente instrudo e dirigido ao oficial do cartrio deregistro civil.

    ||JUSTIFICATIVAS||||A|| - Opo correta. o que se extrai da leitura do art. 56 da LRP:Da mesma forma, nesta hiptese de alterao espontnea, devemser mantidos os apelidos de famlia, o que limita tambm aspossibilidades de modificao do nome, sendo a mais comum aincorporao de sobrenomes maternos ou de avs, (...) (PabloStolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho. Novo curso de direito

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    civil. Vol. I, 9 ed., So Paulo: Saraiva, p. 116).*/||B|| - Opo incorreta. No existe dispositivo legal que determinealterao de ofcio em casos como o apresentado (LRP, arts. 54 e55).Art. 54. O assento do nascimento dever conter: (Renumerado doart. 55, pela Lei n. 6.216, de 1975). 1.) o dia, ms, ano e lugar do nascimento e a hora certa, sendopossvel determin-la, ou aproximada; 2.) o sexo do registrando; (Redao dada pela Lei n. 6.216, de1975). 3.) o fato de ser gmeo, quando assim tiver acontecido; 4.) o nome e o prenome, que forem postos criana; 5.) a declarao de que nasceu morta, ou morreu no ato ou logodepois do parto; 6.) a ordem de filiao de outros irmos do mesmo prenome queexistirem ou tiverem existido; 7.) os nomes e prenomes, a naturalidade, a profisso dos pais, olugar e cartrio onde se casaram, a idade da genitora, doregistrando em anos completos, na ocasio do parto, e o domiclioou a residncia do casal. 8.) os nomes e prenomes dos avs paternos e maternos; 9.) os nomes e prenomes, a profisso e a residncia das duastestemunhas do assento, quando se tratar de parto ocorrido semassistncia mdica em residncia ou fora de unidade hospitalar oucasa de sade.(Redao dada pela Lei n. 9.997, de 2000)Art. 55. Quando o declarante no indicar o nome completo, ooficial lanar adiante do prenome escolhido o nome do pai, e nafalta, o da me, se forem conhecidos e no o impedir a condio deilegitimidade, salvo reconhecimento no ato. (Renumerado do art.56, pela Lei n. 6.216, de 1975). Pargrafo nico. Os oficiais do registro civil no registraroprenomes suscetveis de expor ao ridculo os seus portadores.Quando os pais no se conformarem com a recusa do oficial, estesubmeter por escrito o caso, independentemente da cobrana dequaisquer emolumentos, deciso do Juiz competente.*/||C|| - Opo incorreta. Alm da alterao decorrente do casamento,poder haver ainda alterao por vontade prpria, em razo decoao ou ameaa e por incluso de apelido (LRP, arts. 56 e 58).Art. 56. O interessado, no primeiro ano aps ter atingido amaioridade civil, poder, pessoalmente ou por procurador bastante,alterar o nome, desde que no prejudique os apelidos de famlia,averbando-se a alterao que ser publicada pela imprensa.(Renumerado do art. 57, pela Lei n. 6.216, de 1975).Art. 58. O prenome ser definitivo, admitindo-se, todavia, a suasubstituio por apelidos pblicos notrios. (Redao dada pelaLei n. 9.708, de 1998)*/||D|| - Opo incorreta. Com exceo do casamento, toda alteraode nome demandar deciso judicial (LRP, art. 57).Art. 57. Qualquer alterao posterior de nome, somente porexceo e motivadamente, aps audincia do Ministrio Pblico,ser permitida por sentena do juiz a que estiver sujeito o registro,arquivando-se o mandato e publicando-se a alterao pelaimprensa. (Renumerado do art. 58 com nova redao pela Lei n.6.216, de 1975) 1. Poder, tambm, ser averbado, nos mesmos termos, o nomeabreviado, usado como firma comercial registrada ou em qualqueratividade profissional. 2. A mulher solteira, desquitada ou viva, que viva com homemsolteiro, desquitado ou vivo, excepcionalmente e havendo motivopondervel, poder requerer ao juiz competente que, no registro denascimento, seja averbado o patronmico de seu companheiro, semprejuzo dos apelidos prprios, de famlia, desde que haja

    impedimento legal para o casamento, decorrente do estado civil dequalquer das partes ou de ambas. (Includo pela Lei n. 6.216, de1975) 3. O juiz competente somente processar o pedido, se tiverexpressa concordncia do companheiro, e se da vida em comumhouverem decorrido, no mnimo, 5 (cinco) anos ou existirem filhosda unio. (Includo pela Lei n. 6.216, de 1975) 4. O pedido de averbao s ter curso, quando desquitado ocompanheiro, se a ex-esposa houver sido condenada ou tiverrenunciado ao uso dos apelidos do marido, ainda que dele recebapenso alimentcia. (Includo pela Lei n. 6.216, de 1975) 5. O aditamento regulado nesta Lei ser cancelado a requerimentode uma das partes, ouvida a outra. (Includo pela Lei n. 6.216, de1975) 6. Tanto o aditamento quanto o cancelamento da averbaoprevistos neste artigo sero processados em segredo de justia.(Includo pela Lei n. 6.216, de 1975) 7. Quando a alterao de nome for concedida em razo defundada coao ou ameaa decorrente de colaborao com aapurao de crime, o juiz competente determinar que haja aaverbao no registro de origem de meno da existncia desentena concessiva da alterao, sem a averbao do nome alterado,que somente poder ser procedida mediante determinao posterior,que levar em considerao a cessao da coao ou ameaa quedeu causa alterao. (Includo pela Lei n. 9.807, de 1999) 8. O enteado ou a enteada, havendo motivo pondervel e na formados 2. e 7. deste artigo, poder requerer ao juiz competente que,no registro de nascimento, seja averbado o nome de famlia de seupadrasto ou de sua madrasta, desde que haja expressa concordnciadestes, sem prejuzo de seus apelidos de famlia. Includo pela Lein. 11.924, de 2009)*/

    QUESTO 36

    A respeito dos defeitos dos negcios jurdicos, assinale a opocorreta.

