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Da teoria da representação

Procurações comuns

Procurações em causa própria

18/05/2017

Prof. Marcus Vinicius Kikunaga


P r o f e s s o r : M a r c u s V i n i c i u s K i k u n a g a

Advogado (www.kikunaga.adv.br) Mestre em Direitos Difusos e Coletivos pela Universidade

Metropolitana de Santos – UNIMES Especialista em Direito Notarial e Registral pela Escola

Paulista de Direito - EPD. Professor da Unicuritiba/PR Professor do Proordem/Goiania Professor do MBA em Direito Imobiliário no Legale Cursos

Jurídicos Professor da Escola Superior de Advocacia Coordenador e Autor do Manual Lex Magister de “Prática

Imobiliária” – Notarial e Registral 2010-2013. Presidente da Comissão de Direito Notarial e Registros

Públicos da OAB/SP

http://www.kikunaga.adv.br/


1. Teoria Geral da Representação

LEGAL

Teoria da

REPRESENTAÇÃO

(art. 115, CC)

Mandato

VOLUNTÁRIA Preposição

Nunciação


1. Teoria da Representação

1.1. Conceito É o poder de agir ou praticar de atos pelo representante em

nome do representado.

1.2. Princípio baseConfiança

Regra: vedação ao conflito de interesses (art. 117, 118 e 119,CC)



1.3. Espécies (art. 115, CC)1.3.1. Representação legal (lato sensu)

Bem jurídico: Interesse do representado

Regras: Próprias da lei

Limites: Regras próprias da lei (art. 116, CC)



1.3. Espécies (art. 115, CC)1.3.1. Representação legal (lato sensu)

1ª espécie: Legal “stricto sensu”

Ex1: Poder familiar (arts. 115, 1ª parte, 1634, V e 1690, CC)

Ex2: Tutela (art. 1.747, I, CC)

Ex3: Comissão representantes inc. imob (art. 50, L. 4591/64)

2ª espécie: Judicial

Ex1: Inventariante (art. 1.797, CC)

Ex2: Administrador da massa falida (art. 21, L. 11.101/05)

Ex3: Nomeado em alvará judicial (arts. 719 e 725, VII, NCPC)



1.3. Espécies (art. 115, CC)1.3.2. Representação voluntária

Bem jurídico: Interesse do representado ou próprio

Regras: Parte especial

Limites: Regras impostas pelo representado (art. 116, CC)

1ª espécie: Mandato (653 a 692, CC)

2ª espécie: Preposição (art. 1169 e seguintes, CC)

3ª espécie: Nunciação


2. Mandato

2.1. Relação do mandato com a procuração

CRITÉRIO MANDATO PROCURAÇÃO

Formação Consensual (liberdade de forma)

Escrita

Sujeitos Mandante e mandatário (assinam)

Outorgante (somente ele assina)


2. Mandato

2.2. Estrutura jurídica2.2.1. Sujeito Ativo (mandante)

2.2.2. Sujeito Passivo (mandatário)

Plenamente capazes (inclusive pródigo e falido)

Pessoas maiores de 16 anos

1ª vedação: menores de 16 anos

2ª vedação: servidor público – repartição (117, XI, L.8122/90),salvo para benefícios previdenciários e assistenciais deparentes até o 2º grau e cônjuges/companheiros


2. Mandato

2.2. Estrutura jurídica2.2.2. Sujeito Passivo (mandatário)

1º) Singular — é o outorgado a um único procurador;

2º) Plural — mais de um procurador (art. 672, CC):

a) Simultaneo ou conjunto — os procuradores só podem agirconjuntamente, sendo ineficaz o ato sem a presença detodos, a não ser que haja futura ratificação;

b) Solidário — qualquer dos procuradores está habilitado aagir separadamente, não importando a ordem denomeação;


2. Mandato

2.2. Estrutura jurídica2.2.2. Sujeito Passivo (mandatário)

2º) Plural — mais de um procurador (art. 672, CC):

c) Fracionário ou discriminatório — cada procurador tempoder distinto do outorgado a outro procurador;

d) Sucessivo (substitutivo) — os procuradores só podem agirna falta do outro, observada uma ordem de nomeação;


