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LEGALE – MBA EM DIREITO ACIDENTÁRIO

TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO

Introdução ao Tema Acidentário

Advogado da Reclamada

Professor Doutor: Rogério Martir

Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais, Advogado especializado em Direito Empresarial e Direito do Trabalho, Professor Universitário, Pós Graduação, MBA e de Cursos Preparatórios Para Carreiras Jurídicas, Sócio da Martir Advogados Associados - Consultoria Jurídica Empresarial e para o Terceiro Setor.

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Bloco I

Bloco I

Responsabilidade Objetiva, Subjetiva e o Nexo Causal

• RESPONSABILIDADE OBJETIVA, SUBJETIVA E O

NEXO CAUSAL

• Objetiva – É a regra abstrata nos casos de acidente do

trabalho, principalmente nos acidentes típico. O ônus de

provar que não existe a responsabilidade de indenizar

cabe ao empregador.

• Subjetiva – Diante do contexto das alegações e forma

com que se está sendo postulada a indenização a

obrigação de provar é do empregado. Comum nos

casos de pretensas doenças do trabalho ou

profissionais.

Responsabilidade Objetiva, Subjetiva e o Nexo Causal

• Nexo Causal – Trata-se do necessário elo de ligação

que deve existir entre o fato (acidente) e as supostas

consequências (lesões) passivas de serem indenizadas.

• Dentro de uma defesa é imprescindível que o advogado

tenha o domínio desta matéria, caso contrário poderá

seguir um caminho tortuoso, gerando prejuízos ao seu

cliente.

A produção de provas

• A PRODUÇÃO DE PROVAS

• As provas no âmbito do acidente de trabalho gravitam

na seguinte seara:

Prova Pericial

Prova documental

Prova Oral

A Decisão que Julga o Acidente do Trabalho

• A DECISÃO QUE JULGA O ACIDENTE DO

TRABALHO

• A decisão que julga o acidente do trabalho possui

caráter declaratório (indireto) e condenatório.

• Reconhece a existência do acidente, as sequelas, a

dimensão das mesmas. Define a responsabilidade e a

necessidade de indenizar, aplicando a condenação.

• Ou ainda absolve da responsabilidade de indenizar.

Prescrição Bienal e Quinquenal

• PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL

• A Constituição Federal prevê a prescrição no Direito

do Trabalho em seu art. 7º, XXIX e na CLT no Art 1,

da seguinte forma:

• “ação, quanto aos créditos resultantes das

relações de trabalho, com prazo prescricional de

cinco anos para os trabalhadores urbanos e

rurais, até o limite de dois anos após a extinção do

contrato de trabalho”.


• Deste panorama, extraímos as seguintes assertivas:

• A prescrição de 2 anos é a bienal ou total.

• A prescrição de 5 anos é a quinquenal ou parcial.

• A prescrição de 2 anos é o tempo que se tem para

entrar com a ação.

• A prescrição de 5 anos é o que se pode reclamar do

período trabalhado.


• A contagem é feita da seguinte forma:

Dois para frente.

Cinco para trás.

• São dois anos para entrar com a ação a partir da

rescisão do contrato (regra geral), contando cinco

anos para trás (o que pode ser reclamado) a partir do

ajuizamento da ação.


• Então, pense no prazo quinquenal como uma régua.

Quanto mais esse prazo for projetado para a frente,

dentro dos 2 anos possíveis para a ação ser ajuizada,

ele descobrirá atrás e, consequentemente, menos

poderá ser reclamado, desde que o empregado tenha

um período trabalhado relevante, e obviamente desde

que a prescrição seja arguida pelo reclamado.

• Apenas se o empregado trabalhar por mais de 3 anos

é que a prescrição pode "comer" período do contrato

de trabalho, conforme a demora para ajuizar a ação.

Prescrição Total e Parcial

• A prescrição BIENAL em regra ela é total e inicia-se a

partir da rescisão do contrato de trabalho ou ainda da

relação jurídica.

• A prescrição QUINQUENAL, por sua vez, em regra

ela é parcial.

• No entanto a Súmula 294 do TST traz uma exceção à

regra:


Súmula Nº 294 - Prescrição. Alteração contratual.Trabalhador urbano - Tratando-se de ação queenvolva pedido de prestações sucessivas decorrentede alteração do pactuado, a prescrição é total, excetoquando o direito à parcela esteja também asseguradopor preceito de lei.(Res. 4/1989, DJ 14.04.1989)

PRAZO BIENAL X QÜINQÜENAL


• Esta súmula diz que quando a lesão do direito ocorrer

por uma alteração do contrato não amparada por lei, a

"actio nata" (contagem da prescrição a partir do

nascimento do direito de ação) começa a partir da

supressão de parcela de pagamento continuado (não

eventual) e não da rescisão do contrato.

