Legislaçao coletanea_de_legislacao_ambiental

Copyright 2007 by Alexandre Aguiar Maia

EDITOR RESPONSVELKlaus Hermanns

COORDENAO EDITORIALMiguel Macedo

PROJETO GRFICO E CAPAWiron Teixeira

M217l Maia, Alexandre Aguiar. Legislao ambiental do estado do Cear / Alexandre Aguiar Maia. -- Fortaleza : Fundao Konrad Adenauer, 2007. 504 p.

Inclui tabelas e ndice por assunto e cronolgico da legislao estadual ambiental. ISBN 978-85-99995-07-5

1. Legislao ambiental Cear. 2. Meio ambiente le-gislao. 3. Superintendncia Estadual do Meio Ambiente Instrues normativas. 4.Secretaria da Ouvidoria geral e do Meio Ambiente Portarias. 5. Conselho Estadual do Meio Ambiente Resolues. I. Ttulo. II. Fundao Konrad Adenauer.

CDU : 504(813.1)

As opinies externadas nas contribuies deste livro so de exclusiva responsabilidade do seu autor

Todos os direitos desta edio reservados Fundao Konrad Adenauer

Av. Dom Lus, 880 - Salas 601/602 - Bairro Aldeota60160-230 - Fortaleza - CE

Telefone: 0055 - 85 - 3261.9293 / Telefax: 0055 - 85 - 3261.2164www.sustentavel.inf.br - e-mail: [email protected]

AlexAndre AguiAr MAiA

legislAo AMbientAl do estAdo do CeAr

FortAlezA - Ce2007

AgrAdeo

A deUS,pois at aqui ele permitiu que eu chegasse.

Aos meus amigos, que no quero nominar para no co-meter injustias, por entender minhas ausncias.

A todos que me auxiliaram na pesquisa e catalogao da legislao, em especial a gYZIANe.

A Fundao Konrad Adenauer pelo apoio prestado

A todos os que me ajudaram direta ou indiretamente na concluso deste trabalho

dedIco

A Maria eduarda, minha amada filha, sempre.

A todos que se identificam com a questo ambiental.Aos meus alunos, para que sirva de estmulo a pesquisa.

A Ana Paula, minha amada.

suMrio

Apresentao ................................................................................................................................. 06

ndice por assunto e cronolgico da Legislao estadual Ambiental ............................................... 07

relao das Instrues Normativas da SeMAce ........................................................................... 16

relao das Portarias da SoMA e da SeMAce ............................................................................. 16

relao das resolues do coeMA .............................................................................................. 17

Legislao Ambiental do estado do cear ...................................................................................... 26

legislAo AMbientAl do estAdo do CeAr AlexAndre AguiAr MAiA

com o presente livro LegISLAo AM-BIeNTAL do eSTAdo do ceAr chega ao mercado uma compilao abran-gente e atual sobre todas as leis que afetam o meio ambiente do nosso estado. esta obra fundamental para toda pessoa, instituio e empresa que traba-lha na rea ambiental. Tanto para representantes do executivo, Legislativo e Judicirio, em nvel estadual, como para a economia e o terceiro setor, ela leitura obrigatria. e alm deste pblico, ela tambm pode interessar s cidads e aos cidados que queiram aprofundar-se nesta temtica.

Agradecemos ao Alexandre Aguiar Maia por compilar esta coleo de leis, a qual representa a primeira publicao exclusivamente digital do es-critrio Fortaleza da Fundao Konrad Adenauer. Ser possvel baixar o texto gratuitamente do stio www.sustentavel.inf.br. esta obra representa o in-cio de uma srie digital, com a qual pretendemos reduzir o consumo de papel do escritrio Fortaleza da FKA; ser o leitor mesmo quem decide qual parte do texto ele precisa e vai imprimir. o con-ceito de publicaes online foi desenvolvido como conseqncia do balano ambiental, elaborado anualmente pelo escritrio FKA - Fortaleza sobre a utilizao de recursos e a emisso de dixido de

ApresentAo

carbono causada por viagens areas de trabalho e o consumo de energia do escritrio.

ressalta-se tambm a contribuio da presente obra para a implementao do estado de direito, sendo este um dos pilares do trabalho da Fundao Konrad Adenauer. Legislao deve ser conhecida e aplicada. neste contexto que o escritrio FKA - Fortaleza, nos ltimos anos, publicou diferentes obras sobre a legislao hdrica no Nordeste do Brasil. em 2004 foi lanada a obra fundamental LegISLAo de recUrSoS HdrIcoS do eSTAdo do ceAr: coLeTNeAS e co-MeNTrIoS, organizada por Alexandre Aguiar Maia. Agora, com a publicao sobre a legislao ambiental, o leitor interessado ter uma obra ainda mais abrangente disposio. resta-nos somente desejar que ela conquiste a muitos amigos leitores. Finalizamos informando que ser lanado em breve um livro sobre a legislao ambiental de Fortaleza. graas a este trabalho ser possvel consultar o exemplo do nosso municpio.

Dr. Klaus HermannsDiretor do Escritrio Fortaleza

da Fundao Konrad Adenauer


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Adesivos QumicosLei n 11.994, de 20 de julho de 1992 - dispe sobre a adio de agentes repulsivos os produto adesivo qumico de contato base de borracha sinttica e natural e solventes aromticos, e d outras providncias.

Agncia de defesa Agropecuria do estado do Cear - AdAgriLei n 13.496, de 02 de julho de 2004 dispe sobre a organizao do Sistema de defesa Agropecuria e a criao da Agncia de defesa Agropecuria do estado do cear - AdAgrI, e d outras providncias.

Agropecuria orgnicaLei n 13.523, de 28 de setembro de 2004 - cria e disciplina o Programa de Incentivo Agropecuria orgnica.

AgrotxicosLei n 12.228, de 09 de dezembro de 1993 - dispe sobre o uso, a produo, o consumo, o comrcio e o armazenamento dos agrotxicos, seus componentes e afins bem como sobre a fiscalizao do uso, de consumo, do comrcio, do armaze-namento e do transporte interno desses produtos.Decreto n 23.705, de 08 de junho de 1995 - Regulamen-ta a Lei n 12.228, de 09 de dezembro de 1993, que dispe sobre o uso, a produo, o consumo, o comrcio e o armazenamento dos agrotxicos, seus componentes e afins bem como sobre a fiscalizao do uso, de consumo, do comrcio, do armazenamento e do transporte interno des-ses produtos e d outras providncias.

Apreenso de AnimaisLei n 12.629, de 24 de setembro de 1996 - dispe sobre a apreenso, guarda e destinao de animais que permane-am soltos, amarrados ou abandonados nas estradas sob jurisdio do derT/ce e d outras providncias.Lei n 13.572, de 06 de janeiro de 2005 - dispe sobre a circulao e porte de ces da raa Pitt-Bull e d outras providncias.Lei n 13.613, de 28 de junho de 2005 - dispe sobre a proibio, no estado do cear, de utilizao, perseguio, destruio, caa, apanha, coleta ou captura de exemplares da fauna criticamente ameaada de extino.

reas de proteo AmbientalLei n 13.688, de 24 de novembro de 2005 - estabelece diretrizes e condicionantes ambientais para a constituio de condomnios de qualquer natureza e edificaes para servi-os de hospedagem, hotelaria e lazer, na rea de Proteo Ambiental da Serra de Baturit, e doutras providncias.Decreto n 20.956, de 18 de setembro de 1990 dispe sobre a criao da rea de Proteo Ambiental da Serra de Baturit, neste estado, e adota outras providncias.Decreto n 22.427, de 09 de maro de 1993 - Altera a re-dao do caput do art. 1 do decreto estadual n 20.956, de 18 de setembro de 1990.Decreto n 24.957, de 05 de junho de 1998 - dispe sobre a criao das reas de Proteo Ambiental APAs do Laga-mar do caupe, no municpio deaucaia, e do Pecm, em So gonalo do Amarante, e adota outras providncias.Decreto n 24.959, de 05 de junho de 1998 - dispe sobre a criao da rea de Proteo Ambiental APA da Serra de Aratanha, nos municpios de Maranguape, Pacatuba e guaiba e adota outras providncias.Decreto n 25.354, de 26 de janeiro de 1999 - dispe sobre a criao da rea de Proteo Ambiental APA da Bica do Ipu, no municpio de Ipu, estado do cear, e adota outras providncias.Decreto n 25.355, de 26 de janeiro de 1999 - dispe sobre a criao da rea de Proteo Ambiental APA da Lagoa do Urua, no municpio de Beberibe, estado do cear, inclui representatividade nos comits gestores das APAs de Baturit, de Aratanha, de Pecm e do Lagamar do caupe e adota outras providncias.Decreto n 25.413, de 29 de maro de 1999 - dispe sobre a criao da rea de Proteo Ambiental APA do esturio do rio cear, localizada na divisa dos municpios de Fortaleza e caucaia e adota outras providncias.Decreto n 25.414, de 29 de maro de 1999 - dispe sobre a criao da rea de Proteo Ambiental APA do esturio do rio Munda, localizada na divisa dos municpios de Itapipoca e Trair, e adota outras providncias.Decreto n 25.416, de 29 de maro de 1999 - dispe sobre a criao da rea de Proteo Ambiental do esturio do rio cur, localizada na divisa dos municpios de Paracuru e Paraipaba e adota outras providncias.

ndiCe por Assunto e CronolgiCo dA legislAo estAduAl AMbientAl


Decreto n 25.417, de 29 de maro de 1999 - dispe sobre a criao da rea de Proteo Ambiental APA das dunas da Lagoinha, no municpio de Paraipaba, e adota outras providncias.Decreto n 25.418, de 29 de maro de 1999 - dispe sobre a criao da rea de Proteo Ambiental das dunas do Paracuru, no municpio de Paracuru e adota outras providncias. Decreto n 25.778, de 15 de fevereiro de 2000 - dispe sobre a criao da rea de Proteo Ambiental (APA) do rio Pacoti, nos municpios de Fortaleza, eusbio e Aquiraz e d outras providncias.Decreto n 25.975, de 10 de agosto de 2000 - dispe sobre a criao da rea de Proteo Ambiental - Apa da Lagoa da Jijoca, localizada entre os municpios de Jijoca de Jericoacoara e cruz, estado do cear e adota outras providncias.Decreto n 27.216, de 17 de outubro de 2003 - dispe sobre a criao do conselho consultivo da rea de Pro-teo Ambiental da Serra de Baturit.Decreto n 27.290, de 15 de dezembro de 2003 - Altera o decreto estadual n 20.956, de 18 de setembro de 1990, que dispe sobre a criao da rea de Proteo Ambiental da Serra de Baturit.Decreto n 27.462, de 04 de junho de 2004 - dispe so-bre a criao do conselho consultivo da rea de Proteo Ambiental da Lagoa de Jijoca, nos municpios de Jijoca de Jericoacoara e cruz.Decreto n 27.463, de 04 de junho de 2004 - dispe sobre a criao do conselho consultivo da rea de Proteo Am-biental do Lagamar do caupe, no municpio de caucaia. Decreto n 27.464, de 04 de junho de 2004 - dispe so-bre a criao do conselho consultivo da rea de Proteo Ambiental da Serra da Aratanha, que abrange os municpios de Maranguape, Pacatuba e guaiba.Decreto n 27.465, de 04 de junho de 2004 - dispe sobre a criao do conselho consultivo da rea de Proteo Am-biental do esturio do rio cear, que abrange os municpios de Fortaleza e caucaia.Instruo Normativa n 01/91, de 22 de maro de 1991- estabelece as normas reguladoras da implantao da rea de Proteo Ambiental da Serra de Baturit.Instruo Normativa n 02/99, de 15 de outubro de 1999 - define normas para o gerenciamento da rea de Proteo Ambiental - APA da Lagoa do Urua.Instruo Normativa n 03/99, de 15 de outubro de 1999 - define normas para o gerenciamento da rea de Proteo Ambiental - APA do PecM.Portaria SEMACE n 031/99, de 26 de fevereiro de 1999 dispe sobre a formao e composio do comit gestor da APA da Serra de Aratanha.Portaria SEMACE n 172/99, de 21 de setembro de 1999 dispe sobre a formao e composio do co-mit gestor da rea de Proteo Ambiental APA da Lagoa do Urua.

