Justificativas de alteração do gabarito de itens (com base nos modelos de · PDF...

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Transcript of Justificativas de alteração do gabarito de itens (com base nos modelos de · PDF...

MINISTRIO DA JUSTIA (MJ) DEPARTAMENTO DE POLCIA FEDERAL (DPF)

DIRETORIA DE GESTO DE PESSOAL (DGP) COORDENAO DE RECRUTAMENTO E SELEO

CONCURSO PBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAO DE CADASTRO DE RESERVA EM CARGOS DE NVEL SUPERIOR E DE NVEL INTERMEDIRIO

Justificativas de alterao do gabarito de itens

(com base nos modelos de provas disponveis no stio do CESPE/UnB) PROVA DE CONHECIMENTOS BSICOS PARA OS CARGOS DE NVEL SUPERIOR

ITEM GABARITO PRELIMINAR GABARITO DEFINITIVO SITUAO

1 C - Indeferido

Os termos "tutela" e "protege" so sinnimos, conforme acepo do dicionrio Priberam da Lngua Portuguesa, 2008-2013, disponvel em: http://www.priberam.pt/dlpo/tutelar [consultado em 24-02-2014]. Tutelar significa proteger como tutor a, amparar, proteger, defender.

3 E - Indeferido

No trecho "Polcia um vocbulo de origem grega (politeia) que passou para o latim (politia) ... No entanto, com o decorrer do tempo, assumiu um sentido particular, passando a representar a ao do governo, que, no exerccio de sua misso de tutela da ordem jurdica, busca assegurar a tranquilidade pblica e a proteo da sociedade contra violaes e malefcios". O termo "polcia" assumiu um sentido particular, portanto o sujeito do verbo assumir. Mas a "ao do governo" que assegura a tranquilidade pblica, portanto, o sujeito do verbo assegurar a expresso "ao do governo".

6 C - Indeferido

o que se depreende do seguinte trecho: A constitucionalizao traz importantes consequncias para a legitimao da atuao estatal na formulao e na execuo de polticas de segurana.

10 E - Indeferido

Por uma questo de regncia do verbo "situar-se", que "situar-se em e no "situar-se a", no trecho "O art. 144 deve ser interpretado de acordo com o ncleo axiolgico do sistema constitucional em que se situam esses princpios fundamentais", a expresso "em que" no pode ser substituda por "aonde".

11 C - Indeferido

O termo "respectivos", no item, refere-se a "remetente" e est no plural em concordncia com "endereo postal, telefone e endereo de correio eletrnico". No se refere, portanto, a "destinatrio".

12 C - Indeferido

O recurso no se refere ao item em avaliao.

13 E - Indeferido

O verbo "prescindir" est bem empregado no item.

14 C - Indeferido

A celeridade do telegrama inferida da prpria recomendao do MRPR de que se deve us-lo em situaes de urgncia - "urgente". Segundo o dicionrio Houaiss, significa aquilo "que necessrio ser atendido ou feito com rapidez; que no pode ser retardado"; logo, recorre-se ao telegrama por sua celeridade.

15 C - Indeferido

O item versa sobre situaes tpicas de comunicao entre ministros, conforme a recomendao do Manual de Redao da Presidncia da Repblica, no abordando situaes de exceo em razo de urgncia.

17 C - Indeferido

A notao apresentada no item padro no exerccio da matemtica.

18 E - Indeferido

A argumentao do recorrente no tem relao com o item 18, portanto o gabarito deve ser mantido.

19 C - Indeferido

O gabarito deve ser mantido, pois o item no afirma que "os servidores prestaram apenas 6 concursos". Um servidor que tenha prestado 10 concursos certamente prestou 6 concursos.

21 C - Indeferido

A proposio do item pode ser expressa por ~Q~R, com Q e R definidas como no enunciado. Pelas hipteses do item, Q e R so verdadeiras, de modo que so falsos o precedente e o consequente da proposio ~Q~R, que , pois, verdadeira.

22 C - Indeferido

O gabarito deve ser mantido, pois, efetivamente, o argumento do item vlido. Com efeito, usando as notaes definidas no enunciado, o argumento do item tem por premissas as proposies RQ, QP e ~P, e por concluso a proposio ~R. Da veracidade das premissas ~P e QP conclui-se que a proposio Q falsa. Da veracidade da premissa RQ, conclui-se que a proposio R falsa. Assim, a concluso ~R verdadeira, o que implica que o argumento vlido. Como se v, a valorao da concluso possvel pela anlise conjunta de todas as premissas, e no de apenas uma delas, como feito pelo recorrente.

24 E - Indeferido

O item est incorreto, pois o Firewall do Windows no realiza tal atividade.

25 C - Indeferido

O item est correto e de acordo com bibliografia da rea. A exemplo de http://www.microsoft.com/pt-br/security/resources/phishing-whatis.aspx, phishing um tipo de roubo de identidade on-line. Ele usa e-mail e sites fraudulentos que so projetados para roubar seus dados ou informaes pessoais, como nmero de carto de crdito, senhas, dados de conta ou outras informaes. Os golpistas podem enviar milhes de mensagens de e-mail fraudulentas com links para sites fraudulentos que parecem vir de sites confiveis, como seu banco ou administradora de carto de crdito, e solicitar que voc fornea informaes pessoais. Os criminosos podem usar essas informaes para diversos tipos de fraude, como roubar o dinheiro de sua conta, abrir novas contas em seu nome ou obter documentos oficiais usando sua identidade."

