LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29 1 LEI COMPLEMENTAR 141 DE 13/JAN/2012...

LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29

1

LEI COMPLEMENTAR 141 DE 13/JAN/2012

REGULAMENTAÇÃO

EC-29


3

SAÚDE ÉVIVERMAIS E

MELHOR


gilson carvalho 4

GENÉTICA

AMBIENTEFÍSICO

AMBIENTE SOCIO-

ECONÔMICO

AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE

ESTILO DE VIDA

BIOLOGIA

SAÚDE

SAÚDE TEM DETERMINAÇÃO ALÉM DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE


5

O QUE É O SUS:MEU SISTEMA DE

SAÚDEQUE FINANCIO

E USO(SOMOS AO MESMO TEMPO:

PATRÃO-PROFISSIONAL-USUÁRIO E POR VEZES EMPREGADO)


gilson carvalho 6

O DIREITO DO CIDADÃO À SAÚDE GERA O DEVER DO ESTADO EM GARANTÍ-LA DE DUAS MANEIRAS DISTINTAS: CF 196

1) EXTRASETORIAL: POLÍTICAS ECONÔMICAS E SOCIAIS PARA

DIMINUIÇÃO DO RISCO DE DOENÇAS E AGRAVOS;

2) SETORIAL: GARANTIA DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE PARA

PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE – O SUS

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OBJETIVOS DO SUS I - a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde; II - a formulação de política de saúde

destinada a promover, nos campos econômico e social, diminuição do risco de

doenças e agravos; III - a assistência às pessoas por ações de

promoção, proteção e recuperação da saúde,

por ações assistenciais e das atividades preventiva

FUNÇÕES:REGULAR - FISCALIZAR

CONTROLAR - EXECUTAR


gilson carvalho 8

DIRETRIZES E PRINCÍPIOS TÉCNICOS ASSISTENCIAISUNIVERSALIDADEIGUALDADEEQUIDADEINTEGRALIDADEINTERSETORIALIDADEDIREITO À INFORMAÇÃOAUTONOMIA DAS PESSOASRESOLUTIVIDADEBASE EPIDEMIOLÓGICA


gilson carvalho 9

DIRETRIZES E PRINCÍPIOS TÉCNICOS GERENCIAISDESCENTRALIZAÇÃOREGIONALIZAÇÃOHIERARQUIZAÇÃOGESTOR ÚNICO EM CADA ESFERA DE GOVERNOCOMPLEMENTARIEDADE DO PRIVADOSUPLEMENTARIEDADE DO PRIVADOFINANCIAMENTOPARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE


GILSON CARVALHOGILSON CARVALHO 1010

PRODUÇÃO DO SUS EM 2012

4 BI DE AÇÕES(11 MI POR DIA)

900 MI DE EXAMES11 MI INTERNAÇÕES

3,3 MI CIRURGIAS


11

NÓS CIDADÃOS

FINAN-CIAMOS O SUS !!!


1212

ESTIMATIVA GASTO SAÚDE BRASIL - 2011FONTES

R$ BI% PP % TOT

%PIB

FEDERAL 72 47 22 1,7ESTADUAL 40 26 12 1,0MUNICIPAL 42 27 13 1,0TOTAL PÚBLICO 154 100 47 3,7PLANOS SEGUROS 83 48 25 2,0GASTO DIRETO 27 16 8 0,7MEDICAMENTOS 61 35 19 1,5TOTAL PRIVADO 172 100 53 4,2TOTAL BRASIL 326 100 7,9FONTE: MS/SPO; MS/SIOPS;ANS;IBGE/POF - 2008 – ESTUDOS GC

% PP=% PÚBLICO E PRIVADO;% TOT= TOTAL;IPEA:PIB 2011 4,1 TRI;GASTO DIRETO= PESSOAS PAGANDO DIRETAMENTE OS SERVIÇOS DE SAÚDE.



GASTO PÚBLICO SAÚDEBRASIL 2012

FEDERAL – R$ 80 BIESTADOS – R$ 45 BI

MUNICÍPIOS – R$ 50 BI TOTAL – R$ 175 BI

(3,9% DO PIB – R$902 PC)



ÍNDICE EJ & RGGASTO PÚBLICO BRASILEIRO-DIA

COM SAÚDE - 2011

R$2,47 POR DIA


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REGULAMENTAÇÃO

EC-29


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SIGLAS E ABREVIATURAS MAIS USADAS NO TEXTOCS – CONSELHO SAÚDE

CES – CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDEASPS – AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

SB – SANEAMENTO BÁSICOTC – TRIBUNAL DE CONTAS

PS – PLANO DE SAÚDEPNS – PLANO NACIONAL DE SAÚDEFNS – FUNDO NACIONAL DE SAÚDE

UEM – UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOSUE OU U&E– UNIÃO E ESTADOS

ESTADOS – ESTADOS E DISTRITO FEDERALRG – RELATÓRIO DE GESTÃO

SNA – SISTEMA NACIONAL DE AUDITORIAFF – FUNDO A FUNDO


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COMENTÁRIOS GERAIS GC ALGUMAS CONQUISTAS (DEMONSTRADAS

A FRENTE)

FRACASSO REDONDO: % REPROVADO

COLCHA DE RETALHOS LONGE DO ORIGINAL

SAÚDE: TEVE MENOS INTERFERÊNCIA NO TEXTO E MAIS DE CONTROLADORES EM ESPECIAL TCU E OUTRAS EMINÊNCIAS

PRESCRIÇÕES E/OU PUNIÇÕES PARA E&M E SEM MEXER COM A UNIÃO


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CONSTITUCIONALMENTE O QUE DEVERIA SER A LC 141CF Art.198 §3: “Lei complementar, que será reavaliada

pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá:I - os percentuais de que trata o § 2º

(CF 198,§ 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos

derivados da aplicação de percentuais calculados sobre);

II - os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados

destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades

regionais; III - as normas de fiscalização, avaliação e controle das

despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal;

IV - as normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União.”


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RESUMO LC 141,1 – SEÇÕES

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE – ASPS RECURSOS MÍNIMOS REPASSE E APLICAÇÃO DOS RECURSOS MÍNIMOS MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS DA UNIÃO MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS DOS ESTADOS DISPOSIÇÕES GERAIS DA APLICAÇÃO RECURSOS TRANSPARÊNCIA E VISIBILIDADE DA GESTÃO ESCRITURAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DE CONTAS PRESTAÇÃO DE CONTAS FISCALIZAÇÃO DA GESTÃO DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS


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ASPS – SÃO AÇÕES SERVIÇOS SAÚDE – LC 141,2,3 UNIVERSAL E GRATUITO PRESENTES NO PLANO VIGILÂNCIA EM SAÚDE ATENÇÃO INTEGRAL CAPACITAÇÃO PESSOAL DESENVOLVIMENTO C & T INSUMOS: MED, VAC, SANGUE SB: DOMICÍLIO/PEQUENAS COMUNIDADES; COMUNIDADES: INDÍGENAS & QUILOMBOLAS MEIO AMBIENTE: CONTROLE VETORES INVESTIMENTO NA REDE FÍSICA PAGAMENTO PESSOAL DA ÁREA APOIO ADMINISTRATIVO GESTÃO E OPERAÇÃO UNIDADES

O QUE PODE


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ASPS – NÃO SÃO AÇÕES SERVIÇOS SAÚDE –LC 141/4

CONDICIONANTE/DETERMINANTES MESMO SE FEITOS PELA SAÚDE INATIVOS (INCLUINDO SAÚDE) ASSISTÊNCIA NÃO UNIVERSAL MERENDA /ATIVIDA. NUTRIÇÃO ASSISTÊNCIA SOCIAL SB TARIFADO LIMPEZA URBANA E REMOÇÃO RESÍDUOS) MEIO AMBIENTE DE OUTRAS ÁREAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA PAGAMENTO DE PESSOAL FORA ÁREA ASPS – CUSTEADAS COM RECURSOS FORA DA BASE OU FUNDOS ESPECÍFICOS

O QUE NÃO PODE


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O QUE PODE (SÓ O QUE ESTIVER NO PLANO) E O QUE NÃO PODE SER FEITO COM

RECURSOS TRANSFERIDOS PELO MS PT 204/2007 (ESTÁ SENDO REESCRITA)

O QUE PODE O QUE NÃ0 PODE

SERVIDORES ATIVOS CADA BLOCO

INATIVOS

GRATIFICAÇÕES SÓ PESSOAL DO BLOCO

GRATIFICA-ÇÕES INDISCRIMINADAS

ASSESSORIAS EXTERNAS ASSESSORIAS SERVIDORES

REFORMAS E ADEQUAÇÕES CONSTRUÇÕES NOVAS

Art. 6º Os recursos referentes a cada bloco de financiamento devem ser aplicados nas ações e serviços de saúde relacionados ao próprio bloco.§ 1º Aos recursos relativos às unidades públicas próprias não se aplicam restrições previstas no caput deste ART.