    A A leso um defeito que surge concomitantemente realizaodo negcio e enseja a sua anulabilidade. Entretanto, permite-sea reviso contratual para evitar a anulao, aproveitando-se,assim, o negcio.

    B Se, na celebrao do negcio, uma das partes induzir aerro a outra, levando-a a concluir o negcio e a assumiruma obrigao desproporcional vantagem obtida pelo outro,esse negcio ser nulo porque a manifestao de vontade emanade erro essencial e escusvel.

    C O dolo acidental, a despeito do qual o negcio seria realizado,embora por outro modo, acarreta a anulao do negciojurdico.

    D Tratando-se de negcio jurdico a ttulo gratuito, somente seconfigura fraude quando a insolvncia do devedor seja notriaou haja motivo para ser conhecida, admitindo-se a anulao donegcio pelo credor.

    ||JUSTIFICATIVAS||||A|| - Opo correta. Segundo o art. 157, 2., do CC, No sedecretar a anulao do negcio, se for oferecido suplementosuficiente, ou se a parte favorecida concordar com a reduo doproveito. Segundo Csar Fiza (Direito Civil curso completo.12. ed., p. 242), Primeiramente, a leso deve ocorrer no momentoda celebrao do contrato, devendo ser apreciada segundo ascircunstncias deste momento. */||B|| - Opo incorreta. Segundo o art. 138 do CC, o negcio jurdicocelebrado em virtude de erro substancial e escusvel anulvel, e

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    no nulo.*/||C|| - Opo incorreta. Segundo o art. 146 do CC,O doloacidental, a despeito do qual o negcio seria realizado, embora poroutro modo, s obriga satisfao de perdas e danos, logo, noenseja a invalidade do negcio.*/||D|| - Opo incorreta. A fraude a ttulo oneroso s viciaria o ato,tornando-o anulvel, se a insolvncia do devedor-alienante fossenotria, conhecida do adquirente ou houvesse motivos paraconhec-la. Se ficar provado que a insolvncia no era notria, queo adquirente agiu de boa-f, o ato oneroso de alienao no seranulado, conforme art. 159 do CC. J a fraude a ttulo gratuitosempre vicia o ato e ocorre mesmo que o devedor ignore suacondio de insolvente, a teor do art 158 do CC, na fraude a ttulogratuito no se exige que se prove o consilium fraudis, ou seja, noh necessidade de se provar a participao do adquirente, a fraudeocorre ainda que o adquirente no saia do estado de insolvncia eat mesmo o alienante pode ignorar seu estado de insolvncia.*/

    QUESTO 37

    Assinale a opo correta acerca da prestao de alimentos.

    A Somente os filhos tm o direito de pedir alimentos.B O direito a alimentos recproco entre pais e filhos.C Aps a separao judicial do casal, mesmo que o cnjuge

    venha a necessitar de alimentos, ele no mais poder pleitearao outro cnjuge a prestao alimentcia.

    D Os crditos alimentares prescrevem em cinco anos.||JUSTIFICATIVAS||||A|| - Opo incorreta. Segundo o art. 1.694 do CC, Podem osparentes, os cnjuges ou companheiros pedir uns aos outros osalimentos de que necessitem para viver de modo compatvel coma sua condio social, inclusive para atender s necessidades de suaeducao. E tambm o art. 1.696 do CC dispe que O direito prestao de alimento recproco entre pais e filhos e extensivo atodos os ascendentes, recaindo a obrigao nos mais prximos emgrau, uns em falta de outros.*/||B|| - Opo correta. De acordo com o art. 1.696 do CC, Odireito prestao de alimento recproco entre pais e filhos eextensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigao nos maisprximos em grau, uns em falta de outros.*/||C|| - Opo incorreta. De acordo com o o art. 1.704 do CC, se umdos ex-cnjuges, j separado judicialmente, vier a necessitar dealimentos, o outro ter o dever de prest-los, mediante opagamento de penso arbitrada pelo juiz, caso no tenha sidodeclarado culpado na separao judicial.*/||D|| - Opo incorreta. De acordo com o o art. 206, 2., do CC,Prescreve em dois anos a pretenso para haver prestaesalimentares, a partir da data em que se vencerem.*/

    QUESTO 38

    Considere que Laura, menor absolutamente incapaz, representadapor sua me, ajuze ao de investigao de paternidade no foro deseu domiclio. Nessa situao hipottica, caso more em outroestado da Federao, o ru poder

    A apenas contestar a ao, visto que a competncia para oconhecimento da ao, nessa hiptese, do foro do domicliode Laura, haja vista ser absolutamente incapaz.

    B alegar a incompetncia do juzo, mediante simples petio, aqualquer tempo, independentemente de exceo, haja vistatratar-se de incompetncia absoluta.

    C apresentar exceo de incompetncia de juzo, no prazo da

    resposta, uma vez que a competncia para o conhecimento daao, nesse caso, do foro do domiclio do ru.

    D apresentar