LABORATÓRIO DE CONTABILIDADE...aplicativo SIARE (Sistema Integrado de Administração da Receita...

LABORATÓRIO DE CONTABILIDADEProf. Cássio Marques

LABORATÓRIO DE CONTABILIDADE

2019


O PROCESSO DE CONSTITUIÇÃO DE EMPRESAS- REGISTRO DIGITAL -

- PROCEDIMENTOS FINAIS E AUXILIARES -


REGISTRO DIGITAL• O Módulo Integrador da JUCEMG nos permitiu emitir

praticamente todos os documentos que compõem o processoque dará entrada no Minas Fácil para constituição da empresaem questão.

• Externo ao Módulo Integrador, utilizamos o próprio site daJUCEMG para preencher a Consulta de Viabilidade e o site daRECEITA FEDERAL para preencher e emitir, via cadastrosincronizado, o DBE (Documento Básico de Entrada no CNPJ).

• Com toda a documentação na forma de arquivos PDF deve-seentão dar sequência no processo por meio do Registro Digitalque exigirá o uso de Certificação Digital (e-CPF A3).


REGISTRO DIGITALCertificado Digital: é uma assinatura com validade jurídica que

garante proteção às transações eletrônicas e outros serviços via

internet, permitindo que pessoas e empresas se identifiquem e

assinem digitalmente de qualquer lugar do mundo com mais

segurança e agilidade. Funciona, portanto, como um “passaporte”

virtual obtido mediante procedimentos formais de identificação,

com o interessado comparecendo pessoalmente a uma autoridade

certificadora (UAI, Correios, entre outros), munido dos

documentos necessários.


REGISTRO DIGITAL• Os principais tipos de certificados digitais são:

– e-CPF: é uma identidade digital que substitui o CPF físico e

a assinatura do responsável em transações eletrônicas e via

internet;

– e-CNPJ: é uma identidade digital que substitui o CNPJ da

empresa e a assinatura do seu representante legal em

transações eletrônicas e via Internet;


REGISTRO DIGITAL• Quanto à forma de geração e armazenamento o mais comum é

serem classificados como A1 e A3.

– Certificado A1: geração das chaves é feita por software;

chaves de tamanho mínimo de 1024 bits; armazenamento

em dispositivo de armazenamento como um HD ou

pendrive; validade máxima de 1 ano (permite cópia);

– Certificado A3: geração das chaves é feita por hardware;

chaves de tamanho mínimo de 1024 bits; armazenamento

em cartão inteligente ou token; validade máxima de 3 anos

(mídia única, não pode ser copiado ou exportado).


REGISTRO DIGITAL

A3 - Cartão inteligente

R$ 408,60 – 3 anos

(cartão+leitora)

A3 - Token

R$ 416,00 – 3 anos

A1 – Computador

R$ 195,00 – 1 ano


REGISTRO DIGITAL• O Registro Digital consiste no envio eletrônico dos documentos

das empresas para a Junta Comercial, sendo estes documentos

assinados digitalmente através dos certificados digitais. Este

serviço garante maior acessibilidade do empresário aos serviços

da Jucemg já que o empresário pode enviar seu documento

com rapidez e comodidade 24 horas por dia e 07 dias por

semana. O serviço está disponível para todos os tipos jurídicos.

• O Registro Digital é obrigatório para todos os atos de todos os

tipos jurídicos.


REGISTRO DIGITAL – DOCUMENTOS DE ENTRADA

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4) REMP / Contrato Social6) Comprov. Serviço

DAE taxa JUCEMG

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3) DBE

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8) RG e CPF dos sócios7) Checklist

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1) Pareceres municipais

ENTRADA “VIRTUAL” NO

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2) Consulta Viabilidade Deferida

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5) Capa Processo


O Registro Digital também é feito através do site da Junta

Comercial de Minas Gerais (JUCEMG) no endereço:

www.jucemg.mg.gov.br

REGISTRO DIGITAL


REGISTRO DIGITAL


REGISTRO DIGITAL

• Clicando no botão o processo será enviadopara análise e conferência.


REGISTRO DIGITAL


REGISTRO DIGITAL

• O protocolo do registro digital é que permitirá consultar parasaber se a empresa foi constituída ou se há pendências. Setudo der certo os documentos constitutivos serão liberadospara download com a autenticação, caso contrário, seránecessário verificar no cheklist quais foram as pendências esoluciona-las.


REGISTRO DIGITAL

Estando concluído e deferido o processo parte dos DocumentosConstitutivos (documentos que comprovam que a empresa existe e está aptaa funcionar – REMP, Contrato Social, Enquadramento) já estarão disponíveispara download com a Chancela Digital (certificação eletrônica doarquivamento emitida no rodapé de todas as folhas do documento).