PODE NÃO

PODE PT 204


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COMENTÁRIO GC – LC 141,2,3,4 DEFINIR ASPS NÃO ERA OBJETO DA LC

ERRO ESTRATÉGICO DA RES.DO CNS

EXPLICAR ALGUNS TERMOS COMO O DA GRATUIDADE: COMO FICAM AS TERCEIRIZAÇÕES COM PERMISSÃO DA VENDA DE SERVIÇOS?

OUTROS TERMOS A PACTUAR: SANEAMENTO BÁSICO; MEIO AMBIENTE; ALIM.NUTRIÇÃO; ASSISTÊNCIA SOCIAL; CONDICIONANTES E DETERMINANTES MESMO FEITOS PELA SAÚDE. ETC


24

COMENTÁRIO GC – LC 141,1

INCONSTITUCIONALIDA-DE DE NÃO TER DEFINIDO %

EXTRAPOLOU O OBJETIVO DA LC EM VÁRIOS ARTIGOS


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RESUMO MONTANTE RECURSOS UEM

UNIÃO ANO ANTERIOR + VN PIB

ESTADOS MÍNIMO 12%

MUNICÍPIOS MÍNIMO 15%

O GRANDE FRACASSO DOS CIDADÃOS, GESTORES PRESTADORES, DOS PROFISSIONAIS

MÍNIMO

POR ESFERA


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RECURSOS MÍNIMOS LC 141, 9,10,11 INCLUI-SE NA BASE DE CÁLCULO

DE E&M COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS;DÍVIDA, MULTA JUROS - 9

INCLUI-SE NA BASE DÍVIDA, JUROS,MULTA DE IMPOSTOS E DÍVIDA ATIVA - 10

ESTADOS E MUNICÍPIOS QUE EM SUA LEGISLAÇÃO OBRIGAR A % MAIOR DEVEM OBEDECÊ-LAS - 11


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COMENTÁRIO GC – LC 141,9,10,11

COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ACONTECEU POR EXEMPLO QUANDO FRUSTROU A ARRECADAÇÃO E HOUVE COMPENSAÇÃO DO FPM E DESTE A SAÚDE NÃO FICOU COM OS 15%

A INCLUSÃO DE % DA DÍVIDA, MULTA E JUROS ONDE HAVIA DÚVIDAS (PERSISTIRÃO SE NÃO HOUVER CONTABILIDADE QUE EVIDENCIE SEPARAÇÃO)


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CRITÉRIOS DE RATEIO DE RECURSOS DA SAÚDEDA UNIÃO PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS LC141,17LEI COMPLEMENTAR 141, Art.17 LEI 8080, ART.35

NECESSIDADES DE SAÚDE PREVISÃO NO PPA

EPIDEMIOLOGIA EPIDEMIOLOGIA

DEMOGRAFIA DEMOGRAFIA

ESPACIAL DESEMPENHO TÉCNICO-ECONOMICO-FINANCEIRO ANO

ANTERIOR

SÓCIO-ECONÔMICO CUMPRIMENTO DA EC-29

CAPACIDADE DE OFERTA DE ASPS

CARACTERÍSTICAS DA REDE (QUALI-QUANTITATIVAS)

INVESTIMENTO: PLANO ANUAL VISANDO DIMINUIR AS

DESIGUALDADES

RESSARCIMENTO SERVIÇOS PRESTADOS A OUTRA ESFERA

DE GOVERNO

MUNICÍPIOS COM MIGRANTES OS CRITÉRIOS DEMOGRÁFICOS TERÃO OUTROS PARÂMETROS.

RATEIO MS


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PROCESSO RESUMIDO DE RATEIO E TRANSFERÊNCIA UNIÃO PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS -171º PASSO

IDENTIFICAR OS 14 (16?) CRITÉRIOS DE RATEIO – 14+2(INVESTIMENTO: REDUÇÃO DE DESIGUALDADES E GARANTIA DE INTEGRALIDADE)

2º PASSO

CIT DEFINE METODOLOGIA PARA USO DOS CRITÉRIOS

3º PASSO

CNS APROVA A METODOLOGIA

4º PASSO

MS APLICA A METODOLOGIA DEFININDO MONTANTE DE RECURSOS PARA CADA MUNICÍPIO E ESTADO E PUBLICA ESTE MONTANTE

5º PASSO

FAZER CONSTAR DO PLANO NACIONAL DE SAÚDE E NO TERMO DE COMPROMISSO DE GESTÃO (UEM)

6º PASSO

MINISTÉRIO DA SAÚDE DIVULGA ESTE MONTANTE A CONSELHOS E TRIBUNAL DE CONTAS

RESUMO RATEIO

TRANSFERÊNCIA


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PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA E APLICAÇÃO NO FUNDO 1º PASSO

TRÊS ESFERAS DEVEM TER FUNDO CRIADO POR LEI (SE A LEI EXISTENTE NÃO ESTIVER ADEQUADA À LEI 141 – É ESSENCIAL FAZER NOVA LEI.

2º PASSO

FUNDO TEM QUE SER UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E GESTORA

3º PASSO

DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE A FUNDOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS

4º PASSO

FORMA: DIRETA, REGULAR E AUTOMÁTICA . 141,18

5º PASSO

MOVIMENTAÇÃO SÓ POR CHEQUE, ORDEM DE PAGAMENTO E TRANSFERÊNCIAS DIRETAS

FUNDO


31

RESUMO REPASSE E APLICAÇÃO LC 141-12-16

RECURSOS FEDERAIS/ESTADUAIS

TRANSFERÊNCIA A ESTADOS E MUNICÍPIOS = FUNDO A

FUNDO

DIRETA-REGULAR AUTOMÁTICA

REC.PRÓPRIOS DIRETOS - AO FUNDO

MOVIMENTAÇÃOBANCOS FEDERAIS OFICIAIS

UNI CHEQUE – ORDEM PAG.TRANSF. ELETRÔNICA

FUNDO ORÇAMENTÁRIA-GESTORA

BANCOS INFORMAM DEMONSTRATIVOS DE TRANSFERÊNCIA E

DIVULGAM NET


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REPASSE E APLICAÇÃO MÍNIMOS – LC 141 12-16

MF > MS: FUNDO +UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS - 12

UNIÃO > E&M: FF – CONTAS ESPECÍFICAS E BANCOS OFICIAIS FEDERAIS (BB,CEF...) - 13 §2

MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA SÓ: CHEQUE, ORDEM BANCÁRIAS, TRANSF. ELETRÔNICA - 13 §4

FUNDOS: CRIADO POR LEI – UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E GESTORA (EXCETO VINCULADAS MS) - 14

RECURSOS PRÓPRIOS (Art.6 a 8): REPASSE DIRETO A FUNDO - 16

BANCOS: DEMONSTRATIVOS DE TRANSFERÊNCIA E RECURSOS PRÓPRIOS – DIVULGADA INCLUSIVE MEIO ELETRÔNICO - 16 §3


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COMENTÁRIO GC – LC 141,12-16

CHEQUE ANTES VEDADO, VOLTA A SER AUTORIZADO (MS INTERPRETA QUE NÃO PODE... LC FICA SUBMETIDA A CHEQUE!!!)

DEFINIÇÕES QUE DEVERÃO BUSCADAS: FUNDO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E GESTORA

A TRANSFERÊNCIA DIRETA DE QUEM ARRECADA PARA O GESTOR DA SAÚDE (ART.34 DA 8080) E 16 DA LC 141


34

COMENTÁRIO GC – LC 141,12-16• UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS (PRÓPRIA)– PODER DE DISPOSIÇÃO

(PARA ATINGIR DETERMINADOS OBJETIVOS)• UNIDADE GESTORA PODER DE GERIR RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS,

PRÓPRIOS OU SOB DESCENTRALIZAÇÃO (OU SEJA, REALIZA ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E/OU PATRIMONIAL)

Fonte: http://www.tesouro.fazenda.gov.br/servicos/glossario/glossario_u.asp

PORTANTO:• GESTOR DO FUNDO = ORDENADOR DE DESPESA• FUNDO NÃO PODE SER APENAS CONTÁBIL OU O FUNDO DE

DESPESA PREVISTO PELA LEI 4320/64


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COMENTÁRIOS GC CONTINUAMOS, EM TERMOS DE

CONSEQUÊNCIAS, DO MESMO JEITO

QUAIS OS DOCUMENTOS DE INFORMAÇÕES TÊM QUE SER PREENCHIDOS PARA MF?