Portaria SEMACE n 205/99, de 15 de outubro de 1999 Aprova os regimentos internos das reas de Proteo Am-biental APAs da Serra de Aratanha e da Lagoa do Urua.Portaria SEMACE n 057/2001, de 23 de maro de 2001 - dispe sobre a formao e composio do comit gestor da rea de Proteo Ambiental - APA da Serra de Baturit. Portaria SEMACE n 171/2001, de 15 de agosto de 2001 - dispe sobre a formao e composio do comit gestor da rea de Proteo Ambiental APA do Lagamar do caupe.

Auditoria AmbientalLei n 12.148, de 29 de julho de 1993 - dispe sobre a re-alizao de auditorias ambientais e d outras providncias.Lei n 12.685, de 09 de maio de 1997 - Altera dispositivos da Lei n 12.148 de 29.07.93, que dispe sobre Auditorias Ambientais no estado do cear.

biotecnologia e engenharia genticaLei n 11.991, de 13 de julho de 1992 - dispe sobre o pa-pel do estado do cear no tocante realizao de pesquisas, experincias, testes e atividades na rea de biotecnologia e energia gentica, desenvolvidas por entidades privadas nacionais ou estrangeiras, ou ainda cientistas isoladas.

CaatingaDecreto n 27.747, de 28 de maro de 2005 - Institui grupo de Trabalho no mbito da administrao estadual, com o objetivo de elaborar o Projeto de conservao e gesto Sustentvel do Bioma caatinga em conformidade com o que estabelece o PdF-B, e d outras providencias.

Capinao QumicaLei n 12.584, de 09 de maio de 1996 - Probe o uso de capinao qumica no estado do cear.

Capital do CajuLei n 13.611, de 28 de junho de 2005 - reconhece o municpio de Pacajus como a capital do caju do estado do cear.

Cidade das FloresLei n 13.753, de 11 de abril de 2006 - denomina a cidade de So Benedito como a cidade das Flores.

Coleta seletiva e reciclagem de lixoLei n 12.225, de 06 de dezembro de 1993 - considera a coleta seletiva e a reciclagem de lixo como atividades ecolgicas de relevncia social e de interesse pblico no estado.

Comits estaduais da reserva da biosferaDecreto n 27.434, de 28 de abril de 2004 - dispe sobre a criao do comit estadual da reserva da Biosfera da caatinga e d outras providncias.


Decreto n 27.622, de 19 de novembro de 2004 - dispe sobre a criao do comit estadual da reserva da Biosfera da Mata Atlntica e d outras Providncias.

Compensao Ambiental por dano ao meio ambienteResoluo n 09, de 29 de maio de 2003 Institui no mbito da Poltica estadual do Meio Ambiente do es-tado do cear o compromisso de compensao ambiental por danos causados ao meio ambiente e pela utiliza-o de recursos ambientais.

Conferncia estadual do Meio AmbienteDecreto n 27.215 , de 17 de outubro de 2003 - Institui a conferncia estadual do Meio Ambiente e da outras providncias.

Conselho estadual de Meio Ambiente - CoeMALei n 11.411, de 28 de dezembro de 1987 - dispe sobre a Poltica estadual do Meio Ambiente, e cria o conselho estadual do Meio Ambiente coeMA, a Superinten-dncia estadual do Meio Ambiente SeMAce e d outras providncias.Lei n 11.678, de 23 de maio de 1990 - Acrescenta com-petncia ao conselho estadual de Meio Ambiente, esta-belecidas pela constituio do estado do cear e pela Lei n 11.564, de 26 de junho de 1980.Lei n 12.910, de 09 de junho de 1999 - Alterao o art. 3, seu pargrafo nico e o art. 4 da Lei n 11.411, de 28 de dezembro de 1987 e d outras providncias. Decreto n 23.157, de 08 de abril de 1994 - Aprova o regimento Interno do conselho estadual do Meio Am-biente coeMA.Resoluo n 13, de 30 de julho de 1998 determina que os conselheiros titulares do coeMA sero notificados da entrega, junto SeMAce, dos eIA e dos rIMA, no prazo de cinco dias teis contados da publicao, em jornal de grande circulao do aviso de depsito dos mesmos junto SeMAce e d outras providncias.Resoluo n 16, de 25 de novembro de 1999 determina que as trs organizaes No governamentais ambienta-listas que faro parte do colegiado do coeMA devero representar a sociedade civil cearense em defesa do meio ambiente ecologicamente equilibrado e da sadia qualidade de vida da populao, estabelece critrios de seleo e d outras providncias.

Consrcio pblico de Cooperao do rio MaranguapinhoLei Complementar n 43, de 29 de junho de 2004 - disciplina o consrcio Pblico de cooperao entre os municpios de caucaia, Fortaleza, Maracana e Maranguape, autorizando a gesto associada de servios pblicos para desen-

volver e controlar as condies de saneamento e uso das guas da bacia hidrogrfica do rio Maranguapinho e cria o Fundo Intermunicipal do consrcio do rio Maranguapinho.

defesa sanitria VegetalLei n 13.066, de 17 de outubro de 2000 dispe sobre a defesa sanitria vegetal no estado do cear e d outras providncias.Decreto n 26.370, de 11 de setembro de 2001 - Aprova o regulamento da Lei n 13.066, de 17 de outubro de 2000. Decreto n 26.719, de 20 de agosto de 2002 - Probe a en-trada de cucurbitceas na regio de Aracati, Icapu, Itaiaba, Jaguaruana, Limoeiro do Norte, russas e Quixer.

desertificaoDecreto n 28.383, de 8 de setembro de 2006 - Institui grupo de Trabalho Multiparticipativo para o combate s causas e efeitos da desertificao no estado do cear, e d outras providncias.

educao AmbientalLei n 11.492, de 23 de setembro de 1988 - estabelece tpicos para a programao de atividades escolares da rede Pblica estadual e d outras providncias.Lei n 12.367, de 18 de novembro de 1994 - regulamenta o Artigo 215, Pargrafo 1 item (g) e o Artigo 263 da constituio estadual que institu as atividades de edu-cao Ambiental, e d outras providncias.Lei n 13.077, de 13 de dezembro de 2000 - Autoriza a Se-cretaria da educao Bsica a instituir a Semana educacional de Proteo aos Animais e d outras providncias.Decreto n 26.465, de 11 de dezembro de 2001 cria a comisso Interinstitucional de educao Ambiental do estado do cear e d outras providncias.Decreto n 27.028, de 02 de maio de 2003 - Aprova o regimento interno da comisso Interinstitucional de educao Ambiental do estado do cear.Decreto n 27.482, de 14 de julho de 2005 - Altera dispo-sitivos do decreto n 26.465, de 11 de dezembro de 2001, e d outras providncias.

embalagens espumadasLei n 12.329, de 15 de julho de 1994 - Probe a utiliza-o de embalagens descartveis espumadas, no territrio estadual, trecho como agente expansor o clorofluorcarbono e d outras providncias.

estao ecolgica do pecm Decreto n 25.708, de 17 de dezembro de 1999 - declara de utilidade pblica, para fins de desapropriao pelo estado do cear, as reas de terra que indica, situadas nos munic-pios de caucaia e de So gonalo doAmarante, no estado do cear, e d outras providncias.estncia termo-mineral


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Lei n 3.894 de 19 de novembro de 1957 - reconhece a Fonte do caldas situado no Municpio de Barbalha, como estncia termo-mineral e d outras Providncias.

Fauna em extinoVer em Apreenso de animais (Lei n 13.613, de 28 de junho de 2005 - dispe sobre a proibio, no estado do cea-r, de utilizao, perseguio, destruio, caa, apanha, coleta ou captura de exemplares da fauna criticamente ameaada de extino.

Fiscalizao AmbientalPortaria SEMACE n 202/99, de 13 de outubro de 1999 - estabelece normas administrativas necessrias regula-mentao do procedimento de fiscalizao, autuao e prazos, concedidos pelos departamentos Tcnicos e Florestal e Procuradoria Jurdica para comparecimento SeMAce, aos responsveis pela infrao ambiental.

Fundo estadual do Meio Ambiente FeMALei Complementar n 48, de 19 de julho de 2004 cria o Fundo e o conselho estadual gestor do Meio Ambiente FeMA, e d outras providncias.Decreto n 27.719, de 07 de maro de 2005 - regulamenta a Lei complementar n 48, de 19 de julho de 2004, que cria o Fun-do estadual do Meio Ambiente FeMA, o conselho gestor e revoga o decreto n 27.564, de 17 de setembro de 2004.

gs naturalLei n 11.871, de 05 de novembro de 1991 - dispe so-bre o uso de gs Natural da frota de transporte coletivo na regio Metropolitana.Decreto n 22.140, de 15 de setembro de 1992 - regula-menta a Lei n 11.871, de 05 de novembro de 1991, que dispe sobre o uso de gs natural na frota de transportes coletivos da regio Metropolitana de Fortaleza .....

gerenciamento CosteiroLei n 13.796, de 30 de junho de 2006 - Institui a Poltica estadual de gerenciamento costeiro, e o Plano estadual de gerenciamento costeiro e d outras providncias.Portaria SEMACE n 080/99, de 17 de novembro de 1999 dispe sobre a formao e composio do grupo de Trabalho de gerenciamento costeiro da costa oeste do estado do cear Setor III.Resoluo n 01, de 24 de fevereiro de 2005 - dispe sobre as Unidades geoambientais e Acidentes geogrficos da Zona costeira do estado do cear para fins de ge-renciamento costeiro e licenciamento ambiental no mbito da Superintendncia estadual do Meio Ambiente SeMAce e d outras providncias.

impactos Ambientais na construo de barragensLei n 12.524, de 19 de dezembro de 1995 - considera impacto scio-ambiental relevante os projetos de construo de barragens

e deslocamento das populaes habitantes na rea a ser inundada pelo lago formado pela obra e d outras providncias.Resoluo n 04, de 18 de julho de 1996 - considera impacto ambiental relevante sobre o meio scio-econ-mico em projetos de construo de barragens no estado do cear, o deslocamento de populaes que habitam a rea a ser inundada pelo lago formado pela respectiva obra, acrescida das suas respectivas faixas de proteo e d outras providncias.

lanamento de efluentesPortaria SEMACE n 097/96, de 03 de abril de 1996 - estabelece as condies para lanamento dos efluentes l-quidos gerados em qualquer fonte poluidora, pelas indstrias instaladas em distrito Industrial dotado de Sistema Pblico de esgoto provido de estao de Tratamento.Portaria SEMACE n 151/2002, de 25 de novembro de 2002 dispe sobre normas tcnicas e administrativas necessrias execuo e acompanhamento do automo-nitoramento de efluentes lquidos industriais.Portaria SEMACE n 154/2002, de 22 de julho de 2002 - dispe sobre padres e cndies para lanamento de efluentes lquidos gerados por fontes poluidoras.

licenciamento AmbientalPortaria SEMACE n 201/99, de 13 de outubro de 1999 - estabelece normas tcnicas e administrativas necessrias regulamentao do sistema de licenciamento de atividades utilizadoras de recursos ambientais no territrio do estado do cear.Portaria SEMACE n 159/2002, de 02 de agosto de 2002 - dispe sobre o cadastramento de profissionais e empre-sas submetido anlise da Superintendncia estadual do Meio Ambiente - SeMAce, regulamenta a resoluo do conselho estadual do Meio Ambiente - coeMA n 08, de 1 de outubro de 1996 e d providncias.Resoluo n 08, de 01 de outubro de 1996 determina que o eIA e respectivo rIMA, solicitados pela SeMAce, devero ser executados por equipe multidisciplinar quali-ficada e devidamente cadastrada no departamento Tcnico deTec e d outras providncias.Resoluo n 20, de 10 de dezembro de 1998 determi-na que os municpios que disponham de sistema de gesto ambiental podero celebrar com o estado, atravs da SeMAce, com a interveno da Secretaria do desenvol-vimento Urbano e Meio Ambiente - SdU, convnio de cooperao tcnica e administrativa, com a finalidade de que o licenciamento ambiental das atividades de impacto local e a correspondente fiscalizao sejam realizados pela esfera municipal e d outras providncias.Resoluo n 01, de 28 de fevereiro de 2000 - determina que a licena ambiental dever ser afixada na rea, em local de fcil visualizao, durante as trs fases da licena (prvia, de instalao e de operao), atravs de placa indicativa do licenciamento.Resoluo n 03, de 28 de fevereiro de 2000 Aprova o Parecer Tcnico da SeMAce N 88/2000 NUcAM/co-


