Legislação e Prática Trabalhista Unidade 3. Educação a Distância – EaD Professor: Flávio...

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  • Legislao e Prtica Trabalhista Unidade 3
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  • Educao a Distncia EaD Professor: Flvio Brustoloni Legislao e Prtica Trabalhista
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  • Cronograma: Turma ADG 0096 Legisl. Prtica Trab. DataAtividade 26/04 2 Encontro 1 Avaliao Disciplina 12/04 1 Encontro 10/05 3 Encontro 2 Avaliao Disciplina 17/05 4 Encontro 3 Avaliao Disciplina (FINAL) 19/04 Atividades Acadmicas
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  • Unidade 3 LEGISLAO E PRTICA TRABALHISTA
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  • Objetivos da Unidade: Identificar como se procede a admisso do empregado e quais os registros previstos legalmente e que devero constar na CTPS; Analisar os cartes-ponto e organizar os clculos para apurao das horas extras, dos descansos semanais remunerados, dos adicionais previstos na legislao trabalhista, dentre outras variveis que integram o cotidiano das relaes de emprego/trabalho; Verificar os clculos que esto previstos e devem estar includos na folha de pagamento do empregado, e os encargos trabalhistas originados; Realizar os clculos que fazem referncia ao pagamento de frias e dcimo terceiro salrio, assim como, verificar os direitos oriundos das situaes de resciso contratual trabalhista;.
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  • TUTORIAL 2/45 Tpico 1 03 Indicao do Tpico Pgina da apostila Numerao do slide Unid. 1
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  • TPICO 1 1/73 Prtica Trabalhista: Admisso e Registro de Empregados
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  • VOC GOSTA DO SEU EMPREGO? O SEU TRABALHO NO LHE TRAZ SATISFAO?
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  • O QUE DIZER ENTO, DOS TRABALHOS A SEGUIR?
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  • 2 Admisso e Registro de Empregados 2/73 Tpico 1 Unid. 3 227 A relao de emprego inicia a partir do primeiro dia de trabalho e tem como premissa bsica o contrato de trabalho, que pode ser por contrato a termo, de experincia, indeterminado ou outro formato.
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  • 2 Admisso e Registro de Empregados 2.1 Exame Admissional 3/73 Tpico 1 Unid. 3 228 imprescindvel que, antes de ser admitido, o empregado realize exames mdicos. As despesas com o exame mdico devem ser custeadas pelo empregador, que dever guardar o comprovante de despesa para a Fiscalizao do Trabalho.
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  • 2 Admisso e Registro de Empregados 2.2 Anotaes na CTPS 4/73 Tpico 1 Unid. 3 229 As anotaes na CTPS do empregado devero ser feitas pelo empregador, que tem o prazo de 48 horas para anotar quanto data de admisso, remunerao e outras condies.
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  • 2 Admisso e Registro de Empregados 2.3 Ficha de Empregados 5/73 Tpico 1 Unid. 3 229 Os livros ou fichas de empregados so obrigatrios, estas pertencem ao empregador. Nestas dever constar a qualificao civil ou profissional de cada empregado, com anotaes que fazem referncia data de admisso no emprego, durao do trabalho, frias, acidentes e demais situaes pertinentes ao contrato de trabalho, exemplificando a contribuio sindical.
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  • 2 Admisso e Registro de Empregados 2.4 Demais documentos necessrios admisso 6/73 Tpico 1 Unid. 3 230 Para que a empresa possa atender s vrias exigncias legais na relao de emprego e de benefcios previdencirios, dever solicitar que o empregado apresente documentos que comprovem alguns fatos.
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  • 2.4 Demais documentos necessrios admisso 2.4.1 Documentos para fins de salrio-famlia 7/73 Tpico 1 Unid. 3 231 O salrio-famlia devido ao segurado que tiver filho menor de 14 anos ou invlido. O empregado domstico no tem direito ao salrio- famlia.
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  • 2.4 Demais documentos necessrios admisso 2.4.1 Documentos para fins de salrio-famlia 8/73 Tpico 1 Unid. 3 231 O empregado dever apresentar a certido de nascimento do filho ou adoo dos filhos ou enteados at 14 anos, a carteira de vacinao ou carto da criana com idade at sete anos e prova de frequncia a escola a partir dos sete anos.
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  • 2.4 Demais documentos necessrios admisso 2.4.2 Documentos para fins de imposto de renda 9/73 Tpico 1 Unid. 3 232 O empregado dever apresentar o seu CPF e o nome dos filhos ou outros que sero declarados dependentes para fins de abatimento no clculo do IR devido sobre o seu salrio.
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  • 2.4 Demais documentos necessrios admisso 2.4.3 Desconto da contribuio sindical 10/73 Tpico 1 Unid. 3 232 A contribuio sindical est prevista no Art. 580 da CLT, corresponde ao valor de um dia de trabalho e deve ser descontada em folha de pagamento do empregado no ms de maro de cada ano, em favor do sindicato de sua categoria.
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  • 2.4 Demais documentos necessrios admisso 2.4.4 Opo pelo Vale-transporte 11/73 Tpico 1 Unid. 3 233 direito do empregado optar pelo recebimento de vales-transporte, para uso exclusivo no trajeto residncia- trabalho-residncia, quando utilizar um meio de transporte coletivo pblico urbano. O desconto mximo na folha de 6% sobre o salrio base do empregado.