PREFEITURA/ESTADO OU FUNDO DE SAÚDE: QUEM FAZ EDITAL, QUEM CONTRATA PESSOAS, OBRAS, FORNECIMENTO DE MATERIAL, PAGA, RESPONDE EM JUÍZO...?


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RATEIO DA UNIÃO –LC 17-18 MONTANTE MS>E&M: QUANTO PARA CADA

ENTE? CRITÉRIOS DEFINIDOS NA CIT SOB METODOLOGIA APROVADA NO CONSELHO E DEFINIRÁ E PUBLICARÁ ANUALMENTE QUANTO DE RECURSOS A CADA ESTADO E MUNICÍPIO - 17 §1

INVESTIMENTOS: PLANO ANUAL VISANDO DIMINUIR DESIGUALDADE E GARANTIR INTEGRALIDADE - 17 §2

EXECUTIVO INFORMARÁ CS E TC SOBRE MONTANTE DE TRANSFERÊNCIA, DE ACORDO COM PLANO NACIONAL E DE COMPROMISSO DE GESTÃO DA UEM - 17 §3

TRANSFERÊNCIA FF: DIRETA – REGULAR – AUTOMÁTICA (VOLUNTÁRIA SÓ EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS) - 18 E 18 §U


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COMENTÁRIO GC – LC 141,17,18 PERDA IRREPARÁVEL: CAIU O CRITÉRIO PC

GLOBAL (50% PC) COMO DA AB (15% PC)

HOJE: CRITÉRIOS FLUIDOS ONDE TUDO CABE EM TERMOS DE CAIXINHAS

VANTAGEM: DEFINIR E APROVAR ANTES CIT E CNS (NADA DE CASUÍSMOS)

CAPACIDADE DE OFERTA OU OFERTADO? COMPROMISSO DE GESTÃO = COAPS? DEFINIR FF: DIRETAMENTE E DE FORMA

REGULAR E AUTOMÁTICA


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CRITÉRIOS DE RATEIO DE RECURSOS DA SAÚDEDE ESTADOS PARA MUNICÍPIOSLEI COMP. 141-17

NECESSIDADES DE SAÚDEEPIDEMIOLOGIA

DEMOGRAFIAESPACIAL

SÓCIO-ECONÔMICOPRODUÇÃO ASPS

RATEIO

ESTADO


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PROCESSO RESUMIDO DE RATEIO E TRANSFERÊNCIA ESTADOS PARA MUNICÍPIOS -171º PASSO IDENTIFICAR OS 6

CRITÉRIOS DE RATEIO + OS DAS LEIS PRÓPRIAS

2º PASSO METODOLOGIA DE ALOCAÇÃO E MONTANTE PACTUADA CIB, APROVADA CONSELHO NO CES E EXPLICITADA NO PLANO

3º PASSO ESTADOS DIVULGAM A CONSELHOS E TCE OS MONTANTES DE CADA MUNICÍPIO

5º PASSO TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE FORMA REGULAR E AUTOMÁTICA

6º PASSO POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA E LIVRE MOVIMENTAÇÃO EM CASO DE CONSÓRCIOS

RESUMO RATEIO

TRANSFERÊNCIA


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COMENTÁRIO GC – LC 141,19,20,21 DEFINIÇÕES ESSENCIAIS: CRITÉRIOS,

MONTANTES, D.R.A., FF !!! DIMINUIR DESIGUALDADE MAIS UM

CRITÉRIO? INVESTIMENTOS, TAMBÉM? COMO FARÃO OS ESTADOS QUE TÊM

LEIS PRÓPRIAS SOBRE CRITÉRIOS? COMO SERÁ A PRESTAÇÃO DE CONTAS

DOS RECURSOS TRANSFERIDOS AO CONSÓRCIO? NENHUMA ESPECIFICIDADE EM RELAÇÃO A CONSÓRCIOS PÚBLICOS E PRIVADOS.


41

DISPOSIÇÕES GERAIS – LC 141,22-25 VEDADA RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA

OBRIGATÓRIA (CAEM VEDAÇÕES:CF167,X,LC101,25) - 22 UNIÃO E ESTADOS PODEM CONDICIONAR A: CONSELHO

E FUNDO FUNCIONANDO E PLANO 22 §U RECURSOS INICIALMENTE PREVISTOS NA LOA - 23 APLICAÇÃO DO MÍNIMO SERÁ APURADA E CORRIGIDA A

CADA QUADRIMESTRE DO EXERCÍCIO FINANCEIRO 23 §U

CONTABILIZAR DESPESAS: LIQ-PAGAS; EMP.NÃO LIQUIDADAS, INSCRITAS RP E COM SALDO CAIXA - 24

RP CANCELADO DEVE SER USADO EM ASPS ATÉ FIM DO EXERCÍCIO SEGUINTE , ALÉM DO MÍNIMO ANO -24 § 1,2

MÍNIMO NÃO ATINGIDO = ACRESCIDO ANO SEG.; COMPETE TC VERIFICAR APLICAÇÃO + SIOPS - 25 E 25§1


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SERÃO CONSIDERADAS DESPESAS COM SAÚDE 22 E SEG. 1º DESPESAS LIQUIDADAS

E PAGAS2º DESPESAS EMPENHADAS E NÃO PAGAS

MAS COM SALDO NO FUNDO DE SAÚDE3º PAGAMENTO DE AMORTIZAÇÃO E

ENCARGOS FINANCEIROS DE EMPRÉSTIMOS NÃO INCLUÍDOS NOS MÍNIMOS

4º NÃO SE PODE PAGAR ENCARGOS DE EMPRÉSTIMOS INCLUÍDOS NOS MÍNIMOS.

CONTAGEM

DO MÍNIMO


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RESTOS A PAGAR DO M.SAÚDE

2003 25 mi2004 75 mi2005 121 mi2006 168 mi2007 909 mi2008 729 mi2009 1.725 mi2010 1.885 mi2011 8.446 mi

TOTAL EM 2012 R$ 14,1 BILHÕES

FONTE: MS-SPO


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COMENTÁRIO GC – LC 141,22,25 GRANDE FEITO: RESTOS A PAGAR SÓ

COM FUNDO FINANCEIRO; SIOPS SEMPRE CONSIDEROU ASSIM

PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS E MS NÃO PRECISAVA TER EM CAIXA...

RESTOS A PAGAR CANCELADOS TÊM QUE SER REALOCADOS NA SAÚDE.

CORREÇÃO DO MÍNIMO A CADA QUADRIMESTRE NO PRÓPRIO OU NO SEGUINTE? COMO ACONTECERÁ O DESCUMPRIMENTO ANUAL NESTA LÓGICA?


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DISPOSIÇÕES GERAIS – LC 141,26 CONDICIONAMENTO DE ENTREGA PODERÁ

SER FEITO AQUELES QUE NÃO CUMPRIRAM ADICIONAL DO MÍNIMO NÃO APLICADO ANO ANTERIOR - 26

DESCUMPRIDO % MÍNIMOS E & M VERIFICADO PELO TC OU A PARTIR DAS INFORMAÇÕES DO SIOPS, UNIÃO E ESTADOS PODERÃO RESTRINGIR O $ DO 198 DEPOSITANDO DIRETAMENTE NA CONTA DO FUNDO – 26 §1

UNIÃO E ESTADOS EDITARÃO DECRETO REGULANDO SUSPENSÃO E RESTABELECIMENTO DAS TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS CASO O $ DO FUNDO NÃO SEJA UTILIZADO EM UM ANO – 26 §2


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DISPOSIÇÕES GERAIS – LC 141,26 EFEITOS DAS RESTRIÇÕES CESSAM

QUANDO MUNICÍPIOS E ESTADOS COMPROVAREM USO DAS DIFERENÇAS DE ANOS ANTERIORES - 26 §3

QUANDO E & M INTERROMPEREM PAGAMENTOS DE DIFERENÇAS OU QUANDO HOUVER FRAUDE - 26 §4

TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS PODERÃO VOLTAR QUANDO E & M DEMONSTRAREM CUMPRIMENTO DO COMBINADO - 26 §5


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COMENTÁRIO GC – LC 141,26 EMARANHADO DE “DEFINIÇÕES

CIRCULARES”

ESTUDOS DO DECRETO ENTRE MS E OUTROS: MF,TCU,CGU, AUDITORIA E SETORES DO MS

MAIOR PROBLEMA HOJE É A DEFINIÇÃO DO TEOR DO DECRETO: ERA SÓ PARA REGULAR O 26 E CADA UM QUER TIRAR UMA CASQUINHA E ACRESCENTAR SUA VISÃO DOS OUTROS ARTIGOS.