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PAM, que estabelece critrios para elaborao de estudos ambientais exigveis na implantao de Mini-distritos Industriais no estado do cear.Resoluo n 07, de 27 de julho de 2000 determina que seja exigido dos profissionais prestadores de servios nos processos envolvendo estudos ambientais e que sejam ligados ao sistema coNFeA/creA, prova de registro ou visto no creA/ce e d outras providncias.Resoluo n 08, de 15 de abril de 2004 - Institui os critrios de remunerao dos custos operacionais e de anlise do licen-ciamento e autorizao ambiental de atividades modificadoras do meio ambiente no territrio do estado do cear.

licenciamento Ambiental de empreendimentos de Cultivo de CamaroResoluo n 02, de 27 de maro de 2002 estabelece normas especficas para o licenciamento ambiental de empreendimentos de cultivo de camares.Resoluo n 12, de 29 de agosto de 2002 - dispe sobre o licenciamento de atividade de carcinicultura para empre-endimento de pequeno porte.

licenciamento Ambiental de postos de serviosLei n 12.621, de 26 de agosto de 1996 - cria a obriga-toriedade em executar medidas preventivas de proteo ao meio ambiente nos postos de servios, especialmente no sistema de combustveis.Lei n 12.703, de 19 de junho de 1997 - Altera a Lei n 12.621, de 26 de agosto de 1996, acrescenta os pargrafos 3, 4, 5, 7, 8 e 9 no Art. 6, d nova redao ao Art. 8 e d outras providncias.Portaria SEMACE n 257/96, de 01 de novembro de 1996 estabelece as normas administrativas necessrias regula-mentao do licenciamento ambiental para funcionamento de postos de servios.

Medalha Chico MendesLei n 11.564, de 26 de junho de 1989 - Institui a Me-dALHA cHIco MeNdeS e d outras providncias.

nascentesLei n 12.522, de 15 de dezembro de 1995 define como rea especialmente protegida as nascentes e olhos dgua e a vegetao natural no seu entorno e d outras providncias.

ocupao das margens das rodovias estaduaisLei n 10.360, de 05 de dezembro de 1979 - determina providncias quanto arborizao das margens das rodovias estaduais.Lei n 13.327, de 15 de julho de 2003 - dispe sobre a utilizao e ocupao das faixas de domnio nas rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao estado do cear e d outras providncias.parcelamento do soloLei n 12.521, de 15 de dezembro de 1995 - define as reas

de interesse especial do estado do cear para efeito do exame e anuncia prvia de projetos de parcelamento do solo para fins urbanos na forma do Art. 13, inciso I da Lei Federal n 6.766, de 19 de dezembro de 1979 e d outras providncias.

parque do CocDecreto n 20.253, de 05 de setembro de 1989 - declara de interesse social para fins de desapropriao as reas de terra que indica e d outras providncias ........Decreto n 22.587, de 08 de junho de 1993 - declara de interesse social, para fins de desapropriao as reas que indica e d outras providncias.

parque ecolgico de guaramirangaDecreto n 13.129, de 20 de fevereiro de 1979 - cria o Par-que ecolgico de guaramiranga e d outras providncias.

parque estadual das Carnabas Decreto n 28.154, de 15 de fevereiro de 2006 - dispe sobre a criao do Parque estadual das carnabas, e d outras providncias.

parque MarinhoLei n 12.717, de 05 de setembro de 1997 - cria o Parque estadual Marinho da Pedra da risca do Meio e d outras providncias.Portaria SEMACE n 192/98, de 11 de dezembro de 1998 - estabelece normas para a regulamentao do Parque estadual Marinho da Pedra da risca do Meio.

pilhasLei n 12.944, de 27 de setembro de 1999 - dispe so-bre o descarte de pilhas de at 9 (nove) volts, de baterias de telefone celular e de artefatos que contenham metais pesados e d outras providncias.

poltica estadual de desenvolvimento da pesca e AqiculturaLei n 13.497, de 06 de julho de 2004 - dispe sobre a Poltica estadual de desenvolvimento da Pesca e Aqicultura, cria o Sistema estadual da Pesca e da Aqi-cultura SePAQ, e d outras providncias. Decreto n 28.348, de 14 de agosto de 2006 - Institui grupo de Trabalho para definio de Parmetros Limnol-gicos de referncia para o desenvolvimento da Atividade de Aquicultura no estado do cear.

poltica estadual do Meio AmbienteVer em Conselho Estadual de Meio Ambiente COEMA (Lei n 11.411, de 28 de dezembro de 1987 dispe sobre a Poltica estadual do Meio Ambiente, e cria o conselho estadual do Meio Ambiente coeMA, a Superintendncia estadual do Meio Ambiente Se-MAce e d outras providncias).


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Ver em Compensao Ambiental por dano ao meio ambiente(Resoluo n 09, de 29 de maio de 2003 Ins-titui no mbito da Poltica estadual do Meio Ambiente do estado do cear o compromisso de compensao ambiental por danos causados ao meio ambiente e pela utilizaode recursos ambientais.

poltica estadual de resduos slidosLei n 13.103, de 24 de janeiro de 2001 - dispe sobre a Poltica estadual de resduos slidos e d providncias correlatas.Decreto n 26.604, de 16 de maio 2002 - regulamenta a Lei n 13.103, de 24 de janeiro de 2001, que dispe sobre a Poltica estadual de resduos Slidos do estado do cear.

poltica FlorestalLei n 12.488, de 13 de setembro 1995 - dispe sobre a Pol-tica Florestal do estado do cear e d outras providncias.Decreto n 23.876, de 04 de outubro de 1995 - cria o comit de desenvolvimento Florestal do cear e d outras providncias.Decreto n 24.216, de 09 de setembro de 1996 - cria o parque Botnico do cear e d outras providncias. Decreto n 24.221, de 12 de setembro de 1996 -regula-menta a Lei n 12.488 de 13 de setembro de 1995, que dispe sobre a Poltica Florestal do estado do cear.Decreto n 25.777, de 15 de fevereiro de 2000 - dispe sobre a criao do corredor ecolgico do rio Pacoti, no trecho da ponte velha da ce-040 at a cota 600(rN-IBge) da serra de Baturit ligando as APAS do rio Pacoti e da Serra de Baturit, abrangendo os municpios de Aquiraz, Itaitinga, Pacatuba, Horizonte, Pacajus, Acarape e redeno e d outras providncias.Decreto n 27.413, de 30 de maro de 2004 dispe sobre a instituio da carnaba como rvore smbolo do estado do cear, e d outras providncias Decreto n 27.596, de 20 de outubro de2004 - dispe sobre a criao do comit estadual de Preveno, Monito-ramento, controle de Queimadas e combate aos incndios Florestais PreVINA.Decreto n 27.748, de 28 de maro de 2005 - Altera dispositivos do decreto n 27.596, de 20 de outubro de 2004, e d outras providncias.Instruo Normativa n 01/99, de 04 de outubro de 1999 - Normatiza os procedimentos administrativos para a explo-rao florestal, o uso alternativo do solo e para a queima controlada das florestas e demais formas de vegetao em todo o estado do cear e d outras providncias.Instruo Normativa n 001/2000, de 01 de maro de 2000 - obriga a reposio florestal para explorao, utiliza-o, transformao ou consumo de matria-prima florestal do estado do cear e d outras providncias. Instruo Normativa n 002/2000, de 03 de julho de 2000 - dispe sobre o selo de transporte de matria-prima

de origem florestal, o cadastro e o registro de pessoas fsicas e jurdicas consumidoras de matria-prima florestal e d outras providncias.Instruo Normativa n 01/01, de 11 de maio de 2001 - retifica a Instruo Normativa n 01/99, de 04 de outubro de 1999, que trata dos procedimentos administrativos para a explorao florestal; a Instruo Normativa n 01/00, de 01 de maro de 2000, que trata da reposio florestal e a Instruo Normativa n 02/00, de 03 de julho de 2000, que trata do transporte de matria-prima de origem florestal. Instruo Normativa n 001/2003, 15 de agosto de 2003 - regulamenta as normas para expedio de autorizao ou licenciamento das atividades ligadas a supresso total ou parcial de vegetao em todo estado do cear ........Portaria SOMA n 63/2005, de 04 de maio de 2005 - Aprova o regimento Interno do comit estadual de Preveno, Monitoramento, controle de Queimadas e combate aos Incndios Florestais - PreVINA.

poluentes AtmosfricosLei n 12.494, de 04 de outubro de 1995 - dispe sobre a fiscalizao e o controle de emisso de poluentes atmosf-ricos por veculos automotores no estado do cear.... Lei n 12.529, de 21 de dezembro de 1995 - dispe sobre a obrigatoriedade do uso do espelho sensor de vazamento de gs em estabelecimentos comerciais, industrias e prdios residenciais no estado do cear.Lei n 12.533, de 21 de dezembro de 1995 - Altera e acrescenta dispositivos a Lei n 12.494/95, na foram que indica e d outras providncias.Decreto n 20.764, de 08 de junho de 1990 - dispe sobre os padres de qualidade do ar no territrio cearense, para fins de preveno e controle da poluio atmosfrica de veculos automotores do ciclo diesel.Decreto n 24.207, de 30 de agosto de 1996 - regulamenta as Leis 12.494 de 04 de outubro de 1995 e 12.533 de 21 de dezembro de 1995, que dispem sobre a fiscalizao e controle de emisso de poluentes atmosfricos por veculos automotores no estado do cear.Portaria SEMACE n 044/96, de 02 de fevereiro de 1996 - estabelece novos critrios e define estratgias para a execuo do Programa FUMAA NegrA de preven-o, controle e recuperao da qualidade do ar na regio Metropolitana de Fortaleza.

prmio Ambientalista Joaquim FeitosaDecreto n 27.781, de 26 de abril de 2005 - dispe sobre a instituio do Prmio Ambientalista Joaquim Feitosa, e d outras providncias.

prmio sensibilidade AmbientalVer em Selo Municpio Verde (Lei n 13.304, de 19 de maio de 2003 - dispe sobre a criao e implementao do Selo Municpio Verde e do Prmio Sensibilidade Ambiental, e d outras providncias).


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Ver em Selo Municpio Verde (Decreto n 27.074, de 02 de junho de 2003 dispe sobre a aprovao do regu-lamento do comit gestor do Selo Municpio Verde e do Prmio Sensibilidade Ambiental).

preVinAVer em Poltica Florestal (decreto n 27.596, de 20 de outu-bro de2004 - dispe sobre a criao do comit estadual de Preveno, Monitoramento, controle de Queimadas e combate aos incndios Florestais PreVINA).

Ver em Poltica Florestal (Decreto n 27.748, de 28 de maro de 2005 Altera dispositivos do decreto n 27.596, de 20 de outubro de 2004, e d outras providncias). Ver em Poltica Florestal (Portaria SOMA n 63/2005, de 04 de maio de 2005 Aprova o regimento Interno do comit estadual de Preveno, Monitoramento, con-trole de Queimadas e combate aos Incndios Florestais PreVINA).

publicao das licenas AmbientaisLei n 12.227, de 06 de dezembro de 1993 - determina a publicao no dirio oficial do estado do cear a relao mensal das concesses de licena ambiental, e d outras providncias.