• Assim, o TST encontrou uma forma de aplicar a

prescrição total (a de 2 anos ou bienal), em alguns

casos, no curso do contrato de trabalho.


• PRESCRIÇÃO NO ACIDENTE TÍPICO

• Tal fenômeno (prescrição total) pode ocorrer também

na QUINQUENAL, quando a lesão ao direito se

encontra anterior aos 5 anos alcançados pela referida

prescrição.

• Exemplo: Um dano moral ou material

(ACIDENTÁRIO) sofrido a mais de 5 anos e o

Contrato de Trabalho ainda está em vigência.


• PRESCRIÇÃO DOS DANOS CAUSADOS POR

DOENÇA LABORAL

• A prescrição nos casos de danos / lesões oriundas de

Doenças Laborais ou equiparadas começa a corre a

partir do momento que se tem CERTEZA do dano.

• Para tanto imprescindível analisar todo o contexto que

envolve o caso e trabalhar todo o estudado até este

momento.

Momento para se arguir a Prescrição

• MOMENTO PARA SE ARGUIR A PRESCRIÇÃO

• A prescrição deve ser arguida sempre na instancia

ordinária, não obstante ser matéria de ordem pública.

Neste sentido temos a Súmula 153 do TST

• Súmula nº 153 - PRESCRIÇÃO (mantida) - Res.

121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Não se conhece de prescrição não arguida na

instância ordinária.

• Ou seja, não obstante ser matéria de defesa, também

é possível no Recurso Ordinário!!

Bloco II

Bloco II

Limbo Jurídico

• LIMBO JURÍDICO

• Ocorre o chamado “Limbo Jurídico” quando o INSS

após realização de perícia dá alta ao empregado que

estava recebendo o benefício e determina que o mesmo

retorne ao trabalho.

• No entanto o mesmo não concorda com tal decisão por

ainda esta impossibilitado.

• Ou ainda ao realizar o exame no médico da empresa

para emissão do ASO o médico atesta que o

empregado não está apto ao trabalho.

Limbo Jurídico

• O INSS declara a capacidade e o MÉDICO DA

EMPRESA diz que ele não está capaz (apto) a retomar

suas atividades.

• Neste momento nasce o LIMBO JURÍDICO, pois o

empregado não irá receber o benefício do INSS e nem o

salário por parte do empregador.

• IMPORTANTE: caso esta situação perpetue sem

nenhuma das partes tomar uma providencia, ao final o

EMPREGADOR acaba arcando com a responsabilidade

e valores.

Limbo Jurídico

• PROCEDIMENTOS PELO EMPREGADO

• O Empregado deverá recorrer administrativamente da

decisão que lhe concedeu a alta, buscando o

reestabelecimento do benefício, assim como o

pagamento dos atrasados.

• Vencida a fase administrativa ou ainda,

concomitantemente, ou em substituição deverá entrar

com a ação judicial.

• Sendo vitorioso o Empregado nada é devido pelo

Empregador.

Limbo Jurídico

• Derrotado judicialmente e consolidada a situação de alta

deverá ser mensurada a responsabilidade do

Empregador.

• Como o Empregador ficou na expectativa do processo

administrativo ou ainda judicial e não obstou o retorno do

Empregado, em tese não arcará com a responsabilidade

pelos salários.

• Se obstou o retorno, mesmo com os procedimentos

administrativos e judiciais, passa a se responsabilizar.

Limbo Jurídico

• PROCEDIMENTOS PELO EMPREGADOR

• Havendo recusa do Empregado em recorrer

administrativamente ou ainda de forma judicial e

existindo ASO negativo pelo médico da empresa, o

Empregador não pode se manter inerte.

• Deverá notificar o Empregado para que tome um

posicionamento (recorrer administrativamente ou

judicialmente) e comprove no RH tal procedimento.

• Havendo negativa deverá propor ação judicial.

Limbo Jurídico

• A ação judicial consiste em uma AÇÃO

DECLARATÓRIA na Justiça do Trabalho, expondo o

ocorrido e requerendo manifestação do Poder Judiciário

no sentido de isentar a responsabilidade do Empregador

diante da inércia do Reclamante.

• Trata-se de uma Ação Judicial Declaratória Negativa.

• A não propositura da ação e consequente inércia do

Empregador pode gerar sua responsabilização quanto

ao Limbo Jurídico (salários em atraso e reflexos).