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DISPOSIÇÕES GERAIS LC 141, 27“ARTIGO SÃO NUNCA”

DETECTADO PELO CONTROLE INTERNO DO BENEFICIÁRIO OU PELO CONTROLADOR -USO INDEVIDO DE RECURSOS O TRANSFERIDOR INFORMA TC E MP COM VISTAS:

à imediata devolução dos referidos recursos ao FUNDO DO BENEFICIÁRIO, atualizados pelo transferidor, para cumprir objetivo do repasse. - 27


49

COMENTÁRIO GC – LC 141,27

GRANDE CONQUISTA DO CONASEMS QUE CONSEGUIU INTRODUZIR ESTE ARTIGO;

PODERÁ SER PARCELADO? ESTA É UMA MEDIDA QUE VAI

ACABAR COM A PECHA DE BANDIDO DE VÁRIOS DIRIGENTES MUNICIPAIS ONDE APENAS ACONTECEU IMPROPRIEDADE ADMINISTRATIVA DE ALOCAÇÃO DE RECURSOS NA PRÓPRIA SAÚDE.


50

DISPOSIÇÕES GERAIS LC 141, 28,29,30VEDADAS LIMITAÇÃO DO EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO

FINANCEIRA QUE COMPROMETAM RECURSOS MÍNIMOS -28

VEDADO A ESTADOS E MUNICÍPIOS EXCLUÍREM DA BASE DE CÁLCULO TRANSFERÊNCIAS A FUNDOS OU DESPESAS (DIMINUEM A BASE DE CÁLCULO DO PERCENTUAL) - 29

PLANEJAMENTO: PPA, LDO, LOA, PLANO APLICAÇÃO, DEVERÃO SEGUIR A 141 - 30 §1

PLANEJAMENTO SERÁ ASCENDENTE: M/R/E/U A PARTIR NAS NECESSIDADES REGIONAIS DE SAÚDE COM BASE NO PERFIL EPIDEMIOLÓGICO, DEMOGRÁFICO, SOCIO-ECONÔMICOS PARA DEFINIR METAS ANUAIS E ESTIMAR CUSTOS - 30 §1,2,3

CONSELHOS DELIBERAM SOBRE DIRETRIZES PARA ESTABELECIMENTO DE PRIORIDADES - 30 §4


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VEDAÇÃO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO SÓ VÁLIDO HOJE PARA A UNIÃO CUJO PARADIGMA NÃO É A ARRECADAÇÃO, MAS UM FIXO LIGADO AO PIB

MUNICÍPIOS E ESTADOS TÊM OUTRO PONTO DE ATENÇÃO: DE TODA ARRECADAÇÃO JÁ SER DESTINADO IMEDIATAMENTE AO FUNDO DE SAÚDE OS RECURSOS CONSTITUCIONAIS.

TRÊS FORMAS DE DEFINIR CRITÉRIOS: UNIÃO = NECESSIDADES E,E,E (17) - ESTADOS = NECESSIDADE CONSIDERANDO DIMENSÃO EPI/DEMO..

AGORA NO PLANEJAMENTO: COM BASE NO PERFIL....


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COMENTÁRIO GC – LC 141,28,29,30PLANEJAMENTO ASCENDENTE E SUAS

LIMITAÇÕES TEMPORAIS:1. CADA ESFERA PLANEJA PARA SI A

PARTIR DO 2º ANO;2. COMO HÁ PERÍODOS DE MANDATOS

DIFERENTES ENTRE A ESFERA MUNICIPAL E A ESTADUAL-FEDERAL ...

O PLANEJAMENTO ASCENDENTE MUNICIPAL SÓ VAI ACONTECER NO

SEU QUARTO ANO DE GOVERNO... NOS ANOS ANTERIORES A REGÊNCIA SERÁ DO PLANEJAMENTO ASCENDENTE DE

SEU ANTECESSOR (VIDE TENTATIVA DE QUADRO NO SLIDE SEGUINTE...)


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PLANEJAMENTO ASCENDENTE: INTERSECÇÃO DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL COM ESTADUAL E FEDERAL (NACIONAL) NO ATUAL

SISTEMA DE ELEIÇÕES SEPARADAS (MUNICÍPIOS/ESTADOS/UNIÃO)

MUNICÍPI

O

1º ANO2º

ANO3º

ANO4º

ANO1º

ANO2º

ANO3º

ANO4º

ANO1º ANO

PLANO MUNICIPAL

ES-TA-DOUNI-ÃO

1º ANO

2º ANO

3º ANO

4º ANO

1º ANO

2ºANO

3º ANO

PLANO ESTADUAL E FEDERAL

A INTERSECÇÃO DO PLANEJAMENTO ASCENDENTE MUNICIPAL DO MESMO GOVERNO SÓ VAI ACONTECER NO QUARTO ANO DE GOVERNO;

NOS ANOS ANTERIORES (1,2,3) O PLANEJAMENTO ASCENDENTE FOI DO GOVERNO ANTERIOR; ATUAL GOVERNO MUNICIPAL FAZ PLANEJAMENTO

ASCENDENTE PARA OS TRÊS PRIMEIROS ANOS DO FUTURO


54


55

NÓ CRITICO MAIOR: TEMPOS E MOVIMENTOS DA LC 141 DEVEM ACONTECER NO ANO ANTERIOR À

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

ATIVIDADE 3 ESFERAS

LEGAL PRAZOS

LEVANTAMENTO NECESSIDADES SAÚDE

30 §1 CONTÍNUO

ELABORAÇÃO PLANO 29 §4

AUDIÊNCIA PÚBLICA 31 § ÚN.

APROVAÇÃO CONSELHO

36 §2

LDO CF+LC101

15/ABRIL


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TEMPOS E MOVIMENTOS DA LC 141 DEVEM SER NO ANO ANTERIOR À EXEC.

ORÇAMENT.

ATIVIDADES TRÊS ESFERAS

F.LEGAL

PRAZO

PLANOS MUNICIPAIS +APROVAÇÃO NO CONSELHO

22 §U II

PLANOS REGIONAIS (BASE MUNICÍPIOS)

30§2

P.ESTADUAIS (BASE MUN./REG) + AP. CONS

22 §U II30§ 3

PLANO NACIONAL (BASE ESTADUAIS) + AP. CONSEL.

30 §3

PLOA MUNICIPIOS + EST. CF + LC 101 30/9

PLOA UNIÃO CF + LC 101 30/8


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VISIBILIDADE GESTÃO –LC 141,31 DIVULGAÇÃO – INCLUSIVE

ELETRÔNICA DA PC QUADRIMESTRAL

INCLUI: DEMONSTRATIVO DE CUMPRIMENTO DA 141; REL.GESTÃO; AVALIAÇÃO DO CS

AUDIÊNCIA PÚBLICA NA ELABORAÇÃO DO PLANO 31


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ESCRITURAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO CONTAS –LC 141,32-33

REGISTRO CONTÁBIL RELATIVO A ASPS 32

CONTABILIDADE DA UNIÃO EDITARÁ NORMAS 32 §U

GESTOR FARÁ CONSOLIDAÇÃO DESPESAS SAÚDE TODA (ADM.DIRETA-INDIRETA) 33


GILSON CARVALHO 59

A ESCLARECER LC 141,32-33

NORMAS GERAIS DE CONTABILIDADE PARA MELHORAR ACESSO A INFORMAÇÕES.

MODELO DE CONSOLIDAÇÃO DE CONTAS PARA FACILITAR O ENTENDIMENTO DAS PESSOAS PRINCIPALMENTE NA ESFERA MUNICIPAL


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PRESTAÇÃO CONTAS –LC 141-34-36 DESPESAS DE SAÚDE INTEGRANTES DO RREO

PARA SUBSIDIAR PARECER PRÉVIO - 34 (SIOPS) RECEITA E DESPESA COM ASPS DEVEM SER

PUBLICADAS NO BALANÇO E RELATÓRIO BIMESTRAL (ATÉ 30 DIAS APÓS BIM.) – 35

* RELATÓRIO QUADRIMESTRAL (MAIO/SET/FEV) MONTANTE E FONTE RECURSOS DO PERÍODO - 36 AUDITORIAS PRONTAS OU A CONCLUIR SUAS

RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÕES; 36 OFERTA E PRODUÇÃO DE ASPS COTEJANDO DADOS COM

INDICADORES - 36 COMPROVAÇÃO CUMPRIMENTO 141 - 31 RELATÓRIO GESTÃO– 31;AVALIAÇÃO DO CONSELHO - 31


61

PRESTAÇÃO CONTAS –LC 141-36 UEM ENVIAR RELATÓRIO AO CS até 30/3; CS

EMITE PARECER CONCLUSIVO ; DIVULGAÇÃO ELETRÔNICA - 36 § 1

GESTORES ENCAMINHAM CS PLANO ANTES LDO - 36 §2

GESTORES FARÃO CADASTRO SIOPS COM DATA APROVAÇÃO RG NO CONSELHO - 36 §3

CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE APROVA MODELO DE RELATÓRIO PARA OS MUNICÍPIOS GRANDES (ACIMA DE 50 MIL HAB.) E O RESUMIDO PARA OS MENORES . - 36 §4

AUDIÊNCIA PÚBLICA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – NO LEGISLATIVO: MAI/SET/FEV - 36 §5


62


SIOPS DE 2/2 MESES E FAZENDO PARTE DO RREO -34-35

RELATÓRIO DE GESTÃO QUADRIMESTRAL TEM MAIS ITENS: PRODUÇÃO E INDICADORES; CUMPRIMENTO DA 141; QUALIDADE SERVIÇOS (41)

VIÁVEL ANÁLISE PLANO APLICAÇÃO PELO CS E AUDIÊNCIA PÚBLICA ATÉ ENTREGA LDO (ABRIL)?