PROCEDIMENTOS FINAIS• Outro Documento Constitutivo a ser emitido é o CNPJ cuja

emissão inicial é feita fazendo a consulta da “situação dopedido” no Cadastro Sincronizado com o mesmo número deRECIBO e IDENTIFICAÇÃO. Note-se que não haverá maisemissão de DBE pois o mesmo será convertido no CNPJ.


PROCEDIMENTOS FINAIS• Por fim, o último Documento Constitutivo a ser emitido será

o Comprovante de Inscrição Estadual (somente contribuintesdo ICMS). Este documento é emitido de forma eletrônica peloaplicativo SIARE (Sistema Integrado de Administração daReceita Estadual) no site da SEF (Secretaria de Estado daFazenda) no endereço www.fazenda.mg.gov.br, com acessofeito via autenticação. Para autorizar a emissão da inscriçãoestadual o representante da empresa deverá assinar ainda umTermo de Responsabilidade e entregar na SEF.


PROCEDIMENTOS FINAIS• Os alvarás de funcionamento e sanitário (se houver) que

também são Documentos Constitutivos devem ser retiradosrespectivamente no Minas Fácil e na Vigilância Sanitária, massomente depois de recolher as taxas municipais para suaemissão que chegarão por e-mail ou podem ser retiradasdiretamente no Minas Fácil (em Lavras também podem serretirados de forma eletrônica pelo site da Prefeitura).

• Obs.: a Prefeitura de Lavras não cobra mais a taxa paraemissão de CND dos sócios.

2) Taxa CND Titularou Sócios

1) Taxa Alvará1.1 – Funcionamento1.2 – Sanitário


PROCEDIMENTOS FINAIS• Importante ressaltar que encontra-se em processo de

implantação o Licenciamento Eletrônico vinculado ao portalda JUCEMG.

• Em breve, todos os procedimentos relativos ao licenciamentojunto ao Corpo de Bombeiros, obtenção das taxas municipaispara emissão dos Alvarás de Funcionamento e Sanitário(quando houver), liberações ambientais, entre outros serãofeitos de forma eletrônica por meio deste módulo da JUCEMG.


PROCEDIMENTOS FINAIS

• Exemplo: Declaração de dispensa de AVCB gerada pelo sistemade Licenciamento Eletrônico da JUCEMG.


PROCEDIMENTOS FINAIS

• Declaração de dispensa de licenciamento sanitário estadualgerada pelo sistema de Licenciamento Eletrônico da JUCEMG.


PROCEDIMENTOS AUXILIARES

• Cadastro da empresa no FGTS e INSS;– Apresentar cópia da documentação e originais diretamente

na CAIXA e Previdência Social.

• Conectividade Social;– Baixar o programa de certificação no site da CAIXA

(www.caixa.gov.br) para criação do certificado digital“PRI” que permitirá a transmissão da SEFIP. Entregar oprocesso de setor de FGTS da CAIXA.

• Registro em órgãos de classe;– Caso a empresa esteja sujeita ao registro em algum órgão

regulamentador de profissão este deverá ser feitoseguindo as exigências do mesmo (CRC, OAB, CREA, etc.).



• Opção Simples Nacional– Acessar o portal do Simples Nacional

(www.receita.fezenda.gov.br/simplesnacional), criar umcódigo de acesso e fazer o pedido de opção.

• Vinculação da empresa ao contador no sistemaGoverno Digital da Prefeitura Municipal de Lavras;

– Caso a empresa seja prestadora de serviços, o contadordeverá efetuar a vinculação da mesma ao seu cadastro oque fará com que ela passe a fazer parte do seu rol deempresas no sistema (www.lavras.mg.gov.br).



• AIDF (Estadual e/ou Municipal);– Através ainda do sistema Governo Digital da Prefeitura o

contador deverá efetuar o pedido para a empresa da AIDF(Autorização para Impressão de Documentos Fiscais) paraemissão de notas de serviços sujeitas ao ISSQN.

– Caso a empresa seja também tributada pelo ICMS(comércio) o contador deverá, através do sistema SIARE,efetuar o pedido da AIDF para emissão de notas fiscais devenda (www.fazenda.mg.gov.br).



• Certificação Digital;– Se a empresa estiver obrigada ou se for optante

facultativo para a emissão de NF-e (nota fiscaleletrônica) será necessário a aquisição decertificado digital tipo A1 ou A3. O certificadotambém será necessário se a empresa não foroptante pelo Simples Nacional.

• Contrato de Prestação de Serviços Contábeis;– O contador é obrigado a manter contrato com

seus clientes conforme a Resolução CFC n.°987/03 sob pena de punição pelo conselho.



• O processo de constituição termina neste ponto.Agora deverá o contador iniciar a escrita fiscal econtábil da empresa legalmente constituída.

O trabalho de verdade começa agora!!!

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