Justificativas GEAGU Objetiva Rodada 200942pdf

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GEAGU ObjetivaRodada 2009.42 23 de outubro de 2009

JustificativasConstitucional

01. O poder constituinte originrio inicial, autnomo, limitado juridicamente, incondicionado e soberano na tomada das decises.

Errada O erro da questo est que o poder constituinte originrio ilimitado juridicamente, visto que no tem que respeitar os limites postos pelo direito anterior.

02. A inconstitucionalidade nomodinmica diz respeito ao contedo do ato normativo em relao Constituio.

Errada A inconstitucionalidade nomodinmica diz respeito forma do ato normativo.

03. posio pacificada no STF que o Tribunal de Contas, no exerccio de suas atribuies, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos normativos.

Correta A redao da questo reflete a Smula 347 do STF: STF Smula n 347 Tribunal de Contas - Apreciao da Constitucionalidade das Leis e dos Atos do Poder PblicoPreparao de qualidade para concursos? http://grupos.ebeji.com.br

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O Tribunal de Contas, no exerccio de suas atribuies, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder pblico.

04. No existe qualquer possibilidade das Constituies Estaduais e das leis orgnicas dos municpios criarem imunidades formais em relao aos vereadores.

Correta Est certa a afirmativa visto que cabe Unio legislar sobre direito civil, penal e processual, nos termos do Art. 22, I da Constituio da Repblica. Art. 22. Compete privativamente Unio legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrrio, martimo, aeronutico, espacial e do trabalho;

05. Aos juzes federais compete processar e julgar as causas em que a Unio, entidade autrquica, empresa pblica federal ou sociedade de economia mista forem interessadas na condio de autoras, rs, assistentes ou oponentes, exceto as de falncias, as de acidente de trabalho e as sujeitas Justia Eleitoral e Justia do Trabalho.

Errada O Art. 109, I da Constituio no trata da sociedade de economia mista, devendo a demanda ser ajuizada na Justia Estadual. Administrativo

06. Segundo entendimento sumulado do STF, a falta de defesa tcnica por advogado no processo administrativo disciplinar no ofende a Constituio.

Correta O texto est de acordo com a redao da Smula Vinculante n 5 do STF. Smula Vinculante n 5 A falta de defesa tcnica por advogado no processo administrativo disciplinar no ofende a Constituio.

07. Segundo o STF, os servidores inativos tambm tem direito ao auxlio-alimentao.Preparao de qualidade para concursos? http://grupos.ebeji.com.br

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Errada Nos termos da Smula 680 do STF, o direito ao auxlio-alimentao no se estende aos servidores inativos. STF Smula n 680 O direito ao auxlio-alimentao no se estende aos servidores inativos.

08. Segundo o STJ, salvo conveno das partes, o processo expropriatrio no se suspende por motivo de dvida fundada sobre o domnio.

Correta De acordo com o inteiro teor da Smula 42 do STJ. STJ Smula n 42 Compete Justia Comum Estadual processar e julgar as causas cveis em que parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.

09. Segundo o STJ, na ao expropriatria, a revelia do expropriado implica aceitao do valor da oferta e, por isso, dispensada a avaliao.

Errada A redao est em desacordo com a Smula 118 do STJ, que assim dispe: Na ao expropriatria, a revelia do expropriado no implica aceitao do valor da oferta e, por isso, no autoriza a dispensa da avaliao. STJ Smula n 118: Recurso - Homologao de Atualizao do Clculo da Liquidao O agravo de instrumento o recurso cabvel da deciso que homologa a atualizao do clculo da liquidao.

10. Pode-se conceituar permisso de uso como ato administrativo pela qual a Administrao consente que certa pessoa utilize privativamente bem pblico, atendendo unicamente ao interesse pblico.

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Na permisso de uso, so atendidos duplamente o interesse pblico e privado, visto que o particular tem o intuito lucrativo na utilizao do bem. Direito do Trabalho e Processo do Trabalho.

11. Segundo a Jurisprudncia do TST, o servidor pblico celetista da administrao direta, autrquica ou fundacional no beneficirio da estabilidade prevista no Art. 41 da Constituio de 1988.

Errada Vide Smula 390 do TST: ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF/1988. CELETISTA. ADMINISTRAO DIRETA, AUTRQUICA OU FUNDACIONAL. APLICABILIDA DE. EMPREGADO DE EMPRESA PBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICVEL (converso das Orientaes Jurisprudenciais ns 229 e 265 da SBDI-1 e da Orientao Jurisprudencial n 22 da SBDI2) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - O servidor pblico celetista da administrao direta, autrquica ou fundacional beneficirio da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. (ex-OJs ns 265 da SBDI-1 inserida em 27.09.2002 - e 22 da SBDI-2 - inserida em 20.09.00).