63

FISCALIZAÇÃO GESTÃO – LC 141,37-38 ÓRGÃOS FISCALIZADORES

EXAMINARÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS SEGUNDO 101 E 141 - 37

LEGISLATIVO COM AUXILIO:

TC,SNA,C.INTERNO, CS FISCALIZARÁ CUMPRIMENTO: PPA, LDO, MÍNIMOS, TRANSFERÊNCIAS A FUNDOS, APLICAÇÃO REC.SUS,ALIENAÇÃO ATIVOS - 38


64

FISCALIZAÇÃO GESTÃO – LC 141,39 OBRIGATORIEDADE DO MS MANTER SIOPS COM AS

OBRIGAÇÕES DA UEM - 39 REQUISITOS MÍNIMOS:REGISTRO E ATUALIZAÇÃO DE

DADOS, PREVISÃO MÓDULO PARA CONTROLE EXTERNO PARA REGISTRO DO TC SOBRE APLICAÇÃO MÍNIMOS;INTEGRAÇÃO SISTEMAS MF/MS - 39 §1

RESPONSABILIDADE DO GESTOR SOBRE PRAZOS E FIDEDIGNIDADE DADOS QUE TERÃO FÉ PÚBLICA - 39§2

MS ESTABELECERÁ DIRETRIZES, PRAZOS DE REGISTRO E HOMOLOGAÇÃO DE DADOS - 39 §3

RESULTADOS MONITORAMENTO SERÃO APRESENTADOS INCLUSIVE POR INDICADORES - 39 §4

MS VERIFICANDO DESCUMPRIMENTO INFORMA AO GESTOR DO SUS, CS, SNA, MP E TC - 39 §5

DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DO SIOPS RESULTARÁ EM SUSPENSÃO TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS - 39 §6


65

COMENTÁRIO GC – LC 141,39 HOJE UM DOS GRANDES OBJETOS

DE DISPUTA DO MS COM MF E TC

AQUELES QUEREM QUE MS SEJA O CERTIFICADOR E SENDO O SIOPS DECLARATÓRIO O MS NÃO PODERIA ASSUMIR ESTA POSIÇÃO

EM DISCUSSÃO MINUTA DO DECRETO E DA PORTARIA REGULADORA.


66

FISCALIZAÇÃO GESTÃO – LC 141,40-42

PODER EXECUTIVO INFORMARÁ TC CUMPRIMENTO DA 141 PARA SUBSIDIAR AÇÕES DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO UEM - 40

CONSTATADAS DIVERGÊNCIAS ENTRE DADOS DO PODER EXECUTIVO E DO TC SERÁ DADA CIÊNCIA AO CHEFE DO EXECUTIVO, DIREÇÃO DO SUS PARA MEDIDAS - 40 §U

CS AVALIARÃO CADA QUADRIMESTRE RELATÓRIO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E REPERCUSSÃO DA 141 NAS CONDIÇÕES DE SAÚDE, QUALIDADE DOS SERVIÇOS, ENCAMINHANDO AO CHEFE DO EXECUTIVO AS INDICAÇÕES PARA MEDIDAS CORRETIVAS - 41

ÓRGÃOS DO SNA DO SUS DEVERÃO VERIFICAR POR AMOSTRAGEM CUMPRIMENTO DA 141 E A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES DO RG (PREFERÊNCIA PRESENCIAL- 42


67

COMENTÁRIO GC – LC 141,41RELATÓRIOS QUADRIMESTRAIS TERÃO

QUE CONTER,NO MÍNIMO,6 ITENS: EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 41 REPERCUSSÃO DA 141 NAS

CONDIÇÕES DE SAÚDE 41 QUALIDADE DOS SERVIÇOS 41 MONTANTE E FONTE RECURSOS DO

PERÍODO 36 AUDITORIAS PRONTAS OU A CONCLUIR

RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÕES 36

OFERTA E PRODUÇÃO DE ASPS COTEJANDO DADOS COM INDICADORES 36


68

DISPOSIÇÕES FINAIS - LC 141,43-46

UNIÃO GARANTE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA A E&M PARA IMPLANTAR E

MODERNIZAR FUNDO DE SAÚDE E PARA EDUCAÇÃO EM SAÚDE E OPERACIONALIZAÇÃO SIOPS - 43 E 43 §1

COOPERAÇÃO FINANCEIRA: BENS –VALORES – CRÉDITOS - 43 §2

UEM: EDUCAÇÃO PERMANENTE QUALIFICAÇÃO DE CONSELHEIROS – ESPECIAL: USUÁRIOS E PROFISSIONAIS - 44

SANÇÕES PARA QUEM DESCUMPRIR ESTA LEI - 46


69

DISPOSIÇÕES FINAIS – LC 141,47

REVOGAÇÕES EXPLÍCITAS: § 1 DO ART.35 DA LEI 8080;

ART.12 DA LEI 8689

REVOGAÇÕES TÁCITAS:ART.77 DA CF/ADCT

ART.3,4,5 DA LEI 8142ART.4 DA LEI 8689

PARTE DO DECRETO FF 1232 - 47


70

DISPOSIÇÕES FINAIS – LC 141,48

ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA

PUBLICAÇÃO


71


RESUMO:MUNICÍPIOS -

FUNDO - CONSELHOS


73

SIGLAS E ABREVIATURAS MAIS USADAS NO TEXTOCS – CONSELHO SAÚDE

CES – CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDEASPS – AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

SB – SANEAMENTO BÁSICOTC – TRIBUNAL DE CONTAS

PS – PLANO DE SAÚDEPNS – PLANO NACIONAL DE SAÚDEFNS – FUNDO NACIONAL DE SAÚDE

UEM – UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOSUE OU U&E– UNIÃO E ESTADOS

ESTADOS – ESTADOS E DISTRITO FEDERALRG – RELATÓRIO DE GESTÃO

SNA – SISTEMA NACIONAL DE AUDITORIAFF – FUNDO A FUNDO


74

COMENTÁRIOS GERAIS GC ALGUMAS CONQUISTAS (DEMONSTRADAS

A FRENTE)

FRACASSO REDONDO: % REPROVADO

COLCHA DE RETALHOS LONGE DO ORIGINAL

SAÚDE: TEVE MENOS INTERFERÊNCIA NO TEXTO E MAIS DE CONTROLADORES EM ESPECIAL TCU E OUTRAS EMINÊNCIAS

PRESCRIÇÕES E/OU PUNIÇÕES PARA E&M E SEM MEXER COM A UNIÃO


75

LEI COMPLE.141DE 13/JAN/2012

REGULAMENTAÇÃO

EC-29COMPROMISSO

S MUNICIPAIS


76

COMPROMISSOS MUNICIPAIS GASTAR NO QUE PODE E NÃO, NO QUE NÃO PODE 2,3,4 GASTAR MÍNIMO 15% DE RECEITAS PRÓPRIAS (>15%

QUANDO EM LEI PRÓPRIA) – 5,6,7,8+11 INCLUIR NA BASE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS

(+DÍVIDA+MULTA+JUROS)- 9 INCLUIR BASE JUROS/MULTAS DE DÍVIDA+IMPOSTOS–

10

RECEBER FF EM CONTAS ESPECÍFICAS E BANCOS FEDERAIS (BB,CEF...) - 13 §2

MOVIMENTAR RECURSOS: CHEQUE, ORDEM BANCÁRIA, TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA - 13 §4

TRANSFORMAR FUNDOS EM ORÇAMENTÁRIO/GESTOR- 14

EXIGIR QUE PREFEITURA (ESTADO) TRANSFIRA RECURSOS PRÓPRIOS AO FUNDO - 16


77

COMPROMISSOS MUNICIPAIS “INTERFERIR” NA CIT E CNS NA DEFINIÇÃO DA

METODOLOGIA DE APLICAÇÃO De CRITÉRIOS RATEIO -17 §1

“INTERFERIR” NO PLANO DE INVESTIMENTOS 17 §2

COBRAR INFORMAÇÃO MONTANTE TRANSFERÊNCIA CONFORME PLANO NACIONAL E COMPROMISSO GESTÃO DA UEM - 17 §3

COBRAR DA UNIÃO E ESTADOS TRANSFERÊNCIAS FF: DIRETA–REGULAR –AUTOMÁTICA (VOLUNTÁRIA SÓ EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS) - 18 E 18 §U E 20 e 20§U

“INTERFERIR” PLANO ESTADUAL SAÚDE PARA QUE EXPLICITE METODOLOGIA PACTUADA NA CIB E APROVADA NA SES DEFININDO MONTANTE DE CADA MUNICÍPIO 19 §1 §2

USAR PERMISSÃO: CONSÓRCIOS PODEM REMANEJAR RECURSOS PRÓPRIOS E DE TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS - 21


78

COMPROMISSOS MUNICIPAIS NÃO PERMITIR QUE U & E RESTRINJAM TRANSFERÊNCIAS

OBRIGATÓRIAS AINDA QUE POSSAM CONDICIONAR: CONSELHO/FUNDO FUNCIONANDO E PLANO 22, 22 §U

COLOCAR NO ORÇAMENTO RECURSOS PREVISTOS LOA - 23

CORRIGIR MÍNIMO APURADO 4/4 MESES - 23 §U

CONTABILIZAR DESPESAS: LIQUIDADAS/PAGAS; EMP./NÃO LIQUIDADAS, INSCRITAS RP E COM SALDO CAIXA - 24

USAR RP CANCELADO, EM ASPS, ATÉ FIM EXERCÍCIO SEGUINTE , ALÉM DO MÍNIMO DO ANO - 24 § 1,2

NÃO CONTAR NO MÍNIMO PAGAMENTO EMPRÉSTIMOS PARA O MÍNIMO, QUANDO FOR A MAIS, PODE 24 § 3,4

ACRESCENTAR ANO SEGUINTE - MÍNIMO NÃO ATINGIDO - 25 E 25§1


79

COMPROMISSOS MUNICIPAIS COBRA DECRETOS FEDERAL E ESTADUAL COM REGRAS

PARA SUSPENDER E RETORNAR TRANSFERÊNCIAS - 26, 26§1,2,3,4,5

DEVOLVER AO PRÓPRIO FUNDO, CORRIGIDO, RECURSOS DE TRANSFERÊNCIAS USADOS FORA DAS REGRAS 27

EXIGIR QUE PREFEITURA (ESTADOS) NÃO LIMITEM EMPENHO/MOVIMENTAÇÃO DOS MÍNIMOS -28

CONTAR NA BASE DO MÍNIMO QUALQUER TRANSFERÊNCIA PRÉVIA A FUNDOS (DESENVOLVIMENTO E OUTROS) 29

SEGUIR LC 141 AO FAZER :PPA, LDO, LOA, PLANO APLICAÇÃO, DEVERÃO SEGUIR A 141 - 30 §1

PLANEJAR DE FORMA ASCENDENTE: M/R/E/U COM METAS E ESTIMAR CUSTOS - 30 §1,2,3

CONSELHOS DELIBERAM DIRETRIZES P/ PRIORIDADES-30 §4


80

COMPROMISSOS MUNICIPAIS DIVULGAR PRESTAÇÃO CONTAS 4/4 MESES 31 INCLUIR PC: DEMONSTRATIVO DE CUMPRIMENTO DA 141;

RELATÓRIO DE GESTÃO; AVALIAÇÃO DO CS 31 FAZER AUDIÊNCIA PÚBLICA P/ELABORAÇÃO PLANO 31 FAZER REGISTRO CONTÁBIL RELATIVO A ASPS 32 COBRAR NORMAS DA CONTABILIDADE UNIÃO 32 §U CONSOLIDAR TODAS DESPESAS

(ADM.DIRETA/INDIRETA)33

INTEGRAR NO RREO DESPESAS SAÚDE - 34 (SIOPS)

INCLUIR E PUBLICAR BALANÇO (REL.BIMESTRAL)DESPESA ASPS (ATÉ 30 DIAS APÓS BIM.) – 35

FAZER RELATÓRIO GESTÃO 4/4 MESES (MAIO/SET/FEV): MONTANTE/FONTE RECURSOS; AUDITORIAS; OFERTA E PRODUÇÃO ASPS – COTEJANDO INDICADORES - 36


81

COMPROMISSOS MUNICIPAIS

UEM ENVIAR RELATÓRIO AO CS até 30/3; CS EMITE PARECER CONCLUSIVO ; DIVULGAÇÃO ELETRÔNICA-36 § 1

GESTORES ENCAMINHAM CS PLANO ANTES LDO - 36 §2

GESTORES CADASTRARÃO SIOPS DATA APROVAÇÃO RG NO CONSELHO - 36 §3

PREENCHER RELATÓRIO APROVADO CNS (INTEGRAL/RESUMIDO) - 36 §4

AUDIÊNCIA PÚBLICA LEGISLATIVO: MAI/SET/FEV - 36 §5 ÓRGÃOS FISCALIZADORES EXAMINARÃO PRESTAÇÃO

DE CONTAS SEGUNDO 101 E 141 - 37 LEGISLATIVO COM AUXILIO: TC,SNA,C.INTERNO, CS

FISCALIZARÁ CUMPRIMENTO: PPA, LDO, MÍNIMOS, TRANSFERÊNCIAS A FUNDOS, APLICAÇÃO REC.SUS,ALIENAÇÃO ATIVOS - 38


82

COMPROMISSOS MUNICIPAIS MANTER SIOPS INFORMADO (2/2 meses)E SUAS DEFINIÇÕES

SAIRÃO EM DECRETO E PORTARIA 39

PREFEITURA (ESTADO) INFORMARÁ TC CUMPRIMENTO DA 141 PARA SUBSIDIAR AÇÕES CONTROLE/FISCALIZAÇÃO UEM -40

ADOTAR MEDIDAS CORRETIVAS QUANDO PREFEITO E SECRETÁRIO FOREM NOTIFICADOS DE DIVERGÊNCIA DE DADOS DO TC E INFORMADOS PELO CHEFE EXECUTIVO-40 §U

EXIGIR QUE CS AVALIE 4/4 MESES RELATÓRIO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA; REPERCUSSÃO DA 141 NAS CONDIÇÕES SAÚDE, QUALIDADE SERVIÇOS, ENCAMINHANDO AO CHEFE EXECUTIVO INDICAÇÕES PARA MEDIDAS CORRETIVAS - 41

RESPONDER A CONSTATAÇÕES DE ÓRGÃOS DO SNA DO SUS QUE DEVERÃO VERIFICAR POR AMOSTRAGEM CUMPRIMENTO DA 141 E VERACIDADE INFORMAÇÕES DO RG (PREFERÊNCIA PRESENCIAL) - 42


83

COMPROMISSOS MUNICIPAIS

EXIGIR QUE UNIÃO GARANTA COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA A E&M PARA IMPLANTAR E MODERNIZAR FUNDO DE SAÚDE; PARA EDUCAÇÃO EM SAÚDE E OPERACIONALIZAÇÃO SIOPS - 43 E 43 §1

EXIGIR COOPERAÇÃO FINANCEIRA DA UNIÃO: BENS –VALORES – CRÉDITOS - 43 §2

GARANTIR EDUCAÇÃO PERMANENTE PARA QUALIFICAÇÃO DE CONSELHEIROS – ESPECIAL: USUÁRIOS E PROFISSIONAIS - 44

CUMPRIR SANÇÕES PARA SE DESCUMPRIR 141- 46


84

FUNDO DE SAÚDENA LC 141


85

FUNDO DE SAÚDE – RESUMO 141SÓ CONTA MÍNIMO: MOVIMENTADO NO FUNDO 2RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS SÓ FF 1

2CONTAS EM BANCOS FEDERAIS OFICIAIS (BB-CEF) 1

3CHEQUE NOMINATIVO, ORDEM BANCÁRIA, T.ELETRÔ. 1

3FUNDO SÓ CRIADO POR LEI (SE INADEQUADO A 141 DEVE SER FEITA OUTRA LEI OU ADEQUADA A ATUAL)