Atuação do Advogado no Mercado do Direito do Trabalho

• Atuação do Advogado no Mercado do Direito do

Trabalho

• Antes de estudarmos a atuação do advogado da

Reclamada no Acidente do Trabalho vamos estudar de

forma mais ampla o mercado como um todo:

• Não obstante os reflexos da Reforma Trabalhista o

Direito do Trabalho ainda é atualmente um dos ramos

mais promissores para se atuar.

Atuação do Advogado no Mercado do Direito do Trabalho

• Representa a maior oferta de clientes dentro do

universo jurídico.

• Um dos ramos do Direito que melhor remunera.

• No Direito do Trabalho é possível enriquecer no

anonimato.

• Projeção Financeira: Pelo empregado distribuída a

milésima reclamação trabalhista, o advogado pode se

considerar milionário!!

Possibilidades de Atuação Profissional

• Advogado (reclamante / reclamada)

• Advogado (reclamante / empregado)

• Advogado (reclamada / empregador)

• Advogado Empregado

• Advogado Público / Cargo Técnico

• Consultor Trabalhista

• Magistratura do Trabalho

• Ministério Público do Trabalho

• Magistério

Bloco III

Bloco III

Advogado (Reclamante / Reclamada)

• Advogado (Reclamante / Reclamada)

• O profissional advogado quando habilitado pela OAB

pode exercer a advocacia em todas as áreas do Direito.

• Focado na esfera trabalhista poderá atuar tanto pelo

empregado como pelo empregador.

• A realidade de mercado demonstra que para se alcançar

referencia é importante ter foco.

Advogado (Reclamante / Reclamada)

• O advogado que opta por este seguimento tem que

estar ciente que pode fechar algumas portas futuras,

pois cada empresa que processar, dificilmente se tornar

sua cliente.

• No começo da carreira isso não tem grande significado,

mas com o crescimento do escritório e

profissionalização da atuação pode se tornar algo

incompatível.

• O maior patrimônio do advogado é a credibilidade e a

confiança que transmite.

Advogado (Reclamante / Empregado)

• Advogado (reclamante / empregado)

• Mercado promissor, onde o profissional investe no êxito

do seu trabalho (30% finais).

• A formação de uma carteira é essencial para surgir a

estabilidade e ganhos maiores.

• O volume de trabalho é necessário e,

consequentemente, a formação de uma equipe.

Advogado (Reclamante / Empregado)

• O trato com o cliente é pontual, mas deve satisfazer os

desejos deste frente ao profissional.

• Importante documentar toda a relação profissional

(entrevista escrita e assinada / contrato de honorários /

protocolos).

Advogado (Reclamada / Empregador)

• Advogado (reclamada / empregador)

• Não existe meio termo, o profissional deve ser um

profundo conhecedor do Direito Material e Processual

do Trabalho.

• O cliente empresa / empregador é muito difícil de lidar,

uma vez que não é pontual e tranquilo como o

Reclamante. Na maioria das vezes é habitual,

estressado e exigente.


• Os honorários são cobrados de forma avulsa (por

causa) ou na modalidade de partido (mensal)

• O retorno financeiro, diferente da advocacia reclamante,

é imediato. Honorários adiantados.

• O volume de trabalho também é uma marca desta

atuação profissional

• Normalmente o advogado atua também como consultor

trabalhista.


• O mercado exige do profissional certa estrutura física

quanto ao escritório.

• Iniciado o crescimento, torna-se imprescindível a

composição de uma equipe de trabalho, assim como

outros profissionais de apoio.

• Nos mesmos moldes imprescindível a constituição de

uma Pessoa Jurídica (Sociedade de Advogados).

Atuação do Advogado da Reclamada no Acidente do Trabalho

• Atuação do Advogado da Reclamada no Acidente

do Trabalho

• Diante da figura do acidente do trabalho o advogado

empresarial trabalhista poderá atuar em dois frontes:

Atuação Preventiva

Atuação Contenciosa / Defesa Processual

Bloco IV

Bloco IV


• Atuação Preventiva

• Esta atuação é exclusiva do advogado empresarial

trabalhista. O advogado do empregado / reclamante

atua exclusivamente no contencioso, no pós acidente.

• Trata-se da análise e correção dentro do ambiente do

trabalho dos riscos a que estão expostos os

empregados em face de eventual acidente do trabalho.


• O RH combinado com uma empresa de segurança e

medicina do trabalho e um jurídico atuante e próximo

do cliente empresa são os principais atores na

prevenção a acidentes e doenças ocupacionais.

• O jurídico representa o cérebro deste organismo de

prevenção, pois detém o conhecimento técnico e o

necessário raciocínio para a atuação preventiva.

