Laboratório+de+Análises+Clínicas

Ficha técnica

2012 – SEBRAE-MG

Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma

ou por qualquer meio, desde que divulgadas as fontes.

SEBRAE-MG

Lázaro Luiz Gonzaga

Presidente do Conselho Deliberativo

Afonso Maria Rocha

Diretor-superintendente

Luiz Márcio Haddad Pereira Santos

Diretor-técnico

Elbe Brandão

Diretora de Operações

Unidade de Atendimento Individual ao Empreendedor

Mara Veit

Gerente

Viviane Soares da Costa

Wellington Damasceno de Lima

Equipe Técnica

Consultoria Jurídica

Chaves Vilhena Sociedade de Advogados

Revisão de Português

Alisson Campos

Apresentação

Quer abrir o seu próprio negócio? Ponto de Partida: aqui começa o sucesso

A série Ponto de Partida é constituída por manuais com informações essenciais sobre a

abertura de negócios.

É objetivo deste manual oferecer respostas a questões tais quais “Como funciona o

empreendimento?”, “Quais os equipamentos necessários?”, “Existe legislação específica?”,

“Quais são as instituições ligadas a esta atividade?”, entre outras.

A equipe de profissionais responsável pela elaboração dos manuais tem a preocupação de

manter as informações atualizadas, por meio de consulta freqüente a empresários,

instituições setoriais (associações, sindicatos, Conselhos Regionais), consultores

especializados, bem como pela leitura (livros, revistas e Internet) e participação em Feiras

e Eventos.

O Sebrae Minas não se responsabiliza pelo resultado final do empreendimento, uma vez

que o sucesso de um negócio depende de muitos fatores, como comportamento

empreendedor, existência de mercado, experiência, atenção às características próprias do

segmento, dentre outros. Entretanto, o Sebrae Minas dispõe de diversos programas para

orientar e capacitar empreendedores e empresários. Para mais informações, visite um dos

nossos Pontos de Atendimento, acesse www.sebraemg.com.br ou ligue 0800 570 0800.

Atenção: é recomendável a leitura do manual “Como abrir uma empresa de

serviço”, para obtenção de outras informações importantes e complementares.

http://www.sebraemg.com.br/

Sumário

O negócio ........................................................................................... 5

Normas técnicas ................................................................................. 7

Local e estrutura ................................................................................. 9

Recursos humanos ............................................................................. 10

Equipamentos, produtos e serviços ...................................................... 11

Legislação específica ........................................................................... 12

Endereços úteis ................................................................................. 25

Cursos e eventos ............................................................................... 27

Sugestão de vídeo .............................................................................. 28

Referências ....................................................................................... 29

Saiba como montar: Laboratório de análises clínicas 5

Atualizado em: nov./2012

O negócio Saiba mais sobre a montagem e o funcionamento do seu futuro empreendimento

De acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, a atividade de

laboratório de análises clínicas1 se caracteriza como laboratórios clínicos (8640-

2/02) e compreende:

As atividades dos laboratórios de análises clínicas;

As atividades dos laboratórios de biologia molecular;

Os postos de coleta laboratorial;

As atividades de unidades móveis equipadas de laboratório de análises clínicas, com

pessoal especializado, sem fornecimento de consultas médicas;

Os postos de coleta de laboratórios de análises clínicas.

E não compreende:

As atividades dos laboratórios de anatomia patológica e citológica.

Mercado

Existem no mercado muitos laboratórios com marcas consolidadas, o que exige dos novos

entrantes um alto investimento na montagem do negócio e na construção de uma imagem

de credibilidade. Essa é uma característica que não pode faltar em um laboratório de

análises clínicas, tendo em vista a natureza do seu negócio, por essa razão o investimento

em ações que contribuam para a construção de uma relação de confiança entre a empresa

e o cliente é fundamental.

É interessante que o laboratório mantenha convênios com planos de saúde, pois grande

parte das pessoas se utiliza dos planos para realizar exames. Os convênios são firmados

mediante contrato entre o laboratório e a operadora do plano de saúde. Além disto, esta

parceria contribui para o aumento da cartela de clientes.

É importante realizar uma pesquisa de mercado antes de colocar o negócio em

funcionamento. Através dela é possível identificar as características do público alvo, quem

são os concorrentes diretos entre outros pontos que podem contribuir para o sucesso do

negócio.

Serviços

Um laboratório de análises clínicas pode ser especializado em diversas áreas. As principais

são:

1 A classificação acima é uma indicação para melhor entendimento do negócio e o que ele compreende. O Sebrae

Minas se isenta de responsabilidades quanto ao enquadramento do negócio na CNAE, devendo o empreendedor consultar as autoridades fiscais e um profissional de contabilidade antes mesmo do registro da empresa.

Hematologia



Imunologia

Bioquímica

Hormônios

Bacteriologia

Parasitologia

Micologia

Citologia e Anatomia Patológica

Descarte de resíduos

Os produtos químicos de laboratório são, geralmente, resíduos de "caráter especial". A

eliminação de tais resíduos deve ser cuidadosa, observando-se as leis físicas válidas em

seu correspondente estado (ou forma). Recomenda-se sempre o contato com órgão

responsável ou com o responsável no programa de higiene química da instituição.

Como regra geral, resíduos sólidos, luvas contaminadas, vidros, papéis etc. devem ser

coletados em caixas de papelão com dois sacos de plástico. Os líquidos devem conter a

descrição da natureza de solutos, solventes e concentrações. E também descrever a

quantidade de água presente. A coleta de lixo de um laboratório é diferenciada. Deve ser

feita pelo sistema de descarte; o material cortante deve ser colocado em saco plástico

leitoso e todo o resto do lixo deve ser incinerado.

Processos:

Os processos executados por um laboratório de análises clínicas são: atendimento pela

recepção passando pela coleta, distribuição das amostras, realização e liberação dos

exames, emissão, envelopamento e entrega de laudos.

Devemos ressaltar que o atendimento deve ser profissional, para evitar constrangimentos e

para que o cliente possa sanar suas dúvidas em relação aos procedimentos de coleta ou à

utilidade do exame.