14

FUNDO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E GESTORA 14

RECURSOS PRÓPRIOS TRANSFERIDOS AO FUNDO 3BANCOS EVIDENCIARÃO TOTAIS DAS TRANSF.OBRIGATÓRIAS E PARCELAS FUNDO

16§3


86

FUNDO DE SAÚDE – RESUMO 141TRANSFERÊNCIAS FEDERAIS: DIRETAMENTE DE FORMA REGULAR E AUTOMÁTICA (SEM CONVÊNIO OU INSTRUMENTO JURÍDICO

18

POSSIBILIDADE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA 18§ U

ESTADOS TRANSFEREM DE FORMA: D/R/A 20TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA EM SITUAÇÃO ESPECÍFICA 20§UCONSÓRCIOS: MUNICÍPIO PODE REMANEJAR ENTRE SI REC. PRÓPRIOS E DE TRANSFERÊNCIAS

21

MS - SES PODEM CONDICIONAR TRANSFERÊNCIAS AO FUNCIONAMENTO FUNDO, CONSELHO,PLANO

22 §U,I


87

FUNDO DE SAÚDE – RESUMO 141MÍNIMO: SÓ LIQUIDADAS E PAGAS; EMPENHADAS E COM DINHEIRO NO FUNDO; ENCARGOS DE EMPRÉSTIMOS NÃO CONTABILIZADOS PARA MÍNIMO

24

UNIÃO E ESTADOS PODERÃO RESTRINGIR DEPÓSITOS NO FUNDO ATÉ O MONTANTE MÍNIMO NÃO CUMPRIDO POR ESTADOS OU MUNI.

26 § U

PRESIDENTE/GOVERNADOR FARÁ DECRETO EM 90 DIAS COM PROCEDIMENTOS E RESTABELECIMENTOS, CASO RECURSOS NÃO SEJAM APLICADOS EM 12 MESES

26§2


88

FUNDO DE SAÚDE – RESUMO 141

RECURSOS FEDERAIS, USADOS INDEVIDAMENTE, DEVERÃO RETORNAR AO FUNDO DO BENEFICIÁRIO, CORRIGIDO PELOS ÍNDICES DO TRANSFERIDOR

27

PLANOS DE APLICAÇÃO DO FUNDO DEVEM CUMPRIR OBJETO DA 141

30

LEGISLATIVO FISCALIZA TRANSFERÊNCIAS AOS FUNDOS


89

FS-ASPS – deverão ser financiadas com recursos movimentados por meio dos FS. (LC 141 Art. 2) SUBSTITUIU O 77

FS-Os recursos da União serão repassados ao FNS para ASPS (LC 141 Art. 12) REFORÇOU O 34 DA 8080 (REVOGAÇÃO TÁCITA?)

FS-Movimentação recursos do FNS aos FES e FMS só em contas específicas em bancos oficiais federais e por cheque nominativo, ordem bancária, transferência eletrônica disponível ou outra modalidade de saque autorizada BC com identificação da destinação e, se pagamento, o credor. (LC 141 Art.13) NOVO


90

FS -criado por lei; mantido pela administração direta da UEM; unidade orçamentária e gestora . (LC 141 Art. 14) NOVIDADE: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA-GESTORA

FS - Recursos próprios serão transferidos ao FS . (LC 141 Art.16) SUBSTITUIU O 77

FS - Bancos evidenciarão valores globais das transferências e as parcelas do FS. (LC 141 Art.16§3) INÓCUO POR VETO?

FNS transfere recursos a FES e FMS diretamente de forma regular e automática (sem convênio ou instrumentos jurídicos). (LC 141 Art.18) SUBSTITUI 8142 E 8689


91

FS- Em situações específicas poderá haver transferência voluntária. (LC 141 Art. 18 § único)NOVIDADE (SEMPRE PRATICADA)

FES transfere recursos a FMS diretamente de forma regular e automática (critérios aprovados no CES) (LC 141 Art. 20) NOVIDADE

FS-Em situações específicas poderá haver transferência voluntária.(LC 141 Art. 20 § único) NOVIDADE (SEMPRE PRATICADA)


92

FS-Estados e Municípios com Consórcios poderão remanejar entre si parcelas de recursos FS tanto de receitas próprias como de transferências obrigatórias (modalidade gerencial pactuada) (LC 141 Art. 21) NOVIDADE

FS-União e Estados podem condicionar transferência recursos das ASPS (consideradas obrigatórias) ao funcionamento do FUNDO. (LC 141 Art. 22 § único, I) NOVIDADE


93

FS-Serão considerados para atingir o mínimo as despesas empenhadas e não liquidadas inscritas em restos a pagar em disponibilidade no caixa e consolidadas no FS. (LC 141 Art. 24) NOVIDADE

FS-União e Estados poderão restringir depósitos no FUNDO até o montante mínimo não cumprido por estados ou municípios. (LC 141 Art. 26 § 1º) NOVIDADE


94

FS-Presidente e Governador editarão decreto em 90 dias (finda 13 de abril) com procedimentos e restabelecimento das transferências constitucionais caso recursos FS não sejam aplicados em 12 meses das transferências. (LC 141 Art. 26 § 2º) NOVIDADE


95

FS-Recursos usados indevidamente deverão retornar ao FS do beneficiário, corrigidos pelo transferidor para cumprir objeto do repasse. (LC 141 Art. 27) NOVIDADE

FS-Planos aplicação recursos do FS devem cumprir LC 141. (LC 141 Art.30) REPETIÇÃO

FS-Legislativo fiscaliza as transferências dos recursos ao FS. (LC 141 Art. 38) NOVIDADE


96

OBSERVAÇÃO IMPORTANTE:

AS LEIS DE FUNDO DE SAÚDE (UEM) QUE NÃO CONTEMPLEM TODAS

DETERMINAÇÕES E POSSIBILIDADES DA LEI,

DEVERÃO SER ALTERADAS PARA CUMPRIR A LC 141


97

CONSELHODE SAÚDENOS NOVOS

DOCUMENTOS LEGAIS:

LEI 8080 (CIT) DEC.7508 LC 141


98

LEI 8080 ALTERADA PELA LEI 12466 – CIT

"Art. 14-A. CIB & CIT são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do (SUS).P.ÚNICO: A atuação das CIB - CIT:

I - decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, em conformidade

com a definição da política consubstanciada em planos de saúde, aprovados pelos conselhos de saúde;


99

DEC.7508 - CAP III - PLANEJAMENTO DA SAÚDE

Art. 15. O processo de planejamento da saúde será ascendente e integrado, do nível local até o federal, ouvidos os respectivos Conselhos de Saúde, compatibilizando-se as necessidades das políticas de saúde com a disponibilidade de recursos financeiros.§ 3o O Conselho Nacional de Saúde estabelecerá as diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, de acordo com as características epidemiológicas e da organização de serviços nos entes federativos e nas Regiões de Saúde.


100

PAPÉIS DO CONSELHO PÓS LC-141

APROVAAPRECIADELIBERA

AVALIAEMITE PARECER

AUXILIA LEGISLATIVOCOBRA DOS GESTORES


101

CMS - CES -CNS APROVAM

SANEAMENTO BÁSICO: DOMICÍLIOS E PEQUENAS COMUNIDADES - LC 3

NORMAS SUS DE CONSÓRCIOS DEVEM SER PACTUADAS NA CIT LC 21

PAS-PROGRAMAÇÃO ANUAL DE SAÚDE PARA LDO – LC 36 §2


102

REFLEXÕES E PROVIDÊNCIAS

QUEM DEFINE OS TERMOS DOMICILIAR E PEQUENAS COMUNIDADES?

QUEM INFORMA CS PARA SUBSIDIAR PARECER FINAL DO CS?

QUAL VOLUME DE SB HOJE EXISTENTE? COMO DISCIPLINAR PARA SEREM EVITADOS

EXAGEROS? QUE NORMAS SÃO ESTAS DE CONSÓRCIOS?

QUAIS EM VIGOR HOJE? ABRANGE LEIS, DECRETOS OU SÓ PORTARIAS?

TEMPO E MOVIMENTO PARA APROVAÇÃO DA PAS ANTES DA LDO?


103

CMS - CES -CNS APRECIAM

PROGRAMA COOPERAÇÃO TÉCNICA-FINANCEIRA FEDERAL

EM RELAÇÃO: PROCESSO DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE, SIOPS,

FUNDO E INDICADORES DE QUALIDADE DAS ASPS. LC 43 §

1


104


QUAL O SENTIDO DO TERMO “APRECIA”?

O CS VAI AVALIAR ESTE CONTEÚDO?

QUAIS OS INDICADORES DE QUALIDADE?

QUEM ESTÁ TRABALHANDO NELES? QUAIS JÁ EXISTEM? QUAIS SERÃO APROVEITADOS?


