L. dos Crimes Ambientais...

L. dos Crimes Ambientais – 9605/98

Penas aplicáveis às PJs:

I - multa; II - restritivas de direitos; III -

prestação de serviços à comunidade.


PRDs para PJs

I - suspensão parcial ou total de atividades

(desobediência às disposições legais ou

regulamentares, relativas à proteção do meio

ambiente);

II - interdição temporária de estabelecimento,

obra ou atividade (funcionamento sem a

devida autorização, ou em desacordo com a

concedida, ou com violação de disposição

legal ou regulamentar);

III - proibição de contratar com o Poder

Público, bem como dele obter subsídios,

subvenções ou doações (prazo máximo de 10

anos).


Prest. de serv. à comunid. para PJs

I - custeio de programas e de projetos

ambientais;

II - execução de obras de recuperação de

áreas degradadas;

III - manutenção de espaços públicos;

IV - contribuições a entidades ambientais ou

culturais públicas.


Prest. de serv. à comunid. para PJs

Art. 24 – PJ “criminosa” (finalidade de

permitir, facilitar ou ocultar a prática de

crimes) -> liquidação forçada, com o

patrimônio perdido em favor do Fundo

Penitenciário Nacional (é considerado

instrumento do crime).


• Destinação do produto e instrumentos de

crime: art. 25.

• Com relação à ação, todos os crimes se

procedem mediante ação penal pública

incondicionada.

• Ainda, para que ocorra a transação penal,

deve ter ocorrido a composição do dano,

salvo impossibilidade.

• É aplicável o sursis processual, com as

modificações do art. 28.


Crimes: fauna; flora; poluição e outros

crimes; ordenamento urbano e patrimônio

cultural; administração ambiental.

Cód. de Trânsito Bras. – 9503/97

Arts. 291 e seguintes: dos crimes de trânsito.

CRIMES COMETIDOS NA DIREÇÃO DE

VEÍCULOS AUTOMOTORES.

Aplicação subsidiária: CP e CPP.


§ 1.º: Lesão Corporal Culposa: L. 9099/95 (art.

74; 76 e 88 da Lei), salvo quando:

a)Infl. de álcool ou outra substância

psicoativa;

b)Via públ., part. de corrida, disputa ou

competição automob., exibição ou

demonstração de perícia, sem autorização;

c)Velocidade superior à máxima em 50km/h.


MESMO QUE SEJA CASO DE APLICAÇÃO

DOS INSTITUTOS DOS JUIZADOS, DEVE SER

INSTAURADO IP.


Art. 292

A suspensão ou a proibição de se obter a

permissão ou a habilitação para dirigir

veículo automotor pode ser imposta como

penalidade principal, isolada ou

cumulativamente com outras penalidades.

Duração: 2 meses a cinco anos.


Art. 292

§ 1º Transitada em julgado a sentença

condenatória, o réu será intimado a entregar

à autoridade judiciária, em quarenta e oito

horas, a Permissão para Dirigir ou a Carteira

de Habilitação.

§ 2º A penalidade de suspensão ou de

proibição de se obter a permissão ou a

habilitação para dirigir veículo automotor não

se inicia enquanto o sentenciado, por efeito

de condenação penal, estiver recolhido a

estabelecimento prisional.


Suspensão cautelar:

Em qualquer fase da investigação ou da ação

penal, havendo necessidade para a garantia

da ordem pública, poderá o juiz, como

medida cautelar, de ofício, ou a requerimento

do Ministério Público ou ainda mediante

representação da autoridade policial,

decretar, em decisão motivada, a suspensão

da permissão ou da habilitação para dirigir

veículo automotor, ou a proibição de sua

obtenção. CABE RESE.


Toda suspensão ou proibição deve ser

comunicada ao CONTRAN e ao órgão de

trânsito do Estado em que o réu ou indiciado

for residente ou domiciliado.


Réu reincidente: a pena será cumulativa

(suspensão/proibição + sanções penais).

Multa reparatória: pagamento, mediante

depósito judicial em favor da vítima, ou seus

sucessores, […] sempre que houver prejuízo

material resultante do crime.

Esta multa não pode ser superior ao prejuízo,

é regulada pelas mesmas regras do CP e, em

caso de indenização civil dos danos, terá seu

valor descontado.


Art. 298. São circunstâncias que sempre

agravam as penalidades dos crimes de

trânsito ter o condutor do veículo cometido a

infração:

I - com dano potencial para duas ou mais

pessoas ou com grande risco de grave dano

patrimonial a terceiros;

II - utilizando o veículo sem placas, com

placas falsas ou adulteradas;

III - sem possuir Permissão para Dirigir ou

Carteira de Habilitação;


IV - com Permissão para Dirigir ou Carteira de

Habilitação de categoria diferente da do

veículo;

V - quando a sua profissão ou atividade exigir

cuidados especiais com o transporte de

passageiros ou de carga;

VI - utilizando veículo em que tenham sido

adulterados equipamentos ou características

que afetem a sua segurança ou o seu

funcionamento de acordo com os limites de

velocidade prescritos nas especificações do

fabricante;


VII - sobre faixa de trânsito temporária ou

permanentemente destinada a pedestres.


Importante para o concurso:

Art. 301. Ao condutor de veículo, nos

casos de acidentes de trânsito de que

resulte vítima, não se imporá a prisão em

flagrante, nem se exigirá fiança, se prestar

pronto e integral socorro àquela.

Lei seca: art. 306 do CTB.

Lei de Contrav. Penais– 3688/41

Aspectos gerais:

a) A lei brasileira só se aplica a contravenção

em Território Nacional;

b) A tentativa não é punível;

c) Penas (Prisão Simples – sem rigor

penitenciário, são cumpridas em

estabelecimento especial, nos regimes

aberto e Semi-Aberto, sempre separado dos

crimes de recl. e det; Multa).


Aspectos gerais:

d) Ignorância ou errada compreensão de lei

podem levar à não aplicação de pena.

e) Duração máxima de 5 anos;

f) Cabe susp. da pena (entre 1 e 3 anos) e

livramento condicional;

g) Penas acessórias (art. 12);

h) Curiosidade: ler arts. 14 e 15.

i) Medidas de Segurança: prazo mínimo de 6

meses;

j) Todos os crimes se procedem mediante ação

penal pública incondicionada.


Crimes que protegem os seguintes bens

jurídicos:

Pessoa; Patrimônio; Incolumidade Pública; Paz

Pública; Fé Pública; Organização do Trabalho;

Costumes; Adm. Pública.

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