É importante que o profissional que irá efetuar a coleta ou exame seja imparcial e calmo,

para tranquilizar os clientes em relação ao exame e poder, assim, realizar os exames da

melhor maneira possível.

Não se pode esquecer que as amostras de material são utilizadas em mais de um tipo de

exames, por isso, é necessário distribuir as amostras para os funcionários de cada setor e

assim realizar todos os tipos de análises necessárias. Após a realização dos exames, é feita

uma revisão nos dados, os resultados são empacotados e enviados à atendente que os

entrega ao cliente.



Normas técnicas Verifique algumas das normas para o seu negócio

Norma técnica é um documento de caráter universal, simples e eficiente, no qual são

indicadas regras, linhas básicas ou características mínimas, que devem ser seguidas por

determinado produto, processo ou serviço.

Devidamente utilizada, a norma técnica proporciona a perfeita ordenação das atividades e a

obtenção de resultados semelhantes e padronizados, para que um mesmo produto possa

ser adotado em diferentes países.

As normas técnicas podem ser utilizadas para:

Racionalizar processos, eliminando desperdícios de tempo, de matéria-prima e de

mão de obra;

Assegurar a qualidade do produto oferecido ao mercado;

Conseguir aumento de vendas;

Incrementar as vendas de produtos em outros mercados;

Reduzir a troca e a devolução de produtos;

Reverter o produto, processo ou serviço em patrimônio tecnológico, industrial e

comercial para o País, quando da relação com o mercado internacional;

Reforçar o prestígio de serviços prestados;

Aumentar o prestígio de determinada marca;

Garantir saúde e segurança.

Estão listadas, a seguir, algumas normas técnicas relacionadas a laboratório de análises

clínicas – sugerimos que a ABNT seja consultada sobre as demais normas existentes:

NBR NM308

Data da publicação: 30/4/2006

Título: Laboratório de análises clínicas – Equipamentos para uso no laboratório –

Critérios para a seleção de fornecedores.

*Esta Norma MERCOSUL estabelece os princípios básicos para a seleção de fornecedores de

equipamentos destinados a seu uso nos laboratórios de análises clínicas.

NBR NM310


Título: Laboratório de análises clínicas – Requisitos de elaboração dos laudos de

exames.

*Esta Norma estabelece as regras que tem que ser seguidas para a preparação dos laudos

do laboratório de análises clínicas, tanto nos aspectos conceituais como nos formais.



NBR NM311-1


Título: Laboratório de análises clínicas – Pré-analítico – Parte 1: Formulário de

solicitação.

*Esta parte da norma estabelece as recomendações para o modelo dos formulários de

solicitação de exames e seu uso correto.

NBR NM311-2


Título: Laboratório de análises clínicas – Pré-analítico – Parte 2: Preparação do

paciente.

*Esta Norma estabelece recomendações para os laboratórios clínicos ou organização da

qual faça parte, com referência aos aspectos da fase pré-analítica referidos na preparação

do paciente em laboratórios nas análises clínicas.

NM-ISO 15189

Data de publicação: 01/02/2008

Título: Laboratórios de análises clínicas - Requisitos especiais de qualidade e

competência

*Esta Norma define os requesitos de qualidade e competência específicos para os

laboratórios clínicos.

Normas Técnicas: o que eu tenho a ver com isso?

História em quadrinhos publicada pela ABNT e Sebrae. Destina-se a empresários de

diversos setores, com informações sobre normas técnicas, vantagens e a importância de

adquiri-las.

O gibi tem por objetivo sensibilizar a todos sobre a importância da normalização de uma

forma simples e agradável. Para fazer o download, acesse www.abnt.org.br, clique em

“Imprensa” e depois em “Publicações”.

Acordo de cooperação técnica e financeira Sebrae/ABNT para acesso a normas

técnicas para micro e pequenas empresas

O Sebrae e a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) firmaram um convênio que

possibilita às micro e pequenas empresas o acesso às normas técnicas brasileiras por 1/3

do seu preço de mercado. O objetivo dessa ação é facilitar e intensificar o uso das normas

técnicas, bem como o acesso à sua elaboração, qualificando produtos e auxiliando as MPEs

a se tornarem mais competitivas e conquistarem novos mercados.

Para obter a norma técnica, a MPE precisa estar cadastrada no Sebrae ou ser optante do

Simples. Para obter mais informações, acesse o site www.abntnet.com.br/sebrae.



Local e estrutura Acerte na escolha, construção e decoração do ponto

A localização do laboratório de análises clínicas irá depender de onde está o público-alvo do

empreendimento. O ambiente deve transmitir credibilidade e bem-estar, pois os clientes

devem estar confiantes sobre a qualidade e o caráter profissional do laboratório. Também é

preciso atenção a aspectos da estrutura física e do ambiente, como climatização, harmonia

de cores, iluminação, sonorização, detalhes decorativos, disposição de móveis, corredores e

salas.

Além da presença de profissional habilitado para a execução dos exames, é necessária a

obtenção de registro na Secretaria de Saúde, bem como nos demais órgãos, cujo registro é

exigível para as empresas de prestação de serviços em geral.

Segue uma sugestão de ambientes:

Área destinada ao processamento dos exames

Área reservada à execução dos exames ou coleta de materiais

Copa

Escritório

Recepção

Sala para entrega dos resultados

Sanitários



Recursos humanos Possua um quadro de colaboradores à altura

É importante ressaltar que a coleta de sangue e os exames laboratoriais são atividades que

devem ser realizadas por profissionais qualificados (técnicos em laboratório). Além disso,

os recepcionistas e atendentes devem receber treinamentos para poder receber melhor e

explicar de forma mais clara todos os procedimentos.

Os funcionários são parte importante no sucesso do negócio, por isso, eles devem estar

bem treinados e motivados para realizar suas funções com excelência.