2. Mandato

2.2. Estrutura jurídica2.2.3. Objeto (poderes)

a) Gerais = mera administração (661, caput)

b) Especiais em sentido amplo = estrutura jurídica (661, §1º)

b.1. Poderes expressos (alienar, onerar)

b.2. Poderes especiais em sentido estrito

b.2.1. Genérico (Enunciado 183 III Jornada Direito Civil)

b.2.2. Específico


2. Mandato

2.2. Estrutura jurídica2.2.4. Forma

a) Prescrita única (instrumento público)

b) Prescrita plúrima (instrumento particular ou público)

c) Não defesa (forma livre)


2. Mandato

2.3. Substabelecimento

É a substituição do mandatário por outrem,transferindo a um terceiro, parcial ou totalmente,os poderes que recebeu.

3 são as espécies de substabelecimento:


2. Mandato


1ª) SILÊNCIO - pode o mandatário substabelecer,porém, responde por qualquer ato culposo dosubstituto, como se ele próprio o tivessepraticado ou incorrido em falta (art. 667, caput,do CC);


2. Mandato


2ª) PROIBIÇÃO - o substabelecimento será umainfração contratual, respondendo o mandatáriopor prejuízos decorrentes do caso fortuito ouforça maior, salvo se conseguir comprovar que oprejuízo teria ocorrido ainda que não houvessesubstabelecido (art. 667, § 1º, do CC);


2. Mandato


3ª) AUTORIZAÇÃO EXPRESSA - nenhumaresponsabilidade haverá para o mandatário, anão ser que tenha obrado em culpa in eligendo,ou seja, tenha eleito pessoa desqualificada para oencargo, salvo se demonstrar que o dano teriaocorrido ainda que não tivesse substabelecido(art. 667, § 2º, do CC).


2. Mandato

2.4. Extinção do mandatoa) Distrato – resilição bilateral (472);

b) Revogação pelo mandante – resilição (473);

c) Renúncia pelo mandatário – resilição (473);

d) Resolução por morte de qualquer das partes (CF/FM);

e) Incapacidade de qualquer das partes – formal interdição (CF/FM);

f) Término do prazo – ex: casamento, Lei 11.441;

g) Conclusão do negócio – adimplemento.


2. Mandato

2.5. Hipóteses de não extinção do mandato

a) Perigo na demora (art. 674);

b) Em causa própria (art. 685);

c) Incorporação imobiliária (art. 31§1º cc 35, §4º, L. 4591/64);


3. Convergências e divergências entre MCP e PCP

Critério MCP PCP

Naturezajurídica

Negócio jurídico bilateral

Negócio jurídico unilateral

Sujeitos Mandante (vend.) e mandatário (compr.)

Outorgante e outorgado (procurador)

Estrutura Cláusulas CV Procuração

Poderes Nunciação Nunciação


3. Convergências e divergências entre MCP e PCP

Critério MCP PCP

ITBI Fato gerador Não há FG

Eficácia Definitivo e translativo

Preparatório e depende de inst. translativo

Cartórioresponsável

Tabelionato de Notas TN ou RCPN (art. 52, L.8935/94)


4. Principais efeitos do MCP e PCP4.1. Ineficácia de eventual revogação4.2. Não extingue pela morte (685, CC)4.3. Dispensada a prestação de contas4.4. É possível a transferência imobiliária para o

próprio representante (procurador)


4. Principais efeitos do MCP e PCP4.5. Incidência tributária no MCPArt. 2º Estão compreendidos na incidência do Imposto:I – (...);II – (...);III – (...);IV - o MANDATO em causa própria ou com poderes

equivalentes para a transmissão de bem imóvel erespectivo substabelecimento, ressalvado o disposto noinciso I do artigo 3º deste regulamento;

Fonte: Decreto Municipal nº 55.196, de 11.06.2014


4. Principais efeitos do MCP e PCP4.6. Não incidência tributária na PCPArt. 3º O Imposto não incide:I - no MANDATO em causa própria ou com poderes

equivalentes e seu substabelecimento, quandooutorgado para o mandatário receber a escrituradefinitiva do imóvel;

Fonte: Decreto Municipal nº 55.196, de 11.06.2014


OBRIGADO

Contato:

[email protected]

Facebook: marcus vinicius kikunaga

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