Qualidade e controle da guaLei n 10.148, de 02 de dezembro de 1977 - dispe sobre a preservao e controle dos recursos hdricos, existentes no estado e d outras providncias.Lei n 12.249, de 06 de janeiro de 1994 - dispe sobre a limpeza e higienizao dos reservatrios de gua para fins de manuteno dos padres de potabilidade e d outras providncias.decreto n 14.535, de 02 de julho de 1981 - dispe sobre a preservao e o controle dos recursos Hdricos, regulamen-tando a Lei n 10.148, de dezembro de 1977.

rejeitos radioativos e resduos QumicosLei n 11.423, de 08 de janeiro de 1988 - Probe no ter-ritrio cearense o depsito de rejeitos radioativos.Lei n 11.475, de 06 de julho de 1988 - d a nova redao ao art. 1 da Lei n 11.423, de 08 de janeiro de 1988.

reservas ecolgicas particularesDecreto n 24.220, de 12 de setembro de 1996 - dispe sobre o reconhecimento das reservas ecolgicas Particulares por destinao de seu proprietrio e d outras providncias. Portaria SEMACE n 026/97, de 29 de janeiro de 1997 estabelece normas administrativas necessrias a instituio e reconhecimento da reserva ecolgica Particular, como Unidade de conservao, localizada em imvel de pro-priedade particular .

secretaria da ouvidoria-geral e do Meio Ambiente - soMALei n 13.093, de 08 de janeiro de 2001 - cria na estrutura do Poder executivo estadual a Secretaria da ouvidoria-geral e do Meio Ambiente, extingue a ouvidoria-geral, altera as competncias da Secretaria da Infra estrutura, vincula a Superintendncia estadual do Meio Ambiente SeMAce, e a Agncia reguladora de Servios Pblicos delegados do estado do cear Arce nova secretaria de estado, modi-fica as Leis ns 12.786, de 30 de dezembro de 1997 e 12.961, de 3 de novembro de 1999, e d outras providncias. Decreto n 26.178, de 30 de maro de 2001 - dispe sobre a finalidade, estrutura organizacional, distribui-o de cargos de direo e assessoramento da Secretaria da ouvidoria-geral e do Meio Ambiente (SoMA), instituda pela Lei n 13.093, de 08 de janeiro de 2001.Decreto n 27.071, de 02 de junho de 2003 - dispe sobre a competncia, estruturaorganizacional e de-nominao dos cargos de direo e assessoramento superior da Secretaria da ouvidoria-geral e do Meio Ambiente (SoMA).Decreto n 28.106, de 24 de janeiro de 2006 - Aprova o regulamento da Secretaria da ouvidoria-geral e do Meio Ambiente (SoMA), e d outras Providncias.

selo Municpio VerdeLei n 13.304, de 19 de maio de 2003 - dispe sobre a criao e implementao do Selo Municpio Verde e do Prmio Sensibilidade Ambiental, e d outras providncias. Decreto n 27.073, de 02 de junho de 2003 - dispe sobre a criao do comit gestor do Selo Municpio Verde e d outras providncias.Decreto n 27.074, de 02 de junho de 2003 - dispe sobre a aprovao do regulamento do comit gestor do Selo Municpio Verde e do Prmio Sensibilidade Ambiental.

selo Verde do CearLei n 12.974, de 15 de dezembro de 1999 - dispe sobre a criao e implantao do Selo Verde do cear, e d outras providncias.

semana estadual da guaLei n 13.071, de 21 de novembro de 2000 - Institui a Semana estadual da gua no estado do cear e d outras providncias.

semi-ridoDecreto n 27.760, de 12 de abril de 2005 - cria o grupo de Articulao Interinstitucional Permanente para convivncia e desenvolvimento Sustentvel do Semi-rido grISA e d outras providncias.sistema de defesa AgropecuriaVer em Agncia de Defesa Agropecuria do Estado do Cear - ADAGRI (Lei n 13.496, de 02 de julho de 2004


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dispe sobre a organizao do Sistema de defesa Agro-pecuria e a criao da Agncia de defesa Agropecuria do estado do cear - AdAgrI, e d outras providncias).

sprays de CFCLei n 11.482, de 20 de julho de 1988 - Probe no mbito do estado do cear, o uso de sprays que contenham clorofluorcarbono.

superintendncia estadual do Meio Ambiente - seMACeVer em Conselho Estadual de Meio Ambiente COEMA (Lei n 11.411, de 28 de dezembro de 1987 dispe sobre a Poltica estadual do Meio Ambiente, e cria o conselho estadual do Meio Ambiente coeMA, a Superintendncia estadual do Meio Ambiente Se-MAce e d outras providncias).Lei n 12.274, de 05 de abril de 1994 - Altera a redao dos artigos que especfica da Lei n 11.411, de 28 de dezembro de 1987, acrescenta outros e d outras providncias. Decreto n 21.882, de 16 de abril de 1992 - Aprova o re-gulamento da Superintendncia estadual do Meio Ambiente e d outras providncias.Decreto n 24.808, de 20 de fevereiro de 1998 - Altera o regulamento da Superintendncia estadual do Meio Am-biente SeMAce, estabelecido pelo decreto n 21.882, de 16 de abril de 1992, e d outras providncias.Decreto n 25.688, de 24 de novembro de 1999 - dispe sobre a estrutura organizacional e distribuio de cargos de direo e assessoramento da Superintendncia estadual do Meio Ambiente (SeMAce) e d outras providncias. Resoluo n 07, de 06 de fevereiro de 1990 - Institui o cadastro Tcnico estadual de Atividades e Instrumentos de defesa Ambiental, para registro obrigatrio de pessoas fsicas ou jurdicas que se dediquem prestao de servi-os de consultoria sobre problemas ecolgicos e, ainda, elaborao de projetos, fabricao, comercializao, instalao ou manuteno de equipamentos, aparelhos e afins destinados ao controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.Ver em Licenciamento Ambiental(Resoluo n 08, de 01 de outubro de 1996 determina que o eIA e respectivo rIMA, solicitados pela SeMAce, devero ser executados por equipe multidisciplinar qualificada e devidamente cadastrada no departamento Tcnico de-Tec e d outras providncias).Ver em licenciamento Ambiental(Resoluo n 07, de 27 de julho de 2000 determina que seja exigido dos profissionais prestadores de servios nos processos en-volvendo estudos ambientais e que sejam ligados ao sistema coNFeA/creA, prova de registro ou visto no creA/ce e d outras providncias.Portaria SEMACE n 044/2003, de 11 de fevereiro de 2003 - designa servidor para exercer a funo de ouvidor da Superintendncia estadual do Meio Ambiente e d outras providncias.

Portaria SEMACE n 189/2003, de 26 de agosto de 2003 estabelece normas de instruo e tramitao processuais e gesto documental necessrias regulamentao dos pro-cessos e atos administrativos no mbito da SeMAce. Portaria SEMACE n 192/2003 - Constitui no mbito da Superintendncia Estadual do Meio Ambiente SeMAce uma comisso recursal.Ver em Licenciamento Ambiental(Portaria SEMACE n 159/2002, de 02 de agosto de 2002 dispe sobre o cadastramento de profissionais e empresas submetido anlise da Superintendncia estadual do Meio Ambiente SeMAce, regulamenta a resoluo do conselho estadual do Meio Ambiente - coeMA n 08, de 1 de outubro de 1996 e d providncias).

unidade de ConservaoDecreto n 26.805, de 25 de outubro 2002 - declara monumento natural os Monlitos de Quixad situados no municpio de Quixad e adota outras providncias.Decreto n 27.052, de 22 de maio de 2003 - Institui o grupo de Trabalho Interinstitucional - gTI que indica e d outras providncias.Decreto n 27.461, de 04 de junho de 2004 - dispe sobre a criao da Unidade de conservao estadual de Proteo Integral denominada Monumento Natural das Falsias de Beberibe, situada no municpio de Beberibe e d outras providnciasResoluo n 14, de 28 de outubro de 1999 - determina a proibio de atividades de competio e eventos similares com veculos motorizados nas modalidades de enduro, trail, rally, cross, trilha e outros dentro do territrio e seu entor-no, num raio de 10 km (dez quilmetros), das unidades de conservao estaduais e d outras providncias.

uso do soloLei n 2.242, de 24 de dezembro de 1953 - estabelece prmios aos agricultores que realizem servios de con-servao do solo.Lei n 10.147, de 01 de dezembro de 1977 - dispe sobre o disciplinamento do uso do solo para proteo dos recursos hdricos da regio Metropolitana de Fortaleza rMF e d outras providncias.Decreto n 15.274, de 25 de maio de 1982 - dispe sobre as faixas de 1 e 2 categorias de que tratam os art. 3 e 4 da Lei n 10.147, de 1 de dezembro de 1977, estabelecidas, especificamente, as reas de proteo dos recursos hdricos do Municpio de Fortaleza.Decreto n 20.252, de 05 de setembro de 1989 - Altera o Decreto n 15.274, de 25 de maio de 1982, a d outras providncias.Decreto n 20.763, de 08 de junho de 1990 - delimita as faixas e reas de proteo dos audes Pacoti, riacho e gavio e seus afluentes e d outras providncias. decreto n 21.350, de 03 de maio de 1991 - Altera o Art. 1, Sub-bacia B. 34 Lagoa da Maraponga, do decreto n 15.274, de 25 de maio de 1982, e outras Providncias.


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Decreto n 21.431, de 03 de junho de 1991 - Altera o Art. 1 do decreto n 15.274, de 25 de maio de 1982 e d outras providencias.Decreto n 22.976, de 28 de dezembro de 1993 - dispe sobre as faixas ou reas de 1 e 2 categorias de que tratam os artigos 1 e 4 da Lei n 10.147, de 1 de dezembro de 1977, estabelecidas especificamente, para o complexo hdrico lagoa do banana, situado no municpio de caucaia.Decreto n 24.571, de 31 de julho de 1997 - Altera o decreto n 15.274, de 25 de maio de 1982 e d outras providncias.Decreto n 24.797, de 16 feveiro de 1998 - Altera o

decreto n 15.274, de 25 de maio de 1982 e d outras providncias. Decreto n 24.798, de 16 de fevereiro de 1998 - Altera o decreto n 15.274, de 25 de maio de 1982 e d outras providncias.Decreto n 24.831, de 26 de maro de 1998 - Altera o decreto n 15.274, de 25 de maio de 1982 e d outras providncias.Decreto n 26.458 de 05 de dezembro de 2001 - dispe sobre as reas e faixas de proteo de 1 categoria do rio Maranguapi-nho previstas no decreto n 15.274 de 25 de maio de 1982.


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relAo dAs instrues norMAtiVAs dA seMACe

Instruo Normativa n 01/91, de 22 de maro de 1991 - estabelece as normas reguladoras da implantao da rea de Proteo Ambiental da Serra de Baturit.

Instruo Normativa n 01/99, de 04 de outubro de 1999 - Normatiza os procedimentos administrativos para a explo-rao florestal, o uso alternativo do solo e para a queima controlada das florestas e demais formas de vegetao em todo o estado do cear e d outras providncias.

Instruo Normativa n 02/99, de 15 de outubro de 1999 - define normas para o gerenciamento da rea de Proteo Ambiental - APA da Lagoa do Urua.

Instruo Normativa n 03/99, de 15 de outubro de 1999 - define normas para o gerenciamento da rea de Proteo Ambiental - APA do PecM.

Instruo Normativa n 001/2000, de 01 de maro de 2000 - obriga a reposio florestal para explorao, utiliza-o, transformao ou consumo de matria-prima florestal do estado do cear e d outras providncias.

Instruo Normativa n 002/2000, de 03 de Julho de 2000 - dispe sobre o selo de transporte de matria-prima de origem florestal, o cadastro e o registro de pessoas fsicas e jurdicas consumidoras de matria-prima florestal e d outras providncias.

Instruo Normativa n 01/01, de 11 de maio de 2001 - retifica a Instruo Normativa n 01/99, de 04 de outu-bro de 1999, que trata dos procedimentos administrativos para a explorao florestal; a Instruo Normativa n 01/00, de 01 de maro de 2000, que trata da reposio florestal e a Instruo Normativa n 02/00, de 03 de julho de 2000, que trata do transporte de matria-prima de origem florestal.

Instruo Normativa n 001/2003, 15 de agosto de 2003 - regulamentao as normas para expedio de autorizao ou licenciamento das atividades ligadas a supresso total ou parcial de vegetao em todo estado do cear.

relAo dAs portAriAs dA soMA e dA seMACe

Portaria SoMA n 63/2005, de 04 de maio de 2005 - Aprova o regimento Interno do comit estadual de Preveno, Monitoramento, controle de Queimadas e combate aos Incndios Florestais PreVINA

Portaria SeMAce n 92/2004, de 01 de julho de 2004 reconhece a reserva ecolgica Particular STIo doS PrAZereS, no Municpio de Meruoca.

Portaria SeMAce n 125/2003, de 10 de junho de 2003 - constitui a equipe para compor a cmara de compen-sao Ambiental.