Sugestão de composição da equipe de trabalho, que irá variar de acordo com a estrutura

do negócio:

Assistente-administrativo

Auxiliar de serviços gerais

Recepcionista

Técnicos em laboratório

Entregador (caso o laboratório ofereça o serviço de entrega dos exames)

Responsável técnico

Há também alguns prestadores de serviços de que você poderá precisar:

Advogado

Arquiteto

Bombeiro hidráulico

Contador

Eletricista

Farmacêutico

Marceneiro

Pedreiro

Pintor

Químico



Equipamentos, produtos e serviços Do que você precisa para montar

É importante que os equipamentos sejam de boa qualidade para que os serviços prestados

sejam confiáveis e os resultados precisos. Por isso, a escolha do fornecedor impactará

diretamente no êxito do empreendimento. Dê a preferência para fornecedores que

garantam a procedência e a qualidade de seus produtos, pratiquem preços justos e sejam

pontuais em suas entregas.

Equipamentos:

Agitadores

Aparelhos de medir coagulação

Aparelhos para microbiologia

Autoclave vertical

Balanças

Banhos-maria

Banquetas

Centrífugas

Computador

Contadores de células

Destilador

Divisórias

Estufas

Fotômetros

Freezer para laboratório (até -86ºC)

Funil de vidro

Ilhas de atendimento

Impressora

Kits de reagentes

Material descartável

Medidores

Moinhos

Pesos-padrões

Pinça p/ bureta

Placa aquecedora

Sistemas bioquímicos

Software para laboratório

Suporte p/ pipeta

Termômetros

Vidraria para laboratórios

Viscosímetros

E outros.



Legislação específica Conheça as leis que regulamentam o negócio que você pretende montar

Considerações iniciais

Empresas que exploram atividade de prestação de serviços de análises clínicas estão

sujeitas à responsabilidade técnica, a cargo de profissional devidamente habilitado pelo

Conselho Regional de Química ou Conselho Regional de Farmácia.

A atividade de prestação de serviços de análises clínicas também está sujeita ao regime de

fiscalização e Vigilância Sanitária, tornando obrigatória a obtenção de Alvará Sanitário para

funcionamento, a cargo da autoridade sanitária competente da localidade onde o

empreendimento é ou será explorado.

O Inmetro, órgão acreditador do Sinmetro – Sistema Nacional de Metrologia, Normalização

e Qualidade Industrial, concede a laboratórios de análises clínicas um selo de

reconhecimento internacional que atesta a competência do laboratório, para execução dos

serviços prestados, mediante um procedimento chamado de “acreditação”. O processo de

acreditação é voluntária.

Responsabilidade técnica

A Vigilância Sanitária, por meio da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 302, de 13

de outubro de 2005, que dispõe sobre Regulamento Técnico para funcionamento de

laboratórios clínicos, dispõe sobre a obrigatoriedade de um responsável técnico perante a

atividade.

O conceito de responsável técnico, nos termos da resolução acima destacada, é o

profissional legalmente habilitado que assume perante a Vigilância Sanitária a

responsabilidade técnica do laboratório clínico ou do posto de coleta laboratorial.

O profissional legalmente habilitado pode assumir, perante a Vigilância Sanitária, a

responsabilidade técnica por, no máximo, 2 (dois) laboratórios clínicos ou 2 (dois) postos

de coleta laboratorial ou 1 (um) laboratório clínico e 1 (um) posto de coleta laboratorial.

Todo laboratório clínico e o posto de coleta laboratorial, público e privado devem estar

inscritos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES.

Químico

O Decreto nº 85.877/81, que regulamenta o exercício da profissão de químico, estipula, no

seu artigo 1º, que o exercício da exercício da profissão de químico compreende, em

quaisquer de suas modalidades:



1. Direção, supervisão, programação, coordenação, orientação e responsabilidade

técnica no âmbito das respectivas atribuições;

2. Assistência, consultoria, formulações, elaboração de orçamentos, divulgação e

comercialização relacionadas com a atividade de químico;

3. Ensaios e pesquisas em geral, pesquisa e desenvolvimento de métodos e produtos;

4. Análise química e físico-química, químico-biológica, fitoquímica, bromatológica,

químico-toxicológica, sanitária e legal, padronização e controle de qualidade;

5. Produção e tratamento prévio e complementar de produtos e resíduos químicos;

6. Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento e serviços técnicos, elaboração de

pareceres, laudos e atestados, no âmbito das respectivas atribuições;

7. Operação e manutenção de equipamentos e instalações relativas à profissão de

químico e execução de trabalhos técnicos de químico;

8. Estudos de viabilidade técnica e técnico-econômica relacionados com a atividade de

químico;

9. Condução e controle de operações e processos industriais, de trabalhos técnicos,

montagens, reparos e manutenção;

10. Pesquisa e desenvolvimento de operações e processos industriais;

11. Estudo, elaboração e execução de projetos da área;

12. Estudo, planejamento, projeto e especificações de equipamentos e instalações

industriais relacionados com a atividade de químico;

13. Execução, fiscalização, montagem, instalação e inspeção de equipamentos e de

instalações industriais relacionadas com a Química;

14. Desempenho de cargos e funções técnicas no âmbito das respectivas atribuições;

15. Magistério, respeitada a legislação específica.

A legislação vigente define que são atividades privativas do químico:

1. Análises químicas ou físico-químicas, quando referentes a indústrias químicas;

2. Produção, fabricação e comercialização, sob controle e responsabilidade, de

produtos químicos, produtos industriais obtidos por meio de reações químicas

controladas ou de operações unitárias, produtos obtidos através de agentes físico-

químicos ou biológicos, produtos industriais derivados de matéria-prima de origem

animal, vegetal ou mineral, e tratamento de resíduos resultantes da utilização

dessas matérias-primas sempre que vinculadas à indústria química;

3. Tratamento, em que se empreguem reações químicas controladas e operações

unitárias, de águas para fins potáveis, industriais ou para piscinas públicas e

coletivas, esgoto sanitário e de rejeitos urbanos e industriais;