105

CMS - CES -CNS DELIBERAM

SOBRE DIRETRIZES PARA O ESTABELECIMENTO DE

PRIORIDADES PARA O PPA, LDO,LOA E PLANOS DE

APLICAÇÃO. LC 30 §4


106


DELIBERAR SOBRE DIRETRIZES CORRESPONDE A ELABORÁ-LAS OU APROVÁ-LAS? OU AS DUAS COISAS?

QUAL O SENTIDO DE “DIRETRIZES PARA PRIORIDADES”?

QUAIS EXISTEM HOJE CONSIDERANDO QUE A ORDENAÇÃO ERA ANTERIOR?

HÁ NECESSIDADE DE UM FLUXO NO TEMPO PARA QUE O PROCESSO OCORRA?

QUAL SERÁ E QUEM DEFINIRÁ?


107

CMS - CES -CNS AVALIAM

GESTÃO SUS NO ENTE RESPECTIVO A QUE GESTORES DARÃO AMPLA DIVULGAÇÃO

INCLUSIVE EM MEIOS ELETRÔNICOS. LC 31,III

RELATÓRIO EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, REPERCUSSÃO DA LC 141 NAS

CONDIÇÕES SAÚDE E QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE E ENCAMINHA AO CHEFE PODER

EXECUTIVO INDICAÇÕES DE MEDIDAS CORRETIVAS. (MAIO/SETEMBRO/FEVEREIRO)

LC 39 §5


108


SERÃO USADOS OS RELATÓRIOS ATUAIS OU SERÃO OUTROS?

COMO SERÁ O CONTEÚDO DO TERMO “REPERCUSSÃO DA 141 NAS CONDIÇÕES DE SAÚDE E QUALIDADE DOS SERVIÇOS”?

QUAIS OS INDICADORES? JÁ EXISTEM OU SERÃO OUTROS?

COMO SERÁ O RITO DE ENCAMINHAMENTO DE CADA MEDIDA CORRETIVA AO CHEFE DO EXECUTIVO?


109

CMS - CES -CNS EMITEM

PARECERCONCLUSIVO

SOBRE O RG APRESENTADO PELO

GESTOR ATÉ 30/MARÇO DO ANO SEGUINTE LC 36

§1


110


COMO SERÁ ESTE PARECER CONCLUSIVO?

BASTA APROVAR OU REPROVAR?

TEM QUE SER CIRCUNSTANCIADO ?

JUSTIFICAR A DELIBERAÇÃO?


111

CMS - CES –CNS AUXILIAM

FISCALIZAÇÃO DO LEGISLATIVO

SOBRE CUMPRIMENTO LC 141 COM ÊNFASE: EXECUÇÃO DE PPA; METAS

DA LDO; TRANSFERÊNCIAS AOS FUNDOS; DESTINAÇÃO DE

RECURSOS DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS ADQUIRIDOS COM DINHEIRO

DO SUS LC 38


112


COMO SERÁ DEMONSTRADA ESTA POSSIBILIDADE AO LEGISLATIVO?

QUAIS SERÃO OS DESDOBRAMENTOS DESTES CONTEÚDOS?


113

CMS - CES –CNSSERÃO INFORMADOS

DOS MONTANTES DAS TRANSFERÊNCIAS FEDERAIS A

ESTADOS E MUNICÍPIOS LC 17 §3DOS MONTANTES DAS

TRANSFERÊNCIAS ESTADUAIS A MUNICÍPIOS LC 19 §2

DAS IRREGULARIDADES SE DETECTADAS PELO MS LC 39 § 5


114


COMO SERÁ DADA A INFORMAÇÃO DE 5560 MUNICÍPIOS?

SOFRERÁ ALGUMA AVALIAÇÃO JÁ QUE A METODOLOGIA DE APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE TRANSFERÊNCIAS PASSARAM PELA APROVAÇÃO DO CNS?

O MS IRÁ INFORMAR AO CNS DAS IRREGULARIDADES PRATICADAS POR ELE PRÓPRIO? OU VALE APENAS DO MS PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS?


115

CES - APROVAMMETODOLOGIA PACTUADA NA CIB

DOS MONTANTES A SEREM TRANSFERIDOS A MUNICÍPIOS QUE

CONSTARÃO DOS PLANOS JUNTO COM RECURSOS MUNICIPAIS – LC 19

§1CRITÉRIOS DE TRANSFERÊNCIAS

PELOS ESTADOS AOS FMS DIRETAMENTE DE FORMA REGULAR

E AUTOMÁTICA – LC 20


116


COMO SE DARÁ ESTE FLUXO CONSIDERANDO QUE O CES SÓ IRÁ APROVAR A METODOLOGIA JÁ PACTUADA? OU SE APROVA E DEPOIS PACTUA?

COMO SERÃO INCLUÍDOS NOS PLANOS OS RECURSOS MUNICIPAIS? CORRESPONDE AO COAPS?


117

CNS - APROVAMETODOLOGIA PACTUADA NA CIT

PARA DEFINIÇÃO DE MONTANTES A TRANSFERIR PARA ESTADOS E

MUNICÍPIOS – LC 17 §1NORMAS DE CONSÓRCIO

PACTUADAS NA CIT (OUTRAS ÁREAS???) – LC 21

MODELO RG – COMPLETO E REDUZIDO

(<50 mil HAB) LC 36 §4


118


CONSELHO APROVA A METODOLOGIA JÁ PACTUADA NA CIT E SE REPROVADA VOLTA À CIT? OU O CNS APENAS VAI FAZER O REFERENDUM?

COMO VAI SER DEFINIDO O MODELO DE RELATÓRIO DE GESTÃO SE JÁ EXISTE UM MODELO PRECONIZADO PELO RAG?

NORMAS DE CONSÓRCIO NOVAS? E AS EXISTENTES?

COMO SERÁ O MODELO RAG APLICADO A MUNICÍPIOS COM MENOS DE 50 MIL HABITANTES?


119

GESTORES NACIONAL-ESTADUAL-

MUNICIPALDISPONIBILIZARÃO A CONSELHOS

PROGRAMA PERMANENTE DE EDUCAÇÃO NA SAÚDE (PRIORIDADE P/USUÁRIOS E TRABALHADORES) PARA QUALIFICAR A ATUAÇÃO DO CS NA FORMULAÇÃO DE ESTRATÉGIAS E NO EFETIVO CONTROLE SOCIAL - LC 44

ESCLARECIMENTO SE CS PODE SOFRER PUNIÇÕES SE INFRINGIR A LC 141 OU SÓ OS AGENTES PÚBLICOS? LC 46


120


COMO SERÁ ESTE PROGRAMA ?

HAVERÁ INTEGRAÇÃO DO PROGRAMA JÁ QUE AS TRÊS ESFERAS TÊM A MESMA OBRIGAÇÃO?

EXISTEM PUNIÇÕES PARA CONSELHOS E CONSELHEIROS?


121

GESTORES NACIONAL-ESTADUAL-

MUNICIPALDEVERÃO FAZER

RENOVAR CADASTRO SIOPS ANUALMENTE E INDICAR DATA RG APROVADO NO CS- LC 36§3DISPONIBILIZAR A CONSELHOS: PAS, PROGRAMAÇÃO ANUAL DO PLANO DE SAÚDE PARA APROVAÇÃO ANTES DO ENCAMINHAMENTO DA LDO LC 36 §2


122


COBRAR DO SIOPS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.

QUANTO AO PAS, SUA ESTRUTURA,

OS TEMPOS E MOVIMENTOS DEVEM SER PENSADOS PARA O ANO DE 2014 E QUE DEVE SAIR DO EXECUTIVO DE CADA ESFERA ATÉ ABRIL DE 2013.


123

GESTOR NACIONAL E ESTADUAL

(PODERÃO?) NÃO IMPEDE CONDICIONAR A ENTREGA

DE RECURSOS AO FUNCIONAMENTO DO

CONSELHO LC-141 Art.22,I


124


O TERMO NÃO IMPEDE SIGNIFICA “DEVERÁ” OU “PODERÁ”? SERÁ FEITO OU NÃO?

QUAIS SERÃO OS CRITÉRIOS PARA A DEFINIÇÃO SE OS CONSELHOS ESTÃO FUNCIONANDO?

QUAIS AS EXIGÊNCIAS A SEREM CUMPRIDAS ?


GILSON CARVALHO 125

“ De sonhação o SUS é feito. Com crença e luta o SUS se faz”.“ De sonhação o SUS é feito. Com crença e luta o SUS se faz”.

“ De sonhação o SUS é feito. Com crença e

luta o SUS se faz”.

Ciranda cantada na XIV CNS-2011

LC-141 – FINANCIAMENTO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29 1 LEI COMPLEMENTAR 141 DE 13/JAN/2012...

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