Portaria SeMAce n 189/2003, de 26 de agosto de 2003

estabelece normas de instruo e tramitao processuais e gesto documental necessrias regulamentao dos proces-sos e atos administrativos no mbito da SeMAce.

Portaria SeMAce n 192/2003 - constitui no mbito da Superintendncia estadual do Meio Ambiente SeMAce uma comisso recursal.

Portaria SeMAce n 044/2003, de 11 de fevereiro de 2003 - designa servidor para exercer a funo de ouvi-dor da Superintendncia estadual do Meio Ambiente e d outras providncias.

Portaria SeMAce n 234/2002, de 25 de novembro de 2002 - reconhece a reserva ecolgica Particular Jandara no Municpio de Trair.

Portaria SeMAce n 159/2002, de 02 de agosto de 002 dispe sobre o cadastra-mento de profissionais e em-presas submetido anlise da Superintendncia estadual do Meio Ambiente - SeMAce, regulamenta a resoluo do conselho estadual do Meio Ambiente coeMA n 08, de 1 de outubro de 1996 e d providncias.

Portaria SeMAce n 154/2002, de 22 de julho de 2002 - dispe sobre padres e condies para lanamento de efluentes lquidos gerados por fontes poluidoras.

Portaria SeMAce n 151/2002, de 25 de novembro de 2002 - dispe sobre normas tcnicas e administrativas necessrias execuo e acompanhamento do automo- ni-toramento de efluentes lquidos industriais.

Portaria SeMAce n 171/2001, de 15 de agosto de 2001 - dispe sobre a formao e composio do comit gestor da rea de Proteo Ambiental - APA do Laga-mar do caupe.

Portaria SeMAce n 057/2001, de 23 de maro de 2001 - dispe sobre a formao e composio do comit gestor da rea de Proteo Ambiental - APA da Serra de Baturit.

Portaria SeMAce n 037/2001 - estabelece diretrizes bsicas temporrias para os procedimentos de concesso de licenas para os projetos de carcinicultura no estado do cear

Portaria SeMAce n 222/2000, de 17 de outubro de 2000 - reconhece a reserva ecolgica Particular do Stio olho dgua, no municpio de Baturit.

Portaria SeMAce n 201/99, de 13 de outubro de 1999 - estabelece normas tcnicas e administrativas necessrias regulamentao do sistema de licenciamento de atividades utilizadoras de recursos ambientais no territrio do estado do cear

Portaria SeMAce n 202/99, de 13 de outubro de 1999 - estabelece normas administrativas necessrias regulamen-tao do procedimento de fiscalizao, autuao e prazos, concedidos pelos departamentos Tcnicos e Florestal e Procuradoria Jurdica para comparecimento SeMAce, aos responsveis pela infrao ambiental.

Portaria SeMAce n 205/99, de 15 de outubro de 1999 Aprova os regimentos internos das reas e Proteo Am-biental APAs da Serra de Aratanha e da Lagoa do Urua.

Portaria SeMAce n 172/99, de 21 de setembro de 1999


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dispe sobre a formao e composio do comit gestor da rea de Proteo Ambiental APA da Lagoa do Urua.

Portaria SeMAce n 080/99, de 17 de novembro de 1999 dispe sobre a formao e composio do grupo de Trabalho de gerenciamento costeiro da costa oeste do estado do cear Setor III.

Portaria SeMAce n 036/99, de 02 de maro de 1999 dispe sobre a formao e composio do comit gestor da APA do Lagamar do caupe.

Portaria SeMAce n 031/99, de 26 de fevereiro de 1999 dispe sobre a formao e composio do comit gestor da APA da Serra de Aratanha.

Portaria SeMAce n 192/98, de 11 de dezembro de 1998 - estabelece normas para a regulamentao do Parque estadual Marinho da Pedra da risca do Meio.

Portaria SeMAce n 176/98, de 13 de novembro de 1998 reconhece a reserva ecolgica Particular da Fazenda Santa rosa, no Municpio de Santa Quitria.

Portaria SeMAce n 177/98, de 13 de novembro de 1998 reconhece a reserva ecolgica Particular da Fazenda cacimba Nova, no Municpio de Santa Quitria.

Portaria SeMAce n 031/97, de 03 de fevereiro de 1997 reconhece a reserva ecolgica Particular de Sapiranga, no Municpio de Fortaleza.

Portaria SeMAce n 026/97, de 29 de janeiro de 1997 estabelece normas administrativas necessrias a instituio e reconhecimento da reserva ecolgica Particular, como Unidade de conservao, localizada em imvel de proprie-dade particular.

Portaria SeMAce n 257/96, de 01 de novembro de 1996 estabelece as normas administrativas necessrias regula-mentao do licenciamento ambiental para funcionamento de postos de servios.

Portaria SeMAce n 097/96, de 03 de abril de 1996 - estabelece as condies para lanamento dos efluentes l-quidos gerados em qualquer fonte poluidora, pelas indstrias instaladas em distrito Industrial dotado de Sistema Pblico de esgoto provido de estao de Tratamento.

Portaria SeMAce n 044/96, de 02 de fevereiro de 1996 - estabelece novos critrios e define estratgias para a execuo do Programa FUMAA NegrA de preveno, controle e recuperao da qualidade do ar na regio Metropolitana de Fortaleza.

Portaria SeMAce n 668/95, de 28 de setembro de 1995 Fixa os preos para o cadastro de produtos e o registro de estabelecimentos que comercializem agrotxicos, seus com-ponentes e afins e prestadoras de servios com finalidade fitossanitria em toda circunscrio territorial do estado do cear.

relAo dAs resolues do CoeMA

Resoluo n 001, de 05.01.1989 Aprova a proposta de regimento interno do COEMA.

Resoluo n 002, de 05.01.1989 - Aprova o calendrio das reunies ordinrias de 1989.

Resoluo n 003, de 15.02.1989 - Aprova a programao anual da SEMACE para 1989.

Resoluo n 004, de 06.03.1989 Aprova proposta no sentido de que seja encaminhado ao Exmo. Governador do Estado uma solicitao para que seja includo no COEMA, um representante da Secretaria de Sade do Estado, atravs do seu rgo de Vigilncia Sanitria.

Resoluo n 005, de 05.01.1989 - Aprova proposta de criao de uma Cmara Tcnica de Acompanhamento Constituinte, na tramitao dos temas ambientais, perante Assemblia Estadual Constituinte e d sua composio.

Resoluo n 06, de 06.02.1990 - Aprova o calendrio das reunies ordinrias de 1990.

Resoluo n 07, de 06.02.1990 - Institui o Cadastro Tc-nico Estadual de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental, para registro obrigatrio de pessoas fsicas ou jurdicas que se dediquem prestao de servios de consultoria sobre problemas ecolgicos e, ainda, elaborao de projetos, fabricao, comercializao, instalao ou manuteno de equipamentos, aparelhos e afins destinados ao controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

Resoluo n 015, de 15.04.1991 - Aprova proposta de cria-o de uma Cmara Tcnica que far o levantamento do desmatamento do Estado do Cear e o acompanhamento do convnio entre o Governo do Estado/PNUD/FAO/IBAMA, e d sua composio.

Resoluo n 016, de 15.04.1991 - Aprova a exigncia da apresentao do EIA/RIMA do Projeto Conjunto Hab-itacional Parque da Maraponga.

Resoluo n 017, de 13.03.1991 Aprova proposta a ser encaminhada ao Exmo. Sr. Governador do Estado, so-licitando a incluso no COEMA, de um representante do Corpo de Bombeiros Militar do Cear.

Resoluo n 018, de 13.03.1991 - Aprova proposta para que sejam agraciados com a Medalha Chico Mendes, as seguintes personalidades: Antnio Renato Lima Arago, Joo Alfredo Telles Melo, Adolfo de Marinho Pontes e Joaquim de Castro Feitosa.

Resoluo n 019, de 27.05.1991 Aprova proposta a ser encaminhada ao Exmo. Sr. Governador do Estado, so-licitando a incluso no COEMA, de um representante da Associao Profissional dos Gelogos do Cear.

Resoluo n 020, de 27 de maio de 1991 Aprova proposta de criao de uma Cmara Tcnica destinada a elaborao de normas e critrios para a concesso da Medalha Chico Mendes e d sua composio.

Resoluo n 021, de 24.06.1991 Aprova a programao


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anual da SEMACE, para 1991.Resoluo n 022, de 24.06.1991 Aprova proposta no

sentido de que o Parecer Tcnico conclusivo da anlise pela SEMACE do EIA/RIMA das obras referentes continuidade da Av. Desembargador Moreira que cir-cundaro ou se estendero pelo Parque Ecolgico do Coc, seja submetido aprovao desse Colegiado, sem o que no poder o empreendimento ter continuidade administrativa ou prtica.

Resoluo n 023, de 24.06.1991 Aprova proposta no sentido de que seja solicitado ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Cear, que formule pleito junto ao Banco do Nordeste do Brasil para destinao de uma linha de crdito que contemple o financiamento destinado aquisio de equipamentos para controle da poluio ambiental das indstrias implantadas ou que precisem ser localizadas, para preveno e correo de agresses ambientais.

Resoluo n 024, de 29.07.1991 Aprova o Parecer Tcnico n 190/91 - SEMACE, sobre o Projeto de Prolongamento da Av. Desembargador Moreira(Trecho 1).

Resoluo n 025, de 29.07.1991 Aprova proposta no sentido de que a redao do art. 14 do Regimento Interno do COEMA seja modificada, e que as reunies ordinrias sejam convocadas a cada 30 (trinta) dias.

Resoluo n 026, de 29.07.1991 Aprova proposta a ser encaminhada ao Exmo. Sr. Governador do Estado, so-licitando a incluso no COEMA, de um Representante da Prefeitura Municipal de Fortaleza.

Resoluo n 027, de 30.08.1991 Aprova proposta de criao de uma Cmara Tcnica destinada a uma reavaliao do regimento interno do COEMA e d sua composio.

Resoluo n 028, de 06.08.1991 - Aprova os pareceres da procuradoria jurdica da SEMACE, com emendas e do IBAMA, que tratam da responsabilidade da Prefeitura Municipal de Fortaleza e da SEMACE, respectivamente, face ao licenciamento das obras referentes plancie de inundao do riacho Macei.

Resoluo n 029, de 30.09.1991 Aprova proposta de cria-o de uma Cmara Tcnica que consolidar os resultados das discusses acerca do documento Poltica de Atuao SEMAM/IBAMA/90/95, que devero ser apresentados ao CONAMA e d sua composio.

Resoluo n 030, de 30.09.1991 Aprova o Parecer Tc-nico n 021/91-SEMACE sobre o EIA/RIMA do Projeto Parque Maraponga.

Resoluo n 031, de 27.02.1992 - Aprova a 2 etapa do prolongamento da Av. Des. Moreira.

Resoluo n 032, de 30.03.1992 - Aprova a programao anual da SEMACE, para 1992.

Resoluo n 033, de 19.10.1992 Aprova a programao anual da SEMACE, para 1993.

Resoluo n 034, de 21.12.1992 Aprova o Parecer Tcnico n 158/92-DLA/UEIA, SEMACE, do Projeto de Con-

struo do Aude Pblico Castanho(Jaguaribara).Resoluo n 035, de 13.12.1993 - Institui o calendrio de

reunies do COEMA, para 1994.Resoluo n 035, de 14.03.1994 Aprova a verso final

do Regimento Interno do COEMA, a qual dever ser encaminhada sua Exa. o Sr. Governador do Estado para fins de edio do respectivo Decreto.

Resoluo n 036, de 14.03.1994 - Aprova proposta de cria-o de uma Cmara Tcnica destinada a uma avaliao das propostas de alterao da composio do COEMA e d sua composio.

Resoluo n 037, de 17.03.1994 Aprova o Parecer Tcnico n 026/94-DLA/UEIA-SEMACE, referente ao projeto de Construo do Aude Pblico Olho Dgua(Vrzea Alegre) e convalida a Licena de Instalao n 12/94 con-cedida Secretaria dos Recursos Hdricos do Estado.

Resoluo n 038, de 29.08.1994 Aprova o calendrio das reunies para o 2 semestre de 1994.