4. O exercício das atividades abaixo discriminadas, quando exercidas em firmas ou

entidades públicas e privadas:

a) Análises químicas e físico-químicas;

b) Padronização e controle de qualidade, tratamento prévio de matéria-prima,

fabricação e tratamento de produtos industriais;

c) Tratamento químico, para fins de conservação, melhoria ou acabamento de

produtos naturais ou industriais;



d) Mistura, ou adição recíproca, acondicionamento, embalagem e reembalagem

de produtos químicos e seus derivados, cuja manipulação requeira

conhecimentos de Química;

e) Comercialização e estocagem de produtos tóxicos, corrosivos, inflamáveis ou

explosivos, ressalvados os casos de venda a varejo;

f) Assessoramento técnico na industrialização, comercialização e emprego de

matérias- primas e de produtos de indústria química;

g) Pesquisa, estudo, planejamento, perícia, consultoria e apresentação de

pareceres técnicos na área de Química;

5. Exercício, nas indústrias, das atividades mencionadas no Art. 335 da Consolidação

das Leis do Trabalho;

6. Desempenho de outros serviços e funções, não especificados no presente Decreto,

que se situem no domínio de sua capacitação técnico-científica;

7. Magistério superior das matérias privativas constantes do currículo próprio dos

cursos de formação de profissionais de Química, obedecida a legislação do ensino.

Em caráter não privativo ou exclusivo, compete ao químico o exercício das atividades

acima mencionadas, quando referentes a:

1. Laboratórios de análises que realizem exames de caráter químico, físico-

químico, químico-biológico, fitoquímico, bromatológico, químico-toxicológico,

sanitário e químico legal;

2. Órgãos ou laboratórios de análises clínicas ou de saúde pública ou a seus

departamentos especializados, no âmbito das suas atribuições;

3. Estabelecimentos industriais em que se fabriquem insumos com destinação

farmacêutica para uso humano e veterinário, insumos para produtos

dietéticos e para cosméticos, com ou sem ação terapêutica;

4. Firmas e entidades públicas ou privadas que atuem nas áreas de Química e

de Tecnologia Agrícola ou Agropecuária, de Mineração e de Metalurgia;

5. Controle de qualidade de águas potáveis, de águas de piscina, praias e

balneários;

6. Exame e controle da poluição em geral e da segurança ambiental, quando

causadas por agentes químicos e biológicos;

7. Estabelecimentos industriais em que se fabriquem produtos cosméticos sem

ação terapêutica, produtos de uso veterinário sem indicação terapêutica,

produtos saneantes, inseticidas, raticidas, antissépticos e desinfetantes;

8. Estabelecimentos industriais que fabriquem produtos dietéticos e

alimentares;

9. Segurança no trabalho em estabelecimentos públicos ou particulares,

ressalvada a legislação específica;

10. Laboratórios de análises químicas de estabelecimentos metalúrgicos.

Farmacêutico

A legislação que regulamenta o exercício da profissão de farmacêutico (Decreto nº

85.878/81) dispõe que são atribuições privativas dos profissionais farmacêuticos:



1. Desempenho de funções de dispensação ou manipulação de fórmulas magistrais e

farmacopeicas, quando a serviço do público em geral ou mesmo de natureza

privada;

2. Assessoramento e responsabilidade técnica em:

a. Estabelecimentos industriais farmacêuticos em que se fabriquem produtos

que tenham indicações e/ou ações terapêuticas, anestésicos ou auxiliares de

diagnóstico ou capazes de criar dependência física ou psíquica;

b. Órgãos, laboratórios, setores ou estabelecimentos farmacêuticos em que se

executem controle e/ou inspeção de qualidade, análise prévia, análise de

controle e análise fiscal de produtos que tenham destinação terapêutica,

anestésica ou auxiliar de diagnósticos ou capazes de determinar dependência

física ou psíquica;

c. Órgãos, laboratórios, setores ou estabelecimentos farmacêuticos em que se

pratiquem extração, purificação, controle de qualidade, inspeção de

qualidade, análise prévia, análise de controle e análise fiscal de insumos

farmacêuticos de origem vegetal, animal e mineral;

d. Depósitos de produtos farmacêuticos de qualquer natureza;

3. A fiscalização profissional sanitária e técnica de empresas, estabelecimentos,

setores, fórmulas, produtos, processos e métodos farmacêuticos ou de natureza

farmacêutica;

4. A elaboração de laudos técnicos e a realização de perícias técnico-legais,

relacionadas com atividades, produtos, fórmulas, processos e métodos

farmacêuticos ou de natureza farmacêutica;

5. O magistério superior das matérias privativas constantes do currículo próprio do

curso de formação farmacêutica, obedecida a legislação do ensino;

6. Desempenho de outros serviços e funções, não especificados no presente Decreto,

que se situem no domínio de capacitação técnico-científica profissional.

O mesmo decreto preceitua que são atribuições dos profissionais farmacêuticos, ainda que

não privativas ou exclusivas, as seguintes atividades afins, respeitadas as modalidades

profissionais:

1. A direção, o assessoramento, a responsabilidade técnica e o desempenho de funções

especializadas exercidas em:

a) Órgãos, empresas, estabelecimentos, laboratórios ou setores em que se

preparem ou fabriquem produtos biológicos, imunoterápicos, soros, vacinas,

alérgenos, opoterápicos para uso humano e veterinário, bem como de

derivados do sangue;

b) Órgãos ou laboratórios de análises clínicas ou de saúde pública ou seus

departamentos especializados;

c) Estabelecimentos industriais em que se fabriquem produtos farmacêuticos

para uso veterinário;

d) Estabelecimentos industriais em que se fabriquem insumos farmacêuticos

para uso humano ou veterinário e insumos para produtos dietéticos e

cosméticos com indicação terapêutica;



e) Estabelecimentos industriais em que se fabriquem produtos saneantes,

inseticidas, raticidas, antissépticos e desinfetantes;

f) Estabelecimentos industriais ou instituições governamentais onde sejam

produzidos radioisótopos ou radiofármacos para uso em diagnóstico e

terapêutica;

g) Estabelecimentos industriais, instituições governamentais ou laboratórios

especializados, em que se fabriquem conjuntos de reativos ou de reagentes

destinados às diferentes análises auxiliares do diagnóstico médico;

h) Estabelecimentos industriais em que se fabriquem produtos cosméticos sem

indicação terapêutica e produtos dietéticos e alimentares;

i) Órgãos, laboratórios ou estabelecimentos em que se pratiquem exames de

caráter químico-toxicológico, químico-bromatológico, químico-farmacêutico,

biológicos, microbiológicos, fitoquímicos e sanitários;

j) Controle, pesquisa e perícia da poluição atmosférica e tratamento dos

despejos industriais.

