Plan1LEGISLAO TRIBUTRIA06/07 a 12/071. Lei Estadual 10.259/89 e alteraes - Institui o ICMS;14/07 a 20/072. Lei Estadual n 11.408/96 e alteraes -estabelece normas referente ao ICMS com base a Lei Complementar estadual 87/9621/07 a 27/073. Lei n 10.654/91 e alteraes dispe sobre Processo Administrativo Tributrio - PAT28/07 a 03/084. Lei Estadual n 11.514/97 e alteraes - normas referente aplicao de Penalidades04/08 a 10/085. Lei Estadual n 13.974/09 e alteraes - Dispe sobre Imposto sobre Transmisso "Causa Mortis" e Doao de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD; 6. Lei Estadual n 10.849/92, e alteraes - que Dispe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veculos Automotores IPVA11/08 a 17/087. Lei Estadual n 11904/00 e alteraes - Dispe sobre a organizao e o funcionamento do Contencioso Administrativo - Tributrio do Estado - CATE e d outras providncias; 8. Decreto 14.876/91 e alteraes - Regulamento ICMS. 18/07 a 24/08RESOLUO DE QUESTES/REVISO25/08 a 31/08RESOLUO DE QUESTES/REVISO01/09 a 07/09RESOLUO DE QUESTES/REVISO08/09 a 14/09RESOLUO DE QUESTES/REVISO15/09 a 21/09RESOLUO DE QUESTES/REVISO22/09 a 26/09RESOLUO DE QUESTES/REVISO

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