Resoluo n 039, de 29.08.1994 Aprova o parecer con-clusivo da Cmara Tcnica do COEMA no sentido de que seja alterada a composio deste Colegiado, com a incluso das Secretarias de Sade e de Educao do Estado.

Resoluo n 040, de 23.02.1995 Aprova o calendrio das reunies para 1995.

Resoluo n 01, de 26.10.1995 Aprova a concesso da Licena de Instalao, da ponte sobre o rio Cear.

Resoluo n 02, de 14.11.1995 Aprova a concesso da Licena de Instalao, para implantao do Condomnio Aqua Ville.

Resoluo n 03, de 28.12.1995 Aprova a concesso da Licena de Instalao, para implantao da indstria de fabricao de Cerveja Antrtica.

Resoluo n 01, de 18.01.1996 Aprova a concesso da Licena de Instalao, do novo terminal de passageiros do Aeroporto Pinto Martins e acesso.

Resoluo n 02, de 29.02.1996 Aprova a proposta de indicao do Sr. Joaquim de Castro Feitosa para ser agraciado com a Medalha Chico Mendes.

Resoluo n 03, de 18.07.1996 Aprova a concesso da Li-cena de Instalao, do Complexo Porturio do Pecm.

Resoluo n 04, de 18.07.1996 - Considera impacto ambiental relevante sobre o meio scio-econmico em projetos de construo de barragens no Estado do Cear, o deslocamento de populaes que habitam a rea a ser inundada pelo lago formado pela respectiva obra, acres-cida das suas respectivas faixas de proteo e d outras providncias.

Resoluo n 05, de 29.08.1996 Aprova a concesso da Licena de Instalao, do Gasoduto Guamar - Fortaleza GASFOR.

Resoluo n 06, de 29.08.1996 Aprova a concesso da Licena de Instalao, da BR-226 (Trechos Jaguaribe/Se-nador Pompeu e Pedra Branca/Cruzeta).

Resoluo n 07, de 01.10.1996 - Aprova a concesso da


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Licena de Instalao, do Projeto do Complexo Turstico Dunas do Cumbuco.

Resoluo n 08, de 01.10.1996 Determina que o EIA e respectivo RIMA, solicitados pela SEMACE, devero ser executados por equipe multidisciplinar qualificada e devidamente cadastrada no Departamento Tcnico DETEC e d outras providncias.

Resoluo n 09, de 19.12.1996 - Institui o calendrio de reunies do COEMA, para 1997.

Resoluo n 04, de 25.03.1997 Aprova a concesso da Licena de Instalao, Aude Pblico Sousa(Canind).

Resoluo n 05, de 25.03.1997 - Aprova a concesso da Licen-a de Instalao do Aude Barra Velha(Independncia).

Resoluo n 06, de 25.03.1997 Aprova a concesso da Licen-a de Instalao do Loteamento Passrgada(Eusbio).

Resoluo n 07, de 30.04.1997 Aprova a concesso da Licena de Instalao do projeto de alargamento e restau-rao da BR-116, subtrecho Fortaleza Pacajus.

Resoluo n 08, de 30.04.1997 Aprova a concesso da Licena de Instalao, do projeto de explotao de mrmores e granitos em Lagoa Queimada(So Lus do Curu).

Resoluo n 09, de 30.04.1997 Aprova a concesso da Licena de Instalao, do projeto de extrao de mrmore calctico em Mamoeiro(Carius).

Resoluo n 10, de 30.04.1997 Aprova a concesso da Licena de Instalao, do projeto de extrao de calcrio em So Gonalo(Limoeiro do Norte).

Resoluo n 16, de 28.08.1997 Aprova a concesso da Licena de Instalao, do Projeto do Gasoduto Fortaleza Pecm.

Resoluo n 17, de 28.08.1997 Aprova a concesso da Li-cena de Instalao, do projeto de minerao de fonlito e areia, na localidade de Cararu(Eusbio).

Resoluo n 21, de 06.11.1997 Aprova a concesso da Licena de Instalao, do projeto de construo do Aude Pblico Cauhipe(Caucaia).

Resoluo n 22, de 06.11.1997 Aprova a concesso da Licena de Instalao, do projeto de explorao de granito para uso ornamental, em Fazenda Santa Rosa, Distrito de Boa Vista(Irauuba).

Resoluo n 23, de 27.11.1997 Aprova a concesso da Licena de Instalao, do projeto de implanta-o da Rodovia Litoral Sul, trecho Porto das Dunas Prainha(Aquiraz).

Resoluo n 24, de 27.11.1997 Aprova a concesso da Licena de Instalao, do Projeto de construo do Hotel IBIS Porto das Dunas(Aquiraz).

Resoluo n 01, de 29.01.1998 Aprova a concesso da Licena de Instalao, para construo do Aude Flor do Campo(Novo Oriente).

Resoluo n 02, de 29.01.1998 Aprova a concesso da Licena de Instalao, para implantao do Loteamento da Fazenda Boa Sorte(Caucaia).

Resoluo n 03, de 26.02.1998 Aprova a concesso da Li-cena de Instalao, para implantao das Usinas Elicas de 10MW e 5MW, em Prainha(Aquiraz) e em Taba(So Gonalo do Amarante), respectivamente.

Resoluo n 04, de 26.02.1998 Aprova a concesso da Licena de Instalao, para implantao do programa de engenharia para deter o avano do mar a fim de ame-nizar os processos erosivos em rea costeira da praia da Caponga(Cascavel).

Resoluo n 05, de 26.03.1998 Aprova a concesso da Licena de Instalao, do projeto de construo do Aude Cachoeira(Aurora).

Resoluo n 06, de 26.03.1998 Aprova a concesso da Licena de Instalao, do projeto de construo do Aude Rosrio(Lavras da Mangabeira).

Resoluo n 07, de 26.03.1998 Aprova a concesso da Licena de Instalao, do projeto de construo do Aude Muqum(Carius).

Resoluo n 08, de 28.05.1998 Aprova o regimento in-terno da Comisso Estadual de Agrotxico.

Resoluo n 09, de 28.05.1998 Aprova a concesso da Licena de Instalao, do projeto do Complexo Turstico Hoteleiro Arajara Park(Barbalha).

Resoluo n 10, de 28.05.1998 Aprova a concesso da Licena de Instalao, do projeto do Sistema Adutor Stios Novos/Pecm(Caucaia e So Gonalo do Amarante).

Resoluo n 11, de 25.06.1998 Aprova a concesso da Licena de Instalao, do projeto de construo do Ra-mal Ferrovirio Tubovia e Transportadores de Correia do Complexo Industrial e Porturio do Pecm(So Gonalo do Amarante e Caucaia).

Resoluo n 12, de 30.07.1998 Aprova a concesso da Licena de Instalao, do projeto de explotao de calcrio para uso industrial(Barbalha).

Resoluo n 13, de 30.07.1998 Determina que os Consel-heiros titulares do COEMA sero notificados da entrega, junto SEMACE, dos EIA e dos RIMA, no prazo de cinco dias teis contados da publicao, em jornal de grande circulao do aviso de depsito dos mesmos junto SEMACE e d outras providncias.

Resoluo n 14, de 27.08.1998 Aprova a concesso da Licena de Instalao do projeto do Aude Pblico Bom Jesus, em Frecheira(Meruoca).

Resoluo n 15, de 27.08.1998 Aprova a concesso da Licena de Instalao do projeto do Aude Pblico Itapebussu(Maranguape).

Resoluo n 16, de 27.08.1998 Aprova a concesso da Licena de Instalao do projeto de Reabilitao do Pavimento, Alargamento e Implantao de Acostamentos da BR-403, Trecho Entroncamento CE-085 (Acara)/Entroncamento BR-402 (CE-178), Subtrecho Entron-camento CE-179 (Acesso Marco/Acara).

Resoluo n 17, de 27.08.1998 Aprova a concesso da Licena de Instalao do projeto de explotao de granito


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para uso ornamental (Meruoca Clssico), em Contendas, Distrito de Mumbaba(Massap).

Resoluo n 18, de 05.11.1998 Aprova a concesso da Licena de Instalao do projeto de explotao de granito para uso ornamental em Rochoso(Amontada).

Resoluo n 19, de 05.11.1998 Aprova a concesso da Licena de Instalao do projeto do Aude Pblico Itana(Chaval e Granja).

Resoluo n 20, de 10.12.1998 Determina que os mu-nicpios que disponham de sistema de gesto ambiental podero celebrar com o Estado, atravs da SEMACE, com a interveno da Secretaria do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente - SDU, convnio de coopera-o tcnica e administrativa, com a finalidade de que o licenciamento ambiental das atividades de impacto local e a correspondente fiscalizao sejam realizados pela esfera municipal e d outras providncias.

Resoluo n 21, de 18.12.1998 Cria uma Cmara Tcnica temporria para analisar o parecer tcnico da SEMACE sobre o empreendimento Aquiraz Resort, d sua com-posio e outras providncias.

Resoluo n 22, de 18.12.1998 Aprova a concesso da Licena de Instalao do projeto do Parque de Lazer e Cultura Sol Poente(Caucaia).


Resoluo n 01, de 13.01.1999 Aprova a concesso da Li-cena de Instalao do empreendimento Aquiraz Resort, entre as praias de Barro Preto e Batoque(Aquiraz).

Resoluo n 02, de 28.01.1999 Aprova a concesso da Licen-a de Instalao do Aude Pirabibu(Quixeramobim).

Resoluo n 03, de 25.02.1999 Aprova a concesso da Licena de Instalao do projeto final de engenharia para implanatao da CE-269 - Acesso a Nova Jaguaribara.

Resoluo n 04, de 25.02.1999 - Cria uma Cmara Tcnica temporria para analisar o parecer tcnico da SEMACE sobre a Usina Termeltrica do Pecm de 240 MW, d sua composio e outras providncias.

Resoluo n 05, de 11 de maro de 1999. (DOE 18/03/99) Aprova a concesso da Licena de Instalao da Usina Termeltrica do Pecm de 240 MW.

Resoluo n 06, de 29.04.1999 Aprova a concesso da Licena de Instalao do Aude Bengu(Aiuaba).

Resoluo n 09, de 02.09.1999 Aprova a concesso da Li-cena de Instalao do Aude Diamantino II(Marco).

Resoluo n 10, de 02.09.1999 Aprova a concesso da Licena de Instalao do projeto de minerao Calcrio Limoeiro(Limoeiro do Norte).

Resoluo n 11, de 02.09.1999 Aprova a concesso da Licena de Instalao do projeto de Minerao Argilas Camocim(Camocim).

Resoluo n 12, de 28.10.1999 Aprova a concesso da Licena de Instalao do projeto de extrao e beneficia-mento de Calcrio(Acarape).

Resoluo n 13, de 28.10.1999 Aprova a concesso da

Licena de Instalao do aterro sanitrio de Sobral, mu-nicpio de Sobral, Estado de Sobral.

Resoluo n 14, de 28.10.1999 - Determina a proibio de atividades de competio e eventos similares com vecu-los motorizados nas modalidades de enduro, trail, rally, cross, trilha e outros dentro do territrio e seu entorno, num raio de 10 km (dez quilmetros), das unidades de conservao estaduais e d outras providncias.

Resoluo n 15, de 25.11.1999 Institui o calendrio de reunies do COEMA, para 2000.

Resoluo n 16, de 25.11.1999 Determina que as trs Organizaes No Governamentais ambientalistas que faro parte do colegiado do COEMA devero representar a sociedade civil cearense em defesa do meio ambiente ecologicamente equilibrado e da sadia qualidade de vida da populao, estabelece critrios de seleo e d outras providncias.

Resoluo n 01, de 28.02.2000 - Determina que a licena ambiental dever ser afixada na rea, em local de fcil visualizao, durante as trs fases da licena (prvia, de instalao e de operao), atravs de placa indicativa do licenciamento.

Resoluo n 02, de 28.02.2000 Aprova a concesso da Licena de Instalao do empreendimento Turstico Dunas do Paracuru(Paracuru).

Resoluo n 03, de 28.02.2000 Aprova o Parecer Tcnico da SEMACE N 88/2000 - NUCAM/COPAM, que estabelece critrios para elaborao de estudos ambientais exigveis na implantao de Mini-distritos Industriais no Estado do Cear.