2. Tratamento e controle de qualidade das águas de consumo humano, de indústria

farmacêutica, de piscinas, praias e balneários, salvo se necessário o emprego de

reações químicas controladas ou operações unitárias;

3. Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento e serviços técnicos, elaboração de

pareceres, laudos e atestados do âmbito das atribuições respectivas.

Biólogo

A Lei nº 6.684 de 3 de setembro de 1979 preceitua que o biólogo pode exercer as

seguintes funções::

1. Formular e elaborar estudo, projeto ou pesquisa científica básica e aplicada, nos

vários setores da Biologia ou a ela ligados, bem como os que se relacionem à

preservação, saneamento e melhoramento do meio ambiente, executando direta ou

indiretamente as atividades resultantes desses trabalhos;

2. Orientar, dirigir, assessorar e prestar consultoria a empresas, fundações, sociedades

e associações de classe, entidades autárquicas, privadas ou do Poder Público, no

âmbito de sua especialidade;

3. Realizar perícias e emitir e assinar laudos técnicos e pareceres de acordo com o

currículo efetivamente realizado.

O artigo 1º da referida lei estabelece expressamente que o respectivo profissional pode

exercer as funções acima discriminadas, sem prejuízo do exercício das mesmas atividades,

por outros profissionais igualmente habilitados na forma da legislação específica.

No exercício de suas atribuições legais, o Conselho Federal de Biologia aprovou a Resolução

nº 10, de 05 de julho de 2003, que dispõe sobre as atividades, áreas e sub-áreas de

conhecimento do biólogo. No referido texto de norma infra-legal, o Conselho Federal de

Biologia estabeleceu no artigo 2º que são as seguintes as áreas e sub-áreas do

conhecimento do Biólogo:

1. Análises Clínicas;



2. Biofísica: Biofísica celular e molecular, Fotobiologia, Magnetismo, Radiobiologia;

3. Biologia Celular;

4. Bioquímica: Bioquímica comparada, Bioquímica de processos fermentativos,

Bioquímica de microrganismos, Bioquímica macromolecular, Bioquímica

micromolecular, Bioquímica de produtos naturais, Bioenergética, Bromatologia,

Enzimologia;

5. Botânica: Botânica aplicada, Botânica econômica, Botânica forense, Anatomia

vegetal, Citologia vegetal, Dendrologia, Ecofisiologia vegetal, Embriologia vegetal,

Etnobotânica, Biologia reprodutiva, Ficologia, Fisiologia vegetal, Fitogeografia,

Fitossanidade, Fitoquímica, Morfologia vegetal, Manejo e conservação da vegetação,

Palinologia, Silvicultura, Taxonomia/Sistemática vegetal, Tecnologia de sementes;

6. Ciências Morfológicas: Anatomia humana, Citologia, Embriologia humana, Histologia,

Histoquímica, Morfologia;

7. Ecologia: Ecologia aplicada, Ecologia evolutiva, Ecologia humana, Ecologia de

ecossistemas, Ecologia de populações, Ecologia da paisagem, Ecologia teórica,

Bioclimatologia, Bioespeleologia, Biogeografia, Biogeoquímica, Ecofisiologia,

Ecotoxicologia, Etnobiologia, Etologia, Fitossociologia, Legislação ambiental,

Limnologia, Manejo e conservação, Meio ambiente, Gestão ambiental;

8. Educação: Educação ambiental, Educação formal, Educação informal, Educação não

formal;

9. Ética: Bioética, Ética profissional, Deontologia, Epistemologia;

10. Farmacologia: Farmacologia geral, Farmacologia molecular, Biodisponibilidade,

Etnofarmacologia, Farmacognosia, Farmacocinética, Modelagem molecular,

Toxicologia;

11. Fisiologia: Fisiologia humana, Fisiologia animal;

12. Genética: Genética animal, Genética do desenvolvimento, Genética forense,

Genética humana, Aconselhamento genético, Genética do melhoramento, Genética

de microrganismos, Genética molecular, Genética de populações, Genética

quantitativa, Genética vegetal, Citogenética, Engenharia genética, Evolução,

Imunogenética, Mutagênese, Radiogenética;

13. Imunologia: Imunologia aplicada, Imunologia celular, Imunoquímica;

14. Informática: Bioinformática, Bioestatística, Geoprocessamento;

15. Limnologia;

16. Micologia: Micologia da água, Micologia agrícola, Micologia do ar, Micologia de

alimentos, Micologia básica, Micologia do solo, Micologia humana, Micologia animal,

Biologia de fungos, Taxonomia/Sistemática de fungos;

17. Microbiologia: Microbiologia de água, Microbiologia agrícola, Microbiologia de

alimentos, Microbiologia ambiental, Microbiologia animal, Microbiologia humana,

Microbiologia de solo, Biologia de microrganismos, Bacteriologia,

Taxonomia/Sistemática de microrganismos, Virologia;

18. Oceanografia: Biologia Marinha (Oceanografia biológica);

19. Paleontologia: Paleobioespeleologia, Paleobotânica, Paleoecologia, Paleoetologia,

Paleozoologia;

20. Parasitologia: Parasitologia ambiental, Parasitologia animal, Parasitologia humana,

Biologia de parasitos, Patologia, Taxonomia/Sistemática de parasitos, Epidemiologia;



21. Saúde Pública: Biologia sanitária, Saneamento ambiental, Epidemiologia,

Ecotoxicologia, Toxicologia;

22. Zoologia: Zoologia aplicada, Zoologia econômica, Zoologia forense, Anatomia

animal, Biologia reprodutiva, Citologia e histologia animal, Conservação e manejo da

fauna, Embriologia animal, Etologia, Etnozoologia, Fisiologia animal/comparada,

Controle de vetores e pragas, Taxonomia/Sistemática animal, Zoogeografia.