• Importante conhecer as NR´s que tratam do tema e os

respectivos EPIs.

Tipos de Acidentes e Doenças Equiparadas

• Tipos de Acidentes e Doenças Equiparadas

• Como já abordado na aula anterior temos as seguintes

modalidades de Acidente e Equiparados:

o Típico

o Doença Profissional

o Doença Do Trabalho

o Outras Hipóteses Específicas

Procedimentos Administrativos Diante do Acidente

• Procedimentos Administrativos Diante do Acidente

• Exames admissional, periódicos, de retorno e

demissional.

• Imediato socorro no acidente típico ou

encaminhamento no caso de doença equiparada.

• Emissão do CAT

Procedimentos Administrativos Diante do Acidente

• Apuração do ocorrido. Inquérito administrativo relatando

todo o ocorrido e procedimentos. Assim como relato de

pessoas que presenciaram (testemunhas prévias)

• Arquivar todos os documentos relacionados, assim

como se possível fotos ilustrativas.

• Corrigir e documentar imediatamente a falha ocorrida,

seja por culpa do empregador ou empregado.

Atuação Contenciosa / Defesa Processual

• Atuação Contenciosa / Defesa Processual

• Em sede de defesa judicial o empregador poderá

sustentar:

Inexistência do fato

Inexistência das consequências do fato

Inexistência de nexo causal

Culpa exclusiva do empregado

Responsabilidade “com causa”

Adequação dos valores indenizatórios postulados

Contrato de Honorários

• Primeiramente, só para lembrar você é advogado... E nós sabemos que as palavras o vento leva. Importantíssimo documentar.

• O Contrato de Honorários é nossa garantia de recebimento e garantia em face do que foi efetivamente contratado, os limites da contratação.

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• Parece brincadeira, mas a maioria dos advogados não dá a merecida atenção ao contrato de honorários, este deve prever as minúcias da contratação.

• Pois se tiver que discutir algo com o cliente no futuro você irá discutir no contrato (pacta sunt servanda).

• Temos que levar em consideração ainda o alto índice de inadimplência dos últimos tempos.

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• MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO NA ADVOCACIA

• Quando se atua na advocacia de fronte ou ainda na consultoria existem basicamente duas formas de se cobrar pelos serviços prestados, através de honorários avulsos ou honorários mensais.

• Honorários Avulsos – a cobrança é realizada por processo ou ainda por ato praticado.

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• Honorários Mensais – é cobrado um valor mensal pré-determinado e neste valor estão incluídos os serviços a serem prestados conforme estes surgirem, uma espécie de terceirização do departamento jurídico do cliente.

• Para ambas as formas resta imprescindível a confecção e assinatura de um contrato de prestação de serviços jurídicos / consultoria.

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• O valor a ser cobrado em uma e outra modalidade dependerá do custo do profissional e escritório, assim como especialização, conceito no mercado e valores que envolvem o caso, complexidade e serviços necessários.

• Trataremos deste tema (precificação) em uma aula específica, onde iremos nos aprofundar nas modalidades.

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• PRAZO DO CONTRATO

• O contrato poderá ser por prazo determinado ou

indeterminado, na primeira modalidade o mesmo

não poderá ser rescindido imotivadamente antes

do seu término, na segunda a qualquer momento

com um aviso prévio (30 ou 60 dias).

• Outras modalidades específicas também poderão

ser pactuadas (liberdade contratual)

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• RESCISÃO CONTRATUAL

• Com a rescisão em qualquer das modalidades

(determinado / indeterminado) os processo serão

devolvidos e as responsabilidades extintas com a

cessação do contrato e prazos fixados.

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• PECULIARIDADES

• O contrato deverá prever ainda a cobrança avulsa

dos atos e processos que excederem os limites

fixados no contrato (tabela de honorários da OAB

ou a ser combinado...).

• Importante deixar fixado os procedimentos quanto a

reembolso (combustível, estacionamento,

alimentação, estadia, cópias, profissionais auxiliares

e outros).

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• Importante deixar pré-estabelecido o reembolso de combustível nos casos de longas distâncias (140% do combustível gasto, sendo 1 litro para cada 8 km rodados).

• Fixar a obrigatoriedade de transporte aéreo nas distâncias superiores a determinada quilometragem (300 km.).

• Quando possível honorários finais de no mínimo 10% sobre o êxito nas proposituras de ação.

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• PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS

• Existem situações em que os serviços jurídicos prestados trazem retornos financeiros expressivos ao contratante em um contrato mensal.

• Neste sentido importante fixar honorários finais de no mínimo 10% sobre o êxito nas proposituras de ação.

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