Resoluo n 04, de 27.04.2000 Aprova a concesso da Licena de Instalao do projeto de lavra de granito or-namental Verde Meruoca(Meruoca).

Resoluo n 05, de 27.04.2000 Aprova a concesso da Li-cena de Instalao do projeto de explorao de Calcrio Quimbarra, distrito de olho Dgua da Bica(Tabuleiro do Norte).

Resoluo n 06, de 27.07.2000 Aprova a concesso da Licena de Instalao do projeto de recuperao da Praia do Pecm(So Gonalo do Amarante).

Resoluo n 07, de 27.07.2000 Determina que seja ex-igido dos profissionais prestadores de servios nos proces-sos envolvendo estudos ambientais e que sejam ligados ao sistema CONFEA/CREA, prova de registro ou visto no CREA/CE e d outras providncias.

Resoluo n 08, de 31.08.2000 Aprova a concesso da Licena de Instalao do projeto de extrao de Tufo Vulcnico e Laterita Ferruginosa(Campos Sales).

Resoluo n 09, de 06.11.2000 Aprova a concesso da Licena de Instalao do projeto do Aude Pblico Candeias(Aracoiaba).

Resoluo n 10, de 06.11.2000 Aprova a concesso da Licena de Instalao do projeto do Aude Pblico Logradouro(Pereiro).

Resoluo n 11, de 06.11.2000 Aprova a concesso da


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Licena de Instalao do projeto de explotao de rocha ornamental - Granito Cinza Prata(Carir e Varjota).

Resoluo n 12 de 06.11.2000 Cria uma Cmara Tcnica temporria para analisar o parecer tcnico da SEMACE sobre o projeto Residencial Ecoville, d sua composio e outras providncias.

Resoluo n 13, de 30.11.2000 - Cria uma Cmara Tcnica temporria para tratar dos procedimentos de licenciamen-tos dos Projetos de Carcinicultura, d sua composio e outras providncias.

Resoluo n 14, de 30.11.2000 Aprova a concesso das Licenas de Instalao dos projetos dos Audes Pblicos: Catu-Cinzento(Aquiraz), Carmina(Catunda) e Malcoz-inhado (Cascavel).


Resoluo n 16 de 28.12.2000- Aprova o parecer da Cmara Tcnica sobre Carcinicultura e Proteo do Meio Ambi-ente, criada pela Resoluo n 13 do COEMA(Revogada pela Resoluo n 02, de 27 de maro de 2002).

Resoluo n 01, de 31.05.2001 Aprova a concesso da Licena de Instalao do projeto de explotao, Minera-o Santa Maria Ltda.(Independncia).

Resoluo n 02, de 31.05.2001 Aprova a concesso da Licena de Instalao do projeto de um Parque Elico, Praia das Fontes(Beberibe).

Resoluo n 03, de 31.05.2001 Aprova a concesso da Licena de Instalao do projeto de Aude Pblico Anil(Caucaia).

Resoluo n 04, de 31.07.2001 Aprova a concesso da Licena de Instalao do projeto do Sistema Adutor Castanho/RMF.

Resoluo n 05, de 31.07.2001 Aprova a concesso de Li-cena de Instalao do projeto do Aude Pblico Arneiroz II.

Resoluo n 06, de 31.07.2001. Aprova a concesso de Licena de Instalao do Projeto de duplicao de trecho rodovirio, incluindo uma construo de uma ponte sobre o Rio Jaguaribe, entre os Kms 46 e 49 da BR-304(Aracati).

Resoluo n 07, de 27.09.2001 Aprova a concesso de Licena Prvia referente ao Programa de Recuperao e Complementao do Sistema Virio da Costa Oeste.

Resoluo n 08, de 27.09.2001 Aprova a concesso de Licena Prvia referente ao projeto de revitalizao, res-taurao e ampliao da rea construda do antigo Hotel Saint Tropez des Tropiques que passar a ser denominado Complexo Hoteleiro do Cumbuco (Caucaia).

Resoluo n 09, de 27.09.2001 Aprova a concesso da Licena Prvia referente ao projeto de implantao de um Parque Elico, localizado na praia do Pecm(Caucaia).

Resoluo n 10, de 13.12.2001 Aprova a concesso de Licena de Instalao do projeto de implantao da Usina Termeltrica Fortaleza - UTE, situado no Complexo Industrial e Porturio do Pecm(Caucaia).

Resoluo n 11, de 13.12.2001 Aprova a concesso de Li-cena de Instalao referente ao projeto de implantao de Usina Termeltrica - MPX Termeletrica Ltda., situado no Complexo Industrial e Porturio do Pecm(Caucaia).

Resoluo n 12, de 13.12.2001 Aprova a concesso da Licena Prvia referente ao projeto de criao de camaro marinho - AQUAFORT S/A, situado em Urtiga, Distrito de Guri(Camocim e Granja).

Resoluo n 13, de 13.12.2001 Aprova a concesso da Licena Prvia referente ao projeto do Aude Pblico Macacos(Ibaretama).

Resoluo n 14, de 13.12.2001 Aprova a concesso da Licena Prvia referente ao Plano Diretor - MASTER PLAN do empreendimento denominado Complexo Turstico da Praia do Uruar, situado na Praia do Uruar(Beberibe).

Resoluo n 15, de 13.12.2001 - Foi publicada em dupli-cidade com a Resoluo n 14/01.

Resoluo n 16, de 13.12.2001 - Institui o calendrio de reunies do COEMA para 2002.

Resoluo n 17, de 13.12.2001 - Cria uma Cmara Tcnica temporria para rever a resoluo COEMA n 16, de 28.12.2.000, sobre Carcinicultura e Proteo do Meio Ambiente, d sua composio e outras providncias.

Resoluo n 01, de 20.03.2002 Aprova com base no paracer tcnico n 124/2002/COPAM/NUCAM, da SEMACE, o projeto do Aude Pblico FA (Quixel).

Resoluo n 02, de 27.03.2002 Estabelece normas espec-ficas para o licenciamento ambiental de empreendimentos de cultivo de camares.

Resoluo n 03, de 25.04.2002 Aprova com base no parac-er tcnico N 449/S/COPAM/NUCAM, da SEMACE, o projeto Turstico-Hoteleiro Marestrela Empreendimentos Tursticos Ltda, no local denominado Japo(Aquiraz).

Resoluo n 04, de 25.04.2002 Aprova com base no paracer tcnico N 283/2002/COPAM/NU-CAM, da SEMACE, o projeto da Avenida Boulevard Maranguapinho(Fortaleza e Caucaia).

Resoluo n 05, de 25.04.2002 - Aprova com base no paracer tcnico N 136/2002/COPAM/NUCAM, da SEMACE, o projeto da Jambo Indstria Comrcio e Exportao Ltda.

Resoluo n 06, de 25.04.2002 - Aprova com base no paracer tcnico N 630/02/COPAM/NUCAM, da SEMACE, o projeto de implantao de usina termeltrica da Breitener Energtica S/A.

Resoluo n 07, de 14.07.2002 - Aprova com base no parecer tcnico N 996/02/COPAM/NUCAM, da SEMACE, o projeto PROCAPUI - Criao de Camaro Marinho na Salina So Vicente.

Resoluo n 08, de 25.07.2002 - Cria uma Cmara Tcnica para propor norma para os critrios de definio de per-centual das medidas compensatrias de empreendimentos a serem licenciados e d sua composio.

Resoluo n 09, de 26.07.2002 Retifica a Resoluo n


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15, de 13.12.2001, para aprovar o parecer tcnico n 461/S/01/COPAM/NUCAM - projeto de implantao do Complexo Turstico Parque das Falsias, situado na Praia de Morro Branco(Beberibe).

Resoluo n 10, de 25.07.2002 Aprova o parecer tc-nico N 1334/02/COPAM/NUCAM - Cidade Turstica Marilha, localizado na Praia de Macei(Camocim).

Resoluo n 11, de 25.07.2002 Aprova o parecer tcnico N 1086/02/COPAM/NUCAM - Carbomil Qumica S.A. e M.C.C. Minerao e Equipamento Pesados Ltda.(Limoeiro do Norte, Quixer e Jaguaruana).

Resoluo n 12, de 29.08.2002 - Dispe sobre o licencia-mento de atividade de carcinicultura para empreendi-mento de pequeno porte.

Resoluo n 13, de 10.10.2002 Aprova o parecer tcnico N 1879/2002-COPAM/NUCAM - projeto do Aude Pblico Amarelas.

Resoluo n 14, de 31.10.2002 - Estabelece normas pos-sibilitando o envio de atas, relatrios e outros documentos do COEMA atravs de meio eletrnico.

Resoluo n 15, de 28.11.2002 Aprova o parecer tcnico N 2527/2002 COPAM/NUCAM, projeto implanta-o da Usina Siderrgica do Cear Ltda. USC.

Resoluo n 01, de 30.01.2003 Aprova o parecer tcnico N 2933/2002 COPAM/NUCAM/NUAM, projeto de Abastecimento de gua e Esgoto de Sanitrio das sedes municipais - Programa de Infra-Estrutura Bsica SANEAR II.

Resoluo n 02, de 30.01.2003 Aprova o parecer tcnico N 2896/2002 COPAM/NUCAM, projeto do Aude Pblico Missi, na Fazenda Conceio(Mirama).

Resoluo n 03, de 30.01.2003 Aprova o parecer tcnico da SEMACE N 2935/2002 COPAM/NUCAM, projeto Estruturante de Requalificao Urbana de Canoa Quebrada.


Resoluo n 05, de 27.02.2003 Aprova o parecer tcnico da SEMACE N346/2003 COPAM/NUCAM, projeto de Duplicao do Anel Rodovirio de Fortaleza(Caucaia, Maracana e Eusbio).

Resoluo n 06, de 27.02.2003 Aprova o parecer tcnico da SEMACE N 345/2003 COPAM/NUCAM, projeto de Aprofundamento dos Beros 102 e 105 e Bacia de Evoluo do Porto de Fortaleza.

Resoluo n 07, de 27.02.2003 Aprova o parecer tcnico da SEMACE N 352/2003 COPAM/NUCAM, projeto de expanso de Criao de Camaro Marinho na Ilha dos Veados(Aracati).

Resoluo n 08, de 27.03.2003 - Aprova a criao de uma Cmara Tcnica para a proposta da SEMACE para a Proteo, Conservao e Recuperao do Rio Coc.

Resoluo n 09, de 29.05.2003 Institui no mbito da Poltica Estadual do Meio Ambiente do Estado do Cear o compromisso de compensao ambiental por danos

causados ao meio ambiente e pela utilizao de recursos ambientais.

Resoluo n 10, de 14.08.2003 Aprova o parecer tcnico da SEMACE N 1376/2003 COPAM/NUCAM, pro-jeto de Irrigao Abacaxi Fazenda Ouro Verde e Pedro Julio no Distrito de Lagoinha(Limoeiro do Norte).

Resoluo n 11, de 09.10.2003 Aprova o parecer tcnico da SEMACE N 2231/2003 COPAM/NUCAM, projeto de Criao de Camaro Marinho - CEAQUA - Cear Aquacultura Ltda., na localidade de Salina Nova Vida(Beberibe).

Resoluo n 12, de 30.10.2003 Aprova o parecer tcnico da SEMACE N 2245/2003 COPAM/NUCAM, projeto de Loteamento Sobralville, na localidade Fazenda Jatob, bairro COHAB(Sobral).

Resoluo n 13, de 30.10.2003 Aprova o parecer tcnico da SEMACE N 2549/2003 COPAM/NUCAM, projeto Estruturante da Via Paisagstica/Urbanizao da Lagoa de Jijoca.

Resoluo n 14, de 04.12.2003 Aprova o parecer tcnico da SEMACE N 2964-COPAM/NUCAM, projeto de carcinicultura de interesse da empresa NOMAR - Nor-deste Maricultura Ltda(Aquiraz).

Resoluo n 15, de 04.12.2003 Aprova o parecer tcnico da SEMACE N 2977-COPAM/NUCAM, projeto de carcinicultura, de interesse da empresa V&G Comercial Ltda(Beberibe).

Resoluo n 16, de 04 de dezembro de 2003. (DOE: 18/12/03) Aprova o parecer tcnico da SEMACE N 3001-COPAM/NUCAM, projeto de carcinicultura, de interesse da empresa JOLI Aquicultura Ltda(Acara).