Biomédico

O Decreto Federal nº 88.439/83 regulamenta o exercício da profissão do biomédico. A Lei

Federal nº 6.684/79 estabelece no artigo 4º que o biomédico é o profissional que exerce

função regulamentada, a nível tecnológico, atuando em equipes de saúde, nas atividades

complementares de diagnósticos.

Na consecução de suas funções legalmente atribuídas, é permitido ao biomédico:

1. Realizar análises físico-químicas e microbiológicas de interesse para o saneamento

do meio ambiente;

2. Realizar serviços de radiografia, excluída a interpretação;

3. Atuar, sob supervisão médica, em serviços de hemoterapia, radiodiagnóstico e de

outros para os quais esteja legalmente habilitado;

4. Planejar e executar pesquisas científicas em instituições públicas e privadas, na área

de sua especialidade profissional.

O exercício das atividades acima pelo biomédico não prejudica a execução das mesmas

funções, por outros profissionais igualmente habilitados na forma da legislação específica.

A Lei Federal nº 6.686/79 estatui no artigo 1º que os portadores de diploma de Ciências

Biológicas, modalidade médica, podem realizar análises clínico - laboratoriais, assinando os

respectivos laudos, desde que comprovem a realização de disciplinas indispensáveis ao

exercício da atividade.

Observa-se que algumas atividades desenvolvidas pelo químico e pelo farmacêutico são

consideradas pela legislação vigente como serviços não privativos, sendo marcados por

determinada afinidade.

Dúvidas provenientes do exercício de atividades afins, com profissões regulamentadas de

químico e de farmacêutico, são resolvidas mediante entendimento direto entre os

Conselhos Federais respectivos.

Diante disso, é recomendável ao interessado solicitar informações detalhadas sobre

responsabilidade técnica diretamente aos Conselhos Regionais de Química e de Farmácia.



Alvará Sanitário

Os estabelecimentos que se dedicam à proteção, promoção e recuperação da saúde estão

obrigados a fazer o registro no órgão de Vigilância Sanitária competente. Os laboratórios de

análises clínicas estão sujeitos à fiscalização sanitária e sua regularização exige obtenção

de registro junto à Secretaria de Estado da Saúde. Nos municípios onde o Serviço de

Vigilância Sanitária é municipalizado, o registro é de competência da respectiva Secretaria

ou órgão municipal designado para tanto.

Fiscalização sanitária

O Decreto Federal nº 77.052, de 19 de janeiro de 1976, estabelece que as condições de

exercício de profissões e ocupações técnicas e auxiliares, relacionadas diretamente com a

saúde, estão sujeitas à fiscalização sanitária do órgão competente do Estado federado.

São atividades enquadradas no Decreto Federal nº 77.052/76:

1. Os serviços ou unidades de saúde, tais como hospitais, postos ou casas de saúde,

clínicas em geral, unidades médico-sanitárias e outros estabelecimentos ou

organizações afins, que se dediquem à promoção, proteção e recuperação da saúde;

2. Consultórios em geral;

3. Laboratórios de análises e de pesquisas clínicas, bem como, estabelecimentos ou

organizações que se dediquem a atividades hemoterápicas;

4. Bancos de leite humano, de olhos, de sangue, e outros estabelecimentos afins, que

desenvolvam atividades pertinentes à saúde;

5. Estabelecimentos ou locais, tais como balneários, estâncias hidrominerais, termais,

de repouso e outros congêneres;

6. Estabelecimentos, laboratórios, oficinas e serviços de óticas, de aparelhos ou

material ótico, ortopédico, de prótese dentária, de aparelhos ou material para uso

odontológico;

7. Institutos de esteticismo, de ginástica, de fisioterapia e de reabilitação;

8. Gabinete ou serviços que utilizem aparelhos e equipamentos geradores de raios X,

substâncias radioativas ou radiações ionizantes;

9. Outros locais onde se desenvolvam atividades comerciais e industriais, com a

participação de agentes que exerçam profissões ou ocupações técnicas e auxiliares

relacionadas com a saúde.

É aconselhável que o empreendedor consulte diretamente a Vigilância Sanitária para obter

maiores esclarecimentos sobre normas infra-legais que regulamentam a matéria, tendo em

vista sua transitoriedade.

Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa

Empresas que exploram atividade de laboratório de análises clínicas estão sujeitas à

fiscalização sanitária do estabelecimento e do serviço, observadas as exigências da

autoridade municipal competente e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.



A infraestrutura física do laboratório clínico deve atender a normas infralegais da Anvisa.

Em virtude da transitoriedade das normas infralegais, aconselhamos o empreendedor a

consultar diretamente a Anvisa para obter mais esclarecimentos sobre a matéria.

Recomenda-se consultar Anvisa sobre normas e requisitos eventualmente exigidos para a

prestação de serviços de análises clínicas. É indispensável também consultar a autoridade

municipal competente pela fiscalização sanitária na localidade.

A Anvisa tem por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por

intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços

submetidos à Vigilância Sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e

das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de

fronteiras.

Compete à Anvisa, entre outras atividades previstas no artigo 7º da Lei nº 9.782/99,

autorizar o funcionamento de empresas de fabricação, distribuição e importação dos

produtos e serviços sujeitos à Vigilância Sanitária (inciso VII). São produtos sujeitos à

fiscalização sanitária pela Anvisa, entre outros produtos previstos no artigo 8º da Lei nº

9.782/99: alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens,

aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de

medicamentos veterinários (§1º, inciso II).

Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde – PGRSS

Os laboratórios de análises clínicas, tendo em vista sua atividade e produzir resíduos de

serviços de saúde, devem estar atento à Resolução 358/2005 do Conselho Nacional do Meio

Ambiente – CONAMA, devendo elaborar e implantar o Plano de Gerenciamento de Resíduos

de Serviços de Saúde-PGRSS, de acordo com a norma vigente.