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  • 2 Admisso e Registro de Empregados 2.5 CAGED Cadastro Geral de Empregados e Desempregados 12/73 Tpico 1 Unid. 3 233 O empregado admitido dever ser includo no arquivo CAGED e enviado ao MTE no ms de sua admisso.
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  • TPICO 2 13/73 Apurao de Carto-Ponto
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  • 2 Apurao do Carto-Ponto 14/73 Tpico 2 Unid. 3 238 Para o clculo de dias do trabalho por ms sempre sero considerados 30 (trinta) dias (Art. 64, da CLT), mesmo que o ms tenha o nmero inferior ou superior a 30. O nmero de horas por ms do mensalista tambm de 220 horas.
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  • 2 Apurao do Carto-Ponto 2.1 Faltas e Afastamentos do Empregado no Ms 15/73 Tpico 2 Unid. 3 238 Em algumas situaes a legislao trabalhista brasileira ordena o pagamento (abono) das horas no cumpridas pelo empregado, que so chamadas faltas legais e esto previstas na CLT.
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  • 2.1 Faltas e Afastamentos do Empregado no Ms 2.1.1 Faltas e Atrasos 16/73 Tpico 2 Unid. 3 239 Quando o empregado faltar ou chegar atrasado ao trabalho sem motivo justo, o empregador pode descontar- lhe do salrio a quantia correspondente falta e ainda o DSR devido quela semana de trabalho.
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  • 2.1 Faltas e Afastamentos do Empregado no Ms 2.1.2 Afastamentos 17/73 Tpico 2 Unid. 3 242 a) Atestado/Licena Mdica; b) Auxlio Doena Previdencirio; c) Auxlio Doena acidentrio, Licena Maternidade, Licena Servio Militar; d) Prorrogao de 60 dias da licena maternidade, Programa Empresa Cidad.
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  • TPICO 3 18/73 Clculo da Folha de Pagamento e Encargos
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  • 2 Clculo da Folha de Pagamento 19/73 Tpico 3 Unid. 3 250 A folha de pagamento poder ser emitida de forma manuscrita ou por meio de processos mecnicos ou eletrnicos. Na folha de pagamento necessrio registrar os proventos e os descontos dos empregados: o espelho de sua remunerao mensal.
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  • 2.1 Frmulas de Clculo da Folha de Pagamento 2.1.1 Clculo da remunerao: horas trabalhadas, DSR e outros valores a pagar 20/73 Tpico 3 Unid. 3 252 Exemplo: Trabalhador com 44 horas semanais. Salrio: R$ 2.200,00 / 220 horas = 10,00 por hora
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  • 2.1 Frmulas de Clculo da Folha de Pagamento 2.1.1 Clculo da remunerao: horas trabalhadas, DSR e outros valores a pagar 21/73 Tpico 3 Unid. 3 253 a) Horas Extras A hora extra deve ser remunerada com, no mnimo, 50% da hora normal, podendo a conveno ou o acordo coletivo de trabalho trazer previso com valor superior a este.
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  • 2.1 Frmulas de Clculo da Folha de Pagamento 2.1.1 Clculo da remunerao: horas trabalhadas, DSR e outros valores a pagar 22/73 Tpico 3 Unid. 3 253 b) Apurao do adicional de horas extras Exemplo: trabalhador com salrio de R$ 2.200,00, que trabalhou durante todo o ano de 2010. Valor hora: R$ 10,00. (Vide quadro pg. 253)
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  • 2.1 Frmulas de Clculo da Folha de Pagamento 2.1.1 Clculo da remunerao: horas trabalhadas, DSR e outros valores a pagar 23/73 Tpico 3 Unid. 3 254 c) Comissionista Exemplo: trabalhador com salrio/comisso em determinado ms de R$ 1.800,00, com jornada semanal de 36 horas e 24 horas extras.
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  • 2.1 Frmulas de Clculo da Folha de Pagamento 2.1.1 Clculo da remunerao: horas trabalhadas, DSR e outros valores a pagar 24/73 Tpico 3 Unid. 3 254 Quanto receber em horas suplementares? 36/6 = 6 horas/dia 6x30 = 180 horas por ms 1.800 / 180 = 10,00 mdia de comisso/hora
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  • 2.1 Frmulas de Clculo da Folha de Pagamento 2.1.1 Clculo da remunerao: horas trabalhadas, DSR e outros valores a pagar 25/73 Tpico 3 Unid. 3 255 Quanto receber em horas suplementares? R$ 10,00 x 24 = 240,00 horas extras 240 + 50% = 120+240 = R$ 360,00
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  • 2.1 Frmulas de Clculo da Folha de Pagamento 2.1.1 Clculo da remunerao: horas trabalhadas, DSR e outros valores a pagar 26/73 Tpico 3 Unid. 3 255 d) Integrao das horas extras nas frias De acordo com a smula 347 do TST, as horas extras habituais refletem no valor das frias, multiplicando a mdia de horas extras pelo valor da hora extra quando forem concedidas as frias.