26 E - Indeferido

errado, pois o armazenamento ocorre em hardwares, no entanto, a localizao desconhecida do usurio. Sempre necessrio o hardware para guardar dados.

27 C - Indeferido

Item correto, o Linux o kernel apenas e demanda usar uma das distribuies disponveis para funcionar adequadamente.

28 E - Indeferido

O item refere-se a noes bsicas de sistemas operacionais, que consta entre os objetos de avaliao previstos em edital, portanto o item deve ser mantido.

35 E - Indeferido

Cabe MS em face da autoridade delegada quando o ato foi praticado por ela, no exerccio do poder que lhe foi delegado pela autoridade delegante. Fonte: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. So Paulo: Atlas, 2013, p. 847. No mesmo sentido, tem-se a Smula n 510 do STF: praticado o ato por autoridade, no exerccio de competncia delegada, contra ela cabe o mandado de segurana ou a medida judicial.

39 C - Indeferido

O item est correto e deve ser mantido, uma vez que, segundo a Resoluo n 3, de 2000, da Comisso de tica Pblica da Presidncia da Repblica, vedada a aceitao de presentes por autoridades pblicas, independentemente do valor, quando o ofertante tiver interesse pessoal ou profissional em deciso que possa ser tomada pela autoridade, em razo do cargo.

40 C - Indeferido

O item est correto, primeiro porque a Lei n 8.112, de 1990, no prev essa possibilidade, alm disso, a jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal clara ao indicar que no necessria a intimao dos indiciados para que possam rebater os relatrios finais das comisses processantes, pelo que no se visualiza violao ao contraditrio. Precedentes STF: RMS 30.881/DF, Relatora Min. Crmen Lcia, Segunda Turma, Processo Eletrnico, publicado no DJe-212 em 29.10.2012; e RMS 30.502/DF, Relatora Min. Crmen Lcia, Primeira Turma, publicado no DJe-163 em 25.8.2011 e no Ement. vol. 2573-01, p. 20. Precedente STJ: MS 16158/DF, DJe 25/11/2013.

43 E - Indeferido

O item no aborda a aplicabilidade das normas, mas sim o aspecto relativo retroatividade da norma penal.

44 E - Indeferido

O gabarito ERRADO deve ser mantido, pois o item possui trs incorrees. Em primeiro lugar, esse incidente de deslocamento da competncia para a Justia Federal s poder ocorrer (i) em casos de violao grave de direitos humanos, e no internacionais; (ii) no so todos os tratados internacionais que se visa assegurar o cumprimento das obrigaes deles decorrentes, mas sim os tratados internacionais de direitos humanos; e, por fim, (iii) esse incidente dever ser suscitado perante o Superior Tribunal de Justia e no perante o Supremo Tribunal Federal. Ademais, o item consta expressamente do edital, j que disciplinado pelo art. 109, da CRFB, que, por sua vez, se insere no tema nas atribuies da Justia Federal: 8 Poder judicirio. 8.1 Disposies gerais. 8.2 rgos do poder judicirio. 8.2.1 Organizao e competncias.

45 C - Indeferido

O dispositivo constitucional que assegura a prestao de assistncia religiosa nas entidades civis e militares de assistncia coletiva norma de eficcia limitada. De fato, segundo clssica categorizao feita pelo jurista Jos Afonso da Silva, as normas de eficcia limitada no esto aptas a produzirem, de imediato, todos os seus efeitos, sendo necessria uma integrao infraconstitucional. o que ocorre no caso, quando a CR determina que essa assistncia ocorrer nos termos da lei.

47 E - Indeferido

O gabarito ERRADO deve ser mantido, pois no h qualquer dubiedade na elaborao do item. Ademais, o recorrente no se desincumbiu de seu nus de indicar qual e em que consistiria o problema do item.

48 C - Indeferido

A doutrina e a jurisprudncia so pacficas no sentido de que compete Polcia Federal exercer, com exclusividade, as funes de polcia judiciria da Unio. Nesse sentido, confira-se a seguinte deciso do STF: "A clusula de exclusividade inscrita no art. 144, 1, IV, da Constituio da Repblica que no inibe a atividade de investigao criminal do Ministrio Pblico tem por nica finalidade conferir Polcia Federal, dentre os diversos organismos policiais que compem o aparato repressivo da Unio Federal (Polcia Federal, Polcia Rodoviria Federal e Polcia Ferroviria Federal), primazia investigatria na apurao dos crimes previstos no prprio texto da Lei Fundamental ou, ainda, em tratados ou convenes internacionais. (HC 89.837, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJE de 20-11-2009.). O STJ tem se manifestado nessa mesma linha, in verbis: "Diz a Lei Fundamental: exercer com exclusividade as funes de Polcia Judiciria da Unio. Ento, nenhum outro rgo que atue exorbitando suas atribuies poder, evidentemente, ter os a