Resoluo n 17, de 04.12.2003 - Aprova os Projetos dos Ativos Ambientais - PNMA - Macio de Baturit e CRAJUBAR.

Resoluo n 18, de 18.12.2003 Aprova o Relatrio dos Estudos Tcnicos e Cientficos dos Campos de Dunas inserido no trecho do rio Pacoti e riacho do Barro Preto (Aquiraz).

Resoluo n 19, de 18.12.2003 Aprova o parecer tcnico da SEMACE N 3268/2003/COPAM/NUCAM, projeto Praia Bela e Resort & Village(Aquiraz).

Resoluo n 20, de 18.12.2003 Aprova o parecer tc-nico da SEMACE N 2879/2003/COPAM/NUCAM, projeto de extrao de Granito do Serrote So Paulo, no municpio de Santa Quitria.

Resoluo n 21, de 18.12.2003 Aprova o parecer tcnico da SEMACE N 3271/2003/COPAM/NUCAM, projeto construo do Aude Pblico Gameleira.

Resoluo n 22, de 18.12.2003 Aprova o parecer tcnico da SEMACE N 3274/2003/COPAM/NUCAM, projeto do Sistema Adutor Banabui(Pedra Branca).



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Resoluo n 02, de 29.01.2004 Aprova o parecer tcnico da SEMACE N 137/2004 COPAM/NUCAM, projeto de Criao de Camaro Marinho, de interesse do Sr. Luiz Alberto Targino Teixeira, no Stio Colgio(Aquiraz).

Resoluo n 03, de 29.01.2004 Aprova o parecer tcnico da SEMACE N 134/04 COPAM/NUCAM, projeto de Criao de Camaro Marinho, de interesse da empresa CAJUCOCO Aquacultura e Agroindstria Ltda., na Ilha das Oficinas(Acara).

Resoluo n 04, de 29.01.2004 Aprova o parecer tcnico da SEMACE N 07/04 COPAM/NUCAM, projeto de extrao de granito, de interesse da empresa Minerao Agreste Ltda., no Stio So Mateus(Meruoca).

Resoluo n 05, de 29.01.2004 Aprova o parecer tcnico da SEMACE N 154/2004 COPAM/NUCAM, pro-jeto do Aude Pblico Trairi, nos locais denominados Poo Redondo e Crrego Fundo(Trairi).

Resoluo n 06, de 11.03.2004 Aprova o parecer tcnico da SEMACE N 486/2004-COPAM/NUCAM, projeto do Aude Pblico Maranguape I(Maranguape).

Resoluo n 07, de 11.03.2004 Aprova o parecer tcnico da SEMACE N 486/2004-COPAM/NUCAM, projeto do Aude Pblico Maranguape II(Maranguape).

Resoluo n 08, de 15.04.2004 - Institui os critrios de remunerao dos custos operacionais e de anlise do licenciamento e autorizao ambiental de atividades modificadoras do meio ambiente no territrio do Estado do Cear.

Resoluo n 09, de 15.04.2004 - Aprova o Relatrio dos Estudos Tcnicos e Cientficos do Campo de Dunas inserido no trecho rio Chor (ao oeste) e rio Pirangi (ao leste), e do Decreto Municipal que declara como de Interesse Social o Projeto Complexo Turstico Praia do Urua(Beberibe).

Resoluo n 10, de 15.04.2004 Aprova o parecer tcnico da SEMACE N 1131/2004/COPAM/NUCAM - pro-jeto Complexo Turstico Praia do Urua (Beberibe)

Resoluo n 11, de 20.05.2004 Aprova o parecer tc-nico da SEMACE N 1183/04-COPAM/NUCAM projeto de extrao de Calcita ptica na Fazenda Funda(Aiuaba).

Resoluo n 12, de 20.05.2004 Aprova o parecer tcnico da SEMACE N 1659/04/COPAM/NUCAM projeto de Fruticultura Irrigada, na Fazenda gua (Quixer).

Resoluo n 13, de 20.05.2004 Aprova proposta para que seja agraciada com a Medalha Chico Mendes o Projeto EconomizAR da Federao das Empresas de Transportes Rodovirios dos Estados do Cear, Piau e Maranho CEPIMAR.

Resoluo n 14, de 29.07.2004 Aprova o Relatrio dos Estudos Tcnicos e Cientficos do Campo de Dunas inserido no Municpio de Trairi.

Resoluo n 15, de 29.07.2004 - Aprova o parecer tcnico da SEMACE N 2845/04-COPAM/NUCAM projeto

Complexo Turstico Praia do Munda, Stio Lavaginha (Trairi).

Resoluo n 16, de 29.07.2004 Aprova o parecer tcnico N 2840/04-COPAM/NUCAM projeto de Lavra do Calcrio Pedra Cariri, nas reas de Vila Triunfo, Baixio do Cordeiro e Stio Angico(Nova Olinda).

Resoluo n 17, de 12.08.2004 Aprova o parecer tcnico de N 2979/04-COPAM/NUCAM projeto de Criao de Camaro Marinho, na localidade Fazenda Ilha das Cunhas, de interesse da empresa AQUAPLACE Aqua-cultura Ltda. (Barroquinha).

Resoluo n 18, de 12.08.2004 Aprova o parecer tcnico de N 2965/04-COPAM/NUCAM projeto de Criao de Camaro Marinho, na localidade Gamboa dos Cocos, de interesse de Paulo de Tarso Macedo(Aquiraz).

Resoluo n 19, de 12.08.2004 Aprova o parecer tcnico de N 2518/04-COPAM/NUCAM projeto de Criao de Camaro Marinho, na localidade Lagoa Vermelha, de interesse da empresa LAGOA AZUL Aqicultura Indstria e Comrcio (Acara).

Resoluo n 20, de 26.08.2004 Aprova o parecer tcnico da N 3143/04-COPAM/NUCAM projeto de Min-erao de Fosfato, de interesse da empresa INB Industrias Nucleares do Brasil S.A.(Santa Quitria).

Resoluo n 21, de 26.08.2004 Aprova o parecer tcnico da N 3039/04-COPAM/NUCAM projeto do Aero-porto do Parazinho(Granja/Camocim).

Resoluo n 22, de 26.08.2004 Aprova o parecer tcnico da N 3150/04-COPAM/NUCAM projeto Complexo Turstico Praia do Farol(Camocim).

Resoluo n 23, de 26.08.2004 Aprova o parecer tcnico da N 3153/04-COPAM/NUCAM projeto Complexo Hoteleiro Vales das Nascentes, na localidade Praia das Fontes(Beberibe).

Resoluo n 24, de 30.09.2004 Aprova o parecer tcnico N 3675/04-COPAM/NUCAM projeto Granito Santo Antnio, na localidade Stio Santo Antnio(Massap).

Resoluo n 25, de 30.09.2004 - Aprova o Zoneamento do Campo de Dunas inserido no trecho Rio Munda e Rio Aracatiau(Itapipoca).

Resoluo n 26, de 03.11.2004 Aprova o parecer tcnico N 4049/04 - COPAM/NUCAM - projeto Turstico Nova Atlntida Ltda.(Itapipoca).

Resoluo n 27, de 25.11.2004 Aprova o parecer tcnico n 3068/04 - COPAM/NUCAM - projeto Condomnio Multifamiliar Flores de Guaramiranga(Guaramiranga).


Resoluo n 01, de 24.02.2005 - Dispe sobre as unidades geoambientais e acidentes geogrficos da zona costeira do Estado do Cear para fins de gerenciamento costeiro e licenciamento ambiental no mbito da Superintendncia Estadual do Meio Ambiente SEMACE e d outras providncias.

Resoluo n 02, de 24.02.2005 - Aprova o Parecer Tcnico


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n 353/05 - COPAM/NUCAM Projeto GRAFITA PEDRA BRANCA(Aracoiaba).

Resoluo n 03, de 24.02.2005 - Aprova o Parecer Tcnico n 349/05 - COPAM/NUCAM Projeto de criao de camaro marinho na fazenda EXPOPESCA(Cascavel).

Resoluo n 04, de 31.03.2005 - Aprova o Parecer Tcnico n 643/205 - COPAM/NUCAM Projeto Museu do Mar.

Resoluo n 05, de 31.03.2005 - Aprova o Parecer Tcnico n 656/205 - COPAM/NUCAM Projeto de Implanta-o de Cultivo de Mamona para extrao de leo vegetal com assentamento humano(Paramb e Aiuaba).

Resoluo n 06, de 05.05.2005 - Desaprova com base no Parecer Tcnico n 1081/2005 - COPAM/NUCAM/SEMACE o Projeto de Carcinicultura(Caucaia).

Resoluo n 07, de 05.05.2005 - Desaprova com base no Pa-recer Tcnico n 635/2005 - COFLO/NUPAF/SEMACE o Projeto Residencial Multifamiliar(Guaramiranga).

Resoluo n 08, de 05.05.2005 - Desaprova com base no Pa-recer Tcnico n 636/2005 -COFLO/NUPAF/SEMACE o Projeto de Condomnio Residencial(Guaramiranga).

Resoluo n 09, de 05.05.2005 - Desaprova com base no Pa-recer Tcnico n 618/2005 - COFLO/NUPAF/SEMACE o Projeto de Condomnio Residencial(Guaramiranga).

Resoluo n 10, de 05.05.2005 - Aprova o Parecer Tcnico n 352/2005 -COPAM/NUCAM/SEMACE - Projeto de Lavra e Beneficiamento de Calcrio (Jaguaruana).

Resoluo n 11, de 05.05.2005 - Aprova o Parecer Tcnico n 116/2005 -COPAM/NUCAM/SEMACE - Pro-jeto das Rodovias Integrantes do PRODETURCE 2 Etapa, de Interesse do Governo do Estado do Cear, atravs do Departamento de Edificaes, Rodovias e Transportes DERT/CE(Itapipoca, Amontada, Itarema, Acara, Granja e outros).

Resoluo n 12, de 05.05.2005 - Aprova o Parecer Tcnico n 1077/2005 - COPAM/NUCAM/SEMACE - Projeto de Abacaxi Irrigado(Limoeiro do Norte).

Resoluo n 13, de 02.08.2005 - Aprova o Relatrio dos Estudos Tcnicos e Cientficos do Campo de Dunas Inserido no Municpio de Caucaia, Estado do Cear, elaborado a partir do Termo de Cooperao Tcnica e Cientfica entre o Instituto de Cincias do Mar - LA-BOMAR da Universidade Federal do Cear e a Super-intendncia Estadual do Meio Ambiente do Estado do Cear - SEMACE.

Resoluo n 14, de 02.08.2005 - Aprova o Parecer Tcnico n 1437/05 -COPAM/NUCAM - Projeto de Carcinicul-tura localizado na Fazenda Jenipapo(Itarema).

Resoluo n 15, de 25.08.2005 - Aprova o Parecer Tcnico n 2235/05 -COPAM/NUCAM - projeto Cumbuco Golf Resort(Caucaia).

Resoluo n 16, de 29.09.2005 - Aprova o Parecer Tcnico n 2606/05 - COPAM/NUCAM - projeto Juriti Beach and River Resort(Cascavel).

Resoluo n 17, de 29.09.2005 - Aprova o Parecer Tc-

nico n 2624/05 -COPAM/NUCAM - referente lavra e o beneficiamento do minrio grafita(Baturit e Aracoiaba).

Resoluo n 18, de 27.10.2005 - Aprova o Parecer Tcnico n 3006/05-COPAM/NUCAM, referente aos Projetos de Infra-Estrutura de gua, Esgoto, Energia e Sistema Virio para o Desenvolvimento Turstico do Litoral de Aquiraz - Costa Leste do Cear.

Resoluo n 19, de 22.10.2005 Aprova o Relatrio dos Estudos Tcnicos e Cientficos para a Criao da Unidade de Conservao de Proteo Integral denominada Parque Estadual das Carnabas, com rea de 10.005 hectares nos municpios de Viosa do Cear e Granja.

Resoluo n 20, de 22.10.2005 - Aprova com base no Pa-recer Tcnico n 3059/05-COPAM/NUCAM, referente

Legislaçao coletanea_de_legislacao_ambiental

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