12. Segundo o TST, o delegado sindical goza da estabilidade provisria, no podendo ser demitido no perodo em que ocupar o cargo.

Errada OJ 369 da SDI-1 do TST: ESTABILIDADE PROVISRIA. DELEGADO SINDICAL. INAPLICVEL. O delegado sindical no beneficirio da estabilidade provisria prevista no art. 8, VIII, da CF/1988, a qual dirigida, exclusivamente, queles que exeram ou ocupem cargos de direo nos sindicatos, submetidos a processo eletivo

13. As convenes coletivas, embora de origem privada, criam regras jurdicas dirigidas a normatizar situaes ad futurum. A legislao brasileira, contudo,Preparao de qualidade para concursos? http://grupos.ebeji.com.br

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estabelece que no ser permitido estipular durao de conveno ou acordo coletivo de trabalho por prazo superior a dois anos, gerando um debate sobre a permanncia ou no dos preceitos da negociao coletiva nos contratos obreiros individuais.

Correta Art.614, 3 CLT e a existncia de controvrsia doutrinria irrefutvel acerca da continuidade dos preceitos de negociao coletiva em relao aos contratos individuais de trabalho.

14. O prazo de prescrio para questionar judicialmente os depsitos do FGTS, que possui natureza unicamente trabalhista, aps o trmino do contrato de trabalho, de dois anos, podendo abranger depsitos at 30 anos anteriores ao ajuizamento da ao.

Errada. O FGTS possui natureza trabalhista, enquanto conjunto de depsitos e ao mesmo tempo fundo social de aplicao variada.

15. A prestao de servios a mais de uma empresa do mesmo grupo econmico, durante a mesma jornada de trabalho, no caracteriza a coexistncia de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrrio.

Correta O texto est de acordo com a Smula 129 do TST: TST Enunciado n 129 Prestao de Servios - Empresas do Mesmo Grupo Econmico - Contrato de Trabalho A prestao de servios a mais de uma empresa do mesmo grupo econmico, durante a mesma jornada de trabalho, no caracteriza a coexistncia de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrrio.

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16. pacfico o cabimento da Ao Rescisria na Justia do Trabalho, respeitada a peculiaridade de no ser exigido o depsito prvio.

Errada O depsito prvio ser de 20% do valor da causa, salvo prova de miserabilidade do autor (Art. 836 da CLT). Art. 836. vedado aos rgos da Justia do Trabalho conhecer de questes j decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Ttulo e a ao rescisria, que ser admitida na forma do disposto no Captulo IV do Ttulo IX da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Cdigo de Processo Civil, sujeita ao depsito prvio de 20% (vinte por cento) do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurdica do autor. Pargrafo nico. A execuo da deciso proferida em ao rescisria far-se- nos prprios autos da ao que lhe deu origem, e ser instruda com o acrdo da rescisria e a respectiva certido de trnsito em julgado.

17. Os dissdios individuais cujo valor no exceda a quarenta vezes o salrio mnimo vigente na data do ajuizamento da reclamao ficam submetidos ao rito sumarssimo.

Correta A redao da questo est de acordo com o Art. 852-A da CLT. Art. 852-A. Os dissdios individuais cujo valor no exceda a quarenta vezes o salrio mnimo vigente na data do ajuizamento da reclamao ficam submetidos ao procedimento sumarssimo. Pargrafo nico. Esto excludas do procedimento sumarssimo as demandas em que parte a Administrao Pblica direta, autrquica e fundacional.

18. Segundo entendimento do TST, no competncia da Justia do Trabalho apreciar pedido de complementao de penso postulada por viva de ex-empregado, visto que pedido autnomo relao de emprego.

Errada A redao est em desacordo com a OJ n 26 da SDI-1 do TST, que assim dispe:

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A Justia do Trabalho competente para apreciar pedido de complementao de penso postulada por viva de ex-empregado, por se tratar de pedido que deriva do contrato de trabalho.

19. No processo do Trabalho, podemos afirmar que, da mesma forma que no Processo Civil, impera o princpio do dispositivo, no entanto, possvel verificar algumas excees, como no caso de reclamao de empregado ou seu sindicato perante a Delegacia Regional do Trabalho acerca da falta de anotao do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho.

Correta O art. 2 CPC. No mais, notificado o reclamado, e alegando este a inexistncia de relao d