A Resolução CONAMA nº 358/05 define PGRSS como documento integrante do processo de

licenciamento ambiental, baseado nos princípios da não geração de resíduos e na

minimização da geração de resíduos, que aponta e descrevem as ações relativas ao seu

manejo, contemplando os aspectos referentes à geração, segregação, acondicionamento,

coleta, armazenamento, transporte, reciclagem, tratamento e disposição final, bem como a

proteção à saúde pública e ao meio ambiente.

Sistema de tratamento de resíduos de serviços de saúde, nos termos da Resolução acima

citada é o conjunto de unidades, processos e procedimentos que alteram as características

físicas, físico-químicas, químicas ou biológicas dos resíduos, podendo promover a sua

descaracterização, visando a minimização do risco à saúde pública, a preservação da

qualidade do meio ambiente, a segurança e a saúde do trabalhador.

Disposição final de resíduos de serviços de saúde, por sua vez, é a prática de dispor os

resíduos sólidos no solo previamente preparado para recebê-los, de acordo com critérios



técnico-construtivos e operacionais adequados, em consonância com as exigências dos

órgãos ambientais competentes.

Cabe aos geradores de resíduos de serviço de saúde e ao responsável legal o

gerenciamento dos resíduos desde a geração até a disposição final, de forma a atender aos

requisitos ambientais e de saúde pública e saúde ocupacional, sem prejuízo de

responsabilização solidária de todos aqueles, pessoas físicas e jurídicas que, direta ou

indiretamente, causem ou possam causar degradação ambiental, em especial os

transportadores e operadores das instalações de tratamento e disposição final, nos termos

da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.

Os geradores de resíduos de serviços de saúde, em operação ou a serem implantados,

devem elaborar e implantar o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde -

PGRSS, de acordo com a legislação vigente, especialmente as normas da vigilância

sanitária.

Cabe aos órgãos ambientais competentes dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,

a fixação de critérios para determinar quais serviços serão objetos de licenciamento

ambiental, do qual deverá constar o PGRSS.

Sanções por descumprimento do regulamento legal da atividade

A infração à legislação sanitária acarreta para o infrator, isolada ou cumulativamente, sem

prejuízo da responsabilidade criminal, as seguintes sanções:

1. Advertência;

2. Multa;

3. Apreensão ou condenação de matérias-primas;

4. Suspensão da atividade;

5. Interdição, total ou parcial, do estabelecimento.

As multas previstas em caso de descumprimento da legislação sanitária serão agravadas

até o grau máximo, nos casos de artifício, ardil, simulação, desacato, embaraço ou

resistência a ação fiscal, levando-se em conta, além das circunstâncias atenuantes ou

agravantes, a situação econômico-financeira do infrator e os meios ao seu alcance para

cumprir a Lei.

Processo de acreditação de laboratórios de análises clínicas

A acreditação no Sinmetro é concedida pelo Inmetro e significa o reconhecimento

internacional da competência do laboratório, para execução dos serviços prestados.

O processo de acreditação é facultativa, contudo, a credibilidade do empreendimento

aumenta quando há o credenciamento do laboratório pelo Inmetro.



Para se alcançar o credenciamento é preciso que o laboratório atinja os padrões requeridos

pelo Inmetro. Os padrões recomendados pelas normas brasileiras originam-se de normas

infralegais, marcadas pelo dinamismo. Assim, aconselhamos o empreendedor a consultar

diretamente o Inmetro.

Conclusão

Dúvidas provenientes do exercício de atividades afins, com profissões regulamentadas de

químico e de farmacêutico, são resolvidas mediante entendimento direto entre os

Conselhos Federais respectivos.

Diante disso, é recomendável ao interessado solicitar informações detalhadas sobre

responsabilidade técnica diretamente aos Conselhos Regionais de Química e de Farmácia.

O credenciamento do laboratório pelo Inmetro é facultativo, contudo, poderá ser benéfica

para o empreendimento a sua acreditação.

O empreendimento está obrigado a manter em seus quadros um responsável técnico, a

cargo de profissional devidamente habilitado pelo Conselho Regional de Química ou de

Farmácia. Diante disso, é recomendável ao interessado solicitar informações detalhadas

sobre responsabilidade técnica diretamente no referido Conselho.

Todo laboratório clínico, público e privado deve estar inscrito no Cadastro Nacional de

Estabelecimentos de Saúde – CNES. Para mais esclarecimentos, aconselha-se o

empreendedor a consultar o Ministério da Saúde.

Da mesma forma, sugerimos que o empreendedor consulte a Anvisa sobre normas

infralegais que regem a matéria.

A consulta direta ao CONAMA e à Vigilância Sanitária também é imprescindível, sobretudo

no que tange às técnicas de disposição final dos resíduos de saúde, que variam de acordo

com a classificação contida em normas infralegais.

Importante:

A legislação brasileira está sujeita a alterações constantes. É necessário e indispensável

que o empreendedor solicite às autoridades fiscais informações atualizadas sobre

exigências e requisitos legais para a regularização da pessoa jurídica e exploração da

atividade econômica. As instruções recebidas sobre legislação devem ser confirmadas pelas

autoridades fiscais e pelo profissional de contabilidade responsável pela escrita fiscal.



Tipos de licenças necessárias para seu empreendimento

Licença ou Alvará de Funcionamento Prefeitura

Vistoria e observância às normas de segurança Corpo de Bombeiros

Licença Ambiental Órgãos municipais ou estaduais de Meio

Ambiente

Licença Sanitária Órgãos municipais, estaduais ou federal de

Vigilância Sanitária (Anvisa)

Cadastro Nacional de Estabelecimentos de

Saúde – CNES

Ministério da Saúde

Fundamentação legal

a) Lei Federal nº 2.800, de 18 de junho de 1956 – Cria os Conselhos Federal e Regionais de

Química, dispõe sobre o exercício da profissão de químico, e dá outras providências;

b) Lei Federal nº 3.820, de 11 de novembro de 1960 – Cria o Conselho Federal e os

Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências;

c) Lei Federal nº 6.684, de 03 de setembro de 1979 – Regulamenta as profissões de

biólogo e de biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e

Biomedicina, e dá outras providências;

d) Lei Federal nº 6.686, de 11 de setembro de 1979 – Dispõe sobre o exercício da análise

clínico-laboratorial;

e) Lei Federal nº 6.839, de 30 de outubro de 1980 – Dispõe sobre o registro de empresas

nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões;

f) Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 – Dispõe sobre a política nacional do meio

ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências;

g) Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990 – Dispõe sobre as condições para a

promoção, a proteção e a recuperação da saúde, a organização dos serviços

correspondentes e dá outras providências;

h) Lei Federal nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 – Define o Sistema Nacional de Vigilância

Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências;

i) Decreto Federal nº 77.052, de 19 de janeiro de 1976 – Dispõe sobre a fiscalização

sanitária das condições de exercício de profissões e ocupações técnicas e auxiliares,

relacionadas diretamente com a saúde;



j) Decreto Federal nº 85.877, de 7 de abril de 1981 – Estabelece normas para execução da

Lei nº 2800/56, sobre o exercício da profissão de químico, e dá outras providências;

k) Decreto Federal nº 85.878, de 7 de abril de 1981 – Estabelece normas para execução da

Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, sobre o exercício da profissão de farmacêutico,

e dá outras providências;

l) Decreto Federal nº 88.438, de 28 de junho de 1983 – Dispõe sobre a regulamentação do

exercício da profissão de Biólogo, de acordo com a Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979

e de conformidade com a alteração estabelecida pela Lei nº 7.017 de 30 de agosto de

1982;

m) Decreto Federal nº 88.439, de 28 de junho de 1983 – Dispõe sobre a regulamentação

do exercício da profissão de Biomédico de acordo com a Lei n.º 6.684, de 03 de setembro

de 1979 e de conformidade com a alteração estabelecida pela Lei n.º 7.017, de 30 de

agosto de 1982;

n) Decreto Federal nº 3.029, de 16 de abril de 1999 – Aprova o Regulamento da Agência

Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências;

o) Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa –

RDC nº 302, de 13 de outubro de 2005 – Dispõe sobre Regulamento Técnico para

funcionamento de laboratórios clínicos;

p) Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA nº 358, de 29 de abril de

2005 – Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde e

dá outras providências;

q) Resolução do Conselho Federal de Biologia – CFBio nº 10, de 05 de junho de 2003 -

Dispõe sobre as Atividades, Áreas e Subáreas do Conhecimento do Biólogo.



Endereços úteis Saiba onde você poderá obter mais informações

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA

www.anvisa.gov.br

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DE MINAS GERAIS – CRF

Rua Sergipe, 28 – Funcionários

30130-170 – Belo Horizonte – MG

Tel.: (31) 3218-1005

www.crfmg.org.br

CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DE MINAS GERAIS – CRQ

Rua São Paulo, 409 – 16º andar – Centro

30170-902 – Belo Horizonte – MG

Tel.: (31) 3279-9800 – Fax: (31) 3279-9801

www.crqmg.org.br

FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM

Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais

Rodovia Prefeito Américo Gianetti, s/nº - Serra Verde

31630-901 - Belo Horizonte - Minas Gerais

Telefone Geral da Cidade Administrativa: (31) 3915-1000

www.feam.br

INMETRO

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPEM-MG

Rua Cristiano França Teixeira Guimarães, 80 – Cinco

32010-130 – Contagem – MG

(31) 3399-7100/7114

www.ipem.mg.gov.br

PROGRAMA NACIONAL DE CONTROLE DE QUALIDADE – PNCQ

Rua Vicente Licínio, nº 193 – Tijuca

20270-902 – Rio de Janeiro – RJ

Telefax: (21) 2569-6867

www.pncq.org.br

SOCIEDADE BRASILEIRA DE PATOLOGIA CLÍNICA - SBPC

Rua Dois de Dezembro, 78 – Salas 909/910 – Catete


Tel.: (21) 3077-1400 / 0800-231575 - Fax: (21) 2205-3386

www.sbpc.org.br

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE MINAS GERAIS



Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais

Rodovia Prefeito Américo Gianetti, s/nº - Serra Verde

31630-901 - Belo Horizonte – MG

Tel.: (31) 3916 - 0453

www.saude.mg.gov.br



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http://www.sebraemg.com.br/atendimento/BibliotecaDigital/VisualizarDocumento.aspx?CODIGO=1870



Referências

Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

Disponível em: <http://anvisa.gov.br>. Acesso em: 22 nov. 2012.

Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES.

Disponível em: < http://cnes.datasus.gov.br/Lista_Es_Nome.asp?VTipo=0>.

Acesso em: 31 mar. 2009.

Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE.

Disponível em: <http://www.cnae.ibge.gov.br>. Acesso em: 06 ago. 2012.

Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA.

Disponível em: <http://www.mma.gov.br/conama>. Acesso em 22 nov. 2012.

Conselho Federal de Biologia.

Disponível em: <http://www.cfbio.org.br/index.asp> Acesso em: 22 nov. 2012.

Conselho Federal de Biomedicina.

Disponível em: <http://www.cfbiomedicina.org.br> Acesso em: 22 nov. 2012.

Conselho Regional de Biomedicina da 3ª Região.

Disponível em: <http://www.crbm3.org.br/?pg=principal> Acesso em: 22 nov. 2012.

CORRÊA, Cristiane. A promessa quebrada. Revista Exame. São Paulo: Editora Abril S.A.,

ed. 752, 43-53p., out. 2001.

Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – Inmetro.

Disponível em: <http://inmetro.gov.br>. Acesso em: 22 nov. 2012.

LEITE, Valéria Serpa. Preciso de que tipo de licença para abrir o meu negócio? Pequenas

Empresas & Grandes Negócios, São Paulo, nº 249, pp. 104-105, out. 2009.

Ministério da Saúde.

Disponível em: <http://www.saude.gov.br>. Acesso em : 29 nov. 2012.

Presidência da República.

Disponível em: <http://presidencia.gov.br>. Acesso em: 22 nov. 2012.

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad.

Disponível em: <http:// www.semad.mg.gov.br>. Acesso em: 22 nov. 2012.

http://www.saude.gov.br/

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